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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698001 #
Numero do processo: 13839.723533/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 54          1 53  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.723533/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.838  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  ALEXANDRE DE CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 35 33 /2 01 3- 85 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723533/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.838  S2­C0T2  Fl. 55          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$35,74 para saldo de imposto a pagar de R$7.199,95.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, consignando que o contribuinte não  teria apresentado escritura pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  que  respaldasse  a  dedução  declarada  (fl.5).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/11/2013, a NL foi objeto de impugnação,  m 16/12/2013, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que faria jus à dedução da  pensão declarada, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 25/28):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/11/2014 (fl. 33), o contribuinte, em  5/12/2014  (fl.  35),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  35/50,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ teria tido dificuldade em obter cópia do acordo homologado judicialmente,  juntando­o agora em seu recurso.  ­ a divergência decorreria do erro de sua fonte pagadora em não ter efetuado  o desconto em folha da pensão devida.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.723533/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.838  S2­C0T2  Fl. 56          3 ­  teria  efetuado  o  pagamento  da  pensão  em  cumprimento  do  acordo  homologado judicialmente, fazendo jus à dedução.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  autoridade  autuante  efetuou  a  glosa  da  pensão  alimentícia  judicial  declarada, uma vez que o contribuinte não apresentara a escritura pública, acordo ou decisão  judicial  determinando  esse  pagamento.  Por  seu  turno,  o  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa,  uma  vez  que  a  documentação  acostada  não  se  revelou  hábil  a  respaldar  a  pensão declarada, conforme trecho a seguir reproduzido:  Compulsando os autos,  especialmente as provas acostadas  (fls.  09­11), verifica­se que tão somente dizem respeito a uma guia de  recolhimento  e  a  uma  Certidão,  dando  esta  última  conta  da  ocorrência  do Divórcio Direto Consensual  da  Sra.  Patrícia  de  Lima,  não  havendo  qualquer  menção  a  pagamento  de  pensão  alimentícia estipulada ou aos termos obrigacionais estabelecidos  em  juízo,  no  que  tange  à  pensão  alimentícia  supostamente  determinada.  Em seu recurso, o recorrente junta petição inicial do seu divórcio consensual  (fls. 44/47). Consta ainda termo de audiência de homologação e certidão de trânsito em julgado  (fl.48/50).  Da  petição  inicial  da  referida  ação,  constata­se  que  ficou  acordado  que  o  contribuinte pagaria "...30%  (trinta por  cento) de  seus vencimentos  líquidos,  incidindo sobre  décimo terceiro salário, férias, gratificações e verbas rescisórias, quando estiver trabalhando  com  vínculo  empregatício,  mediante  desconto  diretamente  de  sua  folha  de  pagamento  da  empregadora BIC Brasil S/A, no caso do mesmo estar trabalhando sem vínculo empregatício  ou desempregado pagará o montante equivalente a um salário mínimo vigente" (fl.46).  Do  exame  desse  acordo  em  conjunto  com  a  declaração  de  ajuste  anual  (fls.14/19),  constata­se  que  a  pensão  declarada  mostra­se  compatível  com  a  determinação  judicial e com os rendimentos  tributáveis e  isentos declarados (fls.15/16). Acrescente­se que,  na autuação, não foi apontada falha quanto à comprovação do efetivo pagamento da pensão.  Dessa  forma,  concluo que o  recorrente  faz  jus  a deduzir o valor declarado,  sendo de se cancelar a glosa.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.723533/2013­85  Acórdão n.º 2002­000.838  S2­C0T2  Fl. 57          4     Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 57DF CARF MF

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7646768 #
Numero do processo: 15374.963890/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.948  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 90 /2 00 9- 38 Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 9303­007.948  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.599,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.599 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 9303­007.948  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.    Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 9303­007.948  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 9303­007.948  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 9303­007.948  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 2332DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.000365/2002-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 30/12/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.219  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 30/12/1997  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 65 /2 00 2- 45 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13931.000365/2002­45  Acórdão n.º 9303­008.219  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão nº 3802­004296, de 19/03/2015, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSUBSISTÊNCIA.  EQUÍVOCO.  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  Diante da  insubsistência do motivo do ato administrativo  fiscal  (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidacã̧o  da  compensação  das  parcelas  dos  débitos  tributários,  uma  vez  que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do  auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional  centra­se  no  fato  de  que  o  CNPJ  que  consta do processo judicial seria o da matriz e não da filial, subsistindo assim a motivação do  lançamento.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  de  despacho  aprovado  pelo  então  presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido, por não ter comprovado a necessária divergência jurisprudencial.   Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13931.000365/2002­45  Acórdão n.º 9303­008.219  CSRF­T3  Fl. 4          3 CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Portanto,  passemos  a  analisar  as  situações  fáticas  do  acórdão  recorrido  em  comparação com os dois primeiros acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.   Situação fática do acórdão recorrido  Nele foi efetuado lançamento, por meio de auto de infração eletrônico, para  exigência  de  PIS  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  último  trimestre  de  1997.  A  motivação do lançamento foi "PROC JUD DE OUTRO CNPJ".   Em sua impugnação, o contribuinte comprovou que possuía a ação judicial, a  qual  estava  registrada  com  o  CNPJ  da  matriz.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  1ª  turma  da  DRJ/Ribeirão Preto, confirmou a existência da ação  judicial,  a qual beneciava  tanto a matriz  quanto a filial. Entrou no mérito da compensação e afastou a exigência da multa de ofício. Para  demonstrar esta conclusão, transcrevo o seguinte excerto do voto da DRJ:  (..)  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13931.000365/2002­45  Acórdão n.º 9303­008.219  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em face do exposto, julgo procedente, em parte, a impugnação para (i) excluir  do lançamento a multa de ofício, (ii) reconhecer a semestralidade da base de cálculo  do PIS, (iii) o direito de o interessado compensar os créditos financeiros, decorrentes  dos pagamentos a maior do PIS, efetuados nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LC nº 7. de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  os  indébitos  (créditos  financeiros)  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  medida  cautelar  inominada  nº  95.0059418­8,  ação  principal  nº  96.0002157­0,  e  convalidar  a  compensação  dos  débitos,  objeto  do  crédito  tributário  em  discussão,  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se  possível saldo e/ ou débitos não extintos pela convalidação ora determinada.  (...)  O  acórdão  recorrido,  como  vimos,  cancelou  o  lançamento  com  o  entendimento que, ao comprovar a existência da ação judicial, estaria afastada a motivação do  lançamento,  sendo  incabível  entrar  no  mérito  da  compensação  pois  trataria­se  de  matéria  estranha ao lançamento.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­14657  Aqui  não  se  trata  de  lançamento  eletrônico  em  decorrência  de  revisão  da  DCTF do  contribuinte.  Trata­se  de  lançamento  normal  de PIS  por  falta  de  recolhimentos  da  contribuição.  A  discussão  nele  travada  diz  respeito  à  possibilidade  de  centralização  do  recolhimento do PIS. A acusação  fiscal era de que os pagamentos efetuados pela matriz não  aproveitavam a filial.   Portanto,  esse  paradigma  não  serve  para  comprovar  a  divergência,  pois  fundado em situações fáticas bem diferentes do acórdão recorrido.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­17205  O processo trata de lançamento eletrônico para exigência da Cofins em razão  de  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ".  Ou  seja,  a  situação  do  lançamento  é  idêntica  ao  do  acórdão  recorrido. Porém, neste o  contribuinte não  conseguiu  comprovar que possuía  a ação  judicial.  Ao  contrário,  ficou  comprovado  que  nele  o  provimento  judicial  não  alcançava  as  filiais. A própria ementa comprova a não inclusão das filiais no pólo ativo da ação judicial:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13931.000365/2002­45  Acórdão n.º 9303­008.219  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ementa:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.  Rejeitada  a  inclusão  de  filial  no  pólo  ativo  da  ação  proposta  pela matriz; não prospera a alegação de que a compensação foi  efetuada  sob  amparo  judicial,  subsistindo  exigíveis  os  débitos  que teriam sido compensados, especialmente ante a ausência de  pedido administrativo de compensação e de prova da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito utilizado.  (...)  Importante ressaltar que no acórdão recorrido reconheceu­se a existência da  ação  judicial  e  que  esta  amparava  tanto  o  estabelecimento  matriz  como  suas  filiais.  Diferentemente, como visto, neste paradigma concluiu­se que a filial não possuía provimento  judicial a amparar as suas compensações. Conforme consta do relatório do acórdão paradigma,  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  aditada  para  inclusão  das  filiais  no  pólo  ativo  da  ação  judicial.  Sendo  que  o  provimento  judicial  obtido  teria  sido  no  seguinte  sentido:  "(...)  JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, para declarar o  direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, excluídos os montantes recolhidos  por filiais situadas em outras cidades (...)"  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720208/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 42. NÃO INCIDÊNCIA Não incide o IRPF sobre o ganho de capital decorrente de indenização por desapropriação de bem imóvel. Inteligência da Súmula CARF nº 42 com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Uma vez não constar dos autos comprovação de que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte correspondem a recursos de terceiros para a realização de operações de compra de bovinos ou pagamentos destinados a cobrir dispêndios decorrentes da prestação de serviços por parte do interessado, e não havendo, destarte, elementos que demonstrem não ser o contribuinte o real beneficiário desses depósitos bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 25. Não configurada a existência de dolo, fraude ou simulação, ou uma das hipóteses previstas na legislação de regência, sendo que o fundamento da qualificação da multa é baseada apenas na presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a sua qualificação, impondo a manutenção apenas da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos ao ganho de capital relativo à desapropriação do imóvel e afastar a qualificação da multa reduzindo-a ao percentual da multa de ofício de 75% aplicada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  CARF  Nº  42.  NÃO  INCIDÊNCIA  Não  incide o  IRPF  sobre o  ganho de  capital  decorrente de  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  42  com  efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou  o  co­titular  das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de  investimentos.  Uma  vez  não  constar  dos  autos  comprovação  de  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  correspondem  a  recursos de terceiros para a realização de operações de compra de bovinos ou  pagamentos  destinados  a  cobrir  dispêndios  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  parte  do  interessado,  e  não  havendo,  destarte,  elementos  que  demonstrem  não  ser  o  contribuinte  o  real  beneficiário  desses  depósitos  bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 08 /2 01 2- 68 Fl. 2836DF CARF MF     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  MOMENTO.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso  administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não  são  tributáveis.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 25.  Não  configurada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência,  sendo  que  o  fundamento  da  qualificação  da  multa  é  baseada  apenas  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a sua qualificação, impondo  a manutenção apenas da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos ao ganho de capital relativo  à  desapropriação  do  imóvel  e  afastar  a  qualificação  da  multa  reduzindo­a  ao  percentual  da  multa de ofício de 75% aplicada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.837          3 Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 2.459/2.554) por sua precisão:    Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  29/10/2.012,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1.453  a  1.467,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2.008, 2.009 e 2.010 (anos­calendário 2.007, 2.008 e 2.009,  respectivamente),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  10.205.577,23,  dos  quais  R$  3.632.884,79  correspondem  a  imposto,  R$  5.449.327,19,  a multa  proporcional,  e  R$  1.123.365,25,  a  juros de mora, calculados até outubro de 2.012.  2.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.435  a  1.452) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.  1.454  a  1.456),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  das seguintes infrações:  2.1  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  nos  anos­calendário  2.007,  2.008  e  2.009,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.      Enquadramento legal:  Fl. 2838DF CARF MF     4 Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2.007  e  31/12/2.007: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da  Lei n° 10.637/2.002 combinado com o art. 106, inciso I, da  Lei n° 5.172/1.966 e art. 42 da Lei n° 9.430/1.996; Art. 1o,  inciso  I  e  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  n°  340/2.006.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2.008  e  31/12/2.008: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da  Lei n° 10.637/2.002 combinado com o art. 106, inciso I, da  Lei n° 5.172/1.966 e art. 42 da Lei n° 9.430/1.996; Art. 1o,  inciso II e parágrafo único da Lei n° 11.482, de 31 de maio  de 2.007.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2.009  e  31/12/2.009: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da  Lei n° 10.637/2.002 combinado com o art. 106, inciso I, da  Lei n° 5.172/1.966 e art. 42 da Lei n° 9.430/1.996; Art. 1o,  inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/2.007, com a  redação dada pela Lei n° 11.945/2.009.  2.2OMISSÃO/  APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS    Omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  (desapropriação  amigável  de  25%  da  Estância  Chaparral).    Enquadramento Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2.008  e  31/12/2.008:  Art. 21 da Lei nº 8.981/1.995; Arts. 117,118,120,121, § 2º,  122  a  125,  128,129,131,132,  133,  parágrafo  único,  134,136,138 a 141, todos do RIR/99; Arts. 23 e 24 da Lei nº  9.250/1.995; Arts. 38 a 40 da Lei nº 11.196/2.005.  3.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  31/10/2.012  (fl.  1.468),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (fls.  1.530  a  1.532),  apresentou,  em  30/11/2.012,  a  impugnação  de  fls.  1.483  a  1.529,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.530  a  2.025,  alegando, em síntese, que:  I  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  42 DA  LEI  Nº 9.430/1.996  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.838          5 3.1 o artigo 42 da Lei 9.430/1.996 atribui ao contribuinte o  ônus de provar que os valores depositados em suas contas  bancárias não representam renda  tributável ou que  foram  objeto  de  tributação,  prevendo  que  se  não  houver  comprovação da origem dos  recursos,  com documentação  hábil e idônea, ocorre o fato gerador do imposto, isto é, a  Administração  Tributária,  com  base  em  presunção  legal,  alega que o  contribuinte omitiu  receitas ou  rendimentos  e  ainda lhe transfere o ônus da prova, postura não razoável e  contrária  ao  ordenamento  jurídico  pátrio,  vez  que  este  consagra o princípio de que quem alega deve provar;  3.2  muito  antes  da  Constituição  Federal  de  1.988  e  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1.996,  a  Súmula  n°  182,  de  01/10/1.985,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  já  havia  pacificado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários  (reproduz  a  citada  Súmula);  3.3  o  uso  das  presunções  legais  relativas  no  Direito  Tributário,  como  a  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996,  é  inconstitucional  e  ilegítimo  para  impor  obrigação  tributária ao  contribuinte,  por  contrariar os princípios da  legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica;  II DA ALEGAÇÃO DE QUE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO  É RENDA NEM PROVENTOS  3.4  face  ao  disposto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (transcreve  o  referido  artigo),  os  depósitos  bancários  não  constituem  renda  nem  proventos  (reproduz  Jurisprudência),  não  sendo  razoável  exigir  que  a  pessoa  física,  não  obrigada  por  lei  a  manter  registro  de  suas  movimentações  financeiras,  prove,  de  forma  individualizada,  a  origem  e  natureza  dos  depósitos  realizados em períodos de 36 (trinta e seis) meses e, ainda,  depois de decorridos 5 (cinco) anos;  3.5 deste modo, ao apurar a base de cálculo do imposto de  renda  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários,  a  Administração  Pública  desobedeceu  ao  princípio  da  razoabilidade,  que,  por  isso,  resultou  em  constituição  do  crédito  tributário, por meio do auto de infração, em valor  total  de  R$  10.205.577,23,  desproporcional  à  capacidade  contributiva  do  impugnante,  desobedecendo  também  o  princípio da proporcionalidade;  3.6  não  havendo  razoabilidade  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  lançadora  no  exercício  do  lançamento,  nem  proporcionalidade  entre  o  crédito  Fl. 2840DF CARF MF     6 tributário  apurado  e  a  capacidade  contributiva  do  impugnante, o auto de infração é inconstitucional e ilegal,  portanto o lançamento deve ser julgado improcedente;  III  DA  IMPROCEDÊNCIA  E  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DO  IRPF  APURADO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  III.1  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM  BASE  NOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  COM UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL  3.7 em consonância com os §§ 1º e 4º, do art. 42 da Lei nº  9.430/1.996  (reproduz  os  citados  parágrafos),  fica  claro  que  o  rendimento  será  considerado  recebido  no  mês  do  crédito  na  conta  bancária  do  contribuinte  e  tributado  no  mesmo  mês,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira,  isto  é,  com base na  tabela progressiva do mês  do crédito na conta bancária, sendo que, no Demonstrativo  de Depósitos e Créditos Remanescentes (fls. 1.264 a 1.434)  e  no  auto  de  infração  (fls.  1.454  e  1.455),  a  autoridade  lançadora  seguiu  os  ditames  da  lei,  apurando  a  base  de  cálculo  do  imposto  mensalmente,  todavia,  no  auto  de  infração, ao realizar o cálculo do imposto, não se vinculou  ao  comando  legal  do  §  4o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1.996  e  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  (fls.  1.459,  1.460  e  1.461),  quando  deveria  ter  aplicado  as  tabelas  mensais  (menciona  e  reproduz  Doutrina  e  Jurisprudência);  3.8  destarte,  o  lançamento  padece  de  irregularidade  insanável, visto que está em desacordo com o citado artigo  42, § 4o, e artigo 142 do CTN, não podendo ser modificado  de ofício, o que implicaria alteração nos critérios jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN;  III.2  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2.007  3.9  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  é  por  homologação,  posto  que  é  homologado  expressa  ou  tacitamente  pela  autoridade  administrativa, uma vez que a Lei nº 7.713/1.988 atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e,  consoante  determina  o  §  4º  do  citado  artigo,  se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  será  ele de cinco anos, a contar do fato gerador, considerando­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  se  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda Pública tenha se pronunciado;  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.839          7 3.10  a  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo  não  modifica  a  natureza  do  lançamento  por  homologação,  porque  a  lei  não  exclui  o  dever  do  sujeito  passivo  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo, que poderá ser conferido e homologado pelo sujeito  ativo reproduz Jurisprudência);  3.11  o  lançamento  por  homologação  não  é  atingido  pela  decadência,  porque  ele  ocorre  inexoravelmente  pela  ação  ou silêncio da autoridade administrativa, porém, é passível  de decadência o lançamento de ofício, nos casos em que se  constate  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  do  dever  de  "antecipar"  o  pagamento  do  tributo,  e  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  regra  do  §  4o  do  artigo 150 do CTN;  3.12  assim  sendo,  mesmo  que  o  lançamento  não  fosse  improcedente com base nas alegações anteriores, o crédito  tributário correspondente aos meses de janeiro a setembro  de  2.007  estaria  extinto  pela  decadência  (art.  156,  V  do  CTN);  IV  DA  ILEGALIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  3.13  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  multa  qualificada  porque, em seu entendimento, o impugnante tentou impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, agindo com intuito de fraudar o Fisco  e  que  a  situação  verificada  nos  três  anos  calendário  examinados constitui­se em prática reiterada de omissão de  rendimentos,  devendo  ser  observado  que  todos  os  valores  extraídos exclusivamente de extratos bancários tiveram sua  origem devidamente comprovada pelo impugnante durante  a fiscalização, não havendo que se falar, portanto, em ação  ou omissão dolosa;  3.14  mesmo  se  tivesse  ocorrido  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  ainda  assim  não  haveria  o  dolo,  porquanto a omissão de rendimentos com base em depósito  bancários  é  uma  ficção  jurídica  decorrente  de  uma  presunção  legal,  como  se  depreende  do  enquadramento  legal feito pelo Fisco no auto de infração;  3.15  o  artigo  6o  da  Lei  Complementar  n°  105/2.001,  embora  inconstitucional,  prevê  que  as  informações  referentes a contas de depósitos em instituições financeiras,  Fl. 2842DF CARF MF     8 atendidas as condições legais, podem ser examinadas pelos  agentes  fiscais  tributários,  portanto,  seria  impossível  ao  impugnante  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  depósitos  bancários,  tendo  o  próprio  contribuinte  apresentado  os  seus  extratos  bancários  à  autoridade  lançadora, o que prova ter agido de boa fé;  3.16  quanto  à  suposta  omissão  de  ganhos  de  capital  decorrentes de alienação em função de desapropriação de  imóvel  (Estância Chaparral),  por meio  dos  históricos  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  impugnante,  a  Fiscalização  verificou  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Araçatuba  realizou  transferências  de  recursos  para  sua  conta bancária por meio de TED Transferência Eletrônica  Disponível tendo o impugnante, logo depois, informado que  havia sofrido desapropriação de imóvel (fl. 376), conforme  escritura  pública  de  desapropriação de  imóvel  (fls.  380  a  384),  não  sendo  possível  ao  contribuinte,  deste  modo,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  desapropriação  registrada  em  escritura pública e de eventual  fato gerador nela aferível,  nem,  tampouco,  dos  pagamentos  feitos  pelo  órgão  expropriante  por  meio  de  crédito  em  suas  contas  bancárias;  3.17  além  de  ser  indevida  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (reproduz  a  Súmula  CARF  nº  42),  é  injusta  e  ilegal  a  aplicação da multa qualificada de 150%, porque a conduta  do  impugnante  não  se  caracteriza  como  sonegação  e,  tampouco, como prática reiterada de infração à legislação  tributária;  3.18  o  art.  24  da  IN  SRF  nº  84/2.001  (reproduz  o  citado  artigo) não pode ser aplicado face à Súmula CARF nº 42,  mas, mesmo que ele pudesse ser aplicado, há que se frisar  que  o  impugnante  sofreu  uma  única  desapropriação,  não  podendo  jamais  ser  acusado  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  porque  isso  lhe  seria  impossível, pois se a alienação ocorreu na data em que se  completou  o  pagamento  integral  da  indenização,  houve  somente  uma  obrigação  tributária  principal,  e  o  eventual  descumprimento  de  uma  única  obrigação,  absolutamente,  não se configura em prática reiterada;  3.19 a fiscalização não provou a existência de dolo e nem  poderia  fazê­lo,  porque  a  exigência  fiscal  está  baseada  exclusivamente em extratos bancários de contas correntes e  de  poupança,  todas  em  nome  do  impugnante,  e  em  desapropriação  de  imóvel  retratada  em  escritura  pública,  estando  pacificado  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  que se houver  simples  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.840          9 omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  sem  que  haja  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  não  se  pode  qualificar  a  multa  de  ofício  e,  do  mesmo  modo,  a  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  com  base  em  presunção  legal,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa, conforme Súmulas CARF  n°s 14 e 25 (transcreve as citadas Súmulas);  3.20 face ao princípio da legalidade ou da reserva legal, a  prática  reiterada  de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  também  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  porque não esta incluída entre as hipóteses dos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/1.964;  3.21  há  que  se  frisar,  por  fim,  que,  por  meio  da  Súmula  CARF  n°  34,  também  está  pacificado  o  entendimento  de  que,  no  caso  de  apuração  de  receita  ou  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  somente  é  cabível  a  qualificação  da  multa  quando constatada a movimentação de recursos em contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  (reproduz  a  citada  Súmula) e, ex contrario sensu, quando a movimentação de  recursos estiver em contas bancárias do verdadeiro titular  e  se  julgar  procedente  o  lançamento  do  imposto,  a  qualificação da multa não pode subsistir;  V  DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  IMPUGNANTE  EXERCE  A  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO  NA  VENDA E COMPRA DE BOVINOS  3.22  intimado  para  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários, o impugnante informou ao Fisco que, durante o  período fiscalizado (2.007 a 2.009), exerceu a atividade de  comprador  de  bovinos  para  vários  frigoríficos  (fls.  376  e  377),  que  lhe pagavam  comissão  e que  foram  emitidas  as  notas fiscais pela sua firma individual Ricardo Ulpiano dos  Santos Viol, CNPJ 07.564.900/000160, estabelecida na rua  Campos  Sales,  n°  106,  em  Araçatuba  SP,  devidamente  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  esclarecendo,  ainda, que a compra de bovinos envolvia situações difíceis  e complexas que, para viabilizá­la, na maioria das vezes, o  comprador  de  bovinos  (os  frigoríficos)  pagavam  um  sinal  e/ou adiantamento ao vendedor dos bovinos para garantir  a  transação,  mas  esses  pagamentos  eram  depositados  em  conta  corrente  ou  de  poupança  do  impugnante,  observando­se  que  essas  compras  eram  realizadas  num  espaço de tempo de aproximadamente 30 (trinta) dias entre  a negociação de compra e o abate, circunstâncias em que o  impugnante  tornava­se  envolvido  pelo  adiantamento  que  realizara  e  posteriormente  era  ressarcido,  originando  os  Fl. 2844DF CARF MF     10 recursos  creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas  correntes e de poupança;  3.23  na  análise  dos  extratos  bancários,  a  autoridade  lançadora  não  considerou  o  seu  ofício  (prestador  de  serviços  de  intermediação  de  compra  e  venda  e  bovinos),  sendo  compreensivo  que  não  tenha  reconhecido  o  nexo  causal  dos  recursos  transitados  em  suas  contas,  ou  seja,  que pertenciam a terceiros, seus clientes e, assim, anexo à  impugnação,  o  contribuinte  apresenta  provas  incontestáveis  de  que  é  prestador  de  serviços  a  empresas  frigoríficas  e  agropecuaristas  (notas  de  nºs  1  a  288,  do  período de 05/10/2.005 a 31/12/2.009);  3.24  por  intermediar  a  compra  e  venda  de  bovinos,  o  impugnante  sempre  gozou  da  confiança  dos  frigoríficos  e  dos  agropecuaristas,  e,  por  isso,  era  normal  que  eles  depositassem  valores  em  suas  contas  bancárias,  mesmo  sem  a  existência  de  contratos  escritos,  sendo  que  os  depósitos  realizados  por  frigoríficos  eram  repassados  aos  clientes  do  impugnante  ou  utilizados  para  pagamento  de  seus  compromissos  e  os  agropecuaristas,  por  sua  vez,  efetuaram  depósitos  em  suas  contas,  cujos  recursos  eram  utilizados  para  quitar  compromissos  dos  depositantes  e  o  saldo  lhes  eram  restituídos,  como  está  comprovado,  de  forma  individualizada,  na  planilha  anexa  a  esta  impugnação,  denominada  “demonstrativo  de  depósitos  e  créditos bancários de origem comprovada”;  3.25  está  fartamente  provado  com  notas  emitidas  pela  firma  individual  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos,  com  descrição  dos  serviços  no  corpo  das  notas  fiscais  de  intermediação de compra de bovinos, que o  impugnante é  representante habilitado para intermediação da compra de  bovinos para abate em várias empresas e frigoríficos, notas  fiscais essas escrituradas em seus livros fiscais, tendo sido  cumpridas todas as obrigações fiscais e tributárias;  3.26  pelo  hábito,  e  obviamente,  por  ter  sua  atividade  no  meio  rural  e  não  urbano,  seus  clientes  lhe  pediam  para  pagar  desde  uma  diária  de  funcionário  até  a  compra  de  gado  magro  de  maior  volume  de  numerários,  e  os  cumpriam sempre em espécie, ou cheque nominativo a ele  próprio,  o  que  está  provado  com  os  inúmeros  cheques  discriminados nos extratos examinados pelo Fisco (fls. 47 a  312, 1001 a 1003), sendo que todos os comprovantes desses  pagamentos eram enviados a ele,  contribuinte, como meio  de  prova,  bem  como  para  atendimento  das  exigências  fiscais, inclusive escrituração de livros fiscais obrigatórios  (Livro Caixa);  3.27  deste  modo,  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  relativos  a  seus  clientes  foram  arquivados  e/ou  escriturados  por  eles,  e,  como  esses  pagamentos,  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.841          11 representados por boletos, notas fiscais, duplicatas, recibos  etc, foram efetuados em dinheiro, não é possível provar que  o  foram  com  recursos  sacados  de  suas  contas  bancárias,  motivo pelo qual solicitou aos seus clientes que assinassem  as  declarações,  com  firma  reconhecida,  atestando  que  transferiram ou depositaram recursos em suas contas, para  honrar  compromissos  dos  próprios  e,  eventualmente,  o  excedente  era  devolvido  em  espécie,  ou  em  suas  próprias  contas;  3.28 através das notas fiscais de intermediação de compra  e venda de bovinos, emitidas pela firma individual Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol  às  empresas  frigoríficas  compradoras de bovinos e aos agropecuaristas, vendedores  de  bovinos,  comprova­se  que  o  impugnante  exerce  atividade  de  comprador  de  boi  para  abate,  ou  seja,  é  prestador de serviços, e que as legítimas declarações, todas  com  firma  reconhecida,  também  comprovam  que  os  recursos  depositados  ou  creditados  em  suas  contas  bancárias, pertencem a terceiros e que apenas transitaram  por suas contas.  3.29  esclarece,  por  fim,  que  tais  serviços,  de  administrar  recursos  de  seus  clientes  (pagar  contas  e  honrar  compromissos),  eram  prestados  gratuitamente,  porque  o  impugnante  sempre  teve  como  escopo  preservar  e  tornar  fiéis os clientes agropecuaristas (vendedor de bovinos) em  sua carteira;  VI  ­  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DOCUMENTOS  QUE  PROVAM  A  ORIGEM  E  A  NATUREZA  DOS  RECURSOS  E  DETERMINAM  SUA  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  3.30  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  725  depósitos ou créditos listados na planilha anexa ao auto de  infração,  com  totalização  mensal  e  anual  (fls.  1.264  a  1.434),  consta  de  planilha  anexa  a  esta  impugnação,  em  que  se  reproduz  os  dados  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  com  a  indicação  da  origem  e  respectivas  provas  na  coluna  intitulada  "origem  dos  recursos  e  descrição  dos  fatos  e  docs  que  provam  sua  natureza e determinam sua exclusão da tributação”, o que  impõe a conclusão da Autoridade Julgadora, no sentido de  que  os  valores  dos  depósitos  e  créditos  em  contas  do  impugnante  não  são  representativos  de  rendas  ou  proventos,  mas  sim,  de  recursos  de  terceiros,  a  quem  ele  prestava serviços de  intermediação na compra e venda de  bovinos;  Fl. 2846DF CARF MF     12 VII  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO  3.31 no auto de infração o Fisco considerou como omissão  de  ganhos  capital  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriaçãodo  imóvel  denominado  Estância  Chaparral  e,  diante  da  profusão  de  decisões  administrativas e judiciais, no sentido de considerar isenta  de  tributação  a  indenização  recebida  em  decorrência  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  aprovou  a  Súmula CARF nº 42,  com o mesmo  teor,  e,  deste modo, o  lançamento  carece  de  fundamento  jurídico,  devendo  ser  cancelado;  VIII  DAS  ALEGAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO  E  SUAS  INCONSISTÊNCIAS  3.32 nos  itens 4  e 5 do Termo de Verificação de  Infração  Fiscal,  a autoridade  lançadora concluiu que as alegações  do impugnante, durante a fiscalização, não se sustentam e  não podem prosperar (fls. 1.441 a 1.444);  3.33 o impugnante não se limitou a esclarecer que exerce,  desde  2.005,  a  atividade  de  comprador  de  bovinos  para  diversos  frigoríficos,  mediante  recebimentos  de  comissão,  que  foram  contabilizados  na  firma  individual  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  CNPJ  07.564.900/000160,  apresentando  os  livros  caixa  dos  anos  de  2.007,  2.008  e  2.009 (fls 676 a 706), em que existem registros de dezenas  de  notas  fiscais,  todas  emitidas  pela  citada  firma  individual,  relativas  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  na  compra  de  bovinos,  bem  como  as  declarações  de  IRPJ  da  mesma  firma  individual,  que  a  fiscalização  poderia  ter  consultado  em  seus  sistemas  e  verificado que o impugnante declarou receitas de prestação  de serviços tributadas pelo lucro presumido;  3.34 por várias vezes a autoridade lançadora verificou que  o  impugnante  apresentou  várias  declarações  particulares,  assinadas  por  representantes  de  frigoríficos  e  por  agropecuaristas, seus clientes, todas assinadas e com firma  reconhecida,  portanto  válidas,  tendo  os  frigoríficos  declarado  que  depositaram  recursos  em  contas  do  impugnante para que este os repassasse aos vendedores de  bovinos e os agropecuaristas, por sua vez, declararam que  depositaram  recursos  em  contas  do  impugnante,  para  pagamento de suas contas e que os valores não utilizados  lhes foram restituídos;  3.35 as várias declarações apresentadas não são genéricas  como concluiu a autoridade  lançadora; ao contrário, elas  têm conteúdo dispositivo, porque discriminam as datas e os  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.842          13 valores  em que  os  recursos  foram depositados  nas  contas  bancárias do impugnante, mediante referência da "planilha  anexa"  e  com  anotação,  no  canto  inferior  esquerdo,  dos  números da planilha em que se pode identificar as datas e  os valores depositados;  3.36 o  teor das declarações é parecido, e não poderia ser  diferente, porque todas se referem ao mesmo fato, isto é, à  atividade  do  impugnante,  de  prestador  de  serviços  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  bovinos  entre  frigoríficos  e  agropecuaristas,  seus  clientes,  que  depositaram recursos em suas contas bancárias, para lhes  honrar  os  compromissos  e  o  saldo  lhes  era  devolvido  em  espécie ou depósito em conta;  3.37  entre  as  várias  declarações,  somente  cinco  contêm  informações  manuscritas,  inseridas  pelos  próprios  declarantes, e quatro dessas inserções referem­se a local e  data,  sendo que a única que  faz  referência a valor é a de  Paulo  Cesar  Fonseca  de  Andrade,  à  fl.  984  (na  peça  impugnatória,  às  fls.  1.521  e  1.522,  o  impugnante  apresenta  relação  das  declarações,  com  indicação  das  folhas  do  processo  digital,  nome  do  declarante  e  as  referências quanto à parte dispositiva das declarações);  3.38 ao contrário do que destacou a autoridade lançadora,  a  declaração  particular  e  com  firma  reconhecida  é  um  documento  e  seu  valor  probante  não  depende  de  nenhum  outro  documento,  muito  menos  de  escrituração  contábil,  ainda  mais  no  presente  caso,  em  que  o  impugnante  e  as  pessoas  físicas  que  prestaram  as  declarações  não  estão  obrigados, por  lei, a esse  tipo de escrituração, exigindo a  lei  a  escrituração  contábil  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas a apuração do lucro real;  3.39 os dispositivos legais citados no auto de infração para  infirmar  as  declarações  prestadas  por  frigoríficos  e  diversos clientes do impugnante artigo 219 do Código Civil  e  artigo  368  do  Código  de  Processo  Civil,  conferem  validade  às  declarações  constantes  do  documento  particular  assinado  (reproduz  os  citados  dispositivos  legais, bem como Doutrina e Jurisprudência);  3.40  conclui­se  que  as  declarações  apresentadas  pelo  impugnante  são  dispositivas,  pois  se  referem  a  dados  essenciais: o declarante informa que realizou depósitos em  contas  bancárias  do  impugnante  e  especifica  as  datas  e  valores,  noticiando,  ainda,  que  os  depósitos  destinaram  –  se ao pagamento de  seus  compromissos  e que o  saldo  lhe  foi restituído;  Fl. 2848DF CARF MF     14 3.41  a  autoridade  lançadora  alega  que  consultou  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  declarações  de  ajuste  anual  dos  clientes  do  impugnante  e  constatou  que  mais  de  uma  dessas  pessoas  não  exploram  atividade  agropecuária,  não mencionando  os  nomes  dessas  pessoas  por  conta  do  sigilo  fiscal,  e,  sem  conhecer  os  nomes  de  "mais  de  uma  pessoa",  o  impugnante  fica  cerceado  no  exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa,  assegurado  pelo  inciso  LV  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal de 1.988;  3.42  o  Fisco  não  considerou  as  declarações  de  "mais  de  uma  pessoa"  porque  não  teriam  declarado  explorar  a  atividade  agropecuária,  e,  se  autocontrariando,  não  considerou  a  declaração  de  uma  pessoa  que,  além  de  explorar  a  atividade  agropecuária,  é  proprietário  de  imóveis  rurais  com  área  superior  a  17  mil  hectares  e  vendeu para frigoríficos em determinado ano mais de 4000  cabeças de gado, devendo ser frisado que, o fato de alguém  ser um grande agropecuarista, não o  impede de contratar  os serviços de terceiros para realizar operações de compra  e  venda  de  bovinos,  ou  para  lhe  prestar  serviços  de  administração de recursos financeiros;  3.43  o  impugnante  apresentou  cópia  de  vários  comprovantes  de  depósitos  em  nome  de  terceiros,  seus  clientes  (fls.  887 a 906, 908 e 1.151),  e que  informou nas  duas últimas  colunas que  se  referem a  recursos  utilizados  pra  saldar  compromissos  do  depositante  (nome  do  favorecido  que  aparece  no  comprovante  de  depósito),  e  parte  devolvida  em  moeda  corrente,  e,  embora  figurando  nesses  comprovantes,  como  depositante,  o  próprio  favorecido  (quando  não  se  identifica  no  comprovante  de  depósito  o  nome  do  depositante,  o  banco  considera  como  depositante  o  próprio  favorecido),  quem,  de  fato,  realizou  os depósitos foi o impugnante, e representam restituição de  recursos depositados em suas contas por seus clientes;  3.44  nos  negócios  entre  agropecuaristas  e  o  impugnante  sempre  prevaleceu  a  confiança  recíproca;  assim  eles  depositavam  recursos  em  nome  do  impugnante  e  este  pagava  seus  compromissos  e  lhes  devolvia  o  restante  em  espécie ou mediante depósito em conta corrente;  3.45 ao final do item 5, a autoridade lançadora consignou  ter  intimado  um  dos  clientes  do  impugnante,  o  Senhor  Rezek Nametalla Rezek, e que este informou que os valores  transferidos  para  as  contas  bancárias  do  impugnante  por  meio de TEDs "são frutos de pagamentos de empréstimos",  isto  é,  o  Senhor  Rezek  Nametalla  Rezek  teria  devolvido  valores  anteriormente  emprestados  pelo  impugnante  (à  fl.  1.527, o  impugnante discrimina  tais valores), reafirmando  o recorrente que esses valores foram transferidos para sua  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.843          15 conta  pela  citada  pessoa,  por  conta  de  sua  atividade  agropecuária  dos  anos  anteriores  a  2.007  e  que  foram  utilizados  pelo  impugnante  para  saldar  compromissos  do  proprietário dos  recursos  e,  tanto  isso é verdade, que, em  depoimento  prestado  em  Juízo,  Rezek  Nametala  Rezek,  declarou  categoricamente:  "Nunca  tomei  dinheiro  emprestado de Ricardo", conforme cópia anexa de folha do  processo 1.125/10;  3.46 a autoridade lançadora não considerou as alegações e  provas apresentadas pelo impugnante, e, do mesmo modo,  não  considerou  as  informações  e  provas  que  ela  própria  colheu  perante  terceiros,  porque  isso  a  impediria  de  realizar  o  lançamento  e  se  o  Fisco,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerou  que  alguns  depósitos  bancários  são  frutos  de  devolução  de  empréstimo,  não  deveria tê­los computado como omissão de rendimentos;  3.47  a  presunção  legal  criada  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/1.996 é  relativa,  júris  tantum, mas  foi  transformada  pela  autoridade  lançadora  em  absoluta  juris  et  de  jure,  visto que não aceitou nem mesmo informações de terceiros,  prestadas  mediante  intimação,  porque,  se  consideradas,  não  dariam azo  para  o  lançamento,  concluindo­se  que  as  provas  apresentadas  pelo  impugnante  e  as  colhidas  pela  autoridade  lançadora  evidenciam  que  os  recursos  transferidos para as contas do impugnante não são rendas  ou  proventos,  sendo  imperioso  o  cancelamento  da  exigência fiscal;  IX DO PEDIDO  3.48  face aos motivos de  fato e de direito acima expostos,  requer  o  impugnante  seja  a  presente  impugnação  conhecida  e  provida,  e  que  seja  julgada  improcedente  a  exigência fiscal arquivando­se o processo digital. Protesta,  ainda, pela juntada de documentos e outros meios de prova  admitidos em direito.    2­ Apresentada a Impugnação de fls. 1483 a 1529, a 17ª Turma da DRJ/SP1,  sessão  de  30/01/2013,  por meio  do Acórdão  16­43.374 manteve  em  parte  a  exigência  fiscal  (fls.  2040  a  2078).  Interposto  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  2089  a  2357),  sobreveio  a  Resolução nº 2101000.196 da extinta 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, que resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  2374  a  2378)  nos  seguintes termos:    "Tendo  em  vista  que  o  recorrente  alegou  a  prejudicial  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  autoridade  fiscal  Fl. 2850DF CARF MF     16 teria  feito  diligências  que  resultaram  em  informações  divergentes  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  lançados,  cujos documentos ou informações não constam dos autos, e que  influenciaram  na  autuação,  faz­se  necessário  que  a  autoridade  fiscal  junte  aos  autos  os  documentos  relativos  às  diligências  efetuadas e que embasaram o auto. Tais informações referem­se  aos  depositantes  dos  recursos  na  conta  do  recorrente  denominados pela autoridade fiscal como "mais de uma pessoa",  conforme item 8 do relatório. Mais ainda, o recorrente informa  que dos documentos apresentados notas fiscais e outros, pode­se  inferir o ganho de R$ 7,00 como comissão por cabeça de gado  vendido. A autoridade fiscal deverá:   a)juntar  aos  autos  os  resultados  das  diligências  que  possibilitaram a inferência relatada no item 8 acima,   b)  analisar  a  alegação  do  contribuinte  a  respeito  da  possibilidade de se concluir um ganho de R$ 7,00 por cabeça de  gado vendida,   e  c)  apresentar  termo  com  os  resultados  da  diligência,  com  ciência ao contribuinte que, se desejar, poderá se manifestar em  até 30 dias."    3  ­  Depois  de  realizada  a  diligência  (fls.  2396  a  2402)  e  apresentada  a  manifestação do recorrente (fls. 2405 a 2414), a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, em  Sessão  de  17/08/2016,  por meio  do Acórdão  nº  2401­004.477,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, conhecer do recurso para anular a decisão de primeira instância, com a seguinte ementa  (fls. 2418 a 2429):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECISÃO  RECORRIDA  NULA.  Considera­se  nula  por  supressão  de  instância  julgadora  a  decisão  recorrida  que  se  absteve de analisar justificativas e documentos importantes para  a lide, que foram juntados pelo contribuinte na impugnação.  Decisão Recorrida Nula.    4 ­ Logo após essa decisão houve a oposição de embargos de declaração por  parte  da  PGFN  às  fls.  2.431/2.436  alegando  em  síntese  vícios  no  acórdão,  no  qual  foram  rejeitados pela decisão de fls. 2.439/2.443.    5 – Com o retorno dos autos à DRJ, houve um segundo julgamento em que se  decidiu pela procedência em parte a impugnação do contribuinte de acordo com decisão abaixo  ementada:    Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.844          17 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007,2008,2009  DA  ALEGAÇÃO  DE  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  DA  OMISSÃO  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECORRENTES  DA  DESAPROPRIAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  e  havendo  enorme  discrepância  entre  os  vultosos  créditos  efetuados,  nos anos­calendário 2.007, 2.008 e  2.009,  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  os  rendimentos  por ele informados nas respectivas declarações de ajuste anuais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  verificada  a  prática  reiterada  dessa  omissão  durante  esses  três  anos­calendário  consecutivos,  fica  plenamente  fundamentada  e  justificada  a  aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  no  sentido  de  tentar  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento de tributo.  No que concerne à omissão de ganhos de capital decorrentes da  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  a  multa  qualificada  de  150%  não  pode  subsistir,  visto  não  se  configurarem as circunstâncias legais para sua caracterização  PRELIMINAR. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO  IMPOSTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  COM  UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL.  No caso de apuração de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  é  complexivo  com período  anual e consubstancia­se em 31 de dezembro do correspondente  ano­calendário,  submetendo­se  os  rendimentos  omitidos  ao  ajuste na declaração anual. Preliminar rejeitada   PRELIMINAR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO  AOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DOS MESES  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2.007.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se, total ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 2852DF CARF MF     18 ter sido efetuado, observando­se que, nos casos de apuração de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física é complexivo com período anual e consubstancia­ se  em  31  de  dezembro  do  correspondente  ano­calendário.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o processo em análise, até o presente momento, caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  depósitos  bancários  que  lastrearam a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente,  a  tributação  em  análise.  Preliminar  rejeitada  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Uma vez não constar dos autos  comprovação de  que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte  correspondem  a  recursos  de  terceiros  para  a  realização  de  operações  de  compra  de  bovinos  ou  pagamentos  destinados  a  cobrir dispêndios decorrentes da prestação de serviços por parte  do  interessado,  e  não  havendo,  destarte,  elementos  que  demonstrem  não  ser  o  contribuinte  o  real  beneficiário  desses  depósitos bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos  em análise.  AUTUAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  pode  ser  inquinado  pela  alegação  de  violação  aos  princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva o  lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu  aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  e  de  ganho  de  capital, bem como  impôs, com base na constatação de dolo em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  multa  qualificada  de  150%,  que  apresentou  como  base  de  cálculo os correspondentes impostos apurados.  No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão de  questões  que  versem sobre  a  constitucionalidade de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.845          19 Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  Nos termos da legislação vigente, é tributável o ganho de capital  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  não  possuindo  a  Súmula  CARF  nº  42  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  DO  PEDIDO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  E  OUTROS  MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.  Uma  vez  que,  consoante  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  elaborado  pela  Delegacia  de  origem,  foram  aceitos  pelo  Fisco,  não  só  os  documentos  correspondentes  à  impugnação,  como  também  aqueles  apresentados  em  anexo  à  peça  impugnatória,  e  não  tendo  o  contribuinte,  até  a  data  do  presente julgamento, carreado aos autos nenhum novo elemento,  fica  prejudicado,  por  falta  de  objeto,  o  pedido  de  juntada  de  documentos e outros meios de prova admitidos em direito.    6  –  Seguiu­se  Recurso  Voluntário  (fls.  2.566/2.833)  interposto  pelo  contribuinte em face da decisão de piso, pedindo para que seja cancelada a autuação. Sendo o  relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    07 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    08 ­ O presente caso envolve em sua maior parte a apuração de omissão de  rendimento por depósitos bancários derivado do art. 42 da Lei 9.430/96 e ganho de capital de  imóvel desapropriado.    09  ­  Em  sua  impugnação  de  fls.  1.483/1.529  contendo  48  folhas  e  complementado  pela  planilha  denominada  de  "Demonstrativo  de  Depósitos  e  Créditos  Bancários de Origem Comprovada de fls. 1.932/2.025 com cerca de 94 folhas, o contribuinte se  defendeu  do  lançamento  do  crédito  tributário,  sendo  que  a  decisão  foi  totalmente  analisada  Fl. 2854DF CARF MF     20 item a item pela decisão de piso de fls. 2.459/2.554 com cerca de 97 folhas contendo o item e a  análise do julgador de piso em relação à planilha de fls. 1.932/2.025 juntada pelo contribuinte.    10 ­ O contribuinte em seu apelo de fls. 2.566/2.833com cerca de 269 folhas  traz muitos argumentos, contudo não concatenados com a precisão identificada pela decisão de  piso  que  analisou  mais  de  600  (seiscentos)  depósitos  indicados  pelo  contribuinte,  inclusive  inova em inúmeros temas não levados em consideração à DRJ e portanto não analisados.    11  ­  Início  a  análise  recursal  seguindo  a  ordem  dos  argumentos  colocados  pelo contribuinte, havendo duas preliminares aventadas.    DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96    12­ Não conheço do argumento e aplico os termos da Súmula 02 do CARF  não  havendo  necessidade  de  maiores  digressões  quanto  ao  tema,  restando  afastada  tal  preliminar:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária    DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É RENDA NEM PROVENTOS    13 – Nesse ponto adoto as mesmas razões do item anterior e não conheço do  argumento,  pois  o  pano  de  fundo  e  razões  do  contribuinte  estão  fundamentadas  na  inconstitucionalidade  conforme  destacado  abaixo,  restando  afastada  tal  preliminar  com  a  aplicação da súmula nº 02 do E. CARF.  “Não  havendo  razoabilidade  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  lançadora  no  exercício  do  lançamento,  nem  proporcionalidade  entre  o  crédito  tributário  apurado  e  a  capacidade  contributiva  do  recorrente,  o  auto  de  infração  é  inconstitucional  e  ilegal,  portanto  o  lançamento  deve  ser  julgado improcedente.” Grifei    MÉRITO    NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.846          21   14 – Quanto a esse ponto a decisão da DRJ tomou como razões de decidir o  seguinte:    125. O impugnante propugna pela improcedência da tributação,  como omissão de ganhos de capital, de valores recebidos a título  de  indenização  por  desapropriação  do  imóvel  denominado  Estância  Chaparral,  uma  vez  que,  diante  da  profusão  de  decisões  administrativas  e  judiciais,  no  sentido  de  considerar  isenta de  tributação a  indenização  recebida em decorrência  de  desapropriação amigável ou judicial, o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF aprovou a Súmula CARF nº 42, com  o mesmo teor, devendo, deste modo, ser cancelado o lançamento,  por falta de fundamento jurídico.  126. A Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CRF nº 42 mencionada pelo impugnante reza que:  Súmula CARF nº 42  “Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação.”  127. Muito embora a citada Súmula externe o entendimento da  isenção  de  tributação  sobre  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação,  ela  não  está  relacionada  na  Portaria nº 383/MF, de 12/07/2.010, entre aquelas Súmulas que  possuem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal.  128. Assim, na ausência de efeito administrativo vinculante, as  decisões administrativas  e  judiciais que  consideram  isentas as  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  aplicam­se,  tão  somente,  às  partes  envolvidas  nos  litígios  específicos,  não  abrangendo  terceiros,  já  que  não  fazem  parte  da  legislação  tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN e da Emenda  Constitucional nº 45/2.004, abaixo transcritos: (Grifei)    15  ­  No  presente  caso,  merece  reparo  a  r.  decisão  a  quo  e  portanto  dou  provimento  ao  recurso  para  aplicar  os  termos  da  súmula  nº  42  do  CARF  que  tem  natureza  vinculante, para excluir do lançamento o crédito tributário derivado da apuração do ganho de  capital, que segue:    Súmula CARF nº 42  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  Fl. 2856DF CARF MF     22 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).    16  ­As  razões  de  decidir  por  parte  da  DRJ  para  não  afastar  o  lançamento  nesse tópico é apenas quanto a falta de vinculação das Súmulas do CARF quanto a esse ponto,  sendo que é incontroverso o fato de ter ocorrido a desapropriação do imóvel do contribuinte e  recebido  o  valor  do  Município  de  Araçatuba  em  decorrência  desse  episódio.  Portanto  dou  provimento ao recurso nessa parte.    17  ­  Os  argumentos  recursais  dispostos  nos  itens  "6­ALEGAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO  E  SUAS  INCONSISTÊNCIAS;  7­  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  RECORRENTE  EXERCE  A  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO  NA  VENDA  E  COMPRA DE BOVINOS, 14 ­ COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS  RECURSOS  CREDITADOS  NAS  CONTAS  BANCÁRIAS  DO  RECORRENTE"  serão  julgados em conjunto com o mérito, posto que foram objeto de discussão desde a impugnação  do contribuinte.    18  ­ Quanto ao mérito,  entendo que o  julgador não está obrigado a  rebater,  um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que  de forma sucinta, as questões essenciais ao  julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário  essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min.  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016 (Info  585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.847          23 ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    19 ­Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo  contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  ou  o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer no caso concreto.    20 ­ O contribuinte não nega em nenhum momento que houve os depósitos  em sua conta corrente, apenas traz razões argumentativas que na análise desse relator em nada  auxilia para afastar a presunção legal contida nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 cujo ônus  da prova é do contribuinte para elidi­la, sendo que o ponto nodal da discussão se atem a esse  ponto, não havendo maiores necessidades de digressões para a solução do assunto.    21 ­ Traz argumentos em determinados itens já devidamente analisados pela  decisão de piso um a um quanto a todos os seus argumentos inclusive quanto as alegações de  que muitos dos depósitos serem de terceiros, em vista de sua atividade profissional, contudo,  sem  nenhum  tipo  de  comprovação  concreta,  de  acordo  com  as  razões  do  voto  do  acórdão  recorrido que adoto como razões de decidir nesses itens.  22 – Ocorre que  estamos diante das disposições do  art.  42 da Lei 9.430/96  que são claras no sentido de prever que a identificação de depósitos bancários, de origem não  comprovada  pelo  contribuinte,  autoriza  a  Administração  Tributária  a  constituir  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  o  valor  total  dos  depósitos,  configurada  a  presunção legal de omissão de rendimentos:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Fl. 2858DF CARF MF     24 23 ­ Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de se ter em mente que o  legislador,  ao  estabelecer  a  presunção  de  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos  a  partir da apuração de depósitos de origem não identificada, oportuniza ao titular da conta em  que encontrados os valores, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil  e idônea, o que evidencia tratar­se de presunção legal relativa.    24 ­ Serve a presunção, assim, unicamente como técnica para aliviar o ônus  probatório  do  fisco  quanto  à  existência  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos,  tornando  praticável  e  garantindo  a  efetividade  da  legislação  tributária,  portanto,  não  há  nenhuma  ilegalidade  quanto  a  questão  arguida  pelo  recorrente  em  relação  à  não  configuração  de  rendimento tributável. Portanto nada a prover nesse ponto.    25 ­ Como se vê, o lançamento não é decorrente da simples transcrição dos  extratos bancários, mas de criterioso e diligente trabalho investigativo efetuado pela autoridade  fiscal, que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar os extratos de suas contas bancárias  e a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados.    26 ­ Como se pode inferir, o dispositivo legal que embasou o lançamento (Lei  n° 9.430/1996), ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão­somente  a  de  evidenciar  a  existência  de  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  determina  que  cabe  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  justificar,  de  forma  minudente  e  individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias.    27  ­ Ora,  diante  deste  quadro  legal,  há  que  se  reconhecer  que  a  autoridade  lançadora nada mais fez que subordinar­se à lei: apenas aquilo que restou individualizadamente  comprovado acabou acatado.    28 ­ É assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas  contas  bancárias  representariam  quantias  depois  repassadas  a  terceiros,  em  razão  da  intermediação  de  negócios  com bovinos,  não  pode  ser  acatada pelo  simples  fato  de que  não  está  acompanhada  de  documentos  que,  de  forma  individualizada,  identifique  que  depósito  bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata­se de meras alegações sem  qualquer valor probante. Sem a prova específica, a presunção legal de omissão de rendimentos  permanece incólume, sendo que a decisão da DRJ ao analisar uma a uma as justificou sendo  que  as  razões  levantadas  pelo  contribuinte  em  nada modificam  os  fundamentos  adotados  na  decisão recorrida.    29 ­ Ressalta­se que em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de  depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto,  que a impugnante apresente provas irrefutáveis que permita identificar o efetivo ingresso dos  recursos a fim de serem excluídos do montante apurado.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.848          25   30 ­ Dos créditos apurados foram descontados os correspondentes aos que o  contribuinte  conseguiu  comprovar  na  fase  de  fiscalização,  sendo  que  a  diferença,  não  comprovada pela contribuinte, após intimada e reintimada, com todo o empenho da autoridade  fiscal, foi lançada, conforme determinação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    31 ­ Portanto, de acordo com os termos do TVF de fls. 1.438/1440:      Fl. 2860DF CARF MF     26     Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.849          27     32­ E finaliza às fls. 1.445:        33 ­ Os fatos  indicados no TVF acima, são  importantes, pois no caso desse  tipo  de  lançamento,  a  atitude  do  contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização  é  crucial  para  o  deslinde  do  julgamento.  No  caso  o  contribuinte  juntou  provas  apenas  na  fase  de  defesa  e  portanto caberia ao mesmo o ônus da prova na forma do art. 42 da Lei 9.430/96 uma vez que  por  conta  da  leitura  do  caput  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.    34  ­  Assim,  o  deslinde  da  controvérsia  passa,  necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição necessária para desfazer a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos de origem não comprovada.    Fl. 2862DF CARF MF     28 35  ­  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.    36  ­  Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.    37  ­  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF vem entendendo, no entanto, que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição  do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade  de comprovação da motivação da operação.    38  ­  Nessa  linha  de  raciocínio,  caberia  à  Autoridade  fiscal,  após  a  comprovação da origem dos depósitos bancários,  submeter os valores depositados às normas  de tributação específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (Os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo  dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos).  Nesse  sentido o seguinte precedente no Ac. 9202­007.233 da CSRF j. 27/09/2018 Rela. I. Conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  MOMENTO.  Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado,  se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação,  na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  é  elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não são tributáveis. (Grifei)    Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.850          29 39  ­  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação,  na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse,  também, que  os  valores não  eram  tributáveis.    40  ­  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus  da presunção  legal, a qual somente poderia ser afastada se o contribuinte comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação do imposto de renda.    41 ­ Nesse sentido, o seguinte precedente:    COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES INEXISTÊNCIA – HIGIDEZ DA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS   Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos  após  a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como determinado pelo art.  42, § 2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual  somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar,  iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em  eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  de  8  de  outubro  de  2008).    42  ­  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  Fl. 2864DF CARF MF     30 9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Tudo  indica  que  foi  esse  o  modus  operandi  do  contribuinte no presente processo.    43  ­  Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas de tributação,  na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer  a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores  depositados não são tributáveis.    44 ­ Em outras palavras: é ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso,  apontar de forma específica e precisa, cada um dos  supostos créditos decorrentes de cheques  devolvidos  e  dos  supostos  negócios  alegados  com  terceiros  e  que  não  sejam  tributáveis,  relacionando aos  respectivos depósitos  indicados pela Autoridade Lançadora nos  anexos dos  Termos de Intimação Fiscal e decididos um a um pela decisão da DRJ, e demonstrar que não  são tributáveis ou foram objeto de tributação em sua DIRPF sob pena de, em não o fazendo,  inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável.    44  ­  Veja  que  no  item  14  do  Recurso  Voluntário,  o  mesmo  confessa  que  inúmeros depósitos são provenientes de rendimentos que, por sua análise, são tributáveis, uma  vez que imaginou que apenas a mera informação da sua origem seria o suficiente para ilidir a  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  contudo,  não  demonstra,  de  acordo  com  as  razões  já  expostas, que os mesmos foram tributados ou por sua natureza não são tributáveis, sendo que  de tal ônus não se desincumbiu.    45 ­ Repita­se, coube no caso em apreço ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa,  bastando  assim  que  a  autoridade  lançadora  comprove  o  fato  definido  em  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  essa  omissão.    46 ­ Porém, a prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria  apresentar  grande  dificuldade  na  sua  obtenção,  afinal  tratam  ­  se  das  contas  bancárias  do  próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não  se  está  exigindo  que  o  contribuinte  mantenha  escrituração  contábil  equivalente  às  pessoas  jurídicas,  mas  é  indispensável  que  ele  mantenha  algum  controle  sobre  os  rendimentos  recebidos, até para oferecê­los à tributação em sua declaração de ajuste anual.    Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.851          31 47  ­  A  lei  tem  como  pressuposto  lógico  o  fato  de  que  o  titular  de  uma  corrente bancária tem, ou deve ter, conhecimento das movimentações dos recursos que por ela  transitam,  por  ser  de  seu  precípuo  interesse  econômico.  Nesse  contexto,  intimado  dado  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente transferido, fica caracterizada a omissão de rendimentos.     48  ­  A  análise  da  movimentação  financeira  deve  ser  individualizada  por  operação, oportunizando­se ao contribuinte a identificação, caso a caso, da natureza e origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.     49­  Por  fim,  transcrevo,  outrossim,  as  Súmulas  CARF  nº  26  e  nº  30,  que  evidenciam  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  deste  Conselho  no  que  se  refere  à  desnecessidade  de  o  Fisco  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  afastam  a  possibilidade  de  os  depósitos  de  um  determinado mês comprovar a origem de depósitos de meses subsequentes, a ver:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº  9.430/1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.    Súmula CAF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou  receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.    50 ­ Pelo exposto nego provimento ao recurso nesses pontos.    51  ­  Em  relação  aos  temas  destacados  nas  razões  recursais  nos  itens  8.  CRÉDITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  9  ­  CRÉDITOS  TRANSFERIDOS  ­  O  PRÓPRIO  FAVORECIDO  10  ­  CRÉDITOS  TRIBUTADOS  INDEVIDAMENTE  POR  MERO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  DE  “ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”  PELA  FISCALIZAÇÃO 11. SAQUES EM DINHEIRO – UTILIZADOS PARA DEPÓSITOS EM  CONTAS  DE  CLIENTES  E  NAS  PRÓPRIAS  CONTAS  DO  RECORRENE  (REDEPÓSITO)  12.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  E  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  DECLARADOS NÃO CONSIDERADOS COMO ORIGEM DE RECURSO 13. CRÉDITOS  BANCÁRIOS  APURADOS  SEM  CONSIDERAR  OS  CHEQUES  DEVOLVIDOS  (ITEM  Fl. 2866DF CARF MF     32 10), OS SAQUES EM DINHEIRO (ITEM 11), OS LUCROS DISTRIBUÍDOS (ITEM 12) E  “SALDO” DOS CRÉDITOS SUJEITOS À COMPROVAÇÃO 15. ELEMENTO DE PROVA  DO SUPOSTO ILÍCITO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS PELA FISCALIZAÇÃO; 17. ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  e  18.  'IN  DUBIO  PRO'  CONTRIBUINTE”,  restam  não  conhecidos  por  tratarem  de  argumentos  novos,  não  apresentados pela defesa em sede de impugnação às fls. 1.483/1.529, o que não é admissível no  processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.    52 ­ Nos  termos dos arts. 16,  III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  deverão  ser  mencionados  na  impugnação,  considerando­se  não  impugnadas as matérias não expressamente contestadas.    53  ­  No  caso  dos  autos,  a  discussão  administrativa  foi  delineada  pela  impugnação  de  fls.  1.483/1.529,  restando  rechaçadas  quaisquer  outras  teses  defensivas  eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito  ou fato supervenientes, o que não é a hipótese e sequer justificadas pelo contribuinte.    54  ­  Nesse  sentido,  conforme  se  verifica  da  análise  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  no  recurso  ora  sob  análise,  o  recorrente  deduz  diversas  matérias  que  não  foram  levada  à  apreciação  da  DRJ  em  sede  de  impugnação,  conforme  já  informado no voto em item alhures.    55 ­ Com efeito, confrontando­se ambas as peças de defesa, verifica­se que o  recorrente inova na fase recursal ao apresentar diversas "teses" não levadas a conhecimento do  colegiado de primeiro grau.    56  ­  Analisando  o  conteúdo  das  razões  de  impugnação,  indicadas  em  um  pequeno sumário foi objeto de defesa as seguintes matérias em pouco mais de 48 páginas:      Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.852          33     57  ­  No  recurso  voluntário,  constata­se  que  a  recorrente  inova  nos  itens  indicados 8,  9,  10,  11,  12, 13, 15, 17  e 18  salientando que  tais  alegações  poderiam  e, mais,  deveriam ter constado de suas razões de defesa desde a impugnação, máxime se as considera  aptas a influenciar no resultado do julgamento.    58 ­ Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  teve  oportunidade  de  conhecer  e  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  por  este  colegiado  em  grau de recurso, dada a ocorrência de preclusão consumativa e a supressão de instância.    59 ­ Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de  não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira  instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente:    Fl. 2868DF CARF MF     34 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.Os  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas em grau  de  recurso,  em  relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  CLASSIFICAÇÃO  POR  RAMO.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO.  EDUCACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A classificação por ramo assue caráter didático e não se presta  a  excluir  a  incidência  tributaria,  tão  pouco  impede  a  investigação  da  verdade  sobre  a  operação.  Cooperativa  educacional é exemplo típico de cooperativas de produção para  fins previdenciários, é espécie de cooperativa que, por qualquer  forma,  detém  os  meios  de  produção  e  seus  associados  contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais  para  a  produção em comum de bens ou serviços. Assim a cooperativa é  equiparada  a  empresa  para  fins  previdenciários,  sujeitando­se  ao  recolhimento  de  contribuições  sociais  quando do  crédito  de  importâncias,  a  qualquer  título,  a  segurados  contribuintes  individuais.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N°02.  A  análise  de  eventual  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada  envolve  a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a  autuação,  o  que  é  vedadoa  este  tribunal,  conforme  Súmula  CARF nº 2.  Relator(a)  RENATA  TORATTI  CASSINI  07/08/2018  AC.2402­ 006.482    60  ­ Mister notar que o  recorrente não pode modificar o pedido ou  invocar  outra  causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art.  16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente  quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos, razão pela qual não  se conhece de tais argumentos.    61 ­ Sendo assim, não conheço das razões do recurso voluntário, sintetizadas  nos  tópicos  8,  9,  10,  11,  12,  13,  15,  17  e  18,  acima,  por  se  tratarem  de matérias  inéditas,  trazida pela primeira vez pelo recorrente apenas no recurso voluntário, em face da ocorrência  do fenômeno processual da preclusão consumativa.    Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2201­005.005  S2­C2T1  Fl. 2.853          35 ILEGALIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150%    61  ­  Quanto  a multa  qualificada  em  relação  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimento de depósitos não identificados o TVF de fls 1.447 assim fundamentou:        63 ­ Nesse ponto entendo que cabe razão ao contribuinte, pois analisando os  termos do relatório  fiscal em que há a  fundamentação para a qualificação da multa de ofício  aplicando­se ao presente caso os termos da Súmula 25 do CARF uma vez que o fundamento da  qualificação foi a própria omissão do contribuinte, verbis:    Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).    64  –  Portanto,  com  base  na  respectiva  súmula,  dou  provimento  ao  recurso  nesse tópico para afastar a qualificadora da multa e mantendo apenas a multa de ofício.    Conclusão  Fl. 2870DF CARF MF     36 65  ­ Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  afastando  as  preliminares  alegadas e no mérito para DAR­LHE parcial provimento para excluir do lançamento o valor do  crédito  tributário do ganho de capital  sobre os valores  recebidos a  título de  indenização pela  desapropriação do imóvel rural e para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 2871DF CARF MF

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7697886 #
Numero do processo: 11610.725152/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que o contribuinte seja intimado a trazer aos autos, todos os documentos que dispõe, para elidir a controvérsia. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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7636245 #
Numero do processo: 10783.906141/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2011  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 41 /2 01 5- 16 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10783.906141/2015­16  Acórdão n.º 3302­006.506  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.009,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.906141/2015­16  Acórdão n.º 3302­006.506  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10783.906141/2015­16  Acórdão n.º 3302­006.506  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10783.906141/2015­16  Acórdão n.º 3302­006.506  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10783.906141/2015­16  Acórdão n.º 3302­006.506  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009587/2005-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Neste sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.433  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  VIRTUAL MARKET ­ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL   A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da  multa  correspondente.  Neste  sentido,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 95 87 /2 00 5- 91 Fl. 52DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº16­12.805,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou procedente o lançamento efetuado mediante  o Auto de Infração1, fls. 14, no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao 4° trimestre do ano  calendário de 2004.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  de  fl.  01,  alegando  que  cumpriu  a  obrigação  acessória de forma espontânea, recolhendo tempestivamente a obrigação principal.  A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por manter o  lançamento, restando assim ementado o acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  às  fls.  25­27,  alegando que "o indigitado débito não procede, uma vez que, a empresa cumpriu a obrigação  acessória espontaneamente, e, mesmo assim,  fora punida" e que, por  isso, o acórdão de piso  merecer ser reformado.   Requereu,  também que,  caso  este não  seja o  entendimento deste  colegiado,  seja levado em consideração o pagamento do Darf efetuado pela Recorrente no prazo legal.  É o relatório.                                                              1 O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN);  artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa  SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n°  118/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 19679.009587/2005­91  Acórdão n.º 1003­000.433  S1­C0T3  Fl. 3          3 Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Versam os autos sobre a aplicação de multa no valor de R$ 500,00, a título de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004.  Em sua peça recursal, a Recorrente alega que o referido lançamento não deve  prevalecer,  posto que,  em seu  entendimento,  o  instituto da denúncia  espontânea  alcançaria  a  penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, nos termos do que prevê o Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  questão,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  defendido  pela  Recorrente,  é objeto da Súmula CARF nº 49,  abaixo  transcrita,  com aplicação vinculante na  administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Ademais,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  se  refere  à  obrigação  principal  entendida  como  aquela  que  decorre  da  ausência  de  pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de  previsão legal.   Com efeito, uma vez descumprido o dever instrumental, tem­se a hipótese de  instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2°  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 54DF CARF MF     4 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. "  Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen2:  "A  impropriamente  chamada  conversão  depende  de  previsão  legal  específica,  estabelecendo  pena  pecuniária  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória. Ou  seja,  não  há  uma  conversão  automática  em  obrigação  principal.  O  que  ocorre,  sim,  é  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de  multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º  deste artigo".  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  deveres  instrumentais  são  impostos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por  meio  do  cumprimento  daqueles,  a  fiscalização  conseguira  aferir  se  a  obrigação  principal  também foi cumprida.  Assim, o fato de a Recorrente ter recolhido todos os impostos declarados nos  prazos previstos em lei, não a exime da penalidade definida legalmente, tanto para a hipótese  da não entrega da declaração em questão, quanto para o caso de sua apresentação fora do prazo  estipulado na legislação.  Por  fim,  em  relação  ao  argumento  sobre  o DARF,  acostado  às  fls.  38,  que  supostamente extinguiria o crédito tributário, tem­se que cabe à Delegacia da Receita Federal  de  origem,  adotar  os  procedimentos  pertinentes,  nos  termos  do  artigo  270  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno da RFB, o que desde já se espera.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e manter o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              2 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed.  São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.)                              Fl. 55DF CARF MF

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7707709 #
Numero do processo: 10980.725989/2012-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando não há demonstração de divergência jurisprudencial em face de situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 9101-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­004.054  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DACAR QUIMICA DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  não  há  demonstração  de  divergência jurisprudencial em face de situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de  Moura e Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues  de  Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 89 /2 01 2- 77 Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1402­ 001.461,  de  08  de outubro  de  2013,  em que  a  2a  Turma da  4a Câmara,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso dos coobrigados,  por perda de objeto.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração de IRPJ e  CSLL, relativo aos anos­calendário 2007, 2008 e 2009, cumulados com juros, multa de ofício  qualificada (150%) e multa isolada, apurados em decorrência da glosa de exclusão indevida na  apuração do Lucro Real.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.138 e ss.) informa que foram glosadas  as  exclusões de despesas  com amortização de  ágio,  lançadas pela contribuinte no LALUR e  transpostas às Fichas 09 e 17 de suas DIPJ de 2008, 2009 e 2010.  Segundo  a  fiscalização,  essas  despesas  teriam  natureza  de  amortização  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  decorrente  da  incorporação,  pela  DACAR,  de  parte do patrimônio da empresa FBM PARTICIPAÇÕES S/A. O ágio surgiu em 01/02/2005,  quando a DACAR incorporou a sua controladora FBM, cujo maior ativo era o investimento de  R$  12.320.837,47  na  própria  DACAR  (conforme  “acervo  líquido  patrimonial  contábil”  referido na AGO/AGE da FBM PARTICIPAÇÕES de 01/03/2005).  Ato contínuo, a autuada passou a excluir despesas com amortização de ágio  oriundo de incorporação às avessas entre partes relacionadas, ou seja, o chamado ágio interno.  Em síntese, sustenta a fiscalização que trata­se de ágio efetivamente não pago  e gerado em transações comerciais sem qualquer propósito negocial, posto que realizadas entre  a  DACAR  e  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  razão  pela  qual  houve  qualificação  da  multa e imputação de responsabilidade solidária a seus dirigentes, com base nos arts. 124, I e  135, III, do CTN: a) SÉRGIO FRANÇOZI; b) JAIRO JOSÉ BARBOSA; c) Sucessores legais  de REDOVINO MANFREDINI (falecido).  Com a ciência da decisão, o contribuinte e os responsáveis solidários Sérgio  Françozi,  Jairo  Barbosa,  Rosalina  Manfredini,  Rosane  Manfredini  e  Roseli  Manfredini  (devidamente intimados mediante termos de sujeição passiva) apresentaram impugnações.  O  interessado  Roberto  Tadeu  Manfredini  prestou  esclarecimentos,  às,  fls.  3.778,  para  informar  que  propôs  ação  judicial  de  anulação  de  deliberação  social  contra  a  empresa, por discordar dos atos de gestão praticados pela sociedade.  Em 22 de novembro de  2012,  a 1a Turma da DRJ Curitiba  (fls  3.818),  por  unanimidade de votos, considerou improcedentes as impugnações, para manter integralmente o  crédito tributário e confirmar a responsabilidade solidária imputada aos dirigentes e sucessores.  A decisão teve a seguinte ementa:  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 4          3  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida, pois não é possível reconhecer uma mais­valia de um  investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação, da falta de pagamento na aquisição das participações  societárias  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  COM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  SOMENTE  O  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  PODE  SER  AMORTIZADO. RECUPERAÇÃO DO CAPITAL APLICADO.  É  condição  indispensável  para  apuração  do  ágio  que  haja  sempre um preço ou custo de aquisição, ou  seja,  um dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros;  somente  o  ágio  efetivamente  pago,  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pode  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  pelos  lucros  futuros  da  investida,  cujos  valores  não  representam  um  ganho  efetivo,  já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  mas uma recuperação do capital aplicado.  ADIÇÃO  AO  LALUR.  DESPESA  COM  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  NÃO  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADA.  EXCLUSÃO POR OCASIÃO DA REVERSÃO NO PERÍODO EM  QUE  A  DESPESA  PROVISIONADA  FOR  EFETIVAMENTE  PAGA  OU  INCORRIDA.  DESPESA  NECESSÁRIA,  USUAL  E  NORMAL.  A  despesa  com  constituição  de  provisão  não  expressamente  autorizada deve ser adicionada ao LALUR para ser excluída por  ocasião  da  reversão  da  provisão  no período em que  a  despesa  provisionada for efetivamente paga e/ou incorrida, porquanto tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  atendido  o  requisito  da  necessidade  para  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa, além de ser usual  e  normal  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades  desenvolvidas pela empresa.  TRIBUTAÇÃO DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÕES  CVM  319  E  349.  INOCORRÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  A  tributação  do  valor  correspondente  à  reversão  da  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349  ­  provisão  não  expressamente  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 5          4  autorizada que foi constituída e adicionada ao LALUR pela ex­ controladora e acabou sendo transferida para a interessada em  operação de incorporação reversa ­ não acarreta tributação em  duplicidade,  porquanto  decorrente  de  despesa  indedutível  com  amortização indevida de ágio interno, constituído sem qualquer  substância  econômica,  efetivo  pagamento  e  indispensável  independência entre as partes envolvidas.  PROVISÃO INSTRUÇÕES CVM 319 E 349.  Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações  reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento  se  opera mediante constituição da Provisão Instruções CVM 319 e  349, no valor do ágio não recuperável  (diferença entre o valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta  na qual o ágio foi escriturado. No presente, caso, como o valor  do  ágio  constituído  pela  ex­controladora  foi  integralmente  anulado  pela  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349,  verifica­se  que  parcela  alguma  do  ágio  tinha  substância  econômica  e,  em  consequência, valor algum pode ser recuperado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face  de  terem  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal, além de as obrigações  tributárias  resultarem de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, porquanto participaram diretamente de todas  as operações que possibilitaram à interessada amortizar o ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  tendo  sido  beneficiados,  mediante  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização  desse  ágio  interno;  com  o  falecimento  de  um  dos  sócios,  o  espólio,  os  sucessores  e  o  cônjuge  meeiro  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  “de  cujus”,  limitado  ao montante  do  quinhão  do  legado ou da meação recebido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 6          5  Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  para  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento  da  constituição  do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com o  início da  exclusão no LALUR dos  encargos com  amortização do ágio interno passou a haver redução indevida do  resultado  tributável,  quando, então,  foi  iniciada a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente lançamento de ofício, inclusive com a correspondente  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o  intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  administradores  estavam  perfeitamente  conscientes  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragrupo,  em  transações  que  não  se  revestem de substância econômica, sem efetivo pagamento e da  indispensável independência entre as partes.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 7          6  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.  Intimados da decisão de primeira instância, o contribuinte e os responsáveis  solidários (assim como os sucessores) apresentaram, individualmente, os respectivos recursos  voluntários (fls. 3.924 a 4.455).  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  memoriais  (fls.  4.544),  pugnando pela manutenção dos lançamentos.  Em 08 de outubro de 2013, através do Acórdão nº 1402­001.461, a 2a Turma  da 4a Câmara decidiu, por unanimidade de votos, no mérito, cancelar as autuações, por erro no  enquadramento legal e na descrição dos fatos, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   AUDITORIA  FISCAL  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.   O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro líquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  Essa possibilidade delimita­se pelos seus próprios  fins, pois, os  ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em  alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos.  Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o  Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).  TRIBUTAÇÃO DA REVERSÃO DA PROVISÃO.  INSTRUÇÕES  CVM 319 E 349.  Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações  reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento  se  opera mediante constituição da Provisão Instruções CVM 319 e  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 8          7  349, no valor do ágio não recuperável  (diferença entre o valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta  na qual o ágio foi escriturado.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do  Lucro  Real,  mas  a  real  irregularidade  cometida  foi  a  contabilização  de  despesas  indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado.  Com a ciência dessa decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial  (fls.  4.645),  apontando  duas  divergências:  a)  quanto  à  glosa  da  exclusão  de  reversão  da  provisão operacional sobre realização de ágio; e b) quanto à nulidade do auto de infração.  Apresentou  como  paradigma  da  primeira  divergência  o  acórdão  nº  1101­ 000.968 e como paradigmas da segunda divergência os acórdãos nº 100­96.557 e 2402­00.434.   O  recurso  especial  foi  analisado  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  4.679, que lhe deu seguimento, conforme decisão do Presidente da Câmara.  Cientificados,  por  sua  vez,  os  responsáveis  solidários  Rosalina Manfredini  (fls. 4.704), Rosane Manfredini (fls. 4.772), Sérgio Fraçozi (fls. 4.838), Rosely Manfredini (fls.  4.908) e Jairo José Barbosa (fls. 4.978) apresentaram embargos de declaração sob o argumento  comum de que houve cerceamento ao direito de defesa, por entenderem que na eventualidade  de  provimento  ao  recurso  especial  fazendário  seria  automaticamente  restabelecida  a  sua  responsabilidade tributária, sem, contudo, qualquer manifestação da decisão a quo acerca dos  argumentos de mérito formulados nos respectivos recursos voluntários.  Na mesma  linha  de  raciocínio,  o  contribuinte DACAR  também  apresentou  embargos  (fls.  5.048),  questionando  a  não  apreciação  dos  demais  argumentos  de  defesa  apresentados,  que,  em  seu  entendimento  também  levariam,  por  outros  motivos,  ao  cancelamento das autuações.  Sem prejuízo dos embargos opostos, o contribuinte também trouxe aos autos  contrarrazões  ao  recurso  especial  fazendário  (fls.  5.115),  nas  quais  pugna  pelo  não  conhecimento  do  apelo,  por  ausência  de  divergência  entre  o  acórdão  e  os  paradigmas  indicados, assim como, no mérito, pleiteia o não provimento ao recurso.  Os embargos foram objeto de análise no despacho de fls. 5.234, que concluiu  pelo  seu  não  conhecimento,  ante  o  argumento  de  que  a  decisão  de  cancelar  totalmente  as  autuações fez com que as demais alegações recursais da empresa e dos responsáveis perdessem  seu objeto.   O  despacho  foi  ratificado  pela  decisão  de  fls.  5.244,  que  "declarou  improcedentes as alegações suscitadas e rejeitou os embargos de declaração interpostos pela  pessoa jurídica autuada e pelos coobrigados".  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 9          8  Às  fls.  5.268,  verifica­se  a  existência  de  despacho  de  saneamento,  lavrado  para  complementar  a  análise  de  admissibilidade  do  recurso  fazendário,  dado  que  não  fora  apreciado o segundo paradigma indicado, relativo ao acórdão nº 2401­00.434, de 2009.  O despacho complementar de admissibilidade, de fls. 5.272, entendeu que em  relação  a  esse  acórdão  paradigma  (nº  2401­00.434),  não  houve  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  por  se  tratar  de  situações  fáticas  distintas.  Como  consequência,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  fazendário  quanto  a  este  acórdão,  conforme  decisão  do  Presidente da 4a Câmara. Dessa decisão não houve agravo.  Em função do novo despacho de admissibilidade, o contribuinte reapresentou  suas  contrarrazões  (fls.  5.301),  em  que  repete  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  formulados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Conhecimento  Como o contribuinte, em sede de contrarrazões, questiona a admissibilidade  do  recurso  fazendário,  que  foi  parcialmente  admitido  em  relação  aos  paradigmas  indicados,  cumpre, de início, verificar a possibilidade de seguimento do apelo.  A admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das  condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Verifica­se que a Fazenda Nacional questiona o acórdão recorrido, apontando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a duas matérias:  a)  glosa  da  exclusão  de  reversão  da  provisão  operacional  sobre  realização  de  ágio  (paradigma  acórdão  nº  1101­000.968);  e  b)  nulidade do auto de infração (paradigmas acórdãos nº 100­96.557 e 2402­00.434).  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 10          9  Em  relação  à  segunda  matéria,  o  recurso  especial  foi  analisado  em  duas  oportunidades, como visto, nas quais se decidiu pelo seguimento do pleito com base apenas no  primeiro paradigma indicado (acórdão nº 100­96.557).  Quanto à primeira matéria, decidiu­se no acórdão recorrido que a reversão de  provisão de ágio não poderia ser glosada quando da constatação de um ágio artificial, posto que  deveria ser glosada, em verdade, a despesa indevidamente deduzida a título de amortização de  ágio por expectativa de rentabilidade futura. A autuação foi cancelada.  Aduz a Fazenda Nacional que  a decisão diverge do que  restou decidido no  acórdão nº 1101­000.968, de 9 de outubro de 2013, assim ementado, na parte que interessa:  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço a terceiros.  EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO.   Somente  podem  ser  excluídas  do  lucro  real  as  reversões  contabilizadas  em  contrapartida  à  conta  de  receita.  Se  a  provisão  é  liquidada  em  contrapartida  a  conta  de  despesa,  a  exclusão a título de reversão de provisão presta­se, em verdade,  a complementar a dedução da despesa, e se sujeita aos mesmos  efeitos atribuídos à despesa contabilizada.  EXCLUSÃO.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  REGISTRADAS  ANTES DA INCORPORAÇÃO.   As amortizações contabilizadas até o momento da incorporação  devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento e  não  observam  as  regras  sucessórias  estabelecidas  para  outras  adições  e  exclusões  que  podem  ser  aproveitadas  pela  incorporadora.  No entendimento da recorrente haveria identidade fática nos dois processos,  pois ambos cuidariam de ágio gerado por operações internas a determinado grupo econômico e  que, nesse cenário, o acórdão paradigma (nº 1101­000.968) teria admitido a glosa nas reversões  de provisão, com base nos seguintes argumentos (fls.23 e ss. do voto condutor):  A recorrente  também questiona a glosa de exclusão decorrente  de reversão de provisão, defendendo seu direito de promover tal  exclusão,  na  medida  em  que  a  provisão,  no  momento  de  sua  constituição,  era  indedutível.  Todavia,  observa­se  que  para  determinar  o  valor  tributável,  a  autoridade  lançadora  inicialmente  identificou  as  despesas  registradas  na  conta  n.  431110  (Despesas  Amortização  Ágio)  que,  pelo  seu  valor  líquido,  efetivamente  reduziram  o  lucro  contábil  e  o  lucro  tributável,  glosando  os  seguintes  valores:  i)  ano­calendário  de  2.004 ­ R$ 2.521.367,82, ii) anos­calendário de 2.005 a 2.007 ­  R$  5.042.735,64  por  ano,  totalizando  de  2.004  a  2007  o  valor  geral de R$ 17.649.574,74 (fl. 34).  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 11          10  Contudo,  mais  à  frente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  observou  que  os  valores  líquidos  deduzidos  na  conta  n.  431110  já  estavam  reduzidos  pela  contrapartida da realização da provisão para ajuste do valor do  ágio, de modo a proporcionar um Lucro Líquido Contábil maior.  Em  conseqüência,  para  complementar  o  efeito  fiscal  da  amortização  integral  do  ágio  criado  por  meio  das  operações  antes questionadas, a contribuinte promoveu exclusões a título  de  reversão  nos  valores  de  R$  4.894.419,96  em  2004  e  R$  9.788.839,80  em  2005,  2006  e  2007.  A  soma  destes  valores,  portanto,  corresponde  à  reversão  do  efeito  fiscal  da  amortização do ágio aqui questionado, razão pela qual correta  se mostra a glosa da exclusões correspondentes a reversões de  provisão. Quanto  à  adição  promovida  no momento  da  constituição  desta  provisão,  cabe  observar  que  ela  era  pertinente,  na medida  em  que  a  constituição  da  provisão  gera  uma  despesa  redutora  do  lucro  tributável.  Se,  mais  à  frente,  ao  baixar  esta  provisão,  a  contribuinte  tivesse  feito  uso  de  uma  conta  de  receita  própria,  sua  exclusão  seria  pertinente.  Mas,  na  medida  em  que  a  contribuinte realizou esta provisão em contrapartida à conta de  despesa  de  amortização  do  ágio,  sua  exclusão  passou  a  representar  a  complementação da  amortização do  ágio. Assim,  as mesmas razões que justificam a glosa da amortização contábil  do  ágio,  determinam a  glosa  da  exclusão  de  seu  complemento.  (grifou­se)  Por  outro  lado,  o  contribuinte  aduz,  em  contrarrazões,  que:  a)  inexiste  a  alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado quanto a esta matéria; b)  as situações fáticas são distintas; c) haveria, de fato, convergência entre as posições adotadas  nas duas decisões; d) não houve indicação da legislação interpretada de forma divergente.  Em  relação  à  primeira  matéria,  penso  que  realmente  não  se  vislumbra  a  divergência suscitada pela recorrente.  Os  fundamentos  da  decisão  ora  recorrida  para  o  cancelamento  da  autuação  foram os seguintes:  Conforme auto de infração fls.3165/3167, nas DIPJ 2008, 2009 e  2010  (referente  anos­calendário  2007  a  2009),  a  Recorrente  lançou  a  despesa  de  amortização  na  Ficha  05  e  estornou  a  mesma despesa na Ficha 06, anulando o efeito da amortização  sobre o Lucro Líquido. Porém, na Ficha 09, essa despesa tornou  a ser excluída, o que acabou por reduzir, indevidamente, o Lucro  Real tributável.  Esta  exclusão  foi  registrada  mensalmente  no  LALUR  nos  períodos de jan/2007 a dez/2009, conforme abaixo: (O valor da  exclusão anual de R$ 10.531.651,68 equivale à exclusão mensal  de  R$  877.637,64,  conforme  excerto  do  LALUR  2007  da  Recorrente)  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 12          11    Contabilmente,  a  Recorrente  reduziu  seu  Lucro  Líquido  mediante  apropriação  de  despesa  de  amortização  de  ágio,  conforme Ficha 05,  linha 31 “Outras Despesas Operacionais”.  Já  o  aumento  do  Lucro  Líquido  ocorreu  mediante  reconhecimento de receita de Reversão dos Saldos das Provisões  Operacionais,  conforme  Ficha  06,  linha  28  “Reversão  dos  Saldos...”  (conta  de  receita  nº  3.02.05.01.01  –  Reversão  Provisão Instruções CVM 319 e 349, às fls. 569, 689, 259). Em  relação ao Lucro Real, o mesmo foi reduzido mediante exclusão  da reversão referida, conforme Ficha 09, linha 29 “(­) Reversão  dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”.  O Lucro Líquido não se alterou, pois a sua redução pela despesa  foi  compensada  pela  receita  de  reversão  de  despesa,  mas  o  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  no  entender  da  fiscalização, teriam sido indevidamente reduzidos.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  ágio  apurado  pela  Recorrente  seria  fictício,  a  fiscalização  glosou  as  referidas  exclusões, e apurou novamente o Lucro Real e a Base de Cálculo  da  CSLL  da  Recorrente  nos  AC  2007  a  2009,  cálculos  estes  localizados  no  ANEXO  I  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (os  cálculos  foram  elaborados com base nas DIPJ e apresenta comparação entre os  Valores Apurados pelo Sujeito Passivo versus Valores Apurados  pela Fiscalização) às fls. 3179/3209.  Do  exposto,  o  que  se  verifica  é  que,  ao  invés  de  glosar  a  amortização  do  ágio,  a  fiscalização  glosou  a  exclusão  da  reversão dos saldos das provisões operacionais, o que não pode  ser aceito em face da legislação vigente.  O equívoco da interpretação fiscal está em tentar correlacionar  a  reversão  da  provisão  operacional  sobre  realização  de  ágio  (“receita”) e a despesa de amortização de ágio contabilizadas,  haja vista que tais lançamentos não possuem qualquer relação  Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 13          12  e  muito  menos  o  efeito  de  anulação  recíproca,  ainda  que  matemática.  A  contabilização  dessa  provisão  decorre  da  observância  ao  disposto no art.  6º, § 1º,  da  Instrução da Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM) nº. 319/99, com a redação que  lhe foi dada  pela  Instrução  CVM  nº.  349/01.  Essa  norma  pauta  a  contabilização,  na  incorporadora  ex­controlada,  do  ágio  apurado pela incorporada ex­controladora quando da aquisição  do investimento na ex­controlada.  Em resumo, o dispositivo citado objetiva circunscrever os efeitos  contábeis  do  ágio  aos  seus  aspectos  fiscais  diante  da  incorporação  de  uma  sociedade  controladora  por  sua  controlada. Vejamos:  (...)  A CVM buscou expurgar das demonstrações financeiras valores  que não tivessem significação econômica. Por isso, determinou a  constituição,  na  incorporada,  de  provisão  (redução  concomitante  do  ativo  e  do  patrimônio  líquido)  em  montante  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  o  do  benefício  fiscal decorrente da sua amortização (§ 1º, “a”). O valor líquido  remanescente  dessa  operação  (ágio  ­  provisão)  deveria  ser  registrado  em  conta  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora  denominada “Reserva Especial de Ágio” (§ 1º, “b”), enquanto o  ativo  da  incorporadora  deveria  registrar  esse  mesmo  valor  líquido no circulante ou no realizável a  longo prazo de acordo  com a expectativa de realização do ágio (§1º, “d”).  (...)  Diante  disso,  verifica­se  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  constituindo  provisão  no  valor  de  R$  52.658.258,00,  fazendo  com  que  as  amortizações  mensais  do  ágio  (cuja  contrapartida  constitui  despesa)  passassem  a  ter  o  mesmo  valor  da  reversão  da  provisão  constituída  (cuja  contrapartida é uma receita).  Destaque­se,  por  oportuno,  que  a  despesa  correspondente  à  referida  provisão  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em 2004,  nos  termos  do  artigo  335  do  RIR/99,  já  que  não  se  trata  de  provisão com dedutibilidade expressamente autorizada.  Ocorre que,  na  constituição  da  provisão,  não houve reflexo  no  resultado  contábil  apurado,  uma  vez  que  sua  contrapartida  se  deu  diretamente  em conta  do  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo resultado.  Justamente  por  isso,  considerando  que  a  contabilização  da  provisão  não  gerou  efeitos  fiscais  no  momento  de  sua  constituição, sua reversão também não poderia. Essa reversão é  realizada  com  lançamentos  a  crédito  de  conta  de  resultado,  os  quais  resultam,  por  via  de  consequência,  em  um  aumento  do  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 14          13  lucro real e da base de cálculo de CSLL. Logo, o procedimento  de exclusão, via Lalur, dos valores contabilizados como receita,  era o único caminho que a Recorrente poderia ter seguido a fim  de manter a neutralidade da  constituição da provisão e de  sua  reversão.  Noutras  palavras,  a  exclusão  do  Lalur  apenas  neutraliza  a  reversão da provisão para realização de ágio.  Dessa forma, é  incorreta a conclusão final da autoridade fiscal  no  sentido  de  que  a  exclusão  realizada  no  Lalur  caracteriza  a  infração, pois o que de fato diminuiu a base de cálculo do IRPJ e  CSLL foram as despesas com amortização de ágio.  Se  a  intenção do  Sr.  agente  fiscal  era  glosar  o  aproveitamento  fiscal do ágio, deveria ter glosado diretamente sua amortização  e  não  questionado  as  receitas  decorrentes  da  reversão  da  provisão. Forçoso concluir, pois, que a Sr. agente fiscal incorreu  em vício material, já que embasou incorretamente a autuação.  Em  síntese,  no  presente  caso,  a  fiscalização  considerou  que  a  infração  do  contribuinte decorreu da exclusão realizada no LALUR, mas o voto condutor entendeu que a  empresa agiu corretamente, posto que a despesa relativa à provisão foi considerada na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme previsto no art. 335 do RIR/99.   Entendeu  a  decisão  ora  recorrida  que  a  constituição  da  previsão  não  teve  reflexo no resultado contábil apurado, pois a sua contrapartida não  transitou pelo resultado e  teve como destino conta do patrimônio líquido.   Assim,  ao  considerar  que  a  constituição  da  provisão  não  gerou  efeitos,  o  acórdão da turma a quo entendeu que também sua reversão também deveria ser neutra, posto  que realizada com lançamentos a crédito de conta de resultado, cujo resultado foi um aumento  do lucro real e da base de cálculo de CSLL, de sorte que a exclusão no LALUR teria apenas  neutralizado a reversão da provisão relativa ao ágio.  Com  base  nessa  premissa  a  decisão  se  manifestou  pela  improcedência  do  lançamento, que deveria ter glosado as despesas com amortização do ágio e não considerado a  exclusão do LALUR como infração tributável.  Já no acórdão paradigma verifica­se que a situação fática era diversa, pois a  autoridade fiscal primeiro identificou as despesas registradas na conta de amortização do ágio  (que  efetivamente  reduziram  o  lucro  contábil  e  também  o  tributável)  e  glosou  os  valores  correspondentes.   Posteriormente, ao constatar que os valores  líquidos dessa conta  já estavam  reduzidos pela contrapartida da realização da provisão para ajuste do ágio, o contribuinte, em  caráter complementar, promoveu exclusões a título de reversão para os períodos impactados.  Isso significa que as situações fáticas são distintas, porque no presente caso o  acórdão entendeu que foi correta a constituição da provisão (cuja contrapartida constitui uma  despesa) e também a sua reversão (cuja contrapartida é uma receita), de modo a neutralizar os  efeitos da contabilização, pois os lançamentos foram realizados em contas distintas daquela em  que ocorreu a amortização do ágio, enquanto que no paradigma a provisão foi constituída como  Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 15          14  contrapartida à própria conta de amortização do ágio, implicando redução do seu saldo e, por  isso, houve a glosa fiscal, a título complementar em relação aos saldos líquidos existentes.  Trazendo  à  análise  a  situação  concreta  destes  autos,  verifica­se,  a  partir  do  detalhamento constante da decisão de primeira instância (e­fls.3.819 e ss.) sobre as operações e  eventos que deram origem ao ágio interno, que ocorreram os seguintes lançamentos principais  no período que importa ao presente litígio:  01/01 a 31/12/2007 a Dacar Química do Brasil contabilizou R$  10.531.651,68  de  despesa  com  amortização  do  ágio  na  conta  3.02.05.02.02  Amortização  do  Ágio,  assim  como  R$  10.531.651,68  de  receita  com  reversão  da  Provisão  CVM  Instruções 319 e 349 na conta 3.02.05.01.02 Reversão Provisão  Instruções CVM 319 e 349 (fl. 569);  31/12/2007 a Dacar Química do Brasil excluiu R$ 10.531.651,68  do LALUR a título de reversão da Provisão CVM Instruções 319  e 349 (fls. 329365);  [...]  01/01 a 31/12/2008 a Dacar Química do Brasil contabilizou R$  10.531.651,68  de  despesa  com  amortização  do  ágio  na  conta  3.02.05.02.01  Amortização  do  Ágio,  assim  como  R$  10.531.651,68  de  receita  com  reversão  da  Provisão  CVM  Instruções 319 e 349 na conta 3.02.05.01.01Reversão Provisão  Instruções CVM 319 e 349 (fl. 689);  31/12/2008 a Dacar Química do Brasil excluiu R$ 10.531.651,68  do LALUR a título de reversão da Provisão Instruções CVM 319  e 349 (fls. 366406);  [...]  01/01 a 31/12/2009 a Dacar Química do Brasil contabilizou R$  10.531.651,68  de  despesa  com  amortização  do  ágio  na  conta  3.02.05.02.01  Amortização  do  Ágio,  assim  como  R$  10.531.651,68  de  receita  com  reversão  da  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349  na  conta  3.02.05.01.01  Reversão  Provisão  Instruções CVM 319 e 349 (fl. 259);  31/12/2009 a Dacar Química do Brasil excluiu R$ 10.531.651,68  do LALUR a título de reversão da Provisão Instruções CVM 319  e 349 (fls. 407449); [...]  Verifica­se, pois, que, no tocante à contabilização da provisão para realização  do ágio, o contribuinte constituiu provisão do ágio contabilizado, mas quando da  reversão, o  fez  em conta de  receita  própria,  não  em contrapartida  à conta de despesa de  amortização do  ágio, como no paradigma.   A partir dessas informações conclui­se que as situações fáticas são distintas e,  mais ainda, que o racional adotado pelas decisões seria, inclusive, convergente.   Com  efeito,  foi  a  distinção  fática  que  levou  ao  provimento  do  recurso  do  contribuinte  no  presente  caso  e  ao  não  provimento  na  hipótese  do  paradigma,  pois  naquele  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 16          15  processo a provisão foi efetuada contra a conta de despesa de amortização do ágio, com efeitos  diretos no resultado tributável, o que justamente ensejou a glosa complementar, uma vez que  não havia receita a ser anulada na composição do resultado do exercício.  Nesse  sentido,  cabe  referir  que  o  próprio  o  acórdão  paradigma  consigna  expressamente a distinção aqui demonstrada:  Veja­se que a circunstância aqui presente é  totalmente distinta  daquela  apontada  pela  recorrente  em  sua  sustentação  oral,  na  qual a autoridade fiscal, ao pretender glosar as amortizações de  ágio,  ao  invés  de  valer­se  de  valor  computado  como  despesa,  indica como  indevida a exclusão, de mesmo valor, computada  para  fins  de  reversão  de  provisão  semelhante  à  aqui  tratada.  Nestes autos, a autoridade lançadora deixou claro que somente  promoveu a glosa da exclusão de realização de provisão porque  esta se prestava a complementar o efeito redutor do lucro real,  não alcançado com a despesa originalmente contabilizada, vez  que  esta  foi  minorada  pelo  lançamento  a  crédito,  na  mesma  conta contábil, da reversão de provisão.  Frise­se,  também,  que  a  autoridade  fiscal  poderia,  neste  caso,  ter  promovido  apenas  a  glosa  da  despesa  lançada  a  débito  da  conta  431110,  como  defende  a  recorrente  também  em  sustentação oral. Para tanto, bastaria demonstrar que embora o  saldo  final  da  conta  contábil  transportado  para  resultado  foi  minorado por lançamentos a crédito posteriormente excluídos na  apuração do lucro real. Todavia, o fato de existir outra forma de  se  motivar  a  exigência  de  forma  alguma  desmerece  aquela  adotada  nestes  autos,  decorrente,  basicamente,  da  forma  anormal de contabilização de reversão de provisão adotada pela  contribuinte.  Reiterando: se a contribuinte, ao realizar esta provisão, fizesse  uso  de  uma  conta  de  receita  própria,  sua  exclusão  seria  pertinente. Contudo, ao realizar esta provisão em contrapartida  à conta de despesa de amortização do ágio, reduzindo seu saldo,  sua  exclusão  passou  a  representar  a  complementação  da  amortização do ágio, na medida em que inexistia receita a ser  anulada  na  composição  do  resultado  do  exercício.  Descritos  claramente  os  fatos  e  sua  conseqüência  tributária,  nenhuma  irregularidade  pode  ser  imputada  à  conduta  da  autoridade  lançadora. (grifou­se)  Pelos  motivos  expostos,  entendo  que  não  há  como  admitir  o  recurso  fazendário quanto a este ponto.  Apresenta,  ainda,  a  recorrente,  subsidiariamente,  tese  relativa  à  divergência  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  sido  o  recurso  fazendário  admitido  somente  em  relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 101­96557), conforme despacho de admissibilidade  de fls. 4679­4684.   Ocorre  que,  posteriormente,  em  despacho  complementar,  o  Presidente  da  Câmara não admitiu o segundo paradigma (Acórdão nº 2401­00434), com base nos seguintes  fundamentos (verbis):  Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 17          16  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  paradigma  nº  2401­00.434, de 2009, como a seguir demonstrado (destaques do  original transcrito):  Decisão recorrida:  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Constatado erro no enquadramento  legal  e descrição de  fatos, deve­se  cancelar a exigência. Se a  infração apontada pelo Fisco diz  respeito a  exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida  foi a contabilização de despesas  indedutíveis, o crédito  tributário deve  ser cancelado.  [...].  Do exposto, o que se verifica é que, ao invés de glosar a amortização do  ágio,  a  fiscalização  glosou  a  exclusão  da  reversão  dos  saldos  das  provisões operacionais, o que não pode ser aceito em face da legislação  vigente.  O  equívoco  da  interpretação  fiscal  está  em  tentar  correlacionar  a  reversão da provisão operacional sobre realização de ágio (“receita”) e  a  despesa  de  amortização  de  ágio  contabilizadas,  haja  vista  que  tais  lançamentos não possuem qualquer relação e, muito menos, o efeito de  anulação recíproca, ainda que matemática.  [...].  Dessa  forma,  é  incorreta  a  conclusão  final  da  autoridade  fiscal  no  sentido de que a exclusão realizada no Lalur caracteriza a infração, pois  o  que  de  fato  diminuiu  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foram  as  despesas com amortização de ágio.  Se a intenção do Sr. agente fiscal era glosar o aproveitamento fiscal do  ágio,  deveria  ter  glosado  diretamente  sua  amortização,  e  não  questionado  as  receitas  decorrentes  da  reversão  da  provisão.  Forçoso  concluir, pois, que o Sr. agente fiscal incorreu em vício material, já que  embasou incorretamente a autuação.  Acórdão paradigma nº 2401­00.434, de 2009:  NULIDADE  ­  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­  Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam  de nulidade o lançamento.  [...].  Não vislumbro a nulidade apontada pelo ilustre conselheiro relator.  Não se  trata de mudança de critério  jurídico. Trata­se, ao meu ver, da  adoção  da  base  de  cálculo  proposta  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação (fls. 111).  Os  valores  propostos  pelo  fisco  para  a  retificação  da  base  de  cálculo  (fls. 163 e 164) nada mais  são do que a adoção da base proposta pela  recorrente (fls. 111).  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 18          17  Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes  tem sido no sentido de  que erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do  lançamento.  O  que  deve  ocorrer  é  a  retificação  do  lançamento  para  adequá­lo à realidade fálica ou jurídica:  [...].  Portanto,  alinho­me  ao  entendimento  adotado  na  jurisprudência  acima  descrita,  no  sentido  de  que  não  há  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Com  relação  a  esse  acórdão  paradigma  nº  2401­00.434,  de  2009,  não  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  por  se  tratar de situações fáticas distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  tratou­se  de  erro  no  enquadramento legal e descrição dos fatos, ou seja, o Sr. agente  fiscal incorreu em vício material, já que embasou incorretamente  a autuação, no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2401­ 00.434, de 2009), ao contrário,  tratou­se de erros na apuração  da base de cálculo, ou seja, adoção da base de cálculo proposta  pelo contribuinte em sede de impugnação.  São,  pois,  situações  fáticas  distintas,  a  demandarem,  forçosamente,  decisões  diversas,  insuscetíveis  de  uniformização  por meio do Recurso Especial de divergência.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  não  caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada  em relação ao acórdão paradigma nº 2401­00.434, de 2009.  De fato, a simples leitura dos fundamentos adotados pelo despacho evidencia  que  os  casos  são  bastante  diferentes,  de  sorte  que  esse  paradigma  não  se  mostrou  apto  a  subsidiar a divergência interpretativa necessária para o seguimento do recurso especial.  Nota­se, porém, que a decisão do segundo paradigma quanto à nulidade por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  é  praticamente  idêntica  à  decisão  consubstanciada  ao  primeiro  paradigma  (acórdão  nº  101­96557),  inicialmente  admitido  e  que  trouxe  o  presente  recurso a julgamento.  O referido acórdão restou assim ementado:  NULIDADE­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO­ Erros na apuração da base de cálculo, ainda que  ocorram,  não  inquinam  de  nulidade  o  lançamento,  podendo  dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO­  Se  .  o  contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  declarando,  inclusive,  não  possui­los,  a  autoridade  fiscal  fica  adstrita a proceder ao arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS­  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em contas correntes mantidas  junto a  Fl. 5363DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 19          18  instituições  financeiras  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados  os  representativos  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA­ A conduta da empresa, consistente em  reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real,  aliada  ao  não  fornecimento  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada. (grifou­se)  Transcrevo parte do relatório e voto do acórdão paradigma para demonstrar a  situação nele analisada:  A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  do  contribuinte  que,  embora  tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, não  possui a documentação fiscal e contábil que acoberte os valores  declarados,  conforme  ele  próprio  informou  à  fiscalização.  Nessas  condições,  concluiu  a  fiscalização  que  a  opção  do  contribuinte  deve  ser  desconsiderada,  tendo  sido  arbitrado  seu  lucro  com  base  nos  valores  da  receita  bruta  por  ele  próprio  declarada.  [...]  Em impugnação tempestiva o interessado alegou a ocorrência de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  erros  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  aplicação  de  multa  de  oficio  qualificada  sem  nenhum  elemento  de  prova  que  tipificasse  os  atos da empresa.  [...]  Requereu, afinal, fossem acolhidas as preliminares de nulidade,  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  seus  decorrentes ou, no mérito, fosse reconhecida a opção da pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido,  e  excluídas  as  parcelas  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada  ,  bem  como  cancelada  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  por  ausência de fatos para tal exação.  A  Turma  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  ação  fiscal,  reduzindo  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  valores creditados  em  instituições  financeiras, cuja origem não  fora  comprovada,  para  excluir  os  valores  que  evidenciavam  transferência de numerário entre contas do mesmo titular.  [...]  Na peça recursal, reedita as preliminares [...]  [...]  Voto  [...]  Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 9101­004.054  CSRF­T1  Fl. 20          19  Não prospera a argüição de nulidade do trabalho fiscal, por ter  havido erros de apuração da base de cálculo. Esse fato, por si  só,  motiva  a  redução  da  exigência  formalizada  no  auto  de  infração, como, aliás, foi feito pela decisão recorrida, mas não  acarreta a nulidade do auto de infração. (grifou­se)  Assim,  considero  que  se  trata  aqui,  do  mesmo modo,  de  situações  fáticas  distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por  meio do Recurso Especial de divergência, pelo que não deve ser conhecido o recurso especial  fazendário nesta matéria também em relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 101­96557).  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                    Fl. 5365DF CARF MF

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7692791 #
Numero do processo: 10805.903591/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Cuidam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  crédito  decorrente  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  arrecadado  em  23/12/2010,  referente ao período de apuração de 30/11/2010, código  de receita 5856, no valor de R$ 4.201.157,97, com débito(s) próprio(s)  da contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 03 59 1/ 20 12 -1 7 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10805.903591/2012­17  Resolução nº  3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 3          2 Irresignada  com a  não­homologação  da  compensação,  a  interessada  oferece manifestação de inconformidade alegando que:   O  valor  devido  em  relação  a  Cofins  de  11/2010  correspondia  a  R$  4.133.120,26 e foi recolhido R$ 4.201.157,92, ensejando uma diferença  a  título  de  pagamento a maior no  valor original de R$ 68.037,66. O  novo valor apurado foi ajustado na DACON de novembro/2010, sendo,  portanto, legítimo o crédito pleiteado.   Pelo exposto, requer seja reconhecido o crédito de R$ 69.874,68 (valor  atualizado pela Selic de 1%) e homologada a compensação pleiteada,  reconhecendo­se  a  ilegalidade  da  imputação  da  multa  moratória  e  juros constantes do despacho decisório.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  por  meio  do  Acórdão  03­066.915,  de  19/03/2015,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2010  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito  da empresa é inexistente.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera o seu direito:  ­  sustenta  erro  material  na  apuração  original  confessada  em  DCTF,  mas  corrigida no Dacon;  ­ detalha as rubricas envolvidas na apuração da Cofins do período, chegando ao  valor de R$ 4.133.120,26;  ­  apresenta  cópias  de  registros  do  Livro  Razão  e  informa  que  a  totalidade  da  escrituração  contábil  está  disponível  à  Receita  Federal  por  meio  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ SPED;  ­ pede, subsidiariamente, diligência para aferir a verdade material do caso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovai Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10805.903591/2012­17  Resolução nº  3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 4          3 A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10805.903591/2012­17  Resolução nº  3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10805.903591/2012­17  Resolução nº  3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 6          5 Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   A  decisão  recorrida  considerou  que  o  documento  trazido  pela  recorrente  na  Manifestação de Inconformidade, como mera planilha, não atende aos requisitos de prova. Não  obstante,  no Recurso Voluntário,  a  recorrente  trouxe  partes  do Livro Razão,  e  informou que  toda  a contabilidade  está  aberta ao Fisco no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED.  Ademais, muitas das  informações aplicáveis estavam disponíveis para a auditoria  também no  Dacon.  Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição  e  não  examina  o  mérito  do  indébito,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos,  ao  menos  aparentemente,  no  Recurso  Voluntário, ou estavam disponíveis desde o início ao Fisco, entendo que há abrigo na dialética  processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento ao princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF,  e no princípio da verdade material, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10805.903591/2012­17  Resolução nº  3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 7          6 que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respetcivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  a  pretendida  compensação. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e  o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000134/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.060
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a MUDE e a CISCO a se manifestarem sobre o desfecho do processo penal, em 30 dias. Após, cientifique a Fazenda Nacional, também para manifestação em 30 dias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.060  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ QUEBRA DA CADEIA DE IPI  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a MUDE  e  a CISCO  a  se  manifestarem  sobre  o  desfecho  do  processo  penal,  em  30  dias. Após,  cientifique  a  Fazenda  Nacional, também para manifestação em 30 dias.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de e­fls. 32.674­ss:   Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 969/978, integrado pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  739/967,  por meio  do  qual  se  exige  a multa  prevista no artigo 490,  inciso  I, do Decreto nº 4.544/02  (RIPI/02), no valor de R$  198.493.758,28 (cento e noventa e oito milhões, quatrocentos e noventa e  três mil,  setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 13 4/ 20 08 -0 2 Fl. 32795DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.796            2 O procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo Escritório  de  Pesquisa e Investigação da Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal onde  foi apurada a logística de importação e distribuição de produtos eletroeletrônicos e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­americana  CISCO  SYSTEM  INC,  constituído  a  partir  de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras  nos  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial,  de  despacho  aduaneiro,  aparentemente,  distintas  umas  das  outras,  mas  que,  de  fato,  segundo  destacou a fiscalização, constituem uma organização sob comando único, conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas,  manipulando  a  base  de  cálculo  de  tributos  federais  e  estaduais,  e,  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  exposto  ao  longo  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 739/967), do rol de contribuintes do IPI a empresa  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, doravante denominada MUDE, objeto  do  presente  auto  de  infração  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação  de  produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.  Relevante destacar que somente no ano calendário de 2003, o valor do IPI não  destacado nas operações de vendas da MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e  objeto da constituição parcial de crédito tributário montou R$ 29.057.021,80 (vinte e  nove milhões, cinquenta e sete mil, vinte e um reais e oitenta centavos).  Baseou­se  o  Auto  de  Infração  em  distintas  fontes  de  dados,  entre  as  quais  citamos:  Provas  apreendidas  durante  a  “OPERAÇÃO  PERSONA”,  realizada  em  16/10/2007 pela Polícia Federal (conforme mandado de busca e apreensão prolatado  nos autos do processo judicial nº 2005.61.81.0092851 do Juízo da 4ª Vara Criminal  Federal  da  1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo),  consistindo  em  documentos  comerciais, anotações, depoimentos consignados em termos próprios, interceptações  telefônicas,  mensagens  de  correio  eletrônico  e  documentos  em  meio  eletrônico.  Provas obtidas nas auditorias fiscais efetuadas pela Equipe Especial de Fiscalização  Aduaneira,  consistindo  em  livros  fiscais,  notas  fiscais,  documentos  societários,  extratos  bancários,  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  à  fiscalização.  Foi obtida autorização  judicial para a  flexibilização dos  sigilos  telefônicos e  de dados, relativamente às principais pessoas e empresa relacionadas à investigação,  sendo  que  o  acesso  e  utilização  do  monitoramento  (telefônico  e  telemático),  documentos apreendidos nos mandados de busca e apreensão e aos interrogatórios,  foram  franqueados  aos  servidores  designados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  trabalho de fiscalização.  No  comando  do  esquema  operacional  de  importações,  encontram­se  os  principais  dirigentes  das  empresas  CISCO  DO  BRASIL  LTDA  e  da  sua  distribuidora, MUDE, e ainda, juntando­se a estes, outras pessoas físicas e jurídicas  especificadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  notadamente  no  capítulo  VIII  do  mesmo,  que  trata  da  Sujeição  Passiva  Solidária,  que montaram  uma  sequência  de  operações para ocultação do real importador, simulando a ocorrência de importação  direta  ou  própria  em  nome  das  terceiras  pessoas  jurídicas  interpostas,  quando,  na  verdade, as importações ocorriam por conta e ordem da própria MUDE.  Ressaltou  a  fiscalização  que  as  fraudes  visavam  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  e  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.,  através  da  estrutura de importação fraudulenta baseada na criação de empresas interpostas entre  os  extremos  da  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real  importador/adquirente).  Fl. 32796DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.797            3 Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o chamado  “duplo  grau  de  blindagem”,  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos, o grupo também criou distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados  Unidos.  Assim  ao  final  dos  trabalhos,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  acima  identificada, através de ações fraudulentas e simuladas, incidiu na conduta tipificada  no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, combinado com o artigo 79 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24/08/2001,  comercializando  produtos  de  importação  irregular.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  124,  I  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional), foi declarada a responsabilidade solidária da empresa CISCO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.028.666/000158  e  das  pessoas  físicas  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  CPF  154.002.54896,  MARCELO  NAOKI  IKEDA,  CPF  174.047.79871,  MARCÍLIO  PALHARES  LEMOS,  CPF  455.587.95620,  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  CPF  535.257.60868,  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  CPF  003.916.86895,  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI PROCÓPIO, CPF 255.873.01850, JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN  RODRIGUES,  CPF  058.787.58873,  LUIZ  SCARPELLI  FILHO,  CPF  007.199.32823, PEDRO LUIS ALVES COSTA, CPF 382.756.60882, REINALDO  DE  PAIVA  GRILLO,  CPF  791.743.02868,  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI,  CPF  205.601.84891,  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  037.619.00864  e  ERNANI  BERTINO MACIEL, CPF 239.033.84704.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  EMPRESA  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/12/2008  (fl.  967),  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  12/01/2009, juntados às folhas 1152 e seguintes, alegando em síntese:  Alega  preliminarmente  violação  ao  Princípio  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  pois  só  teve  acesso  às  cópias  do  processo  em  12/01/2009,  sendo  prejudicada  assim  a  análise  de  toda  a  documentação  que  instrui  o  auto.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº 9.296/96.  Alega que o auto baseia­se apenas nessas provas.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram obtidas  em 2007, não podendo ser usadas como fundamento do auto que lança multa relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento  estaria  baseado  assim  em  suposições. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega preliminarmente que a fiscalização foi  superficial e que não buscou a  verdade material, baseando­se em suposições. Cita doutrina e jurisprudência sobre o  tema.  Alega  preliminarmente  que  é  vedada  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema. Alega  preliminarmente  que a fiscalização interpretou as interceptações telefônicas e demais provas de forma  Fl. 32797DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.798            4 a  confirmar  sua  caracterização  de  fraude,  distorcendo  a  realidade.  Reafirma  a  alegação já feita no item 4 acima.  Alega  preliminarmente  que  a  fiscalização  interpretou  de  forma  incorreta  as  expressões “antecipação de pagamentos” e “comissão”.   Alega ainda que o modus operandi das importações decorre de uma logística  comum no mercado que busca maior eficiência e rapidez.  No  mérito,  alega  que  a  autuação  baseia­se  essencialmente  na  suposta  antecipação de recursos a distribuidores e importadores.  Alega  que  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentou  apenas  uma  operação  de  aquisição  de  mercadorias  quando  deveria  de  fato  demonstrar a fraude detalhadamente em todas as operações.   Alega que a contabilidade da empresa faz prova a seu favor e que não foram  escriturados adiantamentos a fornecedores. Cita doutrina.  Alega que a empresa não pode ser considerada importadora nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 07/2002. Cita doutrina e jurisprudência.  Apresenta  perícia  contábil  que  conclui  que  não  houve  antecipação  de  pagamentos a fornecedores.  Alega  ausência  do  procedimento  próprio  da  IN/SRF  228/02.  Alega  que  as  empresas  apresentavam  situação  regular  no  cadastro  do  CNPJ  e  no  RADAR  no  momento das operações.  Alega  que  as  empresas  importadoras  e  distribuidoras  não  são  empresas  de  fachada. Apresenta documentos relativos a essas empresas.  Alega que a fiscalização utilizou como data do fato gerador da multa aplicada  o dia 31/12/2003, em desconformidade com a legislação tributária.  Alega  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  relativos  a  operações  havidas antes de 12/12/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 12/12/2008 (data da  ciência pela  Impugnante), apenas poderiam ser objeto da multa regulamentar, caso  ela fosse devida, as operações de entrega a consumo ocorridas após 12/12/2003, e  não todas as que ocorreram no ano de 2003. Sustenta a aplicação do disposto no art.  78 da Lei nº 4.502/64.  Alega  que  a  multa  aplicada  seria  cabível  apenas  ao  importador.  Cita  jurisprudência sobre o tema.  Alega que a multa não se aplica a produtos vendidos mas sim importados.  Alega  a  atipicidade  da  multa  aplicada.  Sustenta  que  essa  multa  só  seria  cabível durante o despacho aduaneiro, após a decretação da pena de perdimento.  Alega  que  ao  presente  caso  seria  aplicável  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Cita  jurisprudências  administrativas.  Fl. 32798DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.799            5 Alega  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  caracterizar  confisco.  Alega ainda que não houve dano ao erário, sendo aplicável a multa do art. 67 da MP  nº 2.15835, de 24/08/2001.  Alega que a  fiscalização utilizou base de cálculo errônea, sendo que deveria  ser utilizado o valor da mercadoria importada.  Alega a ilegalidade da utilização da taxa SELIC.  Requer, por fim, que em preliminares ou no mérito seja julgado improcedente  o presente auto de infração.  DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CISCO DO BRASIL LTDA  Intimada do Auto de  Infração em 12/12/2008  (fl.  1.043),  a  empresa CISCO  DO BRASIL LTDA apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009, juntados  às  folhas  1277  e  seguintes,  alegando  em  síntese: Alega  que  a  empresa  utiliza  um  modelo de negócios que não foi compreendido pela fiscalização. Discorre sobre esse  modelo.  Alega  que  não  participou  das  operações  de  importação  e  que  não  tinha  conhecimento de qualquer irregularidade.  Alega  que  não  teve  participação  na  produção  das  provas,  não  recebendo  qualquer  intimação,  sendo  violados  os  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa.  Alega  que  as  provas  produzidas  na  investigação  criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  na  esfera  administrativa.  Alega  que  não  há  identidade  de  partes.  Cita  doutrina e jurisprudência.  Alega que as interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas para fins de  investigação criminal ou instrução processual penal.   Alega  que  foi  qualificada  como  comercial  atacadista  apenas  para  fins  de  inscrição no SISCOMEX, não tendo por objeto social tal atividade.  Alega que  a CISCO SYSTEM INC  iniciou  investigação  interna para  apurar  denúncia  de  que  Carlos  Roberto  Carnevali  tinha  relação  com  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Cita  o Relatório  IPEI BA 2008 006,  que  não  concluiu pela vinculação. Alega que tal relatório não autoriza a fiscalização a alegar  o conhecimento da CISCO SYSTEM INC do suposto esquema fraudulento.  Tece comentários sobre vários documentos, e­mails e conversas telefônicas do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  979/1043,  alegando,  em  síntese,  que  tratam­se  de  contatos  comerciais  normais  dentro  do  modelo  de  negócios  adotado  pela impugnante.  Tece comentários sobre a escuta telefônica, fls. 1008 e seguintes, transcrita no  Termo de Sujeição Passiva Solidária, acima citado,  relativa a  teleconferência entre  Pedro Ripper, Presidente da CISCO DO BRASIL LTDA e outros  funcionários  da  mesma  empresa.  Alega  que  tal  conversa  ocorreu  em  2007,  não  se  aplicando  a  importações  de  2003.  Alega  que  o  citado  “split”  ou  separação  entre  hardware  e  software nas declarações de importação para redução da carga tributária seria feito  pela MUDE  e  não  por  outras  eventuais  empresas  interpostas.  Alega  que  em  suas  Fl. 32799DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.800            6 operações a CISCO SYSTEM INC não segrega os valores de hardware e software  em suas faturas de venda.  Tece  comentários  sobre  a  conversa  telefônica  transcrita na  fl. Do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, que segundo a impugnante apenas demonstra o modelo  de negócios adotado.  Tece  comentários  sobre  o  evento  realizado  pela  MUDE  nos  EUA  com  representantes  da  CISCO  SYSTEM  INC.  Alega  que  não  tinha  conhecimento  da  interposição fraudulenta de terceiros de que é acusada a MUDE. Alega que a citada  reunião  não  prova  que  a  separação  entre  hardware  e  software  foi  efetivamente  realizada. Alega que a CISCO SYSTEM INC não realiza exportações e que portanto  não define procedimentos a serem adotados na importação.  Alega  que  as  linhas  de  crédito  que  a  MUDE  obtinha  através  de  suas  controladas nos EUA, FULFILL HOLDING e posteriormente MUDE USA, junto às  instituições  CISCO  CAPITAL,  GE  COMERCIAL  DISTRIBUTION  FINANCE  CORPORATION e BANCO CITIBANK, eram medidas comuns na relação entre a  CISCO  SYSTEM  INC  e  seus  parceiros.  Alega  que  essa  relação  não  prova  que  a  CISCO SYSTEM INC ou a CISCO DO BRASIL LTDA  tinham conhecimento de  suposto esquema fraudulento nas importações.  Alega  que  as  provas  apresentadas  no  tópico  “PESSOAS  QUE  EFETIVAMENTE  DIRIGEM A  EMPRESA”,  fls.  1031  e  seguintes,  demonstram  apenas a relação comercial entre a impugnante e a MUDE, mas não o conhecimento  da impugnante sobre fraudes cometidas pela MUDE.  Alega que no presente caso não seria aplicável a multa prevista no art. 490, I  do RIPI  pois  a  prática  da  interposição  fraudulenta  não  significa,  necessariamente,  que  a  importação  dos  bens  tenha  ocorrido  de  maneira  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta. Alega que a interposição fraudulenta tipificada para a empresa MUDE  seria apenada com a pena de perdimento do art. 23 do Decreto­lei nº 1.475/76 (SIC).  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Cita  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  202/2004.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  relativo  à  responsabilidade solidária pois para tal a empresa CISCO deveria ter relação com o  fato que deu ensejo ao nascimento da relação jurídica cujo resultado é o pagamento  do tributo. Alega que a CISCO não figurava no polo passivo da relação tributária em  questão. Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  Alega  que  a  multa  aplicada  é  de  natureza  administrativa  e  não  tributária.  Alega  que  isso  afastaria  a  aplicação  de  qualquer  um  dos  dispositivos  do  CTN,  incluindo aí o art. 124, I e o art. 136.  Alega  que  a natureza não  tributária  da multa  aplicada  afastaria  a  incidência  dos arts. 150 e 173 do CTN relativos à decadência, sendo esta regida pelo art. 78 da  Lei nº 4.502/64. As alegadas infrações cometidas anteriormente a 12 de dezembro de  2003 não mais podem ser penalizadas, em respeito ao art. 78 da Lei 4.502/64.  Requer,  por  fim,  que  seja  cancelado  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  com a exclusão da impugnante do rol de devedores solidários.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.  1134),  FERNANDO  MACHADO  GRECCO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas  1441  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Alega  preliminarmente  que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o exercício da ampla defesa.  Fl. 32800DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.801            7 Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº 9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram obtidas  em 2007 não podendo ser usadas como fundamento do auto que lança multa relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento  estaria  baseado  assim  em  suposições. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante pois  este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega que não há provas da antecipação de recursos por parte do impugnante  para a realização das operações de importação. Alega que o impugnante não realiza  importações. Alega que a infração cominada não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma os argumentos já apresentados na impugnação da empresa MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração em 19/12/2008 (fl.1135), MARCELO NAOKI  IKEDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas  1550 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o  exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº 9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram obtidas  em 2007 não podendo ser usadas como fundamento do auto que lança multa relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento  estaria  baseado  assim  em  suposições. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante pois  este não teria relação jurídica com o fato imponível.  Fl. 32801DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.802            8 Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Alega que não há provas da antecipação de recursos por parte do impugnante  para a realização das operações de importação. Alega que o impugnante não realiza  importações. Alega que a infração cominada não alcança as pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE. Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.   Intimado  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2008  (fl.1136),  MARCÍLIO  PALHARES  LEMOS  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados às folhas 1601 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o  exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº 9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  Alega preliminarmente que as provas que sustentam a autuação foram obtidas  em 2007 não podendo ser usadas como fundamento do auto que lança multa relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega  que  tal  lançamento  estaria  baseado  assim  em  suposições. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível. Cita doutrina e  jurisprudência sobre o tema. Alega que não há provas da antecipação de recursos por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação. Alega  que  o  impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada não alcança as  pessoas físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE. Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.   Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.  1137),  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados às folhas 1728 e seguintes, alegando em síntese:  Alega preliminarmente que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o  exercício  da  ampla  defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderia  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo administrativo. Cita o art. 5º, X, XI e XII da CF e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Alega preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa  relativa  ao  exercício  de  2003.  Alega que tal lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  Fl. 32802DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.803            9 específico em relação ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento  Fiscal). Cita  jurisprudência. Alega que não é  cabível a  aplicação do art.  124,  I  do  CTN ao impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível. Cita  doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alega que não há provas da antecipação de  recursos  por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação.  Alega  que  o  impugnante  não  realiza  importações. Alega  que  a  infração  cominada  não alcança as pessoas físicas. Alega que a responsabilidade solidária não se aplica à  cobrança de penalidades. Reafirma os argumentos já apresentados na impugnação da  empresa MUDE. Por  fim,  requer que seja  julgado  insubsistente o presente auto de  infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1138),  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  13/01/2009,  juntados  às  folhas 1868 e seguintes, alegando em síntese: Alega preliminarmente que não pôde  obter  cópias  do  processo,  prejudicando  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não poderia ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o art. 5º, X,  XI  e XII  da CF  e  o  art.  1º  e  10º  da Lei  nº  9.296/96. Alega  que  as  interceptações  telefônicas só poderiam ser utilizadas para fins de investigação criminal ou instrução  processual  penal. Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram obtidas em 2007 não podendo ser usadas como fundamento do auto que lança  multa relativa ao exercício de 2003. Alega que tal lançamento estaria baseado assim  em suposições. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação  ao  impugnante,  lastreado  em  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal).  Cita  jurisprudência.  Alega que não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante pois  este não teria relação jurídica com o fato imponível. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  que  não  há  provas  da  antecipação  de  recursos  por  parte  do  impugnante para a realização das operações de importação. Alega que o impugnante  não  realiza  importações.  Alega  que  a  infração  cominada  não  alcança  as  pessoas  físicas.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  aplica  à  cobrança  de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE.  Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1139),  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI PROCÓPIO apresentou  impugnação e documentos em 13/01/2009,  juntados  às  folhas  1990  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Alega  preliminarmente  que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal não poderia ser utilizadas na  instrução do processo administrativo. Cita o  art.  5º,  X,  XI  e  XII  da  CF  e  o  art.  1º  e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal. Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa  relativa  ao  exercício  de  2003. Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita jurisprudência administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível. Cita doutrina e  Fl. 32803DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.804            10 jurisprudência sobre o tema. Alega que não há provas da antecipação de recursos por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação. Alega  que  o  impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada não alcança as  pessoas físicas. Alega que a responsabilidade solidária não se aplica à cobrança de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE. Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do Auto  de  Infração  em  19/12/2009  (fl.  1141),  JOSE ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES apresentou impugnação e documentos em 13/01/2009,  juntados  às  folhas  2039  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Alega  preliminarmente  que não pôde obter cópias do processo, prejudicando o exercício da ampla defesa.  Alega  preliminarmente  que  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal não poderia ser utilizadas na  instrução do processo administrativo. Cita o  art.  5º,  X,  XI  e  XII  da  CF  e  o  art.  1º  e  10º  da  Lei  nº  9.296/96.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal. Alega  preliminarmente  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  2007  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança multa  relativa  ao  exercício  de  2003. Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita jurisprudência administrativa  sobre  o  tema.  Alega  que  não  houve  procedimento  fiscalizatório  específico  em  relação ao impugnante, lastreado em MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante pois este não teria relação jurídica com o fato imponível. Cita doutrina e  jurisprudência sobre o tema. Alega que não há provas da antecipação de recursos por  parte  do  impugnante  para  a  realização  das  operações  de  importação. Alega  que  o  impugnante não realiza importações. Alega que a infração cominada não alcança as  pessoas físicas. Alega que a responsabilidade solidária não se aplica à cobrança de  penalidades.  Reafirma  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  da  empresa  MUDE. Por fim, requer que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado  do  Auto  de  Infração  (fl.1142),  LUIZ  SCARPELLI  FILHO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  14/01/2009,  juntados  às  folhas  2140  e  seguintes, alegando em síntese: a Autoridade Administrativa pretende fazer incidir a  exação sobre todo o período de 2003. À data da lavratura do Auto de Infração, os  fatos jurídicos tributários havidos até 04 de dezembro de 2003, já estavam decaídos.  Alega que nunca  teve qualquer participação em esquema  fraudulento. Alega  que prestava serviços de assessoria nas áreas de análise de procedimentos internos  com capacitação de profissionais para atuar com produtos de informática, automação  de  processos,  diminuição  de  custos,  aumento  de  qualidade  perante  os  clientes  e  remuneração de funcionários e prestadores de serviços. Alega que a partir de 2003  assumiu  participação  societária  na  empresa  MUDE  para  atuar  de  maneira  mais  próxima ao seu cliente.  Alega  que  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  de  possuir  uma  empresa  offshore como sócia.  Alega que nunca foi sócio gerente da empresa autuada, sendo parte ilegítima  para compor o polo passivo.  Alega que nos termos do art. 135 do CTN a responsabilização dos sócios só  ocorre por excesso de poderes ou infração de lei. Alega que o  impugnante não foi  arrolado na ação penal que tramita na Justiça Federal sobre o caso. Cita doutrina e  jurisprudência judicial sobre o tema.  Fl. 32804DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.805            11 Alega  que  não  é  cabível  a  utilização  das  provas  emprestadas  do  processo  criminal. Cita doutrina sobre o tema.  Alega  que  as  provas  apresentadas  são  posteriores  a  2003,  ano  cujos  fatos  geradores foram glosados. Alega ainda que vários dos documentos apresentados não  apresentam data.  Requer, por fim, que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de  Infração  (fl. 1144), REINALDO DE PAIVA GRILLO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/01/2009,  juntados  às  folhas  2246  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Alega  que  o  impugnante  nunca  participou  do  contrato societário da empresa MUDE nem da respectiva administração. Alega que  as provas colhidas “referem­se aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, mas nada  referente ao exercício objeto da autuação, 2003”. Alega que o  impugnante é mero  prestador  de  serviços  de  assessoria  em  logística  e  comércio  exterior.  Alega  que  desconhece os fatos imputados e que não teve acesso aos documentos e provas, não  podendo adentrar no mérito da autuação. Apesar da alegação de que não teve acesso  às provas, segue tecendo comentários sobre as provas do processo. Alega que não há  documentos que provem que o impugnante teve benefício financeiro nas operações  autuadas.  Alega  que  as  provas  apresentadas  são  precárias,  insuficientes  para  sustentar  a  imputação.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado improcedente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração (fl. 1145), CARLOS ROBERTO CARNEVALI  apresentou  impugnação  e  documentos  em  20/01/2009,  juntados  às  folhas  2266  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Houve  evidente  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  imposição  de  sujeição  passiva.  Alega  que  não  seria  aplicável  a  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  I  do  CTN.  Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema. Alega que não possuía vínculos com a empresa MUDE  além de laços de amizade. Alega que não era sócio oculto da empresa MUDE. Alega  que  sua  relação  com Hélio  Pedreira  é  puramente  profissional  e  de  amizade  sendo  incabíveis  as  insinuações  feitas  pela  fiscalização  de  que  ambos  montaram  um  esquema  de  importações  fraudulentas.  Contesta  alegações  sobre  as  operações  da  empresa União Digital, que  segundo a  fiscalização  seria  a antecessora da empresa  MUDE  nas  importações  de  produtos  CISCO.  Alega  que  a  fiscalização  baseou  a  responsabilidade  em  diálogos  que  não  se  referem  ao  impugnante.  Alega  que  tais  provas não comprovam a participação do impugnante na administração da empresa  MUDE. Alega  que  as  planilhas  que  apresentam  pagamentos  a membros  do  grupo  MUDE/JDTC  apenas  sugerem  mas  não  comprovam  tais  operações.  Alega  ser  incabível a responsabilização do impugnante pelo art. 124, I do CTN. Alega que as  provas não demonstram o interesse comum do impugnante nos negócios da MUDE.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Alega  que  a  fiscalização  interpretou  de  maneira  equivocada o diálogo entre o  impugnante e a CISCO SYSTEM INC. Alega que a  fiscalização tenta vincular sua pessoa às atividades do grupo JDTC/MUDE através  de  indícios  e  interpretações  tendenciosas.  Alega  que  os  documentos  para  contra  prova  em  seu  favor  estão  em  poder  da  fiscalização.  Alega  que  as  mensagens  transcritas  às  fls.  13  a  15  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  referem­se  a  diretrizes  fornecidas  para  atuação  da  empresa  TORNADO  e  não  da  MUDE.  Alega  o  impugnante que na época das operações de importação autuadas, 2003, não era mais  responsável  pela CISCO DO BRASIL,  exercendo  a  função  de Vice­Presidente  da  CISCO para América Latina  e México. Alega  que  a  partir  de  2000  começou  a  se  afastar do operacional da empresa CISCO DO BRASIL. Alega que a partir de 2007  quase que se afasta definitivamente da CISCO DO BRASIL. Alega que prestava à  época  consultoria  a  diversas  empresas  incluindo  a MUDE. Alega  que  em  função  Fl. 32805DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.806            12 dessa  atividade  e  do  interesse  de  executivos  da  MUDE  para  que  o  impugnante  ingressasse em seu Conselho de Administração, passou a receber documentos dessa  empresa para análise de sua situação financeira. Alega que esta é a razão de ter sido  encontrado  organograma  da  empresa  MUDE  com  seu  nome  no  Conselho  de  Administração. Segue afirmando o impugnante que não possui qualquer relação com  a  administração  da  empresa  MUDE,  apresentando  mensagens  sobre  seu  desligamento  do  grupo  CISCO  e  de  sua  relação  não  profissional  com  os  administradores  da  MUDE.  Alega  violação  ao  Princípio  da  Verdade  Material.  Afirma  que  a  autuação  baseou­se  em  suposições.  Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade  ou  que  seja  cancelada  a  sujeição  passiva  solidária do impugnante.  Intimado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2008  (fl.1147),  CID  GUARDIA  FILHO  apresentou  impugnação  e  documentos  em  16/01/2009,  juntados  às  folhas  2705 e seguintes, alegando em síntese: Alega a nulidade da autuação visto que esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  que  tais  provas  não  foram  submetidas  ao  contraditório no âmbito do processo criminal. Alega que parte dos documentos que  envolvem  o  impugnante  são  relativos  a  períodos  posteriores  ao  autuado  (2003).  Alega ser  incabível a aplicação do art. 124,  I do CTN. Alega que não há  interesse  comum do impugnante nas saídas de mercadorias da empresa MUDE. Cita doutrina  e  jurisprudência.  Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  do  impugnante  em  meros  indícios.  Alega  que  os  documentos  apreendidos  em  sua  residência são relativos a acordo de assessoria entre a 3Tech International e a CM  Guardia  Org.  e  Planejamento.  Alega  o  mesmo  em  relação  aos  documentos  apreendidos  na  empresa  CIDER  Assessoria  Empresarial.  Alega  que  os  vários  depoimentos de pessoas que confirmam serem laranjas e que o real proprietário das  empresas importadoras é o impugnante foram alterados na esfera judicial. Alega que  não  é  sócio  das  pessoas  jurídicas  que  realizaram  as  importações.  Alega  que  a  responsabilidade do art. 124, I não se aplica à multa em questão pois esta não tem  natureza  tributária.  Alega  decadência  dos  créditos  tributários  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  18/12/2003. Alega  que  a  importadora D’Luck Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  teve  a  sua  regularidade  fiscal  comprovada  no  bojo  de  procedimento fiscal previsto na IN nº 228/2002, sendo vedada a alteração do critério  jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN. Alega que as  importações  eram “por encomenda” nos termos do art. 11 da Lei nº 11.281/2006.  Alega  que  houve  erro  na  capitulação  legal.  Alega  ainda  o  Princípio  da  Retroatividade  Tributária  Benigna  para  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Requer, por fim, que seja julgado insubsistente o presente auto de infração.  Intimado do Auto de Infração em 18/12/2008 (fl.1148), ERNANI BERTINO  MACIEL apresentou impugnação e documentos em 16/01/2009, juntados às folhas  2763 e seguintes, alegando em síntese: Alega a nulidade da autuação visto que esta  estaria  embasada  em  provas  emprestadas  do  procedimento  criminal.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  que  tais  provas  não  foram  submetidas  ao  contraditório no âmbito do processo criminal. Alega que parte dos documentos que  envolvem  o  impugnante  são  relativos  a  períodos  posteriores  ao  autuado  (2003).  Alega ser  incabível a aplicação do art. 124,  I do CTN. Alega que não há  interesse  comum do impugnante nas saídas de mercadorias da empresa MUDE. Cita doutrina  e  jurisprudência.  Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  do  impugnante  em  meros  indícios.  Alega  que  os  documentos  apreendidos  em  sua  residência  sequer  poderiam  ser  utilizados  para  embasar  exigência  fiscal,  pois  se  destinam exclusivamente a fins penais. Alega que os vários depoimentos de pessoas  Fl. 32806DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.807            13 que confirmam serem laranjas e que o real proprietário das empresas importadoras é  o impugnante foram alterados na esfera judicial. Alega que não é sócio das pessoas  jurídicas que realizaram as importações. Alega que a responsabilidade do art. 124, I  não  se  aplica  à  multa  em  questão  pois  esta  não  tem  natureza  tributária.  Alega  decadência  dos  créditos  tributários  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  18/12/2003. Alega que a importadora D’Luck Com. Imp. e Exportação Ltda. teve a  sua regularidade fiscal comprovada no bojo de procedimento fiscal previsto na IN nº  228/202, sendo vedada a alteração do critério jurídico do lançamento, no termos do  art. 146 do CTN. Alega que as importações eram “por encomenda” no termos do art.  11 da Lei nº 11.281/2006. Alega que houve erro na capitulação legal. Alega ainda o  Princípio da Retroatividade Tributária Benigna para aplicação do art. 33 da Lei nº  11.488/07.  Requer,  por  fim,  que  seja  julga  insubsistente  o Auto  de  Infração. Não  consta do processo  impugnação de PEDRO LUIS ALVES COSTA. Consta  às  fls.  2.905 uma IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR, protocolizada em 26/02/2010, da  interessada, MUDE, onde é citado o seguinte:  “.../...  5.  Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração  ora  em  combate,  a  Impugnante  apresentou  a  competente  Impugnação,  por  meio  da  qual  demonstrou  cabalmente, apoiada em fartas provas e sólido Direito, que não merece prosperar o  lançamento tributário em tela.  6.  Devidamente  processado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (“DRJ”), a  qual, em 09 de dezembro de 2009, decidiu, por unanimidade de votos, determinar a  realização de diligência para, surpreendentemente, mesmo reconhecendo a ofensa ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  reabrir  prazo  para  apresentação  de  Impugnação  Complementar.  7. Assim  entenderam  os  I.  julgadores  da DRJ,  haja  vista  que  as  cópias  dos  autos  do  processo  não  foram  disponibilizadas  em  tempo  hábil  para  elaboração  da  Impugnação,  além  de  ter  havido  o  recebimento  simultâneo  de  diversos  autos  de  infração,  com  prazo  para  impugnação  praticamente  idênticos,  nos  últimos  dias  do  ano fiscal de 2008.  Diante disso, foi expedida a intimação nº 175/2010 (doc. 02), cientificando a  Impugnante  da  referida  decisão  e  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação da presente Impugnação Complementar.  Conforme já amplamente demonstrado quando da Impugnação e apelo quanto  se  verá  adiante,  não  poderá  prevalecer  o  Auto  de  Infração  em  comento,  seja  por  conta  dos  vícios  contidos  no  procedimento  fiscalizatório  e  no  ato  de  lançamento,  seja  pela  inaplicabilidade  da  multa  à  Impugnante  ou,  ainda,  pela  inexistência  da  alegada  importação  por  conta  e  ordem,  já  que  a  Impugnante  nunca  antecipou  quaisquer  recursos aos  importadores,  devendo essa D. Turma Julgadora declarar a  insubsistência do lançamento da multa isolada. .../...”  A interessada continua, nos parágrafos seguintes, ratificando as alegações da  Impugnação  anterior,  reiterando,  inclusive,  o  pedido  de  realização  de  perícia  contábil.  Consta,  também,  às  fls.  3.841  o  Despacho  de  nº  8,  de  06  de  dezembro  de  2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP: “Apesar do encaminhamento anterior para a delegacia de origem, no intuito de  permitir vistas ou cópias do processo, em verificação posterior constatou­se tratar de  Fl. 32807DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.808            14 impugnação contra de auto de infração de multa regulamentar capitulada no inciso I  do Decreto nº 4.544/2002 (artigo 83, I, da Lei nº4.502/1994), conforme abaixo:  Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª)   I  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia  de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­lei nº 400, de 1968, artº1º, alteração 2ª: e (...)  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no  País ou importados irregular ou fraudulentamente.  Conforme  a  Portaria  nº  1.916,  de  13  de  outubro  de  2010,  Anexo  I,  abaixo  transcrita, a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto não tem competência para  apreciar a matéria, já que diz respeito ao IPI vinculado ao mercado externo (hipótese  da multa aplicada ao consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida  clandestina ou irregularmente no País – como é o caso dos autos). A competência  para julgamento desta matéria é da Delegacia de julgamento São Paulo II.” O  processo foi, então, encaminhado a esta DRJII para julgamento.   O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/SPO  II  no  1748.340,  de  10/02/2011,  proferida  pelos membros  da  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  cuja  ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Mesmo  que  o  sujeito  passivo  alegue  não  ter  recebido  em  tempo  hábil  as  cópias  de  todas  as  peças  embasadoras  do  feito,  é  facultada  a  vista  ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação,  sendo  inaceitável  a  invocação  de  preterimento de defesa, ainda mais se a peça impugnatória demonstrar  a inércia do impugnante e o conhecimento integral da imputação.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E  SIMULAÇÃO.  INÍCIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do  prazo  de  decadência,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do  art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses  casos,  o  início  do  prazo  é  o  1°  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador (art. 173, I, CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO. ACEITABILIDADE. EXEGESE  Fl. 32808DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.809            15 DO  ART.  5º,  XII  DA  CF.  Sendo  a  prova  fruto  de  quebra  de  sigilo  telefônico ou de dados e tendo esta sido obtida originalmente para fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento para sua posterior utilização em processo administrativo  fiscal, ressalvada a autorização por magistrado competente.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da  mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência  estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE. A pessoa, física ou jurídica,  que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  impugnação  com  as  seguintes conclusões:  Foi  montado  um  esquema  de  importações,  com  a  participação  de  várias  empresas  e  pessoas  físicas,  com  o  intuito  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  de  produtos  estrangeiros.  Tal  esquema era conduzido pela empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e  tinha  como beneficiária direta  a  empresa CISCO DO BRASIL LTDA As práticas  ilegais  incluíam  a  interposição  fraudulenta  na  importação  com  a  consequente  simulação de negócios  jurídicos  e  a  falsificação de  faturas comerciais. As pessoas  físicas  autuadas  como  responsáveis  solidários  neste  processo  tinham  ciência  das  práticas  fraudulentas  e  agiram  de  forma  a  operacionalizar  tais  atividades  ilegais.  Foram postas a consumo mercadorias de procedência estrangeira importadas através  de tais práticas fraudulentas, tipificando­se assim a multa aplicada.   Dessa  forma,  voto  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  mantendo­se na integralidade o crédito tributário lançado.  O presente processo deve ser encaminhado à repartição de origem, para efeito  de ciência da decisão aos interessados, exceto a PEDRO LUIZ ALVES COSTA, em  razão da revelia, prosseguindo­se o presente  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Como  já  relatado,  todos  apresentaram  impugnação,  com  exceção  do  Sr.  Pedro  Luís  Alves  Costa,  tendo  sido  declarada  revelia.  Cientificados,  conforme  folhas  3769/3782  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ, a empresa Mude e quase todos os solidários apresentaram recursos voluntários,  exceto sr. Luiz Scarpelli Filho, que consta a informação que não mais reside no País  (inclusive afixado edital de ciência). Consta Termo de Perempção, à fl. 3177 (Luiz  Scarpelli Filho).  Em recurso voluntário, as Recorrentes ratificaram as razões das impugnações,  acrescentado  o  desacerto  da DRJ  na manutenção  da  autuação  e,  apontando,  pontos  que  não  teriam sido abordados pelo voto condutor.  Fl. 32809DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.810            16 É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   Os recursos voluntários reúnem os pressupostos legais de interposição, deles,  portanto, tomo conhecimento.  Apenas não se toma conhecimento do recurso voluntário de Reinaldo Grillo,  por ser intempestivo.  A  infração  em  tela  trata  da multa  prevista  no  art.  490,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/02), imposta porque verificado que a MUDE era a real importadora dos produtos  CISCO, por consequência da constatação da interposição fraudulenta.  Segundo a fiscalização, as referidas pessoas físicas e jurídicas, integrantes do  Grupo  CISCO/MUDE,  foram  consideradas  responsáveis  solidárias  pois,  nos  termos  do  art.  124,  I, do CTN, elas  tinham interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do IPI  cobrado,  em  razão  dos  fatos  apurados  no  curso  das  investigações  promovidas  no  âmbito  da  Operação Persona (Relatório RFB/IPEI BA 2007.0005) e do presente procedimento fiscal, em  que  ficou  comprovado  que:  a)  os  citados  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  da  interposição fraudulenta; b) houve conluio entre os componentes do grupo, com o objetivo de  sonegação  fiscal;  c)  as  citadas  pessoas  físicas  eram  sócios  reais  ou  ocultos  da MUDE;  e  d)  todos os integrantes do grupo contribuíram para o sucesso da fraude e obtiveram ganhos ilícitos  significativos.  O  modus  operandi  do  esquema  de  fraude  nas  operações  de  importação  planejado e  implementado pelo “Grupo MUDE”  foi descrito pela  fiscalização com seguintes  dizeres, in verbis:  No comando do esquema operacional de importações, encontram­se os  principais dirigentes das empresas CISCO DO BRASIL LTDA e da sua  distribuidora,  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  ainda,  juntando­se a estes, outras pessoas físicas e jurídicas especificadas ao  longo deste Termo Fiscal, notadamente no capítulo III, que montaram  uma  sequência  de  operações  para  ocultação  do  real  importador,  simulando a ocorrência de importação direta ou própria em nome das  terceiras  pessoas  jurídicas  interpostas,  quando,  na  verdade,  as  importações  ocorriam  por  conta  e  ordem  da  própria  MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Através deste  esquema, atingiam­se os objetivos nas metas de  vendas  na América Latina da empresa norte americana CISCO SYSTEM INC.,  colocando  seus  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  no  mercado nacional, reduzindo drasticamente e ilegalmente a tributação  do IPI e demais tributos federais e estaduais incidentes. Desta forma,  indiscutível a grande vantagem na competitividade comercial, além, é  obvio, da subtração de recursos ao erário público.  Conforme  já  explicitado,  as  fraudes  visavam  a  ocultação  dos  reais  adquirentes e beneficiários das operações de comércio exterior, MUDE  COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e CISCO DO BRASIL LTDA, através  Fl. 32810DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.811            17 da  estrutura  de  importação  fraudulenta  baseada  na  criação  de  empresas  interpostas  entre  os  extremos  da  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real  importador/adquirente).  Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o  chamado  "duplo  grau  de  blindagem",  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  o  grupo  também  criou  distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos.  Essas  empresas  interpostas,  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshore  (sediadas  em  paraísos  fiscais) e/ou pessoas desprovidas de recursos econômicos vulgarmente  denominadas "laranjas", como pedreiros, ambulantes, operadores de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros  etc.,  conforme  será exposto ao longo do presente Termo.  O modelo de interposição utilizado pelo grupo CISCO/MUDE permitiu  a eles (reais importadores e adquirentes) atuarem no comércio exterior  sem sujeitar­se a qualquer  controle  exercido pela Receita Federal do  Brasil RFB.  Todas  as  nacionalizações  foram  declaradas  ao  Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas, quando na realidade são operações por conta e ordem de  terceiros (MUDE/CISCO). O real importador e adquirente, portanto,  permanecia oculto ao Fisco.   Os recorrentes Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio  e  Carlos  Roberto  Carnevali  informaram  que,  por  meio  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo Criminal nº 000582749.2003.403.6181, que tramitou na 4ª Vara Criminal Federal em  São Paulo/SP, foram absolvidos dos crimes objeto da denúncia do MPF.  Essa  decisão  foi  mantida  pelo  acórdão  de  fls.  32716­ss,  proferido  pela  Primeira Turma do TRF da 3ª Região, que transitou em julgado em 10/6/2015.  De acordo com o dispositivo da sentença, os referidos responsáveis solidários  foram  absolvidos  da  acusação  dos  delitos  referentes  ao  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos, com fulcro no art. 386, III, do CPP, e da prática dos demais crimes imputados na inicial,  nos termos do art. 386, V, do CPP.  Em  face  da  referida  absolvição,  os  citados  recorrentes  pleitearam  o  cancelamento  dos  respectivos  Termos  de  Solidariedade  Passiva,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão prolatada na esfera criminal devia ser aplicada ao caso em tela, uma vez que as provas  utilizadas  pela  fiscalização,  para  lhes  imputar  responsabilidade  tributária  solidária,  eram  as  mesmas utilizadas no Juízo criminal.  Isso  porque  a  sentença  se  baseou  no  relatório  da Receita  Federal  de  1.241  páginas, ao qual fez expressa referência, e que fora trazido ao ambiente do contraditório com o  oferecimento da denúncia.  O relatório fiscal faz uma análise minuciosa dos elementos de prova colhidos  no  curso  das  investigação  (documentos  apreendidos,  movimentações  financeiras,  interceptações telefônicas), descrevendo toda a operação fraudulenta, e, em especial, ao tratar  Fl. 32811DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.812            18 da  empresa MUDE,  consigna  expressamente  tratar­se  de  empresa  que  abastece  uma  grande  fatia do mercado nacional com os produtos CISCO.   Dito  de  outra  forma,  a  materialidade  da  interposição  fraudulenta  foi  documentada  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  pelos  resultados  das  buscas  e  apreensões,  interceptações  telefônicas  e  de  dados  levados  a  efeito  em  sede  policial  e,  principalmente, pelos relatórios fiscais, informativos e documentos encaminhados pela Receita  Federal do Brasil.  Os crimes de contrabando e descaminho encontram previsão no art. 334 do  Código Penal, cuja redação, antes da edição da Lei nº 13.008/2014, dispunha:   Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo  ou em parte, o pagamento de direito ou  imposto devido pela entrada,  pela saída ou pelo consumo de mercadoria:   Pena ­ reclusão, de um a quatro anos.   § 1º ­ Incorre na mesma pena quem: (...)   b)  pratica  fato  assimilado,  em  lei  especial,  a  contrabando  ou  descaminho;   c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer  forma,  utiliza  em  proveito  próprio  ou  alheio,  no  exercício  de  atividade  comercial  ou  industrial,  mercadoria  de  procedência  estrangeira  que  introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou  que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional  ou de importação fraudulenta por parte de outrem;   d)  adquire,  recebe  ou  oculta,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  no  exercício  de  atividade  comercial  ou  industrial,  mercadoria  de  procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou  acompanhada de documentos que sabe serem falsos.  A  fiscalização  sustentou  que  Hélio  Benetti  Pedreira  e  Carlos  Roberto  Carnevali foram os mentores e fundadores do esquema fraudulento e, durante todo o período  da  implementação  da  fraude,  foram  pessoas  chave  na  organização  e  execução  do  esquema  fraudulento,  ao  promover  a  integração  e  colaboração  entre  o  “Grupo  CISCO”  e  o  “Grupo  JDTC/MUDE”. Apenas  após  a  criação  da MUDE,  os  demais  sujeitos  passivos  solidários  se  integraram ao esquema fraudulento.  Teriam ainda, por  intermédio de suas empresas offshores,  recebido vultosos  recursos  financeiros  no  exterior,  provenientes  dos  resultados  auferidos  com  os  ilícitos  aduaneiros e tributários cometido pela contribuinte MUDE.  Já Gustavo Henrique Castellari Procópio pertenceu ao “Grupo MUDE” desde  a sua constituição. Sustenta a fiscalização que ele era o advogado da MUDE e procurador das  empresas offshore operacionais integrantes do grupo e chegou a ocupar o cargo de Gerente de  Operações.  Atuava  nas  empresas  do  grupo,  sempre  por  meio  de  procurações  com  plenos  poderes  de  gestão.  Seja  na  constituição  de  empresas  envolvidas  no  esquema  de  importação  fraudulento,  seja  na  administração  delas,  os  conhecimentos  jurídicos  do  recorrente  foram  Fl. 32812DF CARF MF Processo nº 10803.000134/2008­02  Resolução nº  3301­001.060  S3­C3T1  Fl. 32.813            19 fundamentais  para  implementação  e  manutenção  do  esquema  fraudulento  em  destaque.  Ele  atuava como sócio oculto da empresa MUDE.   Dispõe o art. 935 do Código Civil que:  Art. 935. A  responsabilidade  civil  é  independente da  criminal,  não  se  podendo  questionar  mais  sobre  a  existência  do  fato,  ou  sobre  quem  seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo  criminal.  Em suma, considerando que o Termo de Sujeição Passiva está lastreado nas  provas produzidas nos autos do processo criminal n° 005827­49.2003.4.03.6181, tal situação é  apta a pôr em xeque a própria materialidade dos fatos.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  absolvição  é  fato  novo,  sobre  o  qual  entendo que a Fazenda Nacional, a MUDE e a CISCO devem se manifestar.  Conclusão   Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que a unidade de origem intime a MUDE e a CISCO para manifestarem­se sobre o desfecho do  processo penal, em 30 dias.  Após, cientifique a Fazenda Nacional, também para manifestação.  Em  seguida,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 32813DF CARF MF

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