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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886166 #
Numero do processo: 10314.005400/00-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado em 01/12/2003, fls. 34, da Decisão da Seção de Orientação e Análise Tributária da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP (DECISÃO/SAORT106/2003/IRF/SPO), fls. 32, 33, através do qual o Inspetor da citada Unidade, após apreciar o Pedido de Restituição dos valores pagos do Imposto de Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e multa, fls. 10/12 (pagamentos referentes a Pedido de Regularização de Veículo, situação em que tal Pedido de Regularização foi indeferido e o Veículo foi apreendido, fls. 24), concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: O Interessado apresentou, às fIs. 10, Pedido de Restituição de valores recolhidos em 10/05/1990, a título de II e IPI e multa referentes ao Pedido de Regularização de veículo no processo 10880.027175/8800. Os tributos foram pagos indevidamente, visto que não foram utilizados na regularização do veículo, pois o Pedido não foi deferido na esfera administrativa nem na judicial, tendo sido o veículo apreendido. O Pedido inicial de Restituição fora protocolizado em 08/02/1999, tendo sido o processo arquivado por falta de interesse do Postulante que não apresentou os documentos solicitados. Em 12/12/2000, foi protocolizado o presente processo, sendo desarquivado o de nº 10880.027175/8800. Conforme o artigo 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o Sujeito Passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: “I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da 1egislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - .................................................” Todavia, devido ao disposto pelo Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, fls. 33, o direito do Contribuinte à repetição do indébito está inequivocadamente decaído, conforme decidido pelo Acórdão DRJ/SPO 8, de 19/10/2001. Inconformado com a DECISÃO/SAORT/IRF/SPO, fls. 32, 33, da qual fora cientificado em 01/12/2003, fls. 34, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 29/12/2003, fls. 35/51, solicitando a restituição dos valores pagos do II e IPI, e demais acréscimos recolhidos, requerendo seja reformada a citada DECISÃO, incluindo o afastamento da alegação de decadência, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, a apresentação de novos documentos, realização de diligências, perícia técnica e as demais que forem necessárias, argumentando em síntese: A propositura do Pedido de Restituição estava a depender da solução de outro processo administrativo e de um processo judicial, que tratava da regularização do veículo, pois apenas com o indeferimento do Pedido de Regularização restou exteriorizado o indébito. Por tal motivo, no período que tramitou o processo judicial, cuja Decisão transitou em julgado em 07/12/1994, não corria o prazo decadencial, o qual se iniciou nessa data. Como o Pedido de Restituição foi protocolado em 08/02/1999, processo 10314.000659/98-18, antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da Decisão Judicial, o Pedido não se encontra decaído. O processo administrativo 10880.027175/88-00, cujo protocolo data de 12/08/1988, trata do Pedido de Regularização de automóvel de origem estrangeira, fundamentado pelo Decreto-Lei 2.446, de 30/06/1988. Tal Decreto-Lei possibilitava a regularização fiscal de bens de origem ou procedência estrangeira, que tivessem ingressado no território até a data de sua publicação, ou seja, 1º/07/1988, fls. 37, 38. O Pedido foi instruído com o recolhimento dos impostos realizados em 30/09/1987, acrescidos de encargos financeiros, de acordo com o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 2.446, fls. 38, dados constantes às fls. 27 do processo administrativo 10880.027175/88-00, verificado que o Requerente procedeu ao recolhimento da complementação dos tributos em 10/05/1990. Não obstante, o Pedido de Regularização foi indeferido pela Autoridade Administrativa, pelo que o Contribuinte ingressou com Ação Judicial. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente as Ações, tendo o Acórdão sido publicado no Diário da Justiça em 31/10/1994 e transitado em julgado em 07/12/1994, o que teve como conseqüência a aplicação da pena de perdimento do veículo. Devido ao indeferimento da regularização fiscal do veículo, em 08/02/1999 o Requerente ingressou com Pedido de Restituição dos impostos pagos com tal finalidade, porque o Pedido de Restituição dependia da conclusão dos processos administrativos e judiciais que visavam a regularização do veículo, a qual restara concluída em 11/12/1998, com a apreensão do mesmo. Sem a definição a respeito do Pedido de Regularização do veículo, não era possível o Pleito da restituição dos tributos com tal finalidade, conclusão ratificada por Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 40/47, e à luz dos arts. 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Deste modo, como a contagem do prazo decadencial iniciou em 07/12/1994, data do trânsito em julgado da Ação Judicial, o Contribuinte tinha até 07/12/1999 para realizar o protocolo. Como o Pedido de Restituição foi protocolado em 08/02/1999, tal protocolo foi feito antes do transcurso do prazo de cinco anos, pelo que não se encontra decaído, o que implica a reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal. Mister se faz salientar, ainda, que, além dos tributos, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei em questão, foram recolhidos encargos financeiros de valor equivalente ao veículo, cuja natureza, à evidência, é sancionatória, caracterizando, portanto, uma duplicidade de penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento. O Pedido de Restituição, protocolado em 8 de fevereiro de 1999, não se encontra decaído, pois foi protocolado antes do transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 92.00.012566, que ocorreu em 7 de dezembro de 1994. O prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão Judicial findava em 7 de dezembro de 1999 e o Pedido de Restituição foi protocolado em 8 de fevereiro de 1999. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a contagem do prazo decadencial iniciasse da data do trânsito em julgado da Decisão Judicial. O Pedido de Restituição não poderia ser protocolado antes do julgamento definitivo do Pedido de Regularização fiscal do veículo, que se deu com o trânsito em julgado da Decisão Judicial, tendo em vista que foi a partir desse momento que houve a exteriorização do indébito. Com o indeferimento do Pedido de Regularização fiscal do veículo, OS tributos recolhidos tornaram-se indevidos, devendo, portanto, serem restituídos. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 08-12449 de 11/12/2007, proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 PEDIDO RESTITUIÇÃO. INSTITUTO DECADÊNCIA. O direito de o Contribuinte pleitear a restituição de tributos, inclusive encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida. O julgamento foi no sentido de indeferir pedido de restituição, reconhecendo a decadência do direito creditório do pedido de restituição. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta pelo afastamento da decadência e que seu pedido não está decaído. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado em 01/12/2003, fls. 34, da Decisão da Seção de Orientação e Análise Tributária da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP (DECISÃO/SAORT106/2003/IRF/SPO), fls. 32, 33, através do qual o Inspetor da citada Unidade, após apreciar o Pedido de Restituição dos valores pagos do Imposto de Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e multa, fls. 10/12 (pagamentos referentes a Pedido de Regularização de Veículo, situação em que tal Pedido de Regularização foi indeferido e o Veículo foi apreendido, fls. 24), concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: O Interessado apresentou, às fIs. 10, Pedido de Restituição de valores recolhidos em 10/05/1990, a título de II e IPI e multa referentes ao Pedido de Regularização de veículo no processo 10880.027175/8800. Os tributos foram pagos indevidamente, visto que não foram utilizados na regularização do veículo, pois o Pedido não foi deferido na esfera administrativa nem na judicial, tendo sido o veículo apreendido. O Pedido inicial de Restituição fora protocolizado em 08/02/1999, tendo sido o processo arquivado por falta de interesse do Postulante que não apresentou os documentos solicitados. Em 12/12/2000, foi protocolizado o presente processo, sendo desarquivado o de nº 10880.027175/8800. 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O Pedido foi instruído com o recolhimento dos impostos realizados em 30/09/1987, acrescidos de encargos financeiros, de acordo com o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 2.446, fls. 38, dados constantes às fls. 27 do processo administrativo 10880.027175/88-00, verificado que o Requerente procedeu ao recolhimento da complementação dos tributos em 10/05/1990. Não obstante, o Pedido de Regularização foi indeferido pela Autoridade Administrativa, pelo que o Contribuinte ingressou com Ação Judicial. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente as Ações, tendo o Acórdão sido publicado no Diário da Justiça em 31/10/1994 e transitado em julgado em 07/12/1994, o que teve como conseqüência a aplicação da pena de perdimento do veículo. 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Como o Pedido de Restituição foi protocolado em 08/02/1999, tal protocolo foi feito antes do transcurso do prazo de cinco anos, pelo que não se encontra decaído, o que implica a reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal. Mister se faz salientar, ainda, que, além dos tributos, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei em questão, foram recolhidos encargos financeiros de valor equivalente ao veículo, cuja natureza, à evidência, é sancionatória, caracterizando, portanto, uma duplicidade de penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento. O Pedido de Restituição, protocolado em 8 de fevereiro de 1999, não se encontra decaído, pois foi protocolado antes do transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 92.00.012566, que ocorreu em 7 de dezembro de 1994. O prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão Judicial findava em 7 de dezembro de 1999 e o Pedido de Restituição foi protocolado em 8 de fevereiro de 1999. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a contagem do prazo decadencial iniciasse da data do trânsito em julgado da Decisão Judicial. O Pedido de Restituição não poderia ser protocolado antes do julgamento definitivo do Pedido de Regularização fiscal do veículo, que se deu com o trânsito em julgado da Decisão Judicial, tendo em vista que foi a partir desse momento que houve a exteriorização do indébito. Com o indeferimento do Pedido de Regularização fiscal do veículo, OS tributos recolhidos tornaram-se indevidos, devendo, portanto, serem restituídos. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 08-12449 de 11/12/2007, proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 PEDIDO RESTITUIÇÃO. INSTITUTO DECADÊNCIA. O direito de o Contribuinte pleitear a restituição de tributos, inclusive encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida. O julgamento foi no sentido de indeferir pedido de restituição, reconhecendo a decadência do direito creditório do pedido de restituição. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta pelo afastamento da decadência e que seu pedido não está decaído. 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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Resolução nº  3802­000.159  S3­TE02  Fl. 165          2 Pedido de Restituição dos valores pagos do Imposto de Importação – II e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  multa,  fls.  10/12  (pagamentos referentes a Pedido de Regularização de Veículo, situação em  que  tal Pedido de Regularização  foi  indeferido e o Veículo  foi apreendido,  fls. 24), concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  O  Interessado  apresentou,  às  fIs.  10,  Pedido  de  Restituição  de  valores  recolhidos em 10/05/1990, a título de II e IPI e multa referentes ao Pedido  de Regularização de veículo no processo 10880.027175/8800.  Os  tributos  foram  pagos  indevidamente,  visto  que  não  foram  utilizados  na  regularização  do  veículo,  pois  o  Pedido  não  foi  deferido  na  esfera  administrativa nem na judicial, tendo sido o veículo apreendido.  O  Pedido  inicial  de  Restituição  fora  protocolizado  em  08/02/1999,  tendo  sido  o  processo  arquivado  por  falta  de  interesse  do  Postulante  que  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  Em  12/12/2000,  foi  protocolizado  o  presente processo, sendo desarquivado o de nº 10880.027175/8800.  Conforme o artigo 165,  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), o Sujeito  Passivo  tem direito,  independente de prévio protesto,  à  restituição  total ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado  o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  “I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  1egislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  II ­ .................................................”  Todavia, devido ao disposto pelo Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, fls. 33,  o  direito  do  Contribuinte  à  repetição  do  indébito  está  inequivocadamente  decaído, conforme decidido pelo Acórdão DRJ/SPO 8, de 19/10/2001.  Inconformado  com  a DECISÃO/SAORT/IRF/SPO,  fls.  32,  33,  da  qual  fora  cientificado em 01/12/2003, fls. 34, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  29/12/2003,  fls.  35/51,  solicitando  a  restituição  dos  valores pagos do II e IPI, e demais acréscimos recolhidos, requerendo seja  reformada  a  citada  DECISÃO,  incluindo  o  afastamento  da  alegação  de  decadência, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, a  apresentação  de  novos  documentos,  realização  de  diligências,  perícia  técnica e as demais que forem necessárias, argumentando em síntese:  A  propositura  do  Pedido  de  Restituição  estava  a  depender  da  solução  de  outro  processo  administrativo  e  de  um  processo  judicial,  que  tratava  da  regularização  do  veículo,  pois  apenas  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  restou  exteriorizado  o  indébito.  Por  tal  motivo,  no  período  que  tramitou  o  processo  judicial,  cuja  Decisão  transitou  em  julgado  em  07/12/1994, não corria o prazo decadencial, o qual se iniciou nessa data.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Resolução nº  3802­000.159  S3­TE02  Fl. 166          3 Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  processo  10314.000659/98­18,  antes  do  transcurso  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da Decisão Judicial, o Pedido não se encontra decaído.   O  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  cujo  protocolo  data  de  12/08/1988,  trata  do  Pedido  de  Regularização  de  automóvel  de  origem  estrangeira, fundamentado pelo Decreto­Lei 2.446, de 30/06/1988.  Tal  Decreto­Lei  possibilitava  a  regularização  fiscal  de  bens  de  origem  ou  procedência estrangeira, que tivessem ingressado no território até a data de  sua publicação, ou seja, 1º/07/1988, fls. 37, 38.  O  Pedido  foi  instruído  com  o  recolhimento  dos  impostos  realizados  em  30/09/1987, acrescidos de encargos  financeiros, de acordo com o art. 2º, §  1º,  do  Decreto­Lei  2.446,  fls.  38,  dados  constantes  às  fls.  27  do  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  verificado  que  o  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  da  complementação  dos  tributos  em  10/05/1990.  Não  obstante,  o  Pedido  de  Regularização  foi  indeferido  pela  Autoridade  Administrativa, pelo que o Contribuinte ingressou com Ação Judicial.  Ao final, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente as Ações, tendo  o Acórdão sido publicado no Diário da Justiça em 31/10/1994 e transitado  em  julgado  em  07/12/1994,  o  que  teve  como  conseqüência  a  aplicação  da  pena de perdimento do veículo.  Devido ao indeferimento da regularização fiscal do veículo, em 08/02/1999 o  Requerente ingressou com Pedido de Restituição dos impostos pagos com tal  finalidade,  porque  o  Pedido  de  Restituição  dependia  da  conclusão  dos  processos  administrativos  e  judiciais  que  visavam  a  regularização  do  veículo,  a  qual  restara  concluída  em  11/12/1998,  com  a  apreensão  do  mesmo. Sem a definição a respeito do Pedido de Regularização do veículo,  não  era  possível  o  Pleito  da  restituição  dos  tributos  com  tal  finalidade,  conclusão ratificada por Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 40/47,  e à luz dos arts. 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Deste modo, como a contagem do prazo decadencial iniciou em 07/12/1994,  data  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Judicial,  o  Contribuinte  tinha  até  07/12/1999  para  realizar  o  protocolo.  Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  tal  protocolo  foi  feito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  pelo  que  não  se  encontra  decaído,  o  que  implica  a  reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal.   Mister  se  faz  salientar,  ainda,  que,  além  dos  tributos,  de  acordo  com  o  parágrafo  1º  do  artigo  2º  do  Decreto­Lei  em  questão,  foram  recolhidos  encargos  financeiros  de  valor  equivalente  ao  veículo,  cuja  natureza,  à  evidência,  é  sancionatória,  caracterizando,  portanto,  uma  duplicidade  de  penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento.  O  Pedido  de  Restituição,  protocolado  em  8  de  fevereiro  de  1999,  não  se  encontra  decaído,  pois  foi  protocolado  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos a  contar da data do  trânsito  em  julgado da Decisão proferida  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Resolução nº  3802­000.159  S3­TE02  Fl. 167          4 nos autos da Ação Ordinária 92.00.012566, que ocorreu em 7 de dezembro  de 1994.  O prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão  Judicial  findava  em  7  de  dezembro  de  1999  e  o  Pedido  de Restituição  foi  protocolado em 8 de fevereiro de 1999.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que  a contagem do prazo decadencial iniciasse da data do trânsito em julgado da  Decisão Judicial.  O Pedido  de Restituição  não  poderia  ser  protocolado antes  do  julgamento  definitivo  do Pedido  de Regularização  fiscal  do  veículo,  que  se  deu  com o  trânsito em julgado da Decisão Judicial, tendo em vista que foi a partir desse  momento que houve a exteriorização do indébito.  Com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  fiscal  do  veículo,  OS  tributos  recolhidos  tornaram­se  indevidos,  devendo,  portanto,  serem  restituídos.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  08­12449  de  11/12/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1990  PEDIDO  RESTITUIÇÃO. INSTITUTO DECADÊNCIA.   O  direito  de  o Contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  inclusive  encargos,  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1990  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis.  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.   A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos  colegiados,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Solicitação Indeferida.  O julgamento foi no sentido de indeferir pedido de restituição, reconhecendo a  decadência do direito creditório do pedido de restituição.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Resolução nº  3802­000.159  S3­TE02  Fl. 168          5 O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta pelo afastamento da decadência e que seu pedido não está decaído.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório  Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   O recorrente, em 08 de fevereiro de 1999 apresentou o Pedido de Restituição de  fl. 10, solicitando restituição de valores, segundo este, indevidamente recolhidos, a título de II  e IPI e multas referentes ao Pedido de Regularização de veículo de procedência estrangeira, o  que culminou com a apreensão do mesmo.   Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear o  seu pedido de restituição.  Ressalto,  que  esta  conselheira  votava  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como o II e IPI, que se extinguem com o pagamento antecipado  por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como sabemos, o legislador, com intuito de interpretar o artigo 168, I do CTN,  em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua vigência  no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional.  No  entanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Resolução nº  3802­000.159  S3­TE02  Fl. 169          6 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN” Foi reconhecida a Repercussão Geral, devendo ser aplicado, portanto, o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim  sendo,  por  conta  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante do exposto,  tendo em vista, pedido de restituição em 08/02/1999  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando  os  pagamentos do fato gerador em 10/05/1990. Portanto, afastada a preliminar de decadência.  No entanto, o pedido inicial de restituição deste processo, em 08/02/1999, fora  arquivado por falta de interesse, pela não apresentação da documentação solicitada.  Observa­se, portanto, que não foi analisado o mérito creditório.   Em razão dos motivos acima expostos, por conta do afastamento da decadência  neste  exame,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF/DRJ apure a certeza e a  liquidez do crédito (mérito), para análise do pleito e realização  dos citados cálculos do pedido de restituição, se for o caso.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.        MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.006565/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea a inexistência da infração, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea a inexistência da infração, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, FERNANDO JACINTO VIEIRA DA SILVA ,  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls.  04  a  06,  resultante de  revisão  da Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  exige  R$  3.630,00  de  imposto  de  renda  ­  suplementar,  R$  2.722,50  de  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 13.200,00.  Cientificado do  lançamento em 20/11/2008  (fl. 22), o  interessado  ingressou  com a impugnação tempestiva de fls. 01/02, em 12/12/2008, alegando, em síntese, que:  a)  Preliminar.  As  fontes  pagadoras  de  aluguéis  estão  relacionadas na planilha anexa, como rendimentos recebidos de  pessoas  físicas,  sendo  esse  o  caso  da  empresa  FINCASH  COBRANÇAS  S/S  LTDA.,  CNPJ  82.382.672/0001­73,  "isto  por  que o contrato foi firmado com o Sr. Sérgio Garcia Neves, sócio  gerente  da  sociedade  em  questão",  conforme  cópia  que  anexa,  assim como ocorreu com outras pessoas jurídicas;  b)  Mérito.  Não  houve  sonegação  de  impostos,  nem  de  informações sobre  rendimentos.  "A  forma errada de entregar a  declaração  de  ajuste,  não  trouxe  prejuízo  a  União  pelo  contrário, pois através do Carne Leão antecipou o recolhimento  de Imposto de Renda'';  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator  à  pena  administrativa  de  multa,  além  do  recolhimento  do  imposto suplementar e acréscimos legais.  PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O  momento  para  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as  hipóteses previstas na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  a contribuinte apresenta o  recurso voluntário de fls.37/43, onde  reitera os argumentos da impugnação. Reitera a questão da empresa FINCASH COBRANÇAS  S/S  LTDA.,  CNPJ  82.382.672/0001­73.  Na  qual  o  contrato  foi  firmado  com  o  Sr.  Sérgio  Garcia Neves, sócio gerente da sociedade em questão.   Os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que fosse  intimada a FINCASH COBRANÇA, para esclarecer os valores pagos ao recorrente. O relatório  da diligência não identifica qualquer falha no argumento do recorrente.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.006565/2008­19  Acórdão n.º 2202­002.839  S2­C2T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O recursos está dotados dos pressupostos legais de admissibilidade devendo,  portanto, ser conhecido.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  argumentos  do  recorrente,  bem  das  provas  apresentadas  no  recurso,  os  elementos  ali  presentes  criam  neste  julgador  a  convicção  de  os  argumentos  do  recorrente são verídicos.  As  fls.  61  a  84,  o  recorrente  apresenta  a  reconstituição  dos  rendimentos  a  partir dos quais efetivava a apuração do carnê­leão.   Registre­se  que  se  acatam  o  argumento  de  que  a  receita  omitida  da  pessoa  jurídica já estaria declarada entre os rendimentos da pessoa física.  O relatório da diligência não apresenta qualquer argumento que afaste a linha  de argumentação suscitada pelo recorrente.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.902315/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fábio Caon Pereira, OAB 234.643. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fábio Caon Pereira, OAB 234.643. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902315/2006­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  IRRF  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. O Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Fábio  Caon  Pereira, OAB 234.643.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  NATHALIA  MESQUITA CEIA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 31 5/ 20 06 -4 4 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902315/2006­44  Resolução nº  2201­000.190  S2­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  07964.66266.270803.1.3.04­0138,  de  fls.  06,  apresentado  pelo Contribuinte – BANCO SANTANDER ­ relativo à compensação de débito de CPMF da  3ªsem/agosto/2003,  no  montante  de  R$  384.226,01,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  IRRF,  efetuado  em 09/04/2003,  sendo de R$ 12.018.428,79  o  valor  total do DARF recolhido.    Por meio do Despacho Decisório de fls. 04, a Delegacia Especial de Instituições  Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO não  reconheceu o direito creditório pleiteado e  não homologou a compensação declarada, em face da constatação de que o alegado pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP em comento.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou,  em  30/05/2008 Manifestação de Inconformidade, de fls. 02, aduzindo que:    · Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda  foi  feito  recolhimento  a  maior,  porem  não  houve  a  retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado na PERDCOMP.     · Assim,  considerando  o  valor  apontado  na  planilha  (fls.  05)  perceber­se­á  que  o  Contribuinte tinha crédito para liquidar o débito compensado.     · Assim,  requer  que  seja  retificada  a  DCTF  de  oficio,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado,  bem  como  reconhecido  o  direito  do  crédito,  haja  vista  a  compensação  procedia por meio da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.    A 10ª Turma da DRJ/SPOI na sessão de 13/04/2009 pelo Acórdão nº 16­21.040,  de fls. 36 e seguintes, julgou a compensação não homologada nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 09/04/2003    COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇAO DA DCOMP.   A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas no seu preenchimento, na forma prescrita na legislação tributária vigente e  somente para as declarações ainda pendente de decisão administrativa na data da sua  apresentação.    O Contribuinte  foi  notificado do Acórdão pelo AR de  fls.  43,  em 29/04/2009,  vindo apresentar Recurso Voluntário, às fls. 44 e seguintes, em 29/05/2009, aduzindo:    · O  Contribuinte  é  administradora  de  fundos  de  investimento  financeiro  Santander  XXXVIII  (FIF  VIP  38).  O  fundo  foi  tratado  como  fundo  de  investimento  para  não  residentes, assim o IRRF sobre o ganho financeiro era cobrado apenas no momento do  resgate das quotas.    · Em razão de auditoria interna a Contribuinte detectou que o FIF VIP 38 deveria ser  tributado  segundo  as  regras  aplicadas  aos  residentes  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  tributação dos ganhos financeiros deveria ser feita mensalmente, com base na diferença  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902315/2006­44  Resolução nº  2201­000.190  S2­C2T1  Fl. 4          3 positiva entre o valor patrimonial da quota apurada mensalmente e não apenas quando  do resgate.     · Esta  divergência  de  critérios  resultou  em  falta  de  pagamento  do  IRRF  para  alguns  meses (meses em que não houve resgate) e no pagamento a maior de IRRF em outros  meses (meses em que o valor do resgate foi superior à variação acumulada).   · Os  valores  não  adimplidos  foram  quitados,  com  seus  acréscimos  legais.  E,  os  pagamentos  a maior,  ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos do Contribuinte,  passíveis de  aproveitamento para compensação com outros tributos federais.    · Assim,  a  Contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  eletrônico  objetivando extinguir crédito tributário de CPMF com crédito relativo a recolhimento a  maior de IRRF.    · Aponta  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  apenas  por  equívoco  o  Contribuinte  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002,  o  que  resultou na suposta exigibilidade dos valores declarados naquela oportunidade.     · Requer a reforma do Acórdão recorrido para fins de reconhecer o direito de crédito da  recorrente e homologar as compensações.    Em  28/03/2011,  às  fls.  122  e  seguintes,  o  Contribuinte  interpôs  adendo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito,  bem  como  apresentar  parecer  de  auditoria independente que demonstra a existência do crédito alegado.    É o relatório.      Voto    Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI  não  apreciou  se  o  Contribuinte  possui  o  crédito  alegado, vindo a rejeitar a Manifestação de Inconformidade com base nas seguintes premissas:  (i)  ausência  de  explicação  sobre  qual  seria  o  erro,  sua  origem,  sua  justificativa,  bem  como  ausência  de  documentação  que  evidencie  existência  do  erro  e  (ii)  a  retificação  de  ofício  da  DCTF implicaria em alteração do PERD/COMP o que não seria autorizado após de proferido o  despacho decisório da autoridade administrativa, a teor do art. 57 da IN nº 600/2005.    Inicialmente  cabe  pontuar  que  a  argumentação  da  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI  quanto  à  impossibilidade de  retificação da PERDCOMP,  com base no  art.  57 da  IN RFB nº  600/05  (atualmente  art.  88  da  IN RFB  nº.  1.300/12)  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  o  Contribuinte  solicita  a  retificação  da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) procedimento regulamentado pelo art. 9º da IN RFB nº 1.110/10.    No que diz respeito ao direito do Contribuinte em ver apreciado o seu direito de  crédito independente de retificação da DCTF cabe tecer os seguintes comentários.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902315/2006­44  Resolução nº  2201­000.190  S2­C2T1  Fl. 5          4 O art. 113, §2º do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a obrigação  tributária acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou  da  fiscalização.  Logo,  o  descumprimento  por  parte  do Contribuinte  da  retificação  da DCTF  previamente  ao  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  não  deve  fulminar  o  direito  de  crédito  do  Contribuinte,  desde  que  reste  constatado a existência do crédito.    O direito  à  repetição do  indébito/compensação não está  condicionado à prévia  retificação da DCTF que contenha erro material. A DCTF não faz prova de liquidez e certeza  do  crédito  a  restituir,  na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  é  dever  da  Autoridade Tributária  apreciar  as provas  trazidas pelo  contribuinte  apurando o  crédito que o  contribuinte alega ser titular.     Logo, a mesma DCTF, que depende de averiguação quando evidente o crédito  do contribuinte, não deve ser tratada como prova absoluta da inexistência do direito de crédito  do contribuinte. Nesta  senda, a despeito da  retificação da DCTF o contribuinte  tem o direito  subjetivo à compensação, desde que apresente provas quanto à existência do mesmo.     Ou  seja,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente  os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentações de novas  provas das alegações existentes no processo administrativo fiscal, a existência de  informação  na DCTF em nada altera a existência ou não do pagamento a maior, ainda mais quando se trata  a DCTF de instrumento de controle da própria Receita Federal.     Sobre  o  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro Walber José da Silva que assim se manifestou no processo nº 10283.900064/2009­ 83:    concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora,  ou  a  sua  apresentação  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituições, consequentemente,  para a não homologação da compensação declarada pela Recorrente. deve, portanto, a  autoridade administrativa da RFB apurar a  liquidez e a  certeza do  crédito pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apuração para apurar a verdade material e forma sua convicção.    Cumpre  destacar  que,  nos  casos  de  transmissão  de  PER/DCOMP  sem  a  retificação – ou com retificação após o despacho decisório – da DCTF, há decisão no âmbito  da Terceira Seção do CARF no sentido que o contribuinte, por força do princípio da verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito:     CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005     PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE  PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 12,  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902315/2006­44  Resolução nº  2201­000.190  S2­C2T1  Fl. 6          5 § 3 o, da Instrução Normativa SRF nº. 583/2005, vigente à época da transmissão das  DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi  enviado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida  Ativa.  Recurso Voluntário Negado.   Direito Creditório Não Reconhecido.  (Acordão 3802­01.078 , 2ª Turma Especial, Rel. Solon Sehn, sessão de 27.06.12)    Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 15/07/2004     PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA.   O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  sempre  que  apresentada  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito. Direito de crédito comprovado.   Recurso Voluntário provido  Direito Creditório Reconhecido  (Acordão 3802­003.956, 2ª Turma especial, Rel. Solon Sehn sessão de 10.10.14)    Pelo exposto a autoridade administrativa deve promover a análise da liquidez e  certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes nos autos e outros mais que  entender necessários  tendo por norte o princípio da verdade material, e, no caso de serem os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.  Caso  contrário,  sejam  compensados os débitos declarados até o limite dos créditos existentes e intimar o contribuinte  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial  da  compensação.     Isso  posto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora:  · verifique  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação  acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como proceda à solicitação junto ao  Contribuinte de outros documentos que julgar necessários para se manifestar­ se acerca da liquidez e certeza do alegado crédito.  · verifique junto a DIORT a existência de despacho certificando a existência do  alegado crédito.  · verifique se os créditos ora alegados não sejam objeto de processo judicial por  fim,  promova  relatório  consubstanciado  acerca  da  existência  do  crédito  de  IRRF pago a maior.   Ao final deverá ser dada ciência ao Contribuinte do resultado da diligência para  eventual manifestação.  Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902315/2006­44  Resolução nº  2201­000.190  S2­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10410.720648/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMEN7'0. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência Pedido de Realização de Perícia Indeferido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.720648/2011­99  Acórdão n.º 2801­003.977  S2­TE01  Fl. 165          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, de fls. 04 a 09, na qual é cobrado o  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativamente ao  ano­calendário  de  2006,  exercício  2007,  no  valor  de  R$12.801,45,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/01/2011),perfazendo  um  crédito  tributário  total de R$ 27.395,09.  2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  os  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento acima:  2.1.  Dedução  indevida  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.412,98;  2.2.  Omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  78.000,00,  sendo  R$  60.000,00  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Satuba  e  R$  18.000,00  da  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  São  José  da  Laje.  Na  apuração  do  imposto devido, foi compensado IRRF no valor de R$ 9.587,12;  3. Devidamente cientificado da autuação em 15/02/2011, fl. 136,  o contribuinte apresentou em 16/03/2011 a impugnação de fl. 02,  para alegar em síntese que:  3.1.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Prefeitura Municipal de Satuba no valor de R$ 60.000,00, pois  afirma não ter recebido rendimento algum dessa fonte pagadora;  3.2. Concorda com infração  relativa à omissão de  rendimentos  no valor de R$ 18.000,00, recebido da fonte pagadora Prefeitura  Municipal  de  São  José  da  Laje;  3.3.  Concorda  com  infração  relativa à dedução indevida de despesas médicas.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 146/147,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  COM BASE EM DIRF.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.720648/2011­99  Acórdão n.º 2801­003.977  S2­TE01  Fl. 166          3 Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário,  devem ser  considerados  como corretos os  valores  relativos aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  constantes  da Declaração  de  Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da  Receita  Federal  pela  fonte  pagadora  do  contribuinte.  As  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  efetuar  o  lançamento  da  omissão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF  Exercício:  2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESA  MÉDICA.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo impugnante   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  25/11/2011  (fl.  152),  o  Interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  158),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  155/156, em 23/12/2011. Em sua defesa, alega que   · A  Notificação  Fiscal  foi  feita  com  base  em  "informações"  provenientes  de  uma  obrigação  acessória  (DIRF),  não  se  prestando,  portanto,  para  comprovar  percepção  de  rendimentos,  cujos  documentos  comprobatórios  são  documentos  firmados  por  quem  recebe  os  rendimentos,  e  não,  pela  simples  informação  através  de  DIRF;  · Ingressou em juízo com uma medida judicial a fim de receber o que  lhe era devido;  · Em razão da necessidade da comprovação, não do recebimento, pois  não  há  como  se  provar  recebimento,  mas  sim,  da  comprovação  do  pagamento do valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  necessário  se  faz  que  seja  determinada  a  realização  de Perícia  junto  a  Prefeitura Municipal  de  Satuba para dirimir a questão;  · Caso assim não entendam Vossas Senhorias, determinando a Perícia  ora  requerida,  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  RFB  seja  reformada,  julgando­se  procedente  a  impugnação  posta  nos  autos,  pelos fatos e fundamentos ali consignados.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.720648/2011­99  Acórdão n.º 2801­003.977  S2­TE01  Fl. 167          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  litígio cinge­se à  inconformidade do Recorrente em relação à omissão de  rendimentos recebidos Prefeitura Municipal de Satuba, no valor de R$ 60.000,00.  Saliente­se  que  inexistem  elementos  ou  argumentos,  nos  autos,  capazes  de  afastar a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal, em consonância com a DIRF  (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) apresentadas pela referida fonte pagadora.  Ao  contrário,  como  se  observa  dos  documentos  acostados  aos  autos  ,  o  Contribuinte  foi  eleito  para  o  cargo  de  vice  prefeito  Prefeitura  Municipal  de  Satuba  no  quadriênio 2005/2008.  Ainda  se  verifica,  às  fls.  10/20,  que  o  Contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança contra a prefeita do município de Satuba, face ao não pagamento dos seus subsídios  somente  a  partir  de  março  de  2008,  Ocorre  que,  na  espécie,  foram  considerados  omitidos  rendimentos recebidos durante o ano­calendário de 2006.  Ademais,  não  foi  juntado  elemento  de  prova  de  que  não  houve  pagamento  dos  rendimentos  ao  Contribuinte  em  2006,  como  requerimento  protocolado  na  Prefeitura  Municipal de Satuba e que tenha sido indeferido administrativamente.  Assim,  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de realização de  perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de realização de perícia e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.720648/2011­99  Acórdão n.º 2801­003.977  S2­TE01  Fl. 168          5   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10980.726654/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Ao contribuinte compete comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, mediante a apresentação de documentos formalmente aptos para esse fim, podendo ser exigida, se devidamente fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação de dedução de despesa médica inexistente, assim comprovada face à declaração do profissional negando a prestação do serviço, corroborada pelas contraditórias versões dos fatos apresentadas pelo contribuinte, dá azo à qualificação da multa de ofício relativamente a tais dispêndios. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. A dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia está condicionada a sua conformidade com os termos da decisão ou acordo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO CONTRIBUINTE. Verificada por análise da prova documental disponibilizada pelo próprio contribuinte, que este auferiu rendimentos recebidos de pessoa física em montante maior que o declarado, procedente o lançamento da diferença apurada como omissão. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Até o advento da MP nº 351/2007, não se aplica a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada para os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 205          1 204  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726654/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.267  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LUIS BARATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  DESPESAS  MÉDICAS  INEXISTENTES.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A constatação de dedução de despesa médica inexistente, assim comprovada  face à declaração do profissional negando a prestação do serviço, corroborada  pelas contraditórias versões dos fatos apresentadas pelo contribuinte, dá azo à  qualificação da multa de ofício relativamente a tais dispêndios.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL.  A  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  sua  conformidade  com  os  termos  da  decisão  ou  acordo  judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  DIFERENÇA  APURADA  COM  BASE  EM  DOCUMENTAÇÃO  DISPONIBILIZADA PELO CONTRIBUINTE.  Verificada  por  análise  da  prova  documental  disponibilizada  pelo  próprio  contribuinte,  que  este  auferiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  em  montante  maior  que  o  declarado,  procedente  o  lançamento  da  diferença  apurada como omissão.  ART.  44 DA  LEI  9.430/96. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE  A  PARTIR  DO  ADVENTO  DA  MP 351/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 66 54 /2 01 1- 95 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Até o advento da MP nº 351/2007, não se aplica a multa isolada prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada para  os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 37.067,19 relativo aos anos­calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.  O  lançamento se deu em virtude da constatação da omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física, dedução indevida de dependentes, despesas médicas, com instrução,  e com pensão judicial, além da imposição de multa isolada sobre os rendimento recebidos.  Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Cientificado  em  16/12/2011  (fl.  123),  o  interessado  apresentou,  em  17/01/2012 fl. 140, por meio de representante (procuração à fl. 139), a impugnação  de  fls.  131/138,  onde,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  o  valor  tributável no ano­calendário de 2005, somados os valores às fls. 21 e 22, foi de R$  58.165,00, pois, em face de erro de digitação, teria inserido indevidamente no lugar  do  cifrão do  real  ($) o número  (4) no  valor  recebido  do Sr. Andrew Moro,  o que  gerou recebimento maior que o efetivo. Esse equivoco fica mais evidenciado quando  se analisa o documento à fl. 21, em que foram lançados outros dois valores de R$  780,00, um para Luciane Moro e outro para Gilmar Chiumento. Assim,  inexiste o  rendimento  sonegado  de  R$  507,00,  e  por  conseguinte  a multa  referente  ao  ano­ calendário  de  2005.  O  mesmo  erro  teria  cometido  no  ano­calendário  de  2006,  induzindo a autoridade lançadora a equívoco, a qual apurou rendimentos recebidos  de  R$  66.079,00,  quando  o  correto  seria  R$  62.078,00,  quantia  maior  que  a  declarada no IR, conforme documentos de fls. 29 e 34, assim há que ser afastada a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 206          3 omissão  de R$  3.756,00.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  alega  não  ter  recebido a diferença entre o valor declarado e o constante dos documentos de  fls.  43/47, devendo ser afastada a omissão de R$ 29.951,00.  Quanto às despesas médicas, aduz que o contador teria lançado o valor de R$  2.000,00  indevidamente  como  despesa  médica,  pois,  na  realidade,  trata­se  de  despesa  de  instrução  própria  paga  a  Instituição  de Ensino  que  o Dr. Hassan  Isber  representa, e não a pessoa dele como dentista. Requer prazo de 15 dias para juntada  do recibo para comprovar o erro cometido pelo contador, bem assim, para informar  os dados do contador Celso para que seja possível a sua oitiva pela RF.  No  que  tange  à  pensão  alimentícia  judicial  afirma  que  as  despesas  são  verdadeiras e que foram pagas efetivamente. Requer prazo de 15 dias para juntada  dos recibos de pagamentos efetuados à mãe do menor.  Sustenta  que  as  despesas  de  instrução  do  filho  Renan  Regis  Barata  são  verdadeiras e serão comprovadas nos autos. Os recibos às fls. 136/137, comprovam  pagamentos  de  R$  2.977,78  e  R$  2.152,81,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente.  Quanto  aos  anos  de  2007  e  2008,  requer  prazo  de  15  dias  para  juntada dos recibos. Aduz que a razão para não constar da Sentença obrigatoriedade  de pagamento das despesas de instrução, é que à época o menino não estudava. “A  lei exige não nova Sentença para incluir os valores gastos como instrução, para ter  direito  a  dedução  no  Imposto  de  Renda”.  Os  pagamentos  são  verdadeiros  e,  portanto, dedutíveis em suas DIRPF.  Relativamente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, alega  improcedente por absoluta violação à norma legal, primeiro, porque são permitidas  as  deduções  com  previdência  social,  dependentes  e  pensão  alimentícia. Aduz  que  pagava ao filho conforme comprovam a Certidão de Nascimento à fl. 06, ofício à fl.  12, e recibos de fls. 14/19, pensão alimentícia em média de no mínimo R$ 800,00  mensais. Como exemplo, cita os exercícios de 2009 e 2010, para argumentar que, se  deduzida a pensão  judicial, não  restaria  imposto a pagar e, por conseguinte, multa  isolada. Segundo, porque o acordo judicial celebrado às fls. 7 a 10, comprovaria que  a pensão alimentícia tinha como alvo a educação do filho Renan. Como a pensão era  insuficiente  para  custear  as  despesas  com  educação  e  outras,  passou  a  pagar  as  despesas de instrução do filho. Embora não tendo havido novo acordo o valor pago  de  aproximadamente  R$  300,00  mensais,  é  perfeitamente  dedutível.  Terceiro,  a  pensão teria sido fixada quando era funcionário público e estava limitada a 22% dos  rendimentos,  porém,  com  o  término  do  Serviço  Militar,  o  valor  da  pensão  foi  reduzida,  porque  as  despesas  com  educação  ficou  a  seu  cargo. Quarto,  somado  o  valor pago em dinheiro e as despesas escolares nos anos de 2009 e 2009 (sic), não  restava carnê­leão a pagar, bem assim, nos anos de 2006 e 2007. Quinto, a multa é  devida  apenas  quando  existe  imposto  a  ser  pago,  o  que  existia  em  apenas  alguns  meses, porém a autoridade lançadora lançou em todos os meses. Sexto, a autoridade  lançadora  teria  afirmado  que,  em  quase  todos  os  anos,  teria  ocorrido  omissão  de  receitas  e  sobre  as  quantias  aplicou  a  multa  devida,  com  os  acréscimos  legais.  Conclui  afirmando  que  não  pode  ser  aplicada  a  multa  isolada,  quando  sobre  a  mesma quantia se aplicou a multa legal em decorrência da omissão de receita.  Por fim, requer o acolhimento da impugnação, seja deferido prazo de 15 dias  para  juntada de documentos  complementares  e,  no mérito,  seja provido o  recurso,  nos  termos  pleiteados,  anulando  parcialmente  o  Auto  de  Infração,  excluindo  as  quantias reconhecidas como indevidas.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 A  instância  de  primeiro  grau  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  CONCESSÃO  DE  PRAZO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a impugnação, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento,  descabendo  a  concessão  de  período  adicional,  por  falta  de  previsão legal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS PARCIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  exigência  correspondente  à  matéria não contestada.  DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Cabe  manter  a  glosa  das  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte não apresenta provas da sua alegação.   PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis apenas as importâncias comprovadamente pagas  a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  de  forma  que  as  pensões  pagas  por  mera  liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PARCIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  nos  autos  que  não  ocorreu  parte  da  omissão  de  rendimentos  autuados,  impõe­se  excluir  a  parcela  correspondente da base de cálculo do imposto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.  A  alegação  da  não  percepção  de  rendimentos  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  fiscalização,  para  ser  acolhida  como  razão para modificar o lançamento regularmente efetuado, deve  vir acompanhada da comprovação correspondente.  INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  isolada,  no  caso  de  a  pessoa  física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão)  que deixar de fazê­lo, independentemente da exigência da multa  de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual  (declaração).  MULTA ISOLADA. AJUSTE.  Cabe  ajustar  a  exigência  da  multa  isolada  quando  se  verifica  incorreção nos valores apurados.  O autuado interpôs recurso voluntário em 18/6/2012, reiterando os termos da  impugnação, sem, todavia, o pedido de prazo adicional de 15 dias para juntada de documentos.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 207          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que,  não  obstante  terem  sido  reiteradas  na  peça  recursal  examinada,  as  demandas  do  contribuinte  relativas  à  omissão  de  rendimentos  apurada nos anos­calendário 2005 e 2006 já foram acatadas no julgamento a quo, sendo que a  verificada no ano­calendário 2009 não foi objeto de pedido de reforma.  O  recurso  voluntário  interposto  é  parcial,  portanto,  tendo  por  escopo  a  infração de omissão de  rendimentos  relativa  ao  ano­calendário 2008 e  as glosas de despesas  médicas do ano­calendário 2005, de despesas com instrução dos anos­calendário 2005 e 2006,  e  de  pensão  judicial  dos  anos­calendário  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009,  bem  como  a  imposição de multa isolada no decorrer desses anos.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como  supedâneo  legal  o  inciso  II  e  o  §  2º,  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, limitando­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  despesa  médica  declarada  como  paga  no  exercício  2006  a  Hassan  Isber,  odontólogo,  no  valor  de  R$  2.000,00.  Conforme  a  fiscalização  (fl.  114),  ele  alegou  verbalmente  não  dispor  do  recibo  e  apresentou  cópia  de  extrato de conta­corrente no Bank Boston (fl. 20), onde destacou um saque efetuado por meio  de cheque em 22/8/2005, naquele valor.   Porém  o  profissional  de  saúde,  quando  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre o referido atendimento, não confirmou a prestação de serviços (fls. 52/61), o que deu azo  à qualificação da multa de ofício por inclusão de despesa não efetivamente realizada.  Não  há  reparos  a  fazer  na  autuação.  Veja­se  que  o  contribuinte,  em  um  primeiro momento, consignou que o recibo tinha sido extraviado e informou que pediria a 2ª  via do recibo ao dentista ou cópia do cheque (fl. 20), o que não se verificou.  Face  à  negativa  de  prestação  do  serviço  pelo  dentista,  mudou  sua  versão  quando da impugnação, dizendo que tal valor estava na verdade associado à despesa com pós­ graduação  em  instituição  na  qual  o  profissional  era  o  "responsável",  e  que  o  erro  era  do  contador.  Ora,  haviam  várias  maneiras  de  o  contribuinte  corroborar  suas  sucessivas  versões: em um primeiro momento, poderia ter efetivamente providenciado cópia do cheque ou  2ª via do recibo, ou mesmo declaração junto ao mencionado profissional.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 Com  relação  à  segunda  versão,  poderia  ter  fornecido  detalhes  acerca  do  suposto  contador,  solicitado  a  este  declaração  a  respeito  dos  fatos  focados  ou  comprovar  ao  menos que o odontólogo era efetivamente responsável por alguma instituição de ensino.   Nada  disso  foi  feito.  Consequentemente,  acertada  a  conclusão  de  que  a  despesa em comento não existiu na realidade, conforme já apontava a diligência realizada pela  autoridade  lançadora.  Nessa  linha  deve  ser mantida  a  glosa  da  despesa  e  a  qualificação  da  multa de ofício, adequadamente fundamentada pela autoridade lançadora.  Das despesas com pensão judicial e instrução.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  O  contribuinte  acostou  às  fls.  7/10  dos  autos  decisão  judicial  em  ação  de  divórcio consensual ratificando acordo segundo o qual consta, à fl. 9, que “Como contribuição  para  educação  do  filho menor,  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  cônjuge  varão MARCELO  LUIS BARATA, pagará, mensalmente, o percentual de 22% (vinte e dois por cento) de seus  rendimentos  líquidos  (brutos menos descontos obrigatórios) descontados diretamente de  seus  vencimentos que recebe junto ao Ministério da Aeronáutica, excetuando­se o valor referente as  férias e ao 13º salário, ..."  De  acordo  com  o  informado  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  de  2006  a  2009,  ele  não  mais  exercia  nesses  períodos  suas  atividades  profissionais no Ministério da Aeronáutica.  Conforme bem observado pela instância recorrida, não consta dos autos novo  acordo homologado judicialmente ou sentença judicial ajustando os termos do acordo anterior  e, assim, há que se considerar que os pagamentos efetuados decorreram de mera liberalidade do  interessado.  No  entanto,  o  lançamento  acolheu  a  dedução  da  pensão  alimentícia  comprovada  por  meio  dos  documentos  de  fls.  14/19,  limitada  ao  patamar  de  22%  dos  rendimentos declarados, movido, à evidência, sob a perspectiva da razoabilidade. Vale anotar  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 208          7 que a alteração da autuação em adstrição às normas de regência implicaria no seu agravamento,  em afronta ao princípio do reformatio in pejus.  Considerando­se  que  o  percentual  mencionado  destinava­se  à  contribuição  para educação do filho Renan Regis Barata (fl. 9), com acerto o acórdão atacado ao afirmar que  "não há como acolher qualquer dedução adicional a título de pensão alimentícia ou despesas de  instrução, por falta de previsão legal". Como visto, na realidade, o auto de infração acatou em  suficiente medida,  dadas  as provas postas nos  autos,  as deduções da  espécie declaradas pelo  contribuinte.  Não merece reparos, assim, a decisão recorrida no particular.  Da omissão de rendimentos.  Intimado  a  comprovar  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  apresentou  listagem  de  pacientes  e  valores  recebidos  que  totalizavam  R$  62.969,00  (fls.  42/47),  valor  superior  ao  declarado  na  respectiva  Declaração  de  Ajuste,  R$  33.018,00  (fl.  79),  acarretando  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas no montante de R$ 29.951,00.  Em sua  impugnação, disse  simplesmente que  "revendo  seus  rendimentos,  o  mesmo constata que apresentou relação de rendimentos maiores que o efetivamente recebido",  reiterando no recurso voluntário que "efetivamente não recebeu conforme fls. 43/47".  Tal  alegação  genérica  não  merece  guarida,  pois  contraria  os  registros  detalhadamente postos em documento de lavra do próprio contribuinte.   Poderia  ter  ele  ao  menos  apontado  quais  dos  lançamentos  de  fls.  42/47  estariam equivocados, não correspondendo a efetiva prestação de serviços, ônus do qual não se  desincumbiu.  Acrescente­se  que  o  total  de  rendimentos  lançado  nas  listagens  desse  ano  é  bastante compatível com os auferidos nos anos anteriores.  Mantém­se, assim, a infração apurada de ofício.  Da multa isolada.  Consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713,de 22 de dezembro de 1988, c/c os  arts. 4º e 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o rendimento do trabalho sem vínculo  empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor  superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê­leão mensal, a titulo de antecipação  do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Constatado  pela  fiscalização  tributária  que  não  ocorreu  o  recolhimento  do  carnê­leão  mensal  em  conformidade  as  normas  de  regência,  verifica­se  a  infração  de  multa  isolada sobre o  respectivo  imposto apurado mensalmente, nos  termos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  —  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  (...)  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8°  da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste. (grifei)  Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se  as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições  a incidirem de forma alternativa ou concomitante.  Em decorrência, reiteradas decisões da segunda instância administrativa vêm  reconhecendo que a  leitura mais adequada desses preceitos é a de que se  tratam de situações  alternativas,  por não  ser  concebível  a  aplicação  simultânea de duas multas  sobre os mesmos  fatos.  Entre  outros  argumentos,  tais  como  ocorrência  de  bis  in  idem  e  falta  de  proporcionalidade,  também  foi  considerado  que  tais  incisos  se  referem,  na  verdade,  a  duas  formas distintas de cobrança da multa.  Ainda  que  não  partilhe  de  uma  forma  mais  ampla  dos  diversos  óbices  levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é  forçoso  reconhecer  que  tais  empecilhos  justificam  a  controvérsia  instaurada,  face  à  já  mencionada precariedade da redação dos dispositivos em tela.   Sendo  assim,  tenho  por  razoável  e  pertinente  a  invocação  do  art.  112  do  Código Tributário Nacional (CTN), para comungar do entendimento majoritário das Turmas do  CARF pela não concomitância da multa isolada e da multa de ofício, até o mês de janeiro do  ano­calendário 2007, razão pela qual devem ser canceladas, no caso concreto, as exigências de  multa isolada até o referido período.   A ressalva temporal é realizada porque com o advento do art. 14 da Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  teve  sua  redação modificada  nos  seguintes  termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 209          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (grifei)  A  partir  de  2007,  então,  ficaram  claramente  apartadas  no  texto  legal  as  hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa  física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual;  já  a  multa  isolada  é  cabível  no  descumprimento  da  obrigação  de  fazer  o  recolhimento  das  antecipações mensais a título de carnê­leão.  São hipóteses de fato distintas,  cujo descumprimento gera sanções  jurídicas  também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às  respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.   Também  não  prospera  raciocínio  segundo  o  qual  a  multa  isolada  só  seria  passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do  ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física.   Já  alertava  o  exegeta  Carlos  Maximiliano  que  se  deve  compreender  as  palavras da  lei  como  tendo alguma eficácia,  só  sendo adequada  a  interpretação que  encontra  um significado útil e efetivo para cada expressão do texto normativo.   Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  na  espécie  encontra  severas  dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva  de  antecipação  no  ingresso  de  recursos com vistas à viabilização da atuação estatal,  inexistindo, destarte,  relação de meio e  fim entre as exigências.   À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do  carnê­leão mas  que  ao  final  do  ajuste  não  haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da  mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas  e  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Exsurge,  assim,  não  uma  relação meio­fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a independência entre elas.   Com efeito,  também frente ao disposto no art. 136 do CTN o entendimento  pela  aplicabilidade  do  referido  princípio  resta  prejudicado,  pois  acabaria  por  condicionar  a  imposição da multa isolada aos efeitos ulteriores do ato, ou seja, a sanção em tela só incidiria  caso se verificasse, posteriormente, excesso relativamente à multa de ofício aplicada no tocante  ao  imposto  apurado  no  ajuste,  este  considerando  as  antecipações  realizadas.  Tal  linha  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10 raciocínio, além de não  se harmonizar com a  lei  complementar  e não possuir  respaldo  legal,  inviabilizaria, na prática, o recolhimento dessas antecipações tal como preconizado no regime  da Lei nº 7.713/88.  Noutro giro, quanto aos demais argumentos trazidos pelo contribuinte em seu  recurso  voluntário  acerca  da  multa  isolada,  cabe,  por  não  dissentir  de  suas  bem  colocadas  razões, reproduzir o trecho do acórdão recorrido que os enfrenta, o qual, com a devida vênia,  passa a integrar a fundamentação do presente julgado:  Quanto à alegação de que na apuração da base de cálculo do carnê­ leão são  permitidas  as  deduções  com previdência  social,  dependentes  e pensão  alimentícia,  de fato,  são cabíveis essas deduções, além das despesas de  livro caixa. Entretanto,  tais  despesas  devem  estar  devidamente  comprovadas.  No  caso  presente,  já  foram  consideradas  as  despesas  de  livro  caixa  pleiteadas  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  sendo  que  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  não  foi  pleiteada  qualquer  dedução. Quanto à previdência social e dependentes, o  interessado não comprovou  fazer  jus  às  referidas  deduções,  a  primeira  por  falta  de  comprovação  de  qualquer  pagamento, e a segunda por não ter comprovado qualquer relação de dependência.  Por outro lado, a título de pensão alimentícia, cabe considerar na apuração da  base  de  cálculo  do  carnê­leão,  os  montantes  acolhidos  pelo  lançamento  de  R$  7.786,00  (fl.  14),  no  ano­calendário  de  2005; R$ 9.600,00  em  cada  um dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (fl. 14/18). Para os anos­calendário de 2008 e 2009, além  do valor efetivamente pago, deve ser respeitada a  limitação estabelecida no acordo  judicial  equivalente  a 22% dos  rendimentos  e  acolhida pela  fiscalização,  cabendo,  por conseguinte, as deduções de R$ 9.600,00 e R$ 8.135,38, respectivamente.  Em  suma,  no  que  tange  aos  fatos  geradores  posteriores  a  janeiro  de  2007,  deve ser mantida a multa isolada tal como resultante dos ajustes efetuados pela instância a quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  afastar  a  exigência  de  multa  isolada  para  os  períodos  de  apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 18050.007760/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE DIFERENÇAS URV. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2101-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Heitor de Souza Lima Júnior, que davam provimento em parte ao recurso, para afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. Redator designado o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO
Nome do relator: José Raimundo tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 285          1  284  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007760/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.469  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO MENEZES  DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  DIFERENÇAS  URV.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando  a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de  IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Heitor  de Souza Lima Júnior, que davam provimento em parte ao recurso, para afastar a aplicação da  multa  de  ofício,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF  73.  Redator  designado  o  Conselheiro Eduardo de Souza Leão.    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 77 60 /2 00 9- 64 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator    (assinado digitalmente)  EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Redator designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  171/262)  interposto  em  18  de maio  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls. 159/164), do qual o Recorrente  teve  ciência em 06 de maio de 2011  (fl.  167),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  05/13,  lavrado  em  25  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2°  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia n.º 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 153).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  160/251 pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 2101­002.469  S2­C1T1  Fl. 286          3  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  o  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento de tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de  forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pelo  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 2101­002.469  S2­C1T1  Fl. 287          5  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de acordo com expressas informações existentes na Lei Complementar da Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas  e  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  virtude  da  aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado    Trata­se  de  Procedimento  Fiscal  onde  se  pretende  a  tributação  de  valores  recebidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia  a  título de  “Valores  Indenizatórios de  URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003.    No  caso,  como  bem  lançado  no  Voto  do  Douto  Relator  originário,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia  nº  20/2003),  denotando  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão da moeda nacional.    Nestes termos, o entendimento jurisprudencial majoritário neste CARF, é no  sentido de que tais valores são tributáveis pelo Imposto de Renda, a despeito de manifestações  em sentido contrário  (Acórdão nº 2102­001.337, Processo nº 10580.725741/2009­13, Relator  Cons. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS; Acórdão  nº  2102­002.867,  Processo  nº  10530.003989/2008­34, Relator Cons. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA).    Ocorre que, conforme se verifica nos autos, tais rendimentos foram recebidos  acumuladamente,  e  o  lançamento  fiscal  findou  aplicando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.    Nesse sentido ouso divergir do entendimento do Relator, tendo em vista que  o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  quer  sejam  decorrentes  de  ações  trabalhistas,  previdenciárias, revisionais, etc., ou mesmo de iniciativa da própria Administração, o Imposto  de Renda da Pessoa Física –  IRPF não deve ser calculado por  regime de caixa, mas sim por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência (mês a mês):    “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 2101­002.469  S2­C1T1  Fl. 288          7  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifesta a posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 18050.007760/2009­64  Acórdão n.º 2101­002.469  S2­C1T1  Fl. 289          9  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF)    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à equidade, que é a  justiça no caso concreto. Ora, não se pode  tributar proventos  recebidos  acumuladamente, em  razão  de  decisão  em  ação  trabalhista,  revisional  de  vencimentos,  ou  iniciativa  da  própria  Administração  Pública,  sem  observar  se  seriam  tributáveis  caso  recebidos  normalmente  em  época própria.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  ou  procedimento administrativo que corrige a ilegalidade não pode servir de base à incidência, sob  pena de sancionar­se o contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, respeitando ao julgado representativo  da controvérsia no STJ.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, afastando da tributação os valores recebidos acumuladamente.    É como voto.                      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assin ado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 11020.908142/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de apuração: 01/10. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo erro formal na digitação do acórdão, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 3402-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Fernando Luiz da Gama D’Eça. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Fernando Luiz da Gama D’Eça. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 183          1 182  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908142/2008­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI            Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Recorrida  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  de  apuração:  01/10.  ERRO  FORMAL  NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA.  Havendo  erro  formal  na  digitação  do  acórdão,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos de Declaração visando à sua correção.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e acolher os embargos nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Fernando  Luiz da Gama D’Eça.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 81 42 /2 00 8- 61 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ALEXANDRE  KERN,  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da  Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.908142/2008­61  Acórdão n.º 3402­002.632  S3­C4T2  Fl. 184          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.179/180)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por suposta contradição no v. Acórdão nº 3402­002.490, exarado por esta 2ª Turma  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 170/177, numeração de páginas em meio eletrônico –  “ne.”) de minha relatoria que, em sessão de 17/09/2014, fez constar da súmula do julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  que  da  respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE ESTORNOS.  Sendo  a  controvérsia  discutida  a  respeito  da  suficiência  de  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora,  em  Diligência  Fiscal,  que  os  valores  utilizados  eram  insuficientes  para  os  pagamentos/compensações  realizados,  bem  como  de  que  não  foram  estornados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  havendo  saldo  zero  no  trimestre­calendário  seguinte,  é  de  se  negar  o  recurso  voluntário,  por  indicação  de  que  o  saldo  credor  foi  utilizado  para  pagamento  do  imposto  devido  no  período  seguinte.  Recurso Voluntário Negado.  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  contém  contradição  no  Acórdão proferido, quando consignou o contrário: “RESOLVEM os membros deste Colegiado,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator”.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  conhecido  e  providos os embargos, para o fim de que seja sanada a contradição arguida.    É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O presente Embargos preenche as condições de admissibilidade, pelo  que  dele tomo conhecimento.   Conforme relatado, de fato, há uma contradição de erro formal no Acórdão  3402­002.490,  quando  consignou:  “RESOLVEM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator”, quando  na verdade, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso pelas conclusões da  diligência, conforme fls. 08 do Acórdão, fls. 177 por numeração eletrônica.  Assim,  verifica­se  que  de  fato  assiste  razão  o  contribuinte  em  embargar  o  citado acórdão visto que o resultado do julgamento nele formalizado contradiz o conteúdo do  voto consignado.  Em face do exposto, voto em acolher e dar provimento aos embargos de  declaração, para retificar a parte dispositiva do acórdão, que ficará redigida nos seguintes  termos:  RESOLVEM os membros deste Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar  provimento  ao  recurso nos  termos do  voto do  relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5834830 #
Numero do processo: 10725.000968/2004-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Nos termos do artigo 67, §3° do Regimento Interno deste Colegiado, o Recurso Especial somente terá seguimento no tocante à matéria prequestionada. No caso específico dos autos, não se discute a isenção da COFINS para as sociedades cooperativas, mas sim a ausência de comprovação, pela própria Autoridade Fiscal, da ocorrência de vendas a não cooperados e a consequente sujeição passiva no tocante às contribuições mencionadas. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  599 a 610) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma da Quarta Câmara da  Terceira Seção do CARF (fls. 593 a 596) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer  a não  incidência da COFINS sobre a venda de  bens e mercadorias da entidade cooperativa em questão aos seus associados.   O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  realizado  todos  os  procedimentos  que  lhe  exige  o  artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma  definida  no  seu  parágrafo  4°,  retira  da  Fazenda  Pública  a  possibilidade de  constituir  crédito  tributário  em relação àquele  fato gerador.  COFINS. COOPERATIVAS.  Após  a  nona  edição  da  Medida  Provisória  1.858,  as  cooperativas em geral,  inclusive as de consumo, submetem­se à  tributação pela COFINS sobre a totalidade de seu faturamento,  admitidas as exclusões ali previstas, entre as quais a de vendas  de  mercadorias  a  associados.  Não  provado  pela  autoridade  fiscal  que  tenham  ocorrido  vendas  a  não­associados,  deve  ser  aceita a declaração prestada pelo sujeito passivo que indica sua  ausência  quando  comprovadamente  destruídos  os  livros  e  documentos que lhe serviriam de suporte.  Recurso Provido.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 10725.000968/2004­56  Acórdão n.º 9303­002.153  CSRF­T3  Fl. 645          3 Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  em  síntese,  com  arrimo  em  divergência  jurisprudencial  no  que  se  refere:  (i)  à  decadência  do  crédito  referente  aos  períodos  compreendidos entre 01/1999 e 10/1999; e (ii) à exclusão da base de cálculo da COFINS das  receitas auferidas pela Recorrida entre 11/1999 e 12/2000.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 617.  Contrarrazões  às  fls.  626 a 640, onde  se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA  No  tocante  à  admissibilidade,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional não merece acolhida.  Com efeito, o presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem  como  fundamento  a  assertiva  de  que  a  isenção  da  COFINS  às  sociedades  cooperativas  foi  revogada pela Medida Provisória n° 1.858­6, passando a ser despicienda a distinção entre atos  cooperativos ou não cooperativos para efeito da definição da sua base de cálculo, porquanto a  contribuição passou a incidir sobre a totalidade da receita auferida pela cooperativa, nos termos  definidos na Lei n° 9.718/98. Logo, para o cálculo da exação interessaria saber tão­somente se  a entidade cooperativa auferiu receita.  Pela leitura do v. acórdão recorrido, todavia, nota­se que o ponto de discussão  do  presente  processo  vincula­se  à  comprovação,  pela  Autoridade  Fiscal,  da  ocorrência  de  vendas a não associados, hipótese que justificaria a legitimidade do lançamento, uma vez que,  com o advento da Medida Provisória n° 1.858, as cooperativas em geral estariam submetidas à  tributação pela COFINS sobre a totalidade de seu faturamento, admitida a exclusão da receita  oriunda de vendas a associados.  De  fato,  nos  presentes  autos  não  se  discute  a  revogação  da  isenção  pela  Medida  Provisória  acima mencionada,  mas  sim  a  comprovação  de  venda  a  não  associados,  hipótese ensejadora da exclusão da obrigação tributária relacionada à COFINS.  Logo, não tendo a Fazenda Nacional, quando da interposição de seu Recurso  Especial,  atacado  o  ponto  de  discussão  nos  autos,  resta  patente  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento a ensejar a admissibilidade do recurso especial.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  RODRIGO CARDOZO MIRANDA  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     4                               Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA

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Numero do processo: 10580.721981/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de "classificação indevida de rendimentos" nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 272          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 392.605,57, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  as  seguintes  infrações:  ­ classificação indevida de rendimentos (rendimentos tributáveis qualificados  como rendimentos isentos e não tributáveis); e  ­ classificação indevida de rendimentos (rendimentos excedentes ao limite de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais).  Por não ter sido impugnada, a parcela do crédito referente aos “rendimentos  excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais” foi transferida para o  Processo  nº  10580.720040/2009­98  (Termo  de  Transferência  de Crédito Tributário  à  fl.  126  deste processo digital).   Os  “rendimentos  tributáveis  qualificados  como  isentos  e  não  tributáveis”  foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003.  Por se  tratar de rendimentos  recebidos acumuladamente, o crédito  tributário  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  anos  de  recebimento  (regime  de  caixa),  conforme  previsto  no  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999.  Entretanto, foi publicado o Despacho do Ministro da Fazenda S/N, de 11 de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009.  De  acordo  com  o  referido  parecer  deve­se  levar  em  consideração,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  mediante  cálculo  mensal  (regime  de  competência),  e  não  global.  Por esse motivo, a 3ª Turma da DRJ/SDR emitiu o Despacho nº 313, de 3 de  agosto de 2009 (fls. 132/133 deste processo digital), determinando o retorno dos autos ao órgão  de  origem  para  adoção  das medidas  necessárias  ao  ajuste  do  lançamento  fiscal,  de  forma  a  atender ao disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009.  A  unidade  de  origem,  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  144,  devolveu  os  autos  à  instância  julgadora de  piso,  tendo  em vista  a  suspensão,  pelo Parecer PGFN/CRJ nº  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 273          3 2.331, de 26 de outubro de 2010, das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009,  até que a questão fosse apreciada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  (acórdão  às  fls.  145/150  deste  processo  digital).  Cientificado  da  decisão  em  25/08/2011  (fl.  258), o  Interessado apresentou  recurso em 02/09/2011  (fls. 168/254). Na peça  recursal  aduz,  em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­  Ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  imposto  de  renda  incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado­membro.  NO MÉRITO  ­ Natureza indenizatória das diferenças de URV.  ­ Quebra do princípio constitucional da isonomia em relação aos membros do  Ministério Público federal.  ­ Utilização incorreta de alíquotas pela Autoridade fiscal.  ­  Desconsideração  das  deduções  cabíveis  no  cálculo  do  suposto  imposto  devido.  ­ Necessidade de exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva.  ­ Responsabilidade tributária da fonte pagadora e boa­fé do contribuinte.  ­ Necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  e  provido  o  presente  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal.  Em  julgamento  realizado  em  14/08/2012  (Resolução  2801­000.138)  esta  Turma Especial entendeu por bem sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por força do  disposto nos § 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ocorre que os referidos parágrafos foram revogados pela Portaria MF nº 545,  de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U em 20 de novembro  de 2013.   Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais,  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos extraordinários que versassem a mesma matéria, o presente processo foi distribuído a  este Relator. Pedi a inclusão do processo em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 274          4 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  imposto  foi  calculado  sobre  o  total  de  rendimentos  recebidos  nos  respectivos  anos­calendário,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  máxima  vigente  à  época,  utilizando­se  o  denominado  regime  de  caixa  (Lei  nº  7.713/1988,  art.  12,  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999).  No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários  (interpretação  restritiva). Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  que  não  decorriam  de  concessão/revisão de benefícios previdenciários o entendimento deste  julgador era no sentido  da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Isto  porque  enquanto  o  STF  não  se  manifestasse  a  respeito  do  tema  (repercussão geral  já havia sido reconhecida), necessário seria presumir a constitucionalidade  do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, haja vista que jamais se presume a inconstitucionalidade. Pelo  contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.   Em 23 de outubro de 2014 o STF concluiu o julgamento relativo à forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A  Corte  entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês, e não  aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 275          5 disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 276          6 alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2801­004.022  S2­TE01  Fl. 277          7 interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração de “classificação indevida de rendimentos” nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13864.000129/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No tocante aos impostos e contribuições federais submetidos a lançamento por homologação, nas ocasiões em que fique caracterizada a existência de pagamento antecipado do tributo e sem indicação de multa qualificada, , o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida à verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da Fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancária do Contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DEVIDA. A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96 tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. Trata-se de postura meramente omissiva por parte do contribuinte. Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Numero da decisão: 1401-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No tocante aos impostos e contribuições federais submetidos a lançamento por homologação, nas ocasiões em que fique caracterizada a existência de pagamento antecipado do tributo e sem indicação de multa qualificada, , o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida à verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da Fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancária do Contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DEVIDA. A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96 tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. Trata-se de postura meramente omissiva por parte do contribuinte. Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000129/2009­46  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrentes  STOCKOLOS AVENDIS EB EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS E  PARTICIPAÇÕES LTDA.               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  e  sem  indicação  de multa  qualificada,  ,  o  prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código  Tributário Nacional CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE  NÃO CONTABILIZADOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA,  A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96.  O  art.  42  da  lei  n°  9.430/96  confere  presunção  de  receita  omitida  à  verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa,  quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos,  a origem de referidos depósitos.  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO  E  SIGILO  FISCAL.  Desatendidas  as  intimações  da  Fiscalização  para  apresentação dos extratos de movimentação bancária do Contribuinte, podem  os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto  implique em quebra de  sigilo bancário, nos  termo da Lei complementar n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização sujeitam­se, igualmente, ao sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DEVIDA.  A  multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°.  9.430/96  tem  como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 29 /2 00 9- 46 Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão,  não haveria a  lavratura do auto de  infração. Trata­se de postura meramente  omissiva  por  parte  do  contribuinte.  Conforme  reiterada  jurisprudência  firmada  neste  Conselho,  a multa  de  ofício  fixada  no  patamar  de  75%  não  possui efeito confiscatório.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações  exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios de  interpretação ou de legislação superveniente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relato    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.                Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  por  meio  do  qual  se  imputa  à  Recorrente  omissão  de  receitas identificadas por meio de depósitos bancários.  Por bem retratar a questão posta em debate, adoto e transcrevo o relatório da  DRJ/CPS (fls. 1.462/1480), lavrado nos seguintes termos, in verbis:  Trata­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  02/03/2009,  na  sistemática do Lucro Presumido e relativos ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ã  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  —  CSLL,  cientificados à contribuinte em 13/03/2009 (AR de  fl. 1313), no  valor total de R$ 37.824.622,77, com juros de mora calculados  até 27/02/2009 e multa de oficio aplicada no percentual de 75%,  devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do  IRPJ, fls. 1282:  "001  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Descrição dos  fatos e apuração de  irregularidades contidas em  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  MPF  08.1.20.00­2008­ 00216­3 anexo a este auto de infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/03/2004 R$ 7.691.205,07 75,00  31/03/2004 R$16.744.037,31 75,00  31/03/2004 R$ 8.376.996,50 75,00  30/06/2004 R$11.827.996,09 75,00  30/06/2004 R$9.618.871,60 75,00  30/06/2004 R$ 9.755.405,20 75,00  30/09/2004 R$ 7.710.980,45 75,00  30/09/2004 R$10.689.691,18 75,00  30/09/2004 R$ 6.993.662,45 75,00  31/12/2004 R$ 5.868.742,23 75,00  31/12/2004 R$ 7.732.723,20 75,00  31/12/2004 R$ 6.717.419,42 75,00  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Enquadramento Legal: Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528  do RIR199.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL MPF 2008­00216­3", fls. 1265/1279, que se transcreve:  TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL MPF 2008­80216­3  (...)  CONTEXTO  No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal  e  nos  termos  dos artigos  147,  148,  950  a  955  e 963 a  967  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado'  pelo  Decreto 1.04.1, de 11/01/94 e reiterados nos artigos 170 a 173,  904  a  913  e  927  a  932  do  RIR199,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000 de 26/03/99, foram executados os diversos procedimentos  conforme abaixo:  I.  0  corrente  MPF  Fiscalização  foi  aberto  objetivando  a  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados para apuração do imposto de renda na  DIPJ  da  empresa,  através  do  Lucro  Presumido,  referente  ao  ano­calendário, 2004. Da análise dos dados do contribuinte, em  confronto com a DIPJ, chegou­se aos seguintes valores:  Ano  Movimentação  financeira.  Receitas  totais  do  ano  na  apuração do Lucro Presumido constante na DIPJ.  2004 R$ 118.028.544,60 R$1.006. 747,86 (fis.03/38)  2.  Dando  inicio  aos  trabalhos,  em  10/03/2008,  foi  enviado  ao  contribuinte  Termo  de  Inicio  da  *do  Fiscal  MPF  08.1.20.00­ 2008­00216­3  (fls.  45/46);  com  ciência  em  13/03/2008  (f1.47),  solicitando a apresentação dos seguintes elementos:  • Cópia do Contrato Social e posteriores alterações;  •  Apresentação  dos  livros  Diário  e  Razão,  caso  existissem,  referentes ao ano­calendário 2004;  • Apresentação do livro Caixa referente ao ano­calendário 2404;  •  Apresentação  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas  corrente  e/ou  poupança  mantidas  nas  instituições  financeiras  relacionadas  a  seguir,  e  a  efetiva  comprovação da  origem dos  recursos nelas depositados.  Fair Corretora de C âmbio S/A;  Banco Rural S/A;  Banco Rail S/A;  Banco Bradesco S/A;  Laeta S/A Distribuidora de Títulos;  Banco BCN S/A;  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 4          5 Banco do Estado do Rio Grande do Sul  3. Em 24/03/2008, compareceu a Receita Federal a Sr' Ana Rosa  Fernandes  ­  Carluci,  procuradora  da  referida  empresa,  conforme  Procuração  contida  na  f1.49,  e  apresentou  cópia  do  Contrato  Social  e  posteriores  alterações  (fls.  60/92)  e  Atas  de  Reunido  dos  sócios  (fl's.  50/59),  além  disso,  solicitou  prazo  adicional  de  60  (sessenta)  dias  para  apresentação  dos  demais  documentos ffl. 48);  4.  Em  07/04/2008,  foi  enviado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Prorrogação d  e Prazo  n°  001  (/1.  93)  concedendo dilação  do  prazo por 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação, para  a  presentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  faltantes;  do  qual tomou ciência em 14/04/2008 (fi. 94);  5.  Em  02/05/2008,  compareceu  a  Receita  Federal  o  Sr.  Paulo  Mathias  Baptista,  procurador  da  referida  empresa,  conforme  Procuração  contida  nafl.  97,  e  expôs  diversos  motivos  que  impossibilitaram  a  apresentação  dos  documentos/esclarecimentos  solicitados  em  intimação  fiscal,  finalizando o expediente com um novo pedido de prorrogação de  prazo (fls. 95/100);  6.  Diante  da  situação  exposta,  tendo  em  vista  o  transcurso  de  mais de 60 dias do  inicio da  fiscalização e a não apresentação  de qualquer documento referente ?is instituições financeiras, em  16/05/2008,  foi  solicitada,  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RA/fF),  para  obtenção dosextratos e demais informações bancárias da pessoa  jurídica  diretamente  com  as  instituições  financeiras  envolvidas  (lIs. 101 /104);  7. Em 16/05/2008, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de Fiscalização (fIs.105/106); através de procurador legalmente  constituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  dos  seguintes  documentos:  •  Extratos  do  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A,  correspondentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,da  conta  corrente  06.019228.0­6,  junto  a  agencia  0413.51  (fls.  107/151);  • Extratos de conta corrente ­mantida junto a empresa Laeta S/A  Distribuidora  de  Titulas  S/A,  correspondente  ao  período  de  janeiro a dezembro de 2004 (fls. 152/186).  Além disso, solicitou prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias  para que a empresa conseguisse reunir, pesquisar e  localizar a  documentação  restante  junto  ás  instituições  financeiras  e  profissionais  encarregados  da  elaboração  dos  relatórios  contábeis para que fossem apresentadas as devidas justificativas,  de  forma  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil;  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 8.  Em  23/05/2008,  foram  enviadas  as  requisições  para  as  referidas  instituições  financeiras,  sendo  as  datas  de  ciência  relacionadas abaixo:  Banco  BCN  S/A  ­  RMF  08.1.20.00­2008­00014­4  (fls.87/188),  com ciência em 03/06/200841.199);  Banco  Bradesco  S/A  ­  RMF  08.1.20.00­2008­00015­2  Vs.  189/190), com ciência em 03/06/2008 (f 1 . 200);  Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ­ RMF 08.1.20.00­ 2008­00016­0  Os.  191/192),  com  ciência  em  02/06/2008  (f1.201);  Banco  Itaú  S/A  ­  RMF  08.1.20.00­2008­00017­9  (fls.193/194),  com ciência em 02/06/2008f1. 202);  Banco Rural S/A ­ RMF 08.1.20.00­2008­00018­7 (fls. 195/196),  com ciência em 03/06/2008 ([1.203);  Laeta S/A Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários ­ RMF  08.i.20.00­  2008­00019­5  Os.  197/198);  a  correspondência  retornou com informação dos Correios de "MUDOU­SE";  9.  Em  correspondência  datada  de  03/06/2008,  o  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A,  em  resposta  a  requisição  sobre  movimentação  financeira,  apresentou  a  seguinte  documentação (fls. 209/275):  • Codificação adotada pela instituição financeira;  •  Ficha  cadastral  da  empresa  Stockolos  Avendis  EB  Empreendimentos Intermediações e Participações Ltda;  • Extratos da conta n° 06.019228.0­6, agencia 0413, no período  de 01/01/2004 a 31/12/2004;  •  Informação  da  não  existência  de  procurações  no  ano­ calendário de 2004.  10.  Em  correspondência  datada  de  17/06/2008,  o  Banco  Bradesco  S/A,  em  resposta  as  requisições  sobre movimentação  financeira  n°  08.1.20.00­2008­  00015­2  e  no  08.1.20.00­2008­ 00014­4,  informou  a  realização  de  pesquisas  visando  ao  atendimento  da  solicitação  (fls.  276/277),  sem,  no  entanto,apresentar qualquer documento;  11.  Em  nova  correspondência  datada  de  25/06/2008,  o  Banco  Bradesco S/A informou o atendimento total da Requisição sobre  Movimentação  Financeira  n°  08.1.20.00­2008­00014­4,  referente  ao  Banco  BCN  S/A,  apresentando  os  seguintes  documentos/esclarecimentos (lis. 278/318):  •  Extratos  bancários  da  conta  n°  938.347­4,  agência  0001,  mantida  no  Banco  BCN  S/A,  com  ocorrência  de  alteração  dos  dados, após incorporação da mantida financeira, para conta n°  25383­9, ­ agência 1628, mantida no Banco Bradesco S/A;  •  Codificação  adotada  para  especificar  a  natureza  dos  lançamentos;  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 5          7 • Ficha cadastral;  • Informação da não localização de Instrumento de Procuração  nos arquivos das referidas contas.  12. Em 27/06/2008, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de Fiscalização (fis. 319/320), através de procurador legalmente  constituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  dos  seguintes  documentos:  • Extratos  do Banco Rural  S/A,  correspondentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  da  conta  corrente  06.002036­8,  junto a agência 0037 (fls.321/337);  •  Notas,  de  corretagem  de  Fair  Corretora  de  Câmbio  S/A,  correspondente  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2004  (fis.  338/485);  •  Extratos  do  Banco  Itali  S/A;  correspondentes,  ao  período  de  janeiro a novembro de 2004, da conta corrente n° 22368­4, junto  a agência 3740 (fis. 488/521);  Informação  do  não  atendimento  por  parte  do  Banco  Bradesco  S/A e do Banco BCN S/A em relação a documentação solicitada,  juntando cópia do pedido (fl. 522).  Além disso,  informou que,  até  aquela  presente  data,  não  havia  obtido  sucesso  na  localização  da  documentação  e  livros  do  período  sob  fiscalização,  por  isso,  realizou  a  publicação  na  imprensa do extravio do  livros Diário, Razão e Caixa referente  aos anos 2004 e 2005, juntando; como prova, as publicações dos  23 e 24/06/2008 ([is. 486/487). Finalizando, solicitou que caso a  fiscalização  entendesse  necessário  a  apresentação  de  mais  algum  documento,  que  fosse  o  contribuinte  re­intimado  para  tanto;  13.  Em  correspondência  datada de  04/07/2008,  o Banco Rural  S/A,  em  resposta  a  requisição  sobre  movimentação  financeira,  apresentou a seguinte documentação (fls. 523/547):  •  Codificação  adotada  pela  instituição  financeira  para  especificar a natureza dos lançamentos;  •  Ficha  cadastral  da  empresa  Stockolos  Avendis  EB  Empreendimentos Intermediações e Participações Ltda;  • Extratos da  conta  corrente n° 06.002036­2, agência 0037, no  período de 01/01/2004 a 31/12/2004;  • Informação da não localização de Instrumento de Procuração  para  movimentação  da  conta  corrente  no  ano­calendário  de  2004.  14. Em 28/07/2008, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de Fiscalização (lls. 548/549), através de procurador legalmente  constituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  n°  25383­9,  agência  1628­4,  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 mantida  no  Banco  Bradesco  S/A,  referentes  ao  período  de  02/02/2004 a 12/03/2004 (fls. 550/566), ocorrendo a informação  por  parte  da  instituição  financeira  da  não  localização  de  extratos bancários nos demais p eríodos. Com base nos valores  movimentados contidos em termo de intimação fiscal, a empresa  reiterou ao banco a realização de nova pesquisa;  15.  Nesta  mesma  data,  foi  enviado  ao  contribuinte  Termo  de  Prosseguimento  de  Fiscalização  02  (11.567),  do  qual  teve  ciência em 01/08/2008 (1l . 568);  16.  Em  correspondência  datada  de  23/07/2008,  o  Banco  Bradesco  S/A  informou  o  atendimento  parcial  da  Requisição  sobre  Movimentação  Financeira  n°  08.1.20.00­2008­00015­2,  apresentando  os  seguintes  documentos  /esclarecimentos  (fis.569/731):  •  Extratos  bancários  das  seguintes  contas  mantidas  na  instituição:  ­ Conta n° 104.600­4, agência 0093;  ­ Conta n° 25.383­9; agência, 1628;  ­ Conta n°25.383­9, agencia 3380.  •  Codificação  adotada  para  especificar  a  natureza  dos  lançamentos;  • Ficha cadastrais;  17.  Em  correspondência  datada  de  15/08/2008,  o  Banco  Itazi  S/A,  em  resposta  a  requisição  sobre  movimentação  financeira,  apresentou,  a  seguinte  documentação/esclarecimentos  (lis.  732/840):  •  Codificação  adotada  pela  instituição  financeira  para  especificar a natureza dos lançamentos;   •  Dados  das  fichas  de  consultas  a  dados  pessoais  de  endereçamento;  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  22368­4,  agência  3740,  no  período de 01/01/2004 a 31/12/2004;  • Informação da não localização de Instrumento de Procuração  para  movimentação  da  conta  corrente,  no  ano­calendário  de  2004  e  da  não  existência  de  contas  poupança  no  período  solicitado.  18.  Em  correspondência  datada  de  25/08/2008,  o  Banco  Bradesco S/A informou o atendimento total da Requisição sobre  Movimentação  Financeira  n°08.1.20.002008­00015­2,  informando a não localização de Instrumento de Procuração nos  arquivos das contas, para o período solicitado (11. 843);  19.  Após  o  recebimento,  por  este  SEFIS,  de  todos  os  extratos  solicitados as instituições financeiras e ao próprio contribuinte,  foi  confeccionada  a  planilha  de  fls.  846/949,  na  qual  constam  todos  os  créditos  efetuados  nas  contas,  sendo  então  emitido  o  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 6          9 Termo  de  Intimação  Fiscal MPF 08.1.20.00­2008­00216­3  (fls.  844/845)  para  a  devida  comprovação  da  origem  destes  depósitos, através de documentação hábil e, idônea cuja ciência  ao contribuinte foi dada por via postal (fl. 950), em 04/09/2008.  Além  disso,  o  referido  termo  solicitava,  por  mais  uma  vez,  a  apresentação  dos  livros  Diário  e  Razão,  caso  existissem,  e  do  livro Caixa referentes ao ano­calendário 2004;  20. Em 19/09/2008, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de Fiscalização (fls. 951/952), através de procurador legalmente  constituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  dos  seguintes  documentos/esclarecimentos:  •  Quanto  a  apresentação  dos  livros  Diário  ,  Razão  e  Caixa,  reforçou a justificativa apresentada em petição protocolizada em  07/06/2008,  juntando  cópia  do  protocolo  e  cópia  do  jornal  autenticada com o comprovante da publicação e do extravio dos  referidos livros «is: 953/957);  •  Planilha  contendo  estornos  de  transferências  eletrônicas,  de  depósitos  em  dinheiro  e  de  cheques  depositados  devolvidos  referentes  ao  Banco  Itati  S/A,  Banco  Rural  S/A  e  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  acarretaram  débitos  nas  referidas contas Os. 958/997);  • Planilha contendo Relatório de Operações em Bolsa referente  a  empresa  Laeta  S/A  Distribuidora  de  Títulos,  no  qual  eram  demonstrados  créditos  destas  operações  junto  ao  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul S/A e ao Banco Bradesco S/A (fi.  998),  apresentando  como  comprovantes,  extratos  de  conta  corrente  mantida  junto  a  empresa  Laeta  S/A  Distribuidora  de  Títulos (fIs. 999/1023);  •  Informação  de  que  não  dispunha  dos  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  S/A  e  do  Banco  BGN  S/A  onde  constavam  as  movimentações, solicitando, por  isso, cópias dos mesmos a este  serviço  de  fiscalização,  para  que  pudesse  complementar  o  atendimento  a  solicitação  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e  requerendo  prazo  adicional  de  60  dias  para  este  trabalho (fl. 952).  21.  Em  03/10/2008,  foi  dada  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo  e  Entrega  de  Documentos  (11.1024)  a  procurador  legalmente  constituído,  realizando­se  a  entrega  de  cópias  dos  extratos  bancários  referentes  as  instituições  financeiras solicitadas e concedendo prazo adicional de 20 dias  para comprovação da origem dos depósitos neles efetuados;  22.  Em  24/1012008,  o  contribuinte  protocolizou  termo  no  Serviço de Fiscalização (gr. 1025/1028), através de procurador  legalmente  c  onstituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  dos  seguintes documentos/esclarecimentos:  •  Diante  da  impossibilidade  de  verificação  de  valores  nos  registros contábeis, face ao extravio dos livros hábeis para isto,  o  contribuinte  decidiu  pela  necessidade  de  se  demonstrar  a  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 receita operacional da empresa através dos tributos apurados no  ano­calendário,  chegando­se  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  cálculo  para  os  mesmos.  Todo  este  trabalho  resultou  na  apuração  da  receita  total  de R$  1.006.747,86  (fls.  1025/1027),  valor que Ft era de conhecimento prévio desta  fiscalização, em  decorrência  da  análise  da  DIPJ  (lIs.  03/38)  e  da  DCTF  (fts.  39/44) entregues pelo contribuinte;  •  Complementando  a  demonstração  do  ponto  anterior,  o  contribuinte  informou  que  a  participação  da  empresa  pelas  intermediações  efetuadas  era  de  0,9%  (nove  décimos  de  por  cento) a I% (um por cento), chegando­se a um percentual médio  de 0,938%  (novecentos  e  trinta  e oito milésimos de por  cento),  concluindo  pela  aplicação  deste  percentual  aos  valores  constantes nos extratos bancários e, que porventura, estivessem  sem comprovação de origem;  •  Planilha  contendo  relatório  de  estornos  de  cheques  depositados  devolvidos,  transferências  de mesma  titularidade  e  entrega  de  sócio  e  de  empresas  do mesmo  sócio  referentes  ao  Banco  Bradesco  S/A  e  ao  Banco  BCN  S/A,  que  acarretaram  débitos  nas  referidas  contas  ou  depósitos  de  rendas  não  tributáveis (fis. 1029/1101);  •  Anexação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF):  referente  ao  ano­calendário  2004  (fls.  1102/1175).  23.  Em  26/11/2008,  foi  enviado  ao  contribuinte  Termo  de  Prosseguimento  de  Fiscalização  03  N.  1176),  do  qual  teve  ciência em 03/12/2008 (f1. 1177);  24.  Tendo  como  base  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  na  intenção  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  mantidas  nas  diversas  instituições  financeiras,  em  22/12/2008,  foi  enviado  Termo  de  Intimação  Fiscal  02:  (fis.  1178/1179),  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  30/12/2008  (II.  1180),  solicitando  o  exposto  abaixo:  • Convocação de  representante  do  con  fribuinte,  ligado a  área  contábil,  em  data  e  hora  marcada  para  a  presentação  ,de  esclarecimentos  adicionais  a  respeito  de  ganhos  obtidos  em  operações da Bolsa de Valores;  •  A  não  localização  dos  livros  contábeis  solicitados  por  esta  fiscalização,  fez  23,  24  e  25/06/2008,  citando  o  extravio  dos  Livros Diário, Razão e Caixa dos anos­calendário 2004 e 2005.  Como  forma  de  justificar  a  movimentação  bancária  existente,  sem  o  esteio  dos  livros  contábeis,  o  contribuinte  apresentou  conta  aritmética  inversa,  partindo  dos  tributos  declarados  em  DCTF, para se chegar ás receitas tributáveis dos períodos. Além  disso, a empresa informou, sem qualquer base documental, que o  percentual  de  participação  da  mesma  pelas  supostas  intermediações  efetuadas  era  entre 0,9% e 1%. Diante disso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  comprobatória  das  operações  de  intermediação  realizadas,  já  que  o  objeto  social  da  empresa  constante  em  Contrato  Social  não  era  prova  suficiente  para  se  aferir  que  os  depósitos  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 7          11 ocorridos  nas  contas  bancárias  eram  decorrentes  da  atividade  de  intermediação,  devendo  a  origem  dos  mesmos  ser  comprovada por documentação hábil e idônea;  •  Em  análise  efetuada  no  Relatório  de  Estornos  Bancários  apresentado  pelo  contribuinte,  constatou­se  a  existência  de  empréstimos  efetuados  pelo  sócio Lúcio Bolonha Funaro  e  por  empresas (Royster, Cingular e Viscaya), para as quais existia a  afirmativa  de  pertencerem  ao  mesmo  sócio.  Diante  disso,  a  empresa foi intimada a:  ­ Apresentar a comprovação de que as empresas pertenciam ao  mesmo sócio;  ­  Informar  a  finalidade  do  empréstimo  e  apresentar  a  documentação formal de sua constituição;  ­ Mostrar a disponibilidade financeira, da parte dos remetentes,  para efetivação dos empréstimos.  25. Em 19/01/2009, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de  Fiscalização  (fls:  1181/1182),  através  de  procurador  legalmente  constituído,  no  qual  era  informada  a  entrega  dos  seguintes documentos/esclarecimentos:  •  Face  a  convocação  efetuada  para  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  operações  em  Bolsa  de  Valores,  informou  que  solicitou cópias das operações junto a empresa Laeta S/A DTVM  e Fair Corretora  (fls. 1183/1184), mas que até aquela presente  data não fora atendido;  •  Instrumentos  contratuais  /Ata  das  empresas  (fls.  1185/1201),  constantes  em  relatório  de  estornos  apresentado  pelo  contribuinte,  como  forma  de  comprovar  que  os  recursos  transferidos,  lá  relacionados,  eram  referentes  a  empresas  que  possuíam  o  mesmo  sócio  da  Stockolos  Avendis  EB  Empreendimentos;  • Solicitação de prazo adicional de 60 dias para atendimento das  demais  exigências  contidas  em  intimação  fiscal.  26.  Em  19/01/2008, foi enviado ao contribuinte o Termo de Prorrogação  de  Prazo  n°  003  (11.1202)  concedendo  prazo  adicional  até  16/02/2009,  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  restantes,  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 02, tomando ciência em 25/01/2009 (fl. 1203);  27. Em 16/02/2009, o contribuinte protocolizou termo no Serviço  de  Fiscalização  N.  1204),  através  de  procurador  legalmente  constituído, no qual era reiterada solicitação fella no expediente  datado de 19/01/2009, ou seja,  obtenção de prazo adicional de  60  dias  para  atendimento  das  demais  exigências  contidas  em  intimação fiscal e, ainda, não satisfeitas pela empresa;  28.  Neste  mesmo  termo  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  inserido  despacho  desta  fiscalização,  o  qual  transcrevemos  a  seguir:  "Devido  ás  constantes  solicitações  de  prorrogação  de  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 prazo,  foi  indeferido  prazo  adicional  para  apresentação  de  esclarecimentos,  no  entanto,  no  decorrer  dos  trabalhos  de  elaboração do auto de  infração  s erão aceitos documentos que  modifiquem o entendimento sobre o assunto";  29. Tendo em vista,  que  em  respostas datadas de 16/09/2008 e  23/10/2008,  o  contribuinte  apresentou  relatórios  onde  eram  demonstrados  diversos  estornosrealizados  em  contas  correntes  de  todas  as  instituições  financeiras  envolvidas,  referentes  a  diversas modalidades de créditos efetuados nas referidas contas,  foi  elaborada,  por  esta  fiscalização,  planilha  de  estornos  «Is.  1205/1257)  consolidando  ma  a  Ines  estes  valores  devolvidos,  para que fossem deduzidos da base de cálculo para apuração do  imposto devido;  30.  Estes  mesmos  relatórios  apresentados  pelo  contribuinte  continham  informações  a  respeito  de  transferências  bancárias  realizadas entre contas de mesma titularidade e de resultados de  operações em bolsa de valores, fato que foi considerado por esta  fiscalização, por ocasião da apuração da base de cálculo para o  imposto  devido,  sendo  realizadas  as  pertinentes  deduções,  conforme  as  respectivas  planilhas  de  consolidação  mensal  (f7s.1258/1260 e 1261 /1262);  31.  Além  disso,  o  contribuinte  trouxe  como  comprovação  de  origem,  supostos  empréstimos  realizados  por  sócio  ou  por  empresas  do  mesmo  sócio,  no  entanto,  ao  ser  intimado  a  apresentar  documentos  (finalidade  do  empréstimo,  documentação  formal  de  sua  constituição  e  disponibilidade  financeira  dos  remetentes),  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  base  documental  que  comprovasse  a  natureza  tributável  dos  depósitos  realizados,  somente  sendo  entregues  Instrumentos contratuais e atas das empresas que demonstravam  que as mesmas pertenciam a sócio comum da Stockolos Avendis  EB  Empreendimentos,  sendo  os  valores  envolvidos  não  considerados  como  dedutiveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do imposto devido;  32. Também em resposta ii intimação fiscal, a empresa informou  a  esta  fiscalização,  sem  qualquer  base  documental,  que  o  percentual  de  participação  da  mesma  por  supostas  intermediações  de  negócios  efetuadas  era  entre  0,9%  e  1%,  desejoso  que  este  percentual  fosse  utilizado  sobre  a  totalidade  dos depósitos efetuados para a apuração da base de cálculo do  imposto devido. Diante disso, em 22/12/20008, o contribuinte foi  intimado a  apresentar  a  documentação contábil  comprobatória  hábil  e  idônea  das  operações  de  intermediação  de  negócios  supostamente  realizadas,  no  entanto  nada  de  novo  foi  apresentado que pudesse elucidar a questão, deste modo, não foi  considerado  o  percentual,  solicitado  pelo  contribuinte,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  efetivados,  face  El  falta  de  comprovação da natureza dos mesmos;  33. Após  então, a  emissão do Termo de  Intimação Fiscal MPF  08.1.20.00­2008­  00216­3  relacionado  no  item  19,  e  vencido  o  prazo  para  manifestação,  sendo  apresentadas,  por  parte  do  contribuinte, somente as justificativas contidas nos itens 29, 30,  31 e 32, ficou constatada a omissão de rendimentos referente aos  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 8          13 valores restantes dos depósitos constantes nas planilhas anexas  ao Termo de Intimação fiscal datado de 27/08/2008, (Ils. 844 a  949)  cujas  origens  não  foram  comprovadas  nos  termos  da  intimação  efetivada.  Conseqüentemente,  estes  valores  serão  lançados,  através  deste  auto  de  infração,  como  omissão  de  rendimentos,  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Cabe  ressaltar que a Receita Bruta declarada pela empresa em DIPJ  (fIs.  03/38),  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  diversos tributos informados em DCTF (fls. 39/44 e 1102/1175),  foi  considerada  como  inclusa  na  movimentação  financeira  a  comprovar e, portanto, foi deduzida na apuração da omissão de  rendimentos a ser lançada em auto de infração; 34. Do exposto  anteriormente,  e  tendo  como  base  a  planilha  de  Extrato  da  Movimentação  Financeira  (fls.  846/949),  combinado  com  os  relatos  constantes nos  itens 29, 30, 31, 32  e 33,  chegou­se aos  seguintes  valores  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos não comprovados, conforme descrito abaixo:  •  Ano­calendário  2004  Janeiro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com origem  não  comprovada,  conforme  análise  dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 9.978.934,40;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro  não  efetivados:  (R$  513.863,18),  conforme  fl.  1257;  ­  Estorno  de  valores decorrente de  transferência  entre  contas de  mesma titularidade: (R$ 1.731.000,00), conforme f1.1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações realizadas em Bolsa de Valores: (R$ 0,00), conforme  f7.1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  42.866,15), conforme fls. 12 e 24.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infra cão: R$ 7.691.205,07.  ­ Fevereiro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 19.664.996,45;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 120.914,62), conforme fl. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 1.992.786,47), conformef1.1260;  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em  Bolsa  de  Valores:  (R$  760.772,62),  conforme fl. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  46.485,43), conforme fls.13 e 25.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: RS 16.744.037,31.  ­ Março/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 12.114.060,17;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 22.355,76), conforme f1.1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 219.900,00); conforme ft. 1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores:  (R$  3.454.985,51),  conforme  .11.1262;  ­  Receita  Bruta  declarada  em  DIPJ  que  serviu de base de cálculo para apuração dos tributos informados  em DCTF: (R$ 39.822,40), conforme fls.14 e 26.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 8.376.996150.  2° Trimestre  ­ Abril/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 12.592.919,67;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferencias  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 172.304,32), conforme 37. 1257; ­  Estorno  de  valores decorrente de  transferência  entre  contas de  mesma titularidade: (R$ 378.649,00), conforme 1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizada  em  Bolsa  de  Valores:  (1?$  172.732,00),  conforme ft. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  41.238,26), conforme fls. 15 e 27.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 11.827.996,09.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 9          15 ­ Maio/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme. análise dos extratos bancários;  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 14.837.101,30;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 97.012,47), conforme ft. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 358.000,00), conforme 11.1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações realizadas em Bolsa de Valores:  (12$ 4.615.881,77),  conformefl.1262; ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF: (R$147.335,45), conformefls.16 e 28.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de.  Infração: R$ 9.618.871,60.  ­ Junho/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­Totalidade da movimentação  .financeira  a  comprovar  no mês:  R$ 11.135.281,42;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 498.472,04), conforme fl. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de.transferencia entre contas de  mesma titularidade: (R$ 261.000,00), conforme /1.1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em  Bolsa  de  Valores:  (R$  515.652,54),  conforme ft. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  104.751,64), conforme fls.17 e 29.  Valor  total de depósitos Igo comprovados  lançado em Auto de  Infração: R$ 9.755.405,20.  3º Trimestre  ­ Julho/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada,  conforme  análise  dos  extratos  bancários:  ­  Totalidade da movimentação financeira a comprovar no mês: R$  9.035.707,48;  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     16 ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 207.593,50), conforme f1.1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 966.784,57), conforme f1. 1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em  Bolsa  de  Valores:  (R$  62.272,71),  conforme fl. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  88.076,25), conforme fls. 18 e 30.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 7.710.980,45.  Agosto/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$  13.025.930,54;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferencias  eletrônicas  e  depósitos em dinheiro não efetivados: (R$ 278.221,92), conforme  f 1. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (1?$ 414.100,00), conforme f1.1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores:  (R$  1.544.554,41),  conforme fl. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  99.363,03), conforme fLs.19 e 31.  Valor total de depósitos' não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$10.689.691,18.  ­ Setembro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 8.924.966,39;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  ­  depositados  "  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 300.048,53), conforme fl.1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 109.143,99), conforme fl.1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  ern'  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores:  (R$  1.450.000,00),  conforme fl. 1262;"  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 10          17 ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  72.111,42), conforme fls.20 e 32.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 6.993.662,45.  4° Trimestre  Outubro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 7.109.467,15;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados,  devolvidos  e  de  transferencias,  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 359.460,61), conforme .11. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma  titularidade:  ad  0,00),  conforme  fl.  1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em  Bolsa  de  Valores:  (R$  815.000,00),  conforme  /1.1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  66.264,31), conforme fls. 21 e 33.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 5.868.742,23.  ­ Novembro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 13.141.762,62;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 105.308,85), conforme fl. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 0,00), conforme fl. 1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores:  (R$  5.159.170,00),  conformef1.1262;  ­  Receita  Bruta  declarada  em  DIPJ,  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  apuração dos  tributos  informados  em DCTF:  (R$  144.560,57), conforme fls. 22 e 34.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     18 Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 7.732.723,20.  ­ Dezembro/2004  Valores  depositados  em  conta  corrente  com  origem  não  comprovada, conforme análise dos extratos bancários:  ­ Totalidade da movimentação  financeira a comprovar no mês:  R$ 10.311.92261;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  cheques  depositados  devolvidos  e  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos  em  dinheiro não efetivados: (R$ 312.530,25), conforme fl. 1257;  ­ Estorno de valores decorrente de transferência entre contas de  mesma titularidade: (R$ 0,00), conforme fl. 1260;  ­  Estorno  de  valores  decorrente  de  resultado  auferido  em  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores:  (R$  3.168.100,00),  conforme fl. 1262;  ­ Receita Bruta declarada em DIPJ que serviu de base de cálculo  para  apuração  dos  tributos  informados  em  DCTF:  (R$  113.872,94), conforme fls. 23 e 35.  Valor total de depósitos não comprovados lançado em Auto de  Infração: R$ 6.717.419,42.  35. Sendo assim, constituímos o crédito tributário para cobrança  de oficio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e reflexos  devidos  el  Fazenda  Nacional,  utilizando  como  forma  de  tributação o lucro presumido;  36.  E,  para  constar  e  surtir,  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo  em  03(três)  vias  de  igual  teor  assinados  pelo  Auditor(es)  Fiscal  (is)  da  Receita  Federal,  o  qual  semi  dado  ciência ao contribuinte por via postal;  37. Este termo é parte integrante do auto de infração.  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte por meio de  seus  representantes  legais  apresentou  em  09/04/2009  a  impugnação de fls. 1317/1344, acompanhada dos documentos de  fls.  1345/1386,  com  as  seguintes  razões  de  defesa.  De  inicio,  resume os fatos e argumenta que:  ­  apresentou  documentos,  bem  como  comprovou  o  extravio  de  outros;  ­ a fiscalização verificou que as receitas advindas das aplicações  financeiras haviam sido tributadas pelas instituições financeiras  responsáveis  na  fonte, mas,  não  foram  incluídas  no  cálculo  do  lucro  presumido,  com  compensação  do  imposto  anteriormente  pago;  ­  as  aplicações  financeiras  estavam  escrituradas  conforme  já  exposto durante a fiscalização;  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 11          19 ­ embora não possua escrituração contábil completa, (por estar  desobrigada  pela  forma  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  presumido),  limitando­se  aos  seus  livros  caixas,  que  foram  extraviados,  registrou  as  suas  operações  de  aplicações  financeiras;  ­ a fiscalização de posse de informações de seus arquivos, sobre  o imposto de renda retido na fonte, (informada pelas corretoras),  solicitou dados  sobre  essas  aplicações,  no  que  foi  prontamente  atendida  pela  contribuinte,  com  a  entrega  das  notas  de  corretagem das diversas corretoras, que operaram em seu nome,  com  anexos  e  relatórios  referentes  ás  operações,  conforme  constatado  pela  própria  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal;  A seguir, acrescenta que a fiscalização lavrou o auto de infração  baseandose, apenas, na movimentação bancária da impugnante,  desconsiderando  cerca  de  65%  da  comprovação  da  origem  financeira/contábil,  apresentada  no  decorrer  da  fiscalização.  Reportase ao seu objeto social como sendo de intermediação de  negócios e operações em bolsa, corretagem, com a participação  nas intermediações dos referidos negócios, pelo que entende ter  a  fiscalização  cometido  erros,  pois  tributou  os  valores  brutos  acumulados  das  aplicações,  e,  não  os  rendimentos  líquidos.  Enumera como erros materiais na autuação:  ­ não compensação de PIS e COFINS recolhidos e de parte do  IRPJ  e  da CSLL;  ­  não  separar  as  operações,  e,  calcular  tudo  como rendimento;  ­ não considerar que: no regime de lucro presumido exclui­se do  regime de competência os rendimentos auferidos em aplicações  de  renda  fixa  e, os ganhos  líquidos auferidos  em aplicações de  renda variável.  Argúi a ocorrência de decadência, invocando o art. 150, §40 do  CTN.  Reporta­se  ao  procedimento  fiscal  alegando  ter  atendido  pronta  e  tempestivamente  todas  as  intimações  recebidas  pelo  FISCO.  Assevera  ter  comprovado  e  informado  a  .  variação  e  participação  da  empresa  nos  negócios  que  intermediava,  em  todas  as  operações  realizadas  no  anocalendário  fiscalizado,  correlacionando  com  a  movimentação  bancária  apurada  pelo  FISCO.  Expõe, também, que:  ­ esclareceu, em relatório entregue à fiscalização os estornos dos  cheques  depositados  devolvidos,  transferência  de  mesma  titularidade entre outras operações constatadas na planilha  em  duplicidade de lançamento;  ­  informou  que  o  percentual  de  participação  da  empresa  nas  intermediações  de  negócios  efetuadas  era  de  0,9%  e  1%  tendo  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     20 em  vista  os  negócios  realizados  no  período  fiscalizado,  sendo  que a média aplicada foi de 0,938%.  ­  a  fiscalização  não  acatou  a  alegação  de  que  na  planilha  apresentada  pela  Laeta  S/A  Distribuidora  de  Títulos,  no  qual  eram demonstrados créditos destas operações junto ao Banco do  Estado do Rio Grande do Sul S/A e do Bradesco, pois, nem toda  a  movimentação  financeira  corresponde  à  valores  de  propriedade  da  Impugnante,  cabendo  solicitar  à  Corretora  a  confirmação dos valores efetivamente creditados à STOCKOLOS  como rendimentos líquidos, o que nab foi feito pela fiscalização.  Defende que, ainda que tenha deixado de recolher o imposto, ou  tenha  recolhido  valores  insuficientes,  não  se  pode  deixar  de  considerar que é certo o momento em que os rendimentos devem  ser  tributados  pelo  lucro  presumido.  Menciona  a  IN/SRF  n°  25/2001, artigo 33, alegando que o  imposto de renda retido na  fonte  será  deduzido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração ou na data da e xtinção, no caso de lucro real. Quando  se  tratar  de  lucro  presumido,  os  rendimentos  somente  serão  adicionados  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  titulo  ou  aplicação.  A  fiscalização  adicionou  os  rendimentos  como  se  a  autuada  fosse  tributada  pelo  lucro  real,  sem  se  preocupar  com  as  datas  de  alienação,  resgate  ou  cessão  de  titulo.  Afirma não ter a fiscalização considerado toda a documentação  apresentada  pela  Impugnante,  a  qual  justifica  a  origem  dos  créditos por ela levantados.  Na sequência, busca desenvolver os argumentos acima expostos,  iniciando com a preliminar de decadência, para a qual defende a  aplicação do art. 150, § 4° do CTN, argumentando que:  ­  As  operações  de  aplicações  financeiras  que  ocorreram  em  2004, portanto, as datas fixam a ocorrência dos fatos geradores  dos  tributos  lançados,  não  tendo  ocorrido  as  figuras  de  dolo,  fraude  e  simulação  conforme  reconhece  a  fiscalização  ao  não  aplicar  a  multa  qualificada  e,  sim,  a  multa  de  oficio  de  75%,  aplicando­se ao caso concreto a modalidade de lançamento por  homologação descrita no art. 150, parágrafo 4°Glo CTN, tendo  ocorrido  assim,  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  dos  referidos  créditos  tributários,  tendo  em  vista  a  forma  de  apuração  trimestral  do  IRPJ,  o  que  perfaz  o  valor  de  R$  11.542.000,00 a ser excluido do crédito tributário apurado.  A  CSLL,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  tam  natureza  tributária e a elas também se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, e  não a lei 8.212/91.  De acordo com o art. 150 do CTN, 0 QUE SE HOMOLOGA É A  ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE,  TENHA OU  NÃO  HAVIDO  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  não  ficando  descaracterizada  a  modalidade  de  lançamento  (por  homologação).  ...,  o  pagamento  não  recolhido  antecipado  deve  ser lançado pelo FISCO em cinco anos a partir da ocorrência do  fato  gerador.  Se  o  lançamento  foi  posterior,  como  ocorreu  no  fato concreto, id ocorreu a decadência, caso contrário, o artigo  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 12          21 150 seria letra morta, pois, sempre seria aplicável o art. 173, Ido  CTN.  Caso não seja acolhida a decadência de todo o período de 2004,  deve ser acolhida a decadência no mínimo do primeiro trimestre  de 2004 em relação aos valores lançados no Auto de Infração a  titulo de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, multas de oficio e  acréscimos  legais,  correspondentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2004, até o dia 13.  Discorre  extensamente  acerca  do  Fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  para  concluir  que  se  o  período  de  apuração  for  trimestral, o pagamento antecipado se deu trimestre a trimestre,  seja esta antecipação a que titulo for, e ainda que, nos termos §  1°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, o termo inicial para contagem  do prazo decadencial é o mês ou o  trimestre em que ocorreu a  disponibilidade do crédito ao contribuinte.  Passa  então  a  abordar  o  mérito,  destacando,  de  inicio,  a  necessária individualização dos valores creditados, como segue:  para  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  receitas  decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada,  existe  a  condição  de  que  o  sujeito  passivo  seja  regularmente  intimado  e,  que  os  créditos  sejam  analisados  individualizadamente, o que implica no fato de que na intimação  para  comprovação  dos  mesmos,  estes  sejam  individualizados.  Não sendo essa condição atendida,  torna­se o auto de  infração  insubsistente.  Sob  o  titulo  lançamento  indevido  de  valores,  reprisa  que  a  fiscalização  nãolevou  em  conta  valores,  que  já  haviam  sido  lançados  na  contabilidade  da  autuada,  e,adicionou  novamente  todos  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  apurou  através  de  informações  em  instituições  financeiras,  tributando  em duplicidade. Menciona novamente a IN/SRF 25/2001, artigo  33,  reiterando  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  deduzido no encerramento de cada período de apuração, ou na  data  da  extinção,  no  caso  de  lucro  real.  Quando  se  tratar  de  lucro presumido, os rendimentos somente serão adicionados por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  titulo  ou  aplica  ção.A fiscalização adicionou os rendimentos como se a autuada  fosse  tributada pelo  lucro real, sem se preocupar com as datas  de alienação, resgate ou cessão de titulo.  Reprisa ainda que:  ­  Também  não  foi  aceita  a  planilha  apresentada  pela  Impugnante  referente  ás  operações  efetuadas  com  a  Laeta  S/A  Distribuidora  de  Títulos,  sendo  que  nem  toda  a  movimentação  financeira corresponde a valores de propriedade da recorrente,  cabendo  solicitar  ás  Corretoras  a  confirmação  dos  valores  efetivamente creditados STOCKLOS como rendimentos líquidos.  ­  Deveria  ter  sido  considerado,  pela  fiscalização,  a  demonstração  da  Impugnante  de  sua  participação  nas  intermediações  realizadas  de  0,9%  a  1%,  tendo  em  vista  que,  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     22 esta  é  a  margem  de  ganho  corrente  no  mercado  para  as  empresas  que  atuam  neste  ramo  de  atividade.  No  caso,  se  o  FISCO  contesta  este  percentual  estará  procedendo  subjetivamente,  incorrendo  numa  presunção  simples,  não  legal  cabendo  a  ele  a  prova  de  que  o  percentual  é  outro,  que  não  aquele informado pelo contribuinte.  ­ Outras comprovações deixaram de ser apreciadas pelo FISCO  causando lançamento indevido de valores, ou seja, resultados de  bolsa  de  valores,  onde  seriam  cabíveis  deduções mensais  para  que nab houvesse duplicidade de lançamentos.  ­ Dessa feita, da base de cálculo apurada pelo FISCO, devem ser  deduzidos  os  valores  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  médio entre 0,9% e 1% isto é 0,938%.  Defende  que,  remanescendo  dúvida  em  relação  aos  elementos  em que se baseou o lançamento devem beneficiar o contribuinte  e não o Fisco.  Questiona o  fato de o Auto de  Infração  ter  sido  elaborado por  amostragem,  como mencionado  no  Termo  de Encerramento  da  Ação  Fiscal,  o  que  entende  não  encontrar  suporte  nas  normas  tributárias, pois, vai de encontro ao que prescreve o art. 142 do  CTN.  Transcreve o art. 521 do RIR/99, que determina a adição, à base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  dos  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, alegando  que  a  Impugnante,  embora  não  disponha  deescrituração  contábil, desobrigada pela forma de apuração do resultado pelo  lucro  presumido,  registrou  entre  suas  operações  as  aplicações  financeiras efetuadas.  Sob  o  titulo  DOS  VALORES  CONSTANTES  DAS  DCFT  CORRESPONDENTES  AOS QUATRO  TRIMESTRES DE  2004  E DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA IMPUGNANTE  PELAS  INTERMEDIAÇ  ejES  EFETUADAS,  ressalta  que  tais  elementos  foram  cabalmente  demonstrados  ao  FISCO,  na  fase  investigatória,  conforme  informa  o  serviço  de  fiscalização  no  item 22 do relatório  (fls. 1025/1028), não tendo sido  levado na  devida  conta  pela  fiscalização.  Reitera  as  informações  e  as  planilhas  de  cálculo  apresentadas  a  época  (24/10/2008),  que  transcreve novamente. Conclui terem sido demonstrados o fluxo  dos recursos, as receitas operacionais e a consentaneidade com  os tributos recolhidos.  Opõe­se a multa aplicada, alegando que:  ­  improcede  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos,  que  qualifica de  infração impossível  já que a Impugnante  teria sido  tributada  na  fonte,  e  se  sujeitado a  que  tais  valores  recolhidos  pela  fonte  pagadora  à  SRF  se  tornassem  de  conhecimento  da  fiscalização, de modo que não poderia tentar ocultar do FISCO  as  aplicações  e  os  rendimentos  auferidos,  pois  até  parte  dos  tributos já havia sido paga.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 13          23 ­ Um erro na forma de apuração do cálculo do tributo, já pago  parcialmente, jamais poderia ser considerado ato de sonegação  intencional, até porque esta seria impossível. Estaríamos frente a  uma infração irrealizável, atípico, pois, não se poderia ocultar a  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  já  foi  paga  parte  dos  tributos,  que  incidiriam  sobre  os  valores  levantados  pela  fiscalização.  ­Quando  muito  sobre  os  valores  que  o  FISCO  considera  omitidos incidiriam apenas os juros e a multa de mora, nunca a  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  que  a  incidência  na  fonte  já  denunciava a existência dos valores apurados pelo FISCO.  Discorda  da  aplicação de  juros  de mora  e multa  de mora,  por  serem consectdrios do lançamento que considera improcedente.  Aborda  as  exigências  reflexas,  as  quais  assevera  aplicar­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ.  Finaliza  requerendo  a  improcedência  dos  lançamentos  em  relação  aos  tributos,  contribuições, penalidades e acréscimos legais.    No  julgamento  realizado  pela  mencionada  Delegacia  Regional,  acolheu­se  parcialmente a preliminar de decadência de PIS e COFINS relativa ao período compreendido  entre  janeiro  e  fevereiro de 2004,  exonerando­se,  em decorrência,  o valor de R$ 891.886,33  referente a mencionadas contribuições, assim como a multa de ofício originalmente aplicada,  no  montante  de  R$  668.914,74.  Disso  decorre  que,  pela  decisão  proferida  pela  primeira  instância, exonerou­se crédito tributário total de R$ 1.560.801,07.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  os  termos  da  Impugnação,  ratificando  alegações  de  decadência  e  improcedência  do  lançamento  com base,  em síntese, a) não individualização, por parte da Fiscalização, dos valores creditados; b) erro  pelo  Fisco  de  apuração  de  valores:  desconsideração  da  contabilidade  apresentada;  e  c)  impossibilidade de figuração de depósito bancário como fato gerador do IRPJ.  Ocorre que, em razão da disposição da Portaria 03, de 03 de janeiro de 2008,  “O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais)”.  Diante  da  não  identificação  do  Recurso  de  Ofício,  em  Resolução  de  nº  1401000.106  (fls.  1.575/1.576)  e,  consequentemente,  da  impossibilidade  de  se  dar  prosseguimento  à  apreciação do Recurso Voluntário  até o  saneamento do  apontado vício,  os  presentes  autos  foram  devolvidos  pela  1ª  Câmara  do  CARF  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Campinas/São Paulo para o necessário registro do Recurso de Ofício e demais  providências necessárias.  Desta feita, referida DRJ proferiu Recurso de Ofício (fls. 1.579/1.580) a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 34, inciso I, e art.  37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, c/c art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda  MF nº 3 de 03 de janeiro de 2008 (DOU 07/01/2008).  Houve por parte do Contribuinte apresentação de razões frente ao interposto  Recurso  de  Ofício,  cujos  argumentos  foram  no  sentido  de  ratificar  as  alegações  já  tecidas  quando da interposição do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     24 Voto             Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Relator.  Os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  as  condições  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.    Recurso de Ofício  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão de nº 05­25.949 da 4º Turma  da DRJ/CPS, que acolheu parcialmente a preliminar de decadência de PIS e COFINS relativos  ao período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2004, exonerando­se, por conseguinte, o  valor de R$ 891.886,33  relativo  a mencionadas  contribuições,  assim como a multa de ofício  originalmente aplicada, no montante de R$ 668.914,74.   Por se tratar de análise que será realizada no decorrer do presente voto, deixo  para efetuar as considerações concernentes juntamente com o Recurso Voluntário.    O Recorrente  pretende  a  configuração  da  decadência  de  todo  o  período  do  ano de 2004, ou, alternativamente, do primeiro trimestre do ano, o que o faz sob o fundamento  do art. 150, § 4º, CTN.  De  imediato,  impende  ressaltar  que  os  tributos  em  debate  sujeitam­se  ao  lançamento por homologação, pelo que deve ser respeitado o prazo disposto no art. 150, §4º do  CTN, in verbis:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em vista do exposto na própria legislação citada, o mero decurso do prazo de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  tem o  efeito  de  homologar  o  lançamento  realizado pelo contribuinte.  Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em março de 2009  (fls.1.313),  os  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  fevereiro  de  2004  encontram­se  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 14          25 homologados tacitamente, porquanto não houve manifestação do Fisco no prazo de cinco anos  contados do fato gerador.  Assim,  acolho  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/São  Paulo  para  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário    I – Do lançamento Indevido de Valores  O Recorrente, com a pretensão de anular o lançamento realizado pelo Fisco,  alega  que  o  depósito  bancário  não  constitui,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, já que,  segundo sua argumentação, seria necessária prova de que utilizado como renda consumida.  Acrescenta  argumentação  no  sentido  de  que  a  DRJ  em  seu  voto  não  teria  considerado os valores outrora lançados pela contabilidade do Recorrente, tendo adicionado­os  novamente, o que configuraria dupla tributação.  Não merece acolhida o pleito recursal, senão, veja­se:  Ao  longo  da  Fiscalização,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar  a  origem  de  diversas  movimentações  bancárias,  não  constantes  de  sua  documentação contábil, o que, no entanto, somente foi atendido parcialmente.  Desta  feita,  de  posse  dos  extratos  fornecidos  pelo  Contribuinte  e  pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  procedeu  à  confecção  de  planilhas  cujo  conteúdo  fez  menção  de  forma  individualizada  a  todos  os  créditos  efetuados  nas  contas  do  Recorrente,  excluindo  da  autuação  estornos  e  transferências,  ao  contrário  do  que  pretende  demonstrar  o  Contribuinte.  Apesar  de  oportunizadas  ciência  e  nova  oportunidade  de  comprovação  da  origem  de  determinados  créditos,  o  Recorrente,  mais  uma  vez,  não  realizou  determinada  demonstração por meios hábeis e idôneos.  No tocante à referida omissão de receitas, encontra­se em vigência o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  instituiu  uma  presunção  relativa,  na  qual  presume  ser  rendimento  omitido os depósitos bancários cuja origem não for comprovada.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não se está diante de indício de receita tributável, mas de presunção definida  em lei de omissão de receita no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     26 No ponto,  frisa­se que  a  simples  justificativa de  origem de  crédito  não se presta a afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando feita desacompanhada  de documentação idônea.  Em  assim  sendo,  afirmações  do Contribuinte  quanto  ao  percentual  de sua participação nas intermediações de 0,9% a 1%; registro de movimentações financeiras  não  condizentes  com  reais  valores  de  sua  propriedade;  desacompanhadas  de  documentação  hábil, não possuem o condão de elidir a presunção legal constante do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Imprescindível  registrar  que  a  presunção  do  artigo  em  análise  não  altera  o  conceito  de  renda  ou  de  provento  para  neles  incluir  depósitos  bancários.  O  que  o  legislador  instituiu  foi  a  inversão  do  ônus  da  prova,  restando  ao  contribuinte,  regularmente  intimado,  afastar  a  presunção  instituída,  demonstrando  não  se  tratar  o  depósito  de  receita  auferida.  A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas  fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua  desconstituição  cabe  à  Fazenda  Pública.  No  entanto,  identificada  a  ausência  de  registro  de  depósitos na escrita contábil da empresa, cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar  a sua não escrituração, e não ao Fisco, como pretendeu, sem nenhuma razão, a Recorrente.  Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho, veja­se, in verbis:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INDICIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  1º/01/97,  por  força  do  disposto  nos  artigos  42  e  87,  da Lei  nº  9.430/96,  a  falta  de  escrituração de  depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se  o  titular  da  contacorrente,  devidamente  intimado,  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Por  se  tratar  de  regra  que  inverte  o  ônus  da  prova  ,  cabe  ao  contribuinte  infirmar  a  presunção legal. Por essa mesma razão, compete­lhe demonstrar  que  a  receita  assim  detectada  estava  contida  na  soma  das  figurantes  do  livro  de  Saídas  e  que  também  compôs  a  base  de  cálculo do arbitramento. (Acórdão nº 10708.573 de 2 de maio de  2006)    DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  SIGILO  BANCÁRIO.  INCOSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De  acordo  com  o  disposto  na  súmula  n°  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. A presunção estabelecida  no art.  42 da  lei n° 9.430/96 dispensa o  fisco de comprovar o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada, nos termos da súmula n° 26 do carf. Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  bancária, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos  do artigo 42 da lei n° 9.430/96 recurso voluntário negado.vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em não  conhecer  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  mérito  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Acórdão  nº 210200738 do Processo 10855000897200325) (sem grifos no  original)  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 15          27   OMISSÃO DE RECEITA S FALTA DE COM PROVA ÇÃO DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de origem não com prova da pelo sujeito passivo  .  (Acórdão nº  10808895 de 21 de junho de 2006)    Por  fim,  o  Recorrente  ainda  busca  desvencilhar­se  da  obrigação  tributária, mais uma vez sem razão, sob o argumento de que diante de incerteza, o que, segundo  sua  argumentação  seria  o  caso  dos  autos,  não  deveria  o  lançamento  tributário  prosperar,  arguindo, para tanto, a dicção do art. 112 do CTN.  Ocorre  que  não  há  dúvida  alguma  quanto  ao  crédito  tributário  em  discussão,  já  que  demonstrados  pela  Fiscalização,  conforme  voto  da  DRJ  (fls.  1.487):  (i)  a  existência de créditos em conta corrente; (ii) a disparidade com os valores declarados; (iii) a  impossibilidade  de  constatação  de  que  tais  créditos  teriam  sido  contabilizados;  (iv)  a  intimação do contribuinte para comprovar a origem desses créditos e (v) a não apresentação  pelo contribuinte de provas documentais hábeis a comprovar a origem.       III – Da Quebra de Sigilo Bancário  Em  sede  de  razões  ao  Recurso  de Ofício,  o  Recorrente  ratifica  os  argumentos  trazidos  pelo Recurso Voluntário  com o  pleito  de  improcedência  do  lançamento  tributário em questão, com ênfase na ocorrência de quebra de sigilo bancário desacompanhada  de autorização judicial para tanto.  O  sigilo  bancário  pode  ser  conceituado  como  o  dever  legalmente  imposto  a  pessoa  que  possua  informação  acerca  da movimentação  bancária  de  outra  de  não  tornar públicos referidos dados, sob pena de responsabilização pessoal. A questão é regulada,  no direito pátrio, pela Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, firmando, logo em  seu  art.  1°,  que  "as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados".   A  referida  lei  complementar,  por  outra  vez,  relaciona  1)  hipóteses  em que o  intercâmbio de  informações bancárias não  constitui  quebra de  sigilo bancário  e 2)  hipóteses em que será realizada a quebra do sigilo bancário.  A quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º do artigo 1°, poderá  ser decretada "quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial".  Ainda,  "a  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses  autorizadas  nesta  Lei  Complementar,  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena  de  reclusão,  de  um a  quatro  anos,  e multa,  aplicando­se,  no  que  couber,  o Código Penal,  sem  prejuízo de outras sanções cabíveis" (art. 10 da LC 105/2001).  Resta saber se a requisição administrativa de informações bancárias  por Autoridade  Fiscal,  no  curso  do  processo  administrativo,  consistira  a  tal  quebra  de  sigilo  bancário.  Dispõe, a lei complementar n° 105/2001, o seguinte:  Art. 1º (...)   Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     28 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo:  1 — a  troca de informações entre instituições financeiras, para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art.  11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento  expresso dos interessados;  VI  —  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2°,  3°,  4°,  5°,  6°,  7°  e  9  desta  Lei  Complementar. (sem grifos no original)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou Procedimento Fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN:    Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;     Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 16          29 A dicção do art. 1°, § 3º, inciso VI e do art. 60 da LC 105/2001, c/c o  art.  197  do  CTN,  toma  evidente  não  ser,  a  disponibilização  de  informações  bancárias  à  Autoridade Fiscal no curso de Procedimento Administrativo de Fiscalização, quebra de sigilo  bancário a impedir a utilização de referidas informações.  Tenho,  assim,  que  a  Requisição  de  Informações  Bancárias  no  curso  de  Procedimento Fiscal, ao Contribuinte ou diretamente às  instituições  financeiras, não constitui  quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para  a aquisição de referidas informações.  Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao  lado  das  informações  bancárias,  por  dever  de  sigilo,  nos  termos  do  art.  198  do CTN. Desta  feita,  a  aquisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  Procedimento  Fiscal  não  tomam  públicos  os  dados  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  se  se  pensasse  que  a  disponibilização  das  informações ao Fisco tomassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da  ilegal  quebra  do  sigilo  definida na  lei  complementar n°  105/2001. Mas  não  é  este  o  caso:  o  dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do Procedimento de  Fiscalização.  Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial  para o exercício da atividade de fiscalização tributária. Não se pode restringir o acesso do Fisco  à identificação destas entradas financeiras, de forma a permitir a verificação da veracidade da  receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada.  Este  é  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  deste  1°  Conselho  de  Contribuintes, ressaltando­se os seguintes precedentes:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  ILEGAL  ­  PRELIMINAR  ­  SIGILO  BANCÁRIO ­ Havendo procedimento administrativo instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  não  constitui  quebra  do  sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário,  mas  de  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito  do  sigilo  fiscal.  (Acórdão  106­14199  SEXTA  CÂMARA  rec.  140.882)    No  mesmo  sentido,  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento  pela  possibilidade  de  Requisição  Administrativa  de  informações  bancárias  no  curso de Processo Administrativo Tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     30 INAPLICABILIDADE DA  SÚMULA  182/TFR.  VIOLAÇÃO DO  ART. 535,1 e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  determina  que  as  leis  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, §  1°,  do  CTN),  pelo  que  a  Lei  8.021/90  e  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  atingem  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível  que  a  administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos  aludidos  dispositivos  legais.  Precedentes  da  Corte:  AgRg  nos  EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; Resp 810.428/RS, DJ  18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ  04.09.2006;  e AgRg no Ag  693.675/PR, DJ 01.08.2006).  (...)  4.  A  LC  105/2002  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras, determinando que não constitui violação  do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da  Receita Federal de informações necessárias à  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  ­  artigo  11,  §  2°,  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF  ­,  e  a  prestação de  informações nos  termos e condições estabelecidos  nos artigos 2', 30, 40  , 5°, 6°, 7°, e 9°, da lei complementar em  tela (artigo 1 0, § 30 , III e VI).  5.  Em  seu  artigo  6°,  o  referido  diploma  legal,  estabelece  que:  "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou Procedimento Fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".  6.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1°  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal."  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  20.06.2005).  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.402  S1­C4T1  Fl. 17          31 7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  9.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo ceder a princípio da moralidade pública e privada, este  sim, com força de natureza absoluta. A regra do sigilo bancário  deve  ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas  desde que não sirva para encobrir ilícitos. (Resp n°. 943.304/SP,  I a Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 06/05/2008).    Por  outro  lado,  não  vejo  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa quando da requisição administrativa de referidas  informações. É certo que as entradas  financeiras identificadas na movimentação bancária da empresa podem não constituir, em sua  totalidade,  em  receita  bruta  integrante da  base para  incidência do  percentual  definido  para  a  identificação do lucro presumido. Assim, os dados bancários não autorizam, em um primeiro  momento,  a  imputação  direta  de  que  todas  as  entradas  na  conta  corrente  seriam  receita  tributável da empresa.  Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal,  diante  das  informações  bancárias,  deve  contrapô­las à escrita fiscal da empresa e demandar, no caso de divergências, a comprovação  da origem dos recebimentos por meio de documentação hábil e idônea.   Mencionado procedimento foi seguido no caso desses autos: o Recorrente foi  intimado a demonstrar sua movimentação financeira fiscal, o que, no entanto, não foi atendido  de forma satisfatória.   Desta feita, resta afastada a pretensão da Recorrente no sentido de considerar  nulo o lançamento, já que a Fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei quando da obtenção  das informações bancárias.     IV – Da Multa de Ofício – art. 44, I da Lei nº 9.430/96  Segundo o Recorrente, não procede a aplicação da multa de ofício do art. 44,  I da Lei nº 9.430/96 em relação a todos os tributos lançados nos presentes autos de infração, já  que sobre valores que o Fisco considera omitidos somente poderiam incidir  juros e multa de  mora, mas não multa de ofício.  Na  tentativa  de  justificar  referida  argumentação,  alega  que  “essa  infração  estaria incluída dentro do contexto das infrações impossíveis”, já que verificados a tributação  na fonte e o pagamento de parte dos tributos (fls. 1.457­1.458). Argumenta, nesse sentido, que  haveria simples erro na  forma de apuração do cálculo, o que não caracterizaria, por parte do  Recorrente, sonegação intencional.   Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     32 A  multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°.  9.430/96,  tem  como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não proativa.  Tenho  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  não  atenta  contra  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  nãoconfiscatoriedade,  porquanto  é  apurada  de  forma  relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.  Além  do  fundamento  citado,  a  referida  penalidade  está  prescrita  na  Lei  nº  9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (...)  Em virtude de não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2)  e,  havendo previsão  legal  para  a  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  do  montante  do  tributo  devido,  deve  ser  a  exigência  mantida.        V – Da Tributação Reflexa   À  semelhança  das  normas  de  incidência  do  IRPJ,  aplica­se  a  tributação  reflexa pelos mesmos fundamentos acima apostos.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Recursos de Ofício e  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira                            Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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