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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684740 #
Numero do processo: 10882.001854/2001-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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E COM. LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.132 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. cç MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL • - C• f• DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri , Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 Recurso n° : 203-122072 Recorrente : SHERWIN WILLIAMS BRASIL IND. E COM. LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SHERWIN WILLIANS BRASIL IND. E COM. LTDA., contra acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. C 2 Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CS RF/02-02 .132 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior, O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. 1 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723-MG, Ministro relato' Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls 216/217 3 7 Processo n° : 10882.00185412001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (---) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato RE 148754-2/RJ, Mm, Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 LtÁsç Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 17/10/2001, necessário se faz a revisão e reforma do acórdão recorrido que não declarou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1992 a julho de 1996, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. 111~ , 111 r %DAL • r. •to d! •MIRANDA AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4685902 #
Numero do processo: 10920.000985/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, os exatos termos da tutela judicial contida em sentença confirmada por decisão do Tribunal Regional, a teor do art. 475 do CPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Claudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes •;i01,"›,..,, Processo n2 : 10920.000985/2002-15 Recurso n2 : 123.241 Acórdão n2 : 203-09.186 Recorrente : HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, os exatos termos da tutela judicial contida em sentença confirmada por decisão do Tribunal Regional, a teor do art. 475 do CPC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf. Sala da Itt), õ e s , em 14 de outubro de 2003 01;1 Otacilio 1 tas artaxo President ‘ 1 l4 ana Cristina Roza da dtat.elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 1 r CC-MF j. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10920.000985/2002-15 Recurso n : 123.241 Acórdão n9 : 203-09.186 Recorrente : HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de outubro a dezembro de 1997, no valor total de R$75.170,92. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido: "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COFINS/1997" (fl. 23), verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna da DCTF, na qual foi apurada 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O anexo 1 (fl. 24) indica que não se confirmou a compensação sem DARF, nem o processo judicial de n° "95.010.2550-0", informados na DCTF. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual alega que realizou compensações baseadas no direito líquido e certo de reaver valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, e garantido em sentença judicial exarada em 27/11/95, cuja cópia se anexa. Revela que a sentença foi confirmada pelo TRF da 4a Região em 29/08/96, mas a Fazenda Nacional interpás Recurso Especial, que teve o seu seguimento negado em 13/06/97. Desta forma, sustenta que as compensações que realizou estão corretas, ensejando o cancelamento do auto de infração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSA çia CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO — A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser objeto de prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 31/01/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) a compensação da COF1NS foi efetuada com os valores recolhidos a maior que o devido do FINSOCIAL, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; 5 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0:-±-;;lt Segundo Conselho de Contribuintes 4?"ifift,, Processo n° : 10920.000985/2002-15 Recurso n9 : 123.241 Acórdão 69 : 203-09.186 b) a glosa das compensações efetuadas foi motivada pela inexistência de autorização do Fisco para efetuá-las. Entretanto, prescinde a recorrente de tal autorização, na medida em que a efetuou com base em decisão judicial autorizativa, que reconheceu seu direito creditório. Reporta-se a diversos julgados deste Conselho e do STJ para arrimar sua tese; c) é assente na jurisprudência que, tratando-se de lançamento por homologação, a compensação dar-se-á com inteira responsabilidade do contribuinte e somente após sua efetivação cabe ao Fisco averiguar sua legalidade e correção; e d) defende que tem origem na legislação e na jurisprudência o direito à compensação como promovida por ela, bem como, e principalmente, com garantia obtida em Juizo. Ao fim, requer o cancelamento e baixa do auto de infração. Comprovada a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 64. É o relatório. e 3 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl. ,:;1 Segundo Conselho de Contribuintes •. Processo 11 9 : 10920.000985/2002-15 Recurso n2 : 123.241 Acórdão n9 203-09.186 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário observa os pressupostos de admissibilidade, sendo impositivo dele conhecer. Limita-se a querela ao entendimento a ser dado à abrangência e o alcance da decisão judicial que reconheceu o direito de a recorrente efetuar a compensação de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados a maior que o devido, por força da inconstitucio- nalidade declarada dos recolhimentos realizados no percentual que excedeu a 0,5%, com as parcelas devidas da COFINS, sem buscar obter prévio consentimento da Secretaria da Receita Federal. Entende a decisão recorrida, como óbice ao procedimento adotado pela recorrente, que necessitaria ela, primeiramente, requerer prévia autorização para efetuar a compensação, com fulcro no artigo 17 da IN SRF n°21/97. Para analisar as razões e contra-razões postas nos autos, mister se faz efetuar a leitura da sentença de primeira instância, proferida em 27/11/1995 e confirmada pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região em 29/08/1996, que também negou seguimento ao recurso especial interposto pela União em 13/06/1997, extraindo-lhe as conclusões. O Magistrado, nos fundamentos da decisão de fls. 29 a 36, e especificamente à fl. 34, assim se expressa: V.I. Quanto à certeza do crédito, refere-se esse requisito a sua efetiva existência. Ora, se as alterações de aliquota do 'insocial que excederam a 0,5% são inconstitucionais, como acabamos de reconhecer acima, houve pagamento indevido e existe, portanto, um crédito certo para o sujeito passivo. Não há necessidade de o encontro de valores ser feito em juizo. Não há qualquer interesse que justifique esse procedimento. A Receita não se opõe aos valores que o contribuinte pretende laçar para efeitos de compensação e o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não exige o reconhecimento prévio por parte da Receita desses valores. Pelo contrário, diz ela que "o contribuinte poderá efetuar a compensação...". Trata-se da conhecida hipótese de lançamento por homologação. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal Regional Federal da 3° Região."(negritei) E mais: "A autora requer seja declara a ilegalidade dos artigos 3" e 8° da IN 67/92. Quanto à regra prevista no artigo 3° da IN 67/92, vê-se que a necessidade de requerimento administrativo nos casos ali previstos é requisito que limita o direito assegurado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sendo, portanto, ilegal. "(negritei) Portanto, entendo que a sentença afastou qualquer exigência infralegal que limitasse o direito posto no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Ademais, a decisão recorrida reporta-se às exigências da IN SRF n° 21/97 para entender barrado o direito da recorrente. Peço vênia para discordar do entendimento ali esposado. e 4 r CC-MF —c-dill: Ministério da Fazenda 0 tr-.01/4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000985/2002-15 Recurso n' : 123.241 Acórdão e : 203-09.186 O artigo 475 e seu inciso I do Código de Processo Civil determina a sujeição da sentença proferida contra o Estado ao duplo grau de jurisdição, vetando a fruição de seus efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Verifica-se na decisão recorrida a informação de que o Tribunal Regional Federal da 4a Região confirmou a sentença em 29/08/96. Portanto, nessa data, que é anterior à edição da IN SRF n° 21/97, posta como condicionante do direito da recorrente, esta já era portadora do direito de crédito contra a Fazenda Nacional, no sentido de efetuar a compensação pleiteada sem a necessidade de requerimento administrativo, como de fato efetuou, devendo ser aplicada a norma procedimental, vigente à época dos fatos, que não tenha sido afastada por ordem judicial. Ressalte-se, também, que a referida IN não faz parte das normas relacionadas como enquadramento legal dos fatos relatados à fl. 23. Por conseguinte, entendo que ao Fisco somente competia verificar a correção dos cálculos efetuados, incluindo a correção monetária pelos índices determinados, a possível aplicação de juros moratórios, afastados pela sentença em foco, nos exatos termos do provimento exarado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo do direito de a Fazenda efetuar a verificação da correção dos cálculos e da compensação efetuados, enquanto não operada a decadência. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 , MARIA CRISTINA RO4r1i/COSTA/4 , i 1 , 5

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Numero do processo: 10935.002319/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1993 e 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16618
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ BARBELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --1944&5"- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •PÁ RIA CLÉL PEREIRA DE A D RELATORA FORMALIZADO EM: II DEZ 1998 '42::Sti, MINISTÉRIO DA FAZENDA p tZk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA Ausente, justiticadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs ri• MINISTÉRIO DA FAZENDA A.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 Recurso n°. : 14.853 Recorrente : SÉRGIO LUIZ BARBELLA RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ BARBELLA, jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado da exigência da multa por atraso na entrega das declarações do imposto de renda dos exercícios de 1993 a 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, solicitando o cancelamento do lançamento, invocando em seu auxilio o instituto da denúncia espontânea, amparada no art. 138 do CTN, fortalecendo seu entendimento com algumas publicações no Diário Oficial de jurisprudência sobre a matéria, não só do Poder Judiciário, como também deste Conselho de Contribuintes, resultando o posicionamento da doutrina no mesmo sentido. A decisão 'a quo" de fls., analisa e contesta as razões de defesas apresentadas pelo impugnante, e justifica seu entendimento e suas razões de decidir na citação e transcrição da legislação que entende pertinente, concluindo por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão) É o Relatório. 3 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto: (grifos nossos) "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específin(Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 30, 1)."(grifos noss s d„ 4 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "in d. QUARTA CÂMARA Processo n°. 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacion-d) 5 ccs e ik .• es. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer .... V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas:" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 79 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde fr 6 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.7/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigofy 7 . , j. 4±-3";....- MINISTÉRIO DA FAZENDA it.+ eHrz' i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105194 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na 4 entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, 8 CCS er MINISTÉRIO DA FAZENDA w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: *Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimentod:dministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infraçãog , 9 ccs C4k• !),- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer n 10 CCS eif á_ $.e •k% -.7fritz MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4_51 ,1:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319197-14 Acórdão n°. : 104-16.618 crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever/ / 11 ccs 15, 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • K; . -r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: *Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa 12 ces c MINISTÉRIO DA FAZENDA*.rt, en zi... kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. `Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 'in' Compènio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 11 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: / 13 ces e 4:24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002319/97-14 Acórdão n°. : 104-16.618 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 MARIA CLÉLIA - EIRA DE ANDRADE 14 c.a Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040793/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Não logrando a empresa, tributada com base no lucro presumido, comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados além da receita consignada em sua DIRPJ, procedente a tributação. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. FINSOCIAL/CSLL - Aplica-se aos decorrentes idêntica decisão proferida no processo matriz. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21123
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., • :* t 'it 1 s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •445 TERCEIRA CÂMARA _ , Processo n° :10880.040793/94-01 Recurso n° :128.881 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : AUTO POSTO CANTAREIRA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.123 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Não logrando a empresa, tributada com base no lucro presumido, comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados além da receita consignada em sua DIRPJ, procedente a tributação. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao principio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. FINSOCIAUCSLL - Aplica-se aos decorrentes idêntica decisão proferida no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AUTO POSTO CANTAREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9, "rire R* i ir—OBER PRESIDENTE ALEXANDRE S6 JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ pop_ ._ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 128.881*MSR*06/12102 N , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘,=,:mvt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 Recurso n° : 128.881 Recorrente : AUTO POSTO CANTAREIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, optante do Lucro Presumido (fls. 3 a 7), foi autuada, em 17/11/94, por descumprinnento à legislação do IRPJ (fl. 22), relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, em razão de omissão de receitas nos valores de NCz$ 692.521,61 e de Cr$ 23.220.061,19, respectivamente, apurada por meio de demonstrativos de fluxos de recursos (fls. 8 a 16), que caracterizam o excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, representando o total do crédito tributário do processo, incluindo imposto, contribuições, multas e juros de mora cálculos até 21/10/94 (fl.22), o valor de 50.552,80 UFIR (FL. 1). O Auto de Infração de IRPJ (fls.17 a 23), lavrado de acordo com § 1° art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.1°, da Lei n° 8.748/93, consigna o crédito tributário de 42.413,18 UFIR, incluindo imposto - calculado à alíquota de 30% sobre 50% do valor da receita omitida - multa e juros de mora, com fundamento no artigo 396, c/c artigos 389 e 397 do RIR/80, com as alterações do art. 41, da Lei n° 7.799/89 e art. 1°, inciso VI e § 2° da Lei n°7.988/89 (fl. 16) e nos arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 1°, incisos I e II do DL n.° 1.706/79 e art. 41 da Lei n°7.799/89 (fl. 23). Como decorrência, foram lavrados também os seguintes Autos de Infração: - PIS-FATURAMENTO, montando 1.717,58 UFIR, incluindo contribuição - calculada às alíquotas de 0,35% e 0,65% sobre os valores das receitas omitidas nos períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente - multa e juros de mora, com fundamento no art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n.° 07/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 42/82, e art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.449/88 9fls. 24 a 27. 128.881*M5R*013/12/02 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA NI . • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 - FINSOCIAL-FATURAMENTO, no valor equivalente a 3.594,49 UFIR, incluindo contribuição - calculada às aliquotas de 1,00% e 1,20% sobre os valores das receitas omitidas nos períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente - multa e juros de mora, com fundamento no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86, e art. 28 da Lei n.° 7.738/89 (fls. 28 a 31). - CSLL, montando 2.827,55 UFIR, incluindo contribuição - calculada à aliquota de 10% sobre o valor da receita omitida - multa e juros de mora, com fundamento no art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88 (fls. 32 a 35). A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 17/11/1994. Em 16/12/94, a empresa apresentou impugnação (fls. 40 a 49) com apêndice (fls. 51 a 58), onde alegou, em resumo, que: 1 - sempre contabilizou todas as operações mercantis, não havendo intenção de sonegar e eventuais equívocos ou omissões na escrituração de recursos, capazes de justificar aporte para atender a despesas, não podem ser considerados como omissão de receitas, nem falha nas declarações de rendimentos (fl. 42). 2 - Não há como se falar em sonegação, na espécie, e, eventuais recursos financeiros intemados na empresa, ainda que não escriturados, por omissão ou equivoco, jamais poderiam ser desconsiderados e transformados em "excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos" (fls. 42 e 43). 3 - Por conseguinte, ante a inexistência do fato gerador do IRPJ (omissão de receita e a suposta diferença de IRPJ), os reflexos, também, não podem subsistir, tais como PIS, o FINSOCIAL e a COFINS, sendo que PIS e COFINS não poderiam ser devidos, também, em razão do regime de substi ição tributária dos 128.881*MSR*06112/02 3 )(ç s' h. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';dr.,-b-;15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes; a CONFINS, a seu turno, não poderia ser calculada com alíquota a maior, incidindo sobre o imposto devido (fls. 43 e 44); 4 - A simples apuração de excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos (receitas), sem análise mais profunda, que robusteça ou afaste a presunção de fraude, não pode levará presunção de omissão de receitas (fls. 45 e 46). Portanto, improcedem, também, não só todos os reflexos, mas também os acessórios, como multa, juros - que excedem o limite estabelecido na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro - correção monetária e outros (fls. 45 e 57). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, ao apreciar as razões expendidas na impugnação, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a Decisão 0277, de 31/01/2001, na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990,1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A demonstração de pagamentos de gastos em valores superiores aos recursos financeiros disponíveis autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. PIS-FATURAMENTO. CANCELAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE - Os lançamentos do PIS efetuados com base no Decreto-Lei n° 2.445/88 e/ou Decreto-Lei n° 2.449/88 foram julgados inconstitucionais e, portanto, são cancelados de oficio, com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 49/95 e no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. FINSOCIAL-FATURAMENTO. REDUCAO DE ALíQUOTA - Exonera-se lançamento, na parte que excede a meio por cento, para as empresas comerciais e mistas, por força da Medida Provisória n.° .110/95, art 17, inciso III e suas reedições e da Instrução Normativa SRF n.° 31/97. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ, em decorrência de omissão de receitas, repercute na tributação reflexa. TAXA DE JUROS, INCOSNTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não cabe à 1° instancia administrativa decidir a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. 128.881*MSR*06/12102 4 4 . .. .4.? 1. -",,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ':;'-*Cf? TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 JUROS DE MORA - TRD - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base Na TDR, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros demora à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, por força do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Intimada da Decisão em, 20/09/01, a contribuinte interpôs o Recurso Ordinário, em 22/10/2001, onde repete os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. a:k 1/ ' 128.881*MSR*08/12/02 5 2•4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. A matéria discutida cinge-se a lançamento de oficio, relativo aos anos- calendário de 89 e 90, onde foi apurada omissão de receitas operacionais, pela revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. A recorrente diz que sempre contabilizou todas as operações mercantis, todavia, não trouxe para os autos qualquer documento que pudesse sustentar tais afirmações. A fiscalização, examinando as declarações de rendimentos e os documentos fiscais solicitados, apurou e comprovou a ocorrência da omissão de receitas, ao confrontar os gastos incorridos com a receita bruta declarada, tendo apurado uma receita menor do que a despesa incorrida. Destarte, ante a autorização legal insculpida no artigo 6°, da Lei 6.468, de 14 de novembro de 1977, a autoridade fiscal efetuou o lançamento. Aduz a recorrente, que a diferença apontada diz respeito à "...eventuais recursos financeiros internados na empresa autuada, ainda não escriturados, por omissão ou equivoco...", porém, ao efetuar a análise minudente das peças que compõem os autos, não encontrei nenhum documento que pudesse corroborar tal assertiva. Em tais condições, nego provimento ao recurso ordinário. 128.881*M5R*06/12/02 6 it • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.040793/94-01 Acórdão n° :103-21.123 Tributação Reflexa FINSOCIAL - CSLL Os lançamentos do FINSOCIAL e da CSLL são mera decorrências do lançamento do IRPJ. A manutenção da tributação relativa ao IRPJ, em razão da intima relação que o liga ao FINSOCIAL e a CSLL, implica a manutenção destes últimos. Nego, em decorrência, provimento ao apelo. TAXA DE JUROS Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos às argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se tão-somente aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Portanto, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. Acerca da Lei de Usura, é provecto o Acórdão do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando, em 03.04.1956, através RE - 30040, DJ. de 24.05.56, pp. 5799, Relator o eminente Ministro Orosimbo Nonato, consolidou-se a inaplicabilidade do regime Jurídico de USURA em tema de multas fiscais. 128.881*M5R*06/12/02 7 R):)\ 4 -4?‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ...N. • : 4 P , t', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f.:11::-Q.: > TERCEIRA CÂMARA - / Processo n° :10880.040793/9401 Acórdão n° :103-21.123 No que se refere ao artigo 144 do CTN, aqui não se aplica, pois a taxa de juros de mora é definida em lei, e ganha eficácia na data em que a lei for publicada, frise-se. Vale dizer a sua fluência alcança os débitos tributários não-adimplidos. Taxa de juros, pois, não deve ser confundida com o fato gerador de imposto. Ademais, o seu lançamento é meramente um fator indicativo do crédito tributário, pois despicienda a sua lavratura. Bastaria apenas a indicação do termo inicial de sua contagem. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 4Sala de Sessões - DF, e P' 1 6 de dezembro de 2002 t ALEXANDRE : • e : IA , JAGUARIBE 128.881*MSR*06/12102 8 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002684/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiros, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas, por prestação de serviços sem vínculo empregatício. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa isolada lançada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,.-elz•k. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Recurso n°. : 130.297 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : JORGE PAULO DE TOLEDO DA ROCHA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 104-19.318 PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiros, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas, por prestação de serviços sem vinculo empregatício. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE PAULO DE TOLEDO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa isolada lançada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. air R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 JOSÉ • REI- g - DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: ,42 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLÏAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • , • • • At; çirt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Recurso n°. : 130.297 Recorrente : JORGE PAULO DE TOLEDO DA ROCHA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 232, para exigir dele o IRPF relativo aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, acrescido dos encargos legais, inclusive multa isolada, decorrentes de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício, recebidos de pessoas físicas. Inconformado, apresenta o recorrente, a impugnação de fls. 247 a 275, onde discorre sobre a ocorrência de várias intimações para apresentação de documentos, relatando também, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Adentrando aos fatos em si, argúi em preliminar: 1. Do Mandado de Procedimento Fiscal — Da Exigência do Extrato como Documento Fiscal — Desnecessidade de Apresentação pelo Contribuinte. Diz que, embora reconheça o direito-dever de a Fiscalização da Fazenda Nacional ter acesso às informações, esclarecimentos, mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais, conforme dispõe a legislação, nega que tal obrigação do sujeito passivo 3 ., • .. 42:2';,44 :v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 abranja, também, a apresentação de extratos de suas contas bancárias, eis que " [...] o extrato bancário nada mais é que uma expressão (cópia) dos lançamentos constantes do Livro Razão e, portanto, uma cópia de documentos da contabilidade do banco." (fls. 249/250). Alega que a exigência de apresentação dos extratos bancários não constou nos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), e somente foi feita após o Ministério Público Federal ajuizado seu pedido de quebra do sigilo bancário Ao apresentar documentos exigidos pela Fiscalização, diz que desconhecia o pedido de quebra do seu sigilo bancário (fl. 250). Questiona a seguir se os extratos devem estar à disposição da fiscalização e se o extrato se constitui em documento ou papel representativo de ato jurídico praticado. Reafirma ser extrato uma cópia da correspondente ficha do livro Razão da instituição bancária, não serve para comprovar a prática de qualquer ato ou negócio por parte do correntista, e sua emissão não é obrigatória, exceto a pedido, à discrição, e por conveniência do correntista. Por outro lado, se o extrato representasse ato ou operação fiscal realizada pelo contribuinte e, então, houvesse a obrigatoriedade da apresentação do extrato, excluído estaria o sigilo bancário, garantido pela Constituição Federal. Alega ainda, que a SRF, ao exigir a apresentação dos extratos visa, em 1-1verdade, obter a quebra do sigilo bancário — seu objetivo final. (fl. 252)4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stet:;;;Ct., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 2. Da Quebra do Sigilo Bancário Deferida Exclusivamente para Instrução do Inquérito Policial 99.5004001-9 — Da Prova ilícita (fls. 252 a 258). A motivação da autorização judicial para levantamento do sigilo bancário é assim descrita pelo impugnante, à fl. 253: "Inicialmente, urge salientar que o ministério Público Federal requereu a quebra do sigilo bancário do impugnante, através de pedido formulado ao MM. Juiz da Vara Federal em Itajaí em 26.09.2000 (processo n° 200.72.08.002574-8), para auxiliar nas investigações nos autos pó Processo n° 99.5004001-9, onde se apura a prática de crime de facilitação de contrabando e descaminho (art. 318 do CP) por parte da esposa do impugnante, que, à época, era Inspetora da Receita Federal em Itajaí. Tal medida visava identificar se haviam [sic] depósitos dos envolvidos na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, para comprovar a existência de uma quadrilha, que vinha atuando junto ao Porto de Itajaí — SC. [...] Porém, não se conformando com as conclusões extraídas dos extratos bancários, o Ministério Público Federal entendeu por encaminhar os documentos que estariam ainda protegidos pelo sigilo bancário para a Receita Federal para fins de apuração de créditos tributários, o que se afigura impróprio, ilícito, pois referida quebra se deu, exclusivamente, para fins de investigação nos autos do Processo Criminal n° 99.5004001-9 e não para fins, com violação, inclusive, de ordem judicial, como adiante se verá. Alega que os dados amealhados pela SRF decorrem de informações que lhe foram repassadas pelo Ministério Público Federal, depois de conseguir a quebra do sigilo bancário a seu favor, para outra finalidade exclusiva, como entende provado pela transcrição ( 1de parte da decisão judicial liminar (fl. 254): 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 "Observadas pelo requerente as limitações do art. 38, § 1° da Lei n°4.595/64 e dos arts. 197, parágrafo único, e 198, ambos do CTN. Estendo à Policia Federal e à Receita Federal — apenas no que disser respeito à investigação referida pelo Ministério Público Federal — a quebra do sigilo bancário" Entende que os extratos bancários estavam "sob segredo de justiça" (fl. 254), protegidos pelo sigilo levantado apenas em relação ao Ministério Público Federal e para o objetivo penal visado. Em seu entender, a Policia Federal e a Receita Federal apenas poderiam tomar conhecimento dos dados e informações sigilosos, em procedimentos determinados pelo Ministério Público Federal e para a finalidade mencionada, não os podendo usar para outros fins como, p.exemplo, a constituição de crédito tributário. Assim, a prova constituída pelos extratos bancários viria a ser "prova ilícita ou ilegítima", imprestável como elemento de convicção em prejuízo do impugnante. Além da doutrina e jurisprudência, invoca e transcreve o § 1° do art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, embora já expressamente revogado pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, por ter sido essa matéria tratada no seu art. 30, caput, com referência à transferência de informações decorrentes da quebra de sigilo bancário. 3. Do Cerceamento do Direito de Defesa (fls. 259 a 260). Alega o impugnante neste item que a falta de devolução de documentos seus e de sua empresa Núcleo de Assessoria e Treinamento Vise Ltda., retidos pela fiscalização, estaria a cercear seu direito de defesa, como se vê rá seguinte transcrição da fl. 259: 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA --=,V.Z.k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 "Nesse passo, por não ter a disponibilidade da documentação apreendida quando da visita fiscal, frise-se, sem qualquer amparo administrativo ou judicial, não tem o impugnante condições de apresentar as justificativas para os lançamentos contábeis exigidos pela autoridade fiscal, caracterizando, assim, cerceamento de defesa, acarretando, consequentemente, na nulidade do auto de infração ora esgrimido." Nos documentos anexos, por cópias, à impugnação (fls. 276 a 287), o fato é repetidamente mencionado pelo impugnante, porém não vem acompanhado de qualquer prova documental do conteúdo por ele alegado, de pastas suspensas retidas. 4. Do Mérito — Depósitos Bancários — Rendimentos (fis. 260 a 274). Já na vigência da disciplina inovadora do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a simples existência de depósitos bancários, sem adequada comprovação da origem dos correspondentes recursos, passou a constituir-se em presunção de receita omitida, autorizando a exigência do respectivo imposto de renda, com a multa de ofício e juros legais. Ocorre, entretanto, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 3°, tempera a presunção com restrições relativas às transferências entre contas do mesmo titular, e a valores individualmente inferiores a R$ 12.000,00, não superiores, anualizadamente, a R$ 80.000,00, na redação que lhe deu a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Outrossim, somente poderiam ser ai incluídos os depósitos cujos recursos geradores não tivessem sido adequadamente comprovados. Afirma que todos os depósitos não justificados ficaram dentro do limite de exclusão e, portanto, neste ponto, o Auto de Infração é totalmente improcedente. Observa que o lançamento se limitou a tributar os valores dos depósitos sem a realização do procedimento administrativo de arbitramento, que tem regras próprias. Não foi obedecido o ditame que obriga, em caso de contestação, à avaliação contraditória, 7 :;! 4.g,5C.,14 f-r MINISTÉRIO DA FAZENDAwJt, 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3-, -!tffr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 administrativa ou judicial, a notificação do contribuinte, nem a comunicação a este a respeito dos critérios, metodologia, documentos hábeis em seu poder ou originários de outras fontes, e os dispositivos legais em que se funda. Afirma, ainda, que esclareceu a origem dos recursos depositados, como sendo derivados de " [ ] suas atividades, na intermediação de venda de produtos, em favor de terceiros, em que recebia o valor das vendas e repassava aos fornecedores, líquido do valor que lhe cabia." (fl. 264). Reitera que à fiscalização competia provar não serem verazes as informações prestadas pelo interessado e que gozam, até prova em contrário, da presunção de verdade. Faltou-lhe, também, elaborar demonstrativo de origens e aplicações dos recursos obtidos, indicativo de sinais exteriores de riqueza, acréscimo patrimonial a descoberto ("[....] o património da [sic] contribuinte sequer foi levantado."), e prova de se tratar de rendimentos tributáveis. Apenas se provou, com os extratos, que houve depósitos, não que se trata de rendimentos tributáveis. (fl. 267). Mais de uma vez afirma que as informações referentes a depósitos, nos extratos bancários, que considera obtidos por meio ilícito, seriam quando muito, indícios, não provas da aquisição de disponibilidade económica ou jurídica os correspondentes recursos, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. (fl. 265). Reconhece, às fl. 268, a integração dos valores pesquisados, a seu patrimônio, conforme se transcreve, com destaque: "O que tinha a fiscalização para assim proceder, era unicamente os elementos de que dispunha que no caso era somente, além do entendimento acima exposto, o fato de que a (sic) contribuinte teria recebido, o que não foi negado, e assim integrado em seu patrimônio, os valores levantados." • . • 424234 t4;',;-?-31: MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.2('!,;..te)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Discorre, a seguir, sobre arbitramento e presunção, em relação a depósitos bancários, tanto na disciplina atual (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), como na legislação anterior, alegando não se apresentarem os elementos indispensáveis para que a fiscalização presumisse rendimento (para efeito de tributação) onde havia simples movimentação financeira. Conclui este item afirmando que o Fisco não informou (como lhe competia, se fosse o caso), os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, nem provou a existência neles, de inexatidão ou falsidade. Argumenta que os depósitos bancários não se constituem, por si mesmos, em sinais exteriores de riqueza, e podem, quando muito, "[...] servir de referência para a evidência de receita omitida a qual deve estar vinculada a comprovação de renda consumida? (fls. 268, 270, 273). "Realmente, é interessante se observar que neste processo a fiscalização, para determinar a omissão de recitas, se ateve, exclusivamente, em relação aos depósitos bancários e não aos dispêndios e gastos havidos. Assim, de qualquer forma, no presente processo, se percebe que a fiscalização, nos respectivos meses de apuração, não levou em consideração a necessidade de se provar o nexo causal, ainda que parcial, entre os depósitos bancários e a renda consumida. Assim, de qualquer forma no presente processo, se percebe que a fiscalização, nos respectivos meses de apuração, não levou em consideração a necessidade de se provar o nexo causal, ainda que parcial, entre os depósitos bancários e a renda consumida. Assim, com todo o respeito, aos que pensam o contrário, o levantamento foi feito "exclusivamente" com base nos depósitos bancários e por isso não tem amparo e sustentação legal? 9 L44-; v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Reforça, à fl. 274, o mesmo ponto de vista, resumindo no seguinte trecho da impugnação: "Assim, em tendo sido o levantamento fiscal feito "exclusivamente" com base nos depósitos bancários, o mesmo não tem sustentação naquilo que não se demonstrou a renda consumida e não foi efetuado o processo regular de arbitramento". O pedido final da impugnação está assim expresso (fl. 275): "Por todo os exposto, requer a V.Sas. receba a presente manifestação de inconformismo para, reconhecendo as ilicitudes apontadas preliminarmente, declarar a nulidade do lançamento, ou caso assim não entenda, no mérito conheça e dê o almejado provimento a presente, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, reconhecendo a impossibilidade de efetuar o lançamento do crédito tributário com base em extratos bancários, por se constituir num ato da mais lídima Justiça? A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 15/03/02, formula o interessado em 16/04/02, tempestivo recurso de fls. 310 a 343, onde apresenta basicamente os mesmo argumentos já produzidos e citando jurisprudência emanada tanto do judiciário como deste Conselho, pedindo o provimento do re rso. É o Relatório • • io . • .- er••••••-:,-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA zotz:;:...:k117, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. • 10909.00268412001-01 Acórdão n°. 104-19.318 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato o lançamento é composto de dois itens, como sendo: a)-omissão de rendimentos recebidos de pessoas física nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1999 e 2000, anos calendário de 1998 e 1999; b)-multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento do "carne leão". Em preliminar, ataca a recorrente o Mandado de Procedimento Fiscal, argüindo que ele serve como ponto de inicio de qualquer fiscalização, com suposto amparo no artigo 927, do Regulamento do Imposto de Renda, que exige a apresentação do extrato bancário Conforme já declinado na decisão recorrida, a finalidade do MPF não é determinar previamente qual a técnica de fiscalização a ser adotada no procedimento, nem as diligências específicas a serem promovidas no curso da ação, mas apenas o instrumento que atribui a competência específica a determinado auditor fisCal para verificar o 11 'ren, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N,.:": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00268412001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 cumprimento da legislação tributária de determinado imposto ou contribuição. Diz também a recorrente que os extratos bancários não estão entre os documentos cuja apresentação é obrigatória. Ocorre que os extratos são o resumo dos registros contábeis correspondentes às operações realizadas com as instituições bancárias e o cliente e, portanto, aptas a demonstrar com exatidão a efetividade dessas operações. Assim, o que pretendeu a fiscalização, foi tão somente a verificação e cotejo desses lançamentos com os valores declarados na DIRPF da recorrente, o que é perfeitamente admissivel. Por estas razões, rejeito a preliminar. Ainda em preliminar, aduz o recorrente que o banco não estaria por força do sigilo bancário constitucionalmente garantido, obrigado a entregar cópias de seus extratos à Receita Federal, salvo ordem judicial especifica, não valendo para tal a expedida para fins de investigação criminal. O recorrente noticia a investigação levada a efeito pelo Ministério Público Federal, assim descrita às fls 253 dos autos, a saber Inicialmente, urge salientar que o Ministério Público Federal requereu a quebra do sigilo bancário do impugnante, através de pedido formulado ao MM. Juiz da Vara Federal de Itajai em 26.09.2000 (processo n°2000.72.08.002574-8), para auxiliar nas investigações nos autos do Processo n°99.5004001-9, onde se apura a prática de crime de facilitação de contrabando e descaminho (art.318 do CP) por parte da esposa do impugnante, que, à época, era inspetora da Receita Fe ral em Itajai." 12 . . sr, MINISTÉRIO DA FAZENDAQ>.:".;.=5 -tz. 17..P7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Não resta, portanto, qualquer dúvida no sentido de que, a iniciativa da investigação criminal foi do Ministério Público Federal, que como é sabido, foi quem requereu e obteve a quebra do sigilo bancário dos investigados, entre os quais o recorrente, sendo certo também, que foi Ministério Público Federal quem requisitou o auxílio da SRF, no sentido de apurar eventuais ilícitos penais e tributários. Argumenta a recorrente, que as informações colhidas para um fim determinado, como aquelas colhidas pelo Ministério Público, encontram-se protegidas pelo dever de sigilo e o encaminhamento a terceiros não interessados implica na ilicitude dos atos daí decorrentes. Que assim, tendo a quebra de sigilo bancário sido deferida exclusivamente para fins de processo criminal, não poderiam tais documentos servir como provas para embasar procedimento tributário, pena de torna-las imprestáveis, ensejando a nulidade do lançamento fiscal. Contudo, o artigo 8° da Lei n°8.021/90 dispõe que: "Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38, Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." Ocorre que tais documentos vieram ter aos autos, e ainda porque não foram eles contestados em momento algum, não pode o julgador despreza-los, na medida, em que se aprecia e julga um processo com base exclusivame te em documentos pertinentes contidos nos autos. 13 ;;;;;C:árt MINISTÉRIO DA FAZENDA wprkt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Aditando seu recurso, o recorrente trouxe à colação uma vasta gama de documentos no intuito de melhor instruir seu recurso, entre eles, cópia de uma CERTIDÃO expedida em 13.01.03 pela Diretora da Secretaria da 78 Turma do Tribunal Federal da 48 Região, no seguinte teor: "CERTIFICO E DOU FÉ que o v. acórdão das fls. 228/229 transitou terem julgado em 1/10/02 para a Impetrante e que o v. acórdão de fls.255 transitou em julgado em 13/01/03 para o Ministério Público Federal. Porto Alegre, 13/01/03." Cabe ressaltar que, muito embora seja incontroverso tratar-se de uma Certidão de Trânsito em Julgado, é bem de ver-se que, referida certidão não traz qualquer indicação a que processo ela se refere e quais as partes envolvidas, de sorte que, não possui qualquer valor probatório em benefício do recorrente. Acrescente-se ainda, que o Mandado de Segurança a que o recorrente tem se referido, pelo que consta foi impetrado por sua esposa Lícia Costa de Toledo da Rocha, do qual portanto não pode ele se beneficiar, tendo em vista que se trata de uma medida personalistica, cujos efeitos não se estende a terceiros. Assim é que, voto no sentido de rejeitar a preliminar. Com relação ao mérito, analisaremos primeiramente o item relativo a Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física pelo contribuinte, relativos aos anos calendários de 1998 e 1999, exercícios de 1999 e 2000, ecorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. 14 " • 4 2• C4, 5:eskji. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,iter> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 A fiscalização utilizou como base para a autuação, valores constantes dos seus extratos bancários, já que ele próprio alegara que tais rendimentos eram decorrentes da atividade de vendedor autônomo como pracista e caixeiro viajante (fis.216), dizendo ainda que vários depósitos decorrem de outras atividades, tais como aulas particulares, passeios de lancha, sendo que as mesmas estão incluídas nos rendimentos tributáveis constantes de suas declarações de imposto de renda. Esclareça-se que a autoridade fiscal teve o cuidado de excluir da base de cálculo os valores constantes das declarações de renda. Em suas razões defensórias, o recorrente envereda para o caminho dos Depósitos Bancários, invocando o § 3° do artigo 42 da Lei n°9.430 de 1996, com a alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n°9.481 de 1997, que revogou o parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, desvinculando, dessa forma os depósitos bancários das regras de arbitramento constante do citado dispositivo. O citado parágrafo terceiro assim dispõe: "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12/000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)? 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."::4,ç;:te> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 As ponderações do recorrente seriam aceitáveis, se efetivamente a acusação fiscal estivesse fundada em extrato bancário. Contudo, esta não é a acusação contida no auto de infração vestibular. Com efeito, basta uma análise por mais superficial que seja, para se constatar que a acusação está fundada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregatício. Aliás, foi o próprio recorrente quem afirmou que os depósitos constantes dos extratos bancários se referem a rendimentos decorrentes da atividade de vendedor autónomo como pracista e caixeiro viajante. Assim, a exigência relativa a omissão de receitas deve ser mantida integralmente. O outro item da acusação a ser analisado diz respeito a multa isolada, a qual foi aplicada tendo em vista o não recolhimento do "Carne Leão" relativo a exigência contida no item referente a omissão de rendimentos. Tal exigência a nosso ver deverá ser afastada, tendo em vista que sua cobrança está sendo feita conconnitantemente com a multa de ofício, o que é inadmissível em nosso ordenamento legal, na medida em que, se estaria penalizando duplamente o contribuinte por uma única infração. Há que salientar que a jurisprudência trazid aos autos não se aplica ao caso em tela. 1 6 - •••••••.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA m_str i;,e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fri'LM'ef-fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002684/2001-01 Acórdão n°. : 104-19.318 Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de afastar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 _ _ JOSPEREIRÃÍ. NASCIM NTO 17 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002292/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – PROVISÕES – TÍTULOS INCOBRÁVEIS – Devidamente comprovado nos autos que os títulos deduzidos da base de cálculo da contribuição social, glosados pela fiscalização, referem-se a perdas efetivas suportadas pela contribuinte, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2. : 101-95.504 CSLL - PROVISÕES - TÍTULOS INCOBRÁVEIS - Devidamente comprovado nos autos que os títulos deduzidos da base de cálculo da contribuição social, glosados pela fiscalização, referem-se a perdas efetivas suportadas pela contribuinte, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Á, 72-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cnsar iz~~ V à MIR À TOR FORMALIZADO EM: n 't cuUO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Processo n a. : 10882.002292/2001-80 Acórdão n2. : 101-95.504 Recurso n2. : 139.789 Recorrente : TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. RELATÓRIO TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela LIA Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente os lançamentos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 1996, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Em Auto de Infração de fls. 18/23, a autoridade fiscal considerou que houve infração à legislação da CSLL, uma vez que o sujeito passivo teria feito provisões não dedutíveis, adicionando na apuração da CSLL valor inferior ao adicionado na apuração do lucro real. Em face da referida autuação, a ora Recorrente interpôs Impugnação, às fls. 27/30, em que alegou, em síntese: (i) que as diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal seriam decorrentes de perdas com títulos incobráveis, perdas essas devidamente amparadas por laudo de empresa especializada em cobrança; (ii) que não há que se discutir sobre dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois se trata de despesas dedutível e não de provisão indedutível; (iii) quanto à questão procedimental, a IN 46/93 em seu artigo 62 exigia que os créditos considerados incobráveis, somente fossem debitados a conta de provisão, após esgotados todos os meios de cobrança amigável e judicial, o que sustentaria as perdas estarem classificadas e declaradas como provisão para devedores duvidosos; (iv) que a sistemática não estava muito clara para os contribuintes da época, face a então recém promulgação Lei n 2 9.249/95, que 2 j4,1 Processo n2. : 10882.002292/2001-80 Acórdão n2. : 101-95.504 dispunha sobre nova sistemática de dedutibilidade de perdas com crédito de clientes falcultativa, em substituição à provisão para devedores duvidosos. A vista dos termos das impugnações, a 49 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento (f Is. 71/76), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES INDEDUTNEIS. Tem- se como corretas as informações prestadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos, se ela não faz prova em contrário. Excetuando-se as hipóteses expressamente previstas em lei, as provisões indedutíveis na apuração do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido, também na apuração da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente. Como razões de decidir consignou-se, em síntese, que em conformidade com o artigo 13 da Lei n2 9.249/95, somente são dedutíveis, para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as provisões para crédito de liquidação duvidosa, nos termos do artigo 43 da Lei n9 8.981/95, com as alterações da Lei n9 9.065/95, as provisões constituídas para o pagamento de férias e 13 9 salário de empregados, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como as entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. Entendeu, entretanto, que não teria a contribuinte demonstrado que os valores relativos aos títulos indicados como incobráveis faziam parte dos montantes informados como "parcelas não dedutíveis", no item 20 da ficha 05 ou ainda no item 35 da ficha 04, da declaração de rendimentos. 3 Processo n2. : 10882.002292/2001-80 Acórdão n2. :101-95.504 Dessa forma, ainda que a alegação da empresa de que os títulos por ela relacionados em sua impugnação seriam incobráveis pudesse ser aceita, não restou demonstrado em sua defesa que os valores dos títulos compunham as quantias declaradas como provisões não dedutíveis. Vai além o julgador ao afirmar que, na verdade, a autuada sequer mostrou que faziam parte das provisões, dedutíveis ou não. Finaliza argumentando que na medida em que a legislação determina a adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, bem como na apuração da base de cálculo da CSLL, e não se enquadrando o caso concreto em qualquer das exceções previstas, considerou que deve ser mantido integralmente o auto de infração. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário de fls. 81/86, oportunidade em que traz à baila os seguintes argumentos, em síntese. Inicia sua argumentação repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória, afirmando que as diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal seriam decorrentes de perdas com títulos incobráveis, perdas essas devidamente amparadas por laudo de empresa especializada em cobrança. Portanto, considera que não há o que se discutir sobre dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois se trata de despesas dedutível e não de provisão indedutível. Aduz ainda que, quanto à questão procedimental, a IN 46/93 em seu artigo 62 exigia que os créditos considerados incobráveis, somente fossem debitados a conta de provisão, após esgotados todos os meios de cobrança amigável e judicial, o que sustentaria as perdas estarem classificadas e declaradas como provisão para devedores duvidosos. jfep 4 Processo n2. : 10882.002292/2001-80 Acórdão n 2. :101-95.504 Argumenta que a sistemática da CSLL não estava muito clara para os contribuintes da época, face a então recém promulgação da Lei n 2 9.249/95, que dispunha sobre nova sistemática de dedutibilidade de perdas com crédito de clientes facultativa, em substituição à provisão para devedores duvidosos. Por fim, se manifesta condenando o julgador de 1 2 instância por fazer analogia do recolhimento do !RR! ao alegar que se a empresa abriu mão de buscar a dedutibilidade da despesa perante o Imposto de Renda, deve abrir mão também da dedutibilidade da CSLL. Isto porque teria o julgador se esquecido do princípio da legalidade, "onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei", e pretender aplicar analogia para se buscar recursos do contribuinte seria um absurdo. É o relatório. .11‘. 5 Processo n 2 . : 10882.002292/2001-80 Acórdão n2. : 101-95.504 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve integralmente os lançamentos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido, decorrente de provisões não dedutíveis relativo ao ano-calendário de 1996, ao argumento de que as provisões indedutíveis na apuração do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido e somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSLL se assim a lei expressamente autorizar. Por outro lado, entende a Recorrente que não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que impeça a dedução dos tributos e contribuições, até porque estaria se falando em despesas incobráveis e não em provisões indedutíveis. Com a devida vênia à decisão recorrida que manteve a exigência, entendo que a razão encontra-se com a Recorrente, eis que não se trata no caso de provisões indedutíveis disposta no art. 43 da Lei n Q 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que trata do percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, percentual este presente no parágrafo 42 do artigo supracitado, mas sim de perdas efetivas suportadas pela contribuinte, eis que as pessoas jurídicas devedoras dos títulos encontravam-se em situação de insolvência, inativas ou em lugar não sabido. Tratam-se, portanto, de créditos considerados incobráveis, conforme faz certo os documentos acostados aos autos fornecidos pela empresa contratada pela Recorrente para o recebimento dos títulos ora questionados. 6 Processo na. : 10882.002292/2001-80 Acórdão na. : 101-95.504 Dessa forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. -"I~11n. n ,4 NDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001197/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda que efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.001197/98-95 SESSÃO DE : 18 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 RECURSO N° : 120.215 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não se enquadra nessa excludente de responsabilidade o furto, ainda que efetuado mediante fraude. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1999 • JO • H • • 'A OSTA Pr.. • - te 050E2 1995 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e MILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Tenclmfens MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARNAGUÁ E ANTONINA. RECORRIDA : DRUCURITIBMSC RELATOR(A) : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Lavrou-se contra a epigrafada — depositária — Auto de Infração do Imposto de Importação, decorrente do desaparecimento, em suas dependências, de dois contêineres com mercadorias estrangieras. Como enquadramentos legais, foram citados os arts. 81, II, 86, parágrafo único, 87, II, "c", 89, II, 99, 103, 107, parágrafo único, 467, II, 479, 481, 540 e 542, todos do vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. O crédito tributário constituído corresponde a R$ 220.910,61 de Imposto de Importação, de conformidade com o demonstrativo de fls. 02. Instruem o feito fiscal, no essencial, cópias dos conhecimentos de embarque respectivos, de diversas correspondências trocadas entre a Alfàndega do Porto de Paranaguá-PR e a autuada, e de relatório de comissão de sindicância (fls. 05 a 21). Cientificada da exigência fiscal em 27/11/1998 (fls. 24), tempestivamente, em 29/12/1998, apresentou a autuada a impugnação de fls. 25/31, (1) acompanhada dos documentos de fls. 32/46, nela argumentando, em síntese: Que o auto de infração emitido refere-se ao extravio, em suas dependências, de duas unidades de carga, dizendo conter caixas de cigarros; Que não concorda com sua responsabilização; Que o desaparecimento dos contêineres se deu mediante fraude; Que as fraudes envolvem documentos próprios da Receita Federal e, provavelmente, servidores ou ex-servidores dessa entidade; Que não se trata de mero furto de u ' ida, es de carga, mas de falsificações de inúmeros documentos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 Que agiu sempre com as diligências exigíveis ao depositário; Que foi um de seus servidores que descobriu o crime, e não a própria Receita Federal; Que, no caso, incide a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, mas também os causados por fatos humanos; Que importa serem os fatos imprevistos, não podendo ser evitados com a diligência exigível do obrigado; Que o crime, da maneira como praticado, seria de dificil descoberta, tendo sido perpetrado por meses sem que qualquer das entidades envolvidas com a liberação de mercadorias importadas tivesse dele tomado conhecimento; Que, vencida a preliminar, deve ser o processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis e a recuperação das mercadorias contrabandeadas. Decidindo o litígio, o Julgador Singular rejeitou as preliminares e no mérito, julgando procedente em parte a exigência fiscal, retirando dela a parte relativa ao Imposto de Importação incidente sobre os contêineres, por não constituírem embalagem das mercadorias, mas partes integrantes do todo, segundo a inteligência do art. 24, § único, da Lei n°9.611/98. Cientificada da decisão (fls. 57), a interessada apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/71), dizendo, em preliminar, que a exigência do depósito recursal é inconstitucional. ler No mérito, repisou os argumentos da Impugnação e pediu a reforma da decisão recorrida, ante a presença das excludentes de responsabilidade. Alternativamente, pediu a suspensão do trâmite processual, a fim de aguardar a conclusão do Inquérito Policial instaurado pela Policia Federal. Mesmo alegando a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, na data do protocolo da irresignação a Recorrente juntou comprovante do depósito respectivo (fls. 72), pedindo, contudo, que dian • a inconstitucionalidade apontada, fosse-lhe permitido o levantamento da respecf ..rtância, antes mesmo do julgamento do recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 Nestas condições, os autos ascenderam - ste Egrégio Terceiro Conselho. É o relatório. ler 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 VOTO Versam os presentes autos sobre exigência fiscal relacionada com o desaparecimento de mercadorias que se encontravam sob a guarda e responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. O recurso deve ser conhecido, eis que tempestivamente formulado e obediente aos pressupostos procedimentais. O exame da preliminar relativa à inconstitucionalidade do depósito recursal fica prejudicado diante da recente decisão do Pretório Excelso que em Ação Direta de Inconstitucionalidade negou pedido liminar neste mesmo sentido. No mérito, a solução da lide merece uma análise dos elementos probatórios existentes nos autos, tendo em vista, principalmente, a alegação da Recorrente de que o desaparecimento das mercadorias se deu por caso fortuito ou força maior, caso em que, estaria eximida da responsabilidade tributária. Ao decidir a controvérsia, o Julgador Singular analisou com muita objetividade e à luz do direito, todas as provas carreadas, sendo a mesma intocável. Por isto, adoto como fundamentos do presente voto, as seguintes razões de decidir lançadas na decisão hostilizada: Alega a autuada, em sua defesa, a preliminar de exclusão de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, 11 pelo fato de ter sido vitima de furto mediante fraude. Conceitua o Código Civil, nestes termos, essas excludentes (sublinhou-se): Art. 1.058 — omissis... Parágrafo único — o caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Mais claramente, o Parecer Normativo CS' n 39/1978, publicado no D.O.U. de 04/05/1978, ao abordar as -unto . álogo, define-os como segue (destacou-se): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO IV° : 303-29.216 3. omissis ..... Fortuito é, no sentido exato de seu significado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de_força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais fone que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela bresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade omissis , ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e &forca maior o maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. Por conseguinte, somente se atribuirá uma situação a caso fortuito, ou de força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber: a) ausência de imputabilidade — o evento não pode decorrer da ação humana. É o chamado act of God, como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou-se da atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o direito regressivo contra o agente. Por esse motivo, o incêndio só será um caso fortuito, ou de força maior, se demonstrada a inexistência de interveniência humana, ou seja, não foi ele, provocado por assaltantes ou por vingança, exemplificativamente. b) inevitabilidade ou irresistibilidade — o sujeito passivo não pode concorrer, sob qualquer forma — negligência, imperícia, imprudência, culpa in vigilando ou in eligendo, inércia, omissão, etc. -, para o episódio lamentado. Se a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar e ' rtuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem arcia ou total do fato malsinado. Como exemplo, mencione-se a o nstru &To de imóvel, ou • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO Isr : 303-29.216 benfeitoria, em região reconhecidamente sujeita a inundações — imprudência. Em síntese, pode-se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior, ocorre inexoravelmente, sem que o homem tenha, de alguma forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo, impedi-lo. Conforme esse entendimento o já citado Parecer Normativo CST 39/1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os prejuízos sofridos de créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento de veículos, indenizações civis, roubo, furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior. Defendendo o seu ponto de vista, cita a autuada o magistério de J.M.Antunes Varela, na obra Direito das Obrigações, Ed. Forense, vol. II, pg. 70, na qual consta o seguinte: Pode-se dizer, entretanto, que, na designação genérica de casos fortuitos de força maior cabem os fatos naturais (inundações, abalos sísmicos, tempestades, pragas de insetos, epidemias, ataques de animais selvagens, etc), os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável (as guerras, as revoluções, as greves, os motins, os oscahos à mão arntada, etc.) e os fatos do príncipe, cuja verificação seja imprescindível em concreto ou cujos efeitos não possam ser impedidos, ainda que os fatos sejam previstos. Ainda que se pudesse, por hipótese, entender, como o mencionado autor, que os fatos humanos de autor indeterminado ou indeterminável estivessem incluídos na designação genérica de casos fortuitos ou de força maior, o simples furto, forçosamente, nele não se enquadraria. Menciona o próprio autor, dentre os casos fortuitos ou de força maior, apenas os fatos humanos — tais como os assaltos à mão armada, os motins, e outros atos — nos quais há o emprego da força bruta para se obter o pretendido, o que, como é de sabença geral, não ocorre no furto, mesmo aquele dito fraudulento ou qualificado. O furto, repita-se, sem emprego de violência o • ' eaça que impeça ou diminua a capacidade de resistência da tu não pode, de 7 Nme.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nem se pretenda, por outro lado, considerar-se como imprevisível e inevitável o lamentado episódio, fundamentado-se na astúcia empregada pelo agente, ou agentes, na consecução do fato. É que estaria, ai, a impugnante tentando alegar em seu favor a própria falta de cuidado e diligência, o que, convenha-se, não é admissivel em Direito. Tanto o finto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes à própria atividade exercida pela autuada — depositária de mercadorias estrangeiras -, para os quais deve ela estar permanentemente acautelada e aparelhada, tomando-os evitáveis. A respeito da questão discutida nos autos, transcreve-se o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes, exarado nos Acórdãos nos 302-33.727, de 1998, e 302-32.442, de 1992, por unanimidade, ambos tendo como recorrente a ora autuada: A primeira alegação trazida pela recorrente versa sobre tese de que a ocorrência de roubo de "container" onde se encontravam os veículos importados, o qual, por sua vez, encontrava-se sob sua guarda, consiste num caso fortuito ou de força maior que, como tal, constitui-se uma excludente de sua responsabilidade sobre o extravio das mercadorias em questão. • A esse respeito dispõe o Regulamento Aduaneiro, em primeiro lugar, que o depositário responde por avaria ou falha de mercadoria sob sua custódia (art. 479), ressalvando, de fato, a hipótese de caso fortuito ou força maior, desde que comprovada tal circunstância pelo responsável tributário. No presente caso, tem-se que a ocorrência verificada traduz-se no furto, e não roubo, das mercadorias manadas sob custódia da autuada, sendo que até mesmo esta concorda que as esmas foram sorrateiramente retiradas das dependências po ári , revelando autêntica culpa da depositária, devido à ausê cia necessária vigilância MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 A esse respeito cuidou bem a decisão singular ao reportar-se ao Parecer Normativo CST n o 39/78, cujo teor foi reproduzido naquela oportunidade, sem deixar dúvidas quanto ao fato de que a tese sustentada pela impugncmte em nada lhe aproveita. Nenhuma dúvida paira nos autos com relação ao furto da mercadoria envolvida do interior das dependências portuárias, sob a responsabilidade da Recorrente, na condição de Fiel Depositária da carga. Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a própria Suplicante em sua Apelação de fls., encontra-se completamente *siada a hipótese de caso fortuito ou força maior que serviria como excludente da responsabilidade da Depositária. É certo, portanto, que a culpa, no caso "in vigilando" é exclusivamente da Recorrente, uma vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia. Com relação á preliminar de que deve ser o presente processo suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Federal, com a identificação dos responsáveis e a recuperação das mercadorias contrabandeadas, também não é de ser aceita. É que o procedimento criminal não interfere no fiscal — e vice-versa • — seguindo, ambos, o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final. Nada obstante, se identificado o autor, ou autores, do furto contra a impugnante — considerada responsável, para efeitos fiscais — terá ela, por lei, direito regressivo contra esse, ou esses agentes, visando a ressarcir-se de todos os prejuízos sofridos e gastos despendidos. Acrescente-se, à bem fundamentada decisão sin:. , que em 10 de dezembro de 1997 o funcionário Orlei de Souza Miranda d - s uma fraude consistente na duplicação da Declaração de Trânsito Aduaneiro 1 evando o fato ao conhecimento de seus superiores. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 Contudo, a Sindicância somente foi inaugurada em 29 de junho de 1998, após insistentes pedidos da Agência Marítima Transcar Ltda., em desovar as mercadorias, conforme se infere pelo oficio de fls. 8, datado de 10 de março de 1998 e não atendido, o que motivou o oficio n° 056/98, de 29 de junho de 1998, subscrito pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Paranaguá. A inércia da administração portuária em apurar a irregularidade detectada pelo funcionário Orlei, como elemento determinante da negligência então reinante em seu seio, cresce de importância na medida em que, segundo o relatório da Comissão de Sindicância, constatou-se a possibilidade de outras dezessete (17) DTAs falsificadas terem sido utilizadas no período de julho à dezembro de 1997. Outrossim, a Recorrente, no item 2.22 da peça recursal (fls. 66) demonstra toda a falta de controle e precaução relativamente ao munus de fiel depositária, quando diz textualmente: Posteriormente a descoberta da fraude, os três outros contêineres desapareceram, sem vestígios de documentação a eles pertinentes (DTA, fatura relativa a armazenagem, saída livre). O Relatório da Comissão de Sindicância revela grande deficiência nos controles da administração portuária, sendo pertinente transcrever a análise que foi feita sob o título "Procedimentos", como segue: Os funcionários da SECCON, mesmo com a dedicação e experiência de muitos, trabalham sem método e de forma desorganizada, haja vista a forma de tratamento, arquivo e encaminhamento da documentação relativa aos contéineres. O volume de trabalho e a ausência de método por parte da chefia da seção, traduz-se em desorganização e erros. Os relatórios de localização de contêineres colocados à disposição dos clientes, realizados manualmente, alguns sem datas e assinaturas, são incompletos e inconsistentes, e feitos, segundo depoimentos, quando não há operação com navio ou mau tempo, mais para justificar horas extras (grifei). Tanto o relatório mencionado como os depoi en os nele referidos, assim como aqueles prestados à Policia Federal, são unis nos • m demonstrar a verdadeira falta de organização e controle existente na Autarqu . R • rente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.255 ACÓRDÃO N° : 303-29.216 Alega ainda a recorrente que os contêineres saíram do Porto através de procedimento diverso do até então adotado, procedimento este totalmente desconhecido por ela (item 2.24 da peça recursal). Pretende demonstrar com o argumento que, desconhecendo o modas operandi na consecução da fraude, estava fora do seu alcance evitar que a mesma fosse perpetrada, para dai concluir tratar-se de típica situação de caso fortuito ou força maior. Ora, o argumento é inconsistente pois se o procedimento de falsificação das DTAs fosse conhecido pela Recorrente, então estaríamos frente a uma infração caracterizada pelo dolo e não pela culpa, que é a modalidade que aqui se discute. Outrossim, a fraude consistiu em falsificar as DTAs, que, como se viu das provas, tinham duplicidade de numeração e, por mais perfeita que pudesse ter sido a falsificação, a repetição de seu número não poderia passar desapercebida. O mínimo que se espera de qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que tenha sob sua guarda e responsabilidade, bens e valores pertencentes a terceiros, principalmente na condição de fiel depositária, condição que implica necessariamente a devida prestação de contas, é a adoção de meios eficazes de controle. Não tendo havido este controle, inclusive como atesta o Relatório da Comissão de Sindicância, não sendo a fraude fruto de ato fora da previsibilidade humana, circunstância agravada pela reincidência, como se viu no acórdão citado na decisão singular, não há como eximir a fiel depositária das responsabilidades que lhe são inerentes. nel rem a estas razões, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso e negar- e pnvimento. Sal: das Sessões, em 18 de novembro de 1999 4 aa-A-l& • : IRTNEU BIANCHI - Relator II Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001807/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – PERDAS DE CAPITAL - DEDUTIBILIDADE. – Não tendo restado dúvida quanto ao valor pago no investimento e suas correções, nem questionado o valor referente à sua alienação, não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência. I. R. P. J. – MODIFICAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO E MUDANÇA DE ATIVIDADE – INEXISTÊNCIA – Não se materializando a imputada acusação fiscal consistente na cumulativa mudança de ramo de atividade e do controle acionário, não procede a glosa dos prejuízos apurados em exercícios anteriores pela própria autuada. I. R. P. J. – PREJUÍZO FISCAL – LIMITE PARA SUA COMPENSAÇÃO – Tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do excelso Poder Judiciário, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que Poder Judiciário vier a decidir. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93760
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrente : JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.760 I. R. P. J. — PERDAS DE CAPITAL - DEDUTIBILIDADE. — Não tendo restado dúvida quanto ao valor pago no investimento e suas correções, nem questionado o valor referente à sua alienação, não há como questionar a dedutibilidade correspondente à dife- rença, em face da legislação de regência. I. R. P. J. — MODIFICAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO E MUDANÇA DE ATIVIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se materiali- zando a imputada acusação fiscal consistente na cumulativa mu- dança de ramo de atividade e do controle acionário, não procede a glosa dos prejuízos apurados em exercícios anteriores pela pró- pria autuada. I. R. P. J. — PREJUÍZO FISCAL — LIMITE PARA SUA COMPENSAÇÃO — Tendo o contribuinte submetido a matéria à apreciação do excelso Poder Judiciário, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que Poder Judiciário vier a decidir. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n.° : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. .101-93.760 ON PE Á "ODR cUES PRESIDENTE , ,,//,, SEBASTIÃO R i R t'd S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: g .2,• Dr) 2rine) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. , 3 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Recurso n.°. : 128.299 Recorrente : JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. RELATÓRIO JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 84.709.765/0001-95, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Jul- gamento da Receita Federal em Florianópolis — SC que, apreciando impugnação tempes- tivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 331 a 333 (IRPj) e 339 a 341 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica da exigência do crédito referente ao IRPJ tem como fundamento: 1) Despesas Indedutíveis, decorrentes de descontos concedidos por mera liberali- dade; 2) Custo Indedutível, decorrente da baixa com prejuízo referente à aquisição de 33% de um empreendimento hoteleiro com 154 apartamentos a serem construí- dos com a respectiva fração ideal de terreno, que o Fisco considerou inexis- tente, posto que caduca a autorização para a sua construção, na data da res- pectiva aquisição; 3) Falta de adição ao Lucro Real, da perda apurada na baixa de investimento ad- quirido mediante dedução do imposto de renda devido (Finor); 4) Falta de Adição ao Lucro Líquido do deságio na alienação de investimentos avaliados pelo PL; 5) Glosa de compensação de prejuízos fiscais, por ter havido cumulativamente modificação no controle societário e ramo de atividade. A mudança do ramo de atividade teria ocorrido com a incorporação da JHJ CORRETORA DE 4 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 SEGUROS S/A., em 30112/94, e mudança de controle acionário teria ocorrido 2 (duas) vezes (i) mediante transferência em 18/06/96 das pessoas físicas para CRH Indústria e Empreendimentos Ltda., e; ii) transferência em 05/07/96 de CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. para o Espólio. Tudo conforme relata- do na "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fls. 332 e 333) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 309 a 325). A origem da autuação da CSLL está no reflexo das infrações apontadas nos itens 1 e 4 supra. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 347 a 381, instruída com os documentos de fls. 382 a 561, a autuada impugna exclusivamente os itens 2 e 5 do Auto de Infração, supra citados, refe- rentes, respectivamente, ao "Custo Indedutível, decorrente de fazer valer-se, como custo na alienação de imóvel a sócio, parcela de empreendimento que já não existia desde a sua aquisição" (item 2), e à "Glosa de compensação de prejuízos fiscais, por ter havido cumulativamente modificação no controle societário e ramo de atividade" (item 5). As suas alegações serão objeto de resumo no recurso, quando ali foram reiteradas mais ampla- mente. Ao apreciar as razões quanto a esses dois itens, autoridade julgadora monocrática proferiu a decisão de fls. fls. 568/569, em cuja ementa assentou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DEDUTIBILIDADE. PERDAS DE CAPITAL. CUSTO BAIXADO NÃO DEDUTÍVEL. &(/ 5 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Dispêndios efetivados na aquisição de bens, serviços ou utilidades, só são dedutíveis quando necessários à atividade da empresa e à manu- tenção da respectiva fonte produtora. As perdas de capital na realização do valor de investimentos só são dedutíveis quando forem comprovadamente permanentes, assim en- tendido as de impossível ou improvável recuperação. As perdas do recebimento de créditos, inclusive adiantamento a forne- cedores, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados todos os recursos para sua cobrança. Prejuízo na compra de um empreendimento imobiliário, sob condições sul generis de contratação, exige que a contratante apresente provas de que a perda efetivamente aconteceu; principalmente quando na- quele mesmo local floresceu empreendimento equivalente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MODIFICAÇÃO DO CONTROLE E ATIVIDADE A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fis- cais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Considera-se mudança de atividade quando uma Pessoa Jurídica, hol- ding, deixa de auferir subitamente quaisquer receitas com participações societárias, para se dedicar, quase exclusivamente, à corretagem de seguros. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, não tem existência fora do direito, motivo pelo qual uma pessoa jurídica contro- ladora não se confunde com as pessoas físicas de seus sócios. O princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da conta- bilidade e afirma a autonomia patrimonial. Por conseqüência, o patri- mônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 6 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não estejam presentes argüições espe- cíficas ou novos elementos de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A ementa bem resume a extensa fundamentação da R. decisão recorrida de fls. 577/592, lida na íntegra em sessão. Cientificada dessa decisão em 25/06/2001 (AR de fls. 595, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de julho seguinte, sustentando em síntese: A) ANO CALENDÁRIO DE 1.994— CUSTO BAIXADO NÃO DEDUTíVEL. a.1 — que são inverídicas as premissas adotadas pela D.Fiscalização para funda- mentar a autuação, a saber: que o bem comprado, quando da realização do negócio, era inexistente e que a autuada nada fez para reaver a parcela do prejuízo; a.2 — que a empresa, em 15/02/90, assinou instrumento de promessa de compra e venda, tendo como objeto um terreno e empreendimento prevendo a construção de um prédio, ambos registrados no registro de imóveis; a.3 — que, embora o alvará de construção estivesse pendente de ação judicial, além da possibilidade de julgamento favorável e confirmação do alvará discutido, nada impedia que as partes apresentassem um novo projeto adequado às posturas municipais; a.4 — que o negócio foi realizado com terceiros e comprovadamente pago; a.5 — que, por sua vez, o valor da alienação foi de acordo com laudo; a.6 — que essa perda, nos termos da lei, é dedutível, pois ela não exclui, para efeito de determinação do lucro real, perdas materializadas em negócios.) , 7 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 B) INEXISTÊNCIA DA CUMULATIVA MODIFICAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO E RAMO DE ATIVIDADE. b.1 — que a empresa, desde a sua transformação de sociedade por quotas de res- ponsabilidade limitada para sociedade anônima, ocorrida em 20/11/85, possui objetivos sociais diversos, conforme art. 3° dos seus estatutos; b.2 — que, além de exercer a atividade de serviços, tinha como objeto o de partici- pação em outras empresas na qualidade de holding, b.3 — que, em 30/12/1994, incorporou a JHJ CORRETORA DE SEGUROS S.A., sua controlada, cujo objeto direto era a corretagem de seguros, continuando com a parti- cipação acionária e auferindo receitas dessa atividade; b.4 — que a incorporação da atividade de corretora de seguros, em 1994, não eli- minou a prevalente de holding, nem mesmo o fato de não haver auferido receitas de parti- cipação após o período em que alienou sua participação na Tigre em 08/07/96 e antes da nova aquisição da participação na MIDENIL S.A., em 03/01/98, implica em mudança de ramo de atividade; b.5 — que os objetivos da recorrente desde a sua constituição até hoje sempre fo- ram os mesmos, pois jamais houve alteração de atividades; b.6 — que a interpretação do art. 32 do Decreto-lei n° 2.341/87, conforme anota a doutrina, deve ser cuidadosa na análise do que seja mudança de ramo da atividade, em face dos objetivos da lei, que foi evitar a simulação para a compra de empresas com pre- juízos; b.7 — que o fato de a recorrente, em um dado momento ter incorporado uma con- trolada (1994), e , em outro, absolutamente distinto (1996) ter alienado participação acio- nária foram operações negociais estratégicas isoladas que não guardam qualquer relação uma com a outra e são incapazes de induzir a uma simulação ou abuso de forma capazes de acarretar a proibição da compensação de prejuízos por força do disposto no mencio- nado art. 32; b.8 — que inobstante o fato de que com a simples verificação da manutenção do ramo de atividade restaria mantido o direito da recorrente à compensação dos prejuízos, da mesma forma também não procede o argumento da alteração do controle acionário; b.9 — que, tanto a lei societária, como a legislação do imposto sobre a renda defi- nem controlador como "a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de socie- dade ou sociedades sob o seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade"; //) 8 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 b.10 — que, da mesma forma, tanto a lei societária, como o regulamento do imposto sobre a renda , tanto admitem o controle direto, como o indireto, exercido através de hol- ding; b.11 — que, a caracterização de controle sob a qual deve ser interpretado o artigo 32 do Decreto-lei 2.341/87 decorre, segundo norma do Conselho Monetário Nacional e a doutrina, quando a pessoa física ou jurídica, diretamente ou através de sociedades sob seu controle, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem o controle de modo perma- nente, ou seja, por 3 (três) assembléias ou 3 (três) exercícios consecutivos. b.12 — que, em 04 de setembro de 1991, mediante escritura pública de doação de ações, João Hansen Júnior e sua esposa Lília Hansen doaram a seus filhos João Hansen Neto e Carlos Roberto Hansen, instituindo sobre as ações a cláusula de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidada Tal documento desmente de forma clara a afirmação dos auditores no sentido de que Carlos Roberto Hansen "detinha o controle acionário em 31/03/93, como se vê no quadro de acionistas fornecido pela em- presa, não tem outro motivo por estar em usufruto das ações dos três sócios seu filhos"; b.13 — que no referido instrumento, à cláusula 9, os outorgantes doadores dispuse- ram que na hipótese de falecimento dos donatários, as ações passariam diretamente para seus filhos; b.14 - que com o falecimento do Carlos Roberto Hansen, ocorrido em 23 de março de 1994, por conseqüência do que dispunha o instrumento público de doação de ações (doc. n° 12), cláusula 9, as ações da empresa suplicante que foram a ele doadas, em um total de 18.661.288 ações ordinárias, sucederam a seus filhos menores, Felipe Hansen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen, representados por sua mãe Maria Fausto Hansen, a qual também passou a representar o espólio de Carlos Roberto Hansen, conforme com- promisso de inventariante em anexo (doc. n° 16). Ainda estava mantida, nesta época, ín- tegra a cláusula de usufruto instituída em favor dos doadores João Hansen Júnior e Lília Hansen; b.15 — que, em 11 de agosto de 1994, os outorgantes doadores João Hansen Júni- or e Lília Hansen, outorgaram escritura pública de renúncia parcial de direitos, (doc. n° 17), mediante a qual renunciaram em favor dos detentores das ações, Felipe Hansen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen, estes representados por sua mãe Rosane Maria Fausto Hansen, os direitos sobre o usufruto das mesmas, assim como revogaram as cláu- sulas de impenhorabilidade e inalienabilidade que recaíam sobre as ações doadas, man- tendo-se apenas a cláusula de incomunicabilidade (cláusulas 4.1 e 4.2 — doc. n° 17); b.16 — que, assim, com a renúncia dos outorgantes doadores com relação ao usu- fruto das ações da empresa suplicante, o controle foi passado a Felipe Hansen, Carolina 9 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Hansen, Cristiane Hansen, todos assistidos por sua mãe Rosane Fausto Hansen e Espó- lio de Carlos Roberto Hansen, também representado por Rosane Maria Fausto Hansen, inventariante, os quais sempre o exerceram em conjunto e através da sua representante, a qual sempre os representou nos atos assembleares da empresa suplicante, ditando a política da empresa e nomeando seus diretores; b.17 — que, em 18 de junho de 1996, os controladores da empresa suplicante, em conjunto, subscreveram capital na empresa holding familiar CRH Indústria e Empreendi- mentos Ltda, conferindo, para integralização das suas participações, as ações que deti- nham junto a empresa suplicante (doc. n° 18 — alteração do contrato social e doc. n° 19 — livro de registro de ações de JHJ; b.18 — que, deste modo, a partir de 18 de junho de 1996, o controle da empresa suplicante foi passado às holding CRH Indústria e Empreendimentos Ltda, a qual era controlada pelo espólio de Carlos Roberto Hansen e por Felipe, Carolina e Cristiane, to- dos representados por Rosane Maria Fausto Hansen e unidos por acordo de acionistas (doc. n° 20 — acordo de acionistas). b.19 — que, em 05 de julho de 1996 a CRH Indústria e Empreendimentos Ltda ce- deu à empresa suplicante, através de contrato de compra e venda de ações e outras avenças, as próprias ações que detinha naquela, a qual as manteve em tesouraria para posterior cancelamento (doc. n° 21 — contrato); b.20 — que, portanto, em conseqüência da cessão supra, o controle da suplicante foi assumido pelo Espólio de Carlos Roberto Hansen, representado por Rosane Maria Fausto Hansen, e do qual são únicos herdeiros seus filhos Felipe Hansen, Carolina Han- sen e Cristiane Hansen (doc. n° 22 — inventário), mantendo-se no controle da empresa o grupo, sempre representado por Rosane Maria Fausto Hansen, inventariante do Espólio de Carlos Roberto Hansen e representante de seus filhos (fl. 374); b.21 — que, levando em conta os conceitos de poder permanente de controle deta- lhados nos itens acima, resta claro que no caso em tela durante todo o período em ques- tão o controle da suplicante, ao contrário do que afirmam os ilustres auditores, sempre foi exercido, de forma permanente, direta ou indireta, e pelo mesmo grupo controlador sem- pre representado por Rosane Maria Fausto Hansen. b.22 — que as atas da assembléia geral ordinária e cópia do livro de presença de acionista juntados à impugnação é prova cabal e incontestável de não ter havido mudan- ça de controle acionário; b.23 — que, em fim, todas as operações societárias foram perfeitamente legais, tendo como razão, além de razões estratégicas e negociais da empresa, também especi- 10 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 almente acontecimentos naturais (falecimento), todavia, o controle sempre foi representa- do pela mesma pessoa de Rosane Maria Fausto Hansen, na qualidade de inventariante do espólio de Carlos Roberto Hansen, como representante de seus filhos, bem como do acordo de acionistas. C) LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM 30%. c.1 — que a Fiscalização em item intitulado 'DEMAIS CONSIDERAÇÕES" fez alu- são a mandado de segurança impetrado pela recorrente para determinar "a glosa da compensação de prejuízos, na parte que excede o limite de trinta por cento, ou seja, não só a perda total do direito de compensar, assim como a limitação de 30% também foi ob- jeto de autuação; c.2 — que é imperioso seja reconhecido o direito adquirido da recorrente para efe- tuar de forma integral as compensações dos prejuízos havidos até 31/12/94; c.3 — que a limitação de 30% instituída pela Lei n° 8.981/95 implica em grave in- constitucionalidade, além de configurar a hipótese de diferimento da compensação dos prejuízos com evidente aumento da carga tributária da recorrente, revestindo-se, na reali- dade em verdadeiro empréstimo compulsório inconstitucional, sem a outorga de lei com- plementar, como exigido pela Constituição; c.4 — que a proibição da compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/94 também afronta o disposto nos arts. 43,44 e 110 do CTN. D) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS NÃO CONTESTADAS. Reiterando o que havia declarado na peça dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal, em que solicita o encaminhamento a este Conselho do presente recurso, consig- na que, apesar de não haver impugnado (ano calendário de 1995 - DESCONTO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE; ano calendário de 1996 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO DESÁGIO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PL, e; ano calendário de 1996 - PERDA INDEDUTÍVEL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO FINOR), a qual foi objeto de formação de autos próprios, necessário di- zer que a despeito de não ter sido impugnado o lançamento propriamente dito, não há que se falar em cobrança, eis que, na hipótese de provimento do recurso, e reconhecido o 11 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 direito a compensação, não haverá o pagamento do imposto, mas sim a compensação com os prejuízos acumulados. Assim, requer seja determinada a suspensão da cobrança objeto do Proc. 10920.000890/2001-11 até que fosse julgado o presente recurso, tal qual requerido em separado, mediante impugnação protocolada perante a DRF na mesma data da protocoli- zação do recurso. E) DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Como garantia de instância, apresenta a recorrente um rol de bens e direitos (fls. 637 e segts., tendo a repartição preparadora considerado atendida a exigência e determi- nado a subida dos autos a este Conselho. É O RELATÓRIO 12 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, como visto do Relatório, foi apresentado dentro do prazo e legai e ga- rantia a instância, preenchendo as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relato, em face do não questionamento de três dos cinco itens que deram origem às exigências do IRPJ e da CSLL, duas são as questões a serem aprecia- das por este Colegiado, a saber: (i) a dedutibilidade ou não da perda de capital na reali- zação de investimentos (diferença entre o custo e sua correção monetária e o valor de cessão); (ii) a efetiva e cumulativa ocorrência da modificação do ramo de atividade e do controle acionário da recorrente. Quanto a primeira das questões a ser analisadas, as autoridades fiscais sustenta- ram a indedutibilidade, alegando que a recorrente teria adquirido "um empreendimento inexistente, posto que caduco", dado que já por ocasião da aquisição era patente a sua inexistência, eis que caduco o alvará para construção e que o documento de Promessa de Compra e Venda, tem como objeto apartamentos acabados (ainda não construídos) e, fazendo uma analogia com a legislação que dispõe sobre adiantamentos a fornecedores, declara que a legislação somente admitiria a baixa dos créditos, ou seja, a dedutibilidade com relação a eventuais prejuízos, quando tenha ficado evidente o desempenho infrutífe- ro de providências normais de cobrança do devedor desidioso, pois no caso se tratava de um hotel e não simplesmente de frações ideais de terreno. 13 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Acrescentam que igual tratamento é exigido pelos §§ 90 e 10° do art. 277 do RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, aplicável à época do fato gerador, e, embora visas- sem regulamentar as perdas de créditos operacionais, demonstram que a comprovação de prejuízos no recebimento de créditos acima de determinado valor deve ser exaustiva- mente comprovada. Não procedem, porém, esses argumentos, como se passa a demonstrar. Os autos dão conta de que a recorrente, em 15/02/90, assinou o instrumento de promessa de venda e compra com Cidebrac Desenvolvimento Energético Brasil Central Ltda (doc. n° 02 da impugnação), tendo como objeto um terreno, consistente em uma par- cela ideal do imóvel situado à Avenida Sernambetiba e empreendimento prevendo a construção de prédio conforme memorial de incorporação, na oportunidade devidamente registrado no 9° Cartório de Registro de Imóveis, Av. 6, da matrícula n° 56.766 (docs. n°s 04 da impugnação - certidão de registro de imóveis constando registro do memorial da incorporação), pelo qual pagou o equivalente a 1.969.120,52100 BTNs Fiscais, mediante a quitação de dívida que detinha a promitente vendedora com a empresa KLB Empreen- dimentos e participações Ltda., no valor de 80.000 (oitenta mil) gramos de ouro. Tal imóvel e empreendimento foram imobilizados na conta 13601-001 (IMÓVEL AV. SERNAMBETIBA), e, posteriormente, efetuada a correção monetária desse valor, escritu- rada na conta 13601-008. Quase cinco anos após, isto é, em 30/12/94, na operação de cisão com conse- qüente redução de capital efetuada pela recorrente (doc. n° 03 da impugnação - ata de cisão e laudo de avaliação), foram entregues aos sócios da empresa bens que constavam do patrimônio da mesma, e dentre eles o terreno e o empreendimento referido acima 14 Processo n.°. 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 avaliado por R$ 800.000,00(oitocentos mil reais). Como o custo corrigido ascendia a R$ 3.488.621,58, gerou na baixa um prejuízo de R$ 2.688.621,58. Não procede a colocação da Fiscalização ao considerar inexistente o empreendi- mento, pois, como alega a autuada, embora o alvará estivesse pendente na ação judicial, todavia, isso não significava a impossibilidade da execução do empreendimento, já que, além da possibilidade de julgamento favorável e confirmação do alvará discutido, nada impedia que as partes apresentassem um novo projeto adequado às posturas mu- nicipais e, portanto, conseguissem um novo alvará para construção do empreendimento. Inclusive, a situação real do alvará para execução do empreendimento, assim como as possibilidades de apresentação de novo pedido de licença para construção constaram expressamente do contrato de compra e venda, o que demonstra que, ao contrário do afirmado, quando da aquisição da parcela ideal do imóvel e empreendimento a sua exe- cução era prevista e possível, fosse através de uma decisão judicial favorável à regulari- dade do alvará, fosse pela apresentação de novo projeto e novo pedido de licença (doc. n° 02 - cláusula IV e parágrafo único - in verbis): "CLÁUSULA IV - O prédio será construído segundo as plantas, es- pecificações técnicas, memorial descritivo de materiais e serviços, e principalmente, dentro das especificações contidas no alvará expedi- do no processo de licenciamento da obra, este sob o n° 06/370.284/81. Parágrafo Único: A OUTORGADA declara ter plena ciência de que se discute por intermédio de mandado de segurança a convalidação da licença de obras para o prédio em questão, sendo de sua inteira responsabilidade tentar qualquer recurso eventualmente plausível, ou mesmo, querendo formular novo pedido de licenciamento de obras, sujeitando-se ai à legislação vigente à época do seu requeri- mento, não cabendo à ora OUTORGANTE, qualquer responsabilida- de pela licença de obra caduca. Ainda nesta oportunidade é cedido graciosamente todo direito que a OUTORGANTE detinha sobre a li- 15 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 cença de obra, projetos arquitetônicos, memorial descritivo e outros documentos inerentes ao prédio e sua construção." Somente para argumentar, mesmo que a compra se referisse somente à fração ideal do terreno, a existência deste não poderia ser negada e se o preço de mercado, se- gundo o laudo de avaliação, por ocasião da baixa era de R$ 800.000,00, somente se po- deria alegar que se tratou de um péssimo negócio, mas não negar-se a existência do prejuízo. No caso, caberia ao Fisco indagar se houve efetivamente o negócio (compra e venda do imóvel e empreendimento), se ocorreu o pagamento a terceiro não relacionado, ou seja, sem vínculo com a Rcte., e, se fosse o caso, questionar o valor do laudo de ava- liação pelo qual foi posteriormente entregue o imóvel ao sócio. Nada disso tendo sido colocado em dúvida, isto é, ocorrida a compra por valor certo e determinado (fato incontroverso) e verificada a perda de capital pela entrega do bem por valor inferior ao adquirido (doc. n° 03 - ata de cisão e laudo de avaliação), resta patente a perda de capital experimentada pela recorrente, perda esta que nos termos da lei é passível de dedutibilidade. O art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, base legal da norma regulamentar, classifica como perda de capital, a ser computada na determinação do lucro real, "os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4°), na baixa por perecimento, extin- ção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo per- manente". A lei não exclui, para efeito da determinação do lucro real, perdas decorrentes de negócios feitos com prejuízo, o que implicaria na adoção, para sua aferição, de critérios 16 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 subjetivos de análise. A conveniência do negócio regularmente realizado é alvitre da ad- ministração, que à evidência usou critérios lógicos para sua realização, correndo os ris- cos que são inerentes. Em face do exposto, merece acolhimento a pretensão da recorrente quanto a este item, devendo a glosa ser excluída, para todos os efeitos, inclusive no que respeita à contribuição social sobre o lucro líquido. O segundo item a ser examinado, refere-se à cumulativa e efetiva mudança do ramo de atividade com a incorporação da JHJ CORRETORA DE SEGUROS S/A., em 30/12/94, e mudança de controle acionário, sendo que esta teria ocorrido 2 (duas) vezes (i) mediante transferência em 18/06/96 das pessoas físicas para CRH Indústria e Empre- endimentos Ltda., e; ii) mediante transferência em 05/07/96 de CRH Indústria e Empreen- dimentos Ltda. para o Espólio. Esses fatos tipificariam a infração fiscal, por força do disposto no art. 508 do RIR/94, cuja base legal é do art. 32 do Decreto-lei n° 2.341/87, o qual estabelece que: "Art. 508. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios pre- juízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade." Preliminarmente, mister se faz ressaltar que o disposto nesse dispositivo visou re- primir a simulação e o abuso de forma com intuito fraudulento, como se deixou claro na Exposição de Motivo n° 169, do mencionado Decreto-lei, assinada pelo Ministro da Fa- zenda, pois nela se consigna que: (1)' 17 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 "Art. 11. O artigo 32 dispõe sobre a não compensação dos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas, quando, após a apuração dos prejuízos tiver ocorrido modificação do controle societário e do ramo de atividade da empresa. Essa norma visa restringir a absor- ção de uma pessoa jurídica por outra com o objetivo de compensar prejuízos fiscais. O artigo 33 consolida normas da legislação em vi- gor, relativamente à compensação de prejuízos na ocorrência de in- corporação, fusão ou cisão de empresas." Condutas essas que, em nenhum momento, as D. Autoridades Fiscais identificara nos atos praticados pela recorrente. Segundo se relata nos autos, a Rcte. desde a sua transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima, ocorrida em 20 de novem- bro de 1985 (doc. n° 05 da impugnação), possui os objetivos sociais diversos, delineados no artigo 3° dos seus estatutos. Dentre os objetivos da empresa constava a atividade de participação em outras empresas, sendo uma holding (Cia. Hansen Industrial, a qual em 29/08/94, alterou sua denominação social para Tigre Participações S/A.) e uma corretora de seguros. A incorporação de sua controlada, a JHJ CORRETORA DE SEGUROS S/A.,em 30/12/94, cujo objeto era a corretagem de seguros, não implicou em mudança de ramo de atividade, vez que, a partir de então, passou a Rcte. a exercer conjuntamente as ativida- des e corretagem de seguros e participações em outras empresas, mesmo que em algum lapso de tempo, em face da alienação da participação societária e, até a aquisição de nova participação, a receita de participações tenha temporariamente sido substituída por receitas financeiras. A alienação da participação societária na Tigre Participações ocorrida em 1996 e a ocasional ausência de receita de participações até a nova integralização do capital de (a MIDENIL S/A.), como constatou a Fiscalização, sem alteração do estatuto social, não é capaz de alterar o objeto social da sociedade. Sendo certo que uma empresa pode ter um ou mais objetivos, Ricardo Mariz de Oliveira e Luiz Carlos Andrezani, in Imposto de Renda, Dec.-lei n° 2.341/87, 10B, 1987, pág. 56, analisando a mudança do ramo de atividade, dentro do espírito da alteração le- gal, declaram que a: () 18 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 "Modificação de ramo ocorre quando uma atividade é substituída por outra, ou é acrescida substancialmente de outra, mas não existe modificação se mais de uma atividade for exercida e uma ou algu- mas deixarem de sê-lo" Acrescentando que " (...) a cessação de determinada atividade e a manutenção de outra já exercida antes não devem impedir a compensação, porque não há mo- dificação de ramo, e, sim, cessação parcial de atividade, o que não é vedado nem objetivado pelo artigo 32." Portanto, entendo improceder a alegação de alteração do ramo de atividade o que, em princípio já acarretaria a improcedência da glosa da compensação de prejuízos que a própria Rcte. tinha apurado, sendo certo, essa improcedência é apenas parcial, em face do limite de 30%, objeto de questionamento judicial. Todavia, além da inexistência de alteração do ramo de atividade ou objetivo social da recorrente, também ela tem razão quando alega não ter ocorrido alteração do controle acionário, pois, como muito bem demonstrou, nos termos da lei societária, o que é inclusi- ve secundado pelo Regulamento do Imposto de Renda, controlador é "a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da compa- nhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades soci- ais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia" (artigo 116 da lei 6.404/76). Destaque da transcrição 19 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. : 101-93.760 Seguindo o conceito supra, o regulamento do imposto de renda, artigo 435, § úni- co, com a redação instituída pelos Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 61 e 2.065/83, art. 20, VI), define acionista controlador como sendo "a pessoa física ou jurídica que, direta- mente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de di- reitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade." Da mesma forma que com relação ao conceito insculpido na lei societária, o RIR também admite tanto o controle direto como o controle indireto, exercido através de hol- ding. Assim, os conceitos de controlador, previstos tanto na lei societária, quanto na le- gislação tributária (RIR) são basicamente os mesmos, sendo no caso do conceito do RIR exigido o exercício do poder de forma permanente. Assim, para que a situação posta se subsuma exatamente ao conceito fiscal de controle, necessário estabelecer como se ca- racteriza o requisito da permanência, indispensável à manutenção do poder decisório pe- rante a legislação do fisco. A permanência no controle acionário de uma dada sociedade se estabelece pela reiteração do fato (permanência no poder) por pelo menos 3 (três) assembléias, isto se- gundo norma do Conselho Monetário Nacional, conforme resolução n° 401, de 26 de se- tembro de 1.976. A doutrina, todavia, reforça tal conceituação ao caracterizar o poder permanente pelo exercício do controle em 3 (três) exercícios consecutivos. (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Modesto Carvalhosa, Vol. 2, Editora Saraiva, 1.997, p. 554). 20 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Diante dos conceitos supra, tem-se como acionista controlador, nos termos do RIR, a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem o controle de modo permanente, ou seja, por 3 (três) assembléias ou 3 (três) exercícios consecutivos. Esta é a caracterização de controle sob a qual deve ser interpretado o artigo 32 do Decreto-lei 2.341/87. Quanto à interpretação do artigo 32, os autores têm entendido que o poder de con- trole, para os fins do direito de compensação, está presente quando a pessoa(s) ou soci- edade(s): "a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da sociedade e o poder de eleger a maioria dos administradores da mesma, e; b) usa efetivamente seu poder para dirigir as ati- vidades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade." (Ricardo Ma- riz de Oliveira e Luiz Carlos Andrezani, Imposto de Renda, Dec-lei n° 2.341/87, Reformas Fundamentais, 10B, 1.987, p. 54.) Como já consignado os D. Auditores concluíram que em duas oportunidades ocor- reu mudança do controle acionário da recorrente: a) a primeira em 18/06/96, quando, em 18/06/96, Felipe Hansen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen utilizaram as ações da recorrente a fim de integralizar o capital social de empresa denominada CRH Indústria e Empreendimentos Ltda., assumindo o controle da mesma, passando o controle de Felipe, Carolina e Cristiane para empresa denomina- da CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. e; b) a segunda em 05/07/96, quando a CRH alienou as ações da recorrente à ela própria que as manteve em tesouraria até posterior cancelamento, levando o Espólio de Carlos Roberto Hansen a assumir o controle da empresa, passando o controle da empre- sa CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. para o espólio de Carlos Roberto Hansen. 21 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Para verificar-se se essas alterações implicaram mudança de controle acionário, à luz das premissas acima enumeradas (conceito de controlador, notadamente quando a legislação admite o controle direto e indireto), mister se faz historiar alguns fatos e trans- crever as composições acionárias da recorrente (JHJ) e da CRH, que já foram apresenta- das na fase de esclarecimentos durante a fiscalização (fls. 228/232), na fase impugnatória e agora, não tendo sofrido qualquer reparo quanto aos números por parte da autoridade julgadora ora recorrida. Os fatos documentados dão conta de que: a) Em 04 de setembro de 1.991, mediante escritura pública de doação de ações, João Hansen Júnior e sua esposa Lilia Hansen doaram a um dos filhos, João Hansen Neto, 10.197.272 ações ordinárias e 7.184.295 ações preferenciais, e a outro, Carlos Ro- berto Hansen, 18.661.288 ações ordinárias da empresa recorrente, instituindo sobre as ações a cláusula de usufruto vitalício (cláusula 06.1), impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade (cláusula 06.3) (doc. n° 12 da impugnação). Quer dizer Carlos Ro- berto Hansen, nunca foi usufrutuário das ações, mas nu-proprietário, eis que o usufruto foi guardado por seu pai, João Hansen Júnior e sua mãe Lilia Hansen, quando da doa- ção. Ainda, por óbvio, Carlos Roberto não poderia ser usufrutuário das ações de seus filhos porque elas passaram para seus filhos depois de sua morte No referido instrumento, à cláusula 9, os outorgantes doadores dispuseram que na hipótese de falecimento dos donatários, as ações passariam diretamente para seus filhos. b) Com o falecimento de Carlos Roberto Hansen, ocorrido em 23 de março de 1.994, por conseqüência do que dispunha o instrumento público de doação de ações (doc. n° 12 da impugnação), cláusula 9, as ações da empresa recorrente que foram a ele doadas, em um total de 18.661.288 ações ordinárias, sucederam a seus filhos menores, Felipe Hansen -6.220.429 ações (doc. n° 13 da impugnação) ordinárias, Carolina Hansen - 6.220.430 ações ordinárias (doc. n° 14 da impugnação) e Cristiane Hansen - 6.220.429 ações ordinárias (doc. n° 15 da impugnação), representados por sua mãe Rosane Maria Fausto Hansen, a qual também passou a representar o Espólio de Carlos Roberto Han- Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 sen, conforme compromisso de inventariante em anexo (doc. n° 16 da impugnação). Ain- da estava mantida, nesta época, integra a clausula de usufruto instituída em favor dos doadores João Hansen Júnior e Lilia Hansen. Assim, após o falecimento de Carlos Roberto Hansen, a composição societária da empresa recorrente passou a ser a seguinte: JHJ — EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. COMPOSIÇÃO CAPITAL SOCIAL AÇÕES % AÇÕES % % CAP. ORDINÁ RIAS N.° ACIONISTAS C/ PREFERE SN TOTAL TOT. C I VOTO NC RC 1- ESPÓLIO CARLOS 1.857.920 6,01 16.408.91 50,03 18.266.83 28,68 ROBERTO HANSEN. 2 2 2- CAROLINA HANSEN 6.222.430 20,13 - - 6.220.430 9,76 3- CRISTIANE HANSEN 6.220.429 20,13 - - 6.220.429 9,76 4- FELIPE HANSEN 6.220.429 20,13 - - 6.220.429 9,76 5- JOÃO HANSEN NETO 10.197.27 33 7.184.295 21,9 17.381.56 27,29 2 7 1,95 1 637.935-U 637.935- u 10.197.27 33 7.822.230 23,85 18.019.50 28,29 2 2 6- JOÃO HANSEN JÚNIOR - 5.878.764 17,92 5.878.764 9,23 7- LILIA HANSEN - 1.329.807 4,05 1.329.807 2,09 8- CRH—IND. E - 989.561 3,02 989.561 1,55 EMPREEND. IMOB.TDA //2 23 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 09- ROSANE MARIA F. 185.792 O 6 371.584 1,13 557.376 0,88 HANSEN AÇÕES EM 30.902.27 100 32.800.85 100 63.703.13 100 CIRCULAÇÃO 2 8 O AÇÕES EM 2.878.086 34.759.85 37.637.94 TESOURARIA.. 8 4 TOTAIS 33.780.35 -67.560.71 101.341.0 6 74 CAPITAL SOCIAL = R$ 11.146.990, 32 AÇÕES SEM VALOR NOMINAL c) Em 11 de agosto de 1.994, os outorgantes doadores João Hansen Júnior e Lilia Hansen, outorgaram escritura pública de renúncia parcial de direitos, (doc. n° 17 da im- pugnação), mediante a qual renunciaram em favor dos detentores das ações, Felipe Han- sen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen, estes representados por sua mãe Rosane Ma- ria Fausto Hansen, os direitos sobre o usufruto das mesmas, assim como revogaram as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade que recaíam sobre as ações doadas, mantendo-se apenas a cláusula de incomunicabilidade (cláusulas 4.1. e 4.2. - doc. n° 17 da impugnação). Assim, com a renúncia dos outorgantes doadores com relação ao usufruto das ações da empresa recorrente, o controle foi passado a Felipe Hansen, Carolina Hansen, Cristiane Hansen, todos assistidos por sua mãe Rosane Maria Fausto Hansen e Es- pólio de Carlos Roberto Hansen, também representado por Rosane Maria Fausto Hansen, inventariante, os quais sempre o exerceram em conjunto e através da sua representante, a qual sempre os representou nos atos assembleares da empresa recorrente, ditando a política da empresa e nomeando seus diretores. d) Em 18 de junho de 1.996 os controladores da empresa recorrente, em conjunto, subscreveram capital de empresa holding familiar CRH Indústria e Empreendimentos 24 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Ltda., conferindo, para a integralização das suas participações, as ações que detinham junto a empresa recorrente. (doc. n° 18 da impugnação) Assim, a partir de 18 de junho de 1.996, o controle da empresa recorrente foi pas- sado à holding CRH Indústria e Empreendimentos Ltda., a qual era controlada pelas mesmas pessoas, quais sejam o Espólio de Carlos Roberto Hansen, Felipe, Carolina e Cristiane, todos representados por Rosane Maria Fausto Hansen e unidos por acordo de acionistas. (doc. n° 20 da impugnação) Ou seja, em virtude da operação supra o controle direto da recorrente que era exercido pelas pessoas físicas Felipe Hansen, Caro- lina Hansen e Cristiane Hansen mais o Espólio de Carlos Roberto Hansen, todos repre- sentados por Rosane Maria Fausto Hansen, continuou sendo exercido pelas mesmas pessoas, só que indiretamente, através da holding familiar detida por eles, denominada CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. CRH INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. COMPOSIÇÃO CAPITAL SOCIAL N.° QUOTISTA QUANT. VALOR % S/ QUOTAS CAP. TOTAL 1 ESPÓLIO DE CARLOS 16.100.284 R$ 14,77261 ROBERTO HANSEN 16.100.284,00 4 2 WILLERCAPE 11.832.00 R$ 10,85630 MANAGEMENT LIMITED 11.832.000,00 3 3 CAROLINA HANSEN 26.479.828 R$ 24,29623 P RAYON 26.479.828,00 4 4 CRISTIANE HANSEN 26.479.824 R$ 24,29623 26.479.824,00 5 FELIPE HANSEN 26.479.824 R$ 24,29623 26.479.824,00 6 ROSANE MARIA F. 1.615.617 R$ 1.615.607,00 1,482389 HANSEN TOTAL 108.987.377 R$ 100 GERAL 108.987.377,00 25 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 CAPITAL SOCIAL: R$ 108.987.377,00 VALOR NOMINAL DE CADA COTA R$ 1,00 Desta forma, com a subscrição do capital de CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. com as ações da empresa recorrente, a participação acionária passou a ser a se- guinte: JHJ — EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. COMPOSIÇÃO CAPITAL SOCIAL AÇÕES %C/ AÇÕES % S/ VOTO cyo ORDINÁ RIAS N.° ACIONISTAS PREFER CAP.CIR VOTO EN TOTAL C. 1- ESPÓLIO-CARLOS 8.015.66 25,94 10.251.16 31,25 18.266.8 28,67494 ROBERTO HANSEN 7 5 32 2- JOÃO HANSEN NETO 4.039.52 13,07 13.979.97 42,62 18.019.5 28,28668 5 7 02 3- FINANCEIRA MIYAKO - -7.208.571 21,98 7.208.57 11,31588 S/A. 1 4- CRH—IND. E EMPREEND. 18.661.2 60,39 989.561 3,02 19.650.8 30,84754 IMOB. LTDA. 88 49 5- ROSANE MARIA F. 185.792 O 6 371.584 1,13 557.376 0,87496 HANSEN TOTAL GERAL. 30.902.2 100 32.800.85 100 63.703.1 100 72 8 30 CAPITAL SOCIAL = R$ 133.300.000,00 AÇÕES SEM VALOR NOMINAL 26 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 e) Em 05 de julho de 1.996 a CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. cedeu à em- presa recorrente, através de contrato de compra e venda de ações e outras avenças, as próprias ações que detinha naquela, sendo que a empresa recorrente manteve as ditas ações em tesouraria para posterior cancelamento. (doc. n° 21 da impugnação) Assim, em virtude da cessão supra, o quadro societário da recorrente passou a ser o seguinte: JHJ — EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. COMPOSIÇÃO CAPITAL SOCIAL AÇÕES % AÇÕES % cyo ORDINÁ RIAS N.° ACIONISTAS C/ SNOTO CAP.0 VOTO PREFERE TOTAL IRC. NC 1- ESPÓLIO-CARLOS 8.015.667 65,482 10.251.165 41,66679 18.266.8 49,579 ROBERTO HANSEN 21 32 24 2- JOÃO HANSEN NETO 4.039.525 33 13.979.977 56,82288 18.019.5 48,907 02 95 3- ROSANE MARIA F. 185.792 1,5177 371.584 1,51033 557.376 1,5128 HANSEN 9 1 AÇÕES EM 12.240.98 100 24.602.726 100 36.843.7 100 CIRCULAÇÃO. 4 10 AÇÕES EM TESOURARIA 18.661.28 - 8.198.132 -26.859.4 8 20 TOTAL GERAL 30.902.27 -32.800.858 -63.703.1 2 30 CAPITAL SOCIAL = R$ 133.300.000,00 AÇÕES SEM VALOR NOMINAL 27 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Desta forma, em conseqüência da cessão supra, o controle da recorrente foi as- sumido pelo Espólio de Carlos Roberto Hansen, sempre representado por Rosane Maria Fausto Hansen, e do qual são únicos herdeiros seus filhos Felipe Hansen, Carolina Han- sen e Cristiane Hansen (doc. n° 22 da impugnação), mantendo-se no controle da empresa o grupo, sempre representado por Rosane Maria Fausto Hansen, inventariante do Espólio de Carlos Roberto Hansen e representante de seus filhos. O histórico dos fatos, em parte, decorrente da sucessão natural, em virtude da morte do acionista CARLOS ROBERTO HANSEN, deixa claro que o controle acionário do grupo majoritário foi exercido efetivamente por uma única pessoa: Rosane Maria Fausto Hansen, a qual sempre representou: )i) o Espólio de Carlos Roberto Hansen, na qualida- de de inventariante; (ii) seus filhos Felipe Hansen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen e (iii) também a holding familiar CRH Indústria e Empreendimentos Ltda., na qualidade de sindica mandatária do acordo de cotistas. Ou seja, a empresa recorrente, durante todo o período fiscalizado sempre foi representada pela mesma pessoa, como atestam as atas de assembléia gerais ordinárias referentes aos anos de 1.995, 1.996, 1.997, 1.998 e 1.999, assim como a cópia do livro de presença de acionistas juntados à impugnação como docs. n°s 23, 24, 25, 26 e 27. Improce, assim, a conclusão da R. decisão recorrida, dado que a Senhora Rosane Fausto Hansen, por si ou por seus procuradores, a mando do grupo formado por seus filhos e pelo espólio de seu marido sempre representou o grupo controlador (direta e ou indiretamente), tomando todas as decisões relevantes da empresa, praticando todos os atos inerentes ao controlador. Sendo certo que no primeiro caso mencionado pela Fiscalização, ou seja, na transferência em 18/06/96 das pessoas físicas para a CRH, não houve uma transferência de controle, mas sim urna operação onde o controle direto das pessoas (Felipe Hansen, 28 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 Carolina Hansen, Cristiane Hansen e Espólio de Carlos Roberto Hansen, todos repre- sentados por Rosane Maria Fausto Hansen) foi substituído pelo controle indireto, efetu- ado pelas mesmas pessoas através da holding familiar CRH Indústria e Empreendimentos Ltda., também controlada pelo Espólio de Carlos Roberto Hansen e por Felipe, Carolina e Cristiane, todos representados por Rosane Maria Fausto Hansen e unidos por acordo de acionistas, hipótese prevista, tanto na legislação societária (art. 116 da Lei n° 6.404/76), como do RIR/94 (art. 435, parágrafo único, com a redação estabelecida pelos Decretos-leis n°s 1.598/77, art. 61, e 2.065/83, art. 20, VI). Na segunda hipótese mencionada pela Fiscalização, isto é, após a CRH Indústria e Empreendimentos Ltda. ter cedido, em 05/07/96, à recorrente as próprias ações que deti- nha naquela, a empresa recorrente manteve os títulos em tesouraria para posterior can- celamento (doc. n° 21 da impugnação), e, em conseqüência da cessão supra, o controle da recorrente foi sucedido ao Espólio de Carlos Roberto Hansen, também representado por Rosane Maria Fausto Hansen, e do qual são únicos herdeiros seus filhos Felipe Han- sen, Carolina Hansen e Cristiane Hansen (doc. n° 22 da impugnação), mantendo-se, portanto, no controle da empresa o mesmo grupo que já a controlava através da holding CRH, e que já a vem controlando desde 11 de agosto de 1.994, sempre representado por Rosane Maria Fausto Hansen, inventariante do Espólio de Carlos Roberto Hansen e re- presentante de seus filhos, Felipe, Carolina e Cristiane Hansen. Portanto, é de se concluir como já o fizera a Colenda 5' Câmara, através do Acór- dão n° 105-5.904, de 26.08.91, cuja decisão foi ratificada unanimente pela Egrégia CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, mediante a prolação do Aresto n° - CSRF/01-1.637, de 25/03/94, em cuja ementa se lê: "IRPJ "IRPJ - INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Após a edição do Decreto-lei n° 2.341/87 (arts. 32 e 33), a 29 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°. :101-93.760 proibição de que a pessoa jurídica compense seus próprios prejuízos fiscais prevalece apenas quando houver ocorrido, entre a data da apuração e da compensação, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Evidenciada a inocorrência da hipótese de simulação ou de emprego de abuso de forma jurídica, torna-se im- procedente a glosa da compensação de prejuízos fiscais, efetivada sob o argumento de que a sucessora compensará os prejuízos fis- cais da sucedida. Negado provimento ao recurso especial." (acórdão CSRF/01-1637 - rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, j. 15/03/94 RP/105-0.244 - IRPJ - Ex: de 1.989, 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheiro Candido Rodrigues Neuber, j. 15/03/94) Lendo-se no voto do Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ilustre Presi- dente da Colenda 3a Câmara deste Conselho: "(...) Entretanto, deve-se ter o cuidado de não se estender tal com- preensão a todas as hipóteses de incorporação, sob pena de se co- meter injustiças, de resto indesejáveis, em relação aos casos que o evento é motivado por legítimos desígnios de reorganização societá- ria, oportunidade de realizar negócios objetivando, como exemplo, ampliar mercado, adquirir empresa, embora deficitária, porém de- tentora de tecnologia mais atualizada, complementariedade da linha de produção no mesmo ramo de atividade, etc." Com relação à compensação dos prejuízos sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente submetido o seu pleito ao descortino do Excelenso Poder Judiciário, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas de- cisões deste Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Quanto à suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário, já consolidado, em face do não questionamento na esfera administrativa dos itens 1,3, e 4, embora pro- , 30 Processo n.°. : 10920.001807/99-36 Acórdão n.°, :101-93.760 cedente o entendimento manifestado pela recorrente, a matéria não é da alçada deste Conselho, devendo ser apreciada na esfera própria dos órgãos da administração fiscal encarregados de sua cobrança. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor da glosa referente à baixa do imobilizado e reconhecer o direito à com- pensação de prejuízos, limitada esta ao montante de 30% ou ao que o Poder Judiciário vier a decidir na ação judicial pertinente. Brasília - DF, • *e ,E1r-ço de 2002. --) ;(,, SEBASTIÃO RO I( át CABRAL, Relator.() R '" .4 --- C./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000921/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea ao Fisco, do débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, ilide a exigência da multa de juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04443
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC, PARA AFASTAR A MULTA DE MORA, BEM COMO OS SEUS EFEITOS NO CÁLCULO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL..
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRESCH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora, bem como os seus efeitos no cálculo da imputação proporcional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CX2,03::a.C:\ke.a. 10tases MARIA ILCA STRO LEMOS DINIZ PRESIDE, PA I O • CORTEZ REL T R FORMALIZADO EM: 3 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N' : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 RECURSO N° : 10.800 RECORRENTE : DRESCH & CIA. LTDA RELATÓRIO DRESCH & CIA. LTDA. já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/70, da decisão prolatada às fls. 52/60, da lavra do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição social sobre o lucro. A infração que motivou a lavratura do auto de infração encontra-se assim descrita: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme denúncia espontánea efetuada pelo contribuinte." ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689'88." A empresa impugnou a exigência (fls. 17/20), alegando, em síntese, que o Código Tributário Nacional prevê, através de seu artigo 138, a conhecida figura da "Denúncia Espontânea". Segundo esse instituto os contribuintes ficam excluídos de qualquer responsabilidade quando, adiantando-se a processo de fiscalização por parte da autoridade administrativa, promovem o recolhimento ao Erário Público de valor pertinente à exação tributária cujo prazo de vencimento já se decorreu, somando-se ainda juros moratórios. Cita doutrina sobre a matéria, bem como ementas de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Conclui requerendo que a autuação fiscal seja julgada improceden 2 • PROCESSO N° : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 90/94, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PERÍODOS DE APURAÇÃO - FEVEREIRO E MAIO DE 1992 AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento seja: com insuficiência, decorrente de atraso de recolhimento, a diferença se cobra por imputação proporcional do principal, multa de mora e juros moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MUL1A DE MORA Denunciado e.spontaneamente ao Fisco o débito em atraso, descabe a exigência da multa de oficio, se a denúncia for acompanhada do pagamento do imposto OU contribuição monetariamente corrigido, da multa de mora e dos juros moratórias. MULTA DE MORA - FORMALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência da multa de mora não carece de formalização de sua exigência, uma vez que a obrigação principal só se extingue com a quitação integral do crédito tributário, o qual inclui todos os acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENT'E." Ciente da decisão singular em 16/05/96 (doc. fls. 64), a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 66/70), protocolo de 14/06/96, onde reprisa os mesmos fimdamentos apresentados por ocasião da fase impugnatária. É o Relatório. f... 3 PROCESSO N° : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de oficio, pela imputação proporcional de multa e juros moratórios, em decorrência do recolhimento espontâneo, com atraso, da contribuição social sobre o lucro das pessoas juridicas. A contribuinte em 31/05/93, levou a efeito a denúncia espontânea (fls. 10/12), encaminhada à DRF/Joaçaba - SC, cuja finalidade foi informar o recolhimento em atraso, da contribuição social, relativamente aos meses de fevereiro e maio de 1992, para efeito do cumprimento ao artigo 138 do CTN. Posteriormente, em 07/10/94, foi lavrado o auto de infração de fls.01, no que lhe é exigido o crédito tributário decorrente da imputação proporcional, no valor correspondente a 3.696,07 UFIR. Cabe destacar o voto do Sr. Ministro Rafael Mayer, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Relator do Recurso Extraordinário n° 106.068- SP, onde cita: "... Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas 'Elementos de Direito Tributário', pág. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prém• 4 " . . PROCESSO N° : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-Ia e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária." No mesmo sentido o voto do Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator do Recurso Especial n° 36.796-4/SP: "... Parece evidente, por isso, que se torna irrelevante a discussão sobre o alcance da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional, de tal sorte a determinar-se a exclusão ou da multa moratória. A multa moratória, no caso, é devida não em face de possível infração (cuja denúncia implicaria na aplicação do art. 138 do C77V), ou de mero retardamento no recolhimento do tributo mas sim é exigível em razão do simples inadimplemento da condição, que faz legalmente retroagir da exigibilidade do imposto para o momento de concretização do fato gerador, inclusive expressamente se prevendo a incidência de multa." A esse respeito ainda, destaca-se o voto do E. Ministro Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, quando decidiu a AMS 89.363: "A denúncia da infração materializada pela confissão do devedor, inibe a aplicação de pena pela infração, a teor do art. 138 do CTN, mas não exclui os acréscimos legais pela mora no pagamento." O professor Sacha Calmon Navarro Coelho, ao apreciar o artigo 138 do CTN, assim ensina: "...Em Direito Tributário, existem diversos tipos de sanções que são cominadas àqueles que de.scumprem os preceitos da legislação (agravamento da tributação, multas, interdições, proibições, apreensões etc). Basicamente, só existem dois tipos de infrações: as substanciais e as formais. Isto posto, partindo-se do pressuposto de que a infração é a transgressão de preexistente dever legal, necessário se torna, antes, conhecer a natureza do deve para depois caracterizar a infração. Os deveres ou obrigações tributárias são principais ou acessórios. Diz o art. 113 do CTN: "A obrigação tributária é principal ou acessória fiv§ 1°. A obrigação principal surge com a oca-Onda do fato gerador, 1 5 PROCESSO Nr : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Destarte, a infração que caracterizar desrespeita à obrigação principal - pagamento do tributo - será substancial, e a que vulnerar obrigação acessória - fazer ou deixar de fazer atos previstos na legislação - será formal ) A esta altura, já podemos afirmar, sem medo, que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; senão vejamos: a) em primeiro lugar, o legislador, ao redigir o artigo em tela disse que: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração_ ' Isto é, qualquer infração, seja substancial seja formal Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra 'infração' ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal excluindo a acessória, a vice- versa... Ora, onde o legislador não distingue não é lícito ao intérprete distinguir segundo cediço principio de hermenêutica; h) em segundo lugar, no próprio 'corpus' do art. 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração. Disse o legislador: a denúncia espontânea exclui a responsabilidade 'acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...' Destarte, se a infração formal, como vimos de ver, decorre apenas do descumprimento de obrigação acessória (fazer ou não fazer), pelo que é destituída de conteúdo patrimonial imediato, como admitir que possa haver pagamento de tributo devido' (porque não pago) para convalidar perdão de multa, operada pela denúncia espontânea? Evidentemente porque o dispositivo em questão abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Em conseqüência do exposto nas alíneas 'a' e 'h' precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não paga, dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratório ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora A denúncia espontânea opera contra as duas Esta é precisamente a opinião abalizada de Fábio Fanucchi, no s 6 PROCESSO 1\1° : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 "Curso de Direito Tributário Brasileiro", pág. 261: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a responsabilidade por infrações, embora seja impossível, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo devido e os juros de mora..." Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Aliomar Baleeiro, para chegar a idêntica conclusão ("Direito Tributário Brasileiro", pág. 438): "Libera- se o contribuinte ou o responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração..." "Há, na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do CP." A colenda 43 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou a matéria, dando provimento ao voto do Relator Carlos Walberto Chaves Rosas, em Sessão de 11/07/90, através do Acórdão n° 104-7.618. Assim, se o artigo 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, não se pode sujeitar um contribuinte à penalidade consistente no pagamento de multa moratória. A penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida. Se a hipótese do dispositivo legal em discussão exclui a responsabilidade daquele que autodenuncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. _ Do exposto, extrai-se o entendimento de que a multa de mora, ao contrário da correção monetária que se caracteriza pela reposição do valor aquisitivo da moeda e dos juros de mora, que visam a indenizar o credor pela inadimplência, possui caráter penalizador e, portanto, incompatível com a regra do art. 138 do CTN. Ao cabo dessas considerações pode-se dizer que o dever tributário básico - pagar tributo - é satisfeito pelo sujeito passivo da obrigação, quando este efetuar espontaneamente o recolhimento do tributo acrescido da correção monetária e dos juro mora. 7 PROCESSO N° : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de mora, bem como os seus efeitos no cálculo da imputação proporcional. Sala das Sessões - DF em 19 de setembro de 1997. PAUL CORTEZfORF 8 PROCESSO N' : 10925.000921/94-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.443 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 23 SET 1997 r-w,Q—;cgta,G3£:), --:90-LesLisn '.-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DiNtL.D PRESIDENTE Ciente e OUT 1997 j// , , P DA F • E ik A NACIONAL 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000027/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03454
Decisão: PUV, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -03.454 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, de acordo com o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \.(?)(mics_sMilze. C,£„\taRtea °MARIA ILCA ASTRO LEMOS DINIZ-1 PRESID n• Iski 4g1 i PA O RO TO CORTEZ " . TOR • FORMALIZADO EM: ri-3 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VLesNNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.027/93-56 ACÓRDÃO N°. : 107.03.454 RECURSO N°. : 110.483 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 91/95, da decisão prolatada às fls. 81/87, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls.05, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1992, tendo sido originado pela falta da entrega das declarações de rendimentos pessoa jurídica. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 592 do RIR/80 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1967/82. A contribuinte impugnou o auto de infração (f13.70/77), alegando, em síntese, que o Fisco efetuou o lançamento com base no lucro real, como se fosse omissão de receitas, mas que na verdade, apenas tomou por base os valores informados nas declarações de rendimentos entregues sob intimação, quando deveria ter lavrado o auto de infração com base no lucro arbitrado. Insurge-se também, contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AU7'0 DE INFRAÇÃO ANOS-BASE DE 1988, 1989, 1990 e 1991 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO O lançamento efetuado de oficio com base em Declaração do Imposto de Renda apresentada pela contribuinte segundo o regime 2 4 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.027/93-56 ACÓRDÃO N°. : 107.03.454 de Lucro Real, não poderá ser retificado para o regime de Lucro Arbitrado por solicitação de retificação de Declaração efetuada pela contribuinte após a autuação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177, de I° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 PVI.P. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. n° 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a 77W Ouros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 - M.P. n° 294/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 18/12/95 (A.Ft. fls.90), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/01/96, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.027193-56 ACÓRDÃO :107.03.454 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 90 (AR), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 18/12/95 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 18/01/96 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 91. A contagem do prazo aponta o dia 17/01/96 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recurso!, o que, no caso, não foi observado. Esta foi apresentada somente no trigésimo primeiro dia contado da ciência da decisão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.027/93-56 ACÓRDÃO N°. :107.03.454 Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. f Sala das Sessões - DF, em 1 de outubro de 1996 PAULO R O Z - RELATOR 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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