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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879301 #
Numero do processo: 10930.005599/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Embargos Declaratórios. Contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Constatado nos autos a ocorrência de contradição entre o decidido e os fundamentos da decisão, impõem-se acolher os Embargos Declaratórios e retificar o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela contribuinte e retificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.759, proferido em sessão realizada em 07 de novembro de 2011, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005599/2009­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DIPJ  Embargante  PADARIA E CONFEITARIA HIKARI LTDA  Interessado  PADARIA E CONFEITARIA HIKARI LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir  o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade,  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  DECISÃO  E  OS  SEUS  FUNDAMENTOS.  Constatado  nos  autos  a  ocorrência  de  contradição  entre  o  decidido  e  os  fundamentos  da  decisão,  impõem­se  acolher  os  Embargos  Declaratórios  e  retificar o acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  contribuinte  e  retificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­001.759, proferido em sessão realizada em 07 de novembro de 2011, para, no mérito, dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 55 99 /2 00 9- 77 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a pagar multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ relativa ao período de 09/11/2007 a 28/11/2007, no valor de R$ 500,00.  Contesta  a  exigência  fiscal  argumentando  que,  por  erro  do  sistema,  a  data  considerada como de opção pelo Simples Nacional, 28/11/2007, confere com o deferimento da  última inscrição para seu funcionamento – Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, mas o  sistema atribuiu  a  data  de  início  de  atividades  como  a data  de  emissão  do  cartão CNPJ,  em  09/11/2007  (fl.  03).  Alerta  que  o  sistema  foi  alterado  em  2008  para  não  haver  mais  estes  problemas.  A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, com fulcro no  art. 7º, inciso V, ‘a’ da norma que regulamenta o Simples Nacional, Resolução CGSN nº 04/07,  exarou o Acórdão nº 14­40.282/13 mantendo a exigência fiscal – e­fls. 18 e 19.  Em sessão realizada em 07 de novembro de 2013, esta  turma julgadora não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  por  entender  que  estava  intempestivo ­ Acórdão nº 1801­001.759, e­fls. 42 a 44.  A contribuinte interpôs os presentes Embargos de Declaração salientando que  houve equívoco no decisório, pois a data fixada no Aviso de Recebimento, e­fls. 22, é 03 de  junho de 2013 e não 03 de maio de 2013, como constou no voto­condutor. Daí que tempestivo  o Recurso Voluntário interposto em 20 de junho de 2013 ­ e­fls. 24 a 37.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Com razão a embargante. A data que consta do Aviso de Recebimento (AR)  de e­fls 22 de ciência do acórdão proferido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância é  de 03 de junho de 2013 e não maio, como equivocadamente relatou­se no acórdão embargado.  Conheço, pois, do Recurso Voluntário  interposto às e­fls. 24 a 37, por  tempestivo, e passo a  apreciar o mérito do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.005599/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.348  S1­TE01  Fl. 3          3 O  cerne  da  questão  é  verificar  se  a  recorrente  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar uma DIPJ, por outro regime de apuração do  lucro, no  interregno entre 09 a 28 de  novembro de 2007, visto que a opção pelo Simples Nacional datou, no sistema, de 28/11/2007.  Preliminarmente,  observo  que  as  declarações  de  rendimentos  em  geral  se  prestam  a  informar  dados  levantados mensalmente  (ou  por  trimestre,  ou  por  ano),  causando  estranheza que, com relação ao mês de novembro de 2007 a recorrente teria que entregar duas  declarações.  A  redação  dos  incisos  V  e  VI  do  §  3º  do  artigo  7º  da  Resolução  nº04  expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi alterada pela Resolução CGSN  nº 29, de 21 de janeiro de 2008, nos seguintes termos:  Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte  redação:  V ­ a opção produzirá efeitos:  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;    VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal;  (grifos não pertencem ao original)  Depreende­se  do  texto  normativo  que  para  as  empresas  com  início  de  atividade até 31 de dezembro de 2007, a data de  início de atividades é aquela que consta no  deferimento  do  último  cadastro  seja  municipal,  estadual,  bem  como  a  opção  pelo  Simples  Nacional surte seus efeitos também a partir do último deferimento, portanto, em mesma data,  não importando se a empresa começou, de fato, suas atividades antes.  Ademais,  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  só  se  concretiza  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  (arts.  516,  §§1º  e  4º,  e  517  do  Regulamento do  Imposto de Renda vigente – RIR/99),  fato que nunca  aconteceu, havendo a  recorrente entregue uma DIPJ totalmente ‘zerada’ e inócua.  Por  derradeiro,  invoco  no  presente  julgado  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Seria  inadmissível  exigir­se  uma  multa  de  R$  500,00  para  uma  micro  empresa que iniciou suas atividades e fez a opção pelo Simples Nacional por causa de dias.  Voto  em  acolher  os  Embargos  Declaratórios  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5596881 #
Numero do processo: 10850.904577/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904577/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.664  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 77 /2 01 1- 04 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  28090.59158.201008.1.1.10­4099,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  5.926,21,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904577/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.664  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.900752/2008-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Estimativa mensal de IRPJ recolhida a maior compensada com estimativa mensal de IRPJ de período subsequente. Aplicação da Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso espeical da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.900752/2008­08  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.990  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ­ PGIM ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.   Estimativa  mensal  de  IRPJ  recolhida  a  maior  compensada  com  estimativa  mensal de IRPJ de período subsequente. Aplicação da Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso espeical da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 17/09/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 52 /2 00 8- 08Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  De  Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de não homologação de Declaração de Compensação —DCOMP n°  04109.11495.300304.1.3.04­28,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  fez  uso  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ verificado no período de apuração encerrado em 31/05/2003.  A  DRJ  afastou  as  alegações  apresentadas  em  manifestação  de  inconformidade alegando:  · Confirmou  que  o  recolhimento  efetuado  para  o mês  de  dezembro/2003  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débito  de  mesmo  valor  informado  na  DCTF  do  2°  trimestre/2003,  concluindo  que  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório,  tendo  em  conta  a  inobservância  de  requisito  básico  para  formalização  da  compensação  sob  exame,  qual  seja,  a  existência  de  um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda  Nacional.  · Ressaltou  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  exige  prova  de  sua  liquidez  e  certeza  mediante  confrontação  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  cumprindo a contribuinte trazer, por ocasião do presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a base de  cálculo do IRPJ do mês de maio de 2003.  · A  apresentação,  tão  só,  da DIPJ/2004  não  é  suficiente  para a retificação pretendida, tendo em conta o disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  e  tais  elementos  devem  ser  trazidos na peça  impugnatória,  consoante dispõe o art.  16, §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72, com a redação  dada pela Lei n° 9.532/97.  A  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 136.346,10  relativamente ao recolhimento efetuado em 30/06/2003, e homologar a compensação do débito  com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da  entrega da DCOMP.  A decisão foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10840.900752/2008­08  Acórdão n.º 9101­001.990  CSRF­T1  Fl. 3          3 NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ARGUMENTO  DE  DEFESA  NÃO  APRECIADO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  há  prejuízo  à  validade  da  decisão  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  item  da  defesa, se este não foi exposto de  forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVAS.  ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações  financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração das estimativas.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual,  mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1°  de  fevereiro  do  ano subseqüente, na forma da lei.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  por  divergência  argüindo  que  após  o  término  do  ano­calendário,  não  é  dado  ao  contribuinte  pleitear  a  restituição de valores recolhidos a titulo de estimativa, nem indicar tais valores como créditos  em DCOMP.  Alega  que  “a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  é  irrelevante  no  deslinde  do  processo,  na  medida  em  que  a  impossibilidade  de  se  compensar  as  estimativas  decorre  do  regime  jurídico  plasmado  nos  artigos 2° e 6° da Lei n° 9.430/96, e não da regra prevista no ato infralegal supracitado a qual,  diga­se de passagem, simplesmente explicitou um aspecto inerente ao recolhimento mensal por  estimativas”.  O recurso foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª SEJUL, por meio  de despacho às fls. 167.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 172/175.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Os  fatos  que  originam  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  paga  a  maior  com  estimativa  mensal de IRPJ devido em outro exercício.   A  recorrente  sustenta  com  base  em  paradigma  que  “sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  o  pagamento  de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração,  pugnar  pela  restituição  do  saldo  negativo.  Os  recolhimentos  por  estimativa não são, por si só, passíveis de restituição"; sustentando que “não é possível postular  créditos derivados  do pagamento  por estimativa mensal,  para  fins de compensação, uma vez  que,  como  se  tratam  de meras  antecipações,  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  do  imposto,  cabendo a restituição unicamente de eventual saldo negativo.”, pedindo que ”seja conhecido e  provido o presente recurso para que seja mantida a não homologação da compensação.”  Sopesando os argumentos do acórdão recorrido, os trazidos pela recorrente e  da  PGFN  em  suas  contrarrazões,  e  a  jurisprudência  da  CSRF,  a  questão  se  resolve  pela  incidência da Súmula CARF n. 84, que tem a redação seguinte:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Assim,  comprovado  que  houve  pagamento  a  maior,  e  apresentada  a  documentação e formalizada a compensação de acordo com as normas vigentes, existe o direito  do  contribuinte  a  ver  homologada  sua  compensação,  observados  os  requisitos  legais  pertinentes, nos termos da decisão recorrida;  Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.000865/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMUNIDADE / ISENÇÃO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AFERIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O argumento de imunidade / isenção não deve ser acatado, tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Como bem explicitado no item 1.2 do Relatório Fiscal, a constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O pleito de inconstitucionalidade em relação ao financiamento do RAT também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000865/2010­84  Recurso nº  19.515.000865201084   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  IMUNIDADE  /  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  AFERIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  1.  O  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo  em  vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados,  ou  seja,  contratação  de  serviços  de mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991.  2.  Como bem explicitado no item 1.2 do Relatório Fiscal, a constituição do  crédito tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre  o  valor  das  notas  fiscais  para  apuração  do  salário  de  contribuição,  dada  a  responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação  original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  3.  O pleito de  inconstitucionalidade em relação ao  financiamento do RAT  também  não merece  prosperar,  em  razão  de  o  CARF  não  ter  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 65 /2 01 0- 84 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  que  substituiu  a  NFLD  /  DEBCAD  nº  35.002.328­0,  de  29/02/2002,  lavrado  pela  Fiscalização  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, correspondente a contribuição previdenciária (parte patronal),  incidente sobre os  valores das notas fiscais (fls. 36), do Relatório Fiscal, emitidas pela empresa Jobe Promoções  Ltda, que prestou serviço de fornecimento de mão de obra de recepcionista sob cessão de mão­ de­obra  à  Autuada,  cujos  recolhimentos  não  ficaram  comprovados  para  a  competência  10/1997.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 12 de julho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  NULIDADE.  VÍCIO FORMAL. ART. 173, II, DO CTN.  Em  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  decisão  que  houver declarado referida nulidade (art. 173, II, do CTN).  ISENÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF C/C O ART. 55 DA LEI  Nº 8.212/91.  Somente ficam isentas das contribuições de que trata o art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram,  cumulativamente,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria.  Os  requisitos  para  o  gozo  da  “isenção”  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  (RAT).  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDAES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade. O  julgador da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário,  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 5          4 A  apresentação  de  provas  e/ou  requerimento  perícias  e  diligências, no contencioso administrativo, devem ser feitas  juntamente  com  a  impugnação,  com  observância  das  determinações  previstas  no  art.  16,  III  e  IV,  §§  1º  e  4º,  alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 70.235/72 c/c  art. 57, III e IV, §§ 1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do  Decreto nº 7.574/2011.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  auto  de  infração  em  questão  objetiva  constituir  créditos,  a  título  da  contribuição destinada à Seguridade Social, abrangendo a competência de outubro de 1997, no  valor atualizado de R$252,31, já incluídos juros e consectários legais.      ­ Consta do relatório fiscal que integra o presente auto de infração, que tais  créditos  tributários  decorreriam  de  suposta  responsabilidade  solidária  que  haveria  entre  a  empresa Jobe Promoções Ltda, prestadora de serviços, sob o regime de cessão de mão de obra,  e a ora Recorrente.      ­ Desse modo, impingiu­se, à ora Recorrente, créditos tributários devidos pela  empresa  prestadora  de  serviços,  à  título  de  (i)  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  (ii)  contribuição para o financiamento do RAT, à alíquota de 1%.      ­ Considerando os  equívocos  e  erros  de  julgamento  contidos  no  v.  acórdão  ora combatido, a ora Recorrente passa a demonstrar a  improcedência dos fundamentos que o  justificaram, revelando a necessidade de sua reforma, por este E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.      ­ O presente auto de infração visa cobrar créditos tributários relativos à fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1996  e  janeiro  de  1997,  ou  seja,  créditos  tributários  já  atingidos pela decadência  tributária, nos  termos determinado no art. 150, § 4º, do CTN,  fato  que culmina na nulidade do presente auto de infração.      ­ Não  pode  prevalecer  a  argumentação  contida  no  v.  acórdão  recorrido,  no  sentido de que a imunidade /  isenção não seriam aplicáveis à ora Recorrente, dado o suposto  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  infraconstitucional,  uma  vez  que  a  mesma contraria, frontalmente, o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.      ­ É inconstitucional as contribuições sociais destinadas ao financiamento do  RAT.    ­ À vista do  exposto,  dos  fatos  narrados  pela  ora Recorrente,  requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  provido,  para,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido,  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  em  tela,  cancelando­se  o  débito  em  questão,  visto  que,  conforme exaustivamente demonstrado:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 6          5   (i)  O  crédito  tributário  ora  combatido  encontra­se  extinto,  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, inciso II do CTN, vez que,  iniciado com a Decisão Notificação – DN nº 21.003/295/2002, em 03 de julho de 2002, fluiu,  continuamente,  até  03  de  julho  de  2007,  sendo  intempestivo  o  presente  auto  de  infração,  lavrado apenas no ano de 2010;    (ii)  O  presente  auto  de  infração  apresenta  nulidade,  pois  pretende  cobrar  créditos  tributários  relativos  à  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1996  e  janeiro  de  1997,  ou  seja,  créditos  tributários  já  atingidos  pela  decadência  tributária,  nos  termos  determinados no art. 150, § 4º, do CTN;    (iii) A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  CF,  bem  como as iniciativas isencionais provenientes do Poder Público, aplicam­se à situação presente,  tratando­se  de  direito  constitucionalmente  assegurado  à  ora  Recorrente,  de  não  ser  onerada  pelas contribuições previdenciárias pretendidas pela ilustre autoridade fiscal;    (iv) A autuação está  revestida de  irremovível vício de  inconstitucionalidade  da  contribuição  denominada  SAT,  pretendida  no  auto  de  infração  em  referência,  conforme  antes examinado.    Por  fim,  requer  que  as  intimações  no  presente  feito,  para  serem  válidas  e  vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente, do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP  103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP 182.081­A, ambos com endereço  profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São Paulo – Capital.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo em vista os  fundamentos contidos no  acórdão  recorrido  (item 10.2.3  de fls. 138) no que diz respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que  a data do lançamento é o dia 29/03/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a  matéria.    10.2.3. Diante  do  acima  exposto,  o  prazo  estabelecido  no  art. 173, II do CTN, deve ser contado a partir da ciência do  contribuinte  da  Decisão  notificação  nº  21.003/0048/2006,  ocorrida  em  24/04/2006,  e  não  da  ciência  da  Decisão  Notificação – DN nº  21.003/295/2002,  cujos  efeitos  foram  afastados em decorrência da citada decisão judicial.      Não se aplica, portanto, a decadência na forma requerida pelo contribuinte (§  4º  do  art.  150  do CTN). O  crédito  está  apto  à  cobrança,  nos  exatos  termos  expendidos  pelo  julgador a quo.      De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  item  1.2  do  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas  fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na  Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei  nº 9.528/97.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000865/2010­84  Acórdão n.º 2803­003.541  S2­TE03  Fl. 8          7     É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5619942 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Redator Designado. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.001133/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  relator.  O  conselheiro  Alexandre  Gomes  declarou­se  impedido.  Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Redator Designado.  EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Por retratar bem os fatos, transcrevo o Relatório do acórdão recorrido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .0 01 13 3/ 20 10 -7 1 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 3          2 O objeto deste processo é o lançamento tributário efetuado por meio dos autos de  infração  de  fls.2/22,  no  valor  total  de  R$  5.553.968,47,  abrangendo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Imposto de  Importação  (I  I), multa de ofício de 75%,  multa  por  embaraço  à  fiscalização, multa  isolada  de  1%  sobre  o Valor  Aduaneiro  e  juros de mora calculados até 30.09.2010.  Registra­se  que  foi  designada  a  empresa  brasileira  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA  –  CNPJ  Nº  61.450.292/000159  como  representante do armador estrangeiro, colocando­se, nos  termos da  legislação regente,  como responsável por toda e qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, que  decorra  da  permanência  da  embarcação  em  águas  nacionais.  Sendo  assim,  todos  os  lançamentos de crédito tributário constantes do auto de infração objeto deste processo  foram  realizados  contra  a  empresa  responsável  tributária  nos  termos  da  legislação,  COSTA  CRUZEIROS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA  CNPJ:  61.450.292/000159 ­ em solidariedade ao armador estrangeiro que o designou: COSTA  INTERNATIONAL B.V. CNPJ Nº 05.72 I .890/000144.  Conforme  descreve  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.9/22),  anexo  ao  auto  de  infração,  em  09/12/2007  chegou  ao  pais,  por  seus  próprios  meios,  a  embarcação  denominada  Costa  Mágica,  cuja  vinda  foi  promovida  pela  empresa  COSTA  INTERNATIONAL B.V. CNPJ 05.721.890/000144 domiciliada nos Países Baixos. A  recepção da  embarcação, destinada  a permanecer no país por  tempo determinado,  foi  conduzida  por  meio  do  representante  da  empresa  no  Brasil,  denominada  COSTA  CRUZEIROS  AGENCIA  MARÍTIMA  E  TURISMO  LTDA  CNPJ:  61.450.292/000159.  Durante  o  verão,  é  comum  que  embarcações  desse  tipo  venham  trazendo  passageiros procedentes do exterior que desembarcam em nossos portos. A embarcação  permanece  em  águas  nacionais  durante  a  estação  e  explora  cruzeiros  percorrendo  a  costa  brasileira,  havendo  passageiros  que  embarcam  e  desembarcam  em  portos  brasileiros. A bordo permanecem disponíveis, para compra ou consumo, mercadorias de  origem estrangeira, que são oferecidas aos passageiros, em lojas e bares  instalados na  própria  embarcação,  inclusive  àqueles  que  embarcam  e  desembarcam  no  país.  A  operação é considerada para todos os efeitos como importação comum, visto  tratar­se  de entrada no Brasil de mercadoria estrangeira para revenda ou consumo no território  nacional,  regulada  especificamente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  137,  de  23  de  novembro de 1998.  Foram apuradas as seguintes infrações pela fiscalização:  1. Erro na taxa de câmbio utilizada para o cálculo dos tributos incidentes na  importação.  No caso, a operação de importação com logística atípica foi disciplinada pela IN  SRF nº 137/1998, cujo art. 5º assim prevê:  “Art.5º. ...  §3º.  O  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  estrangeiras  será  processado  em  nome  do  mandatário,  com  base  em  uma  única  Declaração  Simplificada  de  Importação  DSI,  para  o  total  de  mercadorias vendidas no período de apuração estabelecido no § 3º  do art. 2°”.  Para o caso dos navios de passageiro com mercadorias estrangeiras passíveis de  serem vendidas ou consumidas a bordo, como no momento de sua entrada no país ainda  não se sabe o quantitativo de mercadorias que será consumido ou revendido no país, a  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislação admite que a Declaração de  Importação  (DI)  seja apresentada a posteriori,  quando seja conhecida a quantidade e natureza das mercadorias efetivamente vendidas  ou consumidas a bordo, no território nacional.  Em  resumo,  na  entrada  da  embarcação  no  país  deve  ser  apresentado  um  inventário de  todas as mercadorias de procedência estrangeira que ficarão disponíveis  para a venda ou consumo a bordo durante a sua permanência em águas nacionais. Ao  final da temporada no país, um novo inventário deve ser realizado para apurar o saldo  de mercadorias que permanece a bordo da embarcação, não vendidas nem consumidas,  e  que  retornarão  ao  exterior.  A  diferença  entre  os  inventários  de  entrada  e  saída  corresponde ao montante de mercadorias  revendidas ou consumidas a bordo, no país,  sujeitas  ao  despacho  aduaneiro  de  importação.  As  mercadorias  restantes,  não  consumidas nem revendidas a bordo nesse período, obviamente retornarão ao exterior  sem pagamento de tributo. Assim, um único despacho de importação é exigido para a  regularização  de  todas  as  mercadorias,  de  procedência  estrangeira,  vendidas  ou  consumidas a bordo, em território nacional.  No  caso  das  embarcações  de  cruzeiro,  a  IN  SRF  137/98,  art.  5º,  determina  a  apresentação de uma Declaração Simplificada de Importação (DSI) para dar  início ao  Despacho Aduaneiro  das mercadorias. No  caso,  a  contribuinte  preferiu  registrar  duas  DSI,  a  primeira,  em 05/03/2008,  sob  o nº 0517600040,  que  relaciona  as mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  09/12/2007  e  01/03/2008,  e,  a  segunda DSI,  também  registrada  em  05/03/2008,  sob  o  nº  0517600041,  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  01/03/2008  e  04/03/2008.  O valor das mercadorias utilizado para a formação da base de cálculo dos tributos  incidentes na importação está consignado originalmente em moeda estrangeira, no caso,  Dólares  dos  Estados  Unidos.  Para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes,  é  necessário  converter tais valores para expressá­los em Reais.  O art. 24, c/c o art. 23, ambos do Decreto­Lei n°37, de 1966, definem qual é a  taxa de câmbio que deve ser utilizada para conversão dos valores de moeda estrangeira  para  moeda  nacional.  A  fiscalização  constatou  que  na  DSI  nº  0517600040/  2008,  registrada em 05/03/2008, foi indevidamente utilizada a taxa de câmbio referente ao dia  03/03/2008,  de  US$  1,00  =  R$  1,6723,  quando  deveria  ter  sido  utilizada  a  taxa  de  câmbio referente ao dia 05/03/2008, de US$ 1,00 = R$ 1,6816.  Essa  inexatidão  na  declaração  resultou  na  redução  do  valor  aduaneiro  em  R$  26.025,49, com reflexos diretos no cálculo dos  tributos declarados pelo contribuinte à  época.  Na apuração dos tributos devidos, no Auto de Infração, considerou­se a taxa de  câmbio  vigente  em  05/03/2008,  aquela  que  o  importador  deveria  ter  utilizado.  Os  reflexos  nos  valores  dos  tributos  foram  considerados  na  nova  apuração  do  valor  dos  tributos e multas devidos, conforme indicado nos itens seguintes.  2.  Houve  descrição  incompleta  das  mercadorias  importadas  (declaração  inexata). Multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro (VA).  As DSI apresentadas são os documentos­base do despacho de importação. Nelas  devem  estar  consignadas  de  forma  clara,  correta,  verdadeira  e  exata  todas  as  informações de interesse para a Autoridade Aduaneira. Assim, o importador não deve  utilizar  designações,  códigos,  abreviaturas  e  congêneres  cujo  significado  só  ele  conheça,  porque  tais  práticas  dificultam  ou  inviabilizam  a  atuação  da  autoridade  aduaneira, mormente na situação em que o contribuinte se nega a corrigir a informação,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 5          4 e  a  fiscalização  não  disponha  de  outro  meio  para  apurar  o  real  significado  das  expressões utilizadas.  Nessa prática irregular incorreu a autuada. A título de exemplo representativo de  prática que se estendeu por todo o conteúdo de ambas as DSI registradas, apontaram­se  as  seguintes  descrições:  “KYOTO  SMALL  HO  (fls.  114)  ­  (cód  NCM  4202.22.10)  classificado  como  bolsa;  KYOTO  SM  HOBO  (fls.  124)  ­  (cód  NCM  9102.29.00)  classificado como relógio de pulso não automático; YSL RDNT TCHE (fls. 78) ­ (cód  NCM  9104.10.00)  utilizou  um  código  NCM  de  classificação  inexistente;  PRO  GOGGLES (fls. 79) (cód NCM 8536.50.90) classificado como interruptor; PLAYING  CARD  TROLLS  (fls.  40)  (cód  NCM  8471.90.90)  classificado  como  máquina  para  processamento de dados”.  A  fiscalização  acusa  que  por  toda  a  lista  de  itens  de  ambas  as  declarações,  a  interpretação do significado da descrição da mercadoria, quando não se mostra inviável,  sequer  apresenta  correspondência  razoável  com  a  classificação NCM  indicada,  ainda  que se tenha procedido a um penoso exercício de tentativa de tradução das expressões  enigmáticas apresentadas em  italiano e  inglês. O art. 491 do Regulamento Aduaneiro  (RA/2002)  vigente  à  época  determina  que  a  declaração  de  importação  deve  conter  a  identificação e a classificação das mercadorias, elementos essenciais da declaração, que  obviamente devem estar registrados de forma a não dar margem a dúvidas, com vistas a  se estabelecer o correto tratamento aduaneiro e tributário. Em complemento, a IN SRF  nº 680, de 2006, no seu art.25, e também em seu Anexo Único, item 42, esclarece que o  importador deve prestar uma descrição detalhada da mercadoria, de modo a permitir a  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  com  vistas  a  se  fazerem  presentes  os  elementos necessários à sua correta classificação fiscal.  A  desobediência  a  essas  normas  leva  à  sanção  estabelecida  no  art.  69  da  Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  “Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, (...).  § 1°. A multa a que se refere o caput aplica­se (...) ao importador,  (...)  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2°. As informações referidas no § 1°, sem prejuízo de outras que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação,  incluindo:  ...  III  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial; (Grifos nossos).  A multa  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  retrocitado  é  de  1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme  indicado  no  caput  do  art.  84  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Assim, deve­se aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro de  todas as mercadorias declaradas em ambas as Declarações Simplificadas de Importação  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 6          5 apresentadas,  visto  que  a  conduta  do  importador  de  ignorar  os  mandamentos  da  legislação  se  reflete  em  todos  os  bens  declarados. Dessa  forma,  apurou­se  a  referida  multa  lançada  de  ofício  conforme  a  seguinte  demonstração  constante  do  Relatório  anexo ao Auto de Infração (fls.16):  DSI 0517600040/ 2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  VA retificado, com a taxa de câmbio vigente na data do registro  da DSI (em 05/03/2008)  R$ 4.705.856,47  Multa de 1% sobre o VA  R$ 47.058,56    DSI 0517600041/ 2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 54.827,71  Multa de 1% sobre o VA  R$ 548,27    Consignou­se  que  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  VA  não  impede  a  aplicação de outras penalidades decorrentes da conduta do importador, em especial aos  seus reflexos no âmbito tributário, nos termos do § 2° do art. 84 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  ...  §  2°.  A  aplicação  da multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis”.  3.  Impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada.  Alíquota  aplicável sobre a diferença de tributos (declaração inexata).  Diante  das  descrições  de  mercadorias  por  meio  de  expressões  enigmáticas  (obscuras),  impossibilitando  a  correta  identificação  e  classificação  fiscal  das  mercadorias,  a  fiscalização  aduaneira  intimou  a  interessada  a  proceder  à  revisão  das  descrições dos bens importados, para poder dar andamento ao despacho, conforme docs  de fls. 273/287, mas o importador preferiu ignorar a intimação, omitindo­se em atendê­ la no prazo estabelecido.  A  autoridade  fiscal  viu­se  impossibilitada  de  identificar  a  natureza  das  mercadorias  importadas,  vendidas  ou  consumidas  a  bordo,  durante  a  permanência  da  embarcação em águas nacionais. Lembra­se que as DSI só foram apresentadas após a  partida da embarcação, quando não mais havia possibilidade de aferição/apuração por  meio  de  mercadorias  idênticas  que  restaram  no  inventário  das  lojas  e  bares  da  embarcação. Para situações assim, a Lei 10.833/2003 assim previu:  “Art.67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para  o calculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento)  para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados”.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  a  Lei  estabelece  que  sejam  aplicadas  alíquotas  genéricas  de  50%  (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por  cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Aqui não se trata de  sanção, mas de procedimento de cálculo legalmente instituído para apuração do tributo  devido, nas situações que se enquadrem na hipótese do antecedente normativo.  Neste sentido apurou­se a diferença devida do imposto de importação, conforme  quadro seguinte, lançada de oficio por meio do Auto de Infração objeto deste processo:  DI 0517600040/ 2008 de 05/03/2008  VA informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  VA  retificado  (c/  tx  de  câmbio  do  dia  05/03/2008),  base  de  cálculo do II  R$ 4.705.856,47  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$ 2.352.928,23  Valor do II pago (fls. 22 c 24)  R$ 908.764,64  Valor do II não recolhido  RS 1.444.163,59    DI 0517600041/ 2008 de 05/03/2008   VA informado pelo importador  R$ 54.827,71  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$ 27.413,85  Valor do II pago (fls. 242)  R$ 10.638,02  Valor do II não recolhido  RS 16.775,83    4.  Juros  de  Mora  sobre  a  diferença  de  I  I  não  recolhida  (decorrente  as  aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata).  O  não  pagamento  dos  tributos  devidos  (diferença),  até  a  data  de  vencimento,  torna o sujeito passivo devedor de atualização monetária do valor não pago. Esta regra  esta prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. A taxa de atualização a que se refere o  dispositivo está indicada no § 3º do art. 5º da mesma Lei, in verbis:  “Art. 5°. ...  § 3°. As quotas do  imposto serão acrescidas de  juros equivalentes  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Cust6dia  SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento”.  Neste  sentido  apurou­se  o  valor  dos  juros  de  mora  relativos  à  diferença  do  imposto de importação não recolhida, devida na data do fato gerador ­ 05/ 03/2008:  DI 05 17600040/ 2008 de 05/03/2008   Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 8          7 % Juros de Mora (mar/2008 a set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 369.272,63    DI 0517600041/ 2008 de 05/03/2008   Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % Juros de Mora (mar/2008 a set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 4.289,57    5.  Multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  I  I  não  recolhida  (decorrente  as  aplicação de alíquota incorreta declaração inexata).  Tendo­se  apurado  tributo  devido  e  não  recolhido  no  prazo  estipulado  pela  legislação, fica caracterizada a infração da qual decorre a pena prevista no art. 44 da Lei  n°9.430, de 1966:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)”.  A multa de ofício foi aplicada apenas sobre a diferença não recolhida do imposto  de importação (I I). No caso do IPI, como não houve o desembaraço das mercadorias,  ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador do tributo, não se aplicou multa  nem  correção  monetária  s/a  diferença  do  IPI  devida,  que  a  data  limite  para  o  seu  recolhimento  não  foi  ultrapassada.  Desta  forma,  apurou­se  a  multa  citada,  s/  o  I  I,  conforme  o  quadro  seguinte,  consoante  o  lançamento  de  oficio  no Auto  de  Infração  objeto deste processo:  DI 0517600040/ 2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  % da Multa (art.44 da Lei 9.430/96)  75 %  Valor da Multa de ofício  RS 1.083.122,69    DI 0517600041/ 2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % da Multa (art.44 da Lei 9.430/96)  75%  Valor da Multa de ofício  R$ 12.581,87    6. Multa por Embaraço à fiscalização (falta de resposta à intimação).  Verificada  a  infração  relativa  à  inexatidão  da  declaração,  o  importador  foi  intimado  a  regularizá­la,  por meio  da  Intimação ALF/SDR  11°  001/2009  (fls.  273  a  287).  Ciente  da  intimação,  o  importador  atendeu­a  parcialmente,  no  que  se  refere  à  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 9          8 apresentação do CD e do  instrumento de mandato, e requereu em 27/02/2009 dilação  por  mais  quinze  dias  do  prazo  para  atendimento  do  restante  das  exigências  de  regularização da DSI  (fls  288 a 294). O pleito de prorrogação do prazo  foi  atendido,  porém o importador não mais procurou a RFB para atendimento das exigências.  A  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo  de  simplesmente  abandonar  o  despacho  aduaneiro  à  própria  sorte,  ignorando  a  solicitação  da  fiscalização  tem  conseqüências  graves e, por si só, independente de haver ou não tributo devido, está sujeita à punição  prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, assim:  “Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  ...  IV  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  n°10.833, de 29.12.2003)  ...  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  § 2º. As multas previstas neste artigo  não prejudicam a  exigência  dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando  for  o  caso  (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)”.  Sendo  assim,  no  Auto  de  Infração  foi  aplicada  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embaraço à fiscalização, pela omissão do importador em atender intimação fiscal para  cumprir o seu dever de prestar a devida informação nas Declarações Simplificadas de  Importação.  7. Recomposição da base de cálculo do IPI (declaração inexata). Alíquota do  IPI a ser aplicada. Diferença de tributo.  O art. 67 da Lei n° 10.833/2003 também estabelece alíquota de 50% para o IPI na  hipótese de impossibilidade de identificação da mercadoria importada.  Da mesma forma como descrito antes para o I I, apurou­se a diferença devida do  IPI, lançada de oficio no Auto de Infração, conforme indicado a seguir. Neste cálculo  foram considerados os reflexos da recomposição da base de cálculo do IPI decorrentes  da alteração do valor devido do Imposto de Importação.  DI 0517600040/ 2008 de 05/03/2008  Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  Valor aduaneiro retificado (tx câmbio dia 05.03.2008)  R$ 4.705.856,47  Valor do I I devido  R$ 2.352.928,24  Base de cálculo do IPI  R$ 7.058.784,71  Alíquota do IPI  50%  Valor do IPI devido  R$ 3.529.392,35  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 987.593,14  Valor do IPI não recolhido  RS 2.541.799,21    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 10          9 DI 0517600041/ 2008 de 05/03/2008   Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 54.827,71  Valor do I I devido  R$ 27.413,86  Base de cálculo do IPI  R$ 82.241,56  Alíquota do IPI  50%  Valor do IPI devido  R$ 41.120,78  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 11.764,54  Valor do IPI não recolhido  R$ 29.356,24    Segundo  a  fiscalização,  no  caso  do  IPl,  como  ainda  não  havia  ocorrido  o  desembaraço das mercadorias, ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador do  tributo, não se aplicou multa ou correção monetária s/o valor devido, que a data limite  para o recolhimento não foi ultrapassada.  As  empresas  autuadas  foram  cientificadas  do  lançamento  em  02.12.2010,  conforme AR’s anexados às fls.300 e 301, e apresentaram a impugnação conjunta cuja  íntegra se encontra às fls.305/326, a seguir resumida em seus argumentos essenciais:  1. Questão preliminar. Nulidade do auto de infração.  A Autoridade Fiscal presumiu, a partir de meia dúzia de exemplos, que todas as  descrições das DSI teriam sido elaboradas de maneira inadequada. Na impugnação, as  interessadas  fizeram  o  mesmo.  Com  base  em  alguns  exemplos,  demonstram  que  a  maioria das descrições, nas DSI, foi elaborada de maneira adequada. Muito bem: qual  generalização seria mais correta? Se os Senhores julgadores ficaram em dúvida, então  as  Impugnantes  já  cumpriram  o  seu  papel.  Não  poderia  haver  evidência  maior  da  nulidade do Auto de Infração que essa dúvida que ora paira na cabeça de VV.Exas. A  "falácia de generalização apressada" não é compatível com o artigo 142 do CTN. À luz  dessas ponderações, deve­se reconhecer a nulidade material do Auto de Infração ante a  invalidade da sua motivação, fruto de generalização que não possui base legal. O Auto  de Infração deve ser desconstituído in totum.  2. Descabimento da multa isolada.  Foi aplicada a multa por infração ao controle aduaneiro de 1% sobre o valor das  mercadorias descritas, com fulcro no art. 69 da Lei n° 10.833/03. A Autoridade Fiscal  entendeu que a suposta descrição inadequada de mercadorias nas DSI seria pressuposto  da  aplicação  da  penalidade  prevista  no  dispositivo  retro­mencionado.  Essa  conclusão  não está correta.  O  artigo  69  da  Lei  n°  10.833/03  não menciona DSI. Muito  diversamente,  faz  alusão  a  informações  que  sejam  necessárias  à  "determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado".  A descrição das mercadorias constantes da DSI não é  informação necessária ao  controle aduaneiro apropriado. No caso da viagem de cruzeiro pela costa brasileira,  a  identificação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  depende  apenas  de  duas  informações: (i) a de se tratar de navio estrangeiro, e (ii) de estar em viagem de cruzeiro  pela costa brasileira.  Quando  se omite uma ou outra dessas  informações estará opondo obstáculo  ao  controle aduaneiro. Mas não ocorreu isso.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 11          10 Se  existe  alguma  penalidade  por  preencher  inadequadamente  as  DSI,  o  que  as  impugnantes desconhecem, com certeza não é a prevista no art. 69 da Lei 10.833/03, e a  imposição  de  qualquer  outra  penalidade  dependeria  de  um  novo  lançamento.  Deve,  pois, ser cancelada esta multa, cuja hipótese típica não guarda identidade com os fatos  descritos no AI.  Afinal, por força do disposto no art. 112 do CTN, se existe uma interpretação na  norma  tributária penal que seja mais favorável ao contribuinte, deve obrigatoriamente  prevalecer,  vale  dizer,  a  não  ser  que  a  interpretação  das  ora  impugnantes  seja  impossível, não poderá ser preterida em favor de outras que mais agradem ao intérprete.  3. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o cálculo do II e do IPI.  A autoridade fiscal invoca o art. 67 da Lei 10.833/03, para aplicar a alíquota de  50% sobre as bases de cálculo do II e do IPI. Mais uma vez não deu a atenção devida  aos termos do legislador. A simples leitura da norma referida permite constatar que:  i)  Não faz alusão a DSI, ou a qualquer documento fiscal de importação;  e   ii)  Aponta  como pressuposto de  sua  aplicação a descrição genérica das  mercadorias em documentos comerciais e documentos de transporte  Nenhum  desses  documentos  se  identifica  com  a  DSI.  Este  é  documento  puramente fiscal, cuja função é instrumentalizar o lançamento. Assim, se a DSI não é  documento comercial nem é de transporte, não pode dar ensejo à aplicação do art. 67 da  Lei 10.833/03.  A simples dificuldade enfrentada no exame das DSI não seria  suficiente para a  aplicação  da  alíquota  excepcional  de  50%.  A  autoridade  fiscal  entendendo  não  ser  capaz  de  interpretar  as  informações  nas  DSI,  não  se  dignou  a  examinar  quaisquer  documentos comerciais, nem de transporte. Ao agir assim, buscando o menor esforço,  não logrou evidenciar a hipótese prevista no art. 67 da Lei 10.833/03.  Milita, ainda, em favor das Impugnantes, a percepção de que a exigência de II e  do  IPI  com  alíquota  de  50%  infringe  frontalmente  o  art.  3º  do  CTN,  que  veda  a  cobrança de tributo como sanção por ato ilícito.  Assim, deve ser cancelada a exigência baseada no art. 67 da Lei 10.833/03.  4. Erro na identificação da Base de Cálculo.  Por  amor  ao debate,  considere­se que o art.  67 da Lei 10.833/03 seja  aplicável  neste processo. Ainda que isso ocorresse, a exigência de II e do IPI à alíquota de 50%  não poderia ser mantida, porque a autoridade fiscal identificou erroneamente a base de  cálculo aplicável, desobedecendo ao § 1º daquele dispositivo legal. Vale dizer, deveria  ter arbitrado a base de cálculo a partir dos valores em kg das mercadorias importadas a  título definitivo pela mesma via de transporte, constantes das declarações de importação  registradas no semestre anterior.  A autoridade fiscal simplesmente ignorou o citado § 1º do art. 67, considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  declarado  nas DSI  registradas  pela  primeira  impugnante.  Configurado  o  erro  na  base  de  cálculo,  torna­se  insubsistente  o  lançamento,  conforme  inúmeras  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes  como,  por  exemplo, as correspondentes às ementas  transcritas às  fls. 321. Portanto, ainda que se  admitisse a aplicação do art. 67 da Lei 10.833/03, o AI haveria de ser cancelado no que  tange à exigência de diferenças de II e IPI.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 12          11 5. Subsidiariamente: Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Além do acima exposto para o cancelamento da autuação, deve­se ainda observar  que o questionamento das DSI após o encerramento do despacho aduaneiro, mediante a  adoção de novos critérios jurídicos, é vedado em nosso ordenamento nesse sentido vem  decidindo o STJ, conforme ementas transcritas às fls. 322.  A  ilegal  revisão de  lançamento constata­se porque, nos  termos do art. 9º da  IN  137/98,  para  as  importações  por  navios  de  cruzeiro,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  se  finda  com  a  liberação  do  navio  para  retorno  ao  exterior.  É  nesse  momento que o armador comprova o pagamento dos tributos apurados ao Fisco, o qual,  manifestando  sua  anuência,  libera  o  navio  para  seguir  viagem.  E  é  essa  conduta  liberatória  que  homologa  o  procedimento  do  contribuinte,  fixando  o  critério  jurídico  utilizado. O Fisco  sempre  teve  acesso  às DSI  com a  descrição  das mercadorias. Não  houve emergência de qualquer fato novo, excluindo­se a possibilidade de erro de fato. É  assim  clara  a  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  art.  146  do  CTN,  devendo determinar­se o cancelamento do AI.  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer:  (i)  seja  conhecida  a  impugnação  para  declarar­se a nulidade material do AI e, (ii) no mérito, que haja o cancelamento integral  do  AI  por  ser  descabida  a  multa  isolada  e  por  ser  improcedente  a  exigência  de  diferenças de II e de IPI.  Requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores  identificados  às  fls.  326,  bem  como  sejam  encaminhadas  cópias  à  Impugnante. Protesta, ainda, por  todos os meios de prova admitidos em direito e pela  eventual complementação dos documentos de mandato, conforme previsto no estatuto  da OAB.  A  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  11­38.186,  de  14/09/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AFASTADA.  O  procedimento  fiscal  teria  incorrido  em  generalização  indevida.  O  exame  dos  documentos  acostados  evidencia  que  a  autoridade  fiscal  explicitou,  quanto  às  descrições  que  podiam  ser  compreendidas,  que  houve 331 (trezentos e trinta e um) erros especificamente apontados, de  enquadramento e classificação fiscal, mas, além disso, também indicou  um  grande  rol  de  mercadorias  cuja  descrição  foi  inadequada  e  insuficiente a permitir a devida classificação fiscal. Resta evidente que  tais  conclusões  não  decorreram  do  exame  apenas  dos  oito  exemplos  constantes da amostra indicada no relatório anexo ao auto de infração.  Não  houve  a  alegada  generalização.  Afastada  a  preliminar  de  nulidade.  MULTA ISOLADA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO.  Para  a  parte  especificada  das  mercadorias  consumidas  a  bordo  do  navio, durante cruzeiro ao longo da costa brasileira, caracterizou­se a  conduta  infracional  tendente  a  comprometer  o  efetivo  controle  aduaneiro daquelas mercadorias, erigindo obstáculo a que autoridade  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 13          12 aduaneira  pudesse  conferir  a  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador. No caso cabe a aplicação da sanção prevista no art.69 da  Lei nº 10.833/03.  ALÍQUOTA DE 50% APLICÁVEL NA SITUAÇÃO DESCRITA.  Nos  termos  da  lei  regente,  impossibilitada  a  classificação  da  mercadoria importada, diante do seu extravio ou consumo, deverá ser  aplicada  a  alíquota  de  50%  para  cálculo  do  valor  do  imposto  de  importação e do  IPI vinculado. A aplicação da  referida alíquota não  representa  sanção  por  ato  ilícito,  mas  sim  a  utilização  de  alíquota  alternativa  eleita  pelo  legislador  para  contornar  a  conduta  do  importador  que  resultou  em  impedimento  à  conferência  das  mercadorias importadas.  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS.  A  ninguém  é  dado  beneficiar­se  da  própria  torpeza.  O  importador  declarou  parte  das  mercadorias  consumidas  a  bordo  de  modo  insuficiente  a  definir  a  precisa  classificação  fiscal,  o  que  levou  à  adoção da alíquota alternativa prevista na Lei.  Isso  não  impede  que  a  autoridade  aduaneira  e  fiscal  acate  como  razoável  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  declarado  pelo  próprio  importador.  É  o  valor  aduaneiro  que  serve  de  base  de  cálculo  para  apuração dos impostos aduaneiros especificados.  REVISÃO FISCAL. MESMO CRITÉRIO JURÍDICO.  A previsão de revisão fiscal, dentro do prazo legal, dos atos praticados  na fase de desembaraço aduaneiro, inclui a possibilidade de análise do  enquadramento  declarado  dos  produtos  importados  aos  códigos  de  classificação fiscal vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores.  Não se caracterizou no caso nenhuma alteração dos critérios jurídicos  adotados.  Ciente do Acórdão nº 11­38.186, de 14/09/2012, da DRJ em Recife – PE, no dia  10/10/2012  (conforme  AR),  as  interessadas  ingressaram,  no  dia  08/11/2012,  com  Recurso  Voluntário, no qual renovam as alegações da Impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se  conhece.  Como  relatado,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  no  dia  13/02/2009  a  Fiscalização  intimou as Recorrentes a, dentre outras providências, procederem as  retificações  apontadas em, aproximadamente, 330 tipos de mercadorias integrantes das duas DSI, conforme  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 14          13 anexo  à  Intimação  ALF/SDR  nº  001/2009,  e  a  recolherem  as  diferenças  de  tributos,  as  penalidades e os acréscimos legais.  A Fiscalização consignou na referida intimação o seguinte:  O não atendimento a qualquer dos itens desta intimação caracteriza a  infração prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei  n°  37/1966,  sujeitando  o  infrator  à  multa  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais), independente do lançamento do crédito tributário e acréscimos  devidos, apurados no curso do despacho aduaneiro.  No dia 27/02/2009 a Recorrente solicitou a dilatação do prazo em 15 dias para  atender o acima referido, no que foi atendida.  Transcorridos  mais  de  1  (um)  ano  e  7  (sete)  meses  sem  que  as  Recorrentes  tenham atendido a intimação, no dia 08/10/2010, foi lavrado o auto de infração sub judice, por  descrição  incompleta de  todas  as mercadorias declaradas das DSI’s  e  falta de  atendimento  à  referida intimação. Disse a autoridade lançadora:  5  ­  INFRAÇÃO  IMP002  ­  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA (DECLARAÇÃO INEXATA)  A Declaração de Importação (inclusive na sua versão simplificada) é o  documento  base  do  despacho  de  importação.  Nela  devem  estar  consignadas  de  forma  clara,  correta,  verdadeira  e  exata  todas  as  informações de interesse para a Administração Aduaneira e Tributária.  Pois  é  a  partir  das  informações  registradas  na  Declaração  de  Importação  que  a  autoridade  fiscalizadora  verificará  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  especifica.  Esta é a essência do despacho aduaneiro, procedimento obrigatório a  que  toda  operação  de  importação  deve  se  submeter  para  ser  considerada com regular.  Por  meio  da  Declaração  de  Importação,  o  importador  oferece  à  Administração  as  informações  relativas  à  operação  que  está  executando.  Deve  portanto  fazê­lo  em  linguagem  técnica  e  clara,  dentro da forma estabelecida pela legislação. O importador não pode  se valer de designações, códigos, abreviaturas e congêneres que só ele  conhece o significado.  Quando  adotada  essa  prática,  fica  dificultada  ou  até  inviabilizada  a  atuação  da  autoridade  aduaneira,  em  especial  na  situação  em  que  o  contribuinte  se  nega  a  corrigir  a  informação  e  a  fiscalização  não  dispõe de outro meio para apurar o real significado das expressões na  linguagem utilizada.  Nesta  prática  irregular  incorreu  o  autuado. A  titulo  de  exemplo,  não  excepcional,  mas  representativo  de  uma  prática  que  se  estendeu  por  todo o conteúdo de ambas as declarações podemos citar:  Possível  verificar  que  a  d.  fiscalização  capitulou  a multa  no  art.  67  da  Lei  nº  10.833/04:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 15          14 Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de  Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados.   § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à média  dos  valores  por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo,  pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio padrão estatístico.   § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­se­á o  peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.   Compulsando  os  autos,  vejo  também  que  as  fls.  29  a  274  o  contribuinte  apresentou  as  DSI´s,  e  relação  contendo  a  descrição  de  todos  os  produtos  submetidos  à  tributação.  É  certo  que  a  fiscalização  apurou  a  existência  de  itens  cuja  descrição  não  era  adequada,  porém,  lançou  o  tributo  sobre  a  totalidade  dos  itens  declarados  pelo  contribuinte,  tendo desconsiderado a posteriori toda a DSI, após a saída do vaso do porto.  Também  é  certo  que  a  fiscalização  reenquadrou  em  códigos NCM´s  distintos  alguns produtos cuja descrição estava adequada, ou seja, constatou no momento do lançamento  que  era  possível  fazer  esse  reenquadramento,  o  que  por  óbvio  significa  que  seria  possível  considerar parte significativa dessas mercadorias para uma tributação distinta daquela oferecida  pelo contribuinte.  Alega o contribuinte, no entanto, que o  lançamento desconsiderou a  totalidade  da relação da DSI, tendo­se­lhe aplicado indistintamente a alíquota de 50% sobre todos os itens  da DSI.  Por  tais  razões,  creio  que  para  que  possamos  decidir  com  mais  precisão  o  quantum eventualmente devido pelo contribuinte, mesmo que se considere em algum momento  cabível  a  desconsideração  total  da  DSI,  seria  conveniente  que  os  Conselheiros  pudessem  avaliar  a  proporção  daqueles  itens  efetivamente  imprestáveis  quanto  à  descrição,  e  seu  real  impacto para a tipificação adequada da eventual irregularidade.  Isso posto, proponho a conversão do presente Recurso em Diligência para que a  fiscalização:  1)  discrimine  quais  mercadorias  estão  descritas  corretamente  e  classificadas  corretamente e seu respectivo Valor Aduaneiro;  2) Em seqüência, discrimine quais mercadorias estariam descritas corretamente,  mas classificadas incorretamente, e seu respectivo Valor Aduaneiro;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12689.001133/2010­71  Resolução nº  3302­000.405  S3­C3T2  Fl. 16          15 3) Que identifique os itens cuja descrição não permita a adequada identificação,  intimando o contribuinte, para nesses casos, apresentar a tradução da descrição apresentada da  DSI;  4) Finalmente, que a fiscalização se manifeste pela adequação dessa tradução e  sobre  a  correspondente  classificação  adotada,  ao  final mencionando  o  correspondente Valor  Aduaneiro.   Do  resultado  da diligência,  que  seja  dado  ciência  ao  contribuinte,  para  que  se  manifeste, ou não.  É como voto.   (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.010600/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI - DIREITO DE CRÉDITO - INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO O Plenário do STF (RREE nº 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio e nº 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, sessão de 25/06/07- Inf. STF nº 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI - DIREITO DE CRÉDITO - INSUMOS. NÃO TRIBUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO O Plenário do STF (RREE nº 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio e nº 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, sessão de 25/06/07- Inf. STF nº 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João Carlos  Cassuli  Júnior  e Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­42.458,  de  14/02/13 constante de fls. 92/96, exarado pela da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre RS que,  por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de  inconformidade de fls. 70/84 interposta contra o r. Despacho decisório nº 299/2009 (fls.. 65/67)  da SAORT da DRF  de Campinas  ­  SP,  que  por  sua  vez  indeferiu  e  deixou  de  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração  de  compensação,  protocolados  em  31/07/2009, de crédito do  IPI com débitos de IRPJ e CSLL, o primeiro (suposto crédito), no  valor  total  de  R$  76.866,49,  referente  ao  3°  trimestre  de  2008,  os  segundos  (débitos  para  compensação).  O r. Despacho decisório nº 299/2009 da SAORT da DRF de Campinas ­ SP  indeferiu  os  referidos  pleitos  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa,  nos  seguintes  termos:  “DESPACHO DECISÓRIO N° 299/2009  Assunto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A IPI.  Período  de  apuração: CRÉDITO — 3°  TRIMESTRE DE  2009.  DEBITOS — SETEMBRO DE 2008.  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IPI.  CRÉDITO  RELATIVO  A  INSUMOS  ISENTOS  OU  SUJEITOS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  De  acordo  com  o  principio  da  não­ cumulatividade  consagrado  na  Constituição  Federal,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem isentos ou tributados á alíquota zero assim como os  imunes  e  não­tributados  não  geram,  na  sua  entrada  no  estabelecimento  industrial  adquirente,  direito  a  crédito  de  IPI.  Tal  prerrogativa  só  é  cabível  quando  se  tratar  de  aquisições  sujeitas ao pagamento do imposto, em que o insumo tenha sido  tributado na sua origem.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 98/102 da 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre  RS, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de inconformidade de fls.  69/83 mantendo o r. Despacho decisório nº 569/2009 da SAORT da DRF de Campinas – SP  aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.010600/2008­22  Acórdão n.º 3402­002.452  S3­C4T2  Fl. 3          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  Não existe previsão  legal para a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados pelo IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  Não existe previsão  legal para a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados pelo IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a  legitimidade do crédito  ressarciendo,  tendo  em vista: a) a  legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento eis que ao assegurar o  aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não­tributados ou  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 isentos,  está  se  aplicando,  da  melhor  forma  possível,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tributando­se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos  que cita; b) a incidência da Taxa SELIC sobre o valor ressarciendo.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  Como é curial, o princípio da não­cumulatividade do IPI constitucionalmente  assegurado (art. 153,§ 3º,  inc.  II da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do  consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar­se do IPI relativo aos insumos,  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  de  modo  a  evitar  a  cumulação de  incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como  lembra Aliomar Baleeiro, “a não­cumulatividade é regra constitucional (...) e, assim, não pode  ser  limitada  pelo  legislador  e  muito  menos  pelo  regulamento”  (cf.  in  "Direito  Tributário  Brasileiro" 10ª Ed. Forense 1983, pág. 208).   Na  regulamentação  do  citado  princípio  constitucional,  a  legislação  de  regência (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na redação dada pelo art. 49 da Lei  nº  10.637/02)  expressamente  reconhece  que  os  saldos  credores  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero – cf. art. 4º  da  IN/SRF  nº  33,  de  04/03/99,  art.  4º),  que  o  contribuinte  não  possa  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos  industrializados,  são  passiveis  de  restituição  ou  ressarcimento, e podem ser utilizados pelo o contribuinte para quitação ou compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) “saldo a  restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física” (§ 3º,  inc. I do art. 74 da Lei nº 9430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02 ­ DOU de  31/12/02); b) “débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de  Importação” (§ 3º, inc. II do art. 74 da Lei nº 9430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº  10.637/02 ­ DOU de 31/12/02)  Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação  e  da Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da CF/88)  que,  como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento  da  administração  pública”, mas  também  a  “fonte”  do  direito  público  subjetivo  do  indi­ víduo  de  não  ser  tributado  senão  exatamente  como  prescreve  a  lei  (cf.  in  “Estudos  em  homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância  enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento  em que  cumpre  a obrigação  tributária  indevida,  os direitos  ao  crédito  e  à pretensão  contra  a  Fazenda Pública, da restituição do indébito.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.010600/2008­22  Acórdão n.º 3402­002.452  S3­C4T2  Fl. 4          5 Da  mesma  forma,  a  Jurisprudência  indiscrepante  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  há  muito  já  assentou  que  “o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição”,  seja  decorrente  de  créditos  básicos  ou  créditos  incentivados  (cf. Ac. CSRF/02­ 01.911  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Rec.  nº  202­119191,  Proc.  nº  13064.000120/99­17,  Rel.  Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual  “aplica­se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios  da  isonomia  e  do  enriquecimento  sem  causa”  (cf.  Ac.  CSRF/02­02.063  da  2ª  Turma  da  CSRF, no Rec. nº 202­118165, Proc. nº 10860.001211/97­81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer,  em sessão de 17/10/2005; Ac. CSRF/02­01.690 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 202­113793,  Proc. nº 10830.001417/97­59, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004;  CSRF/02­01.414 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­112809, Proc. nº 13839.000017/97­61,  Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma  da CSRF, no Rec. nº 201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres, em sessão de 12/05/2003; Ac. CSRF/02­01.395 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­ 112433,  Proc.  nº  10930.000011/99­19,  Rel.  Cons.  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva,  em  sessão  de 08/09/2003),  que  deve  incidir  “a partir  da  data  da  protocolização  do  pedido”,  (cf. Ac. CSRF/02­02.372  da  2ª  Turma da CSRF,  no Rec.  nº  201­124692,  Proc.  nº  13854.000209/97­80,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de.  24/07/2006;  Ac.  CSRF/02­01.780 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­115732, Proc. nº 10980.015234/99­12,  Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005).  Ressalte­se  que  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  515  de  10/08/71,  a  própria  Administração  Tributária  há muito  já  reconheceu  expressamente  que  “o  crédito  não  utilizado  na  época  própria”,  tem  natureza  jurídica  e  consubstancia  “uma  dívida  passiva  da  União”,  entendendo  aplicável,  naquela  oportunidade,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto no do art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou  direito  de  ação  contra  a  Fazenda  Pública,  “contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originaram”, ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da “entrada dos produtos  no  estabelecimento”  industrial,  “acompanhada  da  respectiva  Nota  Fiscal”  (cf.  PN/SRF  nº  515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI/98; arts. 164, 165 e 167 do RIPI/02).   Fixadas  estas  premissas  verifica­se  que  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  (art. 11 da Lei nº 9.779/99 ­ DOU de 20/01/99) oriundos das aquisições de insumos  compreendidos  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  nos  termos  do  PN  CST  65/79,  alcança  os  insumos  que  deram  entrada  no  estabelecimento industrial a partir de 01/01/99, consoante expressamente dispõe o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, “in verbis”:  ‘Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda”.  (grifo  nosso).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Entretanto, no caso a r. decisão recorrida mostra­se incensurável, eis que na  interpretação  do  princípio  da  não  cumulatividade  (art..  153,  §  3º,  II  da  CF/88)  do  IPI,  a  Suprema Corte  recentemente  reconheceu  definitivamente  que o direito  ao  creditamento do  IPI,  na  hipótese  em  que  a  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  tenha  sido  beneficiada  por  regime  jurídico  de  isenção  tributária,  denegando o  crédito  nas hipóteses de operações não  tributadas ou  tributadas à alíquota  zero,  como  se  pode ver  da memorável  síntese  contida  no  r.  despacho  exarado  pela E. Min.  Carmem Lúcia no RE nº 499.678­PR em 30/08.07 (DJU de 20/09/07) nos seguintes termos:   “4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito  de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende  o  art.  153,  §3º,  da  Constituição  da  República.  Confira­se  o  Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro  Nelson Jobim, DJ 27.11.1998:  "EMENTA: CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  5.  Quanto  ao  creditamento  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  353.657,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  370.682,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal  Federal firmou­se no sentido da  impossibilidade de se conferir  crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, em razão da ausência de  recolhimento  do  imposto,  donde  a  incapacidade  de  gerar  o  crédito.  Ponderou­se,  ainda,  que  o  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  da  seletividade,  pela  possibilidade  de  compensação maior para os produtos menos essenciais.  6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.  7.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  autorizar  o  crédito  de  IPI  apenas  nas  operações isentas (art. 557, §1º­A, do Código de Processo Civil  e  art.  21,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal).”   Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.010600/2008­22  Acórdão n.º 3402­002.452  S3­C4T2  Fl. 5          7 É o meu voto.    Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.962381/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962381/2008­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.265  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 81 /2 00 8- 73 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962381/2008­73  Acórdão n.º 3802­002.265  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962381/2008­73  Acórdão n.º 3802­002.265  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10660.905904/2011-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demis Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905904/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demis Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 59 04 /2 01 1- 74 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905904/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.064  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 11.482,66.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905904/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.064  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905904/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.064  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905904/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.064  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16542.002959/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não apreciada prova que deveria ter sido por ocasião do julgamento em Voluntário, é de reconhecer a dedutibilidade de despesa médico-odontológica devidamente comprovada mediante juntada de declaração da pessoa jurídica prestadora. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2802-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração e atribuir-lhe efeito infringente, para acrescer fundamentos ao acórdão 2802-001.896, de 19 de setembro de 2012, re-ratificando-o, o qual passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas no valor de R$ 34.637,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais), nos termos do voto do relator." (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 14/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.002959/2008­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.899  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DENISE GOULART SCHLICKMANN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. VERDADE  MATERIAL.  Não  apreciada  prova  que  deveria  ter  sido  por  ocasião  do  julgamento  em  Voluntário, é de reconhecer a dedutibilidade de despesa médico­odontológica  devidamente comprovada mediante juntada de declaração da pessoa jurídica  prestadora.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  e  atribuir­lhe  efeito  infringente,  para  acrescer  fundamentos  ao  acórdão  2802­001.896,  de  19  de  setembro  de  2012,  re­ratificando­o,  o  qual  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas médicas no valor de R$ 34.637,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais),  nos termos do voto do relator."   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 14/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 29 59 /2 00 8- 58 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  diante  de  suposta  omissão  em  acórdão  julgado  por  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  cuja  matéria  de  fundo  versa  sobre  a  permanência de glosa referente às despesas de Silvio Schlickmann, pai da Embargante, por este  ter apresentado declaração de ajuste anual, em separado e da glosa das despesas odontológicas  pagas pela Contribuinte à Clínica Odontológica Integra S/A Ltda., no valor de R$ 31.937,00.  Segundo  as  razões  dos  embargos  opostos:  a)  há  omissão  pelo  não  reconhecimento de apresentação das notas  fiscais comprobatórias dos serviços prestados pela  Clínica Odontológica Integra S/A Ltda., juntados durante a fiscalização e novamente juntados  por ocasião da oposição dos presentes embargos, e; b) houve ausência de manifestação quanto  ao  fato  de  que  é  incontroversa  a  apresentação,  pela  Embargante,  dos  documentos  comprobatórios dos serviços odontológicos prestados e pagos à aludida Clínica, oportunidade  em  que,  ressaltou  a  ocorrência  da  autuação  não  pela  falta  de  comprovação  das  respectivas  despesas, mas pela suposta ausência de comprovação do efetivo pagamento.  Aduz a Embargante que o não  reconhecimento da dedutibilidade das despesas  com a Clínica Odontológica Integra S/A Ltda., no valor de R$ 31.937,00, não seguiu o mesmo  critério adotado para o  reconhecimento da dedutibilidade das despesas médico­odontológicas  com  o  profissional  João  Rodrigues  Teixeira  Júnior.  Portanto,  se  adotado  critério  idêntico,  reconhecida seria a dedutibilidade ora pleiteada.  A Embargante salienta que as notas fiscais apresentadas e emitidas pela Clínica  Odontológica Integra S/A Ltda., no valor total de R$ 31.937,00, atendem as exigências legais  para  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos,  bem  como,  a  autenticidade  e  recebimento  dos  valores  foi  expressamente  reconhecido  pela  emitente,  em declaração  de  fls.  firmada pelo sócio.  Por  fim, nega a ausência de documento comprobatório da efetiva prestação de  serviços  e  da  prova  do  respectivo  pagamento.  Assevera  a  permanência  dos  documentos  originais  juntados  durante  o  procedimento  fiscal  e  apresentados  diretamente  ao  AFRFB  e  novamente juntados aos autos por ocasião da oposição dos presentes Declaratórios.  O  despacho  de  admissibilidade  admitiu  os  Embargos  para  julgamento,  para  suprir  omissão  sobre  não  reconhecimento  e  ausência  de  manifestação  da  declaração  comprobatória.  Era o de essencial a ser relatado.  Decido.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16542.002959/2008­58  Acórdão n.º 2802­002.899  S2­TE02  Fl. 3          3 Assiste razão a embargante.  É  inequívoco  que  na  fase  de  fiscalização  documentos  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  com  a  Clínica  Odontológica  Integrada  S/C  Ltda.  foram  apresentados,  conforme trecho do voto da DRJ, a seguir:  No  caso  concreto,  infere­se,  da  leitura  da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" (fls. 08/09), que a fiscalização glosou a dedução declarada a  título  de  despesas médicas  pagas  à  Clínica  Odontológica  Integrada  S/C  Ltda  (R$  31.937,00), por entender que os documentos apresentados pela contribuinte, durante  o procedimento fiscal, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos  serviços.   Sucede  que,  em  sede  de  impugnação,  a  Interessada,  além  de  não  trazer  nenhum  elemento  de  prova  apto  a  demonstrar  o  efetivo  pagamento  das  citadas  despesas  (ex.:  cópias  de  cheques,  faturas  de  cartão  de  crédito,  extratos  bancários,  comprovantes de depósitos bancários, comprovantes de transferências bancárias), se  limitou  a  aduzir  que  as  notas  fiscais  e  a  declaração  que  alega  ter  apresentado  à  fiscalização  são  prova  suficiente  das  despesas  que  declarou  ter  pago  à  Clínica  Odontológica Integrada S/C Ltda.  Daí justificada a não juntada dos respectivos documentos comprobatórios da  prestação de serviço durante o processo administrativo.  Em prol  da  verdade material,  admito  a  juntada da  respectiva  declaração  de  fls. 96 em sede de embargos, em caráter excepcional.  Pelo  exposto,  conheço  os  embargos  opostos  e  os  acolho,  conferindo  efeito  modificativo ao julgado, para reconhecer e suprir erro material quanto ao não reconhecimento  da dedutibilidade das despesas com a Clínica Odontológica Integrada S/C Ltda., no valor total  de R$ 31.937,00, devidamente comprovada pela declaração de fl. 96.  Dada a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, a redação  do acórdão em Voluntário passa a ser a seguinte:  “Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  incorridas  com  o  profissional  João  Rodrigues  Teixeira Júnior (fl. 47 a 50), no valor de R$ 2.700,00 e com a Clínica Odontológica Integrada  S/C Ltda., no valor total de R$ 31.937,00, devidamente comprovada pela declaração de fl. 96.”  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.904884/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904884/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.059  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 84 /2 00 9- 34 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 842574735 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904884/2009­34  Acórdão n.º 3803­005.059  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.709,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período  de  Apuração:  01/07/2001  a  31/08/2001,  01/10/2001 a 31/10/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904884/2009­34  Acórdão n.º 3803­005.059  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                        Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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