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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823036 #
Numero do processo: 19515.001125/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ARROLAMENTO DE BENS. O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF é incompetente para analisar a o procedimento administrativo de arrolamento de bens. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ESTRITA LEGALIDADE. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2101-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ARROLAMENTO DE BENS. O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF é incompetente para analisar a o procedimento administrativo de arrolamento de bens. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ESTRITA LEGALIDADE. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em  2004  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  e­fls.  1.046/1.054  para  a  exigência de IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada realizados durante os anos de 1999 a 2001  (Termo de Constatação de e­fl. 1.042/1.045).   Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  1.063/1.084, alegando, em síntese:  1) As movimentações realizadas pelo contribuinte decorrem do exercício da  sua  atividade  profissional  (serviços  advocatícios)  na  pessoa  jurídica  Advocacia  Bonilha,  da  qual é sócio. No exercício de sua atividade, este vê depositado em suas contas correntes valores  pertencentes  aos  seus  clientes,  em  razão  do  seu  êxito  em diversas  reclamatórias  trabalhistas.  Por evidente, referidos valores são posteriormente repassados aos seus clientes;  2) Por não pertencer ao impugnante os valores movimentados utilizados pela  Fiscalização  para  autuá­lo,  não  pode  o  lançamento  prosperar.  Por  inexistir  o  acréscimo  de  patrimônio do impugnante, não se justifica a constituição do crédito tributário;  3)  O  que  não  é  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza  não  pode  ser  alcançado, pois, pelo imposto previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal, tratando­se  de hipótese de não incidência tributária;   4) Só há que se cogitar a respeito de tributação sobre a renda se estivermos  diante de acréscimo patrimonial. A síntese do critério material possível deste imposto é auferir  renda  e proventos de qualquer natureza,  tomando­se  essa expressão no  sentido de  acréscimo  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001125/2004­17  Acórdão n.º 2101­002.689  S2­C1T1  Fl. 1.187          3 patrimonial. Assim, ausente um dos requisitos necessários para composição da regra­matriz de  incidência tributária do IR, não há que se falar em exigência dessa exação;  5) Não há capacidade contributiva no caso em comento, considerando que a  movimentação financeira considerada para efeitos de constituição do crédito tributário não foi  do impugnante. Permitir, pois, que o patrimônio seja tributado por imposto pessoal, universal,  cuja  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  é  de  rigor,  sem  que  haja  efetivo  aumento dessa capacidade, é evidente inobservância a este princípio basilar da Carta Magna;  6) O parágrafo 4° do artigo 117 do Decreto n.°3.000/99  tem a pretensão de  dar  contornos  de  legalidade  a  tributação,  pelo  imposto  de  renda,  de  fato  jurídico  que  se  encontra  no  campo  da  não  ­  incidência  do  citado  tributo.  Trata­se,  assim,  de  novo  tributo.  Nesse  sentido,  imperioso  que  sua  instituição  se  dê  mediante  lei  ordinária,  e  não  decreto,  instrução normativa ou autuação;  7)  A  imposição  tributária  que  viole  por  sua  excessividade  e  desarrazoabilidade  a  propriedade,  a  capacidade  contributiva  ou  a  livre  iniciativa,  estará  também, violando a vedação do efeito confiscatório;   8)  Em  se  admitindo  seja  mantida  a  autuação,  há  evidente  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  não  há  para  o  contribuinte,  fato  gerador  (acréscimo de  renda),  sendo  tal  fato  corroborado pela natureza de  sua  atividade profissional,  bem como pelos sinais de riqueza que possui;  9)  É  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora, devendo estes ser calculados à proporção de 1% ao mês de forma não capitalizada, posto  que tal exigência decorre de expressa definição legal contida na súmula do TRF, do artigo 161,  §1°, do CTN e do próprio artigo 192, §3°, da CF/88;  10) As multas exigidas representam verdadeiro confisco, vedado pelo artigo  150, V, da CF/88;   11)  Com  fundamento  no  artigo  15  e  §3°  da  Lei  n.°  8.906/94  (Estatuto  da  OAB),  a  alíquota  aplicável  para  eventual  constituição  do  crédito  tributário  não  é  de  27,5%  como no caso em comento, mas 1,5%.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  São  Paulo  II  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls 1.135/1.152)  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  113/120),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  O recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­ CARF não possui competência para analisar a necessidade de arrolamento de bens,  uma vez que  tal  procedimento  legal não diz  respeito  à determinação  e exigência de créditos  tributários.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do arrolamento de bens.  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representariam  acréscimo  patrimonial  e  que  os  recursos  financeiros  não  poderiam  ser  considerados  como  rendimentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Entretanto,  dado o  caráter  relativo,  a presunção  qual poderia  facilmente  ser  desconstituída  caso  o  contribuinte  comprovasse  que os montantes  depositados  não  poderiam  ser caracterizados como renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Pela  simples  leitura  do  Termo  de  Constatação  de  e­fl.  1.042/1.045,  verificamos que a Fiscalização já considerou como justificados os depósitos que o Recorrente  comprovou  como  pertencentes  a  terceiros.  Foram  apresentado  diversos  alvarás  judiciais  comprovando as origens de diversos depósitos como pertencentes a terceiros e cheques  nominais e/ou comprovantes de depósitos em conta corrente dos clientes.  Caso  houvessem  mais  comprovantes  de  origem  de  outros  depósito,  o  Recorrente poderia  ter apresentado todas as provas que considerasse necessárias à sua defesa  no momento da apresentação da sua impugnação e, até mesmo, em fase de recurso voluntário,  na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Contudo, somente fez alegações genéricas no sentido de que os valores não  representariam acréscimo patrimonial e/ou que não lhe pertenceriam.  Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea  a  origem dos recursos, não restariam dúvidas de que a parcela justificada não poderia integrar o  presente lançamento.  Assim, deve ser rechaçada, as afirmações genéricas feitas pelo Recorrente de  que os valores depositados em suas contas bancárias não representam renda.   Já  quanto  às  alegações  de  que  o  lançamento  violaria  diversos  princípios  constitucionais (princípio da capacidade contributiva, vedação ao confisco, estrita legalidade),  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001125/2004­17  Acórdão n.º 2101­002.689  S2­C1T1  Fl. 1.188          5 bem  como  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  e  a  multa  de  ofício  seriam  inconstitucionais,  cumpre  destacar  que  Importante  destacar  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro, conforme determina o art. 62 do anexo II do RICARF e a Súmula n.º 02 do  CARF.   Em relação à utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário  lançado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já pacificou a sua jurisprudência no  sentido de que a mesma é aplicável.     “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim, em relação ao pedido de aplicação da  alíquota de 1,5% a  título de  IRPF,  por  considerar  que,  por  analogia,  os  rendimentos  poderiam  ter  sido  tributados  pela  sociedade da qual faz parte, entendo que tal argumento também não pode ser considerado, uma  vez  que  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  rendimentos  seriam  de  propriedade da sociedade de advogados.   Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5823995 #
Numero do processo: 10825.902151/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1 10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902151/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED ­ CENTRO­OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 51 /2 01 2- 04 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 12          3 maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.634, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.634,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 13          5 salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 14          7 tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 15          9 ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902151/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.823  S3­TE03  Fl. 16          11                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10240.001756/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado.Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos que visam rediscutir a matéria já apreciada por ora do recurso, mantendo o lançamento do crédito tributário. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001756/2009­43  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  2302­003.564–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO  ESTADO DE RONDÔNIA EMATER/RO  Interessado  RECEITA FEDERAL DO BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria  enfrentada no acórdão embargado.Constatada a inexistência de obscuridade,  omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita­se a pretensão da  embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos que visam rediscutir a matéria já apreciada por ora do recurso, mantendo o lançamento  do crédito tributário.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 17 56 /2 00 9- 43 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  ASSOCIAÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  EXTENSÃO  RURAL  DOESTADO  DE  RONDÔNIA  EMATER/RO,  fls. 0303 a 0307, contra acórdão,  fls. 0281 a 0297, que negou provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Afirma a embargante que:  1.  O acórdão embargado afasta uma suposta preliminar de nulidade, por vício  de  procedimento,  inexistente  nas  razões  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  recorrente.  Na  verdade,  o  que  alegou  a  recorrente  foi  que  o  fundamento  da  autuação,  qual  seja,  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  teria  se  dado  em  virtude  de  ato  cancelatório  nulo, sendo, pois, improcedente o lançamento.  2.  A decisão embargada não emitiu juízo de valor acerca de questões ventiladas  durante o curso de todo processo, imprescindíveis para a solução da lide, que  não foram, portanto, prequestionadas.  3.  A  despeito  da  aplicação  do  art.  32­A,  para  aplicação  da  penalidade,  o  acórdão não se manifestou sobre a alegação da recorrente, e desta feita não  atentou  ao  parâmetro  equivocado  utilizado  pelo  auto  de  infração  para  o  calculo da penalidade menos gravosa.    É o Relatório.  Voto            Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão.    O Regimento  Interno  deste Órgão Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos  indeclináveis para o acatamento dos declaratórios.    Com efeito, tais embargos não merecem acolhida.    Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste Conselho,  os  embargos  não  são  o meio  hábil  a  alterar  uma determinada  decisão  proferida pelo Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.    Analisando  a  pretensão  da  recorrente,  resta  claro  que  a motivação  da  Embargante é a de revisão deste  julgado, ou seja, rediscussão da constatação de que as  GFIPs,  referentes  aos  meses  01/2007  a  13/2008,  foram  apresentadas  com  dados  não  correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10240.001756/2009­43  Acórdão n.º 2302­003.564  S2­C3T2  Fl. 3          3 Pretende  a  recorrente  que  a matéria  seja  revista  reconhecendo­se  sua  isenção sobre tais contribuições e, por conseguinte, a inexistência do crédito tributário, o  que não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios. Nesse  sentido, segue jurisprudência do STJ:    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  NA  VIA  ELEITA.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de  declaração  opostos  com  o  fito  de  rediscutir  a  causa  já  devidamente  decidida.  Nítido  caráter  infringente.  Recebimento  como  agravo  regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A  mera propositura de ação revisional objetivando discutir o débito não  autoriza,  por  si  só,  a  concessão  de  antecipação  da  tutela  requerida  pela  ora  recorrente.  3.  Verificado  pela  instância  de  origem  que  não  preenchidos  o  requisito  da  Súmula  380/STJ,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal,  por  qualquer  das  alíneas  do  permissivo  constitucional,  demandaria  a  alteração  das  premissas  fático­ probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  recurso  especial, nos  termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.    (STJ ­ EDcl no AREsp: 208825 SP 2012/0154843­3, Relator: Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  Data  de  Julgamento:  10/09/2013,  T4  ­  QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013)    Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não merecem  ser  providos  neste  ponto,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para tanto.  Por isso, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    É o voto.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em rejeitar os embargos propostos.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   4   LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Relator                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10920.001836/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESA DESNECESSÁRIA. ALUGUEL. Não subsiste a glosa de despesa de aluguel fundamentada no fato de o locador não ser proprietário do imóvel, pois basta-lhe a posse direta para fruir daquele direito. DESPESA DESNECESSÁRIA. SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PARA VIABILIZAR A CONCENTRAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR. INDEDUTIBILIDADE. Serviços jurídicos prestados para o fim exclusivo de viabilizar a concentração do controle acionário na pessoa do administrador da empresa não são dedutíveis, por não serem necessários, nem usuais e tampouco contribuírem na geração de receitas. GLOSA DE CUSTOS. CRÉDITOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Cancela-se a exigência se a contribuinte demonstra a regularidade de seu procedimento e infirma a acusação de redução indevida do lucro tributável. DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAEX. DEDUTIBILIDADE. Correta a decisão que afasta exigência entendendo que improcede a glosa do débitos apropriados na consolidação do PAEX, se a fiscalização não consegue demonstrar motivos que impeçam a sua dedutibilidade. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Correta a decisão que afasta exigência por entender não restar materializadas a situação que constitui o fato gerador do tributo lançado. MULTA REGULAMENTAR POR DESATENDIMENTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Correta a decisão que afasta a penalidade por entender não demonstrado objetivamente o desatendimento à forma de apresentação dos arquivos contábeis e constatar que seus dados foram importados e validados com êxito pelo programa SINCO, da RFB.
Numero da decisão: 1101-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de alugueis, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de serviços jurídicos, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso; 3) relativamente à glosa de custos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à glosa de tributos parcelados no PAEX, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 5) relativamente ao ganho de capital, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 6) relativamente à multa de arquivos magnéticos, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 7) relativamente à multa proporcional, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente à multa isolada, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001836/2009­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.235  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de Custos e Despesas e outras infrações  Recorrentes  TERMOTÉCNICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESA DESNECESSÁRIA. ALUGUEL. Não subsiste a glosa de despesa  de aluguel fundamentada no fato de o locador não ser proprietário do imóvel,  pois basta­lhe a posse direta para fruir daquele direito.  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  SERVIÇOS  JURÍDICOS  PRESTADOS  PARA  VIABILIZAR  A  CONCENTRAÇÃO  DO  CONTROLE  ACIONÁRIO  NA  PESSOA  DO  ADMINISTRADOR.  INDEDUTIBILIDADE. Serviços jurídicos prestados para o fim exclusivo de  viabilizar a concentração do controle acionário na pessoa do administrador da  empresa  não  são  dedutíveis,  por  não  serem  necessários,  nem  usuais  e  tampouco contribuírem na geração de receitas.  GLOSA DE CUSTOS. CRÉDITOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO NÃO  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Cancela­se  a exigência se a contribuinte demonstra a regularidade de seu procedimento e  infirma a acusação de redução indevida do lucro tributável.   DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAEX. DEDUTIBILIDADE. Correta a decisão  que  afasta  exigência  entendendo  que  improcede  a  glosa  do  débitos  apropriados  na  consolidação  do  PAEX,  se  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar motivos que impeçam a sua dedutibilidade.  GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Correta  a  decisão  que  afasta  exigência  por  entender  não  restar  materializadas  a  situação que constitui o fato gerador do tributo lançado.  MULTA  REGULAMENTAR  POR  DESATENDIMENTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Correta a decisão que  afasta  a  penalidade  por  entender  não  demonstrado  objetivamente  o  desatendimento à forma de apresentação dos arquivos contábeis e constatar  que  seus  dados  foram  importados  e  validados  com  êxito  pelo  programa  SINCO, da RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 36 /2 00 9- 40 Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de alugueis,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  o  Presidente  Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de serviços jurídicos, por maioria de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Antônio  Lisboa  Cardoso;  3)  relativamente  à  glosa  de  custos,  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à glosa de  tributos parcelados no PAEX, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  ofício;  5)  relativamente  ao  ganho  de  capital,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  6)  relativamente  à multa  de  arquivos magnéticos,  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 7) relativamente à multa  proporcional,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  8)  relativamente  à multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.    Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  O presente processo  retorna depois da  realização de diligência determinada  por  este  Colegiado,  nos  termos  da  Resolução  nº  1101­000.063,  da  qual  colhe­se  o  seguinte  relato das ocorrências até então verificadas nos autos:  TERMOTÉCNICA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que,  por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  26/05/2009,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 69.655.232,92.  A  autoridade  lançadora  assim  estruturou  as  infrações  constatadas,  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 747/765:  3. Infrações   3.1 Glosas   3.1.1 Glosa de despesas ­ Despesas não comprovadas/não necessárias:  Item a: Glosa de várias despesas lançadas na conta 3.50.05.005.000 ­ DESPESAS  DIVERSAS,  relativamente  às  quais  a  contribuinte  alegou  não  ter  encontrado  documento que comprove as despesas.  Item  b:  Glosa  de  despesas  em  2004,  relativamente  às  quais  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  integralmente  o  estorno  de  lançamentos  reconhecidamente  indevidos.   Item  c:  Glosa  de  despesas  com  pagamento  de  débitos  parcelados  no  PAES  ou  inscrito  em Dívida Ativa da União, porque o principal  já havia  sido devidamente  considerado no regime de competência.  Item d: Glosa de despesas de aluguéis contabilizadas em 2006, que embora pagos à  empresa PLASTIVAN  referiam­se  a  imóvel  de  propriedade  da  fiscalizada,  situado  em Contagem/MG, objeto de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e  Venda com condição suspensiva e não levado a registro.  Item e: Glosa de despesas oriundas de contratos de prestação de serviços jurídicos,  que de forma inusitada teriam sido formalizados pela autuada e suas controladoras,  mas  sob  gerenciamento  da  primeira.  Asseverando  que  a  contratação  somente  ocorreu  porque  o  administrador  das  controladoras  e  das  controladas  era Albano  Schmidt,  que  já  deteria  o  controle  das  controladoras  em  razão  de  operações  ocorridas de 2002 a 2004, reconheceu que a reestruturação do Grupo Empresarial,  de  fato, ocorreu, mas destinou­se a concentrar  todo o capital da Termotécnica nas  mãos  de  um  dos  sócios,  Albano  Schmidt,  excluindo  seu  contendor,  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  último  dos  familiares  a  vender  suas  cotas.  Assim,  se  os  gastos  efetuados em favor de Albano Schmidt fossem dedutíveis, também o seriam aqueles  efetuados  por  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  que  inclusive  ingressou  com  ações  judiciais contra a ação voraz de Albano Schmidt. Cita documento de fls. 112 a 116  que revela a estratégia adotada por Albano Schmidt, com vistas a contornar o acordo  de acionistas assinado em 1998, fls. 118 a 122.  Item f: Glosa de despesas relativas a dívidas confessadas no âmbito do PAEX, em  razão de o montante de dívida contabilizada em 2006, no valor de R$ 45.652.316,29  ter  sido  inventado  pela  contribuinte  para  se  contrapor  à  receita  de  R$  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 5          4 31.252.454,34 reconhecida a título de crédito extemporâneo de IPI, ao passo que os  montantes  parcelados,  incluídos  os  acréscimos  legais,  corresponderiam  a  R$  21.354.142,13.  3.1.1  Glosa  de  custos  –  PIS  e  COFINS  de  compras:  falta  da  comprovação  da  dedução  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos  às  compras  em  consignação,  computadas a título de insumos, na apuração do custo dos produtos vendidos.   3.2  Ganho  de  capital  –  lei  n°  9.249/95,  artigo  22:  apuração  verificada  em  devolução de capital a  sócio em dezembro/2006, pois,  em operações  realizadas, a  TUPINAMBÁ  que  tinha  R$  24.379.075,00,  ficou  com  R$  9.991.917,00  e  recebeu  pelos  seus  R$  14.387.158,00  (diferença  entre  24.379.075  e  9.991.917)  R$  38.879.962,00,  com  ganho  de  capital  de  R$  24.492.804,00  (diferença  entre  R$  38.879.962,00 e R$ 14.387.158,00). Da mesma forma, ALBANO SCHMIDT tinha R$  13.153,00  e  ficou  com R$  8.083,00,  recebendo  seus R$  5.070,00  a R$  24.700,00,  com ganho de capital de R$ 19.630,00.  3.3 Multa Regulamentar ­ arquivos magnéticos: a autoridade lançadora aplicou  a multa prevista no art. 980, inciso I do RIR/99, equivalente a 0,5% da receita bruta  dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  em razão da apresentação de arquivo  com lançamentos cujo histórico não permite sua perfeita individualização, e porque  a contabilidade contém dias desbalanceados, ou seja, os créditos e débitos não são  iguais  naquele  dias  (os  lançamentos  precisam  de  mais  de  um  dia  para  se  aperfeiçoarem).  Além  disso,  os  lançamentos  do  diário  auxiliar  têm  códigos  no  histórico e não apresentam as contrapartidas.   Impugnando  parcialmente  a  exigência,  a  contribuinte  veiculou  alegações  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de 1a instância:  ­  reconhece  ser  devida  a  glosa  das  despesas  dos  sub­itens  a,  b  e  c  do  item  3.1.1.  do  Termo de Verificação Fiscal, mas não concorda com a multa de 75%, pelo seu caráter  confiscatório;  ­ contesta a glosa dos alugueres pagos – sub­item d do item 3.1.1 do TVF – reiterando  que o imóvel fora alienado por instrumento particular irretratável, tendo ficado pendente  apenas a outorga da escritura pública, ato que não se operou em virtude da existência de  hipoteca sobre o prédio;  ­ também contesta a glosa das despesas de honorários advocatícios constantes do sub­ item  e  do  item  3.1.1.  do  TVF,  argumentando  que  o  trabalho  foi  importante  para  os  negócios  das  empresas,  blindando  a  impugnante,  principalmente  porque  o  conflito  societário vinha lhe criando dificuldades de crédito e problemas para a manutenção de  contratos  frente  ao  mercado,  em  razão  da  não­aprovação  de  contas  no  ano  de  1999.  Enfatiza que os serviços foram prestados, beneficiando todas as empresas do grupo, mas  a  impugnante  teve  o  maior  benefício,  porquanto  conseguiu  atravessar  o  período  de  conflito de seus controladores sem ter sido arrastada para a quebra ou para o declínio de  seus negócios. Esclarece que ficou responsável pelo pagamento dos honorários por ser a  única das empresas com potencial produtivo;  ­ reportando­se ao contrato firmado em 17/08/2006, afirma não restarem dúvidas de que  as despesas eram efetivamente afetas à impugnante, sendo que as notas fiscais nº 462 a  470 tiveram como objetivo a retirada da Termotécnica do Grupo Joinvillense, porquanto  seus negócios eram dificultados pelas condições da controladora Joinvillense, que tinha  patrimônio líquido negativo – prejuízos acumulados superiores a 100 milhões de reais –  e dependia de mútuos constantes para se manter;  ­ também contesta a glosa das despesas constantes do sub­item f do item 3.1.1. do TVF,  argumentando que o autuante verificou nos  sistemas  internos da RFB que a dívida da  impugnante no PAEX era de apenas R$ 21.354.142,13, quando, em realidade, era de R$  45.652.316,29,  valor  devidamente  lançado  a  título  de  despesas.  Afirma  que  a  escrituração  contábil,  da  forma  como  efetivada,  objetivou  refletir  os  atos  e  fatos  contábeis ocorridos. Afirma que o autuante reconheceu que a receita por ela escriturada,  referente a créditos extemporâneos de IPI, no montante de R$ 31.252.454,34, foi válida,  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 6          5 porém glosou a integralidade da despesa lançada, por considerá­la inexistente. Descreve  em detalhe as operações e afirma que nada há de irregular no seu procedimento;  ­ reportando­se ao item 3.1.2 do TVF – Glosa de custos – PIS e COFINS de compras,  afirma que o autuante incorreu em equívocos por incorreta interpretação dos fatos, dada  a  peculiaridade  de  sua  política  de  suprimentos,  posto  que  adquire matéria­prima pela  sistemática  de  consignação.  Discorre  sobre  o  procedimento  adotado,  relativamente  à  aquisição  e  consumo  de  matéria­prima  e  diz  ser  inverossímil  que  seja  acusada  de  embutir PIS e COFINS em seu custo. Detalha exaustivamente o procedimento por ela  adotado  em  relação  à  aquisição  e  consumo  de  matéria­prima.  Ao  final,  prevendo  a  hipótese  de  os  julgadores  não  se  sentirem  seguros  para  decidir  a  questão,  pede  a  realização  de  diligência  tendente  a  aferir  a  veracidade  das  informações  prestadas,  constantes das novas planilhas apresentadas com a impugnação, com base nos quesitos  formulados às fls. 802­803;  ­ reportando­se ao item 3.2 do TVF – Ganho de capital – Lei nº 9.249/95, art. 22, afirma  que o TVF não relata a totalidade da operação, o que pode ensejar interpretação errônea.  Reitera  que  a  devolução  de  capital  foi  realizada  com  saldo  em  créditos  de  mútuo,  devidamente registrados na contabilidade a valor de mercado e afirma ser evidente que,  se  os  valores  de  mútuo  foram  devolvidos  com  base  nos  valores  registrados  na  contabilidade, não  há que se  falar em ganho de capital,  vez que a diferença é  igual a  zero, a  teor do art. 419 do RIR/99, a cujo respeito discorre. Também historia os  fatos  ligados a alterações de seu capital;  ­  afirma  ser  indevida  a  cobrança  da  multa  regulamentar,  aduzindo  que  as  acusações  respectivas não guardam correspondência com a realidade. Argumenta que o autuante  cometeu os equívocos que aponta e presta os esclarecimentos que considera pertinentes.  Ao  final, prevendo a hipótese de os  julgadores não se sentirem seguros para decidir a  questão,  pede  a  realização  de  diligência  nos  arquivos  magnéticos  entregues  à  fiscalização, ou nos arquivos  em  seu poder,  a  fim de averiguar  se atendem ou não as  especificações  regulamentares,  com  vistas  a  responder  os  quesitos  formulados  às  fls.  813;  ­ contesta a exigência das multas isoladas afirmando que não houve irregularidades em  relação  aos  tributos  respectivos,  e  também  ao  argumento  de  que  a  aplicação  de  duas  multas  de  ofício  sobre  a  mesma  infração  fiscal  caracteriza  duas  cobranças  sobre  o  mesmo fato, representando verdadeiro confisco;  ­  contesta  a  totalidade  das  multas  lançadas,  atribuindo­lhes  caráter  confiscatório.  Argumenta  que  o  art.  150  da  Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Finaliza  argumentando  que,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  deve  ser  afastada  a  aplicação  das  exorbitantes  multas  de  75%,  que  revelariam nítido caráter confiscatório, pleiteando sua substituição para o percentual de  2%.  A autoridade  julgadora de 1a  instância  converteu o  julgamento  em diligência  (fls.  1486/1487),  em  razão  da  qual  a  Fiscalização  prestou  as  informações  de  fls.  3067/3073, contraditadas pela contribuinte por meio da petição de fls. 3074/3085.  Os pontos debatidos foram os seguintes:  ● Relativamente à glosa de R$ 45.652.316,29, correspondente a despesa tributária  contabilizada  em  razão  da  adesão  da  contribuinte  ao  PAEX  (item  “3.1.1.f”),  solicitou­se  pronunciamento  da  Fiscalização  acerca  dos  elementos  juntados  na  impugnação.  Intimada, a contribuinte  indicou os débitos parcelados às 1495/1541  que  corresponderiam  a  débitos  de  IPI  advindos  de  DCTFs  retificadoras  e  não  aproveitados  na  determinação  do  lucro  real  no  período  de  competência.  Observando  que  a  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  desde  2002,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  restando  injustificada  a  inobservância  do  art.  344  do  RIR/99.  Replicou a  impugnante que a Fiscalização não apurou adequadamente o montante  da  dívida  da  Contribuinte  junto  ao  PAEX,  e,  restando  evidenciado  que  não  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 7          6 houveram  lançamentos  de  despesas  nos  exercícios  anteriores,  pediu  a  desconsideração integral da glosa promovida.  ● Relativamente à glosa de custos por falta de expurgo dos créditos de COFINS e  Contribuição  ao  PIS  incidentes  sobre  compras  de  mercadorias  recebidas  em  consignação  (item  “3.1.2”),  ante  os  novos  elementos  juntados  na  impugnação,  apontando para outra conta contábil envolvida na operação, deferiu­se a diligência  solicitada pela  impugnante para  confirmação da natureza dos  valores  registrados  na  conta  1424  e  na  conta  1421,  bem  como  para  avaliação  da  alegação  da  contribuinte de que lançamentos realizados nas contas de COFINS e Contribuição  ao  PIS  a  recolher  e  de  Fornecedores  teriam  se  prestado  ao  expurgo  dos  valores  glosados.  A  autoridade  fiscal  comparou  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte  com os constantes dos autos, e solicitou novos elementos, mas concluiu que eles não  provavam as alegações da impugnante, e também acrescentou que os lançamentos  em  conta  de  tributos  a  recolher  e  fornecedores  não  afetaram  a  apuração  do  resultado  do  período.  A  impugnante  reafirmou  a  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  indicando  a  origem  documental  dos  valores  por  ela  afirmados,  e  acrescentando  que  a  Fiscalização  ainda  não  havia  entendido  a  sistemática  da  aquisição  de  insumos  por  consignação  e  muito  menos  a  sistemática  de  custos  da  Contribuinte,  baseando  suas  conclusões  em  premissas  falsas.  Refutou  individualmente as afirmações  fiscais  resultantes da diligência, concluindo que os  valores  de  PIS  e  COFINS  não  estão  "embutidos"  no  CPV  e  que  os  equívocos  cometidos pela Fiscalização invalidam o lançamento.  ● Relativamente à multa por irregularidades nos arquivos magnéticos apresentados  (item “3.3”),  solicitou­se à Fiscalização que  respondesse aos quesitos  formulados  na impugnação. A autoridade fiscal apontou a existência de um grande número de  lançamentos  com  histórico  genérico  e  de  lançamentos  sem  histórico  na  contabilidade auxiliar, diferenças entre o total de lançamentos a crédito e a débito  na  contabilidade  auxiliar  conforme  relatório  de  importação  dos  arquivos  magnéticos, indicativo de falta de lançamentos nos arquivos entregues, a ocorrência  de lançamentos que necessitam de dias distintos para equivaler débito e crédito e de  lançamentos,  no  diário  auxiliar,  que  não  têm  contrapartidas  registradas  nos  arquivos  magnéticos,  mesmo  em  lançamentos  de  primeira  fórmula,  restando  evidenciado  que  os  arquivos magnéticos  estão  em desacordo com a  legislação  na  sua  forma  de  apresentação.  Contrapondo­se  a  esta  análise,  a  impugnante  esclareceu que os históricos padrão por ela adotados  remetem a outros  relatórios  contábeis, em regra extensos e de difícil impressão, como inclusive já explicitado na  impugnação. Destacou o reconhecimento da existência dos lançamentos auxiliares  pela Fiscalização, mas com o acréscimo de inconsistências que são infirmadas pela  validação  dos  arquivos  no  sistema  informatizado  da Receita Federal.  Reiterou  as  justificativas  para  esporádicos  lançamentos  iniciados  em um  dia  e  concluídos  em  outro, contidas na impugnação, declarou desconhecer a apuração dos valores que  levaram  à  conclusão  de  que  há  lançamentos  sem  contrapartida  e  ressaltou  a  impossibilidade de os arquivos magnéticos serem validados acaso aquele volume de  inconsistências  existisse.  Afirmou  que  a  Fiscalização  se  apegou  a  detalhismos,  desconsiderando fatos incontestáveis, como a validação dos arquivos no sistema da  RFB.  A Turma julgadora acolheu parcialmente os argumentos da  impugnante, aduzindo  que:  · Relativamente  ao  item  seguinte  “3.1.1.d”,  a  operação  foi  atípica  e  lesiva  aos interesses da sociedade, pois a venda do imóvel resultou em parcelas a  receber a partir de maio/2010, e pagamentos de aluguel desde 07/07/2001,  de modo que as despesas  incorridas até maio/2010, mesmo sem correção,  representariam R$ 1.500.000,00 pelo aluguel de um prédio que pertencia à  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 8          7 autuada. Deste modo, a operação teria beneficiado apenas Albano Schmidt,  que usou patrimônio da impugnante para adquirir, para si, ações da própria  impugnante.  · Relativamente  ao  item  “3.1.1e”,  com  base  no  contrato  firmado  para  prestação de serviços de advocacia, nas aquisições de ações, quase todos os  seus parentes por Albano Schmidt, e no relatório de execução dos serviços  prestados apresentados à Fiscalização, o conflito a ser solucionado existia  entre apenas duas pessoas, os irmãos Albano Schmidt e Rodrigo de Almeida  Schmidt,  que  peleavam  pela  administração  e  pelo  controle  acionário  da  impugnante  e  sua  controladora,  Joinvillense  Participações  S/A..  Logo,  os  serviços  jurídicos  remunerados com mais de vinte milhões de  reais não se  destinaram  a  defender  os  interesses  da  impugnante  contra  os  interesses  de  pessoas  estranhas. Tampouco  se destinaram  a  defendê­la  do  ataque  de  um  grupo expressivo de acionistas dissidentes. Tratava­se pura e simplesmente  da disputa de duas pessoas físicas, cada uma delas detentora de 17,16% de  suas ações, sendo que uma delas se encontrava encastelada na presidência da  impugnante  e,  até  onde  se  encontra  documentado  nos  autos,  o  sócio  defenestrado  da  diretoria  carecia  do  efetivo  poder  de  representar  ameaça  séria. Inexistiria prova da reprovação de contas alegada pela impugnante, a  justificar  a  necessidade  de  blindagem  na  companhia,  bem  como  nenhuma  evidência  há  de  que  estas  despesas  contribuíram  para  o  incremento  das  atividades da impugnante. Procedente, portanto, a glosa.  · Relativamente ao item “3.1.1.f”, embora tenha sido informado ao autor da  diligência,  a  possível  existência  de  vários  outros  débitos  além  daqueles  mencionados no Termo de Verificação Fiscal, o que invalidaria a suposição  de  que  eram  ‘inventados’,  e  a  necessidade  de  pronunciamento  expresso  declinando os motivos que respaldassem a glosa levada a efeito, não houve  demonstração da erronia do procedimento da impugnante, e a existência de  fundamentos  legais  para  a  glosa.  Acrescentando  que  somente  com  a  confissão  do  débito  no  PAEX  surgiu  a  possibilidade  de  a  contribuinte  calcular  e  deduzir  contabilmente  os  juros  e  multa  até  ali  incorridos,  registrou que a Fiscalização não demonstrou que os débitos são inventados,  não  demonstrou  a  falta  de  reconhecimento  do  ativo  correspondente  ao  crédito  obtido  pela  via  judicial,  não  demonstrou  fundamento  legal  para  a  indedutibilidade  dos  encargo,  não  demonstrou  equívocos  no  procedimento  contábil e não demonstrou qualquer afronta ao art. 344 do RIR/99, impondo­ se a declaração de improcedência da glosa.  · Relativamente  o  item  “3.1.2”,  observando  que  os  lançamentos  automatizados  de  créditos  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  prestam­se  apenas a destacá­los da  conta de Fornecedores,  declarou  incontroverso o  fato de que o expurgo destes valores da conta de custos é feito por meio de  lançamentos manuais. Contudo, analisando os demonstrativos apresentados  pela impugnante, constatou que os lançamentos dos tais ajustes manuais não  guardam  correspondência  com  o  somatório  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  que  deveriam  ser  expurgados,  apontando,  inclusive,  a  existência  de  lançamentos  que  anulam  tais  expurgos.  Refutou  a  alegação  de  que  o  autuante  não  teria  compreendido  a  sistemática  de  contabilização  de  compras  pelo  regime  de  consignação,  imputou  à  contribuinte  o  dever  de  demonstrar, com clareza e objetividade, os lançamentos que diz existirem, e  ressaltou o fato de o lançamento de créditos de COFINS e Contribuição ao  PIS serem automatizados, porque beneficiam a impugnante, ao contrário do  expurgo  de  seus  valores  do  custo,  que  precisam  ser  realizados  manualmente. Demonstrando  individualmente a  inexistência de correlação  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 9          8 entre os lançamentos contábeis e os valores que deveriam ser expurgados,  concluiu que a impugnante não logrou demonstrar que exclui dos custos os  valores  do  PIS/PASEP  e COFINS  que  se  credita,  em  relação  às matérias­ primas que adquire.  · Relativamente  ao  item  “3.2”,  entendeu  não  demonstrada  a  existência  de  ganho  de  capital  tributável  na  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  desconsiderados eventos registrados no contrato analisado pela Fiscalizado  (constituição  de  reserva  de  reavaliação  e  sua  incorporação  parcial  ao  capital  social),  e  não  enfrentadas  as  disposições  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95.  Ainda,  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  60  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  declarou  que  o  ganho  de  capital  suscetível  de  tributação na pessoa  jurídica  é aquele que  for apurado no valor do bem,  e  não  no  valor  da  participação  do  capital  da  pessoa  jurídica. Em verdade, o  autuante não alega que um bem foi entregue por valor superior àquele pelo  qual  a  pessoa  jurídica  o  adquiriu.  O  que  a  fiscalização  alega  é  que  os  titulares do capital  auferiram ganhos de capital. Logo, a  tributação deveria  recair  sobre  os  sócios  –  e  não  sobre  a  empresa.  Em  conseqüência,  considerou insubsistente o lançamento relativamente ao ganho de capital.  · Relativamente ao  item “3.3”, concluindo que a autuação decorreu do não  atendimento  à  forma  estipulada  pela  Administração  para  a  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos  magnéticos,  reputou  necessária  a  indicação da norma que deixou de  ser observada pela contribuinte, sendo  insuficiente  a  indicação  de  que  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  dificultaria a auditagem, pois tal característica é intrínseca à escrita ­ e não à  forma dos  arquivos digitais. Considerou  favorável  à  impugnante o  fato de  seus arquivos  terem sido  importados e validados pelo programa específico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SINCO  –  Sistema  Integrado  de  Coleta),  e  observou que outras desconformidades não detectáveis por  este programa  deveriam  ser  apontadas  objetivamente  pela  Fiscalização.  Ausente  tal  demonstração, a multa não pode ser mantida.  · Negou a cobrança de multas de ofício sobre a mesma infração fiscal, pois a  falta de recolhimento de estimativas é distinta da falta de recolhimento do  ajuste anual. Firmou,  também, a  compatibilidade destas exigências com a  legislação de regência, e a impossibilidade de sua redução ou alteração por  critérios meramente subjetivos.  Reconstituindo  o  lançamento,  a  autoridade  julgadora  exonerou  crédito  tributário  principal  de  IRPJ  no  valor  de  R$  17.546.187,57,  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  5.037.065,28,  além das  correspondentes multas  de  ofício  proporcional  e  isoladas,  bem  como  a  multa  regulamentar  aplicada  nos  valores  de  R$  793.386,97,  R$  895.446,55  e  R$  990.636,44.  Em  razão  dos  montantes  cancelados,  recorreu  de  ofício a este Conselho.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2010  (fl.  3114),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  24/03/2010  (fls.  3117/3176..  Inicialmente  observou  que  a  Fiscalização  não  se  pautou  pela  melhor  técnica,  considerando­se que autuou a  Impugnante com base em conclusões decorrentes de  análise  superficial  dos dados  apresentados, ao  invés de  tomar os devidos cuidados  para  efetuar  as  investigações  atentando  para  a  verdade  material.  Recordou  a  afirmação da autoridade  lançadora de que os valores contabilizados em razão no  parcelamento  no PAEX  foram “inventados”,  embora  tais  informações  constassem  dos sistemas da RFB, e que sem analisar a operação em sua integralidade, exigiu da  contribuinte a comprovação de pagamento de  imposto de renda sobre o ganho de  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 10          9 capital na devolução de capital a sócio. Ainda, classificou de elogiável a atuação da  autoridade  julgadora  de  1a  instância  que  cancelou  a  exigência  de  multa  regulamentar, desconsiderando lançamento sem nenhum cabimento.  O  cancelamento,  em  1a  instância  de  julgamento,  de  cerca  de  metade  do  auto  de  infração demonstraria que a Fiscalização não primou pela melhor técnica. Passou a  demonstrar,  então,  que  os  R$  35  milhões  remanescentes  também  não  estão  consentâneos  com  a  legislação  e  com  o  princípio  da  verdade material,  mas  antes  destacando que o valor exigido é deveras significativo e pode  levar a Recorrente a  situação de insolvência, tendo em conta que seu patrimônio líquido representa R$ 26  milhões, e o arrolamento de seus bens alcançou R$ 48 milhões, o que já lhe causa  dificuldades operacionais na obtenção de empréstimos.  Como se vê, ante valores tão significativos, não poderiam haver tantos descuidos e tanto  açodamento  por  parte  da  Fiscalização.  Apesar  da  Recorrente  estar  ciente  que  nos  tempos  atuais a velocidade e  a padronização são a  tônica, há que  se considerar que a  Fiscalização não pode se deixar levar por essa onda que a todos engolfa, principalmente  no  caso  em  tela,  onde,  além  das  significativas  cifras  envolvidas,  surgem  inúmeras  consequências  que  afetam  a  operacionalidade  da  Recorrente,  pois,  como  já  demonstrado,  como  fazer  com  que  a  Recorrente  obtenha  capital  de  giro  e  financiamentos com essa verdadeira "espada de Dâmocles" sobre sua cabeça?  Afirmou que a Fiscalização decorreu de sua vitória em ação judicial, na qual obteve  o  direito  de  creditar­se  do  IPI  pela  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  isenção,  não  tributação  e  alíquota  zero.  Pareceu­lhe  que  o  Órgão  de  Fiscalização  quer  recuperar  o  numerário  "na  marra",  tornando  a  Recorrente  um  exemplo  aos  que  ousam  desafiá­la,  pois,  além  do  valor  significativo,  como  já  demonstrado,  há  o  gravame sobre os seus bens, o que dificulta sobremaneira as suas operações.  Por estas razões, cogitou de requerer a nulidade do lançamento, mas assim não fez  ante  a  jurisprudência  administrativa  predominante  que  classifica  o  procedimento  fiscal de fase inquisitória. Todavia, pediu a este Colegiado a necessária ponderação  para  reequilibrar  a  equação,  pois,  da  forma  como  efetuada  a  Fiscalização  e  concretizada a Autuação, como já se viu em relação a uma parte e como se verá em  relação a outra parte, que ora é  recorrida, deve ser redobrada a análise dos fatos e  direitos, com o intuito único de evitar grave injustiça.  No que tange à glosa de despesas de alugueis, reportou­se aos documentos juntados  à  impugnação, que  evidenciam o  compromisso  irretratável de  compra e  venda do  imóvel  de  Contagem,  datado  de  08/06/2004,  em  favor  de  Albano  Schmidt,  que  o  repassou  a  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  como  autorizado  contratualmente,  restando pendente apenas a outorga da escritura pública de compra e venda, para a  transferência  perante  o  Registro  de  Imóveis.  Entendeu  que  foram  ignorados  os  efeitos jurídicos do contrato de compra e venda (negócio jurídico perfeito) — com  cláusulas  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  (que  não  autorizam  o  arrependimento  do  negócio/contrato)  –  e  também,  os  demais  documentos,  que  roboram a informação acerca da efetiva transferência da posse (mesmo que indireta)  — tradição do bem ­ no ato de assinatura do aludido contrato, citando a lei civil e  jurisprudência acerca dos conceitos de propriedade e posse.  Comparou a  operação questionada àquela  que  teve por  objeto  imóvel  situado em  Sumaré,  bem  como  abordou  a  necessidade  da  despesa  e  a  possibilidade  de  o  proprietário vender seu imóvel e continuar nele morando como locatário.   Relativamente  à  glosa  de  despesas  tratada  no  item  “3.1.1.e”,  a  autoridade  julgadora  teria  ampliado  os  equívocos  cometidos  no  lançamento,  ensejando  conclusões errôneas. Buscou assim desconstituir os seguintes equívocos da decisão  recorrida:  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 11          10 a.1)  Equívoco  1:  a  autoridade  julgadora  não  teria  levado  em  conta  o  contrato  firmado em 17/08/2006. Descrevendo os  serviços  contratados, pagos a  cada  etapa  vencida,  porque  contratados  ad  êxito,  esclareceu  que  a  recorrente  assumiu  os  pagamentos  iniciados  em  2004,  por  ser  ela  a  única  das  Empresas  com  potencial  produtivo  e  que  assim  precisava  ser  preservada  no  período  de  conflito  de  seus  Controladores.  Destacou  o  benefício  patente  representado  pelo  aumento  de  seu  faturamento  e  os  prejuízos  que  poderiam  he  causar  um  desgastante  processo  de  reestruturação  societária.  Observou  que  o  rateio  das  despesas  pela  controladora  resultaria no mesmo encargo à autuada,  conforme doutrina citada. Por  fim, disse  que  o  objeto  do  contrato  de  17/08/2006  vincular­sei­ia  à  última  etapa  da  contratação  anterior,  consistente  na  retirada  da  Termotécnica  do  Grupo  Joinvillense,  operação de  interesse  da  autuada,  visto  aquela  controladora  possuir  patrimônio líquido negativo e depender de mútuos da Recorrente, prejudicando suas  atividades.   a.2)  Equivoco  2:  a  autoridade  julgadora  teria  desconsiderado  a  possibilidade  de  outra solução ao conflito, cogitada contratualmente, e consistente na dissolução do  Grupo.  O  contrato  buscou  proteger  a  Recorrente  de  quaisquer  efeitos  do  conflito  societário,  mantendo  aa  sinergia  durante  turbulências  que  são  recorrentes  em  empresa  familiar,  e  as  conclusões  da  autoridade  julgadora  desconsidera  as  dificuldades enfrentadas no  caso  concreto,  descritas em sua defesa,  com base nas  quais  diz  ser  simplista  a  afirmação  de  que  o  Sr.  Albano  Schmidt  abusou  de  sua  condição de presidente para beneficiar­se dos serviços do escritório de advocacia e  adquirir as ações de quase todos seus parentes. Defende a necessidade dos serviços  jurídicos  para  a  manutenção  da  atividade  da  Recorrente  durante  o  conflito  e  a  manutenção da fonte produtora de receitas de forma independente das questões entre  os Acionistas. Aborda novamente as opções cogitadas para solução do  litígio, e a  solução ao final encontrada, asseverando que a decisão recorrida inverteu a ordem  dos  fatos  e  distorceu  a  realidade,  na  busca  de  vincular  a  solução  do  conflito  a  interesse  exclusivo  do  acionista,  ignorando  a  imprevisibilidade  sempre  presente  quando se lida com seres humanos.  a.3) Equívoco 3: quanto à afirmação de que Albano Schmidt já havia adquirido as  ações  da  Joinvillense  Participações  S/A,  historiou  os  fatos  desde  o  conflito  evidenciado  na  Assembléia  Geral  Ordinária  de  30/04/99,  até  a  retirada  dos  minoritários,  e  as  aquisições  destas  ações  por  Albano  Schmidt,  embora  sem  alteração do controle da sociedade, relatando a posterior retirada de Adele e Helga  Schmidt, cujas ações foram adquiridas por aquele sócio, permitindo­lhe alcançar o  controle do Grupo em abril/2002 e,  assim, ”sonhar” com a  concentração  total das  participações acionários de todos os integrantes da Família Schmidt.  a.4) Equívoco 4: esclareceu que o documento de fls. 112/116, que revelaria que o  escritório de advocacia contratado tomou partido do Sr. Albano, em detrimento de  seu  contendor,  Sr.  Rodrigo  foi  produzido  pelos  advogados  contratados  pelo  Sr.  Albano para cuidar de seus interesses no conflito societário, nada nele permitindo a  afirmação  de  que  ele  seria  de  autoria  do  escritório  contratado  pela  empresa,  consoante abordagem comparativa apresentada na defesa.  a.5)  Equívoco  5:  haveria  contradição  evidente  na  conclusão  da  autoridade  julgadora de que o aumento de faturamento da contribuinte decorreu de boa gestão,  mas  ainda  assim  seriam  desnecessários  os  gastos  com  assessoria  jurídica.  Questiona  se  a  boa  gestão  não  decorreria  das  medidas  tomadas  para  evitar  os  problemas e potencializar seus negócios, citando a defesa em ações movidas pelos  sócios,  a  profissionalização  decorrente  do  afastamento  de  familiares  empregados  que  não  trabalhavam,  o  corte  de  benefícios  indevidos  a  acionistas,  as  mudanças  societárias. Concluiu ser óbvio que o fato do conflito societário ter sido resolvido da  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 12          11 melhor forma possível, permitiu que a Recorrente continuasse a operar sem maiores  traumas o que foi fundamental para a continuidade dos negócios.  Concluiu,  assim,  que  as  despesas  garantiram  a  operacionalidade  da  Recorrente,  blindando­a  contra  atos  prejudiciais  que  poderiam  ser  praticados  por  Rodrigo  Schmidt.  Transcreveu  doutrina  acerca  da  “função  social  dos  contratos”,  para  afirmar que a resolução do conflito societário  foi  fundamental para a continuidade  das  operações  da  Recorrente,  protegendo  a  própria  existência  da  fonte  produtora.  Citou  caso  semelhante  cuja  exigência  foi  desconstituída  em  exame  de  recurso  voluntário.  No  que  tange  à  infração  tratada  no  item  3.1.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  decorrente  da  falta  de  exclusão  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  das  compras  de  insumos em consignação das DIPJ's dos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, embora  demonstrado, em impugnação, os equívocos cometidos pela Fiscalização, e tendo a  autoridade julgadora solicitado diligência, na medida em que esta foi realizada pela  próprio Auditor autuante, não houve o resultado almejado com vistas a dirimir toda  e  qualquer  dúvida,  quanto  à  ausência  de  fundamentos  na  Autuação.  Assim,  inicialmente  firmou as balizas  decorrentes do procedimento até aqui desenvolvido  nos seguintes termos:  1)  A  Autuação  se  deu  porque  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  que  a  Recorrente  não  excluiu  o  PIS  e  a COFINS  da  conta  de  compra  de matéria­prima pela  sistemática  da  consignação, ou seja, os valores  relativos ao PIS e COFINS estariam "embutidos" em  tal conta, componente do CPV;   2)  A  Recorrente  equivocou­se  ao  remeter  as  Planilhas  que  apresentam  os  valores  relativos aos centros de custo que compõem a linha 3 da Ficha 4A das DIPJ's dos anos­ calendário 2004,  2005 e 2006  ("Anexo XVII" da  Impugnação)  e  apresentou  as  novas  Planilhas, desta feita com os valores corretos ("Anexo XVIII" da Impugnação);  3)  A  Recorrente  apresentou  também  no  "Anexo  XX"  da  Impugnação,  que  foi  reapresentado  no  "Anexo  VIII"  da  carta­resposta  a  Diligência,  protocolada  em  09/11/2009, Planilhas  relacionando  todas  as Notas Fiscais  da movimentação  efetuada  pela  Recorrente  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006.  Foi  dito  que  estas  Planilhas  constituiam  a  compilação  de  dados  extraídos  do Relatório SUP  1650,  não  tendo  sido  juntado  o  referido  Relatório  em  virtude  do  volume  que  seria  gerado,  porém,  a  Recorrente  garantiu  a  veracidade  das  informações  e  deixou  bem  claro  que  o  mesmo  estava  disponível  para  ser  averiguado  pela  Fiscalização  a  qualquer  momento.  Cabe  registrar que tendo sido realizada a Diligência e não tendo a Fiscalização se manifestado  a  respeito e considerando que a Turma Julgadora de Primeira  Instância utilizou­se do  mesmo  para  embasar  seu  Acórdão,  fica  desde  já  registrado  que  as  mencionadas  Planilhas foram devidamente aceitas como verídicas e hábeis para o presente Recurso.  Mesmo assim, caso a digna Turma assim não entenda o Relatório SUP 1650 permanece  a disposição para quaisquer averiguações que se façam necessárias, para comprovação  da  veracidade  dos  dados  fornecidos  nas  Planilhas  juntadas  no  "Anexo  XX"  da  Impugnação;  4) Demonstrou­se que os lançamentos manuais existem e que os mesmos serviram para  "expurgar" o PIS e a COFINS da conta 1424 (compras em consignação).  Passou  a  demonstrar,  então,  como  é  efetivada  a  compra  de  matéria­prima  (monômero de estireno) pela sistemática da consignação e como se dá a apropriação  dos  custos  em  relação  a  tais  aquisições,  abordando  a  metodologia  aplicada  em  relação  a  exclusão  dos  tributos  IPI,  ICMS,  PIS  e  COFINS  do  custo  dessas  aquisições.  Procurou  demonstrar,  também,  seu  equívoco  ao  enviar  planilhas  ao  Auditor­Fiscal, e discordou das conclusões, equivocadas, da Fiscalização de que os  Tributos  PIS  e  COFINS  estariam  "embutidos"  nas  "compras  em  consignação",  apontando as interpretações erradas adotadas pelo fiscal autuante.  Alegou  que  apresentou  os  demonstrativos  corretos  na  impugnação,  não  questionados  pela  Fiscalização  ou  pela  autoridade  julgadora  e  subsidiariamente  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 13          12 cogitou  da  necessidade  de  novas  análises  pela  autoridade  fiscal.  Ressaltou  que  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  não  existem  evidências  de  que  a  impugnante  efetivamente  expurgou  de  seus  custos  os  valores  por  ela  creditados  a  titulo  de  PIS/PASEP  e  COFINS, mas  a  acusação  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  PIS  e  a  COFINS estão "embutidos" nas compras em consignação, não de que não existiriam  lançamentos  de  expurgo,  e  questionou  que  comprovação  deveria  apresentar  para  desconstituir as premissas equivocadas aqui adotadas.  Reportou­se  a  evidências  de  que  a  Fiscalização  não  teria  compreendido  a  sistemática de  compras  em consignação, e procurou demonstrar  sua preocupação  durante  o  procedimento  fiscal  em  esclarecer  tais  fatos.  Apresentou  justificativas  para os lançamentos manuais de ajustes, e apontou as verificações que deveriam ter  sido feitas pela autoridade fiscal.  Classificou  de  injusta  a  penalização  com  a  exigência  aqui  veiculada pelo  fato  de  efetuar a escrituração de forma não consentânea com o pretendido pela Fiscalização  e  pela  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  e  pediu  a  reforma  do  Julgado  de  Primeira Instância em relação a este item da Autuação.  Subsidiariamente  opôs­se  à  aplicação  de  duas  multas  de  ofício  sobre  a  mesma  infração fiscal, por caracterizar bis in idem. Invocou jurisprudência deste Conselho  e pediu o cancelamento das multas isoladas.  Aduziu,  também,  que  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  tem  natureza  confiscatória, e em obediência ao princípio da razoabilidade pede sua redução a 2%.  Em  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apenas  pediu  que  fosse  negado provimento ao recurso voluntário.  No  que  tange  aos  pagamentos  de  aluguel  à  empresa  Plastivan,  destacou  que  a  formalidade prescrita em lei para a validade do negócio jurídico de compra e venda  não foi observada, de modo que nos termos do art. 166, inciso IV do Código Civil de  2002, o negócio jurídico é nulo e ineficaz erga omnes, permanecendo a propriedade  do imóvel com a contribuinte. Ademais, não se verificou o pagamento do preço e a  respectiva entrega do bem, dado que a transferência de propriedade dependeria de  registro  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  não  realizado  até  a  data  do  lançamento.  Demais disso, o negócio jurídico seria completamente atípico e lesivo ao patrimônio  da  contribuinte,  que,  de  proprietária  do  imóvel,  passou,  por  puro  arbítrio  de  seu  administrador  e  sem  nenhuma  contrapartida  financeira  pelo  prazo  de  seis  anos,  à  condição de reles locatária, com a assunção de uma obrigação mensal de pagamento  de R$ 15.000,00, posteriormente elevada para R$ 25.000,00. A autuada, por ato de  pura  liberalidade,  financiou  a  perder  de  vista  a  pretensão  do  acionista  Albano  Schimidt  de  adquirir  as  ações  de  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  assumindo,  em  função  dessa  liberalidade,  o  ônus  de  pagar  despesas  de  aluguel.  Logo,  não  estão  presentes  os  requisitos  da  necessidade  e  da  normalidade  do  gasto,  na  forma  do  Parecer Normativo CST nº 32/81.  Quanto  às  despesas  com  serviços  jurídicos,  observa  que  para  ser  dedutível,  a  despesa  deve  se  prestar  à  consecução  das  atividades  próprias  da  empresa,  de  seu  objeto  social,  contribuindo  para  a  geração  da  correspondente  receita.  Contudo,  o  objetivo primordial e imediato a ser alcançado com as contratações, e quanto a isso  não há debate, era solucionar o conflito estabelecido entre os sócios, evidenciando o  uso da pessoa jurídica e de seus recursos como instrumento para  resolver questões  que  tocam primordialmente  aos  interesses de ordem pessoal de  seus  sócios,  sendo  que apenas em caráter acessório, secundário, pode­se cogitar de possíveis ganhos em  favor da empresa.  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 14          13 Considerou,  insuficiente,  o  fato  de  o  gasto  ter  trazido  algum  benefício  abstrato  à  pessoa  jurídica,  e  firmou  indispensável  a  prova  dos  efeitos  concretos  que  o  gasto  gerou na obtenção das receitas. Destacou, por fim, que as despesas de 2004 a 2006  alcançaram  a  monta  de  aproximadamente  R$  95.000.000,00  (noventa  e  cinco  milhões de reais), dos quais mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou  seja, de cerca de 21%, foram incorridos com os serviços de advocacia ora debatidos.   Com  referência  à  glosa  de  custos,  pediu  vênia  para  encampar  os  argumentos  coligidos  pela  DRJ,  destacando  que  a  matéria  é  eminentemente  probatória,  não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  comprovar  que  expurgava  da  conta  de  compra de matérias­prima em consignação os créditos de PIS e Cofins.  Defendeu  a  legalidade  da  cumulação da multa  de  ofício  com a multa  isolada, na  medida em que há duas infrações distintas, inclusive com bases de cálculos distintas,  e transcreveu ementas de decisões judiciais favoráveis ao entendimento defendido.  Por  fim,  abordou  a  legitimidade  da  multa  no  percentual  de  75%,  invocando  a  Súmula  CARF  nº  2  e  discordando  da  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco.  Na  sessão  de  08  de  novembro  de  2012,  o  julgamento  dos  recursos  foi  convertido em diligência em razão de esclarecimentos necessários para apreciação da matéria  tratada  no  item  3.1.2  –  Glosa  de  custos  –  PIS  e  Cofins  de  compras,  nos  termos  do  voto  condutor da Resolução, assim finalizado:  [...]  Os  lançamentos de consumo de matérias­primas em valores  incompatíveis com as  notas fiscais correspondentes, a imprecisão na determinação do valor a pagar aos  fornecedores, e os lançamentos genéricos de ajustes, extensamente antes abordados,  denotam que a contribuinte mantinha controles internos por meio dos quais aferia  quais  saldos  deveriam  ser  mantidos  nas  contas  patrimoniais,  promovendo  os  estornos correspondentes da  conta de  resultado,  integrante do custo dos produtos  vendidos.  Assim,  é  necessário  que  estes  esclarecimentos  venham  aos  autos,  para  ficar  claro  que  os  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  não  integraram  a  matéria­prima consumida, computada no resultado dos períodos fiscalizados.  Para  tanto,  deve  a  autoridade  lançadora  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis da conta  reduzida 0400.1000,  confirmando  se,  de  fato, seu  saldo  representou,  na  apuração  do  resultado  dos  exercícios  de  2004  a  2006,  o  consumo  das  matérias­primas  inicialmente  adquiridas  em  consignação,  e  que  o  resultado  assim  apurado  prestou­se  como  ponto  de  partida  aos  ajustes  para  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Na seqüência, devem ser  justificados  os  lançamentos  promovidos  na  conta  reduzida  0400.1000,  de modo a  demonstrar  que  eles  não  comportam,  de  fato,  os  impostos  e  contribuições  recuperáveis  incidentes  sobre  as  matérias­primas  consumidas  ali  contabilizadas,  demonstrando­se,  também,  que  tais  créditos  foram  contabilizados  como  ativos  recuperáveis ou como redutores de obrigações tributárias relativas à Contribuição  ao PIS e à Cofins.  Ao  final,  a  autoridade  lançadora  deve  elaborar  relatório  circunstanciado,  informando  se  o  resultado  dos  anos­calendário  2004  a  2006  foi  indevidamente  reduzido por alguma parcela de Contribuição ao PIS ou Cofins incidente sobre as  matérias­primas objeto de operações de consignação que, sendo recuperáveis, não  deveriam  ter  integrado o custo dos produtos vendidos a partir do consumo destas  matérias­primas.  A  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais, com a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas  razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 15          14 Estas as razões para CONVERTER o julgamento em diligência.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  e  esclarecimentos necessários em face do que exposto no voto condutor da Resolução nº 1101­ 000.063 (fls. 3425/3434). A contribuinte prestou as informações de fls. 3438/3451 e juntou os  documentos e arquivos magnéticos indicados às fls. 3452/3974. A autoridade fiscal elaborou a  informação  fiscal  de  fls.  3975/3980  relatando  as  respostas  apresentadas  e,  cientificada  deste  documento,  a  contribuinte  destacou  alguns  excertos  das  informações  por  ela  prestadas,  para  concluir  que  foi  devidamente  comprovado  que  os  Tributos  PIS  e COFINS  efetivamente  não  compuseram o CPV – Custo dos Produtos Vendidos.     Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 16          15 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    Consoante  relatado,  a  contribuinte  concordou  com  as  glosas  de  despesas  descritas nos sub­itens a, b e c do item 3.1.1. do Termo de Verificação Fiscal, mas questionou a  penalidade  aplicada,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório.  No  julgamento  de  1a  instância,  foram declaradas improcedentes as glosas descritas nos itens “3.1.1.f”, “3.2” e “3.3”, porém o  crédito tributário exonerado está sujeito a reexame necessário.   Passa­se,  então,  à  análise  individualizada  do  mérito  de  cada  uma  das  infrações imputadas à recorrente e por ela questionadas, postergando para o final a apreciação  da multa de ofício aplicada em razão das glosas de despesas descritas nos sub­itens a, b e c do  item 3.1.1. do Termo de Verificação Fiscal  3.1.1.d ­ Glosa de despesas com alugueis   Neste ponto, a autoridade julgadora de 1a instância endossou o entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  os  alugueis  pagos  à  empresa  PLASTIVAN  seriam  indedutíveis por se referirem a imóvel de propriedade da fiscalizada, vez que não fora levado a  registro Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com condição suspensiva  tendo por objeto aquele imóvel.   Aduziu  a  recorrente  que  o  compromisso  irretratável  de  compra  e  venda  do  imóvel de Contagem, datado de 08/06/2004, foi formalizado em favor de Albano Schmidt, que  o repassou a Rodrigo de Almeida Schmidt, como autorizado contratualmente. Somente restou  pendente  a  outorga  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  para  a  transferência  perante  o  Registro de Imóveis, porque pesava, e inclusive, ainda pesa sobre o imóvel, uma hipoteca em  favor do FINEP.  Consignou que operação semelhante se deu em relação a imóvel situado em  Sumaré, mas inexistindo ali qualquer ônus foi outorgada a escritura pública de compra e venda  em  favor  de  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  seguindo­se  a  contratação  de  locação  para  manutenção  da  filial  que  ali  funcionava.  Destacou  que  o  compromisso  de  compra  e  venda  relativo ao  imóvel de Contagem mencionava  expressamente a  impossibilidade de outorga da  escritura pública antes de 30/05/2010, por conta da cédula de empréstimo perante a FINEP,  para o que, o dito  imóvel serviu de garantia, mas  transferiu­se ali  imediatamente a posse do  imóvel, tornando o comprador responsável por suas despesas e permitindo­lhe locar o imóvel.  Posteriormente,  em 01/09/2004, Rodrigo de Almeida Schmidt  cedeu o  contrato de  locação à  empresa  Plastivan,  a  quem  os  aluguéis  foram  pagos,  até  que  em  29/06/2006  o  imóvel  foi  entregue à  locadora, porque não  interessava mais à Recorrente em manter a sua unidade na  cidade de Contagem.  Os negócios  jurídicos questionados pela Fiscalização verificaram­se durante  conflito  extensamente  abordado  nestes  autos,  existente  entre  Albano  Schmidt  e  Rodrigo  de  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 17          16 Almeida Schmidt, último dos familiares a vender sua participação na autuada ao primeiro. Ao  analisar  estes  fatos,  interpretou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  a  empresa  Termotécnica  Ltda,  não  por  normal  e  usual  necessidade  empresarial,  mas  por  ato  de  pura  liberalidade, financiou a perder de vista a pretensão do acionista Albano Schmidt de adquirir  as ações de Rodrigo de Almeida Schmidt, assumindo, em função dessa liberalidade, o ônus de  pagar despesas de aluguel.  Todavia,  não  foi  esta  a  acusação  fiscal.  O  único  aspecto  questionado  pela  Fiscalização pode ser resumido pelo seguinte excerto extraído do Termo de Verificação Fiscal:  Pois bem, se o instrumento é particular e não foi levado à registro e tem cláusula suspensiva,  em  tese  só  produz  efeitos  entre  as  partes.  Logo,  para  terceiros,  o  imóvel  permanece  como  propriedade da fiscalizada. Assim, os pagamentos de aluguéis para uso de imóvel próprio não  podem ser considerados despesa necessária às atividades da empresa e foram glosados. Tanto  o é que os alugueis vinculados ao imóvel localização em Sumaré/SP, aparentemente objeto do  mesmo conjunto de operações, não foram glosados.  No  que  tange  à  mencionada  cláusula  suspensiva,  colhe­se  do  Termo  de  Intimação de fl. 446 a seguinte exigência:  8. Informar porque não foi contabilizada a venda de imobilizado realizada em 2004  referente  aos  Lotes  3  e  4  e  Edificação  em  Contagem/MG,  no  valor  de  R$1.904.724,10, conforme contrato apresentado; informar os valores contábeis dos  imóveis vendidos e as depreciações;  Respondeu a contribuinte, à fl. 452:  No que se relaciona ao item "8" do Termo de Intimação, importante informar que  até  o  presente  momento  não  se  concretizou  a  venda  dos  Ativos  Imobilizados  ali  referidos. Como V.Sa. pode verificar pelo Contrato que lhe foi apresentado, trata­se  de  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  com  condição  suspensiva.  O  imóvel  foi  dado  em  garantia  referente  ao  empréstimo  FINEP  e  só  poderá ter a sua propriedade transferida após 30 de maio de 2010.  Assim  sendo,  a  venda  ainda  não  foi  efetivada,  o  que  por  força  do  Contrato  só  ocorrerá no ano de 2010, e por este motivo não foi contabilizada.  O  valor  contábil  dos  referidos  imóveis  é  de  R$  4.037.870,95  e  a  depreciação  no  valor de R$ 2.228.274,93.  Infere­se  que  a  mencionada  cláusula  suspensiva  seria  aquela  contida  no  Instrumento Particular de Transação de fls. 230/247, firmado entre Albano Schmidt e Rodrigo  de  Almeida  Schmidt,  com  intervenção  da  autuada  e  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  por  meio do qual Albano Schmidt, titulado a transferir os direitos relativos à posse e propriedade,  dentre outros, do imóvel situado em Contagem, permuta­os com as ações detidas por Rodrigo  de Almeida Schmidit em empresas do grupo, consoante as seguintes cláusulas contratuais:  CLÁUSULA  PRIMEIRA:  ALBANO  permuta,  neste  ato  e  na  melhor  forma  de  direito,  como de  fato  permutado  têm,  com RODRIGO,  a  totalidade das Ações,  no  valor  convencionado  e  aceito  pelas  partes  de  R$  2.905.644,93  (dois  milhões,  novecentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  três  centavos), pelos Imóveis,  igualmente no valor convencionado e aceito pelas partes  de R$ 2.905.644,93  (dois milhões, novecentos e cinco mil,  seiscentos e quarenta e  quatro  reais e noventa  e  três  centavos),  de modo a que ALBANO passa a deter a  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 18          17 titularidade  das  Ações  e  RODRIGO  passa  a  deter  a  titularidade  dos  Imóveis.  SHEILA e GISELA expressamente anuem com permuta ora avençada.  [...]  PARÁGRAFO SEGUNDO: O Imóvel situado em Contagem será transferido, pelo  valor de R$ 1.904.724,10 (hum milhão, novecentos e quatro mil, setecentos e vinte e  quatro  reais  e  dez  centavos),  através  da  correspondente  Escritura  Pública  de  Compra e Venda, a ser lavrada, em Joinville/SC, no prazo máximo de 05 (dias) dias,  a  contar  da  liberação  da  hipoteca  existente  em  favor  do  FINEP  em  razão  do  empréstimo realizado pela TERMOTÉCNICA em 15 de maio de 2003, hipoteca esta  registrada  sob n. R­9­72.297  (Prenotação n.  239.980),  na  respectiva matrícula n°  72.297.  Fica  desde  já  estipulado  que  em  caso  de  venda  dos  direitos  relativos  ao  Imóvel situado em Contagem por RODRIGO ou de alterações no valor escritural, o  valor  deverá  ser  ajustado  entre  TERMOTÉCNICA  e  RODRIGO,  sem  que  haja  qualquer reflexo ao ora negociado, vez que para efeitos da presente, o que vale é a  transferência dos direitos relativos ao Imóvel.  PARÁGRAFO  TERCEIRO:  Inobstante  o  fato  de  que  transferência  do  Imóvel  situado em Contagem dependa da liberação da hipoteca identificada no parágrafo  anterior desta Cláusula, RODRIGO poderá ceder os direitos a ele assegurados por  esta transação, independentemente da anuência de qualquer uma das Partes, desde  que respeitadas por RODRIGO as condições estabelecidas no presente Instrumento  e  de  que  tal  ato  não  prejudique  nem  altere  as  condições  da  garantia  feita  pela  TERMOTÉCNICA  em  favor  do  FINEP  e/ou  não  importe  em  desrespeito  às  condições da Cédula Hipotecária. Fica estipulado desde já que até a lavratura da  escritura não poderá ser registrado o presente instrumento ou qualquer outro dele  decorrente  que  implique  prejuízo  à  garantia  hipotecária  no  Registro  de  Imóveis  competente.  CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da transação ora pactuada, cada Parte adquire  legitimidade relativa aos bens permutados de que se  tornou beneficiária em razão  do  presente  Instrumento,  podendo  exercer  sobre  eles  todos  os  direitos  cabíveis  e  usá­los como seus, podendo exercer a posse e propriedade sem restrições e podendo  transferi­los ou onerá­los à sua exclusiva discricionariedade, respeitada a restrição  mencionada no item 8 das "Considerações" e estabelecida na cláusula anterior.  Do  exposto,  a  única  suspensão  que  se  pode  cogitar  refere­se  ao  direito  de  registrar o instrumento de transação antes da liberação da hipoteca que pendia sobre o imóvel.  Nota­se, ainda, que uma transação anterior entre a autuada e o sócio Albano Schmidt alçou­o à  condição de titulado a transferir os direitos relativos à posse e propriedade do referido imóvel,  operação que a autoridade julgadora de 1a instância reputou atípica e lesiva aos interesses da  sociedade, pois  a  venda do  imóvel da  impugnante  foi  feita  em 96 parcelas de R$ 19.840,89  vencíveis  após  o  mês  de  maio  de  2010,  mas  o  contrato  de  locação  foi  firmado  a  partir  de  07/07/2004,  fixando  aluguel  mensal  de  R$  15.000,00  nos  primeiros  24  meses,  e  de  R$  25.000,00 nos meses subseqüentes, sempre com correção pelo IGPM­FGV. Desta  forma, até  maio  de  2010  sem  considerar  a  correção  pelo  IGPM­FGV,  a  impugnante  já  teria  pago  a  significativa soma de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pelo aluguel de um  prédio que lhe pertencia e em cuja venda não recebera um centavo sequer. Em conseqüência, o  único  beneficiado  com  a  operação  seria  Albano  Schmidit,  para  a  quem  a  autuada  teria  vendido o imóvel em troca de pagamento a ser concluído dali a 168 meses, e que o transferiu  para Rodrigo  de Almeida  Schmidit  em  troca  das  ações  da  impugnante  que  este  detinha. Na  essência, o Sr. Albano usou patrimônio da impugnante para adquirir, para si, ações da própria  impugnante, o que confirma a desnecessidade da despesa.  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 19          18 Mas,  como  já  dito,  estes  aspectos  não  integraram  a  acusação  fiscal,  e  são  desmerecidos pela admissibilidade das despesas com alugueis em razão do uso do  imóvel de  Sumaré/SP, objeto da mesma operação.  Assim, releva ter em conta o que dispõe o Código Civil acerca das operações  destinadas a transferir a posse e da propriedade de bens imóveis:    Art.  481.  Pelo  contrato  de  compra  e  venda,  um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482. A  compra e  venda, quando pura,  considerar­se­á obrigatória e perfeita,  desde que as partes acordarem no objeto e no preço.  [...]  Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar­se­á no  lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.  [...]   Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as  seguintes modificações:  I ­ salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as  despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem  consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  [...]  Art. 1.196. Considera­se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno  ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.   Art.  1.197.  A  posse  direta,  de  pessoa  que  tem  a  coisa  em  seu  poder,  temporariamente,  em virtude de direito pessoal,  ou  real, não anula a  indireta, de  quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o  indireto.   Art.  1.198.  Considera­se  detentor  aquele  que,  achando­se  em  relação  de  dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento  de ordens ou instruções suas.   Parágrafo  único.  Aquele  que  começou  a  comportar­se  do  modo  como  prescreve  este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume­se detentor, até que prove  o contrário.  Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.  Art. 1.201. É de boa­fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que  impede a aquisição da coisa.  Parágrafo único. O possuidor com  justo título  tem por  si a presunção de boa­fé,  salvo  prova  em  contrário,  ou  quando  a  lei  expressamente  não  admite  esta  presunção.  [...]   Art.  1.204.  Adquire­se  a  posse  desde  o  momento  em  que  se  torna  possível  o  exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.  [...]  Art.  1.228. O proprietário  tem  a  faculdade de usar,  gozar  e  dispor da  coisa,  e  o  direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 20          19 [...]  Art. 1.231. A propriedade presume­se plena e exclusiva, até prova em contrário.  Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados,  ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.  [...]  Art.  1.245. Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade mediante  o  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua  a  ser  havido como dono do imóvel.  [...]   Art.  1.246. O  registro  é  eficaz desde o momento  em que  se apresentar o  título ao  oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.  Art.  1.247.  Se  o  teor  do  registro  não  exprimir  a  verdade,  poderá  o  interessado  reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,  independentemente da boa­fé ou do título do terceiro adquirente.  É inconteste que a propriedade do imóvel em referência não foi transferida a  Rodrigo de Almeida Schmidt. As despesas de  alugueis decorrem de  locação com a  empresa  PLASTIVAN,  à  qual  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt  transferiu  os  direitos  que  lhe  foram  transmitidos por meio do Instrumento Particular de Transação antes mencionado.   Como  se vê na  lei  civil,  a propriedade  confere a  seu  titular a  faculdade  de  usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente  a possua ou detenha,  e  só é adquirida mediante  registro do  título  translativo no Registro de  Imóveis. Mas adquire­se a posse desde o momento em que se  torna possível  o exercício, em  nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, e, neste ponto, o Instrumento  Particular de Transação é expresso no sentido de que Rodrigo de Almeida Schmidt adquiriu o  direito de exercer sobre o imóvel em referência todos os direitos cabíveis e usá­los como seus,  podendo exercer a posse e propriedade sem restrições e podendo transferi­los ou onerá­los à  sua exclusiva discricionariedade, exceto com relação à sua transferência no Registro Público,  ou atos que impliquem outros registros incompatíveis com este impedimento.  Conclui­se,  do  exposto,  que Rodrigo  de Almeida Schmidt  adquiriu  a  posse  justa do imóvel em virtude de direito pessoal, inexistindo qualquer impedimento para a cessão  da posse direta deste imóvel à própria autuada, salvo se esta já a detivesse por direito pessoal,  na  forma  do  art.  1.197  do Código Civil. Contudo,  a  autuada  figurou  como  interveniente  no  Instrumento Particular de Transação, e nele se fez constar, dentre as considerações iniciais, que  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt  concordava  em  ceder  em  locação  para  TERMOTÉCNICA  os  Imóveis, nos exatos termos dos respectivos contratos assinados simultaneamente, que integram  o presente instrumento sob a forma de Anexo III.  A Fiscalização negou validade ao referido contrato, asseverando que à  falta  do Registro Público, para  terceiros, o  imóvel permanece como propriedade da  fiscalizada, e  neste sentido observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que o negócio jurídico poderia ser  declarado  inválido  em  razão  do  disposto  no  art.  166,  inciso  IV  do  Código  Civil,  por  não  revestir a forma prescrita em lei. Mas o fato a ser provado é a transmissão de posse direta do  imóvel à autuada mediante retribuição, de modo que esta relação jurídica seja válida entre as  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 21          20 partes contratantes. E, para tanto, é suficiente o  instrumento particular, assinado pelas partes,  por intervenientes e duas testemunhas, na forma do Código Civil:   Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:   I ­ agente capaz;   II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;   III ­ forma prescrita ou não defesa em lei.  [...]  Art.  107. A  validade  da  declaração de  vontade não dependerá  de  forma  especial,  senão quando a lei expressamente a exigir.   Art.  108.  Não  dispondo  a  lei  em  contrário,  a  escritura  pública  é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição,  transferência,  modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a  trinta  vezes o maior salário mínimo vigente no País.  Art.  109.  No  negócio  jurídico  celebrado  com  a  cláusula  de  não  valer  sem  instrumento público, este é da substância do ato.  [...]  Assim, a acusação fiscal não permite refutar a alegação da recorrente de que  para a validade da locação de um imóvel é suficiente apenas a efetiva transferência da posse  (mesmo  que  indireta) —  tradição  do  bem  ­  no  ato  de  assinatura  do  aludido  contrato.  Em  conseqüência,  torna­se  desnecessário  abordar  a  importância  da  locação  para  autuada,  a  possibilidade de o proprietário de vender seu imóvel e continuar nele morando como locatário,  e  a  inexecução  do  contrato  por  falta  de  entrega  ou  pagamento  do  preço  (aventados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional),  pois  estes  argumentos  não  justificaram  a  glosa  das  despesas.   Por certo o fato de o imóvel não ter sido baixado do patrimônio da autuada,  sem a consequente apuração de ganho, ou perda de capital, é incompatível com o registro de  despesa  de  aluguel  em  relação  ao  uso  daquele mesmo  imóvel. Aliás,  a manutenção  daquele  imóvel no ativo poderia viabilizar o  registro de depreciações concomitantes com os alugueis  em referência. Mas, como já dito diversas vezes neste voto, a acusação fiscal não contemplou  estes aspectos, e  justificou a glosa apenas na falta de registro da venda do  imóvel. E, apenas  por esta razão, não é possível negar os efeitos da relação jurídica em referência.  O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e  cancelar as exigências correspondentes a este item da autuação.    3.1.1.e ­ Glosa de despesas com prestação de serviços jurídicos  As  despesas  questionadas  pela  Fiscalização  referem­se  aos  contratos  firmados  com  Palhares  Advogados  S/C  Ltda,  juntados  às  fls.  20/26  e  27/36,  denominados,  respectivamente, Contratos nº 5 e nº 1, os quais podem ser assim descritos:  · Contrato  nº  1,  assinado  em  17/05/99:  figuram  como  contratantes  a  autuada e suas controladoras Tupinambá S/A, Tapuia Administração e  Participações  S/A  e  Joinvilense  Participações  S/A,  todas  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 22          21 representadas por Helga Schmidt e Albano Schmidt, tendo por objeto  a prestação de  serviços  advocatícios com as  seguintes  finalidades:  i)  assessoria jurídica para defender os interesses das CONTRATANTES  frente aos reflexos da sucessão familiar em sua gestão; ii) assessoria  jurídica  para mediar  e  solucionar  o  conflito  societário  existente  de  modo  a  eliminar  seus  reflexos  sobre  os  negócios  das  CONTRATANTES;  iii)  assessoria  jurídica  para  a  reestruturação  societária do grupo econômico objetivando a redução no número de  empresas  controladoras  (holdings) da Termotécnica, ou  limitando a  ingerência  de  seus  sócios/acionistas  na  administração  e  negócios  desta. Os honorários fixados para os itens ii e iii, em caso de êxito na  solução  do  conflito  familiar,  corresponderiam  a  5%  e  2%,  respectivamente, das receitas operacionais brutas das contratantes e da  controlada  Termotécnica  da  Amazônia  Ltda  nos  12  (doze)  meses  anteriores  à  data  da  solução  do  conflito,  acrescido  o  primeiro  percentual  de  mais  5%  sobre  eventual  aumento  de  receitas  comparativamente  com  o  volume  de  12  (doze)  meses  anteriores  à  contratação;  · Contrato  nº  5,  assinado  em  17/08/2006:  figuram  as  mesmas  contratantes acima citadas, com os mesmos representantes, tendo por  objeto a mediação e solução de novo conflito societário, agora entre  os  atuais  acionistas  da  Joinvillense,  com  menção  expressa,  por  escrito,  da  acionista  minoritária  [Prêmio  Administração  e  Corretagem  de  Seguros  Ltda]  de  dissolução  da  sociedade  caso  o  outro acionista, majoritário, não adquira as ações daquele, apesar de  o  acionista  majoritário  estar  impedido  legalmente  de  adquirir  as  ações do minoritário por força da vedação legal prevista no art. 496  do Código Civil, fazendo­se necessária solução societária que evite a  dissolução  das  sociedades,  pelo  evidente  prejuízo  que  delas  resultaria,  e  que  seja  rápida  e  eficaz  para  evitar  novo  desgaste  à  imagem  da  empresa  operacional,  Termotécnica,  viabilizando  a  continuidade dos seus negócios. Os honorários fixados representariam  3% das  receitas operacionais brutas das contratantes e da controlada  Termotécnica  da  Amazônia  Ltda  nos  12  (doze)  meses  anteriores  à  data da solução do conflito.  Disse  a  Fiscalização  que,  antes  da  reestruturação,  a  autuada  era  controlada  por Tupinambá S/A, esta por Tapuia Administração e Participação S/A,  ambas apresentando  participações  de Albano Schmidt  e Rodrigo  de Almeida Schmidt  inferiores  a  1%. A Tapuia  Administração e Participação S/A era controlada por Joinvillense Participações S/A, que tinha  como  sócios  Helga  Schmidt  (33,25%),  Adele  Emma  Schmidt  (28,29%)  Albano  Schmidt  (17,16%), Rodrigo de Almeida Schmidt (17,16%), Mariza Moritz Ramos (1,11%), Cynthia R.S.  Mello (0,54%) e Espólio de G. Schmidt (2,49%). Ao final da reestruturação, a autuada passou a  ser  controlada  por  Tupinambá  S/A,  cujo  capital  era  detido  por  Albano  Schmidt  (99,99999999%) e Helga Schmidt (0,000000001%).  Extrai­se da acusação as  seguintes  justificativas  para  glosa destas despesas:  1)  as  despesas  de  reestruturação  do  grupo  societário  caberiam  às  controladoras  e  não  à  controlada; 2) o controle do grupo societário já havia sido adquirido por Albano Schmidt por  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 23          22 meio  de  operações  realizadas  entre  2002  e  2004,  antes  dos  pagamentos  realizados;  3)  se  os  gastos  com  a  reestruturação  efetuados  por  Albano  Schmidt  fossem  dedutíveis,  também  o  seriam os gastos efetuados por Rodrigo de Almeida Schmidt quando se opunha àquele sócio; e  4) as ações judiciais promovidas por Rodrigo de Almeida Schmidt decorreram da “voracidade”  de Albano Schmidt, o qual valendo­se desta “desculpa”, contratou serviços advocatícios para  defender  seus  interesses  em  nome  da  autuada.  As  despesas  glosadas  de  2004  a  2006  representaram R$ 20.470.980,35.  Em  impugnação,  a  contribuinte  afirmou  a  necessidade  de  blindagem  da  empresa,  em  razão  de  dificuldades  enfrentadas  ante  o  conflito  entre  seus  sócios,  bem  como  reportou­se  aos  reflexos  do  patrimônio  líquido  negativo  ostentado  pela  controladora  Joinvillense. A autoridade julgadora de 1a instância entendeu que o conflito a ser solucionado  existia, apenas, entre Albano Schmidt e Rodrigo de Almeida Schmidt, inexistindo prova de que  este segundo pudesse representar uma ameaça séria às atividades da impugnante, ou de outras  razões para a blindagem da companhia em prol do  incremento de suas atividades. A decisão  recorrida centra sua análise do contrato firmado em 17/05/99, tece várias considerações acerca  das alterações societárias ocorridas e, especialmente, acerca do documento de fls. 112/116.  Em recurso voluntário, a interessada procura, inicialmente, demonstrar que os  serviços foram contratados em razão de êxito, e reafirma as justificativas apresentadas desde o  procedimento  fiscal,  no  sentido de que  as despesas  ficaram a  seu  encargo,  embora  existindo  outras  contratantes  (Tupinambá  S.A.;  Tapuia  Administração  e  Participações  S.  A.  e  Joinvillense Participações S.A.) por  ser ela a única das Empresas com potencial produtivo  a  ser preservada no período de conflito de seus Controladores.  Veja­se que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  além,  fazendo  crer  que  a  própria  autuada  conduziu  as  negociações  para  que  os  advogados  contratados  realizassem  os  atos  necessários  para  que  suas  atividades  não  restassem  prejudicadas  (fls.  451/452):  "No  caso  dos  dois  Contratos  que  objetivaram  mediar  e  solucionar  questões  e  conflitos societários o interesse da Termotécnica é evidente. Em ambos os casos, a  Termotécnica  tomou  a  iniciativa  da  contratação  e  assumiu  a  obrigação  pelo  pagamento dos serviços por ser ela a principal interessada, vez que, em ambos os  contratos,  o  objetivo  colimado  pela  contratação  dos  serviços  foi  "blindar"  a  empresa  controlada  dos  conflitos  gerados  por  suas  controladoras,  de  forma  a  resguardar a  imagem e a continuidade dos negócios da empresa operacional. Em  decorrência da situação de ser uma empresa CONTROLADA, a Termotécnica não  dispunha de condição jurídica para impor atos de defesa de seus interesses a suas  CONTROLADORAS, vez que, ao contrário, estava à mercê dos reflexos do conflito  público e noticiado entre os acionistas. Por este motivo, a  forma encontrada para  que as CONTROLADORAS não pudessem prejudicar a continuidade dos negócios  da CONTROLADA foi fazer com que aquelas outorgassem poderes aos advogados  desta  para  que  pudessem  realizar  atos  de  interesse  para  a  continuidade  dos  negócios da operação, através da reestruturação jurídica do Grupo Empresarial e  evitar  que  os  conflitos  entre  os  interesses  dos  acionistas  a  prejudicassem".  (negrejou­se)  Adiante,  complementa:  "Os  benefícios  auferidos  pela  Termotécnica  em  decorrência  da  prestação  dos  serviços  contratados  são  inquestionáveis,  como  também  é  notório ter sido esta a empresa mais interessada na solução societária".  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 24          23 Outra  não  poderia  ser  a  conclusão  fiscal:  Inusitado:  uma  controlada  gerenciando  a  reeestruturação  de  um  grupo  empresarial,  seu  controlador!  No  mínimo,  as  despesas deveriam ter sido arcadas pelas controladoras.  A afirmação de que a autuada deveria ser preservada dos conflitos societários  presta­se  a  evidenciá­la,  apenas,  como  objeto  das  ações  a  serem  realizadas,  e  não  como  interessada  na  contratação.  Aliás,  o  relato  dos  conflitos  que  justificaram  as  despesas  em  questão, expostos nas considerações preliminares do Contrato nº 1, não deixam dúvidas acerca  da figuração da autuada, bem como da Termotécnica da Amazônia Ltda, como mero objeto do  controle em disputa dentro da família Schmidt:  1. A Contratante Termotécnica pertenceu ao Grupo Tupy, sediado em Joinville, que  foi criado e controlado pela família Schmidt até 1995;  2. O Grupo Tupy teve destacado crescimento durante a gestão do Sr. Hans. Dieter  Schmidt, que exerceu o controle em nome da família Schmidt até seu falecimento;  3.  Com  o  desaparecimento  de  Dieter  os  interesses  dos  integrantes  da  família  Schmidt  no  Grupo  Tupy  entraram  em  conflito,  e  os  reflexos  desses  desentendimentos,  na  gestão  das  empresas,  resultou  no  estado  pré­falimentar  do  Grupo Tupy e na retirada da família Schmidt do quadro acionário do Grupo Tupy,  com  a  transferência  da  Termotécnica,  então  Tupy  Plásticos,  em  troca  de  sua  retirada;  4.  A  Contratante  Termotécnica  continua  sendo  controlada  pela  família  Schmidt,  através das empresas Tupinambá, Tapuia e Joinvillense e os conflitos societários se  acirraram a ponto de afetar a gestão das empresas e de colocar em risco o futuro  dos negócios, principalmente da Termotécnica e de sua controlada Termotécnica da  Amazônia Ltda., pela repetição do ocorrido no Grupo Tupy;  [...]  O  interesse  em  manter  seu  potencial  produtivo,  alegado  pela  recorrente,  evidentemente,  era  de  suas  controladoras,  e  não  há  justificativa,  neste  contexto,  para  que  as  despesas incorridas com esta finalidade sejam alocadas na empresa lucrativa do grupo.  As despesas necessárias à autuada são aquelas usuais e normais, que, como  bem  destacado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  prestam­se  à  consecução  das  atividades  próprias  da  empresa,  de  seu  objeto  social,  contribuindo  para  a  geração  da  correspondente receita.   Ou seja, tais despesas devem dizer respeito à atividade fim da pessoa jurídica,  aí  não  se  incluindo  aquelas  externas  à  empresa,  destinadas  a  assegurar  que  sua  gerência  se  conduza  de  acordo  com  seus  objetivos  sociais.  As  despesas  decorrentes  desta  condução  adequada dos objetivos sociais são necessárias as atividades, mas não aquelas incorridas para  que  esta  gerência  assim  se  porte.  A  necessidade,  neste  segundo  contexto,  evidentemente,  é  inerente  ao  controlador,  que  deve  direcionar  seus  esforços  à  melhor  condução  de  seus  investimentos, sem despendê­los em conflitos internos, que poderiam ser solucionados por uma  assessoria contratada, como foi o caso.  Em  tais  condições,  o  aumento  da  lucratividade  da  autuada  refletirá,  por  equivalência patrimonial ou distribuição de dividendos no patrimônio de suas controladoras, e  a  assessoria  jurídica  contratada  constituir­se­á  em  despesa  incorrida  para  obtenção  deste  retorno. É  inquestionável que a contratação da assessoria  jurídica poderia beneficiar o grupo  societário,  reduzindo  o  conflito  entre  os  sócios  e  suas  conseqüências. Mas  o  interesse  neste  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 25          24 resultado restringe­se às partes em conflito (sócios da Joinvillense Participações S/A), e não ao  objeto disputado neste conflito (autuada).  A recorrente cogita que se coubesse às controladoras tais despesas, a autuada  poderia  ter­lhe  transferido  os  recursos  para  pagamento  via  mútuo,  seguindo­se  o  rateio  das  despesas  com  base  na  receita,  de  forma  que  o  resultado  final  seria  praticamente  o  mesmo.  Porém, o  rateio de despesas  somente seria pertinente em caso de contratação centralizada de  serviços que seriam usufruídos por todas as empresas do grupo, ao passo que o entendimento  aqui firmado tem por pressuposto o interesse, apenas, da empresa controladora do grupo, e não  da entidade operacional aqui autuada. Assim, o referido rateio poderia alcançar, no máximo, as  controladoras beneficiárias do serviço prestado.  Sob  esta  ótica,  é  dispensável  a  apreciação  dos  argumentos  da  recorrente  acerca do afirmado equívoco cometido pela autoridade julgadora ao supor que a alternativa de  retirada de todos os familiares das empresas do Grupo, mediante a alienação conjunta de suas  participações acionárias não teria sido seriamente cogitada. Da mesma forma,  irrelevante se  mostra a oposição à afirmação, também em julgamento, de que Albano Schmidt teria abusado  de  sua  condição  de  presidente  para  beneficiar­se  dos  questionados  serviços  de  advocacia  e  alcançar  seu  objetivo  de  adquirir  as  ações  detidas  por  todos  seus  familiares.  Isto  porque,  mesmo  admitindo­se  a  contratação  como destinada  a manter  a  sinergia  durante  turbulências  que  seriam  recorrentes  em  empresa  familiar,  este  interesse,  como  dito,  circunscreve­se  à  controladora da empresa, e não à autuada.  Quanto  à  demonstração  feita  pela  defesa  acerca  de  todos  os  fatos  que  resultaram na contratação dos mencionados serviços jurídicos, inclusive da falta de aprovação  das  contas  da  controladora  Joinvillense  em  1999,  prejudicando  seu  acesso  a  crédito,  e  com  respeito às referências de que Albano Schmidt exerceria a presidência do grupo por designação  das matriarcas Adele Emma Schmidt e Helga Schmidt, tratam­se de alegações que confirmam  a correlação das tratativas aqui em debate com a controladora da pessoa jurídica autuada, e não  prejudicam  a  conclusão,  até  aqui  adotada,  acerca  da  impertinência  das  correspondentes  despesas como redutoras da lucro tributável da pessoa jurídica autuada.    Ainda, se o documento de fl.s 112/116, apontado como evidência de que o  escritório  de  advocacia  tomara  partido  do  Sr.  Albano,  em  detrimento  do  seu  contendor,  Sr.  Rodrigo,  foi  elaborado  por  advogados  distintos  daqueles  contratados  pelos  controladores  da  autuada,  este  aspecto  pode  desmerecer  uma  das  argumentação  feita  pela  autoridade  fiscal  acerca da postura de Albano Schmidt à  frente das contratações aqui questionadas, mas não a  conclusão condutora deste voto, em ratificação a outro argumento que sustenta o lançamento,  de que as despesas em debate caberiam, apenas, à controladora do grupo societário.  A  recorrente  também  menciona  que  o  objeto  do  contrato  de  17/08/2006  estaria  vinculado  à  última  etapa  da  contratação  anterior,  consistente  na  retirada  da  Termotécnica  do  Grupo  Joinvillense,  operação  de  interesse  da  autuada,  visto  aquela  controladora  possuir  patrimônio  líquido  negativo  e  depender  de  mútuos  da  Recorrente,  prejudicando  suas  atividades.  Todavia,  como  relatado  no  início  desta  abordagem,  referido  contrato buscou, apenas, encontrar uma solução para retirada da acionista minoritária Prêmio  Administração e Corretagem de Seguros Ltda. Nada ali corrobora as alegações da recorrente.  Por fim, não há como vincular o aumento de faturamento da contribuinte às  mencionadas  medidas  adotadas  para  evitar  os  problemas  e  potencializar  seus  negócios.  Diversas são as razões econômicas que justificariam estes resultados, inclusive a boa gestão de  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 26          25 seus  recursos  materiais  e  humanos.  Ainda  que  se  tenha  por  óbvio  que  o  fato  do  conflito  societário ter sido resolvido da melhor forma possível, permitiu que a Recorrente continuasse  a operar sem maiores traumas, trata­se apenas da cogitação de um benefício abstrato à pessoa  jurídica, como dito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo impossível dimensionar sua  relevância, de modo a conferir­lhe a importância pretendida pela recorrente.  Veja­se que outro era o contexto abordado no Acórdão nº 101­95.033, citado  pela  recorrente.  A  contratação  de  consultoria  e  assessoria,  questionada  pela  Fiscalização,  mostrou­se  vinculada  às  atividades  operacionais  da  recorrente,  como  por  exemplo,  o  acompanhamento de Projetos de Lei relacionados às atividades desenvolvidas pela recorrente.  Nenhuma  correlação  é  possível  estabelecer  entre  este  caso,  e  a  necessidade  de  gastos  destinados  a  resolver  conflito  entre  os  sócios  da  autuada,  para manutenção  e  incremento  de  seus resultados.  Aliás,  a  forma  de  remuneração  estabelecida  para  os  serviços  advocatícios  denota  que  a  autuada  até  poderia  ser  a  única  das  Empresas  contratantes  com  potencial  produtivo, mas não a única empresa do Grupo com esta característica, dado que as receitas da  Termotécnica  da  Amazônia  Ltda  também  se  prestaram  como  referência  para  cálculo  dos  honorários.  Em  verdade,  a  conduta  dos  administradores  da  sociedade  mais  faz  crer  que  a  autuada  somente  escolhida  para  figurar  na  contratação  em  referência  por  auferir  lucros  em  volume suficiente para absorver integralmente as despesas daí decorrentes.   Os fatos abordados na defesa apenas evidenciam a necessidade dos serviços  de  assessoria  jurídica  pelas  controladoras  da  empresa  autuada, mostrando­se  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora,  de  modo  a  anular  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável da empresa controlada, aqui autuada.  Ante o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente a este item da autuação.    3.1.2 ­ Glosa de custos referentes a PIS e COFINS de compras   A  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovara  a  exclusão de créditos de Contribuição ao PIS e de Cofins do montante de insumos computados  no custo dos produtos vendidos, referentes a compras em consignação.  Em impugnação, a contribuinte descreveu seu procedimento, disse que houve  incorreta  interpretação  dos  fatos,  inclusive  na  exposição  por  ela  feita  ao  Fisco,  e  requereu  diligência,  apresentando  quesitos,  para  aferição  da  regularidade  dos  novos  demonstrativos  juntados à defesa. A diligência foi deferida, mas os elementos apresentados não convenceram a  Fiscalização. A autoridade  julgadora de 1a  instância  também entendeu que os expurgos eram  feitos por lançamentos manuais, alguns dos quais estornados, concluindo que as alegações não  foram demonstradas com clareza e objetividade.  A  recorrente  trouxe  extenso  arrazoado  acerca  do  procedimento  por  ela  adotado,  destacando  as  peculiaridades  das  operações  de  consignação.  No  voto  condutor  da  Resolução  nº  1101­000.063  foram  analisados  os  elementos  que  ensejaram  as  conclusões  das  autoridades  lançadora  e  julgadora,  em  confronto  com  as  alegações  da  recorrente.  Segue  sua  reprodução integrada pelo resultado da diligência antes requerida.  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 27          26 Na introdução do Termo de Verificação Fiscal, disse a autoridade lançadora  que os questionamentos acerca da apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins foram objeto  dos Termos de Intimação Fiscal de nº 13 e 14 (fls. 510 e 544), cujas respostas estariam juntadas  às fls. 512/543 e 545/551,  tendo sido prestados,  também, esclarecimentos adicionais  juntados  às fls. 552/563.  No Termo de Intimação Fiscal nº 13, questionou a Fiscalização:  1.  Justificar os  valores  constantes das  fichas 20  e 24 da DIPJ 2005,  item 2,  divergirem do valor de  compras informado na ficha 4A   ANO CALENDÁRIO               2004  COMPRAS ­ FICHA 4A DIPJ             78. 737. 433,30  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/PIS      110.353.172,51  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/COFINS    110.220.889,05*  *considerando o mesmo valor que o informado para PIS no mês de janeiro.  2.  Justificar  os  valores  das  linhas  correspondentes  aos  créditos  de  insumos  nas  DACON  anos  calendário 2005 e 2006 divergirem dos valores de compras informados na ficha 4A das DIPJ:  ANO CALENDÁRIO             2005     2006   COMPRAS ­ FICHA 4A DIPJ           72.663.243,55   76.854.901,73  CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/PIS     108.410.391,04   99.477.856,62   CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS/COFINS   108.410.391,04   98.911.667,71  Observa­se que o indício inicialmente apurado era contrário à conclusão final  da  Fiscalização:  as  compras  computadas  no  cálculo  do  custo  dos  produtos  vendidos  eram  inferiores  aos  insumos  utilizados  para  creditamento  na  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da COFINS.   A contribuinte requereu dilação do prazo, informando que 5 (cinco) dias úteis  seriam insuficientes para o atendimento. Este documento, juntado às fls. 512/514, é apontando  pela Fiscalização como resposta à intimação, e é acompanhado de extrato do Livro Razão da  conta  1.01.09.003.004  –  Matéria  Prima  em  Consignação  nos  anos  de  2004  a  2006  (fls.  515/543).  O Termo de Intimação Fiscal nº 14 exige justificativas acerca da composição  do  item  OUTRAS  RECEITAS  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  nas  DACON, bem como das diferenças entre as bases de cálculo de PIS e COFINS e as receitas de  vendas na DACON 2007. Ou seja, não mantém relação direta com este item da autuação.  Já  às  fls.  545/551  consta  o  que  efetivamente  seria  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 13, e nela a contribuinte esclarece:  · O valor dos  insumos  informado na  ficha de apuração de créditos do  PIS/Cofins  (linha  02  das  fichas  20  e  24  da  DIPJ)  correspondem  ao  valor bruto, antes do desconto de PIS, Cofins e ICMS, ao passo que o  valor informado a título de compras de insumos, na linha 03 da ficha  04 da DIPJ) corresponde ao valor líquido de impostos;  · O valor de compras em 2004 contém, indevidamente, o valor de frete  vendas, que deveria estar destacado na linha 07 da mesma ficha, bem  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 28          27 como o valor de energia elétrica dos meses de outubro, novembro e  dezembro está ali computado, quando o correto seria sua indicação na  linha 04;  · A  diferença  entre  o  valor  de  insumos  informados  nas  fichas  de  apuração de Contribuição ao PIS e Cofins de 2004 decorre de erro no  preenchimento  da  ficha  relativa  à  Cofins  nos  meses  de  outubro  e  novembro de 2004, sendo o correto o valor de R$ 110.353.172,51; e  · A  diferença  entre  o  valor  de  insumos  informados  na  apuração  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  de  2006  não  existe,  conforme  demonstrativos apresentados.  Embora  sem  intimação  formal,  a  contribuinte  abordou,  em  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563,  as  colocações  da  Fiscalização  por  ocasião  da  apresentação  das  respostas acima mencionadas, quando afirmado que não conseguiu verificar os créditos de PIS  e COFINS, no arquivo magnético, o que, segundo afirmação sua "o leva a crer que a empresa  não estaria excluindo tais créditos do custo dos produtos (CPV)"; e ter restado evidenciado,  pelos  questionamentos  feitos  por  V.Sa.,  que  não  foi  bem  compreendida  a  questão  afeta  à  operação  de  aquisição  de  matéria­prima  pela  sistemática  da  consignação.  Para  esclarecer  estes  fatos,  apresentou  exemplo  da  contabilização  do  recebimento  de  matéria­prima  por  consignação  e  do  seu  consumo,  destacando  que  os  valores  da  segunda  operação  são  mais  elevados por serem registrados em poucas notas fiscais:  No momento da remessa da matéria­prima, a empresa "Innova SA" emite nota fiscal  de remessa de consignação e envia a mercadoria. A Termotécnica registra a nota  fiscal e a mercadoria em estoque em consignação e  se credita do  ICMS e do  IPI,  conforme lançamentos contábeis abaixo:  NF 54184 data emissão 30/11/2004 data entrada 02/12/2004   D — 1.01.09.003.004 conta reduzida 1424 (matéria­prima em consignação) — valor  total da nota fiscal deduzindo o crédito do ICMS e IPI.  D — 2.01.03.001.000 conta reduzida 6101 (IPI a recuperar) valor do crédito do IPI.  D — 2.01.03.002.000 conta reduzida 6102 (ICMS a recuperar) valor do crédito do  ICMS.  C _ 2.01.08.043.000 conta reduzida 6263 (fornecedores em consignação) valor total  da nota fiscal.  Para  comprovar  que  assim  é,  segue  no  "Anexo  1"  cópia  do  lançamento  contábil,  extraída  diretamente  da  tela  do  computador,  que  reproduz  o  lançamento  contábil  efetivado  no  sistema  "logix",  bem  como  reprodução  do  que  consta  no  arquivo  magnético, enviado para V.Sa.  Como  se  vê,  nessa  etapa,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  ainda  não  haviam  sido  tomados, pelo fato de não ter havido consumo.  Posteriormente, no momento em que a Termotécnica consumiu a matéria­prima, a  fornecedora "Innova" emitiu a nota fiscal de faturamento, gerando a cobrança.  Dessa forma, a Termotécnica registrou a nota fiscal no seu estoque e creditou o PIS  e a COFINS, de vez que, nesse momento, foi gerado o direito ao crédito, conforme  lançamentos contábeis abaixo:  NF 54943 data emissão 21/12/2004 data entrada 21/12/2004   Fl. 4013DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 29          28 D — 2.01.08.043.000 conta reduzida 6263 (fornecedores em consignação) valor da  mercadoria deduzido o crédito do PIS e da COFINS  D — 2.01.03.010.000 conta reduzida 6110 (PIS a recuperar) valor do PIS creditado  D — 2.01.03.005.000 conta reduzida 6105 (COFINS a recuperar) valor da COFINS  creditado  C — 2.01.001.000 conta reduzida 6001 (fornecedores a pagar) valor total da nota  fiscal  Para comprovar que os lançamentos acima foram efetivamente realizados, segue o  "Anexo  2"  com  a  cópia  do  lançamento  contábil,  extraída  diretamente  da  tela  do  computador, que reproduz o lançamento contábil efetivado no sistema "logix", bem  como reprodução do que consta no arquivo magnético, enviado para V.Sa.  Assim,  fácil  constatar que os  valores do PIS  e da COFINS não compõem a  conta  2.01.08.043.000  (fornecedores  em  consignação),  ou  seja,  em  tal  conta  são  registrados os valores "líquidos" (sem PIS e COFINS) das matérias­primas. Ao final  de cada mês, os valores da conta 2.01.08.043.000 são transferidos, via lançamento  manual,  para  conta  de  estoque,  logo,  não  há  PIS  e  COFINS  nos  valores  contabilizados em estoque e conseqüentemente no CPV.  Antes, porém, a Fiscalização já havia intimado a contribuinte a informar que  contas do centro de custos estão abrangidas pelo custo de insumos, apresentando estes dados  de modo que o custo total de insumos deve corresponder à soma dos valores informados nas  contas  de  centro  de  custo  controladas  pelo  estoque,  bem  como  saneando  inconsistências  detectadas em contas representativas de compras (1401, 1402, 1421, 1424, 1425, 1426, 1431 e  1438) (fl. 446). E os demonstrativos de fls. 455/457 apontaram de quais contas foram extraídos  os  valores  informados  nas DIPJ  dos  anos­calendário  2004  a  2006,  a  título  de  estoque  final,  compras e estoque inicial. Eis o resumo do que informado acerca da composição de compras,  com destaque do ponto central do presente litígio:  Conta Contábil  Valores Indicados no Demonstrativo  Extenso  Reduzida  2004  2005  2006  1.01.09.001.001  1401        ­      64.559,13      11.948,16   1.01.09.001.002  1402    25.980.547,43     21.670.341,26     20.029.416,39   1.01.09.003.001  1421    4.334.424,40     5.636.113,34     12.560.034,98   1.01.09.003.005  1425    6.558.499,29     8.024.925,85     9.829.534,40   1.01.09.003.006  1426     479.355,46      810.430,71         ­   1.01.09.004.001  1431    1.062.259,93         ­     1.201.098,08   1.01.09.004.008  1438        ­         ­         ­   1.01.09.003.004  1424   40.322.346,79    36.456.873,26    33.222.869,72   Total    78.737.433,30     72.663.243,55     76.854.901,73   Em razão destes elementos, a autoridade lançadora constatou que o custo de  compras  na  ficha  4A  das DIPJ's,  para  as  compras  em  consignação,  está  representado  pela  conta  1424,  1.01.09.003.004  —  Compras  em  Consignação,  cujo  relatório,  fls.  515  a  543,  apresenta  seus  valores.  E,  de  fato,  as  fichas  com  informações  do Livro Razão,  ali  juntadas,  apontam que a conta 1.01.09.003.004 apresentava saldos devedores de R$ 40.322.346,79 em  31/12/2004  (fl.  526),  R$  36.456.873,26  em  31/12/2005  (fl.  534)  e  R$  33.222.869,72  em  31/12/2006 (fl. 543).   A  Fiscalização  concluiu  que  houve  apropriação  a  maior  no  custo  dos  produtos vendidos, tendo em conta a informação da contribuinte de que os valores registrados  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 30          29 na conta 1.01.09.003.004 ainda não estariam reduzidos pelos créditos de PIS e Cofins, fato por  ela demonstrado por meio dos lançamentos contábeis antes descritos e pelo confronto das fls.  524 e 557/558, que expressam a contabilização da nota fiscal nº 54.184, de 02/12/2004, a título  de  exemplo.  O  fiscal  autuante  acrescentou  que  inexistia  qualquer  registro  de  lançamento  manual naquela conta e que as deduções de PIS e Cofins, na apuração da receita líquida, foram  feitas pelo valor destas contribuições antes do abatimento dos créditos.   Para determinar o valor tributável, o fiscal autuante somou os registros de fls.  515/543 ao ICMS e ao IPI extraídos do Livro Registro de Entradas (observando a informação  da  contribuinte  de  que  os  registros  da  conta  1424  já  estavam  reduzidos  pelo  ICMS  e  IPI  a  recuperar), e elaborou o demonstrativo de fls. 616/628 no qual decompôs estas operações para  apurar  o  valor  total  de  cada  nota  fiscal  sem  os  tributos,  e  assim  identificar  a  diferença  indevidamente apropriada a maior nos custos.   A  apuração  fiscal  representou  reduções  nos  valores  extraídos  da  conta  1.01.09.003.004 (reduzida 1424) em montantes equivalentes a R$ 5.113.821,58 em 2004, R$  4.385.711,77 em 2005 e R$ 4.781.526,52 em 2006.  Todavia,  por  ocasião  da  apresentação  do  demonstrativo  de  fls.  455/457,  a  contribuinte  informara  que  a  conta  1424  refere­se  a  estoque  de  consignação.  Portanto,  o  estoque é de terceiros e conseqüentemente não podemos computar o valor do estoque inicial e  final na composição do custo de insumos. As compras efetivadas (quando consumidas) fazem  parte da composição do custo de insumos. Logo, embora afirmando que somente as compras  efetivamente  consumidas  eram  transportados  para  custo,  a  contribuinte  indicou  no  demonstrativo  de  fls.  455/457  o  saldo  final  da  conta  1424  como  integrante  dos  custos  dos  produtos vendidos nos períodos fiscalizados (fls. 526/543).  Neste mesmo  sentido,  a  Fiscalização  tomou  por  referência  as  notas  fiscais  apontadas na  conta 1424 como  representativas de  compras que poderiam ser computadas no  custo dos produtos vendidos, e a partir delas determinou as parcelas de Contribuição ao PIS e  Cofins que deveriam ser excluídas nesta operação.  Frente  a  este  contexto,  a  confirmação  de  que  a  conta  1424  representava,  apenas,  estoques  em  consignação,  e  não  as  matérias  primas  efetivamente  consumidas,  já  fragilizaria  a  base  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  para  determinação  dos  créditos  de  Contribuição ao PIS e de COFINS.   Observa­se,  também,  que  nos  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563,  a  contribuinte  disse  que  a  conta  reduzida  6263  (fornecedores  em  consignação),  depois  de  ser  creditada pelo valor bruto das matérias­primas recebidas em consignação (incluindo o ICMS e  o IPI, e sem o destaque da Contribuição ao PIS e da Cofins), era debitada pelo valor líquido das  matérias­primas  efetivamente  consumidas,  depois de  expurgados os  créditos de Contribuição  ao PIS e Cofins a recuperar, e que ao final do mês, o saldo desta conta era transferido, por meio  de lançamento manual, para conta de estoque de mercadorias.  Tal  argumentação  não  observa  a  lógica  contábil,  pois  se  o  valor  representativo de matérias primas ingressa em uma conta contábil pelo seu valor bruto, e seu  consumo é extraído daquela conta pelo valor líquido, o saldo remanescente jamais representará  apenas o estoque daquela matéria prima. Certamente o saldo remanescente, em tais condições,  estaria  minimamente  acrescido  pelos  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins  que  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 31          30 ingressaram,  mas  não  saíram  daquela  conta,  inexistindo  qualquer  esclarecimento  acerca  de  ajustes do IPI e do ICMS devidos em razão do consumo efetivo das mercadorias.  Esta  observação  se  presta  a  demonstrar  o  quão  imprecisos  foram  os  esclarecimentos  adicionais  de  fls.  552/563  que,  recorde­se,  sequer  decorreram  de  uma  intimação  formal da Fiscalização. E  isto para  compará­los  com os  esclarecimentos prestados  num segundo momento, durante o contencioso administrativo.  Em impugnação, ao descrever novamente o procedimento adotado para esta  contabilização,  a  interessada  reformulou  os  demonstrativos  de  fls.  455/457  e  deu  ênfase  aos  lançamentos  manuais  necessários  para  a  correta  apropriação  da  matéria  prima  consumida,  reportando­se não só aos registros da conta 1424, como também na conta 6263. O comparativo  a  seguir  evidencia  as  alterações  alegadas  (fls.  1145/1153),  relativamente  à  composição  do  montante agregado, a título de compras, no custo dos produtos vendidos:  Conta Contábil  2004  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401        ­         ­   1.01.09.001.002  1402    25.980.547,43     25.980.547,43   1.01.09.003.001  1421   4.334.424,40    8.380.915,28   1.01.09.003.005  1425    6.558.499,29     6.558.499,29   1.01.09.003.006  1426     479.355,46      479.355,46   1.01.09.004.001  1431    1.062.259,93     1.062.259,93   1.01.09.004.008  1438        ­         ­   1.01.09.003.004  1424   40.322.346,79    36.275.855,91   Total    78.737.433,30     78.737.433,30                 Conta Contábil  2005  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401     64.559,13      64.559,13   1.01.09.001.002  1402    21.670.341,26     21.670.341,26   1.01.09.003.001  1421   5.636.113,34    9.546.933,72   1.01.09.003.005  1425    8.024.925,85     8.024.925,85   1.01.09.003.006  1426     810.430,71      810.430,71   1.01.09.004.001  1431        ­         ­   1.01.09.004.008  1438        ­         ­   1.01.09.003.004  1424   36.456.873,26    32.546.052,88   Total    72.663.243,55     72.663.243,55                       Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 32          31 Conta Contábil  2006  Extenso  Reduzida  Proc. Fiscal  Impugnação  1.01.09.001.001  1401     11.948,16      11.948,16   1.01.09.001.002  1402    20.029.416,39     20.029.416,39   1.01.09.003.001  1421   12.560.034,98    13.881.203,02   1.01.09.003.005  1425    9.829.534,40     9.829.534,40   1.01.09.003.006  1426        ­         ­   1.01.09.004.001  1431    1.201.098,08     1.201.098,08   1.01.09.004.008  1438        ­         ­   1.01.09.003.004  1424   33.222.869,72    31.901.701,68   Total    76.854.901,73     76.854.901,73   Disse  a  impugnante que  errou  ao  elaborar o demonstrativo de  fls.  455/457,  dado  o  volume  de  informações  exigidas  e  os  exíguos  prazos  concedidos  pela  Fiscalização,  estando os novos valores alegados expressos nos seguintes demonstrativos:  · Anexo XIX à impugnação, no qual os novos valores apurados como  oriundos da conta 1421 resultam do expurgo dos valores referentes a  transferências de matéria­prima de matriz para  filial,  e de  filial  para  filial. Os extratos do Livro Razão evidenciariam estas operações em  históricos que remetem ao nome da impugnante (fls. 1154/1355). Tais  extratos apresentam os valores contabilizados na conta 1421 e o seu  saldo final em cada ano­fiscalizado (R$ 18.625.073,63 em 2004, R$  31.330.002,86 em 2005 e R$ 18.490.269,48 em 2006)  · Anexo XX à impugnação, no qual estão descritas as notas  fiscais de  remessa de matérias primas em consignação, com destaque do  IPI  e  do ICMS, e notas fiscais de faturamento destas matérias primas, com  destaque  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  agrupadas  mensalmente em todo o período fiscalizado (fls. 1356/1384).   No Anexo XIV  à  impugnação  (fls.  1120/1121),  a  contribuinte  transcreve  o  demonstrativo  de  janeiro/2006  expresso  no  Anexo  XX,  relacionando  as  notas  fiscais  de  remessa  de  matérias­primas  recebidas  em  consignação  à  correspondente  nota  fiscal  de  faturamento  do  consumo  destes  insumos,  inclusive  apontando,  relativamente  ao  primeiro  grupo, os créditos de PIS/COFINS que a Fiscalização entendeu tributáveis:                Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 33          32   Nº NF  ESP  DATA  CFOP   ICMS    IPI   PIS  COFINS   TOTAL NF    PIS COFINS   69099  NFR  16/01/2006  2.917   16.555,25    16.855,32         137.960,43      12.761,34   69182  NFR  18/01/2006  2.917   16.034,52    16.325,14         133.620,96      12.359,94   69847  NFR  26/01/2006  2.917   16.084,51    16.376,04         134.037,55      12.398,47   68986  NFR  27/01/2006  2.917   15.997,02    16.286,97         133.308,52      12.331,04   69011  NFR  27/01/2006  2.917   16.005,35    16.295,45         133.377,95      12.337,46   69036  NFR  27/01/2006  2.917   15.938,70    16.227,59         132.822,50      12.286,08   69184  NFR  27/01/2006  2.917   16.580,25    16.880,76         138.168,72      12.780,61   69195  NFR  27/01/2006  2.917   16.176,16    16.469,35         134.801,30      12.469,12   69219  NFR  27/01/2006  2.917   16.705,22    17.008,01         139.210,20      12.876,94   69326  NFR  27/01/2006  2.917   16.126,17    16.418,45         134.384,71      12.430,59   69376  NFR  27/01/2006  2.917   15.951,20    16.240,31         132.926,65      12.295,72   69631  NFR  27/01/2006  2.917   15.663,75    15.947,66         130.531,26      12.074,14   69646  NFR  27/01/2006  2.917   15.980,36    16.270,00         133.169,66      12.318,19   69523  NFR  30/01/2006  2.917   16.084,51    16.376,04         134.037,55      12.398,47   69647  NFR  30/01/2006  2.917   16.097,00    16.388,76         134.141,70      12.408,11   69774  NFR  31/01/2006  2.917   15.876,21    16.163,97         132.301,76      12.237,91   69821  NFR  31/01/2006  2.917   15.713,74    15.998,55         130.947,85      12.112,68   69837  NFR  31/01/2006  2.917   16.551,09    16.851,07         137.925,71      12.758,13   69855  NFR  31/01/2006  2.917   16.051,18    16.342,11         133.759,82      12.372,78            306.172,19    311.721,55        2.551.434,80     236.007,72   69884  NFF  31/01/2006  2.111       42.065,45    193.756,02    2.549.421,28                  42.065,45    193.756,02    2.549.421,28                COMPRAS SEM IMPOSTOS    1.695.706,07     A impugnante observou que estas  informações foram extraídas por meio do  relatório contábil SUP1650, exemplificado no Anexo XV da impugnação (fl. 1123). A soma  destas compras sem impostos resulta nos valores que a contribuinte aponta no demonstrativo de  fls.  1145/1153 como parcela  extraída da  conta 1424 para  composição do custo dos  produtos  vendidos.   Segundo alegação da impugnante, a conta 1424 é transitória e o consumo de  matéria prima é dela extraído para apropriação na conta reduzida 0400.1000, representativa do  custo  do  produto  monômero  de  estireno.  Os  valores  contabilizados  nesta  conta  estariam  exemplificados  no  Anexo  XXI  (fl.  1387),  o  qual  apresenta,  após  transcrição  de  parte  dos  lançamentos realizados desde 31/07/2006, saldo em 31/12/2006 no valor de R$ 31.915.373,01.  Esclarece a impugnante que a diferença entre este saldo e o valor apontando no demonstrativo  de  fls.  1145/1153  (R$  31.901.701,68)  decorre  de  avaliações  de  estoque  por  custo  médio  e  variação cambial.  Veja­se  que  para  comprovar  os  custos  questionados  pela  Fiscalização,  bastaria  a  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  valores  contabilizados  na  referida  conta  reduzida  0400.1000,  que  agrega  a  matéria  prima  recebida  em  consignação  e  consumida.  Todavia,  a  farta  documentação  por  ela  apresentada  em  impugnação  resulta  em  diversos  demonstrativos,  mas  em  precária  demonstração  do  fluxo  contábil,  como  fica  claro  na  comparação entre o mencionado Anexo XXI (fl. 1387), que deveria coincidir com o Anexo XX  ao menos quanto ao acréscimo líquido verificado mensalmente.  Isto porque o Anexo XX nada mais  é do que  a demonstração das compras  sem  impostos,  que  somadas  resultam,  por  exemplo,  no  valor  de  R$  31.901.701,68,  transportado, em 2006, da conta 1424 para o custo dos produtos vendidos,  segundo afirma a  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 34          33 impugnante. Já o Anexo XXI espelha o movimento da conta que recebe estas  transferências,  cujo saldo ao final de 2006 é R$ 31.915.373,01. Ocorre que, considerados todos os débitos e  créditos mensais espelhados a partir de 31/07/2006 no Anexo XXI (Razão da conta  reduzida  0400.1000),  o  valor  líquido  acrescido  mensalmente  não  coincide,  em  nenhum mês,  com  as  compras sem impostos indicadas no Anexo XX. Veja­se:  Conta 4.00.00.0400.1000 (reduzida 0400.1000) ­ Monômero de Estireno  Data  Débitos  Créditos  Acréscimo  Anexo XX  31/07/2006   4.817.286,44    1.848.146,53     2.969.139,91     3.262.403,41   31/08/2006   3.643.010,65     403.674,59     3.239.336,06     2.251.444,79   30/09/2006   3.574.673,64     836.795,06     2.737.878,58     2.723.568,27   31/10/2006   3.866.244,04     691.998,93     3.174.245,11     3.110.620,05   30/11/2006   4.072.509,94     781.579,87     3.290.930,07     3.156.622,32   31/12/2006   2.769.739,13     853.774,42     1.915.964,71     2.015.474,73       Totais   17.327.494,44    16.520.133,57   Estas  divergências  eventualmente  também  podem  decorrer  do  que  antes  alegado: avaliações de estoque por custo médio e variação cambial.   Tem­se,  portanto,  de  um  lado,  a  firme  convicção  da  contribuinte  de  que  deduz  os  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  ao  integrar  as  matérias­primas  consumidas  ao  custo  de  produção,  e  de  outro,  os  alegados  erros  cometidos  durante  o  procedimento fiscal, que teriam induzido a Fiscalização à conclusão de que este procedimento  não se verificou. A contribuinte  insiste que a Fiscalização, e  também a autoridade  julgadora,  não compreenderam o procedimento por ela adotado para  registro do consumo das matérias­ primas  recebidas em consignação, mas  resta patente que a argumentação da contribuinte não  foi clara o suficiente para permitir esta compreensão.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  questionou  a Fiscalização  acerca  da  validade da retificação dos demonstrativos de fls. 455/457, bem como solicitou a análise fiscal  a  respeito  das  alegações  envolvendo  contas  que  aparentemente  pertenceriam  ao  passivo  circulante. Para  responder  aos quesitos da diligência,  a Fiscalização  intimou a  contribuinte  a  detalhar as operações contabilizadas na conta 1421 e identificar, na conta 1424, os lançamentos  pertinentes à Contribuição ao PIS e à Cofins.  A resposta da contribuinte está  juntada às  fls. 1544/2505. Nela se destaca o  Anexo V, apresentado para identificação dos lançamentos de ajustes de Contribuição ao PIS e  Cofins na conta 1424 (fls. 2448/2463). Este documento denominado Razão Parcial expressa os  movimentos  da  conta  1424  (1.01.09.003.004),  contendo  lançamentos  a  débito  e  a  crédito,  diversamente  daquele  tomado pela Fiscalização  como  referência  para  concluir  que os  saldos  devedores daquela conta, de 2004 a 2006, foram computados no custo dos produtos vendidos  (fls.  515/543).  Novo  exame  deste  relatório  permite  observar  que  ele  foi  denominado  Razão  Completo  de  Contas  a  Pagar,  assim  relacionando,  apenas,  as  notas  fiscais  por  fornecedor,  registradas naquela conta.  Outra  intimação  foi  feita,  durante  a  diligência,  para  que  a  contribuinte  distinguisse,  na  conta  1421,  os  lançamentos  correspondentes  às  compras  de matérias­primas  daqueles  referentes  às  transferências  matriz­filial  e  filial­filial  (fl.  2506).  A  resposta  da  contribuinte consta às fls. 2508/2690.  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 35          34 A autoridade fiscal, então, prestou informação às fls. 3068/3070, juntando os  elementos de fls. 2618/2798 e afirmando:  · Os  valores  retificados  apresentados  pela  contribuinte  como  integrantes  de  compras  a  partir  da  conta  1424  correspondem  ao  Anexo  XX  da  impugnação,  no  qual  foram  utilizados  distintos  conjuntos de notas fiscais para cálculo de IPI/ICMS e Contribuição ao  PIS/Cofins;  · Os  valores  de  compras  utilizados  para  cálculo  de  Contribuição  ao  PIS/Cofins  não  são  encontrados  na  conta  1424,  e  os  lançamentos  apresentados no Anexo V à diligência não guardam qualquer relação  com  os  valores  de Contribuição  ao  PIS/Cofins  indicados  no Anexo  XX à impugnação, bem como não consta de seu histórico,  listado às  fls. 2633/2638, qualquer menção a PIS/Cofins;  · Os valores de compras da conta 1421, à semelhança do que informado  durante  o  procedimento  fiscal,  não  correspondem  ao  alegado  na  impugnação,  e  foram  reafirmados  na  resposta  apresentada durante  a  diligência, juntada às fls. 2508/2610;  · Os lançamentos feitos na conta “6001 – Fornecedores” não afetam os  valores  das  compras  informados  na  ficha  de  custos  da  DIPJ  (ficha  4A).  A  Fiscalização  não  se  manifestou  acerca  dos  esclarecimentos  complementares da contribuinte, apresentados em resposta à intimação no curso da diligência  (fls.  1546/1548).  Sua parte  inicial,  abordando o  procedimento  por  ela  adotado  em  razão  das  matérias primas recebidas em consignação, pouco difere do que antes  informado no curso do  procedimento fiscal:  1) Contabilização  das  remessas de matéria­prima  em  consignação. Nesta  etapa a  mercadoria  ainda  não  é  de  propriedade  da  Termotécnica,  logo,  ainda  não  há  creditamento de PIS e COFINS. Abaixo, um dos lançamentos referente aquisição de  matéria­prima:  D — 1424 (MP em consignação) — 104.549,86  D — 6101 (IPI a recuperar) — 16.855,32   D —6102 (ICMS a recuperar) — 16.555,25   C —6263 (fornecedores em consignação) — 137.960,43   2)  No  fim  do  mês  de  janeiro/2006  a  movimentação  apresentada  acima  teve  os  seguintes valores acumulados:  D— 1424 (MP em consignação) —1.933.541,06   D — 6101 (IPI a recuperar) — 311.721,55   D — 6102 (ICMS a recuperar) — 306.172,19   C — 6263 (fornecedores em consignação) — 2.551.434,80   No  fim  do  mês  de  janeiro/2006  é  então  feito  o  levantamento  da  quantidade  de  matéria­prima  consumida  e,  com  base  em  tal  quantidade,  são  enviadas  as  informações para o fornecedor que emite a nota fiscal de faturamento, referente as  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 36          35 remessas do mês. Considerando que nesse momento, as mercadorias passam a ser  de propriedade da Termotécnica, podem haver então os lançamentos referentes os  créditos de PIS e COFINS. Os lançamentos contábeis referentes essa etapa são os  seguintes:  D —6263 (fornecedores em consignação) —2.313.599,81   D —6110 (PIS a recuperar) —42.065,45   D —6105 (COFINS a recuperar) — 193.756,02   C — 6001 (fornecedores a pagar) — 2.549.421,88   Até este ponto, a argumentação da contribuinte guarda os mesmos contornos  da petição de fls. 552/563. Mantém­se  a mesma  impropriedade de  integrar o valor bruto das  matérias­primas  à  conta  6263,  e  nela  creditar  o  valor  líquido,  já  expurgado  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  no  momento  do  registro  do  consumo  daquelas  matérias­ primas. Mas a interessada prossegue:  3) No fim do mês, para fins de cálculo do custo, são então apropriados os valores  das  compras  (que  se  referem ao  consumo)  na  conta  do  centro  de  custo produtivo  0400.1000. Essa é a etapa do fechamento ("corte").  Nessa  etapa  ocorre  então  a  transferência  do  valor  relativo  ao  consumo  das  matérias­primas. O  valor de R$ 2.149.012,08 é  transferido  da  conta  1424 para  a  conta 0400.1000, ou seja, o valor referente ao consumo é apropriado na conta de  centro de custo produtivo.  Pergunta­se:  se  o  valor  líquido  da  matéria  prima  consumida  era  R$  2.313.599,81,  como  antes  demonstrado,  por  que  se  transfere  para  custo  um  valor menor  de  consumo  (R$ 2.149.012,08)? A contribuinte  não  justifica  expressamente. De outro  lado,  nos  documentos  anexados  à  sua  resposta  na  diligência  (Anexo VI),  a  interessada  destaca  que  o  valor transferido para custo foi R$ 2.151.938,41, o qual vincula por anotação manuscrita a um  crédito  de  R$  2.926,33,  para  identificar  o  resultado  de  R$  2.149.012,08  (fl.  2467).  Não  há  justificativa para este ajuste.  De  outro  lado,  o  Razão  Parcial  da  conta  1424  à  fl.  2459  indica  que  o  lançamento  de  consumo  de  matéria  prima,  contabilizado  em  31/01/2006,  representaria  R$  2.154.864,74, ajustado por estorno de R$ 5.852,66, o que também resulta em R$ 2.149.012,08.  Prosseguindo  nos  esclarecimentos  complementares  em  diligência,  a  contribuinte diz:  Já  na  conta  6263  houve  lançamento  a  débito  de  R$  187.211,45  e  na  conta  1424  houve  lançamento  a  débito  de  R$  253.834,83,  sendo  as  contrapartidas  desses  ajustes lançadas na conta 0400.1000 para garantir que o CPV não contenha PIS e  COFINS.  Significaria  dizer  que  a  conta  representativa  de  custo  da  produção  não  foi  aumentada  por  R$  2.149.012,08,  mas  sim  por  este  valor  reduzido  em  R$  187.211,45  e  R$  253.834,83,  ou  seja,  R$  1.707.965,80,  restituindo­se  aquelas  parcelas  redutoras  às  contas  representativas  de  fornecedores  em  consignação  (6263)  e  estoque  de  matéria  prima  em  consignação  (1424).  Não  há  qualquer  esclarecimento  acerca  de  como  foram  apurados  os  ajustes  de R$  187.211,45  e  R$  253.834,83,  embora  eles  estejam,  de  fato,  registrados  como  ajustes  na  transcrição  do  Razão  da  conta  0400.1000  à  fl.  2467  e  da  conta  1424  à  fl.  2459.  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 37          36 Observa­se,  porém,  que  no  detalhamento  dos  lançamentos  de  ajuste,  apresentado  pela  Fiscalização  à  fl.  2637,  o  valor  de  R$  253.834,83  é  contabilizado  a  crédito  da  conta  4.00.00.0400.2800, denominada Outros Mats de Processo, e como bem destacado pelo auditor  responsável, o histórico do lançamento nada diz acerca da causa do ajuste.  Mas a interessada assim finaliza sua argumentação:  Concluindo:  os  lançamentos  manuais/ajustes  ocorrem  de  forma  simultânea  nas  contas  6263;  1424  e  0400.1000  (centro  de  custo  produtivo),  logo,  não  há  lançamento isolado de PIS e COFINS que demonstre o seu "expurgo" do CPV.  A  contribuinte  reconhece,  portanto,  que  não  há  lançamento  específico  de  expurgo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  por  ocasião  do  cômputo  das  matérias­primas  consumidas no custo de produtos vendidos. Há um ajuste manual que soluciona as pendências  que subsistem nas contas citadas, o qual se prestaria,  também, a confirmar o correto expurgo  daqueles  valores.  De  toda  sorte,  em  algum  momento  estes  afirmados  expurgos  das  contribuições  recuperáveis  deveriam  ter  aportado  em  contas  de  ativo,  ou  minimamente  em  contas de passivo representativa das obrigações decorrentes daquelas contribuições.  Prossegue a interessada:  Para reforçar o fato de que o PIS e a COFINS não estão "embutidos" nas compras,  cabe retornar ao exemplificado no texto da Impugnação encaminhada para a DRJ.  No fim do ano 2006, o valor final da conta 0400.1000 (centro de custo produtivo) foi  de R$ 31.915.373,01 (Anexo VII), que é praticamente o valor referente as "compras"  (conta 1424 da coluna "compras" do novo "Demonstrativo da Ficha 4A do Termo  de  Intimação  Fiscal  nr.  0012"),  que  como  já  dito  diversas  vezes  é  o  valor  do  consumo da matéria­prima, de vez que a empresa não detém estoques, por adquirir  matéria­prima sob a sistemática da consignação.  Percebe­se que a argumentação da contribuinte permanece confusa, pois no  Anexo  XIV, que detalha a  lógica da elaboração do Anexo XX, ambos de  sua  impugnação, a  contribuinte  afirmara  que  o  valor  das  compras  sem  impostos  em  janeiro/2006  seria  R$  1.695.706,07,  e  não  R$  1.707.965,80,  como  resulta  das  operações  acima  descritas.  A  única  coerência,  aqui,  verifica­se  em  relação  às  divergências  semelhantes  apontadas  neste  voto  a  partir de julho/2006, no confronto entre os movimentos do Razão da conta reduzida 0400.1000  (Anexo  XXI  à  impugnação)  e  a  demonstração  correlata  contida  nos  meses  de  julho  a  dezembro/2006 no Anexo XX. Como dito, a impugnante mencionou genericamente que estas  divergências decorreriam de avaliações de estoque por custo médio e variação cambial, sendo  que em 2006 elas representam R$ 13.671,33, mas em 2004 totalizam R$ 578.601,60 e em 2005  R$ 279.983,50 (fl. 1550).  Em  que  pese  tais  imprecisões  nos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  era  possível  existir  equívocos  na  interpretação  fiscal  que  impedissem  a  manutenção da exigência com os elementos até então disponíveis. Isto porque o trabalho fiscal  pautou­se em informações prestadas pela contribuinte, que foram posteriormente colocadas em  dúvida,  as  quais  não  foram  integralmente  solucionadas  durante  a  diligência  requerida  pela  autoridade julgadora de 1a instância.  As  notas  fiscais  de  recebimento  das  matérias­primas  em  consignação  são  registradas  sem  qualquer  destaque  de  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  ou  da  Cofins.  A  exigência  restringe­se  à  glosa  destes  créditos  na  apuração  do  resultado  dos  períodos  Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 38          37 fiscalizados.  Aparentemente,  no  momento  em  que  consumida  esta  matéria,  os  valores  que  foram transferidos para custos não correspondem ao exato valor das notas fiscais arroladas às  fls. 515/543 (ponto de partida para os cálculos da exigência).   O documento de fls. fls. 2448/2463 contraria a afirmação fiscal, mas não dá  suporte à alegação da contribuinte de que as contribuições recuperáveis não teriam integrado o  custo  dos  produtos  vendidos. O  confronto  entre  os movimentos  do Razão  da  conta  reduzida  0400.1000  (Anexo  XXI  à  impugnação)  e  o  demonstrativo  do  expurgo  daqueles  créditos,  contido  no Anexo XX à  impugnação  evidencia  divergências  que não  foram  individualmente  justificadas pela  interessada, a qual apenas mencionou a ocorrência de avaliações de estoque  por custo médio e existência de variação cambial.  Os  lançamentos  de  consumo  de  matérias­primas  em  valores  incompatíveis  com  as  notas  fiscais  correspondentes,  a  imprecisão  na  determinação  do  valor  a  pagar  aos  fornecedores,  e os  lançamentos genéricos de ajustes, extensamente antes abordados, denotam  que a contribuinte mantinha controles internos por meio dos quais aferia quais saldos deveriam  ser mantidos  nas  contas  patrimoniais,  promovendo  os  estornos  correspondentes  da  conta  de  resultado,  integrante  do  custo  dos  produtos  vendidos.  Assim,  era  necessário  que  estes  esclarecimentos viessem aos autos, para evidenciar que os créditos de Contribuição ao PIS e  Cofins  não  integraram  a  matéria­prima  consumida,  computada  no  resultado  dos  períodos  fiscalizados.  Daí  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  intimasse a contribuinte a apresentar o detalhamento contábil necessário  à demonstração deu  que  na  transferência  para  custo  do  consumo das matérias­primas  inicialmente  adquiridas  em  consignação não foram computados impostos e contribuições recuperáveis.   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  indicados  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  1101­00.063,  bem  como  a  esclarecer  as  inconsistências  consignadas  em  sua  fundamentação  (fls.  3425/3434).  Depois  de  requerer  prorrogação  de  prazo  (fls.  3435/3437),  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  3438/3451 assim sintetizados em seu início:  a)  Nos  meses  de  janeiro  a  julho/2004,  os  valores  relativos  aos  tributos  PIS  e  COFINS  efetivamente  foram  lançados  no  custo  (conta  de  resultado  0400.1000),  porém, os montantes relacionados a estas contribuições sociais foram lançados em  contas  redutoras  do  faturamento,  não  afetando,  portanto,  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  b) No ano de 2005 a conta de resultado 0400.1000 contemplou, além das compras  em consignação, compras diretas da BASF;  c) Os lançamentos manuais de ajuste tem a função de adequar aos valores reais os  saldos da  conta 1424  (estoque de matéria­prima em consignação),  da  conta 6263  (fornecedores em consignação), bem como da conta 0400.1000, em virtude do custo  da  matéria­prima  monômero  de  estireno  consumida  ser  valorizada  com  base  em  custo estimado.   Finalizou seus esclarecimentos consignando que, devidamente esclarecido e  comprovado que as parcelas recuperáveis de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição da  matéria­prima monômero de estireno não  integraram o custo dos produtos vendidos quando  empregados  no  processo  produtivo,  não  teria  havido  a  redução  indevida  do  resultado  nos  anos­calendário 2004 a 2006.  Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 39          38 Os documentos apresentados estão  juntados às  fls. 3452/3973, e além deles  foram anexados ao processo 9 (nove) arquivos não pagináveis.   Como  demonstrado  na  abordagem  inicial  desta  infração,  em  razão  dos  esclarecimentos  deficientes  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  confirmar  em  que momento  os  créditos  de Contribuição  ao  PIS  e  de COFINS  referentes  às  compras em consignação foram considerados na apuração do lucro tributável. Tendo em conta  os valores  escriturados na  conta  reduzida 1424 a  título de compras  em consignação, o  fiscal  autuante  apurou  os  valores  que  não  poderiam  ter  sido  deduzidos  como  custo  nos  anos­ calendário 2004 (R$ 5.113.821,58), 2005 (R$ 4.385.711,77) e 2006 (R$ 4.781.526,52).  No Anexo VII  dos  esclarecimentos  prestados  em  diligência,  a  contribuinte  detalha as notas fiscais de consignação de 2004 a 2006 (fls. 3698/3709), bem como indica as  notas  fiscais  de  compra  direta  que,  como  informado  à  fl.  3442,  também  foram  computadas  como custos na conta 0400.1000 – monômero de estireno, mas apenas no ano­calendário 2005.  Não há coincidência entre as notas fiscais assim detalhadas pela contribuinte e aquelas tomadas  pela  autoridade  lançadora  para  determinação  dos  custos  glosados  porque  a  apuração  fiscal,  como dito, teve em conta os valores computados como matéria prima em consignação na conta  1.01.09.003.004 (conta reduzida 1424), informada como uma das fontes dos valores deduzidos  como  compras  nas DIPJ,  e  a  contribuinte  posteriormente  esclareceu  que  apenas  as matérias  primas  efetivamente  consumidas  eram  computadas  em  custo.  Também  não  há  coincidência  entre  as  notas  fiscais  detalhadas  no Anexo VII  e  aquelas  antes  informadas  no Anexo XX  à  impugnação  (fls.  1356/1384),  na  medida  em  que  parte  das  notas  fiscais  indicadas  no  demonstrativo  anterior  não  se  referiam  à matéria­prima  “monômero  de  estireno”,  bem como  não estavam agregadas pelas compras diretas deste insumo verificadas no ano­calendário 2005,  além de outras variações quanto aos critérios de creditamento de ICMS, IPI, Contribuição ao  PIS e COFINS. As diferenças entre os dois demonstrativos estão informadas no Anexo VIII às  fls.  3710/3725.  De  toda  sorte,  as  alegações  da  recorrente  acerca  do  procedimento  contábil  adotado para  registro dos custos decorrentes destes  insumos permanecem verossímeis depois  dos  esclarecimentos  prestados  em  diligência,  e  fragilizam  as  bases  a  partir  das  quais  a  autoridade  fiscal  calculou  os  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  indevidamente  computados em custos.   Para  além  disso,  considerando  as  inconsistências  apontadas  por  ocasião  da  conversão do julgamento em diligência, a contribuinte revisou sua apuração e verificou que, de  fato,  de  janeiro  a  julho  de 2004 não havia  excluído os  créditos de Contribuição  ao PIS e de  COFINS dos valores  lançados  como custo na conta 0400.1000. Acrescentou, contudo, que o  lucro tributável não foi indevidamente reduzido porque os créditos foram lançados diretamente  nas contas de resultado “8600­PIS s/vendas MI” e “8700­COFINS s/ vendas MI”. Significa  dizer  que  embora  o  custo  dos  produtos  vendidos  estivesse  majorado  naqueles  períodos,  a  despesa  tributária  decorrente  da Contribuição  ao  PIS  e  de COFINS  no  período  foi  reduzida  pelo creditamento promovido nas contas referidas, também de resultado.   A  título de exemplo, consta que em  janeiro/2004 a Contribuição ao PIS  foi  calculada  no montante  de R$  150.699,53,  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  sobre o faturamento de R$ 9.133.304,72. A contribuição a recolher, contudo, corresponderia a  R$ 50.372,88,  tendo em conta a dedução de créditos básicos no valor de R$ 100.326,65. Por  sua vez, apenas a parcela de R$ 50.372,88 teria sido agregada ao demonstrativo que resulta no  valor deduzido na apuração do lucro da DIPJ do ano­calendário 2004 como despesa tributária  referente  a  “PIS  s/vendas”  (R$  1.575.084,85).  Os  elementos  juntados  às  fls.  3452/3637  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 40          39 apresentam  algumas  divergências  entre  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  e  as  informações  prestadas  no  DACON,  mas  as  diferenças  são  imateriais  e  não  se  prestam  a  infirmar a metodologia contábil alegada pela recorrente.  A recorrente também demonstra que os créditos deduzidos corresponderiam à  aquisição  de  insumos,  detalhando­os  por  filiais.  Relativamente  à  filial  Joinville,  apresenta  relatórios  para  evidenciar  o  cômputo  naqueles  insumos  dos  valores  correspondentes  ao  consumo  da  matéria­prima  monômero  de  estireno,  objeto  das  aquisições  por  consignação.  Relativamente a  janeiro/2004  indica  aquisições  totais de R$ 4.188.217,84,  integrada por  três  grupos  de  insumos,  sendo  os  representativos  de  monômero  de  estireno  equivalentes  a  R$  3.195.475,97, mas com o IPI incluído. Em comparação, observa­se que tomando por referência  as  notas  fiscais  de  remessa  em  consignação,  a  autoridade  lançadora  apurou  insumos  equivalentes  a  R$  2.500.374,04  (ou R$  2.105.546,86,  com  o  desconto  de  ICMS),  e  a  partir  deste  valor  estimou  em  R$  54.729,84  o  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  indevidamente  computado no custo em janeiro/2004, ao passo que a demonstração da contribuinte aponta que  se prestou como base de cálculo para o creditamento insumos antes recebidos em consignação,  no valor líquido total de R$ 2.920.624,57, assim como que este crédito, embora não descontado  do  custo  das  mercadorias  vendidas,  foi  anulado  mediante  redução  da  despesa  tributária  de  Contribuição ao PIS sobre vendas.  Conclui­se,  do  exposto,  que  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  são  consistentes  no  sentido  de  que  as  despesas  tributárias  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  deduzidas  na  apuração  do  lucro  foram  minimizadas  de  janeiro  a  julho/2004  em  montantes  compatíveis  com  os  créditos  daquelas  contribuições  decorrentes  de  insumos  inicialmente  recebidos  em consignação. De outro  lado,  embora a  autoridade  lançadora  tenha  afirmado no  Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  759)  que  as  deduções  consignadas  em DIPJ  são  os  valores  apurados  das  contribuições  antes  do  abatimento  dos  créditos  de  compras,  nenhuma  demonstração apresentou para justificar sua assertiva.  Os  elementos  assim  reunidos  em  diligência  evidenciam  que  a  autoridade  lançadora tomou como referência para determinação dos custos glosados notas fiscais que não  representam  a  matéria  prima  consumida  depois  de  recebida  em  consignação.  Além  da  majoração  da  base  de  cálculo  a  partir  da  qual  foram  determinados  os  créditos  supostamente  deduzidos na apuração do lucro tributável, não há exata correspondência entre os períodos em  que  as matérias  são  recebidas  em  consignação  e  consumidas.  Porém,  mais  relevante  para  a  decisão acerca do presente litígio, é o fato de que a falta de apropriação contábil do crédito de  Contribuição ao PIS e de COFINS no momento da entrada ou consumo da matéria­prima não é  constatação suficiente para a acusação de que houve  indevida  redução do  lucro  tributável do  período. Isto porque, se não é feita a apropriação contábil do crédito, e de um lado o custo resta  majorado, de outro também não é possível, contabilmente, reduzir a obrigação tributária caso  ela  seja constituída pelo valor bruto da contribuição,  antes da dedução dos  créditos. Em  tais  circunstâncias, as contribuições devidas sobre o faturamento são contabilizadas por seu valor  líquido, já deduzido dos créditos, o que neutraliza os efeitos da indevida majoração do custo na  apuração do lucro tributável. Por sua vez, a contribuinte logrou demonstrar que assim procedeu  ao menos no 1o semestre de 2004, infirmando a assertiva fiscal em sentido contrário, dissociada  de qualquer comprovação.  Quanto à extensa gama de documentos juntados pela contribuinte por ocasião  da  diligência,  requereu­se  na  Resolução  nº  1101­000.063  que,  ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  lançadora  elaborasse  relatório  circunstanciado,  informando  se  o  resultado  dos  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 41          40 anos­calendário 2004 a 2006 foi indevidamente reduzido por alguma parcela de Contribuição  ao PIS ou Cofins incidente sobre as matérias­primas objeto de operações de consignação que,  sendo  recuperáveis,  não  deveriam  ter  integrado  o  custo  dos  produtos  vendidos  a  partir  do  consumo destas matérias­primas. E, neste sentido, a autoridade fiscal encarregada da diligência  consignou que:  No  Termo  de Diligência  nº  01/2013  foi  solicitado  ainda  que  o  sujeito  passivo  se  manifestasse  sobre  as  inconsistências  descritas  pelo  órgão  julgador  no  corpo  da  Resolução  nº  1101­000.063.  Diante  disso,  em  sua  resposta,  além  de  atender  aos  quesitos  formulados,  o  sujeito  passivo  expôs  detalhadamente  e  com  profundidade  sobre  sua  sistemática  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  apurados  segundo o regime não­cumulativo, bem como acerca do método utilizado para que  eles não fossem considerados como deduções na apuração das bases de cálculo da  CSLL e do IRPJ. Em anexo, foi apresentada farta documentação em papel e CD.  Frente  ao  requerido,  e  tendo  em  conta  as  respostas  apresentadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  não  manifestou  qualquer  discordância acerca da regularidade dos procedimentos demonstrados pela contribuinte.  Diante de  todo o exposto,  resta  infirmada a acusação fiscal,  razão pela qual  deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a glosa de custos.    3.1.1.f ­ Glosa de despesas com tributos confessados no âmbito do PAEX  A autoridade lançadora glosou integralmente a despesa de R$ 45.652.316,29,  que  corresponderia  a  dívidas  confessadas  no  PAEX,  afirmando  que  este  valor  teria  sido  inventado. A contribuinte informara, também, que registrara despesas de R$ 14.399.861,95 em  razão da contabilização de um ativo de R$ 31.252.454,34 referente a crédito extemporâneo de  IPI,  mas  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  a  autoridade  fiscal  apenas confirmou o parcelamento do montante total de R$ 21.354.142,13.  Ante  os  questionamentos  apresentados  em  impugnação,  a  autoridade  julgadora solicitou diligência, na qual foram alegados débitos de IPI parcelados, que não foram  deduzidos no período de competência, observando a Fiscalização que não houve antecipação  de IRPJ e CSLL naquele período de competência, a afastar a aplicação do art. 344 do RIR/99.  A  autoridade  julgadora  afastou  a  glosa  das  despesas,  porque  os  elementos  trazidos pela contribuinte invalidavam a suposição de que eles teriam sido inventados, restando  injustificada a glosa não só pela falta de comprovação neste sentido, como também por falta de  demonstração  do  não  reconhecimento  do  ativo  correspondente,  do  fundamento  legal  de  indeduditibilidade, de equívocos no procedimento contábil e de afronta ao art. 344 do RIR/99.  A exigência fiscal já mereceria ser substancialmente reduzida ante a ausência  de qualquer justificativa para glosa, apenas, do valor escriturado a débito na conta de despesa  indicada pela Fiscalização (3.50.05.036.000 – PAEX – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL).  Se,  como  dito,  o  valor  de  R$  45.652.316,29  foi  escriturado  como  um  valor  inventado  pelo  contribuinte para se contrapor à receita escriturada de R$ 31.252.454,34, e foi confirmado o  parcelamento de R$ 21.354.142,13, a autoridade lançadora deveria  ter explicitado, ao menos,  entendimento  que  justificasse  o  fato  de  a  glosa  não  ter  se  limitado  ao  montante  de  R$  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 42          41 14.399.861,95, saldo transferido para resultado do exercício conforme extrato do Livro Razão  juntado à fl. 638.  E,  quanto  à  dedutibilidade  desta  parcela  remanescente,  também  não  se  verificou motivação  suficiente para  afastá­la. Além de haver o  reconhecimento  fiscal  de que  houve parcelamento de tributos no montante de R$ 21.354.142,13, a autoridade lançadora não  promoveu qualquer confronto entre estes valores parcelados e aqueles contabilizados, de modo  a  identificar  quais  já  teriam  sido,  ou  deveriam  ter  sido  deduzidos  em  períodos  de  apuração  anteriores.   Ao  deixar  de  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora  não  identificou  quais  parcelas  deveriam  ser,  simplesmente,  glosadas  no  período  fiscalizado,  porque  antes  já  deduzidas  e  por  corresponderem  a  tributos  que  não  reduzem  o  lucro  tributável,  ou  que  representariam  inobservância  do  regime  de  escrituração,  por  competirem  a  períodos  de  apuração  anteriores.  Tratou  genericamente  todos  os  valores  como  indedutíveis,  apenas  em  razão da falta de clareza no procedimento adotado pela contribuinte.  Relevante  destacar  que  a  resposta  apresentada  aos  questionamentos  formulados pela Fiscalização durante procedimento investigativo, juntada às fls. 440/442, não  está  acompanhada  das  planilhas  nela  referidas,  as  quais  evidenciariam  débitos  de  IPI  com  vencimento até dezembro/2005,  incluídos no mencionado parcelamento. Disse a contribuinte,  que  os  débitos  decorreriam  de  créditos  indevidamente  registrados  na  apuração  do  IPI,  e  os  demonstrativos de débitos parcelados  às  fls.  630/633  indicam os montantes principais de R$  8.557.279,35 a título de IPI, e de R$ 4.415.049,48 sem especificação.  Já  na  impugnação,  os  documentos  de  fls.  1006/1022  evidenciaram  outros  débitos parcelados, os quais foram submetidos à Fiscalização, por meio de diligência solicitada  em  21/08/2009,  para  que  se  pronunciasse  a  respeito  dos  motivos  que  eventualmente  determinem a glosa parcial ou  integral de cada um deles  (fl. 1486). A autoridade  lançadora  exigiu  relatório  descritivo  dos  débitos  parcelados,  da  fase  de  cobrança  em  que  ele  se  encontrava à época do parcelamento e do seu aproveitamento na determinação do lucro real (fl.  1494),  e a  contribuinte prestou  estas  informações  às  fls.  1496/1541, detalhando os  tributos  e  afirmando sua confissão espontânea, bem como negando seu aproveitamento na apuração do  lucro.  Afirmando que os débitos parcelados corresponderiam apenas a IPI apurado a  partir de 2002, a autoridade  lançadora  limitou­se a dizer que a  falta de dedução, no passado,  daqueles débitos, não gerara antecipação de IRPJ e CSLL – dado que apurado prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa desde então –, a justificar a inobservância do art. 344 do RIR/99, que  estabelece a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência (fl. 3067).   Difícil  compreender  esta  conclusão  sem maiores  esclarecimentos  acerca  da  forma que, no entender da Fiscalização, deveria  ter sido observada para o cômputo de custos  ou despesas em períodos de apuração já encerrados. De outro lado, qualquer abordagem neste  sentido significaria integrar novos motivos a acusação fiscal.   Observe­se,  ainda,  que  a  Fiscalização  sequer  cogitou  da  eventual  dedutibilidade  de  partes  destes  valores  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  objeto  de  lançamento nestes autos.   Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 43          42 Assim,  à  semelhança  do  que  já  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  resta concluir que não há motivação suficiente para a manutenção da glosa  tratada  neste item da autuação, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    3.2 Ganho de capital  A  acusação  fiscal  tem  em  conta  redução  de  capital  social  verificada  na  autuada no ano­calendário 2006, assim descrita pela autoridade lançadora (fl. 761):  A empresa tinha um capital social de R$ 16.442.228,00 (TUPINAMBÁ S.A. possuía  R$ 16.412.632,00; TAPUIA ADM E PARTIC S.A. possuía R$ 13.153,00 e existiam  R$  16.443,00  em  ações  na  tesouraria),  foram  devolvidos  R$  38.879.962,00  a  TUPINAMBÁ S.A. e R$ 24.700,00 a ALBANO SCHMIDT.  A cópia da Décima­quarta Alteração de Contrato Social da  fiscalizada,  fls. 212 a  214, esclarece a operação:  1.  TAPUIA  transferiu  sua  participação  para  ALBANO  SCHMIDT  (item  1  na  alteração do contrato social) (que passou a ter R$13.153,00 do capital social);  2. TERMOTÉCNICA vende as cotas em tesouraria para a TUPINAMBÁ (item 1 na  alteração do contrato social) que subscreve e integraliza R$7.950.000,00 (item 3 na  alteração do contrato social) (passando a ter R$ 24.379.075,00 do capital social da  fiscalizada);  3.  são  devolvidos  R$38.879.962,00  à  TUPINAMBÁ  (que  remanesce  com  R$9.991.917,00 do capital  social)  e R$ 24.700,00 a ALBANO SCHMIDT  (ficando  com R$ 8.083,00 do capital social) (item 3 na alteração do contrato social).  Ora,  se  a  TUPINAMBÁ  tinha  R$  24.379.075,00  e  ficou  com  R$  9.991.917,00,  recebeu pelos  seus R$ 14.387.158,00  (diferença entre 24.379.075 e 9.991.917) R$  38.879.962,00,  com  ganho  de  capital  de  R$  24.492.804,00  (diferença  entre  R$  38.879.962,00 e R$ 14.387.158,00). Da mesma forma, ALBANO SCHMIDT tinha R$  13.153,00  e  ficou  com R$  8.083,00,  recebendo  seus R$  5.070,00  a R$  24.700,00,  com ganho de capital de R$ 19.630,0. Estes valores foram incluídos na apuração do  resultado em dezembro de 2006, conforme preconiza a lei n° 9.249/95.  Diz  o  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  com  destaque  na  parte  invocada  pela  Fiscalização:  Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.   § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre  este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de  capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.   §  2º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor  contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa  jurídica que esteja devolvendo capital.  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 44          43  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos  em devolução de  sua participação no capital  serão  informados,  na declaração de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.   §  4º A diferença entre  o  valor  de mercado  e  o  valor  constante  da  declaração de  bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não  será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. (negrejou­se)  Argumentou  o  agente  fiscal  que  a  contrapartida  da  devolução  (que  era  o  montante do mútuo) estava registrada a valor de mercado, no entanto, o montante do capital  social  não  estava  e  é  sobre  este  valor  que  deve  ser  apurado  o  ganho  de  capital  (fl.  761).  Contudo, a norma não pode ser interpretada sob esta ótica, sob pena de se verificar ganho de  capital tributável sempre que a devolução de capital for promovida por valor superior ao capital  social  reduzido.  A  devolução  em  tais  circunstâncias  é,  sem  dúvida,  a  hipótese  regulada  no  dispositivo  em comento, mas o ganho de capital  deve  ser verificado  tendo em conta o valor  atribuído  aos  bens  e  direitos  entregues  aos  sócios/acionistas  em  contrapartida  à  redução  do  capital  social.  Se  a  tais  bens  e direitos  for  atribuído  um  valor  superior  ao  contábil  (valor  de  mercado),  haverá ganho de  capital  a  ser  reconhecido pela pessoa  jurídica  e o  sócio/acionista  poderá registrar estes bens e direitos em sua declaração de bens pelo valor mercado.   No  caso,  a  contribuinte  informara  que  o  montante  devolvido  já  estava  registrado  na  contabilidade  com  valores  atualizados  (“de  mercado”),  por  se  tratarem  de  “créditos  de  mútuo”.  Infere­se  desta  afirmação  que  a  redução  do  capital  social  teve  por  contrapartida a extinção de direitos detidos pela autuada em face de seus sócios em razão de  anteriores contratos de mútuo. À míngua de qualquer  investigação pela autoridade lançadora,  seria  de  se  supor  que  tais  direitos,  em  montantes  equivalentes  a  R$  38.879.962,00  e  R$  24.700,00, foram baixados por seu valor escritural em contrapartida às reduções de capital nos  valores de R$ 14.387.158,00 e R$ 5.070,00 em favor,  respectivamente, de Tupinambá S/A e  Albano  Schmidt.  Significaria  dizer  que  os  direitos  teriam  sido  devolvidos  por  seu  valor  contábil, mas este seria superior ao valor patrimonial das cotas extintas em tal operação.  Neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  Como se vê, o ganho de capital suscetível de tributação na pessoa jurídica é aquele  que  for  apurado  no  valor  do  bem,  e  não  no  valor  da  participação  do  capital  da  pessoa  jurídica.  Em  verdade,  o  autuante  não  alega  que  um  bem  foi  entregue  por  valor superior àquele pelo qual a pessoa jurídica o adquiriu. O que a fiscalização  alega é que os titulares do capital auferiram ganhos de capital. Logo, a tributação  deveria recair sobre os sócios – e não sobre a empresa.    Para  além  disso,  a  contribuinte  demonstrou,  em  impugnação,  que  outros  eventos  se  verificaram  na  Décima­quarta  Alteração  de  seu  Contrato  Social,  dos  quais  resultaram alterações assim consolidadas na decisão, neste ponto, sob reexame:          Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 45          44   OCORRÊNCIAS DA 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL  DESCRIÇÃO   TUPINAMBÁ S/A    ALBANO SCHMIDT   PARTICIAPÇÃO ANTES DA 14ª ALTERAÇÃO        16.412.632,00                     ­    (+) RECEB. DE AÇÕES EM TESOURARIA            16.443,00                     ­    (+) RECEB. DE TAPUIA ADM. PARTIC.                 ­                13.153,00   (=) SUBTOTAL 1        16.429.075,00               13.153,00   (+) SUBSCRIÇÃO         7.950.000,00                     ­    (+) CAPIT. RESERVA REAVALIAÇÃO        24.492.804,00               19.630,00   (=) SUBTOTAL 2        48.871.879,00               32.783,00   (­) DEVOLUÇÃO DE CAPITAL        38.879.962,00               24.700,00   (=) SALDO FINAL DO CAPITAL        9.991.917,00               8.083,00   Resta evidente, assim, que a autoridade lançadora não analisou por completo  a operação que pretendeu  tributar, além de dar equivocada  interpretação ao §1o do art. 22 da  Lei  nº  9.249/95.  Por  tais  razões,  não  merece  reparo  a  decisão  sob  reexame,  devendo  ser  NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício neste ponto.    3.3 Multa Regulamentar ­ arquivos magnéticos  A contribuinte foi punida com multa equivalente a 0,5% da receita bruta nos  anos­calendário 2004 a 2006, prevista no art. 980, inciso I do RIR/99 aos que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos.  A acusação fiscal foi assim veiculada às fls. 762/763:  A empresa utilizou escrituração em meio magnético nos anos fiscalizados.  Intimada a apresentar os arquivos magnéticos referentes à escrita contábil para os  anos de 2004 a 2006, apresentou o arquivo com os lançamentos cujo histórico não  permite  sua  perfeita  individualização.  Se  tomarmos  como  exemplo  o  arquivo  de  lançamentos  correspondente  à  conta  reduzida  1424  (1.01.09.003.004 — Compras  em Consignação),  razão  em  fls.  657  a  669,  assim  como os  demais  juntados  neste  processo, fls. 670 a 675, fica fácil verificar que os lançamentos estão identificados  com  o  histórico  "LANCTO  CF  SUP1650  D/DATA",  sem  contrapartida  e  a  cujos  "número" e "arquivamento" correspondem muitos outros lançamentos, inclusive de  naturezas  e  datas  diversas.  Assim,  o  primeiro  lançamento  de  2006  naquela  conta  tem  como  número,  "00031/00012",  fl.  666,  a  que  correspondem  109  outros  lançamentos,  fls.  670  a  672.  Para  o  seu  número  de  arquivamento  (SUP0000593)  correspondem outros 19 lançamentos, fl. 673.  Apesar  dos  lançamentos  auxiliares  entregues,  para  o  arquivo  em  análise  os  lançamentos  auxiliares  inexistem.  Isso  sem  falar  que  a  contabilidade  contém  dias  desbalanceados,  ou  seja,  os  créditos  e  débitos  não  são  iguais  naqueles  dias  (os  lançamentos precisam de mais de um dia para se aperfeiçoarem).  Os  lançamentos  do  diário  auxiliar  tem  códigos  no  histórico  e  não  apresentam  as  contrapartidas. Assim, por exemplo, nos arquivos magnéticos apresentados não há  conta  com  o  nome  dos  fornecedores  ou  clientes,  não  há  menção  a  clientes  ou  fornecedores  individualizados  no  histórico  dos  lançamentos  no  diário  geral  e  no  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 46          45 diário auxiliar, não há histórico que individualize os lançamentos para clientes ou  fornecedores.  Como  os  arquivos  magnéticos  apresentados,  pela  forma  como  estão  os  registros,  não  permitem  a  individualização  dos  lançamentos,  estando  em  desacordo  com  o  formato  previsto  na  legislação  tributária,  entendemos  ser  aplicável  a  multa  regulamentar prevista no art. 980 do RIR­99 (Decreto 3000/99).  Das  DIPJ  2005,  2006  e  2007,  fls.  564  a  615,  foram  retirados  os  dados  para  a  construção da tabela 5, de cálculo da multa regulamentar aplicada.  A autoridade julgadora de 1a instância, porém, validamente argumentou que a  multa  não  decorre de  irregularidades materiais  na  escrita,  ou  seja,  aquelas  irregularidades  que poderiam existir, mesmo se a escrita estivesse sendo apresentada em meio físico (livros). A  multa  somente  se  tornará  devida  quando  restar  comprovado  o  não  atendimento  à  forma  estipulada pela Administração para a apresentação dos registros respectivos. E, reportando­se  ao Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, observou que seu Anexo Único enfeixa as  regras  de  armazenamento  e  formatação  dos  arquivos  digitais,  devendo  ser  demonstrada  a  desatenção àqueles requisitos para aplicação da multa em comento.  Acrescentou, ainda, que:  É forçoso concordar com o autuante que a escrita da autuada dificulta a auditagem.  Contudo,  tal  característica  é  intrínseca  à  escrita  –  e  não  à  forma  dos  arquivos  digitais. Caso a contabilidade estivesse em papel, a dificuldade seria a mesma.  Considero relevante o  fato de que,  já na  impugnação, a autuda argumentava com  vigor que os arquivos haviam sido importados e validados pelo programa específico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SINCO  –  Sistema  Integrado  de  Coleta),  o  que  significaria o atendimento às especificações regulamentares.  O argumento é  forte. Se existe programa que  importa e valida os dados extraídos  dos  arquivos  eletrônicos,  é  de  se  presumir  que  também  critica  a  forma  de  apresentação  dos  arquivos,  em  confronto  com  aquela  prevista  em  abstrato  no  normativo.  Em tese, podem existir desconformidades não detectáveis pelo programa validador.  Contudo,  em  se  materializando  tal  hipótese,  deverão  as  inconformidades  ser  apontadas  de  forma  objetiva,  permitindo  ao  contribuinte  produzir  prova  em  contrário.  Nada há a acrescentar a estes argumentos, suficientes para o cancelamento da  exigência. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Penalidades  Consoante demonstrado ao final deste voto, uma vez negado provimento ao  recurso  de  ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  tendo  em  conta  os  prejuízos  e  bases  negativas  originalmente  apurados  pelo  sujeito  passivo,  subsistirá  crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual de 2005 e de 2006. A contribuinte,  porém, afirmou a ilegitimidade da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, em razão de  sua natureza confiscatória, pleiteando sua redução a 25%.  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 47          46 Ocorre  que  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96 e, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, este órgão de julgamento não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  de  ofício  proporcional,  mantendo  sua  aplicação  sobre  os  créditos  tributários remanescentes.   Quanto à aplicação das multas  isoladas concomitantemente com a multa de  ofício  proporcional,  foi  recentemente  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  105  com  o  seguinte  enunciado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício. Restou pacificado nesta 1a Seção de Julgamento que até a vigência  da Medida Provisória nº 351/2007, que alterou a redação original do art. 44, §1o, inciso IV da  Lei nº 9.430/96 e deslocou o fundamento legal da penalidade em comento para o inciso I, letra  “b” daquele art. 44, não é possível a exigência concomitante das duas penalidades.  Na medida em que as infrações aqui constatadas são todas anteriores à edição  da Medida Provisória nº 351/2007, sua exoneração se impõe em observância à Súmula CARF  nº 105.  Considerando  que  parte  das  multas  isoladas  já  haviam  sido  canceladas  na  decisão  de  1a  instância,  deve  ser DADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  e NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  para  excluir  integralmente  as  exigências  de  multas  isoladas.  Assim  sendo,  os  créditos  tributários  lançados  nestes  autos  são  assim  reformulados:                        Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 48          47 Ano­calendário 2004   Exigido    Contestado    Exonerado  DRJ   Exonerado  CARF   Mantido   Lucro Líquido Ajustado    (7.158.684,64)             (7.158.684,64)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas       40.000,00                 40.000,00   3.1.1.b ­ Despesas não comprovadas      234.001,73                234.001,73   3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     3.897.152,35     3.897.152,35               ­              ­       3.897.152,35   3.1.2 ­ Glosa de custos     5.113.821,58     5.113.821,58               ­     5.113.821,58               ­    Lucro Líquido Reconstituído     2.126.291,02              (2.987.530,56)  Compensação Prejuízos      (637.887,31)                       ­    Lucro Real     1.488.403,71              (2.987.530,56)  IRPJ (15%)      223.260,56                        ­    Adicional (10%)      124.840,37                        ­    IRPJ Total      348.100,93                        ­    IR P J  Multas Isoladas      538.475,95       538.475,95               ­       538.475,95               ­    Lucro Líquido Ajustado    (7.158.684,64)             (7.158.684,64)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas       40.000,00                 40.000,00   3.1.1.b ­ Despesas não comprovadas      234.001,73                234.001,73   3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     3.897.152,35     3.897.152,35               ­              ­       3.897.152,35   3.1.2 ­ Glosa de custos     5.113.821,58     5.113.821,58               ­     5.113.821,58               ­    Lucro Líquido Reconstituído     2.126.291,02              (2.987.530,56)  Compensação BCN      (637.887,31)                       ­    BC da CSLL     1.488.403,71              (2.987.530,56)  CSLL ( 9%)      133.956,33                        ­    C S L L   Multas Isoladas      193.993,00       193.993,00               ­       193.993,00               ­    3.3. Multa Arq. Magnéticos      793.386,97       793.386,97       793.386,97             ­                ­                  Ano­calendário 2005   Exigido    Contestado    Exonerado  DRJ   Exonerado  CARF   Mantido   Lucro Líquido Ajustado    (6.540.588,28)             (6.540.588,28)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas        6.322,65                  6.322,65   3.1.1.b ­ Despesas não comprovadas       (44.122,88)                (44.122,88)  3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     6.728.733,00     6.728.733,00               ­              ­       6.728.733,00   3.1.2 ­ Glosa de custos     4.385.711,77     4.385.711,77               ­     4.385.711,77               ­    Lucro Líquido Reconstituído     4.536.056,26                150.344,49   Compensação Prejuízos    (1.360.816,88)                (45.103,35)  Lucro Real     3.175.239,38                105.241,14   IRPJ (15%)      476.285,91                 15.786,17   Adicional (10%)      293.523,94                        ­    IRPJ Total      769.809,85                 15.786,17   IR P J  Multas Isoladas      555.007,04       555.007,04               ­       555.007,04               ­    Lucro Líquido Ajustado    (6.540.588,28)             (6.540.588,28)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas        6.322,65                  6.322,65   3.1.1.b ­ Despesas não comprovadas       (44.122,88)                (44.122,88)  3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     6.728.733,00     6.728.733,00               ­              ­       6.728.733,00   3.1.2 ­ Glosa de custos     4.385.711,77     4.385.711,77               ­     4.385.711,77               ­    Lucro Líquido Reconstituído     4.536.056,26                150.344,49   Compensação BCN    (1.360.816,88)                (45.103,35)  BC da CSLL     3.175.239,38                105.241,14   CSLL ( %)      285.771,54                  9.471,70   C S L L   Multas Isoladas      204.122,52       204.122,52               ­       204.122,52               ­    3.3. Multa Arq. Magnéticos      895.446,55       895.446,55       895.446,55             ­                ­                        Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.001836/2009­40  Acórdão n.º 1101­001.235  S1­C1T1  Fl. 49          48 Ano­calendário 2006   Exigido    Contestado    Exonerado  DRJ   Exonerado  CARF   Mantido   Lucro Líquido Ajustado    (1.281.951,59)             (1.281.951,59)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas       77.341,58                 77.341,58   3.1.1.c ­ Despesa PAES       89.877,47                 89.877,47   3.1.1.d ­ Glosa de aluguéis      164.701,71       164.701,71               ­       164.701,71               ­    3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     9.245.095,00     9.245.095,00               ­              ­       9.245.095,00   3.1.1.f ­ Despesas PAEX    45.652.316,29    45.652.316,29     45.652.316,29             ­                ­    3.1.2 ­ Glosa de custos     4.781.526,52     4.781.526,52               ­     4.781.526,52               ­    Lucro Líquido Reconstituído    58.728.906,98               8.130.362,46   Compensação Prejuízos   (11.193.082,08)             (2.439.108,74)  3.2 ­ Ganho de Capital    24.512.434,00    24.512.434,00     24.512.434,00             ­                ­    Lucro Real    72.048.258,90               5.691.253,72   IRPJ (15%)    10.807.238,84                853.688,06   Adicional (10%)     7.180.825,89                545.125,37   IRPJ Total    17.988.064,73               1.398.813,43   IR P J  Multas Isoladas    10.414.671,11    10.414.671,11      8.930.837,73    1.483.833,38               ­    Lucro Líquido Ajustado    (1.281.951,59)             (1.281.951,59)  3.1.1.a ­ Despesas não comprovadas       77.341,58                 77.341,58   3.1.1.c ­ Despesa PAES       89.877,47                 89.877,47   3.1.1.d ­ Glosa de aluguéis      164.701,71       164.701,71               ­       164.701,71               ­    3.1.1.e ­ Glosa de serviços jurídicos     9.245.095,00     9.245.095,00               ­              ­       9.245.095,00   3.1.1.f ­ Despesas PAEX    45.652.316,29    45.652.316,29     45.652.316,29             ­                ­    3.1.2 ­ Glosa de custos     4.781.526,52     4.781.526,52               ­              ­                ­    3.2 ­ Ganho de Capital    24.512.434,00    24.512.434,00     24.512.434,00             ­                ­    Lucro Líquido Reconstituído    83.241.340,98               8.130.362,46   Compensação BCN   (17.222.969,33)             (2.439.108,74)  BC da CSLL    66.018.371,65               5.691.253,72   CSLL ( %)     5.941.653,45                512.212,83   C S L L   Multas Isoladas     3.691.734,76     3.691.734,76      3.157.413,76      534.321,00               ­    3.3. Multa Arq. Magnéticos      990.636,44       990.636,44       990.636,44             ­                ­    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5859163 #
Numero do processo: 10882.904454/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904454/2009­73  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.509  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GTO GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 44 54 /2 00 9- 73 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  19172.15541.101208.1.7.04­1840,  transmitida  eletronicamente  em 10/12/2008, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2002  CÓDIGO DE RECEITA : 2089  VALOR TOTAL DO DARF : 21.633,27  DATA DE ARRECADAÇÃO: 30/12/2002  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 20/04/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de  compensação por inexistência de crédito.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de  R$ 23.969,80.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/04/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  27/05/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 4          3 Em  síntese,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  recolhido  indevidamente  três  parcelas  de  IRPJ  referentes  ao  período  em  análise. Uma  vez  constatado  o  recolhimento  indevido,  retificou  suas declarações. Enfatiza que teria cometido erro de fato e que  não  existiria  impedimento  legal  para  retificação  dos  débitos  e  créditos  declarados.  Apresenta  quadro  demonstrativo  e  anexa  aos autos cópias das declarações.  Ao final, solicita a homologação da compensação requerida por  meio do PER/DCOMP em análise, cancelando­se o débito fiscal  dela decorrente.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­56.220, de 17 de outubro de 2013, cientificado ao interessado em  20/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2002  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/01/2014.  A Recorrente alega que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  há  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  sustentar  que  a  pessoa  jurídica  deveria,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  provar,  através  dos  seus  assentamentos  contábeis/fiscais  embasando sua escrituração com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo sua  natureza, fundamentando seus lançamentos contábeis com o comprovante de retençãoemitido  em seu nome pela fonte pagadora;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  descabido  na  análise  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal posto que a Recorrente em sua  impugnação ­item "c" deixou claro que o  todo alegado  poderia  ser  devidamente  comprovado  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  ­  DIPJ/2003  (linha  29  do  1º  Quadro  da  folha  04)  fl.41  dos  autos,  entregue  e  encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ­ é cediço que a Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ é a reprodução integral  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  sujeito  passivo  e,  os  dados  nela  contidos,  estão  permanentemente à disposição de autoridade fiscal para apreciação, análise e contestações que  se fizerem necessárias;   ­  o  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  Autoridade Administrativo  preparadora,  não  tem  sua  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  sugerido  pela  ilustre  Julgadora­Relatora  ­  fls. 57 dos autos, mas  sim  da  diferença  entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido constante da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais, pertinente ao 3o Trimestre do Ano­Calendário de 2002;   ­ conforme informado pela Recorrente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­código  da  receita  2089,  referente  ao  3o  Trimestre  de  2002,  apurado  e  informado  na DIPJ  somou  a  quantia de R$ 4.328,36 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), e o  valor recolhido, conforme atestado através dos DARF's anexados aos autos somou a quantia de  R$ 63.292,20 (sessenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos);   ­ havendo receitas decorrentes de prestação de serviços e estando dentro dos limites previstos  pela  legislação  tributária,  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  devida  retenção  do  imposto/contribuições devidos o qual, por sua vez, será deduzido do imposto ou contribuição a  pagar/recolher;  ­  no  Ano  Calendário  de  2002,  submeteu­se  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido e, no 3o Trimestre do período de apuração encerrado em 30 de setembro de 2002,  recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no montante de R$ 63.292,20 (sessenta  e  três mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  centavos)  ,  em  três  parcelas,  conforme  a  seguir demonstrado, que foram devidamente informados em DCTF:  IRPJ ­ 3° Trimestre — PA 30/09/2002 Data vencimento/recolhimento Valor Recolhido em R$   I a  Parcela  31/10/2002  21.097,40   2a Parcela  29/11/2002  21.097,40   3a Parcela  30/12/2002  21.097,40     TOTAL      63.292,20   ­ após a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais do Exercício de 2003 ­ Ano­ Calendário de 2002 constatou que o valor efetivamente devido no 3o Trimestre de 2002, era de  R$  4.328,36  (quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  oito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  fato  este  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 6          5 verificado em tempo posterior através de auditoria interna a fim de analisar os procedimentos  de natureza contábil/fiscal adotados pela Recorrente;   ­ ao determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita  auferida  no  3°  Trimestre  de  2002,  a  alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a alíquota efetiva a ser aplicada era de 8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais.  Daí  a  origem  do  seu  direito  creditório. Ipso fato procedeu à retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­  DIPJ/2003 ­ Retificadora, em 28/11/2008, fls. 37/41 dos autos, e da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários ­ DCTF ­ Retificadora, fls.31/36 dos autos, em 26/05/2009.   ­ diante da constatação das  inconsistências acima apontadas a Recorrente concluiu que no 3o  Trimestre de 2002, recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ, em valores acima  do  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  58.963,84  (cinquenta  e  oito  mil,  novecentos  e  sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), abaixo demonstrado:  IRPJ ­3o Trimestre ­ PA 30/09/2002 Valor Recolhido em R$   Valor Devido em R$ Valor Recolhido a Maior V a l o r   r e f e r e n t e   a s   1 ª ,   2 ª ,   e   3 ª   quotas  63.292,20  4.328,36  58.963,84  TOTAL  63.292,20  4.328,36  58.963,84  ­  o  crédito  reclamado  através  deste  PER/DCOMP  refere­se  ao  pagamento  das  quotas  recolhidas no curso do 4º  trimestre de 2002,  o qual está devidamente comprovado através  das declarações e documentos apresentadas em sua impugnação;   ­  os  valores  informados  na  DCTF­Retificadora,  recepcionada  em  26  de maio  de  2009  ­  fls.  31/36 dos autos estão sobejamente comprovados através dos dados extraídos da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2003  ­  Ano­Calendário  de  2002, recepcionada em 28 de novembro de 2008 ­ fls. 37/41 dos autos e dos DARF's anexados  aos autos do presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 12/14.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e protesta pela produção  de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  19172.15541.101208.1.7.04­1840 (fls.05/09), retificador, transmitido em 10/12/2008, em que  a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 3º Trimestre de 2006  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 7          6 no total de R$ 23.969,80 com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  21.633,27,  código  –  2089,  relativo  ao  DARF:  Período  de  Apuração: 30/09/2002; Data de Arrecadação: 30/12/2002, no valor de R$ 21.633,27.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 20/04/2009 que a partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  21.633,27,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PERDCOMP.   A  Recorrente  afirma  que  o  crédito  reclamado  através  deste  PER/DCOMP  refere­se ao pagamento das quotas recolhidas no curso do 4º trimestre de 2002, o qual está  devidamente comprovado através das declarações apresentadas em sua impugnação.  De  inicio,  cabe  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A  Recorrente,  no  essencial,  alega  que  o  crédito  está  sobejamente  comprovado por meio dos valores informados na DCTF ­ Retificadora, recepcionada em 26 de  maio  de  2009  ­  fls.  31/36,  através  dos  dados  extraídos  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2003  ­  Ano­Calendário  de  2002,  recepcionada  em 28 de novembro de 2008  ­  fls. 37/41 e dos DARF's  anexados aos autos do  presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 12/14.  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  19172.15541.101208.1.7.04­1840  (fls.05/09),  retificador,  transmitido  em  10/12/2008,  e  procedeu  a  retificação  da  DCTF  relativa  ao  3º  trimestre  de  2002  após  a  apresentação  do  PER/DCOMP ou seja em 26/05/2009. Portanto, na data da transmissão do PER/DCOMP não  há falar em crédito a ser compensado com débitos do contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2003  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 8          7 A  Recorrente  alega  que,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita auferida no 3° Trimestre de 2002, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a  alíquota  efetiva  a  ser  aplicada  era  de  8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais. Daí a origem do seu direito creditório. Diz que,  ipso fato procedeu à retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários ­ DCTF como explicitado acima.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  ...  A Recorrente, genericamente, protesta pela produção de novos argumentos de  fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2003  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido, a se verificar  qual  o  percentual  de  aplicação  se  8%  (retificadora)  ou  32%  como  apurado  nas  declarações  originais.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 9          8 Como bem esclarecido na decisão recorrida, os registros contábeis e demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  retificador,  foi  transmitido  pela  pessoa jurídica em 10/12/2008, tomou ciência do despacho decisório expedido em 20/04/2009,  e apresentou a manifestação de inconformidade em 27/05/2009. Portanto, o despacho decisório  se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.904454/2009­73  Acórdão n.º 1802­002.509  S1­TE02  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 11516.721499/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DE DECISÃO. JULGAMENTO EM SEPARADO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer vício no julgamento em separado dos processos relativos ao IRPJ/CSLL e o de constituição de diferenças relativas ao PIS e a Cofins, formalizados em processo apartado, ainda que as infrações tenham sido apuradas no curso da mesma ação fiscal. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade a decisão de primeiro grau que indefere, de modo fundamentado, pedido de perícia formulado em desconformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A ciência de termo de apreensão fiscal de elementos que podem servir de prova em eventual processo penal, feita na data de encerramento da ação fiscal, junto com os autos de infração, não macula o procedimento fiscal. APURAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. O arbitramento do lucro é medida extrema, prevista na legislação para os casos de descumprimento dos requisitos para a apuração do imposto com base no Lucro Real ou Presumido. Não pode ser acolhida a invocação da própria má-fé da interessada, como forma de abrandar a imposição fiscal, quando esta tomou por base o que foi escriturado em seus próprios livros e documentos fiscais. Estando presentes todos os elementos necessários para a apuração do imposto pelo Lucro Real anual, tal como empreendido pelo Fisco no lançamento, não ha que se cogitar de arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Evidenciado que a interessada tinha plena consciência da inidoneidade dos documentos fiscais que ampararam os custos contabilizados e que restaram glosados é cabível a aplicação da multa qualificada. Desnecessária, para fins de glosa e qualificação da multa, a existência de Ato Declaratório de Inidoneidade dos documentos fiscais se os elementos colhidos revelam sua falsidade. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE DESPESAS. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE. Se os elementos dos autos não comprovam a existência de intuito doloso; antes indicam o contrário, a multa de ofício deve ser conformada ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 1301-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada do item despesas não comprovadas (item 01 do Auto de Infração). (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO– Presidente (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DE DECISÃO. JULGAMENTO EM SEPARADO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer vício no julgamento em separado dos processos relativos ao IRPJ/CSLL e o de constituição de diferenças relativas ao PIS e a Cofins, formalizados em processo apartado, ainda que as infrações tenham sido apuradas no curso da mesma ação fiscal. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade a decisão de primeiro grau que indefere, de modo fundamentado, pedido de perícia formulado em desconformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A ciência de termo de apreensão fiscal de elementos que podem servir de prova em eventual processo penal, feita na data de encerramento da ação fiscal, junto com os autos de infração, não macula o procedimento fiscal. APURAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. O arbitramento do lucro é medida extrema, prevista na legislação para os casos de descumprimento dos requisitos para a apuração do imposto com base no Lucro Real ou Presumido. Não pode ser acolhida a invocação da própria má-fé da interessada, como forma de abrandar a imposição fiscal, quando esta tomou por base o que foi escriturado em seus próprios livros e documentos fiscais. Estando presentes todos os elementos necessários para a apuração do imposto pelo Lucro Real anual, tal como empreendido pelo Fisco no lançamento, não ha que se cogitar de arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Evidenciado que a interessada tinha plena consciência da inidoneidade dos documentos fiscais que ampararam os custos contabilizados e que restaram glosados é cabível a aplicação da multa qualificada. Desnecessária, para fins de glosa e qualificação da multa, a existência de Ato Declaratório de Inidoneidade dos documentos fiscais se os elementos colhidos revelam sua falsidade. MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE DESPESAS. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE. Se os elementos dos autos não comprovam a existência de intuito doloso; antes indicam o contrário, a multa de ofício deve ser conformada ao percentual de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada do item despesas não comprovadas (item 01 do Auto de Infração). (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO– Presidente (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 918          1  917  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721499/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.814  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Glosa de Custos e Despesas  Recorrente  MINERAÇÃO CARAVAGGIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO.  JULGAMENTO  EM  SEPARADO  DE  PROCESSOS. INEXISTÊNCIA.   Não há qualquer vício no julgamento em separado dos processos relativos ao  IRPJ/CSLL  e  o  de  constituição  de  diferenças  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  formalizados  em  processo  apartado,  ainda  que  as  infrações  tenham  sido  apuradas no curso da mesma ação fiscal.  NULIDADE  DE  DECISÃO.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade a decisão de primeiro  grau que indefere, de modo fundamentado, pedido de perícia  formulado em  desconformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim,  se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação ou alteração do MPF.   NULIDADE DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  TERMO DE APREENSÃO  DE DOCUMENTOS. CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 99 /2 01 2- 41 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 919          2  A  ciência  de  termo  de  apreensão  fiscal  de  elementos  que  podem  servir  de  prova  em  eventual  processo  penal,  feita  na  data  de  encerramento  da  ação  fiscal, junto com os autos de infração, não macula o procedimento fiscal.  APURAÇÃO  DO  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema,  prevista  na  legislação  para  os  casos  de  descumprimento  dos  requisitos  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  Lucro  Real  ou  Presumido.  Não  pode  ser  acolhida  a  invocação  da  própria  má­fé  da  interessada,  como  forma  de  abrandar  a  imposição  fiscal,  quando esta  tomou por base o que foi escriturado em seus próprios  livros e  documentos fiscais. Estando presentes todos os elementos necessários para a  apuração  do  imposto  pelo  Lucro  Real  anual,  tal  como  empreendido  pelo  Fisco no lançamento, não ha que se cogitar de arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.   Evidenciado  que  a  interessada  tinha  plena  consciência  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais que  ampararam os  custos  contabilizados  e que  restaram  glosados é cabível a aplicação da multa qualificada. Desnecessária, para fins  de  glosa  e  qualificação  da  multa,  a  existência  de  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  dos  documentos  fiscais  se  os  elementos  colhidos  revelam  sua  falsidade.  MULTA  QUALIFICADA.  GLOSA  DE  DESPESAS.  INTUITO  DOLOSO  NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE.  Se  os  elementos  dos  autos  não  comprovam  a  existência  de  intuito  doloso;  antes  indicam  o  contrário,  a  multa  de  ofício  deve  ser  conformada  ao  percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa qualificada do item despesas não comprovadas (item 01 do Auto de Infração).  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO– Presidente   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 920          3  Relatório  MINERAÇÃO  CARAVAGGIO  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 07­31.348, de 17 de Maio de 2013, da 3ª Turma Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL, s,  no valor  total de R$ 26.656.949,23,  incluindo multa de ofício e  juros de mora calculados até  agosto de 2012. As  irregularidades apontadas no  lançamento de  IRPJ – e por decorrência na  CSLL – foram:  a) Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Comprovados;  b)  Glosa  de  Custo  dos  Bens  Vendidos  e/ou  Serviços  Prestados  –  Comprovação Inidônea de Custos.  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Notificada  dos  lançamentos,  em  6/8/2012,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, impugnação onde alega:  Em preliminar:   ­  que  devem  ser  anulados  todos  os  atos  fiscais  posteriores  a  5/4/2012  –  incluídos aí os autos de infração – por entender não ter havido prorrogações válidas  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  ­ que deve ser anulado o auto de infração de CSLL por não haver sido emitido  MPF Complementar;  ­ que toda a autuação fiscal está baseada na “suposta” falsidade [e glosa] das  notas  fiscais emitidas por Gold e T’Mel, no entanto o TERMO DE APREENSÃO DE  DOCUMENTOS, por meio do qual  teria sido apreendidas  tais notas fiscais, não está  assinado pela Fiscalizada, o que, no seu entender,  inquina de nulidade todo o feito  fiscal.   –  que  devem  ser  anulados  os  autos  de  infração  uma  vez  que  torna­se  insustentável  a manutenção  do  lucro  real  – modalidade  de  apuração  não  indicada  pela Contribuinte, segundo alega – sendo que houve glosa de quase totalidade dos  custos e despesas. (...)   ­ que os autos de infração devem ser anulados pois que baseados na suposta  falsidade das notas  fiscais emitidas por Gold e T’Mel,  sendo que  tais notas  fiscais  foram  desconsideradas  pela  Fiscalização  sem  que  houvesse  publicação  de  Ato  Declaratório de Inidoneidade, para tal finalidade.  No mérito, vem alegar:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 921          4  ­ não  ser optante pelo  regime de  tributação do  lucro real,  como afirmam os  auditores  no  Relatório  Fiscal,  uma  vez  que  a  opção  somente  se manifesta  com  o  pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, o  que não ocorreu. Diz que o lucro presumido lhe é mais favorável e que a exigência  fiscal  deveria  ter  sido elaborada  com base neste  regime ou no arbitrado. Requer  a  anulação dos autos de infração ou sua apuração pelo lucro arbitrado.   ­ a discordância da exigência fiscal resultante da glosa dos valores relativos a  despesas  indedutíveis  lançados  no  LALUR  unicamente  por  não  aceitar  o  referido  livro que foi apresentado sob ação fiscal. A Fiscalização – sem verificar se de fato  houve ou não comprovação da indedutibilidade dos custos. Afirma que seu contador  incorreu  em  erro  ao  se  fazer  tais  lançamentos,  mas,  por  outro  lado  não  houve  apuração, por parte do fisco, sobre a composição destes custos e sua aceitação como  necessários  à  manutenção  da  atividade  da  empresa.  Em  razão  disso  requer  a  anulação dos autos e se este não for o entendimento dos julgadores, requer perícia  contábil para comprovação dos custos dedutíveis.  ­ que toda a extensão da matéria de defesa seja também válida para combater  a exigência em relação à CSLL.  ­  ser  inaplicável  a  multa  qualificada  de  150%  pois  não  se  verificou  a  ocorrência  de  dolo,  portanto  afastada  a  duplicação  da  multa.  Por  outro  lado,  não  subsistindo  a  exigência  fiscal  não  há  que  se  falar  em  qualquer  penalidade,  no  entanto, admite a incidência de multa de 20% por atraso no recolhimento.  E ao final, apresenta seus requerimentos:  ­ declaração de nulidade de  todos os atos da  fiscalização após 5/4/2012, em  razão de irregulares prorrogações do MPF, anulando­se por conseguinte os autos de  infração;  ­  declaração  de  nulidade  da  exigência  fiscal  sobre  a  CSLL  em  virtude  da  ausência de MPF complementar;  ­ declaração de nulidade do Termo de Apreensão de Documentos e de todos  os  atos  conseqüentes  das  notas  fiscais  indevidamente  apreendidas,  anulando­se  também a exigência fiscal decorrente.  ­ anulação dos autos de infração por ter sido procedida a tributação com base  no lucro real, tendo­se que houve glosa de quase totalidade dos custos requer­se que  seja arbitrado o lucro.  ­  anulação  dos  autos  de  infração  em  razão  da  indevida  desconsideração  e  glosa das notas fiscais sem a expedição de Ato Declaratório de Inidoneidade.  ­  anulação  do  auto  de  infração  indevidamente  tributado  com  base  no  lucro  real,  opção nunca  exercida pela  impugnante. Requer­se  a  concessão de prazo para  apresentação de seus resultados com base no lucro presumido.  ­ exclusão – dos autos de infração – das despesas tidas como indevidamente  não dedutíveis. Requer­se a concessão de prazo para identificação de cada despesa,  com realização de prova pericial para se apurar o valor a ser excluído dos autos.  ­ exclusão da multa aplicada de 150%, afastamento da multa de 75%, enfim  requer­se  a  exclusão  da  totalidade  das  multas,  aplicando­se  a  multa  de  20%  se  houver diferença de tributo a recolher.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 922          5  ­  realização de prova pericial  sobre  as  assinaturas  e  contratos  acostados  aos  autos, bem como perícia contábil. Neste aspecto requer­se a concessão de prazo para  juntada de quesitos e indicação de assistente técnico.  ­  a  produção  de  prova  documental  e  a  oitiva  das  testemunhas  Sérgio  Gonçalves, Vinícius de Barros Reck, José Luiz Valério e Luiz Carlos da Silva.  A 3ª  Turma  da DRJ  Florianópolis  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  n°  07­31.348,  de  17  de  Maio  de  2013,  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA ­ Compete  ao  contribuinte  comprovar  a  dedutibilidade  de  despesas,  mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Independentemente do montante glosado, a desconsideração de  custos  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas  não  dá  causa  ao  arbitramento do lucro, vez que a adoção da referida sistemática  devolve  ao  contribuinte  o  direito  de  deduzir  parcela  desses  mesmos dispêndios, o que, à luz da moralidade e da legalidade,  não é aceitável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Tratando­se da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO E DESNECESSÁRIO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  efetuado  sem  preencher os requisitos obrigatórios, além de desnecessária, por  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 923          6  se  referir  a  lançamento  fiscal  que  embasou­se  na  falta  de  documentos comprobatórios de operações questionadas.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/06/2013,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 09/07/2013.  No recurso interposto, alega preliminarmente:  a)  Nulidade  da  decisão  recorrido  em  face  da  ausência  de  julgamento conjunto do processo nº 11516,721537/2012­ 65, que trata do lançamento de PIS e Cofins apurado no  mesmo procedimento fiscal;  b)  Cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  face  do  indeferimento de prova pericial pelo acórdão de 1º grau;  c)  Nulidade  das  prorrogações  de  prazo  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, devida a falta de ciência ao sujeito  passivo, e ausência de MPF para fiscalização do PIS e da  Cofins;  d)  Nulidade  do  Termo  de  Apreensão  de  Documentos  em  face da ausência de ciência da fiscalizada;  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  e)  Que  a  contabilidade  revela­se  imprestável  para  a  apuração do Lucro Real diante do fato da fiscalização ter  glosado  a  maior  parte  dos  seus  custos  relativos  à  aquisição  de matéria­prima,  por  considerar  inidôneas  as  notas fiscais contabilizada.   f)  Que  diante  de  tal  fato  impunha­se  o  arbitramento  do  lucro  como  forma  de  apuração  dos  tributos  devidos,  conforme a jurisprudência administrativa que indica;  g)  Que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  dê  respaldo  ao  custo  de  mercadoria  vendida  (CMV)  utilizado  pelo  acórdão  de  primeiro  grau  com  vistas  a  defender  que  a  glosa  de  custos  alcançaria  no  máximo  40% do total;  h)  Que  a  glosa  de  custos  atinge  cerca  de  65%  do  CMV  contabilizado;  i)  Que  a  glosa  dos  custos  pela  suposta  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  não  foi  precedida  da  necessária  publicação  do  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  pelo  Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria MF.  187/93;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 924          7  j)  Que  as  diligências  realizadas  pela  fiscalização  junto  à  terceiros não foram previamente notificadas à recorrente  para  que  a  mesma  pudesse  exercer  o  seu  direito  ao  contraditório e a ampla defesa;  k)  Que  as  empresas  responsáveis  pela  emissão  dos  documentos  tidos  como  inidôneos  continuam  com  o  CNPJ ativo;  l)  Que,  a  despeito  do  fiscal  autuante,  e  do  acórdão  recorrido,  terem  consignado  que  a  recorrente  adotou  a  tributação  pelo  Lucro Real,  apuração  anual,  no  anos  de  2008  e  2009,  tal  fato  não  ocorreu,  pois  não  optou  expressamente  pela  tributação  do  lucro  real,  na medida  em  que  não  efetuou  qualquer  recolhimento  do  imposto  (conforme extratos de pagamentos que anexa), condição  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.430,  para a manifestação da opção.  m)  Que a  simples  entrega de DIPJ  com apuração do Lucro  Real  é  insuficiente  para  caracterizar  a  opção  feita,  na  medida  em  que  a  lei  exige  o  recolhimento  do  imposto,  conforme jurisprudência administrativa que indica;  n)  Que  o  contador  da  empresa  foi  induzido  a  erro  pela  fiscalização  ao  apresentar  o  Lalur,  quando  a  empresa  sequer  havia  optado  pelo  Lucro  Real  e,  assim,  não  reunindo  parâmetros  para  apurar  o  Lucro Real,  o  Fisco  deveria ter arbitrado o lucro.  o)  Que  existe  a  necessidade  de  conversão  do  feito  em  diligências para apurar despesas de compras de matérias  primas  e  reformas  do  parque  fabril  que  teriam  sido  indevidamente  contabilizadas  como  despesas  não  dedutíveis  e  glosadas  pelo  Fisco,  conforme  teria  demonstrado por amostragem na peça impugnatória;  p)  Que  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  os  mesmos  argumentos utilizados com relação ao IRPJ;  q)  Que a multa de 150% não pode subsistir, pois as supostas  notas  frias  sequer  foram  objeto  de  competente  Ato  Declaratório de Inidoneidade;  r)  Que não ficou caracterizado o dolo, ao contrário do que  sustenta o acórdão recorrido, pois a não comprovação de  pagamento  e  da  entrega  física  das  matérias­primas  não  revela conduta dolosa, no máximo conduta omissiva;  s)  Quanto  a  ausência  de  registros  na  empresa  Gold  de  recebimentos  em  face  dos  fornecimentos  e  a  falsidade  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 925          8  ideológica  na  alteração  contratual  da  empresa Gold  são  condutas de terceiros de que jamais teve conhecimento e,  portanto, não podem lhe ser imputadas.  t)  Requer  que,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  a  multa  aplicada  seja  de  20%,  por  atraso  no  recolhimento,  ou  ainda, no patamar de 75%, pois não há prova do dolo do  sujeito passivo.  Diante da informação de que a recorrente não efetuou qualquer recolhimento  a  título de  estimativas mensais  e mesmo de saldo de  ajuste anual  com base  em apuração no  lucro  real  e,  inexistindo  nos  autos  cópias  das  DIPJ  que  demonstrassem  a  base  de  cálculo  adotada pela  interessada na sua escrituração, este colegiado  resolveu, na  sessão  realizada em  10/04/2014,  por meio  da Resolução  nº  1301­000.199,  converter  o  julgamento  em diligência,  determinando o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas às seguintes providências:  a)  Que a autoridade preparadora determine a juntada aos autos de  cópia das DIPJ dos anos­calendário 2008 e 2009 apresentadas  pela  recorrente  e  de  DCTF  eventualmente  apresentadas  relativas aos fatos geradores dos anos­calendário 2008 e 2009,  ou,  ainda,  informar  caso  não  tenham  sido  apresentadas  DCTF’s no período.  b)  Seja  intimada a  interessada a apresentar os Livros Diário dos  anos­calendário  2008  e  2009,  dos  quais  devem  ser  extraídas  cópias  dos  balanços  e/ou  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  que  dele  constem  e  do  balanço  e  demonstração  de  resultados  anuais,  procedendo  a  sua  juntada  aos autos.  Concluídas as diligências, mediante a  juntada dos elementos solicitados aos  autos, estes retornaram ao CARF para julgamento do recurso voluntário interposto.  É o Relatório.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 926          9    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  Das alegações preliminares  Antes de adentrar ao mérito das alegações da recorrente, impõe­se apreciar as  nulidades apontadas em sede preliminar.  Analisando  as  nulidades  argüidas,  entendo  que  nenhum  delas  deve  ser  acolhida. Senão vejamos.  A primeira alegação é de nulidade da decisão recorrido em face da ausência  de julgamento conjunto do processo nº 11516.721537/2012­65, que trata do lançamento de PIS  e Cofins apurado no mesmo procedimento fiscal.   Não há qualquer vício no julgamento em separado dos processos relativos ao  IRPJ/CSLL  (ora  analisado)  e  o  de  constituição  de  diferenças  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  formalizados  em  outro  processo.  Embora  as  infrações  tenham  sido  verificadas  no  curso  da  mesma  ação  fiscal,  o  lançamento  das  ditas  contribuições  decorrem  do  não  recolhimento  das  contribuições com base num suposta isenção, refutada pela fiscalização, consoante se extrai do  Relatório Fiscal.  Observo  que,  ainda  que  decorressem  dos  mesmos  fatos,  o  julgamento  apartado,  embora  fosse  desejável  para  evitar  eventuais  decisões  contraditórias,  não  ensejaria  qualquer nulidade.   Assim, afasto a primeira alegação.  A  segunda  nulidade  decorreria  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento de perícia pelo acórdão de primeiro grau.  Não  vejo  qualquer  nulidade,  pois  a  autoridade  julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido, fundamentadamente, verbis:  Solicitação de perícia   Alega aqui que “foram realizadas diversas diligências e perícias em relação  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Gold  Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  e  T’Mel  Beneficiamento  Mineral  Ltda.,  Tais  atos,  contudo,  não  observaram o devido processo legal, não sendo cientificado o sujeito passivo.”  Há  que  se  dizer  que  ocorreram  duas  diligências  fiscais,  uma  na  empresa  GOLD  e  outra  na  empresa  T’MEL  –  não  houve  realização  de  perícia  –.  Referidas  diligências  foram  estabelecidas  no  decorrer  da  ação  fiscal  –  fase  investigatória  –  momento  que  ainda  não  havia  sido  inaugurado  o  contraditório,  o  que  veio  a  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 927          10  acontecer  com  apresentação  da  impugnação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento do devido processo legal e nem em cientificação do sujeito passivo.  Argumenta que como as diligências e perícias  foram realizadas pela própria  autoridade fiscal requer neste momento “[...] a realização de nova perícia, sob pena  de nulidade dos presentes autos. Requer­se, ademais, a realização de perícia contábil  sobre os valores dedutíveis indevidamente incluídos.”  Sobre o tema, assim dispõe a legislação:  Decreto nº 70.235, 1972, art. 16, inciso IV, parágrafo 1º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...]  Como  se  nota,  é  necessário  estar  presente  na  impugnação  estes  elementos  destacados, do art. 16.  Porém  sem  nomear  perito,  endereço  e  qualificação  profissional,  relacionar  quesitos referentes aos exames desejados, o pedido carece dos requisitos exigidos e,  é considerado não formulado, nos termos do § 1º, acima citado.  É preciso dizer que a Contribuinte não apresentou provas de pagamento das  notas fiscais das empresas GOLD e T’MEL, em que pese ter sido intimada para tal,  não  apresentou  sequer  a  prova  da  entrada  física  da  matéria­prima  supostamente  adquirida por meio das referidas notas fiscais.  A  perícia  não  serve  ao  propósito  de  suprir  a  inércia  da  Impugnante  na  apresentação  de  documentos  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  quando  da  ação  fiscalizatória e tampouco os apresentou em sede de impugnação.  Pelo exposto, considera­se não formulado o pedido de perícia.  O indeferimento do pedido de perícia, portanto, obedeceu o disposto no caput  do art. 18 c/c o art. 28 do Decreto nº 70.235/19721  Assim, afasto a segunda nulidade arguida.                                                              1 Decreto nº 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 928          11  A terceira nulidade alegada refere­se à ausência de ciência da prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF expedido e falta de MPF para o lançamento do PIS e  da COFINS.  O  acórdão  recorrido  analisou  a  matéria  fática  em  face  da  legislação  que  disciplina a emissão e prorrogação do MPF pela Receita Federal e demonstrou que a ciência  das referidas prorrogações é feita por via eletrônica, mediante acesso pelo interessado ao sítio  da RFB na internet, utilizando código informado pela fiscalização.   De fato, a norma interna que disciplina a emissão do MPF (Portaria RFB nº  3.014,  de  2011)  dispõe  que  este  documento  deve  ser  emitido  exclusivamente  na  em  forma  eletrônica  e  a  ciência  ao  sujeito  passivo  é  dada  por  intermédio  da  internet  no  endereço  eletrônico da RFB, com a utilização do código de acesso consignado no termo que formalizar o  início  do  procedimento  fiscal  (art  4º)  e  que  as  alterações  e  prorrogações  também  serão  procedidas mediante registro eletrônico pela autoridade emitente (art. 9º).  No que tange à extensão do MPF aos tributos PIS e Cofins, embora se trate  de matéria estranha a este processo, a decisão recorrida assinalou que houve sim alteração do  MPF para inclusão das contribuições no procedimento fiscal.  Não conheço da matéria relativa à extensão do MPF aos tributos PIS e Cofins  uma vez que tais contribuições não integram o presente litígio.  De qualquer sorte, me alinho á jurisprudência majoritária deste Conselho que  entende que o MPF é mero instrumento de controle interno da administração tributária, de sorte  que, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não enseja qualquer nulidade ao  processo  fiscal,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa  competente, por meio do lançamento, é atividade vinculada e obrigatória que decorre do CTN e  da lei de regência, conforme sintetizado na ementa abaixo:  CSLL,  PIS  E  COFINS.  TRIBUTOS  NÃO  PREVISTOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ORIGINAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  e,  ainda,  a  recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa,  afasta­se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão  ou alteração do MPF.  Ante ao exposto, voto pela rejeição da alegação de nulidade.  A  quarta  e  última  alegação  de  nulidade  refere­se  à  ausência  de  ciência  de  termo de apreensão de documentos, que macularia todo o procedimento fiscal.  A  referida  apreensão  consistiu  em  apenas  algumas  notas  fiscais  e  faturas/duplicatas apresentadas pela fiscalizada no curso da ação fiscal e que a fiscalização, ao  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 929          12  final  do  procedimento,  houve  por  bem  reter  os  originais,  devolvendo  cópia  autenticada  e  demais vias à recorrente, conforme descrito no Relatório Fiscal e no Termo de Apreensão de  Documentos.   A  ciência,  conforme  descrito  do  Relatório  Fiscal,  se  deu  na  data  de  encerramento da ação fiscal, junto com os autos de infração lavrados.  Não  vejo  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado,  pois  tratam­se  de  elementos que poderão servir de prova em eventual processo penal, e nenhum prejuízo trouxe à  recorrente,  pois  esta  sempre  esteve  ciente  do  conteúdo  de  tais  documentos,  por  ela  mesma  apresentados ao Fisco.  Deste modo, afasto, também, esta alegação de nulidade.  Do mérito  A  autuação,  decorrente  da  glosa  de  custos  e  despesas  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL,  foi  realizada  com  base  no  lucro  real  anual,  regime  de  apuração  que,  segundo  a  fiscalização, teria sido adotado pela recorrente nos anos­calendário 2008 e 2009.  A  recorrente,  todavia,  contestou  tal  afirmação,  alegando  que  não  obstante  tenha apresentado as DIPJ com apuração pelo Lucro Real, na  realidade não consumou a  sua  opção  por  este  regime  de  apuração  do  lucro,  na  medida  em  que  não  efetuou  qualquer  recolhimento sob tais códigos, conforme extratos de recolhimentos de DARF que anexou aos  autos, junto com sua impugnação.   Asseverou que, segundo o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.430/1996, a opção pela  apuração pelo lucro real anual se manifesta pelo pagamento correspondente ao mês de janeiro  do ano­calendário (estimativa mensal).  Entende a fiscalizada que, não tendo optado pela apuração do lucro real anual  a autuação deve ser cancelada, pois a autoridade fazendária deveria ter, neste caso, optado pelo  arbitramento do lucro; no entanto, realizou o lançamento com base no lucro real.  Com efeito, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.430/19962 dispõe que a opção pela  apuração  do  imposto  anualmente,  mediante  a  adoção  do  sistema  de  recolhimentos  por  estimativas mensais,  previsto  no  art.  2º  daquela  lei3,  será manifestada  com  o  pagamento  do  imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao mês de início de atividade.                                                              2 Lei nº 9.430/1996:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.            Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.  3 Lei nº 9.430/1996:     Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.    Fl. 929DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 930          13  A IN. SRF. Nº 093, de 24/12/1997, dispõe que a opção pelo pagamento por  estimativa  será  efetuada  com o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  do  ano­calendário,  ainda  que  intempestivo,  ou  com o  levantamento do  respectivo balanço ou  balancete de suspensão4.  Verifica­se,  pelo  disposto  no  caput  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  a  regra  geral  de  apuração  do  IRPJ  (e  da  CSLL)  pelo  Lucro  Real  quanto  à  periodicidade  é  a  trimestral5,  podendo  o  sujeito  passivo  optar  pela  apuração  anual,  mediante  recolhimento  de  estimativas mensais.  Nas diligências realizadas, foram trazidas aos autos as cópias das DIPJ e das  DCTF apresentadas pela interessadas e dos balancetes mensais de apuração por ela levantados  em todos os períodos mensais de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.   Nas  DIPJ's  dos  anos­calendário  2008  e  2009  e  nas  DCTF's  mensais  apresentadas a interessada informou que optou pela apuração pelo Lucro Real anual/estimativa  e que efetuou o levantamento de balancetes mensais de Suspensão.  Não obstante, não efetuou qualquer recolhimento relativo ao IRPJ e à CSLL.  Impõe­se analisar se a ausência de qualquer recolhimento a título de IRPJ por  parte da interessada obrigaria ao Fisco efetuar o lançamento com base no lucro arbitrado.  Entendo que não.                                                                                                                                                                                                   § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.            § 2º  A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará  sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.            § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.            § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor:[...]        4 IN.SRF. 093/1997:  Art. 17. A adoção do pagamento trimestral do imposto, a que se refere o §1º do art. 2º, pelas pessoas jurídicas que  apurarem o imposto pelo lucro real, ou a opção pela forma de pagamento por estimativa, a que se referem os arts.  3º a 10, será irretratável para todo o ano­calendário.    § 1º A opção pelo pagamento por estimativa será efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro do ano­calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de  suspensão.    § 2º No caso de início de atividades, a opção de que trata o parágrafo anterior será manifestada com o pagamento  do imposto correspondente ao primeiro mês de atividade da pessoa jurídica.  5 Lei nº 9.430/1996:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 931          14  Com  efeito,  a  legislação  do  imposto  de  renda,  com  exceção  daquelas  empresas expressamente obrigadas à apuração do imposto com base no Lucro Real, deixa ao  alvedrio do  contribuinte  a  forma de  sua  apuração, que poderá  ser pelo Lucro Real,  anual ou  trimestral, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Arbitrado (ambos por períodos trimestrais).  Embora permitido o auto­arbitramento, desde que conhecida a  receita bruta  (art. 47, § 1º da Lei nº 8.98l/1995) 6, tal hipótese, na prática, é inusual, uma vez que representa  um ônus adicional de 20% nas alíquotas aplicáveis sobre a mesma base pelo Lucro Presumido.  Com  relação à opção pelo Real  anual/estimativa ou  trimestral  e pelo Lucro  Presumido,  a  lei  estabelece  que  a  opção  se  manifesta  com  o  pagamento  do  tributo  mensal  estimado  (no  caso  de  opção  pelo  Lucro  Real  anual),  ou  trimestral,  nos  caso  de  Lucro  Real  trimestral ou Lucro Presumido.  No  caso  concreto,  inexistiu  pagamento  sob  qualquer  das  formas  opcionais  estabelecidas pela legislação.  Não obstante, pelos elementos trazidos aos autos (balancetes/balanços, DIPJ  e DCTF),  a  interessada manifestou  expressamente  sua opção  pelo Lucro Real Anual,  com  o  levantamento de balancetes mensais de suspensão (art. 17, § 1º da IN.SRF. 93/1997)  Entendo  que  existem  formalmente  todos  os  elementos  necessários  para  a  apuração do imposto pelo Lucro Real anual, tal como empreendido pelo Fisco no lançamento.  O  arbitramento  do  lucro,  ora  invocado  pela  recorrente,  é  medida  extrema,  prevista  na  legislação  para  os  casos  de  descumprimento  dos  requisitos  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  Lucro  Real  ou  Presumido,  conforme  previsto  no  art.  47  da  Lei  nº  8.981/1995, verbis:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:      I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o Decreto­Lei  nº  2.397,  de 1987,  não mantiver  escrituração na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;      II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para:      a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou      b) determinar o lucro real.      III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e                                                              6   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  [...]   §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  correspondente com base nas regras previstas nesta seção.  [...]  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 932          15  fiscal,  ou  o  livro  Caixa,  na  hipótese  de  que  trata  o  art.  45,  parágrafo único;      IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;      V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir  o disposto  no §  1º  do  art.  76  da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;          VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.      VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do  art.  177  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e §  2o do  art.  8o do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.    (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.      § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:      a)  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela  modalidade de  tributação, observado o disposto no § 5º do art.  37;      b)  o  imposto  apurado  com  base  no  lucro  real,  na  forma  da  alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.  A  recorrente  traz  ainda  outro  argumento  tendente  à  aplicação  do  lucro  arbitrado ao caso concreto. Alega que a glosa substancial dos seus custos contabilizados (cerca  de  65% dos  custos  totais)  tornaria  a  sua  escrituração  imprestável  para  a  apuração  do  Lucro  Real, uma vez que o custo dos produtos vendidos, considerado pelo Fisco, seria irreal.  Ora, a própria  recorrente acabou  reconhecendo a  inexistência de  tais custos  lançados em sua contabilidade ao promover, ainda que extemporaneamente, a sua exclusão da  apuração do Lucro Real no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR (fls. 129 a 159 do e­ processo) apresentado à fiscalização no curso da ação fiscal.   Aliás, tal providência denota a irrelevância e descabimento das alegações de  que sequer teria havido a emissão de Ato Declaratório de Inidoneidade dos documentos fiscais  ou da existência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa tendo em vista a realização de  diligências junto a terceiros sem seu prévio conhecimento.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 933          16  A  recorrente  não  trouxe  quaisquer  outros  elementos  ou  argumentos  que  pudessem demonstrar que  tais  custos  existiram de  fato ou que o  custo  real  de  seus produtos  fora superior ao que restou considerado após a exclusão dos valores relativos às notas fiscais  fraudulentas que haviam sido indevidamente contabilizadas.   Não há, portanto, como admitir a invocação da própria má­fé da recorrente,  como forma de abrandar a imposição fiscal, que tomou por base o que foi escriturado em seus  próprios livros e documentos fiscais.  Assim, rejeito as alegações trazidas pela recorrente quanto à necessidade de  apuração das diferenças devidas com base no lucro arbitrado, o que resultaria no cancelamento  das exigências.  Ante ao exposto, inexistindo questionamento quanto ao mérito das glosas dos  custos  e  despesas,  entendo  que  está  correta  a  apuração  dos  tributos  devidos  efetuada  pela  autoridade fiscal.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  quanto  à  imposição  da multa qualificada  de  150%.   Sustenta que a multa de 150% não pode subsistir, pois as supostas notas frias  sequer  foram  objeto  de  competente  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  e  que  não  ficou  caracterizado o dolo, pois a não comprovação de pagamento e da entrega física das matérias­ primas não revelaria conduta dolosa, no máximo conduta omissiva.   Afirma, ainda, que a ausência de registros na empresa Gold de recebimentos  em  face dos  fornecimentos  e  a  falsidade  ideológica na alteração contratual da  empresa Gold  são  condutas  de  terceiros  de  que  jamais  teve  conhecimento  e,  portanto,  não  podem  lhe  ser  imputadas.   Requer que, caso seja mantido o lançamento, a multa aplicada seja de 20%,  por atraso no recolhimento, ou ainda, no patamar de 75%, pois não há prova do dolo do sujeito  passivo.  Pelos  elementos  carreados  aos  autos  resta  evidente  que  a  interessada  tinha  plena  consciência  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  que  ampararam  os  custos  contabilizados  e  que  restaram  glosados.  Desnecessária  a  existência  de  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade dos documentos fiscais se os elementos trazidos revelam sua falsidade.  A  própria  recorrente  acabou  por  reconhecer  a  inidoneidade  de  tais  custos,  quando,  no  curso  da  ação  fiscal,  escriturou  o  Lalur  excluindo­os  da  apuração  do  lucro  real.  Evidentemente  que  tal  arrependimento  não  é  eficaz  para  impedir  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  posto  que  a  atitude  dolosa  ocorreu  quando  da  escrituração  de  tais  custos  e  sua  desconsideração na escrita fiscal (Lalur) só se materializou após a instauração da ação fiscal.  Assim,  entendo  que  a  multa  qualificada  deve  prevalecer  com  relação  aos  custos de produtos vendidos glosados (item 002 do auto de infração).  Com  relação  às  despesas  glosadas,  no  entanto,  verifico  que  a  própria  recorrente  segregou  em  sua  escrita  contábil  uma  conta  denominada  1255  ­  Despesas  Não  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 11516.721499/2012­41  Acórdão n.º 1301­001.814  S1­C3T1  Fl. 934          17  Dedutíveis no grupo: Despesas Não Dedutíveis  ­ Lalur  (v.g.  balancetes,  fls.  753, 813, 817 e  869).  Embora  a  interessada  nada  tenha  recolhido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  a  segregação contábil dessas despesas numa conta com tal título denota, ao menos em princípio,  a intenção de adicioná­las ao lucro líquido quando da apuração do lucro real, ou, pelo menos,   indica a falta de intuito doloso de ocultá­las do Fisco, de modo que me parece razoável que, em  relação a estas, a multa de ofício seja aplicada no percentual básico de 75%.  Assim, entendo que a multa de ofício aplicada sobre a infração constante do  item 001 do Auto de Infração (glosa de despesas não comprovadas), deve ser reduzida para o  percentual de 75%.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  infração  constante  do  item  001  do  Auto  de  Infração  (glosa  de  despesas não comprovadas), para o percentual de 75%.  Sala de Sessões, em 05 de março de 2015.             (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O

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Numero do processo: 12585.000032/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social. Fez sustentação oral a Dr.ª Marina Vieira de Figueiredo – OAB/SP nº 257056. Os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas conclusões do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 545          1  544  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000032/2010­41  Recurso nº  12.585.000032201041   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERTIN S.A., sucedida por JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  As diligências destinam­se à elucidação de questões dúbias e não à produção  de provas que, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotada  no  processo  administrativo  fiscal,  tocaria  à  parte  produzir,  no  momento  processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 32 /2 01 0- 41 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  no  equivalente  a  60%  da  alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição  Social.  Fez  sustentação  oral  a  Dr.ª  Marina  Vieira  de  Figueiredo  –  OAB/SP  nº  257056.  Os  conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas  conclusões do Relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram do  julgamento  os  conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Cofins,  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  39.536.177,38,  referente ao 3  trimestre de 2008, cumulado com declarações de compensação  do referido crédito com débitos próprios. De acordo com o Termo de Verificação de Infração  Fiscal das  fls. 158 a 191, a partir da recomposição da base dos créditos a que  teria direito o  contribuinte  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  também  nos  Dacon,  e  tendo  em  vista  a  ausência  de  esclarecimentos  e  de  demonstrativos  complementares,  por  parte  do  contribuinte,  contendo  a  memória  de  cálculo  utilizada nos pedidos, a Fiscalização não apurou crédito ressarcível, tendo inclusive procedido  a lançamento de ofício da Contribuição devida no trimestre, objeto do processo administrativo  nº 15868.720104/2012­53,  tendo em vista que o  crédito não­cumulativo  apurado  foi menor do  que o débito devido.  Em Manifestação de  Inconformidade,  fls. 214 a 146, o  interessado argüiu a  nulidade do procedimento por irregularidades na emissão do MPF e por cerceamento do direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DRF­Araçatuba  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  recorrente. Diz­se parte ilegítima para responder pelos débitos eventualmente compensados de  forma indevida, vez que, em razão da infração de lei e dos estatutos da sociedade incorporada,  a responsabilidade pelos débitos compensados é direta e exclusiva dos administradores à época  dos fatos. Entende que a Fiscalização não exerceu satisfatoriamente seu mister, por ter deixado  de  intimar os administradores a  fornecer os documentos cuja  falta acabou por prejudicar  seu  pleito.  Pede que  os  agentes  fiscais  sejam punidos  por  essa  omissão. Requer  que  se  realizem  diligências junto aos administradores da sucedida para busca da documentação faltante. Insiste  na  responsabilidade  exclusiva  e  direta  dos  administradores  pelos  débitos  da  sucedida  não  compensados.  No mérito,  entende que  a glosa dos  créditos não deve prosperar,  vez que  a  Fiscalização não conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela  Bertin S/A. Defende que, para a análise mais apurada sobre o mérito, é necessária a realização  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000032/2010­41  Acórdão n.º 3402­002.580  S3­C4T2  Fl. 546          3  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  DRF­Araçatuba,  seja  em  razão  da  imparcialidade  de  seus  Auditores­Fiscais.  Exime­se  da  responsabilidade  pelas  multas  e  juros  moratórios,  pois,  nos  moldes  do  art.  132  do  CTN,  a  sociedade incorporadora somente responde pelos "tributos" devidos pela incorporada, e, ainda  que se considere responsável, somente o seria se a multa tivesse sido lavrada em data anterior à  incorporação.   Reclamou  da  inexistência  de  qualquer  justificativa  par  as  demais  glosas  procedidas.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­040.809, de 10 de junho de 2013, fls. 399 a 428, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  no  qual  cumpre  ao  sujeito  passivo apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais  a  autoridade  administrativa  está  investida.  Somente  após  decisão,  e  regular  contestação,  é  que  se  forma  uma  relação  jurídica de natureza processual, da qual a contribuinte se torna  parte,  aplicando­se,  então,  as  garantias  do  devido  processo  legal.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não têlo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     4  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  créditos  presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação  dos  insumos  adquiridos  e  não  dos  produtos produzidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 432 a 464, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  retoma as mesmas  teses de defesa  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade. Finaliza, requerendo que seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer  a nulidade da decisão recorrida, ou, ainda, para reconhecer a nulidade ou total improcedência  da autuação, conforme exposto ao longo do presente recurso. Pede que o patrono da causa seja  intimado pessoalmente de todos os atos processuais.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  432  a  464 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­040.809, de 10 de junho de 2013.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000032/2010­41  Acórdão n.º 3402­002.580  S3­C4T2  Fl. 547          5  DAS PRELIMINARES  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal ante a incompetência do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB lotado na Delegacia da Receita Federal  de  Araçatuba.  Aventa  também  a  inexistência  de  autorização  para  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Destaco,  liminarmente,  que  ato  que  apreciou  o  pleito  de  que  se  trata  ­  Despacho Decisório das fls. 200 a 209 – foi proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –   DERAT/SP,  órgão  regimentalmente incumbido para tanto.  Não há falar em nulidade de procedimento fiscal em razão de sua execução  por  AFRFB  lotado  em  outra  delegacia  fiscal,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  ao  pleno  exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por outro lado, quanto a eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF,  a  jurisprudência dominante neste Conselho é no  sentido de que  não  dão  causa  à  decretação  da  nulidade  do  feito,  haja  vista  que  o MPF  é mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais e não um limitador  da competência do agente público. Ilustro com o Acórdão nº 9202­01.608, de 10/05/2011:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Por fim, acrescento que a ação fiscal em tela, executada por auditores fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba,  estava  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.002011034024, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da  8ª  Região,  unidade  da  RFB  a  que  se  subordinam,  tanto  a  Derat/São  Paulo,  quanto  a  DRF/Araçatuba.  Rejeito a preliminar.  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da  RFB  que  executou o procedimento fiscal  Conforme  relatado,  a  recorrente  aventa  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa em razão da localização da unidade da Receita Federal em que estava lotado o AFRFB  que executou o procedimento fiscal.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     6  A recorrente não demonstrou e eu não vislumbrei qualquer prejuízo ao pleno  exercício do direito de defesa decorrente do fato de a SRF­Araçatuba ser distante da sede da  recorrente.  Todas  as  formalidades  legais  essenciais  previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 158 a 191) está detalhado todo o  procedimento fiscal  realizado, com a descrição dos fatos e apurações feitas pela  fiscalização,  bem como ao contribuinte foram entregues os demonstrativos de apuração dos créditos e dos  saldos  remanescentes das contribuições  sociais. Nota­se,  ademais, que, no curso da  auditoria  fiscal, em diversas oportunidades, a  interessada foi  intimada a apresentar esclarecimentos e a  alegada  distância  jamais  foi  invocada  para  fundamentar  pedidos  de  prorrogação  de  prazo. A  distância  tampouco  impediu  que  a  recorrente  tivesse  vista  dos  documentos  constantes  dos  autos, nem representou qualquer empecilho à produção de provas.  Enfim, incide aqui também o princípio do pas de nulité sans grief.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil. Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Do pedido de diligência  O pedido de diligência não merece acolhimento.  A  jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a providência tem por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento,  visando  a  contribuir  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  e  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir, no momento processual adequado. Ilustro:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000032/2010­41  Acórdão n.º 3402­002.580  S3­C4T2  Fl. 548          7  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  DO MÉRITO  Da presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados  O  argumento  de mérito  fundamental  é  o  de  que  a  Fiscalização  não  logrou  desqualificar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela sucedida Bertin S/A  Penso o contrário.  Nem  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  no  momento  processual  da  reclamação,  em  que  se  concentra  a  produção  de  provas,  o  interessado  jamais  dignou­se  a  apresentar planilha ou qualquer outro documento equivalente, contendo a memória de cálculo  demonstrativa da  forma de apuração dos valores das aquisições de bens e serviços utilizados  como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas, por ele  considerados e informados nos Dacons, para a apuração dos créditos da Contribuição. Também  não apresentou os arquivos digitais complementares das Contribuições Sociais.  A propósito,  a  Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de  janeiro de 2004,  que  instituiu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  assim  prescreveu:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5°A, 7° e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003 [...]  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do direito reclamado.  Ainda,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  editada sob expressa autorização da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art, 74, § 14,  admitiu que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento condicione o  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     8  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, inclusive arquivos magnéticos (art. 65).  O Termo de Verificação de  Infração Fiscal não  deixa dúvida,  a  interessada  não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos, tocando à Fiscalização, por meio  do exame da contabilidade e dos elementos coligidos no procedimento fiscal, apurar os valores  dos créditos. O procedimento fiscal concluiu pela ausência de certeza e  liquidez dos créditos  pleiteados, em contrário do que afirma a recorrente. Não tendo feito prova de seu direito aos  valores  pleiteados,  ônus  que  lhe  incumbiu  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deve­se prestigiar o levantamento fiscal.  Do crédito presumido da agroindústria  A  recorrente  controverte  o  percentual  de  presunção  a  ser  empregado  no  cálculo do crédito presumido deferido às agroindústrias alíquota a ser utilizada para o cálculo  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal, destinadas à alimentação humana.  A recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004, no artigo 8°, ao definir os percentuais (60% ou 30% da alíquota da Contribuição), não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2  a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração das contribuições sociais foi previsto nas próprias Lei nº 10.627, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  nos  §§10  e 5°  de  seus  respectivos artigos 3°s. Como se trata de um segmento cujos insumos provêm em larga escala  de  fornecedores  pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução encontrada pelo legislador para  minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos  produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar a incidência das Contribuições acumuladas no preço dos gêneros agrícolas –  não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria o  empregasse. Aliás,  seria  até  antiisonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis de  Regência o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de pessoas físicas, a agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei nº 10.925, de 2004, que, simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota das  Contribuições incidentes sobre a receita de venda dos principais insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos agropecuários, sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de origem  mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1°).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000032/2010­41  Acórdão n.º 3402­002.580  S3­C4T2  Fl. 549          9  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela Cofins e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de Cofins no  preço dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos  aplicados à produção?  A  verdade  é  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal por meio do crédito presumido. Nesse sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  nº  10.925, de 2004:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,  bem  assim  sementes  para  semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido, atribuído à agroindústria  e aos cerealistas,  relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  nº 10.925, de 2004,  ares de um verdadeiro  incentivo  e,  como medida de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse  os  diversos  setores  da  agroindústria com benefícios de montante distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito  presumido  variasse  não  mais  em  função  do  insumo  (origem  vegetal  ou  animal)  e,  sim,  em  função  do  produto  (origem  vegetal  ou  animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito de eliminar a cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia agrícola, a lei de regência  o concedia em percentual único, não  importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse  empregado.Depois,  a partir do  instante em que o  instituto  revestiu caráter de  incentivo, a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes montantes,  conforme,  o  texto mesmo  diz,  o “produto”  tenha esta ou aquela natureza.  O  argumento  definitivo  em  favor  do  quanto  se  afirmou  veio  com  a  promulgação  da Lei  nº 12.865,  de  9  de outubro  de  2013,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao artigo 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, com o seguinte teor:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     10  “Para efeito de  interpretação do inciso I, do §3°, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Assim,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3° da Lei de Regência.  Da responsabilidade pelas multas e juros  A recorrente requer que se exclua sua responsabilidade sobre multas e juros  aplicáveis aos débitos compensados, porquanto a responsabilidade estabelecida no art. 132 do  CTN não abrangeria multas decorrentes de infração.  O pedido é  incompreensível,  pois  todos os débitos declarados nas DComps  findaram não compensados.  Incidentalmente, se visava à exclusão da responsabilidade sobre  os encargos incidentes na cobrança desses débitos, o pleito não merece conhecimento. Trata­se  de matéria estranha  à  lide,  que,  como  já  foi  dito,  diz  respeito  apenas  à  resistência oficial  ao  pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição e à não homologação das compensações  vinculadas. Não há, nos autos qualquer início de procedimento de cobrança. Incidentalmente,  ainda  que  houvesse,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  reclamações  contra  procedimentos de cobrança não são cursáveis sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de  1972. Confira­se a esse respeito o Acórdão nº 3101­00.127, de 18/06/2009:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cobrança  de  valores  formalmente  confessados  e  declarados  à  Receita  Federal  em  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários  é  matéria  estranha  à  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de  questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência de recurso eventualmente interposto.  Recurso voluntário negado.  Do pedido de diligência  O pedido de diligência não merece acolhimento.  A  jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a providência tem por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento,  visando  a  contribuir  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  e  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir, no momento processual adequado. Ilustro:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12585.000032/2010­41  Acórdão n.º 3402­002.580  S3­C4T2  Fl. 550          11  nº  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Da falta de justificativa para as demais glosas  Quanto  à  suposta  ausência  de  justificativa  para  as  glosas  procedidas  pela  Fiscalização, o Termo de Verificação de Infração Fiscal relata que o sujeito passivo, apesar de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente,  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  Diante  de  tal  situação,  explica  que  restou  à  Fiscalização a alternativa de apurar os créditos da Contribuição com base nos arquivos digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Os  valores  decorrentes do procedimento estão evidenciados nas planilhas que acompanham o mencionado  Termo.  Como  se  vê,  não  houve  ajustes  procedidos  ex  officio. Eventual  redução  do  valor deferido em relação ao consignado nos Dacon decorreu exclusivamente das discrepâncias  existentes  entre  esse  Demonstrativo  e  os  dados  constantes  dos  arquivos  digitais.  Qualquer  incorreção na apuração da Fiscalização deveria ser objeto de contestação específica, amparada  em documentação. Ainda assim, na Manifestação de  Inconformidade  e mesmo no  recurso, o  contribuinte limitou­se a combatier as glosas genericamente, sem apresentar questionamentos  específicos,  nem  documento  comprobatório  de  que  os  valores  tomados  pela  fiscalização  ou  critério por ela utilizado estariam incorretos.  Conforme  já  se defendeu neste voto,  toca  ao  interessado a prova do direito  invocado.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulado.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN     12  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil. Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2ª da  Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN

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5854924 #
Numero do processo: 13888.000607/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob regime do art. 543-A do CPC, no Re n. 566.621. PIS PASEP. TRIBUTAÇÃO. LC n.º 07/70. "Súmula nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. "
Numero da decisão: 3401-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000607/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  FENIX COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1995  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  nos  termos  do  que  restou  decidido  pelo  STF,  sob  regime  do  art.  543­A  do  CPC,  no  Re  n.  566.621.  PIS PASEP. TRIBUTAÇÃO. LC n.º 07/70.  "Súmula  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. "      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 07 /2 00 4- 35 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2   Relatório    O presente processo cuida de pedido de restituição cumulado com pedido de  compensação. O contribuinte afirma ter feito pagamento do PIS a maior do que o devido para  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  1988  a  setembro  de  1995,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988. Ele Instrui o processo com  cópias  dos  Darf  relativos  aos  pagamentos  efetuados  (fls.  17  a  45)  e  com  planilhas  para  demonstrar  os  valores  supostamente  pagos  a  maior  (fls.  05/07).  Em  seu  cálculo  para  12/07/1999, data do protocolo do pedido, o contribuinte especificou os seguintes valores totais  de restituição:  valor do indébito tributário    R$ 4.759,37  taxa de juros de 1% ao mês    R$ 2.107,67  taxa SELIC         R$ 2.642,88  TOTAL requerido       R$ 9.509,91    A  autoridade  jurisdicionante  indeferiu  os  pedidos  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  compensação,  justificando  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  dos  indébitos e pela decadência do direito de pleitear a restituição.  O contribuinte contestou a decisão e apresenta as seguintes razões:  a) não ocorreu decadência do direito a requerer restituição, de vez que tal  prazo é de dez anos, a partir da data do pagamento indevido ou a maior,  tendo em vista que se  trata de contribuição cujo  lançamento ocorre por  homologação.  Assim,  tendo  a  homologação  tácita  ocorrido  cinco  anos  depois  do  pagamento,  dá­se  aí  a  extinção  do  crédito  tributário  e  daí  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  que  é  de  outros  cinco  anos,  perfazendo,  então,  um  total  de  dez  anos  contados  de  efetivação  do  pagamento;   b) os créditos pretendidos são legítimos;   c) o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n.º 07/70 não trata  de  prazo  de  recolhimento,  não  tendo  sido  revogado  pela  Lei  n.º  9.691/1988;   d)  a  base  cálculo  é  o  faturamento  ocorrido  no  sexto  mês  anterior,  de  acordo com a Lei Complementar n.º 07, de 07 de setembro de 1970, que  era vigente à época dos pagamentos;   e) devida a correção monetária integral dos indébitos.    A R. 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto  não  acolheu  a  contestação  do  contribuinte  e  proferiu  o  Acórdão  n.º  4.680,  de  01  de  dezembro de 2003, (fls 119­131) que ficou assim ementado:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995  Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Considera­se ocorrido o fato gerador da contribuição para o programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  a  apuração  do  faturamento  mensal,  situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000607/2004­35  Acórdão n.º 3401­002.925  S3­C4T1  Fl. 3          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 11/09/1989 a 12/07/1994  Ementa:  INDÉBITO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de  indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébitos  fiscais  com  crédito  tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação  da certeza e liquidez do respectivo indébito.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO.  A  interposição  de  recurso  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  indébitos  tributários  com  créditos  tributários  vencidos  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  destes  créditos.  Contudo,  a  comunicação  destes  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional,  para  fins  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  Uião,  somente se dará trinta dias após a ciência do contribuinte da decisão  definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.  ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS.  Recusam­se  os  cálculos  de  indébitos  fiscais  apurados  em  desacordo  com a legislação tributária a ser repetido e/ou compensado.  Solicitação Indeferida ".    Os  Julgadores  a  quo  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  explicaram  que  não  ficou  comprovada  a  existência dos  indébitos nos períodos  em que o  contribuinte  alegou  que o PIS teria sido recolhido a maior. E que calculada a contribuição, nos termos da legislação  ulterior aos decretos­leis declarados inconstitucionais, apura­se saldo devedor de contribuições  em todos os meses em que foram alegados indébitos. E, ainda, que:   "...cabe  informar  à  interessada  que  enquanto  não  ocorrer  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa sobre seu pedido de restituição/compensação, a DRF em Piracicaba, SP, deverá  cumprir o disposto nas INs SRF n° 15 e 16, de 16/02/2000, art. 1o, que estabelecem o prazo de  trinta dias, após a ciência definitiva na esfera administrativa que manteve o  indeferimento do  pedido  de  compensação,  para  comunicação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição dos indébitos em Dívida Ativa da União".    O contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  e  com ele  argumenta,  em  resumo:  1) decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  STJ,  sendo  inexistente  a  decadência/prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  seja  contado a partir da publicação da Resolução n.º 49/95, do Senado  Federal, ou seja, pela tese dos "cinco mais cinco" anos, conforme  entendimento do STJ;   2)  no mérito,  pugna  pela  semestralidade  da base  de  cálculo  nos  termos  do  art.  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n.º  07/70, sem correção monetária da mesma;   3)  pugna  pela  plena  correção monetária  dos  valores  recolhidos  indevidamente, bem como a incidência de juros capitalizáveis;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4  4)  discorda  da  decisão  recorrida  que  alegou  que  nos  cálculos  apresentados  estão  contidos  juros  compensatórios  de  1,0  %,  cumulados  com  a  taxa  Selic,  bem  como  índices  expurgados  da  inflação,  não  reconhecidos  pelo  Fisco.  Alega  que  a  correção  Monetária se deu em consonância com a legislação pertinente;   5)  em  razão  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  com  a  redação  data  pelo  art.  17  da  Lei  n.º  10.833/2003,  deve  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ora  compensado,  permanecer  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa;    Ao fim requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida para  ter  reconhecido  o  direito  ao  indébito  apurado  e  a  compensação  realizada,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  processo  foi  apreciado  pela  Eg.  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando,  em  29  de  março  de  2007  ­  Resolução  n.º  202­01.222,  decidiu  converter o julgamento em diligência, in verbis (fls. 280­286):    Portanto,  em  face  do  que  restou  estabelecido  pelos  Membros  desta  Câmara,  e  resguardando  minha  posição  pessoal,  voto,  com  objetivo  de  melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso  em  diligência,  à  repartição  de  origem,  para  que,  conclusivamente,  pronuncie­se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título  de  PIS  e  nos  períodos  informados  pela  recorrente,  levando­se  em  consideração  o  que  consta  dos  fundamentos  deste  voto  [(a)  o  prazo  decadencial é de 10 anos; b) A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º  da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior;  c)  inexiste  correção da base de  cálculo  representada pelo  faturamento do  sexto mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir  alteração da base de cálculo por vias oblíquas.]  ,  informando,  inclusive  ­  caso  venham  a  ser  apurados  ­,  os  alegados  créditos  a  restituir/compensar  (demonstrar).  Posteriormente  e  em  caso  positivo,  manifeste­se  sobre  a  suficiência  dos  saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente,  com  base  nos  coeficientes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  n9  08,  de  27/6/1997,  bem  como  proceda  de  imediato  o  bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado  em definitivo por este Colegiado.  Em seguida, após oferecer à  recorrente o direito de emitir pronunciamento  acerca  do  resultado  da  diligência,  providenciar  o  retorno  dos  autos  a  esta  Câmara.  Sala das Sessões, em 29 de março de 2007    A  autoridade  na  unidade  jurisdicionante,  em  atendimento  à  diligência,  prestou as informações de fls. 324­325, reconhecendo o indébito no montante de R$ 5.709,78,  valorado em 02/10/1998 e que esse valor foi insuficiente para extinção de todos os débitos do  SIMPLES levados à compensação, com demonstração às fls. 309­310. Assim justificou  a autoridade fiscal:   Trata, o presente processo, de Representação aberta para fins de seguimento  do julgamento de análise do crédito do PIS apresentado pela interessada, cumulado  com  pedidos  de  compensação,  baixado  em  diligência  pela  2a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Resolução  202­01.122  (fl  264  a  271),  para  que,  afastada  a  decadência  dos  recolhimentos  e  reconhecida  a  semestralidade,  seja  feita  a  demonstração  dos  valores  do  indébito  a  que  faz  jus  a  interessada  com  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000607/2004­35  Acórdão n.º 3401­002.925  S3­C4T1  Fl. 4          5 manifestação acerca da  suficiência dos mesmos,  considerando na  atualização a NE  SRF/Cosit/Cosar 08 de 27/06/1997, reabrindo prazo para manifestação com posterior  retorno àquela Câmara.  Pois  bem,  para  elaboração  dos  cálculos  fora  utilizado  o  aplicativo  CTSJ,  programa de cálculos homologado pela RFB e que utiliza em suas rotinas o disposto  na NE SRF/Cosit/Cosar n° 08 de 27/06/1997.  De  início,  o  aplicativo  CTSJ  fora  alimentado  com  as  bases  de  cálculo  constantes  da  planilha  apresentada  pela  interessada  em  documentos  de  fl  05  a  07  (anos­calendário 1989, 1990, 1991 e 1992) e pelas bases de cálculo constantes dos  sistemas informatizados da RFB (anos­calendários 1993, 1994 e 1995), valores estes  informados  pela  interessada  em  suas  DIRPJ,  obtendo,  desse  modo,  os  valores  devidos considerando­se a semestralidade (fl 278 a 281).  A  esses  valores  devidos,  foram  vinculados  os  respectivos DARF  recolhidos  pela interessada (fl 19 a 45 ­ certificados em fl 57), resultando nas amortizações de  fl289 a 295.  Após a amortização, restou evidenciado o indébito da interessada no saldo dos  DARF de fl 284 a 286, no total de R$ 5.709,78, valorado em 02/10/1998.  A  atualização  dos  indébitos  (até  a  data  de  02/10/1998)  levada  a  efeito  pelo  aplicativo CTSJ, observou os seguintes índices:  06/1989 a 12/1991 ­ NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27/06/1997   01/1992 a 12/1995 ­ UFIR (Lei 8.383/1991)   01/1996 a 09/1999 ­ SELIC (Lei 9.250/95)  Importa  observar  que  o  valor  pleiteado  pela  interessada  e  constante  da  planilha de fl 05 a 07 (R$ 9.509,91) é o resultado da soma das parcelas abaixo:    R$ 4.759,37  ­ coluna Valor Diferença em Reais    R$ 2.107,67  ­ coluna Juros 1% a.m    R$ 2.642.88  ­ coluna Juros a Partir Selic  Total  R$ 9.509,91    O valor  considerado pela  contribuinte  em  sua  planilha  na  coluna  juros  1%  a.  m.  não  encontra  amparo  legal,  motivo  pelo  qual  tal  índice  não  fora  observado nas rotinas de cálculo do CTSJ.  Há ainda que se observar a existência de diferenças nos valores das bases  de cálculo utilizadas na elaboração dos cálculos nos PA 12/93 e 01/94 a 06/94. Os  valores  utilizados  foram  os  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  e  informados pela interessada em ­ DIRPJ (fl 273 e 274).  Por fim, em decorrência de o valor do indébito calculado pelo CTSJ ser  inferior ao pleiteado pela interessada, conclui­se, de forma lógica, que tal valor é  insuficiente para extinção de todos os débitos levados à compensação, o que se  vê em documentos de fl 287 e288.    O contribuinte cientificado dessas  Informações, cálculos e  resultado, não se  manifestou, retornando o processo ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6   Atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  verificados  na  ocasião  da  Resolução 202­01.222 da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Preliminar: Sobre a decadência ou sobre a prescrição para o pedido de restituição.    Com  relação  ao  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação,  consoante a decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do  Recurso Extraordinário n.° 566.621, transitado em julgado em 27/02/2012, que foi submetido à  sistemática da repercussão geral (art. 543­B e 543­C do CPC), ficou pacificado o entendimento  de  que  o  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  n.°  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que anteriormente a este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador. Esse entendimento é de observação pelos julgados deste Conselho nos termos do  art. 62­A do RI­CARF.  Portanto,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de  junho de 2005 e de 5 anos  se o pedido  foi  apresentado a partir  dessa data.  Ademais, entendo que o direito de restituir indébito decorrente de pagamento  efetuado com base  em  lei  declarada  inconstitucional prescreve depois de  transcorridos  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  se  a  inconstitucionalidade foi proferida em controle difuso, ou a partir da publicação da ementa da  decisão pelo Supremo Tribunal Federal, se proferida em controle concentrado. O direito assim  exercido alcança todo o período em que tiver ocorrido o recolhimento indevido.  Tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  foi  registrado  em  12/07/1999,  concluo que o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional que aqui defendo. Proponho  a esta Eg. Turma confirmar o entendimento aprovado pela decisão registrada na Resolução n.º  202­01.222 proferida pelo Conselho de Contribuintes e aqui referida.       Mérito    Já  cristalizado  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  para  apuração  da  contribuição do PIS no período em que vigia a Lei Complementar nº 07/70 era formada pelo  faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Assim se  pacificou  no  Superior  Tribunal  e  nas  decisões  proferidas  também  nos  Conselhos  de  Contribuintes,  sintetizada  na  Súmula  n.º  15,  de  observação  obrigatória  neste  âmbito  administrativo, com o seguinte teor:  "Súmula nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior. "    Acrescento,  ainda,  que  o  STJ,  em  voto  angular  proferido  pela E. Ministra  Eliana  Calmon,  não  existe  "correção  da  base  de  cálculo  representada  pelo  faturamento  do  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000607/2004­35  Acórdão n.º 3401­002.925  S3­C4T1  Fl. 5          7 sexto mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de  cálculo por vias oblíquas". In verbis:  "Sabe­se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a  exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.  [...] Doutrinariamente, diz­se que a base de cálculo é a expressão econômica  do  fato gerador. E, em termos práticos, o montante, ou a base numérica  que  leva  ao  cálculo  do  quantum  devido,  medido  este  montante  pela  alíquota estabelecida.  Assim,  cada  exação  tem  o  seu  fato  gerador  e  a  sua  base  de  cálculo  próprios.  Em  relação  ao  PIS,  a  Lei  Complementar  n°  07/70  estabeleceu  duas  modalidades de cálculo, ou forma de chegar­se ao montante a recolher:  [...]   Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a  base de cálculo  foi o  faturamento do mês de  janeiro, no mês de agosto a  referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único  do art. 6).  Esta  segunda  forma  de  cálculo  do  PIS  ficou  conhecido  como  PIS  SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento.      [...]  o  Manual  de  Normas  e  Instruções  do  Fundo  de  Participação  PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data  de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13:  'A  efetivação  dos  depósitos  correspondentes  à  contribuição  referida  na  alínea "b ", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base  na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6  e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7° e§ 1.'  A referência deixa evidente que o artigo 6 ,  parágrafo único não se refere  a  prazo  de  pagamento,  porque  o  pagamento  do  PIS,  na  modalidade  da  alínea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade  de recolhimento Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento  da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a  característica de semestralidade. "  •[...]  O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de  modo  a  ter­se  como  tal  o  faturamento  do mês,  para  pagamento  no  mês  seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção  legislativa  foi outra. E se o  Fisco, de moto próprio,  sem  lei  autorizadora,  corrige a base de  cálculo,  não  se  tem  dúvida  de  que  está,  por  via  oblíqua,  alterando  a  base  de  cálculo, o que só a lei pode fazer", RE n.º 144.708 ­ RS (1997/0058140­3),  de 29/05/2001. Relatora Ministra Eliana Calmon.    Ou seja, foram afastadas as dúvidas e as disputas interpretativas, nas esferas  judicial e administrativa, acerca da semestralidade e da base de cálculo da contribuição para o  PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento  Como expôs a I Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA em seu  voto, quando da conversão do julgamento em diligência:   Portanto,  exemplificativamente,  se  o  fato  gerador  considerado  é  o  mês  de  novembro de 1989, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 àquele  mês,  ou  seja,  maio  de  1989,  sem  que  o  mesmo  seja  corrigido  monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei  Complementar  ou  até  o  limite  do  pedido  da  recorrente,  o  que  acontecer  primeiro.  Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo  de recolhimento será o estabelecido na Lei n.º 7.691/88, ou seja, o décimo dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  fato  gerador,  sem  as  exceções  previstas  nos  decretos­leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as  alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento.    O  contribuinte  havia  se  utilizado  de  juros  de  1%  am  para  determinar  o  quantum a que pediu reconhecimento de direito creditório, entretanto, penso que esse  fator e  solicitação do contribuinte não pode ser aceito, por simples falta de previsão legal e tendo em  vista que a legislação prevê outro critério para atualização dos indébitos, aliás explicitados na  Informação Fiscal.  A  Informação  fiscal  observou  esses  parâmetros  e  verificou  o  indébito  no  valor de R$ 5.709,78 (cinco mil setecentos e nove reais e setenta e oito centavos). Sobre esse  valor a recorrente não contestou.   Ademais, a Informação fiscal demonstrou que esse saldo de indébito não foi  suficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  que  o  contribuinte  havia  requerido  por  meio  de  compensação (fls. 309­310).  Portanto,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório no montante de R$ 5.709,78, valorado para 02/10/1998 e para  utilizar  este  saldo  para  extinguir  os  débitos  das  solicitações  de  compensação  feitas  pelo  contribuinte  até o  limite desse  saldo,  conforme demonstrado às  fls.  309­310,  e para declarar  não  compensados  os  demais  débitos  cujo  saldo  desse  direito  creditório  não  logrou  ser  suficiente para quitá­los.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                               Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10320.004650/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004650/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.545  S2­C4T2  Fl. 136          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 08/11/2007 e com base em  valores  declarados,  todos  devidamente  contabilizados.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  de  decadência  aplicável  às  contribuições para o financiamento da Seguridade Social, face à  declaração de  inconstitucionalidade do art.  45 da Lei 8.212/91  feita através da Súmula Vinculante do STF n.° 8.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde alega que os  fatos  geradores  ocorridos  de  01  a  07/2002  também  foram  alcançados  pela  decadência,  de  acordo com o artigo 150, §4º do CTN.  É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004650/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.545  S2­C4T2  Fl. 137          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004650/2007­40  Acórdão n.º 2402­004.545  S2­C4T2  Fl. 138          7 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Contudo,  considerando o presente  caso, deve  ser  aplicada  a  regra no  artigo  173,  I  do  CTN  uma  vez  que  para  essas  competências  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  recolhimento de contribuição patronal sobre a folha de salários.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5844216 #
Numero do processo: 10283.902819/2009-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Raquel Harumi Iwase, OAB/SP nº 209.781. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valor  de  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador ocorrido em 31/10/2005.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  7),  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/17)  sustentando, em síntese, que apenas depois de apresentada a DCTF original veio a verificar a  existência de equívoco na apuração do tributo devido e que depois promoveu a retificação da  DCTF, alegando também que a existência do indébito alegado na DCOMP decorre da verdade  material.  Com  a  impugnação  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  DCTF­retificadora  (fls.  20/41),  na  qual,  no  entanto,  não  consta  o  valor  confessado  a  título  de  Cofins,  e  do  DACON­original, apresentado em 07/02/2006 (fls. 42/64), no qual consta a apuração da Cofins  para o período de outubro de 2005.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­18.293,  de  1  de  julho  de  2010  (fls.  125/128),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2006  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  132/143)  sustentando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de motivação  sobre  as  provas  produzidas,  visto  que  acostou aos autos o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), por meio  do qual demonstrava o patente equívoco do recolhimento que realizou, além de que, a DCTF  retificadora apresentadas nos autos faz prova de que confessou valor nulo de Cofins.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.902819/2009­84  Acórdão n.º 3403­003.570  S3­C4T3  Fl. 527          3 Reiterou que o voto  condutor do  acórdão da DRJ  faz parecer que não  teria  trazido qualquer outro documento além da DCTF­retificadora, quando apresentou o DACON,  que constituiria documento fiscal hábil e idôneo para demonstrar a apuração das contribuições  do período.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.203,  de  2  de  junho  de  2011  (fls.  169/173),  concluiu  “pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração  ou, se o caso, indicando qual o valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente  recolhida a maior”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (DRF) apresentou  o resultado da diligência por meio de Informação Fiscal (fls. 515/517), descrevendo a seguinte  constatação:    1.  Visando  elucidar  os  questionamentos  determinados  na  Resolução no3403­000.203 da 4a Camara / 3a Turma Ordinária,  do  CARF,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  No00233/2013,  cujos  documentos  em  resposta  encontram­se  integrados  de  forma  inseparável  ao  presente e­Processo.  2.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DCTF  no  1000.000.2009.1860250066.  3.  Anexamos  ao  presente  e­Processo  a  DACON  no  0000100200600119167.  4.  De  posse  dessas  informações  foi  elaborada  Planilha  com  o  demonstrativo  denominado  “SONOPRESS  –  RESUMO  DE  APURAÇÃO”  onde  procuramos  explicitar  de  forma  cabal  os  valores de Tributos devidos e indevidos e que são o objetivo da  presente Diligencia Fiscal. Tudo anexado de  forma inseparável  ao presente e­Processo.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, e tendo em vista toda a documentação  anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal, nada mais  tendo a cumprir no âmbito deste SEORT/DRF/MNS.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  diligência,  deixando  de  se  manifestar a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário  foi protocolado por meio de remessa de carta, postada  nos Correios no dia 03/09/2014 (fl. 130), dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do  acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 04/08/2008 (fl. 129).  Por  ser  tempestivo e conter  fundamentos de  reforma contra o entendimento  do acórdão da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  O resultado da diligência fiscal determinada por este Conselho, e promovida  pela Delegacia de origem, demonstrou que  a  contabilidade confirma os  dados declarados no  DACON,  certificando  a  correção  da  apuração  da  contribuição  nele  apresentada  e,  assim,  concluindo  pela  existência  de  recolhimento  indevido,  cujo  valor  corresponde  exatamente  àquele indicado pelo contribuinte como crédito na DCOMP.  Confirmada a existência do  indébito pela diligência fiscal,  apenas cumpre a  este Conselho ratificar tais constatações e conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  e  homologar a compensação conforme os valores apurados na diligência fiscal.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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