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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825339 #
Numero do processo: 10860.001781/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária Peça comprovadamente de máquina fotográfica, ainda que em forma de placa de circuito impresso montada, classifica-se, por força na Nota 2 do Capítulo 90, nesse capítulo. Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de classificação tarifária. Incabível a aplicação da multa do arigo 364, inciso II do IPI.
Numero da decisão: 303-28475
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Peça comprovadamente de máquina fotográfica, ainda que em forma de placa de circuito impresso montada, classifica-se, por força da Nota 2 do Capítulo 90, nesse capítulo. Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de classificação tarifaria. Incabível a aplicação da multa do artigo 364, inciso II do IN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 J O /OLANDAA COSTA esidente Relator (A . CUjf_ (PL rti.% fout .0 Lide Uanandi, MOI* Cl de Off tate VISTA EM 13""""" as """" rs""1""I 1:1 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. ezác _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.734 ACÓRDÃO N' : 303-28.475 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF/TAUBATÉ/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO * O Auto de Infração Em ato de revisão de lançamento, o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 e 456, do Decreto 91.030/85, procedeu verificação das DIs. 626 e 627 registradas em 14/02/89 e desembaraçadas em 15/02/89, que classifica a mercadoria "Placa de Circuito Impresso Montadas", descritas nas Adições 001, Anexo H da DI 626 e 003, Mexo II da DI 627, no código TAB 8542.19.9900, com aliquotas de 55 % e 10 % para o II e IPI, respectivamente. O representante do fisco entendeu que o correto seria a classificação 9006.91.9900, com aliquotas de 45% e 18% para o II e IP'. Portanto houve recolhido a maior do II e a menor do IPI. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 exigindo o valor do IPI. * A Impugnação Devidamente cientificada e em tempo hábil, a Empresa ofereceu impugnação de fls. 29/30, alegando, que classificou a mercadoria no item tarifário 8542.80.0000, com aliquotas de 55 % e 10 %, respectivamente, para o II e o IPI, segundo interpretação adotada pela fiscalização aduaneira do local de desembaraço, que entendeu e aceitou como correta tal classificação. Tivesse ocorrido qualquer dúvida quanto à classificação apresentada em ato de conferência fisica, deveria a autoridade fiscal designada para tal fim, ter solicitado a imediata retificação, através de declaração complementar de importação, ou ainda, procedido da forma como preceitua o art. 447 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, que determina que eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação fiscal ou outros elementos do despacho, deverá ser formalinda em 5 (CINCO) dias úteis do término da conferência. Como nenhuma exigência foi formulada em ato de conferência, entendeu a fiscalinção estar correta a classificação fiscal. Que, não tem a pretensão de questionar o direito da autoridade fiscal. Não obstante, é inadmissível a revisão do lançamento do crédito tributário pela mudança 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.734 ACÓRDÃO N° : 303-28.475 de critérios jurídicos, valendo dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa a critério da autoridade. No caso, ter-se-a, então, a adoção de novo critério ou de critério diverso do adotado legalmente, no primeiro lançamento. Se a classificação foi aceita pelo fisco quando da conferência da mercadoria, a alteração pretendida implica em cristalina modificação do critério jurídico antes adotado, o que além de ilegal é injusto e demonstra que a autoridade autuante exorbitou no seu direito de rever o lançamento do critério tributário. Conclui por requerer seja julgada improcedente a Autuação. * A decisão "a quo" Às fls. 32/35 a Delegacia da Receita Federal em Taubaté julgou procedente a ação, pelo fato de não haver sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria, adotada pelo importador no ato da conferência fisica, seja através de DCI, seja na forma prevista no art. 447 do RA, não acarreta em convalidação de classificação tarifária incorreta. O prazo de 5 (CINCO) dias úteis para formalização da exigência preconizado por aquele dispositivo legal, tem a única finalidade de agilizar o desembaraço aduaneiro, afim de não acarretar prejuízo ao importador, Tanto assim, que o § 2° do art. 447 do RA dispõe "in verbis": § 2°- A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formulação da exigência. Por outro lado, o art. 455 do RA assim define o procedimento fiscal de Revisão Aduaneira: Art. 455 - Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Dessa forma, não há nenhum fundamento na afirmação da autuada de que a reclassificação tarifaria pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado. A classificação fiscal pretendida pela autuada é efetivamente incorreta, vez que a mercadoria "placa de circuito impresso montada para flash" não se enquadra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.734 ACÓRDÃO N° : 303-28.475 no Código 8542 - Circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos - 8542.80.0000 - OUTROS, conforme esclarecido pelas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativamente aos produtos da subposição 8542, parte II, "verbis": ... exceto as combinações (praticamente indissociáveis, referidas na parte I, § 2°) acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso, e os conjuntos que se obtem juntando a uma microestrutura eletrônica, quer uma ou mais microestruturas do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências. Estes conjuntos devem classificar-se da seguinte maneira: a) os conjuntos que constituem uma máquina ou aparelho completo, ou considerando como tal, na posição correspondente a da máquina ou a do aparelho em questão; b) os outros conjuntos de conformidade com as disposições que regem a classificação das partes de máquinas. Está correta a classificação adotada pela fiscalização, na posição 9006.91.9900, inteiramente de acordo com as regras de classificação dispostas na Nota 2, alíneas "a" e "b" do capítulo 90 da TAB., "verbis": 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, as partes e acessórios para máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artefatos do presente Capítulo, classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) as partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84,85 ou 91 (exceto os artefatos das posições 8485, 8548 ou 9033) classificam- se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina, instrumento ou aparelho determinado, ou a várias máquinas, instrumentos ou aparelhos, compreendidos numa mesma posição (mesmo nas posições 9010, 9013 ou 9031), as partes e acessórios que não sejam os considerados na alínea "a" anterior, classificam-se na posição correspondente a essa ou a essas máquinas, instrumentos ou aparelhos. * O Recurso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.734 ACÓRDÃO N° : 303-28.475 Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 39/41, ratificando os argumentos já apresentados em sua impugnação, rogando sejam aceitos os termos de tal recurso e dando-lhe provimento, É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.734 ACÓRDÃO N° : 303-28.475 VOTO O AI entende que, tratando-se de placa de circuito impresso montada, constituindo peça de equipamento fotográfico, por força do disposto na Nota 2, alíneas "a" e "b" do Capítulo 90, não pode se classificar no Capítulo 85, por não se referir a aparelho daquele capítulo, devendo, por força da mesma Nota, situar-se no Capítulo 90. A impugnação e, posteriormente, o recurso, limitam-se a afirmar que "Sabedora, com base em experiências anteriores, de que a fiscalização aduaneira do local de desembaraço, NÃO ADMITIRIA A CLASSIFICAÇÃO FISCAL NO ITEM 9006.91.9900...." É inconcebível aceitar-se que a classificação se faça "por ouvir dize?', porque este ou aquele fiscal não aceita tal ou qual classificação. Classificação é um tecnicismo que não admite duas posições corretas e o conhecimento legal da correta posição, no Brasil, só pode ser obtido através de Parecer Normativo. Assim sendo, não se justifica que a recorrente, atendendo a rumores de que a fiscalização de determinado Terminal Aduaneiro não aceita determinada classificação, utilize classificação diferente daquela que entende correta para que o despacho não seja contestado, pois sujeitase a uma revisão, como ocorreu no presente caso. Também improcede a alegação de que a revisão caracteriza aplicação de outro critério jurídico, uma vez que se trata de instituto perfeitamente previsto no CTN. A prevalecer a tese da recorrente seria sempre ilegal a revisão de classificação tarifária, que contraria meu entendimento e o desse Colendo Conselho. Entendo que, no caso, aplica-se a citada Nota 2 do Capítulo 90, que cuida especificamente das peças destinadas exclusivamente a aparelhos daquele capítulo. No campo próprio da descrição da mercadoria a recorrente afirma que se trata de peça de máquina fotográfica, relativa, pois, ao Capítulo 90. Quanto à exigência do tributo, pelo exposto, entendo ser o mesmo devido, entretanto, no que se refere à multa do art. 364 inciso II, entendo que a mesma não é devida, por absoluta inaplicabilidade, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio Regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art., 55, que assim dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.734 ACÓRDÃO N° : 303-28.475 "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II- quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto as infrações para os casos de falta de lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação DI. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa do IPI. Sala das Sessões, em 20 de ost de 1996 NILT; L ARTO----LI/12A- ToR 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4828642 #
Numero do processo: 10950.000324/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Multa. Art. 364, II, RIPI/82. Fica sujeita ao lançamento de ofício a falta de recolhimento do imposto lançado, mas não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido aos cofres da União. Multa de ofício. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03598
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recorrida DRF EM MARINGÁ - PR IPI - Lançamento de Oficio. Multa. Art. 364,11, AIPI/82. Fica sujeita ao lan- çamento de ofício a falta de recolhi- mento do imposto lançado, mas não de- clarado ao órgão arrecadador nem reco lhido aos cofres da União. Multa de ofício. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDUSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, - negar provimento ao re_ Curso. dfSaladasSe .18.- 4 =29de..Áto de 1990. ,/- Ár HELVIO , e EPO ' á RCEL if e4i0paID r TE N Ip OSC A .' L 0: D 44' . It' RELATOR ker n ...„, JeS :ALI DE á MEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE N. DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento,os conselheiros ELIO RO- THE, HUMBERTO LACERDA ALVES(SCplente),JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Suplen- t'e) -, ADnRITO GUEDES:DA CRUZf(Suplente), ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- a. in~ orya 4.,,etnaukaikrà.-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.950-000.324/89-12 Recurso 83.880 AcoMão 202-03.598 Recorrente: INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. RELATÓRIO O auto de Infração de fls. descreve: ti IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) rece- bido e não recolhido aos cofres da União, relativo aos meses de Janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 1987, conforme Demonstrativo de Apuração do Tributo e Livro de Apuração do IPI n9 01.. .Apesar do IPI relativo aos mesessupracitados estar demonstrado no Livro de Apu ração, a empresa não levou ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal, através da DCTF, tal situação." Intimado, apresentou o contribuinte sua impugnação,onde alegou que, A forma pela qual se apurou o credito tributário é totalmente imprópria: Segundo o RIPI/82 - art. 107, inciso II - o imposto será recolhido nos prazos constantes da legislação perti nente. A Port. ME' n9 330, de 27 de junho de 1985, vigen- te ate 31.07.88, estabeleceu que o imposto sobre os pro- dutos da requerente tem prazo para recolhimento ate o úl timo dia da primeira quinzena do segundo Ines subseqüente- àquele em que houver ocorrido o fato gerador. O Agente Fiscal,pelos demonstrativos apresentados, assim não considerou e, como conseqüencia, estão todos calculados indevidamente. Por outro lado, sendo o debito apurado derivado de valores devidamente registrados no LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI a aplicação da multa correspondente a de mora e não a de oficio,pois não se trata aqu' de omissão de re- ceita e sim de débitos declarados." -segue- SERVIÇO PUSLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.950-000.324/89-12 Acórdão n9 202-03.598 Prestada a Informação Fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, mr-julgzubdtmlurte , pro- cedente a ação fiscal, através de decisão assim ementada: "Fica sujeita ao lançamento de ofício, a falta de re colhimento do imposto lançado, porem não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista no Regulamento do IPI. Ação Fiscal procedente." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obrigação tributária seu tempestivo recurso voluntário,onde repisou os argu- mentos apresentados anteriormente. Ê o relatório. NI -segue- _ SERVIÇO PLI9LIDO FEDERAL Processo n0 10.950-000.324/89-12 Acórdão /IQ 202-03.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCNRLUIS DE MORAIS Cuida a autuação de valores cobrados de clientes e não recolhidos aos cofres da União, conforme descrito no Auto de In fração de fls. 19 verso. O contribuinte não informou o valor do imposto e a data do vencimento na DCTF,portanto, os prazos referidos no art. 107 do RIPI/82 não foram obedecidos pela autuada, sujeitando-se ao lan- çamento de oficio, sendo o imposto devido a partir dos respectivos fatos geradores. A multa de ofício aplicada ã recorrente está previs ta no art. 364, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nu 87.981/82, tudo nos termos do quanto ficou estabelecido na bem lançada deci- são recorrida. Nestes termos, riego provimento ao recurso. 2 //n Sala da Sessões, em 29 de/agost áe 1990. /54^4-• \A'.‘-•; OS LUIS DE MORAIS

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4827073 #
Numero do processo: 10880.089147/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06753
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 17 '- maio de 1994. doP HELVIO ESP DO BAR - LOS - Presidente e Relatar ADRI NA QUEIRdZ E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO "ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo no : 10880.089147/92-81 Recurso no : 94.824 • Acórdab no : 202-06.753 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR SIA R-ELATORI 0 Conforme Notificaçao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 75.464,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CHÁ, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 01 Quadra 09", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.002.526-2, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 10 a 4o do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaç(o, , ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçab pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF na 119/92:- 2 2,3 Ánã, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOWNSOMODECONTRIBUINTES Processo no: 10880.089147/92-81 1 AcórdffO no: 202-06.753 • e) o imóvel em questWo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiWo ínvia e'de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaOó do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da NotificaçWo de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanW, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçWo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localizaçWo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do • recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçWo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, às• fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notifica0b de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçRó vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o. e 39 do art. 7o do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da instruçWo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 30. do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instància pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regência do tributo em questffo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089147/92-81 AcórcIXO no: 202-06.753 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo no foi apreciado em primeira insttincia, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN -SRE no 119/92), cuja alçada é privativa de Instilncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçWo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisWo recorrida. E o relatório. • • • 4 2 .93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo no: 10880.089147/92-81 AcórcIXO no: 202-06.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ' ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura , tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, n'So é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçab tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o julgador a quom que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regência. Por estas razees, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. l/Sala das Sessffes, em de maio de 1994. // ' / HELVIO E '0 EDO B ELLN - • • • • 5

score : 1.0
4828653 #
Numero do processo: 10950.000535/88-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03672
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida DRF EM MARINGA/PR PIS/FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1V Conselho de Contribuintes. Impugna - cão e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no preces so relativo ao IRPJ. Inexistência de provi ou de argumentos capazes de infirmar a pre - sente exigência. Nega-se provimento ao recur so voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS 3 FAZENDASLTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e AD2RITO GUEDES DA CRUZISuplente). /I Sala das Ses 8— , em 19 Ir maio de 1990. dr, lir , ,, i HELVIO ' l6VED8 BARCELP4S - PRES. DENTEiAcSTI:o'BO.RG. S TA:g i. z RELATOR JO 2 ARL r DE à n EIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VIS A EM .ESSA0 DE '30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES,HUMBURTO_LACERDA ALVES (Suplente) e OSCAR LUÍS-DE-MORAIS. I .4";¡SgV-› MINISTÉRIO DA FAZENDA - 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.950-000.535/88-47 Recurso NP: 82.936 Acordão N2: 202-03.672 Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS 3 FAZENDAS LTDA. RELATÓRIO No dia 06-06-88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da con - tribuição ao PIS-Faturamento, no período de 1984 a 1986. Defendendo-se,a autuada apresentou a impugnação de fls. 06, que e a mesma apresentada rofeito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 10/13, que também se reporta ãs suas razões expendidas no autos do proces so de IRPJ (Processo n6 10.950-000.538/88-35). A decisão singular (fls. 19/20) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autua - ção relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,hácb-trtêmoseraautua ção quanto ao feito dele decorrente. n o que se infere desta ementa, de fls. 19; verbis: -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n q 10.950-000.535/88-47 Acórdão na 202-03.672 "Decorrência: Aplica-se ao pro - cesso decorrente oryn foi decidi- do no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Ação fiscal parcialmente proce - dente." Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntá rio, de fls. 23/27, que e uma reedição das razões de defesa, sem nada acrescentar, além destes argumentos: que "a simples presun - cão não pode ser considerada como fato gerador de impostigt Na sessão desta 2a Câmara, do dia 27.03.90, o jul- gamento desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso volun tário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 31/34). Essa diligencia foi atendida, pela juntada do A - córdão de na 105.4.279, da colenda 5a Cãmara do lç) Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do imposto de renda, aos fundamentos constantes desta ementa(fls. 37): " IRPJ - COMPRAS NÃO COMTABILIZADAS - A falta de escrituração de compras, auto- riza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com re - cursos oriundos de receitas omitidas. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A sua exis tencia evidencia receitas omitidas,sujei tas à tributação." 2 o relatório. Imprensa Numnal -segue- J SERVIÇO PUBLICO FELIERAL -04- Processo ng 10.950-00.535/88-47 Acórdão no 202-03.672 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata a presente hipótese ora em julgamento,de exigencia de PIS-Faturamento, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tento a impugnação como a informação fiscal não produziram provas. Limitaram-se a reportar os argumentos desenvol vidos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pes - soa Jurídica (Proc. n g 10.950-000.538/88-35). A infração fiscal imputada e. recorrente restou comprovada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do Acórdão de n g 105.4.279, acostadas a partir de fls. 37. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro cesso referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da deci - são singular e do acórdão do l g Conselho de Contribuintes. Mas não consta qualquer prova capaz de infirmar a exigencia do PIS-Faturamento por omissão de receita operacional por compras não-contabilizadas e saldo de caixa de origem não-com provada no período de 1984 a 1986. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, Imprensa Nacional -segue- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo /IP 10.950-000.535/88-47 Acórdão nQ 202-03.672 para confirmar, nctodo, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1990. A LI 6,k ver SEBASTIÃO BQ 5 GES TAQ ARY 2/ Imprensa Nacional

score : 1.0
4825292 #
Numero do processo: 10860.000632/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja ao recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02598
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:51Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:52Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:52Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:51Z; created: 2010-02-06T00:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:51Z | Conteúdo => S-01- 7-. — ....-------- PUIU. 10 ADO NO o. O i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ge.DÉ2__//aq . / 19 .9. ?- aget,ri . c lei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ZNP1.,:-.) Rubrica Processo : 10860.000632/95-31 Sessão de : 21 de março de 1996 Acórdão : 203-02.598 Recurso : 98.397 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja ao recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 ) &M2 esaes Ta ary 7 Vic -P • sidt e, no exercício da Presidência ircilW..ii wski .40•00 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). jm/ja-ml/ja 1 tt ,44SR, MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:keeRty 1/43? Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 Recurso : 98.397 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o Relatório de fls. 198/200 que compõe a decisão recorrida: "Com base nos fatos narrados no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO FISCAL (PARCIAL) que instrui os presentes autos (fls. 01 a 10), concluiu o fisco haver o sujeito passivo postergado, ao arrepio da lei, o recolhimento do ]PI, infringindo, assim, o disposto nos artigos 236, VII; 239; 55, I, "o" e II, "c", todos do RIPI182. Por via de conseqüência, ocorreu também a postergação da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, modalidade faturamento. Regularmente intimado dos créditos tributários a que se referem os documentos que se vêem as fls. 158 e 163, optou o sujeito passivo pela instauração do contraditório, relativamente às exações fiscais. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Na peça impugnatória (fls. 166 a 184), a argumentação desenvolve-se no sentido de procurar demonstrar a improcedência da autuação, baseada na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Defendendo entendimento que permitiria ao contribuinte adotar, alternativamente, hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento da autuada, no seu entender. Argumentando inexistir na transferência de numerário da(s) Administradora(s) para a impugnante a figura do "faturamento antecipado", tece considerações sobre o fato gerador do IPI, lembrando, inclusive, lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, cujo trecho transcreve. Deita fala acerca do principio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo: a) Quanto ao valor principal; b) Quanto ao cálculo da correção monetária; c) Quanto à incidência de juros de mora; d) Aplicação retroativa da TRD como encargo de mora;e,e) Quanto à muita. 2 3v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41410- 5tBSW,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VÉttráMt Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 A peça impugnatória foi finalizada com requerimento de perícia. FINSOCIAL - MODALIDADE FATURAMENTO A peça impugnatória (fls. 187/193), protesta contra a exação fiscal de que trata o documento que se vê a fi. 163 (crédito tributário equivalente a 69.182,86 UFIR - FINSOCIAL - MODALIDADE FATURAMENTO). Na contestação, invocando a decorrência, reitera, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a impugnação do Auto de Infração - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS." Na decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu as perícias requeridas pela impugnante, por serem prescindíveis conforme exposto às fls. 200/203, e no mérito, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se na explanação constante da aludida decisão (fls. 197/213) cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer titulo, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in /atum, o crédito tributário regularmente constituído. 3 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; 4 ,;ISBFAG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GiUr.C1 -tm Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular dos respectivos Autos de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL-IS-NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's. 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. F1NSOCIAL FATURAMENTO "PROCESSO DECORRENTE" "LANÇAMENTO REFLEXO" - O decidido no "processo matriz" aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 214/244, onde, preliminarmente, se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial que demonstraria os critérios utilizados para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora, bem como comprovaria não ter havido violação à legislação do IPI. Com esse procedimento, a decisão recorrida violou o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federa1/88 que assegura aos litigantes e aos acusados em geral os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No mérito, para corroborar suas alegações, a recorrente cita, em seu favor, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes: 201-69.477; 201- 69647 e 201-69.648. Resta, portanto, decidida a questão meritória no sentido de acolher o direito da autuada. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Na' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000632195-31 Acórdão : 203-02.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O IP1 e seus consectários, constante do lançamento fiscal mantido pelo julgador monocrático, refere-se ao fato de a recorrente ter recebido da administradora do Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., adiantamentos para atendimento com manutenção de preços das quotas contempladas, no mês de maio de 1990; ou seja, entendeu o Fisco que tais recebimentos configuraram o fato gerador do 11111. Incabe, na espécie, a preliminar de nulidade, posto que o deferimento do pedido de perícia não é obrigatório, eis que depende do critério do Orgão Preparador. Inclusive, corroborando com a autoridade lançadora, tenho comigo que a perícia requerida não tinha o condão para modificar ou invalidar o feito fiscal. No que pertine ao mérito, trata-se de matéria já julgada neste Segundo Conselho através da Primeira Câmara (Recursos ifs. 97.854, 97.855) que, unanimemente, estão conformes com o Acórdão n°201-69,575 (Recurso n°97.273), que foi assim ementado: "IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA, ADIANTAMENTO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, VII do R1PE82. Recurso Provido." Por oportuno, transcrevo os ensinamentos do voto do Conselheiro Relator Rogério Gustavo Dreyer, relativo ao Acórdão mencionado: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 ate 29.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. 5 de Ni. LÀ- .›IgIáNLy. MINISTÉRIO DA FAZENDA EMLNÉPF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F:Ier Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a titulo de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do AIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veiculo especifico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veiculo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. 67/ / .44t MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp/SiZ,B. $73.14t. ',.G.tHrier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES B2Z(Rf5/ Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza pudesse se inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido especifica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de setembro de 1988, imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata que os adiantamentos daquele período somavam, através de diversos cheques a eles relativos, que nomina, a importância de CZ$ 225 069.904,45. O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 9.142.883,46. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que nos adiantamentos realizados estava embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adiantamentos de agosto 1988, que somavam CZ$ 225.069.904,45, estava incluído o IPI. Se assim não fez, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Dai, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontras a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA kraht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESirff Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veiculo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veiculo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência especifica a veiculo que viria a ser efetivamente faturado. Tanto assim é que o Termo de Verificação Fiscal diz que os valores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado especifico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do AIPI., 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Strir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WrIr4k Processo : 10860.000632/95-31 Acórdão : 203-02.598 Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega finura. Em nenhum momento, nos autos resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega finura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura.". Portanto, excluindo os aspectos temporais e de valores, adoto in tolum os entendimentos retro transcritos. Assim, relativamente ao IPI, conheço do recurso e lhe dou total provimento. No que pertine ao FINSOCIAL, cujo julgamento é de competência exclusiva do Primeiro Conselho de Contribuintes, deixo de decidir sobre o mesmo, recomendando ao Órgão Preparador as providências no sentido de que a parte relativa à contribuição em questão seja julgada naquele colendo Colegiado, sugerindo, de inicio, a formação de outro processo com cópias e/ou peças destes autos. Sala da. essões, -m 21 de março de 1996 » &WASILEWSKI '9

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Numero do processo: 10882.001919/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas à vista da movimentação à margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67479
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. U. ° De (15/ 03 / 19 C12, C C I Rubrica , 1 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10 10.882.001.919/88-38 Sessão de 24 de outubro de 19 91 ACORDÃO NP 20 1-67.479 Recurso NQ 84.659 Recorrente FRIGORIFICO RAJÁ LTDA. Recorrida DRF — OSASCO — SP FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas ã. vista da movimentação ã margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO RAJÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Se sOes, em 24 de outubro de 1991 / ROB: •141iBuSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR A Ot I /4 ANTs' -,'Ls 'is, (mà , RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FOUTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ?- ------- 1 • ,p,"*Nh '° ' i -... ',1,.n t . ç 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.882.001.912/88-38 Recurso NI2: 84.659 . Acordão N2: 201-67.479 Recorrente: FRIGORíFICO RAJÁ LTDA. i i RELATÓRIO A epigrafada foi autuada em 19/12/88, por haver a fisca lização constatado, segundo descreve no Auto de Infração de fls. 07, , que ela deixara de recolher a contribuição para o Fundo de Investi I __ mento Social - FINSOCIAL no valor de CZ$ 1.540.319,00, "com base no faturamento relativo ao período de janeiro de 1986 a dezembro de 1987, decorrente do auto de infração IRPJ lavrado nesta mesma da_ ta...". , Aquele valor foram adicionados correção monetária, ju i ros de mora e multa, totalizando CZ$ 61.653.894,11, para pagamento até 31/12/88. O cálculo da contribuição, bem como da atualização mone _ tária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentosle _ gais constam do próprio Auto e dos demonstrativos de fls. 2 a 5. Solicitada e concedida a prorrogação do prazo para im pugnação, por 15 dias, que a empresa, porém, não usufruiu, pois apre sentou seu instrumento de defesa em 11/01/89 ( fls. 10 a 18), no qual, preliminarmente, fala sobre o Auto de Infração referente ao IRPJ que, segundo alega, teve por base a dedução de que essa empresa realizara volumosa movimentação bancária em contas particulares de terceiros, englobando a totalidade desses depósitos como sua receita bruta, nos anos-base de 1986 e 1987, daí deduzindo o não recolhimen Oja to para o FINSOCIAL. Afir que essas pessoas físicas não fazem par lZ -segue- i 3eit -2- 5ER.,(3 P,EL'CO Ft3ERÂL Processo nQ 10.882.001.919/88-38 Acórdão nQ 201-67.479 te da empresa e acrescenta que, partindo do mesmo raciocinio,des classificaram sua contabilidade. Prosseguindo, no mérito, apresenta os seguintes argumen tos, segundo suas próprias palavras, que podem ser assim sinte- tizados; ... as contas bancárias cogitadas não eram movimenta das nem mantinham relação com a empresa Suplicante.Ela pertenciam efetivamente às pessoas físicas estranhas à sociedade em questão, os quais obtinham e obtiveram re cursos para isso, não na empresa Suplicante, e sim atra vês de outro tipo de atividade, a que esta se mantinha e sempre se manteve alheia e estranha, por completo". ... o Auto e produto puro e exclusivo de indução decor rente daquele com que os Srs. agentes fiscais se defro-r-1 taram quando tiveram conhecimento do movimento das con tas bancárias de pessoas físicas estranhas da empresa suplicante". ... O Egrégio Conselho de Contribuintes procurou, com a sua respeitável e necessária Jurisprudência firmada, suprir as possíveis deficiências da Lei, no particular dos suprimentos, procurando na forma moral admitida evi tar a lesão tributária, por processos e meios sempre c -a- rentes de prova, que não ocorreu "in casu". " Os aludidos processos fiscais, data vênia, foram ela borados com distorções e ã base de falsas alegações,seE provas veementes de falsidade de qualquer espécie". " Não se pode aplicar duplamente a penalidade que visa a prática do ato fraudulento, em pessoas distintas,pelo mesmo ato praticado. No caso concreto, ou os sócios pra ticam atos ilícitos valendo-se da condição de diretores, e devem ser responsabilizados, como Pessoas Físicas, pe los atos praticados, ou o fizeram em nome da Pessoa Ju rídica, devendo esta arcar com a responsabilidade". ... as contas bancárias mencionadas pelos Srs. agentes fiscais, são totalmente estranhas ao quadro societário' da empresa em questão". ... a Presunção Legal e norma de lei, que prescreve' que se terá por provado um fato, uma vez provado outro. Não há nesse caso, relação entre o indício e o fato induzida e afirmada por -quem aprecia a prova, -segue- _ 3 _ `/ S? SERV:7) PL1C3 FEDERAL Processo nQ 10.882.001.919/88-38 Acórdão nQ 201-67.479 mas admitada pela lei. A razão de ser da norma é a relação de inferência implicitamente estabelecida' pela lei, por questões de conveniência na aplica ção de outros preceitos. A presunção legal não é, portanto, meio de prova. É instrumento de técnica legislativa para distri buir o ónus da prova: a lei dispensa a prova de fato desde que provado outro. Assim declara o art. 344 do Código de Processo Civil, ao dispor que "não dependem de prova os fatos... em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veraci dade" (IV)." ...0 fato do depósito não autoriza, por si só, a convicção de que houve aquisição do rendimento. Po de - sem - conjugado com outros indícios, formar prova circunstancial que leve "ã. convicção da exis tência de rendimento omitido." "Na hipótese presente, a autoridade lançadora não produziu prova indiciária da existência de rendi mento omitido. Limitou-se a levantar a relação do depósitos bancários de terceiros e a pedir ao con tribuinte que esclarecesse sua origem. Como este não conseguisse demonstrá-lo, presumiu a existen cia de rendimentos omitidos, ou seja, dispensou-se de provar a existência desses rendimentos. RI ... O imposto foi lançado, não por que tenha sido provada a aquisição da disponibilidade de renda não declarada, mas porque o contribuinte não com provou a origem dos depósitos bancários. O lançamento com esse fundamento é ilegal porque resulta de inversão do ónus da prova não autoriza- da pela Lei." "... se a origem dos depcisitos bancários fossem procedentes, conforme alegam os senhores agentes fiscais, no "Auto" de fls. surge a grande pergun ta: 1 - Toda venda de bens móveis, envolve custos fi nanceiros referentes a sua aquisição; 2 - Toda venda de bens móveis, corresponde a uma entrada de matérias primas, e outros implemen- tos para sua industrialização, com direito a credito sobre essas mesmas mercadorias. E se tal tivesse ocorrido, onde estariam tais lan çamentos e documentos correspondentes, pois toda venda envolve um custo correspondente? Uma questão, que ficou pendente, e que de acordo com a legisla- ção vigente, toda saída, corresponde a uma entrada efetiva de mercadorias, na mesma proporção do seu -segue- -4- _3-1-2- SERV!ÇO PCSLICO FEDERAL 1 Processo nQ 10.882.001.919/88-38 Acórdão no_ 201-67.479 estoque inicial e estoque final, o seu Ativo com o Passivo, e quanto a esses itens não surgiram dúvi _ das apontadas no " Auto". ii, ... a Suplicante está enquadrada no Inciso VII do art. 9Q, do Decreto-Lei nQ 2.471, de 1Q.09.1988,pu blicada no D.O.U. de 02.09.88, no qual estabelece' o cancelamento e respectivo arquivamento dos pro cessos administrativos, de débitos com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União,...'. Os Auditores Fiscais autuantes informaram, às fls.20,que, por se tratar de assunto cuja mataria ensejou a lavratura dos se1 te autos de infração que explicitam, juntam xerocópia da Informa- ção Fiscal relativa ao processo nQ 10.882.001.924/88-78 ( fls.21/ 26) e opinam pela manutenção integral deste Auto, pelas mesmas ra zões apostas no "processo principal", com base nos fatos constan- tes e descritos em todos os Termos Fiscais integrantes do aludido I processo. Às fls. 21/26 encontram-se, realmente, cópia da informa _. . ção fiscal apresentada no processo de exigência do IRPJ, na qual , são feitas referências ã impugnação relativa àquele processo (igual, em termos, a do presente processo) e a diversos documen _ tos que lhe teriam sido anexados. 1 Às fls. 28/31 e 32/35 encontram-se, respectivamente, có_ pias das Decisões SECJIR n(258 e 005/90, proferidas nos processos' de exigência do IRPJ dos exercícios de 1988 e 1987. Em 06/01/90, relativamente ao FINSOCIAL, a autoridade a quo, em decisão acostada às fls. 36, toma conhecimento da impugna ção por tempestiva para, no mérito, indeferi-1a, determinando a manutenção do credito tributário constituído, conforme demonstra. Recurso às fls. 40/45, onde a recorrente alega, em sin _ tese, que: A desclassificação da escrita corresponde a extrema me- dida púnitiva, não tendo respaldo legal porque a empresa mantém j sua escrituração contábil fiscal em livros legalizados; /7. -segue- -5 SERV n ÇO PCSLICO FEDERAL Processo ng_ 10.882.001.919/88-38 Acórdão mg 201-67.479 - Cabe a autoridade preparadora determinar as diligên- cias para coletar as provas materiais da origem dos depósitos, que entende ser ónus, exclusivo, do fis co. Como tal não ocorreu, alega cerceamento de defe sa; - O fato fiscal que motivou a autuação não consta do corpo do Auto de Infração, como o exige o art. 10,in ciso III do Decreto 70.235/72, que no seu entendimen to torna nula a peça básica do processo fiscal; - O Auto de Infração não foi lavrado no estabelecimen- to fiscalizado, contrariando o art. 10, "caput" do precitado diploma legal; - Inexiste o fato gerador porque não houve prova mate rial de sua ocorrência. Assim, o imposto não pode ser exigido, senão feriria o art. 43 do CTN e, ainda, os arts. 5Q, II e 150 da Constituição Federal de 1988; - Não foi realizado levantamento específico de produ tos e subprodutos, para provar que a autuada omitiu vendas e depositou o produto em conta de seus prepos tos; - O Fisco não provou nenhum ato abusivo dos sócios/nem conluio e transferiu, sem provas, atos de terceiros' para a autuada, atentando conta o diposto no art.4Q, "h", da Lei 4.898/65, cometendo abuso de poder; - O Auto de Infração não guarda conformidade com os princípios da moralidade, legalidade e impessoalida- de do ato administrativo fiscal, vez que está basea- do em presunção fiscal, ferindo, assim, o art. 37 "caput" da referida Lei Maior; - Não se pode exigir tributação reflexa, sem prova ma terial de distribuição de receita; - Por fim, diz que não pode prevalecer a cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO por se basear, a fiscalização, -segue- -6- SEP.,çJ PL.,'LICC Processo nQ 10.882.001.919/88-38 Acórdão nQ 201-67.479 na presunção de que os depósitos bancários em nome de terceiros, são receitas da autuada e requer a anulação dos procedimentos fiscais que originaram o Auto de Infração, por não guardarem conformidade' com o fato e com a Lei, sem prejuízo do Fisco efetu ar nova fiscalização. Foram acostadas a este processo (fls. 49 a 57) c6 pias do Acórdão nQ 105-5.233, de 22/01/91, do Egrégio Primei ro Conselho de Contribuintes, o Relatório e o Voto do Conse lheiro José Roberto Moreira de Melo, proferidos no processo n(2 10.882.001.918/88-75, pelos quais toma-se conhecimento de que foi negado provimento ao recurso naquele Colegiado. É o relatório. -segue- -7- SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.822.001.919/88-38 Acórdão nQ 201-67.479 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Embora veemente e bastante abrangente, o recurso apresen tado é mera cópia do que a empresa apresentou na lide concernente "à exigência do IRPJ, de sorte que a maioria dos argumentos subme- te-se ao enfoque da legislação daquele imposto. Por um lado alem de enfraquecer a substância de sua defesa neste litígio, cria mesmo barreira de competência, visto que a este Colegiado não ca be interpretar normas do citado imposto, e por outro importa ver que o Primeiro Conselho, competente para tal houve por bem apreci ar tais argumentos paraj no fim, negar provimento. Portanto, mesmo em face da cautela com que este Conselho tem tratado os chamados processos "reflexos" ou "decorrentes",quan do tratam de incidências sobre vendas (IPI, Finsocial-faturamento, PIS-faturamento) em relação ao IRPJ, neste caso pouco há de se co- lher em favor da recorrente. Ela mesmo optou por apresentar recur- so único, carregando nas tintas na montagem de quadro contrastante com a legislação do Imposto de Renda, perdendo no foro adequado pa ra tanto. - No que respeita ã exigência do que se trata nestes autos, limitou-se a registrar nos itens 14 e 15: "14 - PIS-Faturamento - Não pode prevalecer a cobrança do PIS-faturamento porque se baseia em presunção de que os depósitos bancários em nome de terceiros, são receitas da autuada. "15 - FINSOCIAL - Faturamento - Também e indevido, em fa- ce das razões constantes do item 14 - outro". Quanto a tal alegação, adoto integralmente a manifestação do ilustre relator do feito no Primeiro Conselho, do que resultou no Acórdão n(2 105-5.233. " A fiscalização, após localizar documentos relativos a contas bancárias em nome de terceiros, em poder da recor rente, iniciou uma serie de diligências, com o fito provar que tais contas formariam °chamado caixa dois da empresa. 7 -segue- ..L.-1-8- SERVIÇO PúBLICO FEDERAL r Processo nQ 10.882.001.919/88-38 Acórdão n(2 201-67.479 I A exigencia fiscal se funda basicamente nos elementos de prova trazidos aos autos pelos fiscais autuantes. Com base neles, conclui-se que a escrituração da em presa não merece crédito e que os recursos ingressa_._ dos nas contas correntes devem ser considerados recei tas omitidas. A produção de prova, ao longo do processo, é, a meu ver, exaustiva e suficiente para comprovar efetivamen _ te a existência de valores não escriturados pela re corrente. A existência desses valores ã margem da e -á- crituração contábil e fiscal da recorrente, por outro lado, configura a existência de receitas omitidas e importa na desclassificação da citada escrituração por imprestável. Finalmente, enseja o arbitramento do lu _ cro do exercício, conforme adotado pelos fiscais. As conclusões a que se chega, no exame dos autos, de corre das constatações a seguir descritas, ressalvan- do-se que a numeração das folhas mencionadas pertence ao já citado processo nQ 10.882.001.924/88-78,no qual a fiscalização juntou toda a documentação apreendida e xerocopiada, necessária ao julgamento do feito: 1) Os documentos relativos às contas bancárias de ter ceiros foram encontrados nas dependências da recorreFI te, conforme Termos Fiscais lavrados em 19.05.88, d. -ã- ta do início da fiscalização. Dizem os empregados da recorrente em fls. , que os documentos citados eram guardados a pedido dos sócios da empresa. 2) Conforme docs. de fls. 719 e 720, resta provado que Adalgir Inácio da Silva é funcionário registrado' da empresa, não havendo explicação plausível para o fato de que a recorrente movimenta recursos em seu nome e em sua conta bancária. 3) Restou provado, ademais, pelo termo datado de . 23.11.88 (fls. 702), que inúmeros pagamentos relati vos a salários, pro-labore, adiantamentos de férias 7 adiantamentos e rescisão trabalhista, eram feitos pe la recorrente mediante a movimentação das contas ban cárias descorbertas pela fiscalização, o que reforçã - o entendimento segundo o qual tais contas nada mais eram que meios de movimentação do chamado caixa dois. 4) Nos termos de fls. 772 a 773, 1.033 a 1.035, 1.052 e 1.064 a 1.065, constam diversos pagamentos e com pras de suínos feitos com recursos das citadas conta." bancárias de terceiros. 5) E finalmente, em fls. 1.073, onde consta o boletim de caixa, pode-se comprovar que parte dos recursos obtidos nas vendas (notas a receber) era depositado nas contas de Antonio Luiz Gaivão e da própria empre sa recorre te. ); -segue- -9- SERVIÇO PÚBLICO FEJERAL r Processo nQ 10.882.001.919/88-38 AcOrdão 11(2 201-67.479 O elenco de constatações acima produzido, repito, é, a meu ver, mais que suficiente para provar, que a existe-ri cia de um movimento bancário ã margem da escrituração da recorrente, quer a existência de receitas não leva das ao conhecimento do fisco. Correto está, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização em considerar receitas omitidas os ingressos de recursos nas contas' correntes utilizadas pela recorrente para transações e pagamentos diversos". Igualmente, não vejo como acolher os reclames de cer- ceamento de defesa: a recorrente não justificou corretamente a ne cessidade de diligencias complementares ao exaustivo trabalho da fiscalização. Irrelevante, doutro lado, se o auto de infração não foi ultimado dentro do estabelecimento, se toda a fiscalização ali foi procedida e se os autuantes o fizeram com resguardo das normas de jurisdição. Repetidas manifestações deste Colegiado tem negado ao artigo 10 do Dec. 70.235/72 a interpretações restritivas como a ora pretendida. O "local da verificação da falta" não pode ser to mado com rigores tais como a mesa de trabalho, a sala, o prédio, o estabelecimento, a rua onde o Agente constatou a infração. O que importa mais ver se atendeu ã norma de jurisdição, eis que esta se prende á competência do Agente: esta, sim, importante para a va lidação do ato. Nego provimento. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. 9. ROBER BARBOSA DE CASTRO

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4825825 #
Numero do processo: 10880.004694/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79410
Nome do relator: Walber José da Silva
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Silvlo Fls. 82 Mat.: Stap3 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-,`"(2:-.;•,,,,:„--- -.- PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10880.004694/2002-10 • Recurso C 131.884 Voluntário _ Matéria PIS/Pasep . . . Acórdão n" 201-79.410 Senão de 29 de junho de 2006 Recorrente DEUTSCHE BANK S/A - BANCO ALEMÃO Recorrida DRJ em São Paulo - SP •, -. . . .. . • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÀO MIA o PIS/PAsEP Ano-calendário: 1997 • . . PIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA... • MORATÓRIA. •O recolhimento de tributos e contribuições em atraso , - deve ser acompanhado do pagamento da multa de • mora. , . ' . Recurso voluntário negado. , . .- a. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Josefa Maria Coelho Marques apresentaram declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.' . . . .ats SFA aki4CC(-OniKMAR ES - . • Presidente WALB' OISÉ DA S i VAi Relator , s • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. , , . . ., • . o ,• • • • *e • i . . • — — __ MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRI8UINTES CONFERE CCYA O CRIG.r.AL • • • Processo n• 10880.004694/2002-10 . . Brasile, ..a.C./ I • CCO21C01 Acórdão o. 20149.410 Fls. 839svi rum • Ma: PC 91745 . . Relatório • Em auditoria interna de DCTF a fiscalização constatou que o DEUTSCHE BANK S/A - BANCO ALEMÃO efetuou, nos meses de 'setembro, outubro e novembro de 1997, pagamentos de PIS/Pasep após o venCimento e sem a multa de mora, ensejando a lavratura de auto de infração para exigir o pagamento da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n2 9.430/96, no valor de R$ 92.102,61 (noventa e dois mil, cento e dois reais e sessenta e um centavos). • Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/6. . . . A 104 Turma de Julgamento , da DRJ em São Paulo - SP manteve o auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n' 7.739, de 24/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: . • • "Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Ano-calendário: 1997 - . Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CI7s0 excluiria a exigénaia 'da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não poitui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. • •• . ALEGAÇÕES DE LVCONSTITUCIONAL1DADE. - Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. . . . . Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira insárícia em 28/09/2005, fl. 56, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27//0/2005, onde, em síntese, argumenta: 1 - houve cerceamento do direito de defesa na medida que a decisão recorrida deixou, alegando incompetência 'da autoridade 'administrativa, de apreciar seus argumentos a respeito de inconstitucionalidade das leis, o que levaria a inevitável nulidade do lançamento aqui discutido; . . 2 - na mais absoluta boa-fé, antecipou-se ao inicio de fiscalização e recolheu a exação acrescida da taxa Selic, retroativa à • data dos respectivos vencimentos, independentemente da incidência da multa de mora, tal como estabelece o art. 138 do CTN; 3 - o beneficio do art. 138 do CTN visà privilegiar aquele que espontaneamente reconhece o inadimplemento e paga o que deve, tendo, como beneficio, a exclusão da multa de mora; . if3/0uL. • 2 ME - SE 3U NDO CONZMUJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM (.) GRIGNAL. . . • Processo e 10880.004694/2002-á • Brz2L3. -7— C 2,C240 CCO2/C01 Acórdão a.• 201-79.410 • • St4,313~ Fls. 84 mat.: 1745 • 4 - quando ofer. ece—ti. a denúnCia. espontânea a recorrente não se encontrava sob procedimento fiscal; e 5 - a multa isolada é manifestamente ilegal porque afronta os arts. 97, 113 e 138 do CTN, que tem força de lei complementar. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. . . Consta dos autos o depósito recursal (fl. 68), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, confonrie 'preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/.2002. Na forma regimental, o proces. so foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 72.. É o Relatório. • . , . . • 444-11‘. • • • • •. . . . . • . . . . . . . • • -• • • • . •: • . • • • . . . „ . . • • • • . • . • . , . • • • •-• • •• • . . • • . . • • • • • • • 4 3 MF . Gr_ C')NTP121:INTFS • 1/4.0NFERF • _ . . • Processo n° 10880.00.46942002-10 1 L CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.410 5-Sir Fls. 85 Vivi • a Mat.: b • 45 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, o banco recorrente pretende afastar a aplicação da multa isolada lançada contra ele em decorrência de pagamento de PIS após o vencimento e sem a multa de mora, conforme estabelece o art. 44 da Lei n 2 9.430/96. Alega que no julgamento de primeira instância houve cerceamento do seu direito de defesa na medida em que a autoridade administrativa se julgou incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de leis. Sobre este tema, está pacificado nesta corte administrativa o entendimento de que lhe falece competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a ", e III, "b ", e 103, § r; Emenda Constitucional n2 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; e RISTJ, arts. 199 e 200)1. A mais abalizada doutrina escreve que.toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. A título de esclarecimento, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com urna norma emanada do órgão competente, ela passa , a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente. velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por decisão do Supremo Tribunal Federal e, no controle difuso, por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Sem defeito, portanto, a decisão recorrida. • Quanto ao.mérito, a controvêrsia zira em torno da exigibilidade da multa de mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e a imposição da multa isolada na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento e sem os encargos legais. A decisão recorrida abordou com propriedade o tema, em nada merecendo reparos. Ok- • • . • AC ot 201-78.176; AC n2 201-78.403. • é 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O ORIGINAL . • sni • Processo n° 10880.004694/2002-10 Bran, ?C CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.410 Stliu 0a-se Fls. 86 Mat.- Sume 91743 Aos fundamentos da decisão recorrida, que ratifico, vou acrescentar alguns aspectos sobre o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. . . Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto a ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão 'espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores2 . . • Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denúncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. • Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista-no art. 138, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 72, § •1 2, do Decreto n2 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não'tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória• e necessariamente, teiú o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e da entrega ,de declaração. A Secretaria da Receita Federal tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, o que deixou de pagar sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar", espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. A infração cometida pelo banco recorrente, ou seja, falta de pagamento de PIS até a data de vencimento, sujeita-o ao pagamento da multa compensatória prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora; calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, Por dia de atrasa* * . , . sfi)k." 2+ Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8! ed. Rio de Jane,iro: Forense, 1976, p. 504-505. e)it S MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , CONFERE CCM O ORIGINAL . . Processo n°10880.00469412002-IO 8.-8sim3 2.-0 CCOVC01 Acórdão n.• 201-79.410 Fls. 87 Mat 91-743' I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao, do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, .ou da contribuição até o dia em que ocorrer o . . § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." • Para esta infração (falta de pagamento de contribuição na data do vencimento) não há que se falar em denúncia espOntânea para excluir a responsabilidade da recorrente, posto que, conforme demonstramos, o Fisco conhece todos os pagamentos efetuados pelo recorrente, bem como a data do. vencimento do débito em apreço. E o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea e nem produz os efeitos previstos no art. 138 do CIN. • Ademais, a multa de mora não tem natureza punitiva, apenas compensatória e, por esta razão, sempre que o tributo seja pago fora da data de vencimento a mesma deve ser exigida. Neste sentido, é o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho 3, que comungamos: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, .que as duas medidas - juros de mora e multa de mora r por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Ao efetuar o pagamento da diferença do PIS, após o vencimento do prazo e sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente cometeu uma segunda infração fiscal, posto que agiu em desacordo com o dispostá tio ari 61 da Lei n2 9.430/96. Tal delito tributário é punível com a multa prevista no inciso Ido art. 44 da mesma Lei n2 9.430/96, exigida isoladamente. Não vejo, portanto' , reparos a fazer na decisão recorrida que manteve o lançamento. Este, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Se "es, em 2 de junho de 2006. WALB JOSÉ DA • VA witx. " • . • • 3 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito nibutário. 13! ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 508. o " 4 — _ . MF - SEGUNDO CONSOA-lu r.,T. CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0:1.13.N1t. Processo n° 10880.0046942002-10 Brasfila, "2-3- 200 • CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.410 F1s. 88 s rasa that 91745 • Declaração de Voto Conselheirb FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista destes autos para melhor me inteirar da questão neles debatida que se prende ao lançamento, consubstanciado no Auto de Infração n 2 00023051PIS11997 (fls. 30/39), notificado por via postal em 19/03/2002 (fl. 29), que tem por objeto apenas a multa isolada de oficio de 75%, no valor de RS 92.102,61, aplicada à ora recorrente em razão de Auditoria Interna em DCTFs relativas a débitos declarados de PIS com vencimentos em 15/09/97, 15/10/97, 15/09/97, 15/10197 e 14/11/97 (fl. 37), respectivamente, recolhidos através das Guias Darfs em 30/09/97 (fl. 16: R$ 35.724,24), 31/10/97 (fl.17: R$ 16.383,69), 30/09/97 (fl. 18: R$ 35.724,24), 31/10/97 (fl. 19: R$ 16.383,69) e 28/11/97 (fl. 20: R$ 18.587,62), em que foi acusada de falta de pagamento de multa de mora em recolhimento efetuado com atraso, razões pelas quais a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 160 do CTN; 1 2 da Lei n2 9.249/95; e 43 e 44, incisos I e II, § 1 2, inciso II, § 22, da Lei n2 9.430/96. Ao analisar o recurso voluntário de fls. 57/66, o d. Relator Walter José da Silva vota no sentido de negar-lhe provimento para manter a r. decisão de fls. 43/53, que, por sua vez, mantém o lançamento vestibular. Devidamente intendo das questões discutidas, ouso divergir do ilustre Relator, por entender que o recurso merece provimento. Com efeito, há muito já lecionava Ruy Barbosa Nogueira que "neste caso dos impostos autolançados, a falta de recolhimento nos prazos marcados constitui infração fiscal, porque embora sujeito a ulterior homologação, o quantum devido já existe e a falta de seu recolhimento aos cofres públicos põe em risco o pagamento. Por isso, se não recolhido, nem espontaneamente sanada a falta, essa omissão constituirá infração sujeita á multa ..." (cf. in "Curso de Direito Tributário", Ruy Barbosa Nogueira, 92 Ed. Saraiva atualizada de acordo com a CF/88, 1989, pág. 204). Baseada nessa premissa básica - de que a falta de recolhimento de tributos nos prazos marcados constitui infração fiscal - é que a jurisprudência judicial tem reiteradamente proclamado que "a aplicação do artigo 138 do CT1V, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, independe da espécie de lançamento do tributo" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 637.891/PR, Reg. n2 2004/0003340-7, em sessão de 28/03/2006, rel. Min. Francisco Peçanha Marfins, publ. in DJU de 26/04/2006, p. 202) e não "estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 792.628/RS, Reg. n2 2005/0176534-5, em sessão de 14/02/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 03/05/2006, p. 187). Assim, anoto que a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se e segue reconhecendo que "a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. (.) Trata-se de técnica moderna indutora• ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a pane que se curva ao decisum fique imune às despesas• processuais., como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados 4 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s CONFERE com o osisimAt. ' Brasí Zr /20e4 Processo1f 10880.004694/2002-10 lia, / CCO2/C01 40-va,alirAcórdão ri.' ir 201-79.410 S • RS. 89 Mat.: • . 1745 especiais. (.) Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art. 138 do CM, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. (..) Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade _fiscal é aquela procedida antes • da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, , engendrada , a denúncia espontánea nesses moldes, os consectá rios da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontáneo a obrigação depagar :mülta t, cuja natureza sancionató ria é inquestionável." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no AgRg nos EREsp n 2 584.558/MG, Reg. n2 2005/0068581- 7, em sessão de 08/03/2006, rel. Mia Luiz Fux, publ. in D.JU de 20/03/2006, p. 183). Entretanto, verifico que essa mesma jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STF, recentemente pacificada, tem procurado estabelecer distinção entre multa moratória e punitiva, entendendo que em relação à primeira (multa moratória) seria devida nos casos de denúncia espontânea, uma vez que "a extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de unta atividade fiscal exigida do contribuinte", consubstanciando "regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento (EDAG 568.515/MG)", razão pela qual conclui que "não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (RESP 624.772/DF)", eis que a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN, não teria "a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações ; administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais" (cf. ,Atórdão da I 2 SeCão do, STJ no AgRg tio EREsp n2 584.558/MG, Reg. n2 2005/0068581-7, em sessão de 08/03/2006, rel. Min. Luiz Fax, publ. in DJU de 20/03/2006, p. 183). ••• • • • No caso concreto, é incontroverso sue- o recolhimento do débito tributário de PIS foi efetivado após o vencimento do prazo-legal para o recolhimento, mas antes de qualquer procedimento ' administrativo . ou medida- de, fiscalização, operando os efeitos da denúncia espontânea conforme o disposto artigo 138 do CTN que, nós termos da jurisprudência acima referida, "exonera o denuncianie da obrigação de pagar multa de natureza punitiva, submetendo-o no entanto, à multa moratória, -prevista , no art. 61 da Lei n2 9.430/96" a, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atras& em percentual limitado . a vinte por cento. • :. • • Como é curial, tratando-se de. multa variável aplicada em função de dias corridos (calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento 4o tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento) e, prendendo-se a uma acusação formal de infração à lei fiscal e pretensão à aplicação da respectiva multa constitucionalmente definida como "pena" (art. 5 2, inciso XLVI, alínea "c", da CF/88), a Constituição impõe seja "obedecido o devido srocesso legal em seus aspectos substantivo trAr 4 "Art. 61. Os débitos para com.a deeorrenteSde tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, :serão: acieScidos de multa de • mont calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. . - § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo oada contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 O percentual de multa a ser aplicado fica fim' irado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se referk este artigó incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro' dia do ?nets ittbséqüente ao Vencimento do prazo até o mês anterior ao do ',pagamento e de um por cento no mês de pagamento." @opt s • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0f4TRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL . , Processo n• 10880.004694/2002-10 &asila? / ZOO g CCOVCO I e Acórdão n.• 201-79.410 1105-4tSe Fls. 90- . 1.1 ., Sapo 91745 e adjetivo" (art. 52 inciso LIV), "assegurado-se ao acusado os direitos ao contraditório, à ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes" (art. 52, inciso LV), entre os quais se contam os de que a penalidade cabível somente seja aplicada através do procedimento de lançamento de oficio, que deve ser efetuado por, autoridade administrativa competente (art. 142 do CTN) e com regular notificação ao sujeito passivo (art.. 145 do CTN). Estabelece ainda a Lei Complementar que a atividade de lançamento da multa moratória é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fUncional (art. 142, parágrafo único, do an Nesta ordem de idéias, desde logo verifica-se que, a par de seu caráter nitidamente punitivo - que, por si só, já. a, insere entre os consectários da denúncia espontânea, que fazem desaparecer a responsabilidade do denunciante espontâneo de pagar multa punitiva (cf. art. 138 do CTN e jurisprudência do ST! citada) -, a aplicação da multa isolada de 75% (art. 44, inciso!, § 22, inciso II, da Lei n2 9.430/96) no caso concreto mostra-se mais uma vez indevida, eis que para a sua aplicação a lei exige e pressupõe o prévio lançamento da multa de mora regularmente notificado pela autoridade administrativa competente pelo contribuinte (cf. mis. 142, parágrafo único, e 145, do CTN; e § 2 2, inciso II, do art. 44, da Lei n2 9.430/96), o que, no caso, inocorrea • Realmente, sendo o lançamento da multa moratória e sua regular notificação atividades privativas e obrigatórias da autoridade fiscal (arts. 142, parágafo único, e 145, do CTN), é evidente que para a ocorrência do pressuposto de incidência da multa isolada de 75% prevista art. 44, inciso I, § 22, inciso II, da Lei n2 9.430/96 (pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória), era imprescindível o prévio e obrigatório lançamento de oficio da . . multa moratória, regularmente notificado ao sujeito passivo, sob pena de inobservância do devido procedimento legalmente estabelecido para sua aplicação. Nesse sentido, ainda na vigência da Constituição anterior, José Frederico Marques ensinava que sem cr dévido processo legal, a multa não pode ser imposta na instância administrativa, para que depois, o administrada procure socorrer-se de remédios judiciais. Já na instância administrativa, o devido proeiss. o legal tem, de ser atendido, em virtude das imediatas restrições à vida financeiraS do administrado que O multa acaba por constituir e criar." (cf. "A Garantia do Due Process of Law, no. Direito Tributário", publ. in RDP, vol. 5/29). Mais recentemente, ao tratar das sanções.e do processo administrativo fiscal, o Egrégio STJ, na voz do eminente Min. Luiz Flui ressaltou que o procedimento administrativo é informado pelo princípio do due process of law e que "a• administração pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no ' CTB" (Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 5 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;. (.) ff I° As multas de que trata este artigo serão exigidas:" • (.) \M - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; , • (4" 4 9 •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4 . , Processo o- 10880.004694/2002-10 Brasffia, / i?_ooR aso- CCO2./C01 • Acórdão n.° 201-79.410 21frixam• Fls. 91 Ma: . '1745 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Assim, seja em face dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais há pouco lembrados, seja em face das limitações procedimentais impostas pela Lei Complementar, • entendo que a aplicação da referida multa punitiva isolada, na ausência dos pressupostos legais que a autorizariam (prévio e obrigatório lançamento da multa de mora regularmente notificado e prova do seu não pagamento , - cf. arts. 142 e 145 do C1N e § 22, inciso II, do art. 44, da Lei n2 9.430/96), enseja insanável atentado ao devido processo legalmente estabelecido para sua cobrança, além de violar ao disposto nos arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, 138, 142 e 145, do CTN, e no § 22, inciso II, do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. Se não bastasse, entendo que a aplicação da multa isolada de 75%, no caso, conspira contra a ratio essendi do instituto da denúncia espontânea em violação ao disposto no art. 138 do CTN, eis que implicaria em exigir penalidade de caráter nitidamente punitivo, mesmo após a espontânea iniciativa do contribuinte de recolhimento da obrigação principal corrigida, assim "malferindo o fim inspirado?' do instituto, essencialmente voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplernénto, tal como proclamado pela jurisprudência judicial pacificada. Assim, pedindo vênia ao ilustre Relator, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada de 75% prevista no art. 44, inciso I, § 2.2i inciso II, da Lei n2 9.430/96, aplicada na ausência dos sy.ressupostos legais. É o meu voto. Sala as Sessões, em 29 de junho de 2006. FERNANDO LUIZ, DA, GAMA— 0130 D' EÇA • • • . , • • ' • • i0 • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 g* CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10880.004694/2002-102/C01Brasas, 4.235n CC0" n P • Acórdão n.• 201-79.410 Eis. 92 : Sepe 91745 Declaração de Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A presente Declaração de Voto é somente para reforçar o entendimento de que a responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à • multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. A aceitar-se o argumento do banco recorrente, estar-se-ia incentivando o inadimplemento da obrigação tributária, com sensível prejuízo para a arrecadação de tributos. Ademais, a lei expressamente prevê que os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Ademais, impende ressaltar que a multa de mora não tem caráter punitivo, porém, meramente indenizatório. Tendo ocorrido o atraso (mora), não se justifica sua não • incidência. Correto, portanto, o lançamento efetuado. • Sala das Sessões, em 29 de junho de.2006. CilYS/6t 19JA.06Vte.0 • JOSEFA MARIA COELHO MARQ S • . . . . • . . • • • &( 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4825432 #
Numero do processo: 10865.000520/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67557
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U. De:21.er am--/19. - e i \ _ -_ , C ------"""" brica i. ,t4.1;444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--- Processo N.° 10.865-000.520/89-19 lik mias Sessão de 12 de novembro da 19 91 ACORDA° N.° 201-67.557 Recurso e 84.053 Recorrente CEREALISTA FAMA LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega dasres pectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. ROB TO BA2/5lyA DE CASTRO - PRESIDENTE _ _,Opa4 r.L LINO -D —A,EVEDOVMESQUITA - RELATOR vide verso ( * ) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEC)9 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL_ FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS.1 TC5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplen te). - . (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- ---' cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. - 64°111 ' _ Mer - ... ' . , - .._-- • - -02- LI '.0kk FWg „00-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.865-000.520/89-19 Recurso N2: 84.053 Acordão 201-67.557 Recorrente: CEREALISTA FAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 23/30) contra a decisão de fls. 16/17 que manteve o Auto de Infração de fls. 1, em que é exigido da Recorrente a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 4,86, e acrescida dos encargos legais, ao fundamento de que ela no período de 11/84 a 4/87 omitira receitas operacionais dos seus registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa, no período, por sócios da Recorrente, sem que comprovasse a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos a' empresa. Nas razSes de recurso, a Recorrente alega que sendo este reflexo do processo matriz de número 10865/000523/89-07 - IRPJ, a recorrente junta fotocópia do recurso interposto naquele processo, pelo qual se demonstra a improcedencia da ação fiscal". A fls. 24/30 são anexas, por cOpia, as razOes apresentadas no dito administrativo relativo ao IRPJ. Nelas é sustentado, em resumo, que somente é cabível o arbitramento de lucro com base em suprimentos a caixa, quando evidenciada a existencia de indício r4 na escrituração da recorrente a omissão de receita e isso não fora feito. -segue- Processo rig- 10.865-000.520/89-19 -03- AcOrdão r19- 201-67.557 A fls. 33 é anexada cópia reprográfica do Acórdão n2 101-80.618, da l g Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no aludido administrativo relativo ao IRPJ instaurado com base nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto observa-se que aquele Colegiado, a unanimidade de seus membros manteve a exigencia fiscal. É o recurso. (q- -segue- Processo n9. 10.865-000.520/89-19 -04-t4 cr Acórdão nQ 201-67.557 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente não trouxe estes autos quaisquer documentos no sentido de demonstrar a origem dos recursos supridos a caixa, nem a efetiva entrada dos mesmos na empresa a esse titulo. Deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado também nos mesmos fatos que sustentam o presente feito. , Tenho, assim, que a matéria fática esta demonstrada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo a fls. e que adoto como razOes de decidir, como se aqui estivessem transcritos. à A omissão de receitas operacionais da base dew cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 12 de novembro de 1991. Lino - ág-WitA esquita

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4824997 #
Numero do processo: 10850.001341/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 tfl MINISTÉRIO DA FAZENDA Da.:).12" / / 19 .t.:+" C ndut t -4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 Sessão 12 de junho de 1997 Recurso : 100.347 Recorrente : EUCLIDES DE CARLI Recorrida : DRI em Ribeirão Preto- SP NORMAS PROCESSUAIS - ITR - V"I'Nm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATORIOS : incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCLIDES DE CARLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano (Relator), Helvio Escovedo 13arcellos e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento quanto á multa de mora. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõ - m 12 de junho de 1997 fie, is. 'cais eder de Lima Pres' n e e • „.„.,;, •• eno .eiro elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 ir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA `t:• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 Recurso : 100.347 Recorrente : EUCLIDES DE CARL1 RELATÓRIO O objeto do presente apelo é o pedido de revisão da Decisão n. 11.12.62.7/ 2580/96, proferida pela Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que se encontra consubstanciada na seguinte ementa: "VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1992 (sie). O Valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. AL1QUOTA DE CÁLCULO DO ITR - Mantém-se a alíquota correspondente ao tamanho do imóvel e ao percentual de utilização efetiva da sua área aproveitável, segundo a DITR e obedecida a legislação vigente." Em suas razões de recurso (fis.35/37), o contribuinte diz que a decisão atacada não considerou o item 3 de sua carta de 18.07.96, muito importante para mudar toda a face desta discussão, onde toda a tributação de 1995, por estar fora da realidade, foi cancelada nacionalmente, o que poderia ocorrer também para o lançamento do Município de Santa Filomena. Questiona o lançamento que contém falta de preenchimento do campo da reserva legal, que por lei deve ser considerada em 20% e não em 50%, assim como além da soma da área apresentar erro. Diz que a SRF rejeitou a carta da Prefeitura sob a alegação de que se tratava de uma avaliação vaga de imóveis do município e não uma avaliação específica do imóvel. Também é vaga a tabela utilizada pela SRF, que é igual para todos os imóveis de um município, independentemente da sua localização e de suas características. Tanto é vaga a tabela utilizada pela SRF que da tributação de 1994 para 1995 ocorreu redução de 52,62 UFIR para R$ 25,00/ha e a decisão recorrida encontrou um novo número (R$ 32,51 ha). Insurge-se contra a imposição da multa de mora, uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo legal, ainda, mais, que obteve deferimento parcial em seu pedido. Assim como é indevida a exigência de juros de mora e encargos, uma vez que a SRF foi quem deu causa à demora. 2 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA :141} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K4b•f 14;vd "et Pe' Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões às fls. 85/86, momento em que assevera ter sido o lançamento efetuado com base nos registros cadastrais disponíveis à época, e as possíveis alterações devem observar o disposto no artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.847/94. Ainda, mais, este questionamento é matéria estranha à impugnação, pelo que está prejudicado, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72. O VTNm adotado na 2. notificação é fruto do reexame daquele anteriormente impugnado, e o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847, não prevê aceitação de declaração da municipalidade local do imóvel. Os dados cadastrais informam que o mesmo é possuidor do imóvel e como tal, nos termos do artigo 31, do CTN, é o contribuinte, sendo irrelevante a pendência de processo de usucapião, que não altera sua relação fiscal junto ao imóvel tributado. Por fim, diz que em virtude da emissão da nova notificação, decorrente da impugnação parcialmente deferida, devem ser exigidos a atualização monetária e os juros moratórios, mas não é cabível a imposição da multa, uma vez que esta não integra os "acréscimos Jegais" que dispõe o ADN n. 5, de 25.0/ .94. É o relatório. 3 ler ;áS» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Iag-•e• Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida decidiu assim o litígio: "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor do terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do I7'R/94, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 85.685/80, no artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94 e no artigo 2° da IN/SRE n° 16/95. Como o interessado não apresentou Laudo Técnico de avaliação do seu imóvel mas apenas uma Declaração da Prefeitura do município de sua localização, o mesmo foi intimado a apresentar tal laudo, conforme intimação n° 16000. 1/173/96, às fls. 58. Em resposta à intimação, apresentou a correspondência, às fls. 61/62, informando que deixaria de apresentar o laudo técnico, face à inexistência de técnicos para realizá-lo, optando por apresentar a carta de avaliação da Prefeitura, que já fora acostada à petição inicial e rejeitada, em substituição ao laudo, pois, trata-se apenas de uma declaração vaga de valores de terras no município e não de uma avaliação do seu imóvel Contudo, em alguns municípios de alguns Estados da Federação, houve distorções sensíveis no levantamento dos dados para se determinar o Valor da Terra Nua mínimo, fato visível se comparado os valores fixados pela IN/SRF n° 16/95, com os valores fixados pela IN/SRF n° 42/96, ambas tratando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, respectivamente para os exercícios de 1994 e 1995, nos termos do artigo 30 da Lei n° 5 172/66 (Código Tributário Nacional). Instada por Delegacias da Receita Federal de alguns Estados, a administração tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supervalorização da terra nua tributada, referente aos municípios onde tal fato ocorrera, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. 4 3de MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "VÁ :591b Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94, estabelece: 'A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' • Suficiente, então, é a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasada em ato normativo que corrige reconhecidas distorções no valor da terra nua, adequando-a à realidade do Estado e do município. A IN/SRF n° 42/96 que fixou os valores do VT7Vm para o exercício de 1995, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela 1N/SRF n° 16/95. Ora, se a autoridade tributária ao determinar a base de cálculo de um exercício, o faz em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há qualquer necessidade de se exigir do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. A nova base de cálculo, baixada por autoridade, se reveste, então, do caráter de avaliação e substitui o laudo em termos probantes. Assim, adota-se para o município de localização do imóvel, Santa Filomena- PI, o VTNm fixado na 1N/SRF n° 42/96, que é de R$ 32,51 por hectare, estabelecendo-se o novo valor do Imposto Territorial Rural, para o exercício de 1994. A retificação de declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional - C77V, que em seu "caput" e § reza: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. sç 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' Quanto à alíquota aplicada, não há qualquer reparo a fazer, pois, foi determinada de acordo com o artigo 5°, § 1°, inciso II, da Lei n°8.847/94 e foi 5 1.3k - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘&5: ted net Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 de apenas 1,4% e não de 3,4%, conforme alega em sua petição. Apesar do imóvel ter apresentado percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0% não foi aplicado à aliquota o coeficiente de progressividade previsto no § 3° deste mesmo artigo. Portanto, não há que se falar em aliquota punitiva." Estou com a decisão recorrida. Na verdade, ao revisar o lançamento questionado pelo contribuinte, a autoridade fazendária procedeu com observância à legislação de regência - como visto, está a decisão fundamentada na aplicação da lei - reduzindo o VTNm para R$ 32,53 (40,88 UFIR), como autoriza a IN/SRF n. 42/96. A redução concedida pela decisão recorrida adveio de aplicação do citado normativo e não é um número aleatório, assim como os lançamentos são autônomos, não se comunicando os lançamentos de 1994 com os de 1995, vez que cada um fora levado a efeito com base no VTN apurado em cada exercício. Como dispõe o artigo 29 do CTN, o fato gerador do ITR é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel, como define a lei civil. O fato gerador ocorre no primeiro dia do ano-exercício tributado, assim, mesmo que o contribuinte mantenha a posse do imóvel, independentemente de existência de título de propriedade, o mesmo responde pelo pagamento do crédito tributário, bem como possíveis erros contidos na DITR, não se prestam a anular o lançamento efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte,e as retificações devem ser pleiteadas antes do lançamento, como dispõe o § 1° do artigo 147 do CTN. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado no Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa é única forma que autoriza a revisão do lançamento - efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR - uma vez que não é faculdade do julgador e sim imposição da lei (art. 3 0, § 4°, Lei n, 8.847/94). As Prefeituras não são consideradas entidades de reconhecida capacitação técnica para expedição de Laudo de Avaliação de imóvel, para efeitos fiscais na esfera do ITR. As razões aduzidas na petição de recurso que não foram previamente oferecidas como elementos de defesa na impugnação não merecem ser conhecidas. Se não foram apreciadas pela decisão recorrida não poderiam ser objeto de revisão por este Colegiado, ainda mais que são argumentos que não constituem fato novo ou que só vieram ao conhecimento do contribuinte após pronunciamento da decisão singular. São informações que eram de seu domínio e poderiam ser comodamente apresentadas na impugnação. Ocorrência da preclusão processual. No que respeita à argumentação de que o ITR seja um IMPOSTO PUNITIVO, porque os órgãos que o administram não dão qualquer contrapartida ao contribuinte, devendo sua 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 aliquota ser reduzida a zero, esse questionamento não pode ser objeto de julgamento na esfera administrativa; muito embora o ITR seja imposto, que por sua natureza, diferencia-se das contribuições que têm suas receitas vinculadas à aplicação dos recursos. Para o imposto inexiste afetação entre a receita e aplicação dos recursos. Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, uma vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202- 07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN ri. 5, de 25.01.94. Na verdade, no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazenclaria especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do princípio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: .1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sttlir9, Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR, o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN, e, por esse motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho notícia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração que tenha alterado a orientação contida no ADN no 05/94, pelo que, por mais esse motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira-se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou da contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 90, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São essas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do demonstrativo, às fl. 31, a multa de mora no valor de R$ 123,27. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 JOSE CARyn AROFANO 8 ii4() "" MINISTÉRIO DA FAZENDA .89110N`‘:•5 rp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C&NIF4t Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR -DESIGNADO De inicio esclareço que neste voto me cingirei exclusivamente à questão atinente à cobrança dos encargos moratórios na execução da decisão recorrida, pois quanto às demais adoto as razões de decidir do Ilustre Sr. Conselheiro - Relator que aqui considero incorporadas. Aqueles que entendem ser descabida tal cobrança partem das premissas de que a impugnação do lançamento acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na sua notificação, ou, na hipótese de provimento parcial, de que o contribuinte estaria sendo notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Quanto a primeira premissa, inexiste fundamento legal para suportá-la, sendo certo que ela não encontra abrigo na suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, pois não logrando o contribuinte exito no litígio a exigência é restabelecida na sua plenitude. Por oportuno transcrevo, a seguir, as judiciosas considerações sobre este tema proferidas pelo Ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues no voto condutor do Acórdão n' 101- 75.810, que embora se refira à área do 1RPJ e se restrinja aos juros moratórios, encaixa como uma luva na tese aqui defendida: "O contribuinte pode, todavia, deixar de efetuar o recolhimento do débito no prazo marcado na respectiva notificação de lançamento, pelo uso dos meios (reclamação e recurso) de que trata o art. 151 do C.T.N., suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Será, então, o caso de investigar se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspensa fica, ou não, a fluência dos juros moratórios. Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao disposto art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuado o caso de consulta, que não é a hipótese dos autos, implica em negar-se à apresentação tempestiva de reclamação e recurso força para suspender a fluência dos juros moratórios. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001341/9644 Acórdão : 202-09.322 Ainda na conformidade da lei maior em matéria tributária, extraindo-se do art. 160 do C.T.N, a ilação do momento em que se considera o vencimento do crédito tributário, chega-se à conclusão que a reclamação tempestiva e o recurso oportuno suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem entretanto alterar o vencimento do débito, que permanece o mesmo, não lhe prorrogando o prazo antes fixado. Examinando-se os dois poios da relação jurídica, de um lado o credor, a Fazenda Nacional, e do outro, o devedor, o sujeito passivo da obrigação, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por via de reclamação e recurso tempestivos, impede que a Fazenda Nacional obrigue o devedor a pagar o débito, não lhe restando outra coisa senão esperar o término da pendência, enquanto o sujeito passivo da obrigação pode, à livre escolha, discutir ou pagar a dívida fiscal, ou, ainda efetuar depósito preventivo para reclamar e recorrer. Ora, se se suspende a exigibilidade do crédito é porque esse crédito já antes se tornara exigível, pois não se suspende o que não existe. Então, trata-se de crédito vencido, mas com a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo uso oportuno de reclamação e recurso de que o devedor se socorreu. Enfim, perfilhando a legislação tributária o entendimento de que o lançamento constitui o crédito tributário (art. 142 do C.T.N.) e a sua cobrança se faz mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo do débito fiscal em seu nome, dúvida não resta de que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivos é simplesmente declaratoria de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que se notificou o devedor da sua obrigação a pagar. Os juros de mora são, portanto, devidos, sem solução de continuidade desde a data em que o crédito tributário não foi liquidado no vencimento, pois, seja qual for o motivo determinante da falta, somente ressalvado está o caso de consulta na hipótese prevista no § 2°, art. 161, do C.T.N. Essa hipótese, não é, porém, a dos autos." No tocante à premissa de ocorrência de um novo lançamento, quando há provimento parcial da impugnação, é bem verdade que a sistemática de lançamento do ITR e seus consectários dá esta impressão, pois o processamento eletrônico emite uma nova notificação com base nos dados alterados pela decisão. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA e?:(?;:itP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001341196-14 Acórdão : 202-09.322 Acontece que não se trata de um novo lançamento e sim da alteração do anteriormente realizado por força do acolhimento de sua impugnação, nos exatos termos do inc. I do art. 145 do CTN. Portanto, a nova notificação refere-se ao fato gerador do ITR e seus consectários relativos ao exercício em exame, cujo vencimento é o fixado na notificação original. Assim, relativamente à parte incontroversa dessa exigência, mantida pela autoridade singular, a sua quitação após a data fixada originariamente se traduz em pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que compreenda período em que esteve suspensa em razão da impugnação, pois como vimos entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo; Registre-se, ainda, que na guia anexada para fins de pagamento na nova notificação a data consignada como de vencimento da obrigação é a estabelecida na notificação original, como não poderia deixar de ser. E também no formulário da Notificação de Lançamento, cuja finalidade nada mais é do que demonstrar as alterações introduzidas pela decisão singular e seus resultados no lançamento original, os quais forçosamente reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144). Por outro lado, o fato de eventualmente a decisão singular não fazer menção aos encargos moratórios não implica que a sua imposição com ela conflite, um vez que são acréscimos previstos especificamente na legislação que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário sempre que ele não for pago no prazo fixado. No tocante à multa e juros de mora, assevere-se que a Lei n2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2' ), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Em algumas decisões deste Colegiado a multa de mora foi excluída com base no art. 33 do Decreto n' 71.615/72, cuja dicção é: 11 f;1,1t» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.-t Processo : 10850.001341/96-14 Acórdão : 202-09.322 "Art. 33. Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagmento sem multa de tributos (negritei)." Uma leitura mais atenta deste dispositivo não deixa dúvidas que a expressão "sem multa de tributos" visa tão somente determinar o marco temporal para a apresentação da dita reclamação, não se prestando em absoluto para excluir a imposição da multa caso o contribuinte tenha impugnado o lançamento até o vencimento da obrigação tributária. Por último, entendo que o fato do Ato Declaratório (Normativo) - COSIT 05/94 só ter feito alusão aos juros moratórios não permite no caso a invocação ao principio insito no art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades àqueles que observam as normas contidas nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, Isto porque o referido ato normativo não trata de disposições relativas ao cumprimento da obrigação tributária, cuja observância pelo contribuinte, mesmo que elas estejam contrária à lei, o exclui da imposição de penalidades e sim das conseqüências do cumprimento intempestivo dessa obrigação. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 • • ti •3/41: IRO „gr 12

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Numero do processo: 10925.001668/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13660
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO N°20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR • n os Me s d. T 'C IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE, "RIBUIN íS, ani A/- de votos, em negar provimento ao 1recurso. ILSO AC 4'450 ROSENBURG FILHO o I#L ERI ORAES DE CAS O SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ci - : 47;rBuINTEs CON'j E :3::GIN,•1,L Brasília, 0-3 I / . .mamo -d e!"..eira p: • X Processo n° 10925.001668/2005-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.660 Fls. 100 Relatório . Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos no ano de 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de ocorrido a decadência para o pleito ressarcitório. Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende o • principio da não-cumulativi razão pela qual pede a admissão e posterior refon-na do acórdão vergastado. É o Relatóri e CONFERE: CW,I / .1 02,3 . . • g NiatiEdo Oltveira • Mat. Skve .91fi50 2 . Processo n° 10925.001668/2005-19D": CONIii.J571INTESGON..).:.. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.660 IIFL CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 101 ~de CL. mo d3 Mat. Slape 9165k) Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão de fundo já se encontra pacificada nesta Câmara, tendo este Colegiado firmado o entendimento de que o prazo para requerer o ressarcimento de créditos básicos do IPI é de 5 anos, contado da data da aquisição dos insumos, nos termos da regra posta no Decreto n° 20.910/32. Assim, voto por referendar o entendimento esposado na instância de piso, o qual peço vênia para aqui transcrever, adotando-o como fundamentação deste voto: Deve ser registrado que após a ocorrência dos fatos geradores relativos ao direito creditório (aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos desonerados do imposto), começou a transcorrer o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito a-os- créditos)Ta-teor do disposto-nv-19arec-er Normativ-o-CST-e-5-1-5, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção, impropriamente, a prescrição). Na íntegra: "DECRETO N°20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: - Art. I° - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, - bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, 54 tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e ‘`' apurá-la. 3 ..... ._ ,-; Ci.)N5n HO CE: CON n r;,;L;uiNTES CONFERE COM O 0::0C,Ii:».:. N Processo n° 10925.001668/2005-19 Brastlia, `0.-- I C :;' —.. 1_0_9_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.660 "I Fls. 102 Marilde Cu 'n no de 011veira Mat. Siape 91650 Parágrafo único. - a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se- a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, • mês e ano. Art. 5" - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a ação ou reclamação. Art. 6°. - O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7". - A citação inicial não interrompe a prescrição quando, pôr qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8'. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9'. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo., Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111° da Independência e 44° da República. Getúlio Vargas Oswaldo Aranha" Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o prazo para solicitação de restituição de indébito fiscal é decadencial. O mesmo raciocínio é aplicável ao ressarcimento de créditos do imposto, escriturais ou não, porque ambos os institutos (restituição e ressarcimento) envolvem direito creditório do particular oponível à Fazenda Pública (dívida passiva do ente público). No campo da doutrina, à guisa de ilustração, pode ser colacionada a preleção do insigne tributarista Paulo de Barros Carvalho (In: Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 305): "Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito". Quanto à jurisprudência, nesse diapasão há o que segue: Pà, "Tributário. Processual civil. Decadência do direito de restituição de .4\ indébito fiscal.i 4 ,; z (.; Processo n° 10925.001668/2005 - 19 Brasília, 0_3 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.660 Fls. 103 / • Markle Cu I, • de Oliveira Mat. Siaee 91650 A decadência é matéria passível de corihecimento de oficio. É de decadência o prazo previsto no art-168 do CTN. Embargos declaratórios providos". (7'RF4. Segunda Turma. Relator: Teori Albino Zavascki. Decisão unânime de 23/08/1990. REO 89.04. 19461-0-RS) Dentro desse prazo podem os créditos, sendo líquidos e certos, ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos de outros tributos; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados. Não se confunde, todavia, o ressarcimento com a restituição, instituto para o qual há o pressuposto da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo. O prazo decadencial é qüinqüenal, vale dizer, de cinco anos e, no caso concreto, nenhum dos créditos do imposto referentes às aquisições efetuadas no 1 0 trimestre-calendário de 1999 (sendo 01/08/2005 a data de protocolização do pedido) poderiam ser solicitados e/ou compensados. É feita, a seguir, a despeito da referência a prescrição e não a . decadência, a transcrição da ementa de julgado do STJ, relativa ao RESP n°40.213-1/DF, DJU de 12/08/96, verbis : "TIBUTÁ RIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI .151° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se- lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2" do Decreto-lei n" 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplictição dos arts. 161, 1" e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I' da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido". (g. m.) Outra ementa de julgado, muito recente, do STJ: 0.4 "PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. 5 Processo n° 10925.001668/2005-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.660 Fls. 104 O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3° o disposto no art. 116, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de • prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco — essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo". O Min. Carlos Alberto Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro da aplicação do prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsp 437.379-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavasekijulgados em 6/6/2007". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 200fl , ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Brasília C)„ cn, o 5.±,c3‘.0l;',-;‘,ira tv:Weds 6 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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