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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685749 #
Numero do processo: 10920.000402/97-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - De acordo com as regras contidas no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Não é causa de nulidade do auto de infração a falta de "Termo de Início" em sentido estrito e, muito menos, a falta de indicação do prazo para o encerramento da atividade fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não é causa de nulidade do auto de infração a falta de °Termo de Início em sentido estrito e, muito menos, a falta de indicação do prazo para o encerramento da atividade fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR HARGER. é ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a g integrar o presente julgado. Dlt.:n/1- :%IGUES DE OLIVEIRA P" Sr, ` a.' I 1,9A MEN R O R LATO"' s ccs _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 FORMALIZADO EM: a 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAíSA JANSEN PEREIRA. 91e0 2 ~la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Recurso n°. : 118.436 Recorrente : WALDIR HARGER RELATÓRIO WALDIR HARGER , C.P.F - MF n° 154.649.209-78, residente na rua Palmitos, n° 465, Joinville (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dão início aos presentes autos os demonstrativos e documentos de fls. 1/225, juntados durante o procedimento fiscal. Nos termos o Auto de Infração e seus anexos de fls. 226/228, do contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a R$ 172.044,88 de imposto de renda mais acréscimos legais, por ter sido apurado OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos seguintes períodos e valores: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 01/91 1.248.190,00 03/91 3.469.142,79 07/91 2.113.030,58 02/92 16.448.516,22 03/93 380.402.745,22 04/93 265.442.727,08 06/93 1.275.385.488,28 10/93 3.849.306,43 02/94 19.935.234,18 01/95 4.106,34 02/95 31.741,34 st lir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 O enquadramento legal apontado são os seguintes dispositivos legais: art. 1° a 3° e parágrafos, art. 8°, art. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, 5°, 6° e 52 da Lei n°8.383/91; art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90; artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 233/235, instruída pelos documentos de fls.2361237 e 242/244. Já na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi solicitada a realização de diligência (f1.245), da qual resultou a juntada dos documentos de fls. 246 a 273. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 275/278, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Ano-base/Anos —calendário 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. A venda de veículo, comprovada mediante prova em contrário. A venda de veículo, comprovada mediante documentação hábil, é aceita como origem de recursos no cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto. O saldo de recursos porventura remanescentes ao final de cada ano -calendário somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos nas respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ — LEÃO. Após entrega da declaração anual, o carnê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada ( imposto suplementar) acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data fixada para a 4 (í( 3146, - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402197-37 Acórdão n°. : 106-10.795 entrega de declaração conforme orientação contida na Instrução Normativa n' 046197. Cientificado em 23/10/98 (AR.fl.287), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 290/305, acompanhado da cópia da Nota Fiscal n° 026905, juntada à fl. 306. De início, após transcrever o art. 196 do C.T. N e lições doutrinárias, solicita nulidade do auto de infração, por não ter sido precedido do necessário e indispensável Termo de Início de Fiscalização e,. ainda, porque não houve indicação do prazo de conclusão do procedimento fiscal. Quanto ao mérito: - o fundamento legal do lançamento encontra-se estabelecido no § 3° , do artigo 895, RIR/94, que obriga o contribuinte seja notificado do arbitramento; - como o levantamento efetuado foi feito a revelia do recorrente feriu a garantia legal do contraditório (C.F., art. 5°, inc. LV) ; - o contribuinte, intimado a apresentar documentos e aprestar informações, e agindo de boa fé, cumpriu com o dever de colaborar com a administração, mas o fez neste pressuposto , e não de estar sendo convocado a integrar o devido PROCEDIMENTO LEGAL DE ARBITRAMENTO; - o parágrafo 6°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90somado ao § 30, leva ao interprete à sensata conclusão de que somente por notificação expressa para que o contribuinte integre o contraditório, se empresta foros de validade jurídica à imposição fiscal pelo arbitramento; - os Acórdãos números 101-86.656/91; 102-22.878/187; 106.1503/88 e 104.7003/91 do Conselho de Contribuintes são todos no sentido de que 5 (-73 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402197-37 Acórdão n°. : 106-10.795 o crescimento patrimonial não permite apuração parcial ou fragmentada no curso do ano, demandando apuração global que configure estreme de dívidas, o aumento patrimonial em descompasso com os recursos e rendimentos declarados; - a posição dessa Egrégia Corte afina-se com o tratamento legal da matéria enfocada, pois o fato gerador do imposto de renda é complexo e portanto há de ser considerado o momento em que o fato gerador do imposto de renda se considera consumado e ocorre em 31 de dezembro de cada ano; Depois de copiar lições doutrinárias e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, afirma que no período de 02/91 a 12/91, inexistiu qualquer índice para atualização de débitos fiscais, e que o valor aplicado a título de TRO/TR representa índice de correção monetária, porquanto os juros dos débitos tributários continuaram à época de 1% ao mês, dessa forma, qualquer que seja o fundamento que seja utilizado para cobrança da TR sobre os débitos fiscais é inconstitucional, quer como índice de "atualização monetária", quer como laxa de juros". Fundamentado em julgados e doutrina discorre sobre a impossibilidade de lançamento calcado em presunção, insistindo que a fiscalização só poderia exigir prova de numerário, que o contribuinte declarou a época da declaração, somente naquela época. Finalmente , argumenta a improcedência da glosa do financiamento do veículo Chevrolet OMEGA adquirido pelo recorrente em 03.03.93, porque não foi localizado o contrato relativo a essa operação, em razão do que a autoridade fiscalizadora presumiu o negócio como de pagamento 'à vista", quando o próprio documento fiscal relativo a transação, emitido pelo revendedor concessionário, declara expressamente que a referida venda foi onerada com alienação fiduciária a favor do Banco Bamerindus do Brasil, S.A. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Conclui, requerendo a declaração de improcedência total do Auto de Infração. À fl. 307, foi anexada cópia do comprovante depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621/97. É o Relatório. ,0 II 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alega o recorrente que o lançamento é nulo, porque a fiscalização deixou de lavrar "Termo de Início" e de indicar o prazo para a conclusão do procedimento fiscal. F Esta alegação é totalmente impertinente diante das regras, disciplinadoras do processo administrativo fiscal, contidas no Decreto n° 70.235/72, que assim prelecionam: 'SEÇÃO 111 - Do Procedimento Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; É li-a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 8 ()( .1 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 r - Para os efeitos do disposto no § / 6, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei) Pela leitura dos dispositivos, anteriormente transcritos infere-se, que o procedimento fiscal independe de uma formalidade prévia tanto é que, também, pode ter inicio pela apreensão imediata de livros ou mercadorias. Por sua vez, a regra do parágrafo 2°, ao fixar que o termo que deu início a fiscalização é válido por sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo SUCESSIVAMENTE, deixa claro que inexiste obrigatoriedade de o agente fiscal indicar o prazo para a conclusão de sua atividade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Ao argumentar que não se pode exigir do contribuinte que comprove os valores declarados como °valores em espécie' o recorrente esquece que a legislação tributária vigente, atualmente consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos artigos: °Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 119. Parágrafo único. O acréscimo do património da pessoa tísica será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402197-37 Acórdão n°. : 106-10.795 tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." °Art. 963 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos auditores-fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, art. 7°)." "Art. 964 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos mamados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197)." Os dispositivos copiados, esclarecem que o contribuinte do imposto de renda está obrigado a manter e apresentar todos os documentos pertinentes a sua renda e patrimônio, pelo prazo de cinco anos (C.T.N, art. 173, inciso I). Acrescente-se, por oportuno, que guardar em perfeita ordem toda a documentação que justifique os rendimentos percebidos, as deduções feitas e as oscilações do patrimônio, beneficia o próprio contribuinte, pois faz prova a seu favor. De forma alguma, o lançamento foi baseado em indicio ou presunção simples porque o Código Tributário Nacional, ao definir os fatos geradores do imposto de renda, determinou que: °Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no Inciso anterior."(grifei) 10 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Com a edição Lei n° 7.713/88, que alterou a sistemática da tributação do já indicado imposto, ficou definido que: °Art.1 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por essa lei. `Art. 2°- O imposto de renda das pessoas tísicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de 5 capital forem percebidos.' °Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 0 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo."(grifei) 1! *Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Paísigrifet) ILP2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Portanto, autorizada está a tributação do valor apurado como acréscimo patrimonial sem justificativa, nos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. Há aqui uma presunção legal relativa, de que há omissão de rendimentos quando o acréscimo patrimonial for a descoberto. Por ser uma presunção "juris tantumm admite prova em contrário por parte do contribuinte, contudo, no caso em pauta, nada trouxe que pudesse afastar a presunção fixada em lei. Os representantes do fisco, tanto da autoridade preparadora quanto da julgadora de primeira instância, é que por diversas vezes solicitaram os documentos e, ainda, na busca da verdade dos fatos, providenciaram a realização de diligência, juntando documentos de fls.245 a 273. O lançamento, aqui discutido, foi feito sob total amparo do principio constitucional da legalidade, porque o autor do procedimento fiscal, nada mais fez do que aplicar as regras contidas no R.I. R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844143, art. 79): (-.) II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributáveis de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. (grifei) 12 47! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402197-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Com relação ao arbitramento, embora o art. 6° da Lei 8.021 esteja citado no enquadramento legal, não ele que deu origem ao critério adotado para a apuração da base de cálculo tributável, como os autores do procedimento fiscal detalham minuciosamente no Termo de Verificação de fls.208/212.0 que se tributou foi a variação patrimonial à descoberto, apurada e demonstrada às fls. 213/216. O recorrente anexou à fl.306, cópia da Nota Fiscal n° 026905, que já fazia parte dos autos (fl.91) e foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora "a quo" (fl. 279), da qual com a devida "vênia' adoto os argumentos e acrescento, apenas, que o fato de na referida nota constar 'alienação fiduciária a favor do Banco Bamerindus do Brasil S.A ", não é suficiente para provar o valor do "provável" empréstimo. Relativamente à cobrança dos juros calculados com base na TRD, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da norma jurídica, em respeito aos argumentos levantados pelo recorrente, se faz necessário os seguintes esclarecimentos: a)a definição do encargo decorrente da aplicação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° ; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b)o art. 9° da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a "incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; 92(/' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 c)os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra 'a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 90 não definiu a que título dar-se-ia a "incidência" ali instituída, se atualização do principal ou juros; d)a Lei n° 8.218/91 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo interpretativa, definindo claramente que sua natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento, porém, a obrigatoriedade de "incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. Com tudo isso se conclui que, também quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais, entretanto, como a própria Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa n° 032 de 09 de abril de 1997, determinou que: "seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991." (art. 1°) Autorizou a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, para excluir da exigência fiscal a parcela pertinente a Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em 22/04/97, se no cálculo do montante a recolher tiver embutida, a título de juros, o valor da TRD, a autoridade preparadora deverá providenciar a exclusão, somente, da parcela pertinente ao período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. w22 14 (5( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000402/97-37 Acórdão n°. : 106-10.795 Por último, esclareço que as jurisprudências administrativas e judiciárias transcritas no recurso, com o objetivo de dar maior brilho aos argumentos esposados, não vinculam as decisões administrativas (inciso II do art. 100 do C.T.N.) Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 12 • e maio de 1999 • ti • tO- G I DE E ITTO 15 i>)( Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000722/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764171, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista repousarem sobre o mesmo fato, aplicam-se aos lançamentos decorrentes as razões de decidir do lançamento principal, relativo ao IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade de lei em vigor não pode ser discutida no âmbito administrativo. IRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Não prevalece a exigência fundada no art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às demais sociedades que não as anônimas, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, silenciava quanto à destinação dos lucros. PIS - Não prevalece o lançamento guerreado fundado em diplomas legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos -leis 2.445/88 e 2.449/88) e que tem como pressuposto a descaracterização da sociedade como cooperativa. FINSOCIAL E COFINS - Uma vez que os atos cooperativos não implicam operação de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos, o resultado positivo específico desses atos não integra a base de cálculo do Finsocial e da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92258
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.258 SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediãção de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764.71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista repousarem sobre o mesmo fato, aplicam-se aos lançamentos decorrentes as razões de decidir do lançamento principal, relativo ao IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade de lei em vigor não pode ser discutida no âmbito administrativo. lRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Não prevalece a exigência fundada no art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às demais sociedades que não as anônimas, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, silenciava quanto à destinação dos lucros. PIS - Não prevalece o lançamento guerreado fundado em diplomas legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos -leis 2.445/88 e 2.449/88) e que tem como pressuposto a descaracterização da sociedade como cooperativa. F1NSOCIAL E COFINS - uma vez que os atos cooperativos não implicam operaçâo de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos, o resultado positivo específico desses atos não integra a base de cálculo do Finsocial e da Cofins. Recurso provido em parte. )) Processo nr. 10907.000722/95-85 2 Acórdão nr. 101-92.258 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • ISON P e • RIGUES PRESID / E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 3 Acórdão nr. 101-92.258 RECURSO N° : 114.465 RECORRENTE: UNIMED DE PARANAGUÁ COOPERATIVA DE TRAB.MÉDICO RECORRIDA : DRJ CURITIBA — PR. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, impetrado por Unimed de Paranaguá Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com a decisão proferida pela titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, que julgou integralmente procedentes as exigências relativas ao IRRF, PIS, FINSOCIAL e COFINS , e parcialmente procedentes as exigências relativas ao TRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro, apenas para compensar os recolhimentos já efetuados, relativos aos períodos-base de 1993 e 1994. A multa por atraso na entrega da declaração foi considerada não impugnada. É a seguinte a ementa da decisão recorrida : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- Exercício de 1992, período-base 1991; períodos de apuração 06/92, 12/92, 01/93 a 12/94. NULIDADE DO AUTO - Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados e das informações prestadas, é incabível faiar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA- Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos comerciais que não se compreendem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, descaracteriza-se como tal sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das sociedades civis e comerciais. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa das despesas não comprovadas, independentemente da intenção do agente. EXCESSO DE RETIRADAS- Sujeita-se à tributação do imposto de renda o excesso de retiradas de dirigentes, apurado de conformidade com a legislação. DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A opção regular e tempestivamente exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, bem como o registro e controle do lucro inflacionário no LALUR, são imprescindíveis para o diferimento previsto no art. 351 do RIR/80. Lads/ , Processo nr. 10907.000722/95-85 4 Acórdão nr. 101-92.258 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não é admissivel retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O imposto e a Contribuição Social recolhidos por estimativa nos termos dos artigos 23 e 38 da Lei 8.541/92 serão deduzidos do imposto e da contribuição apurados com base no lucro real, no encerramento do ano calendário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exercício de 1992, período-base 1991; períodos de apuração 06/92, 12/92. 01/93 a 12/94. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Período de apuração 12/91 DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA - Improcede, na hipótese prevista no art. 35 da Lei 7.713/88, a alegação de ineidstir o pressuposto básico para ocorrência do fato gerador do imposto de renda, qual seja, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, porquanto o lucro, uma vez apurado, encontra-se na esfera da disponibilidade jurídica dos sócios, e não demonstrado que o contrato social previsse outra forma de destinação dos lucros. PIS/ FATURAMENTO - Períodos de apuração 02/91 a 02/94 e 04/94 a 12/94. FTNSOCIAL - Períodos de apuração 01/91 a 03/92. COFINS - Períodos de apuração 04/92 a 12/94. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Confirmado o lançamento de 1RPJ, igual sorte deve ser dada à exigência de Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, COFINS e FINSOCIAL, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." As razões de recurso são, em síntese, as seguintes : 1-Preliminar Como preliminar, alega a Recorrente incompetência do auditor fiscal para examinar e interpretar peças contábeis por não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, sendo incompetente para fiscalizar, é igualmente incompetente para constituir o crédito. 2- Quanto ao mérito. 2.1- Sociedades Cooperativas- Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 5 Acórdão nr. 101-92.258 A Recorrente é cooperativa de trabalho médico constituída nos termos da Lei 5.764/71 e obedecendo aos princípios do tipo societário adotado, merecendo destaque a ausência de finalidade lucrativa e a obrigatoriedade de fazer retornar o resultado social aos seus associados. Tem por fim servir seus associados mediante o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem intuito de lucro. O objeto da Cooperativa consiste em sua atividade negocial externa, prevista no estatuto, viabilizando-se pela contratação com pessoas fisicas e jurídicas de planos de saúde, nos regimes pré-pagamento e custo operacional. Os contratos celebrados com terceiros são contratos externos, de contrapartida, instrumentais, realizados no mercado, como meio de oferecer aos associados oportunidade de trabalho e aprimoramento profissional. Na consecução de seus objetivos realiza atos cooperativos puros (operações internas com seus associados-médicos e a colocação destes aos usuários-pacientes ), atos não cooperativos (idênticos aos atos cooperativos, com a diferença que os participes não são associados) e atos acessórios, atos meio ou negócio intermediários (contratações de serviços hospitalares e laboratóriais, indispensáveis e fundamentais à realização dos atos cooperativos puros) Os atos acessórios não podem ser confundidos com atos não cooperados nem com intermediação de serviços. A Cooperativa coloca serviços hospitalares e laboratoriais à disposição de seus cooperados, já que sua falta impediria o exercício pleno de suas funções. Esses serviços são contratados a preços de mercado, espelhando a contabilidade da Cooperativa seu custo real, e gerando perdas ou sobras. Se há sobras, estas são oferecidas à tributação. A tributação atinge os atos não cooperados e os atos acessórios. A tipicidade da tributação impede o intérprete de criar imposto, não havendo previsão para tributar os resultados globais da Coopertaiva baseado tão somente no entendimento de que a prática reiterada de atos acessórios venha a descaracterizar o tipo societário. 2.2- 1RPJ Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 6 Acórdão nr. 101-92.258 A Recorrente optou pelo pagamento do imposto por estimativa, e a fiscalização estimou o imposto com base na receita, atingindo inclusive os atos cooperativos. Estando fora do campo de incidência os atos cooperativos puros (que se consubstanciam em prestação de serviços cuja realização depende de habilitação legamente exigida), para os atos passíveis de tributação ( atos acessórios e atos não cooperativos) a alíquota aplicável será 8%, na forma do art. 14, alínea b, da Lei 8.541/92. A fiscalização arbitrou o lucro sem qualquer fundamento de fato ou de direito. Os valores pagos a título de 1RPJ e de Contribuição Social , cujos comprovantes foram juntados, não foram considerados no lançamento. O custo ou despesa não comprovado corresponde a erro na discriminação da despesa, ao proceder o lançamento em duplicidade, que, entretanto, foi estornado antes do início da ação fiscal. A pretensão de sujeitar as cooperativas ao imposto de renda sobre excesso de remuneração dos dirigentes está ultrapassada, conforme jurisprudência judicial que traz à colação. Inaceitável a posição do Fisco quanto a não admitir a retificação da declaração. Se o Auditor pode retificar o auto de infração, por que não é admissivel que o declarante retifique o que não atendia as exigências legais? Trata-se de atitude parcial que merece ser revista. No curso dos procedimentos de fiscalização, a Recorrente, que havia apurado lucro real anual, promoveu a retificação ex-officio da declaração, procedeu ao diferimento do lucro inflacionário, tendo sido negado face à não escrituração do LALUR, que veio a ser refeito. Tal fato, por si só, não revela descumprimento das exigibilidades pertinentes. Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 7 Acórdão nr. 101-92.258 No que se refere ao ajuste do lucro líquido por exclusão indevida dos resultados de sociedade cooperativa, não há previsão legal para tributação desses atos, como exaustivamente demonstrado. Quanto à exclusão, do lucro líquido, do lucro inflacionário do exercício, efetivamente, procede a glosa, porém pleiteou declarações retificadoras dos exercícios de 1991 a 1994, conforme documentos apresentados, aguardando deferimento. Conforme fartamente demonstrado nos anexos e quadros pertinentes ao lucro real e inflacionário, obedecendo os critérios de apuração previstos na legislação vigente, no que se refere a atos cooperativos principais e acessórios, apurou resultado negativo, passível de compensação. Assim, ainda que não viesse a ser diferido o lucro inflacionário, apuraria lucro real negativo. Sobre os "lucros não declarados", a Recorrente apurou o lucro de 1993, durante o processo de fiscalização, vindo a apresentar ex-officio a declaração de rendimentos. Por distorções constatadas após o processo de fiscalização, apresentou declarações retificadoras. Assim, no mês de agosto, conforme declaração retificadora, apurou imposto a pagar de 8.279,55 UFIR, quitou 4.483,32 UFIR, restando a pagar 3.841,23 UHR. A partir de setembro cumulou prejuízos de 26.100,73 UFIR. No auto de infração não foram considerados os valores efetivamente pagos e o acúmulo de prejuízos de 1993, mesmo assim foi procedido o pagamento, a título de antecipação de 10.556,44 UFIR. Desse modo, não há imposto a pagar no ano de 1994, devendo ser devolvida a importância de 10.556,44 UFIR após compensada a importância devida em 1993. Por outro lado, o Fisco não compensou os prejuízos apurados no 10 e 2° semestres de 1992. Muito embora a recomposição do lucro real favoreça a Recorrente, com ela não concorda, face a descaracterização do tipo societário e pela não compensação dos exercícios posteriores. Pleiteia a recomposição do lucro real procedida com base nas declarações retificadoras. 4- Contribuição Social Sobre o Lucro Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 8 Acórdão nr. 101-92.258 As atividades da Recorrente, sendo sociedade cooperativa, não resultam lucro, motivo pelo qual não pode vir a ser tributada. Além disso, a exação em causa vulnera a Constituição Federal. Não obstante, foram efetuados recolhimentos que são indevidos, pleiteando a Recorrente sua devolução ou compensação. 5. PIS Pelo Decreto-lei 2.449/88 foram estabelecidas as incidências à aliquota de 1% sobre o total da folha de remuneração de seus empregados, em relação às operações realizadas com cooperados, e 0,65% da receita bruta operacional em relação às operações realizadas com não cooperados. Quanto a esta última, a base de cálculo será a receita bruta operacional auferida pela cooperativa em relação às operações praticadas com não cooperados (médicos não associados, dentistas, psicólogos, enfermeiros, etc. que não podem ser cooperados, mas atendem aos objetivos sociais da Cooperativa) . Na forma da legislação em vigor, inclui-se na base de cálculo receitas financeiras, na proporcionalidade por esta definida. Tendo a Recorrente procedido pagamentos, a tal título mantém um saldo credor de 18.787,25 UFIR, pleiteando sua devolução. De qualquer sorte, na composição do crédito não foi considerada a suspensão dos Decretos 2.445 e 2.449, de 1988, o que poderá informar um crédito superior ao acima pleiteado. 6.COFINS O art. 6° da Lei Complementar 70/91 determina que são isentas da contribuição as sociedades cooperativas que obedecerem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Assim, a contribuição será devida sobre os atos não cooperativos. Tendo a Recorrente recolhido a maior a importância correspondente a 41.887,25 UFIR, pleiteia devolução. 7. FINSOCIAL Da mesma forma, recolheu a maior importância correspondente a 3.496,81 UFIR, razão pela qual remete-se aos itens anteriores, e pleiteia a devolução. Lads/ • , i i , Processo nr. 10907.000722/95-85 9 Acórdão nr. 101-92.258 i 8- lRRF Sobre o Lucro Líquido. A jurisprudência dominante vem decidindo pela inexigibilidade do tributo antes de sua distribuição. Por isso, os eventos discriminados no item 2 ao auto de infração, que lhe dariam causa, se tomam irrelevantes. Por outro lado, face os princípios que informam o sistema cooperativista, não gerador de lucros, resta inexigível o tributo. Requer, afinal: 1 i a) seja acatada a preliminar e declarado nulo o auto de infração, ou, pelas razões expostas, cancelado o crédito exigido; b) sejam recebidas as declarações retificadoras e consideradas as recomposições levadas a efeito; c) sejam considerados os pagamentos efetuados para fins de devolução ou composição com eventuais débitos tributários a qualquer título; I d) sejam procedidas as devoluções ou compensação com débitos que venham a ser apurados, das importâncias correspondentes a 16.609,61 UFIR, 18.787,25 UFIR, 41.887,25 UHR e 3.496,81 UFIR referentes a pagamentos indevidos de, respectivamente, Contribuição Social, PIS, COFINS e FINSOCIAL. É o relatório. r ,,, Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 10 Acórdão nr. 101-92.258 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso delimitar o alcance da presente manifestação do Conselho Não tendo competência para lançar ou rever de oficio lançamento, a apreciação do Colegiada deve se limitar aos valores lançados e contestados. Pedidos de retificação de declaração e pleitos de restituição ou compensação de eventuais recolhimentos a maior devem ser apresentados junto ao Delegado da Receita Federal, a quem compete aprecia- los. A preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade autuante é de ser rejeitada. Como já esclarecido pelo julgador singular, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional tem competência legal para, independentemente de registro no Conselho Regional de Contabilidade, proceder ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes, realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados e das informações prestadas, conforme disposição expressa do art. 70, 4, da Lei 2.354/54 , reproduzido no art. 642 do RIR/80. Quanto ao mérito, o primeiro aspecto a ser analisado prende-se à descaracterização da sociedade cooperativa como tal. A fiscalização , considerando que a sociedade pratica, com habitualidade, atos não cooperativos outros que não os expressos na Lei 5.764/71, arts. 85, 86 e 88, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando todos os seus resultados. Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 11 Acórdão nr. 101-92.258 Segundo Reginaldo Ferreira Lima la cooperativa "é conceituada, na sua natureza jurídica, como uma "sociedade auxiliar", cuja razão de ser consiste na prestação desinteressada de serviços aos que a compõem....". "Quanto ao fim, ...existe tão só para prestar serviços aos associados, independentemente da idéia de, como pessoa jurídica, obter vantagens para si, em detrimento do cooperado, investido da dupla qualidade : de associado e utente dos serviços cooperativos." "Como sociedade de pessoas, o destino da cooperativa é servir ao grupo associado, sem a mais leve intenção de lucrar à sua custa, o que, se viesse a ocorrer, evidentemente descaracterizaria a entidade cooperativa, transformando-a em instituição lucrativista, pertinente ao âmbito das sociedades de capital."... ."O interesse da cooperativa, teoricamente, sempre coincide com o interesse do sócio, na realização dos negócios internos desenvolvidos por ambos." "A Lei 5.764/71 não consagrou o princípio do exclusivismo, vigente em outras legislações, segundo o qual a cooperativa não pode praticar negócios pertinentes à sua esfera interna com pessoas que não integram o seu quadro associativo..." "a Lei não determina que a sociedade cooperativa realize apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, podendo, também, atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desse ato não cooperativo. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua atuação em cooperativa. Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros."(destaquei) Quanto aos atos praticados, esse mesmo autor entende que "além de praticarem os negócios-fim e os negócios de mercado ( negócios externos), as cooperativas também realizam outros negócios, com características jurídicas distintas e que vão integrar os atos cooperativos . São os negócios auxiliares e os negócios acessórios. Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não ligados diretamente para o Direito Cooperativo Tributário- Reginaldo Ferreira Lima- Ed. Max Limonad-S.P., 1997 Lail/ Processo nr. 10907.000722/95-85 12 Acórdão nr. 101-92.258 alcance dos fins sociais, mas que ocorrem em conseqüência da prática dos negócios auxiliares." "Como conseqüência do não exclusivismo, acima exposto, no Brasil as cooperativas podem praticar atos não cooperativos, desde que se disponham a prestar serviços (inerentes a organizar a atividade de seus sócios) também a não cooperados"...."o conceito de ato não cooperativo é de definição restrita, atingindo apenas a eventual atuação da sociedade junto a pessoas que tinhhm condições virtuais de integrar o rol de sócios, mas que não são sócios, por razão particular." A característica básica das sociedades cooperativas é a prestação de serviços aos seus associados, sendo esse o principal aspecto que as diferencia das outras sociedades . Seu sistema jurídico está atualmente regulado pela Lei 5.764, de 16/11/71. O tratamento tributário tem se modificado, evoluindo de isenção subjetiva para algumas cooperativas (Lei 4.506/64, art. 30) para não incidência subjetiva genérica (DL 59/66, art. 18), até chegar à atual não incidência objetiva genérica (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. 111). O artigo 31 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispunha que "São isentas do imposto de renda as sociedades cooperativas a seguir enumeradas : ( omissis) ". Esse regime tributário foi alterado a partir do Decreto-lei 59/66, cujo artigo 18 determinava que "os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados como renda tributável, qualquer que seja sua destinação". Portanto, de isenção subjetiva passou-se à não incidência subjetiva, alcançando todos os resultados da sociedade. A Lei 5.764/71 trouxe significativa alteração, ao delimitar a não incidência aos atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111). Portanto, a não incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo ( não incidência subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos ( não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. E nesse ponto peço vênia para discordar do ilustre autor supramencionado, que entende que a não incidência alcança, inclusive, os atos por ele classificados como negócios acessórios. Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 13 Acórdão nr. 101-92.258 Note-se que a Constituição de 1988 apóia e estimula as cooperativas e proíbe a interferência estatal no seu funcionamento, remetendo à lei complementar estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas ( CF/88, arts, 50, inc. XVIII, 174,§§ 2°, 3° e 40, 146, inc. III, al. a) De se ressaltar que nem as cooperativas, nem os atos cooperativos gozam de imunidade constitucional, regendo-se, enquanto não editada lei complementar a respeito, pelas leis oridinárias. Ives Gandra Martins in "Comentários à Constituição do Brasil", 2 assinala : C4 O fato, todavia, de ter merecido tal disciplina tratamento constitucional tornou-a de obrigatória regulamentação por lei complementar. A palavra "adequada"não oferta garantia de que poderá haver normação privilegiada em relação às demais sociedades. A expressão "adequado tratamento"também não implica concessão de imunidade constitucional, visto que as imunidades, sobre serem manifestas, objetivam casos expressos de interesse nacional, em que as entidades ou os atos beneficiados complementam as atividades estatais ou assim o são para que a liberdade democrática não tenha entraves". Tem-se , pois, que não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 10 de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 64 da MP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas ( atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. 2 Comentários á Constituição do Brasil- Ives Gandra Martins- Saraiva-SP, 1990 Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 14 Acórdão nr. 101-92.258 Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Importante ressaltar que na apuração do resultado dos atos não cooperativos , tendo em vista a possibilidade de manipulação dos resultados no interesse da sociedade e dos sócios e contra o Poder Público, há que se cuidar para que sejam considerados os verdadeiros componentes do lucro real (receitas e despesas de acordo com o mercado). Quanto aos demais aspectos da exigência : IRPJ Esclareça-se, inicialmente, que não houve arbitramento do lucro, como alega a interessada, não tendo sido desclassificada sua escrita contábil. O autuante desclassificou a natureza jurídica da sociedade e considerou indevida a exclusão, na determinação do lucro real, dos resultados dos atos cooperativos. - Item 1 do A.I. Fata de recolhimento do imposto devido por estimativa Os valores das receitas mensais tomados por base para apuração da multa por falta de recolhimento do imposto devido por estimativa compreende o total das receitas, e deles devem, pois, ser excluídas as receitas relativas aos atos cooperativos, discriminadas às fls 251 e 252, sobre os quais não há incidência tributária. As receitas a serem consideradas para tributação relacionam-se ao fornecimento de serviços ( serviços de médicos não associados, de dentistas, de hospitais, de laboratórios, de clínicas, etc.) que, embora disponibilizados aos usuários pela Recorrente, não são Lads/ Processo nr. 10907.000722195-85 15 Acórdão nr. 101-92.258 por ela prestados. Dessa forma, não se enquadram nas alíneas b , c.1) e d do § 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, melhor se identificando com a intermediação de negócios referida na alínea c.2), cujo percentual é de 20%. - Item 2 do A.I. Custos ou despesas não comprovados A Recorrente reconhece ser indevida a despesa, que diz ter sido lançada em duplicidade, alegando que o estorno fora procedido no exercício seguinte, antes do início da ação fiscal. O procedimento fiscal foi correto pois, não tendo existido a despesa, procede a glosa. Além disso, o valor da despesa estornada foi considerado no período em que se deu o estorno, aumentando o prejuízo do período (fl. 385). Item 3 do A.1. Excesso de remuneração aos dirigentes. A fiscalização, considerando que a Recorrente apurou prejuízo fiscal no exercício de 1992, calculou o excesso em função do limite mínimo e adicionou-o para efeito do lucro real. Quanto a este item , argumenta apenas a interessada que a jurisprudência entende não ser tributável o excesso de remuneração de administradores para as sociedades cooperativas. Essa, todavia, não é a melhor interpertação para a matéria. É de se considerar que, como destacado por Reginaldo Ferrerira Lima na obra já citada, "os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros". E, como ensina o mesmo autor, se a sociedade não realiza apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, atuando na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desses atos não cooperarativos. Nesse caso, excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há inicidência, submete-se às regras de tributação das demais sociedades. Cabe, assim, a tributação do excesso de remuneração aos dirigentes. Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 16 Acórdão nr. 101-92.258 Item 4 do A.I. Exclusões indevidas. A interessada escriturou o LALUR em 31/12/92, apurando o lucro real anual para o ano calendário de 1992, o que era vedado. Nele registrou um total de exclusões de 820.300.699,62 para todo o ano, sendo 376.997.723,62 a título de "resultado não tributado nas Cooperativas"e 443.302.976,00 a título de "saldo credor de conta Correção Monetária"(fls. 242/243). Em 18/07/95 foi apresentada, ex-officio, declaração do imposto de renda abrangendo o período de 01/01/92 a 31/12/92 , na qual está registrado lucro líquido do exercício de 201.411.039, exclusão de 443.302.976 e prejuízo fiscal de 241.891.937. A fiscalizada retificou o LALUR para nele registrar a apuração semestral do lucro real ( fls 476/479) e em 08/09/95 apresentou declaração retificadora, com apuração semestral, consignando, nos meses de junho e dezembro, valores de 47.674.342 e 21.413.724 a título de "outras exclusões conforme LALUR"(fls. 59/60). A fiscalização glosou-as porque não estavam comprovados no LALUR. Com a impugnação foram apresentadas declarações retificadoras para todos os períodos fiscalizados, e que não foram consideradas pelo julgador singular, com base no art. 21 do Decreto-lei 1.967/82 Resumidamente, as "exclusões"estão assim registradas nos documentos contidos nos autos : a) - LALUR escriturado em 31/12/91, correspondente ao resultado de todo a ano : Atos cooperativos principais 3.657.656.633,24 Despesas com serv. médicos cooperados (2.817.266.736,27) Despesas com intercâmbio ( 463.392.173,35) Resultados não tributados nas cooperativas 376.997.723,62 Saldo credor da conta Correção Monetária 443.302.976,00 Total das exclusões 820.300.699,62 b)- Declaração apresentada em 18/07/95 Outras exclusões conforme LALUR 443.302.976,00 Total das exclusões 443.402.976,00 c)-LALUR retificado em 1995 c.1- Junho/1992 Atos cooperativos principais 764.500.752,02 Despesas com serv. médicos cooperados....( 562.737.722,59) Lads/ Processo rir. 10907.000722/95-85 17 Acórdão nr. 101-92.258 Resultados não tributados nas cooperativas 201.763.029,43 Saldo credor da conta Correção Monetária 47.674.342,77 Total das exclusões.do semestre 249.437.372,20 c.2-Dezembro/1992 Atos cooperativos principais 2.893.155.881,22 Despesas com serv. médicos cooperados (2.254.529.019,68) Resultados não tributados nas cooperativas 638.626.867,54 Saldo credor da conta Correção Monetária 21.413.724,11 Total das exclusões.do semestre 845.592.724,11 d- Declaração apresentada em 08/09/95 d. 1- Junho/1992 Outras exclusões conforme LALUR 21.413.724 Total das exclusões 21.412.724 d.2 - Dezembro/1992 Resultados não tributados nas cooperativas 201.763.029 Outras exclusões conforme LALUR 47.674.342 Total das exclusões 249.437.371 Total das exclusões no ano 270.850.095 Os valores das exclusões impugnadas pela fiscalização, conforme retificação do LALUR apresentada pela interessada, referem-se a saldo credor de correção monetária. Ocorre que o saldo credor de correção monetária deve ser computado na determinação do lucro real, havendo a possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, o que não ocorreu na espécie. As retificações das declarações de rendimentos solicitadas com a impugnação, objetivando, entre outros fatos, pleitear o diferimento do lucro inflacionário não realizado, não podem ser levadas em consideração. Efetivamente, por determinação do artigo 21 do Decreto-lei 1.967/82, a retificação da declaração que vise a reduzir tributo, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, só é admissivel para sanar erro de fato nela contido, e desde que acompanhada da prova do erro cometido. Atente-se para o fato de que o lucro inflacionário não decorre da prática de atos cooperativos, existindo apenas nas pessoas jurídicas que financiam parte do seu ativo permanente com recursos de terceiros, e quando o aumento do valor dessa Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 18 Acórdão nr. 101-92.258 parte do ativo permanente, por efeito da inflação, é superior à correção do capital de terceiros que financia as aplicações. Não está, pois, ao alcance da não incidência. Item 5 do A.I. Exclusão dos resultados de sociedades cooperativas A glosa dessa exclusão decorreu da desclassificação, por parte do Fisco, da sociedade como cooperativa. No presente caso a empresa contabilizou em separado as receitas dos atos cooperativos puros, os atos não cooperativos e os atos por ela classificados como acessórios (contratações de serviços hospitalares e laboratórios), deixando fora de tributação apenas os primeiros. A fiscalização não contestou a escrituração quanto à segregação, devendo, pois, ser aceita como boa. Não prosperando a desclassificação da Recorrente como sociedade cooperativa, não prospera a glosa. Item 6 do A.I. Exclusão do lucro inflacionário do exercício Refere-se ao resultado do ano-calendário de 1993, correspondendo, também, conforme LALUR ( fl. 245), ao saldo credor de correção monetária. O fato é idêntico ao do item 4 do Auto de Infração, a ele se aplicando as mesmas conclusões. Item 7 do A.I. Lucros não declarados. Diz respeito ao não recolhimento do imposto de renda relativo aos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1993 e 1994, cujas declarações o contribuinte apresentou ex officio. A autoridade lançadora, considerando os valores consignados nas declarações apresentadas ex officio, (fls. 81 e 91), exigiu o imposto correspondente. A )fr ads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 19 Acórdão nr. 101-92.258 autoridade julgadora reduziu em parte a exigência, compensando os valores recolhidos por estimativa (incabível, pois, a alegação, contida na peça recursal, de que os valores pagos não foram considerados) Tal procedimento está de acordo com as normas previstas pela legislação. Conforme as disposições da legislação de regência para aqueles períodos-base (Lei 8.541/92), o imposto é devido mensalmente, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do imposto por estimativa deverá apurar o lucro real no final do ano-calendário, e a diferença positiva entre o imposto devido na declaração e o pago referente aos meses do período-base anual deve ser paga em quota única até a data fixada para entrega da declaração. Portanto, das irregularidades apontadas pela fiscalização, não procede apenas a que diz respeito à exclusão, para efeito de apuração do lucro real, do resultado dos atos cooperativos. Entretanto, afastada a exigência quanto a esse item, não restará imposto a ser exigido em relação aos períodos de apuração 06/92, 12/92 como a seguir explanado: Exercício de 1992, período-base de 1991 - Imposto lançado no A.I. (fls. 384) 12.120 UF'1R Primeiro semestre de 1992 Valor tributável apurado ( fls. 385) $107.623.047 Resultado dos atos cooperativos ($201.763.029) Prejuízo fiscal ( $94.139.982 = 45.524,12UFIR) Segundo semestre de 1992 Prejuízo fiscal.( fls 386) ( $184.141.465) Ano calendário de 1993 Valor das infrações menos Prejuízo de 12/92( fl. 387) 23.737,88 UFTR Prejuízo de 06/92 (45.524,12UFIR) Lucro real zero Saldo de prejuízo a compensar de 06/92 (21.786,24UFIR) Ano calendário de 1994 Valor tributável apurado (fl. 392) 33.994,38 UFIR Prejuízo de 06/92 (21.786,2411F1R) Valor atributar 12.208,14 UFIR Imposto devido (25%) 3.052,03'UFIR Valor recolhido por estimativa (decisão, fl.369) 10.555,29 UFIR Imposto a ser recolhido zero r Lads/ e Processo nr. 10907.000722/95-85 20 Acórdão nr. 101-92.258 Contribuição Social sobre o Lucro Quanto à Contribuição Social, não são de ser levadas em consideração as argüições a respeito da inconstitucionalidade da exação. Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu sua constitucionalidade, exceto em relação aos resultados apurados no período-base encerrado em 31.12.89. Depois, porque, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ,ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Apreciando essa questão, o Professor. Hugo de Brito Machado concluiu que a duscussão da constitucionalidade de lei em vigor no âmbito administrativo " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional , pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao principio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República. Há que se considerar, todavia, que a não incidência que atinge os atos cooperativos não se restringe ao imposto de renda. Uma vez que os atos cooperativos não Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 21 Acórdão nr. 101-92.258 implicam operação de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos, o resultado positivo específico desses atos não constitui lucro da cooperativa, não sofrendo, pois, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Aplicam-se, pois, à exigência da Contribuição Social, as mesmas coclusões relativas ao litígio do TRPJ, inclusive quanto à base de cálculo da multa pelo não recolhimento da contribuição por estimativa. 1RRF- A exigência do 1RRF deu-se com base no artigo 35 da Lei 7.713/88 e incidiu apenas sobre os custos ou despesas não comprovados. A Recorrente invoca jurisprudência no sentido de que não pode haver incidência antes da distribuição e, ainda, que não sendo o sistema cooperativo gerador de lucros, resta inexigível o tributo. Quanto ao segundo argumento acima mencionado, é de se reafirmar que quando a cooperativa pratica outros atos que não os cooperativos definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, os atos cooperativos não interferem nos efeitos jurídicos dos demais atos por ela praticados. E, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. Quanto ao primeiro argumento, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que " norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior-. ( Voto do Ministro marco Aurélio, no no julgamento de Recurso Extraordinário n° 197.744-2- RS) Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 22 Acórdão nr. 101-92.258 O mesmo Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE 172.058-1/SC, assim se pronunciou : "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n° 3.709/19" A Instrução Normativa SRF 63/97 veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por ações, e às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. No presente caso, tendo em vista o silêncio do contrato social, não cabe a tributação na fonte exigida. PIS Conforme consta de descrição dos fatos contida no auto de infração, a exigência decorreu de falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Faturamento e incidiu sobre "valores da receita bruta operacional apurados conforme livros contábeis, os quais conferem com os valores lançados nas declarações de rendimentos. Tendo em vista a descaracterização da empresa como sociedade cooperativa, conforme descrito na folha de continuação do Auto de Infração-IRPJ, item 5, a fls 292, foram glosadas as exclusões da receita bruta operacional as quais se referem a receitas de serviços operacionais com 'atos cooperativos principais'." O lançamento guerreado padece de vícios insanáveis, quais sejam, estar fundado em diplomas legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Decretos -leis 2.445/88 e 2.449/88) e ter como pressuposto a descaracterização da sociedade como cooperativa. Por essas razões, não pode prevalecer. FINSOCIAL Na descrição dos fatos consta que "Tendo em vista a descaracterização da empresa como sociedade cooperativa, conforme descrito na folha de continuação do Auto de Infração-IRPJ, item 5, a fls 292, foram glosadas as exclusões da base de cálculo desta contribuição, as quais se referem a receitas de serviços com 'atos cooperativos principais'. Os valores lançados referem-se ao faturamento e foram apurados com base nos livros contábeis, e conferem com os valores apresentados nas declarações de rendimentos a fls 51 a 94". Lads/ Processo nr. 10907.000722/95-85 23 Acórdão nr. 101-92.258 O lançamento tem como pressuposto a descaracterização da sociedade como cooperativa, o que, como já dito, não pode prosperar. Por outro lado, a base de cálculo do Finsocial é o faturamento. E uma vez que os atos cooperativos não implicam operação de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos, o resultado positivo específico desses atos não integra a base de cálculo do Finsocial. COFINS Também para a COFINS o lançamento teve origem na desclassificação da sociedade como cooperativa, tendo sido glosados as exclusões da base de cálculo as receitas de serviços com atos cooperativos. Aplicam-se, pois, as mesmas conclusões contidas no item precedente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : a) excluir da base de cálculo da multa pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa e da Contribuição Social por estimativa os valores correspondentes aos atos cooperativos, conforme discriminado às fls. 251/252. b) cancelar a exigência referente ao Min relativo aos períodos-base do primeiro semestre de 1992, segundo semestre de 1992, ano-calendário de 1993 e ano calendário de 1994. c) cancelar as exigências referentes à Contribuição Social relativa aos períodos-base do primeiro semestre de 1992, segundo semestre de 1992, ano-calendário de 1993 e ano calendário de 1994. c) cancelar as exigências relativas ao PIS, ao Finsocial, à COFINS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões (DF) em 19 de agosto de 1998-08-24 SANDRA MARIA FARONI Lads/ ,.., - ,,, 1 Processo nr. 10907.000722/95-85 24 Acórdão nr. 101-92.258 , .,, INTIMAÇÃO , ,, í 11 i J Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela 1 Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). ,, Brasília-DF, em 27 Ano 1993 , , ....- , 0IS O N R' --- -i "ODRIGUES PRESI P ' ' NTE ,, , Ciente em G 'ET 1998 , /, .. ,,, RO cr'. ': EIRA DE MELLO PR U -/À 7 õ R DA FAZENDA NACIONAL )k( / , I [ , ,,, , , !, , , , , Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000580/98-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. A legislação de regência do contencioso tributário administrativo não exige o voto escrito de conselheiro não relator. O representante da Fazenda Nacional, mesmo sem direito a voto, tem assegurado, regimentalmente, assento à mesa nas sessões de Julgamento, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos nos votos colhidos em plenário. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido rejeitada. IPI – GLOSA DE CRÉDITOS Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram direito a crédito se forem consumidos ou gerarem desgastes em contato físico por ação direta com o produto, ainda que seu consumo não seja imediato ou integral. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência em relação aos itens panelões, grades e ferramentais de fundição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Adriene Maria de Miranda e Rogério Gustavo Dreyer que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A legislação de regência do contencioso tributário administrativo não exige o voto escrito de conselheiro não relator. O representante da Fazenda Nacional, mesmo sem direito a voto, tem assegurado, regimentalmente, assento à mesa nas sessões de Julgamento, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos nos votos colhidos em plenário. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido rejeitada. IPI — GLOSA DE CRÉDITOS — Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram direito a crédito se forem consumidos ou gerarem desgastes em contato físico por ação direta com o produto, ainda que seu consumo não seja imediato ou integral. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência em relação aos itens panelões, grades e ferramentais de fundição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Adriene Maria de Miranda e Rogério Gustavo Dreyer que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior. '14/ Processo n-°. 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RMEADRAIO :Ed UsEi flyAl FD ARo N C O JUNIOR FORMALIZADO EM: ai Anmg 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração de IPI, cujo objeto do mesmo deveu-se às seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 380/384): remessa de produtos para área da SUFRAM.A sem que o destinatário tenha comprovado o ingresso dos produtos naquela região, portanto descumprindo condição de suspensão do IPI, operação com erro de classificação fiscal e creditamento básico indevido. Em relação a esta última infração, afirma o autor do lançamento, no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (ti. 328), que a autuada creditou-se de peças e/ou acessórios utilizados nos fornos de fundição e também de ferramenta! utilizado na fabricação de peças, conforme fls. 123 a 200, do vol. I destes autos. Motiva o agente fiscal a glosa de tais valores no fato de que os mesmos não atendem os termos do art. 82 do RIPI/82, nem do Parecer Normativo CST 181/84, uma vez que não tem natureza de matéria- prima, produtos intermediários, também não sendo consumidos integralmente no processo de industrialização nem tampouco tendo índole de créditos incentivados. O sujeito passivo, em sua impugnação, averbou que os materiais em comento não têm a destinaçã o alegada pelo Auditor, sendo, a bem da verdade, materiais secundários que se desgastam no processo produtivo da impugnante, integrando ou não produto final (t1 395). Cita escólio administrativo e judicial nesse sentido, e pede perícia para provar que os produtos que deram margem à glosa dos créditos são consumidos diretamente sobre o produto em fabricação. A perícia foi deferida (fls. 546 a 548), sendo acostado laudo do perito da União às fls. 569/572. A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, assim mantendo a glosa dos créditos ao fundamento de que só cabe crédito de produtos intermediários que se tornem imprestáveis a cada processo de industrialização (ti. 1.073), quanto ao que irresignou-se a autuada interpondo o presente recurso voluntário, que também abrange matéria referente às outras infrações apontadas no lançamento. Quanto à glosa, a empresa repisa suas razões impugnatórias para concluir que os produtos objeto da glosa de crédito estão em contato direto na industrialização dos produtos finais, sendo paulatinamente desgastados até se tornarem imprestáveis. Foram arrolados bens para o processamento do recurso (fl. 1.228)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em (i) por unanimidade de votos, não conhecereram do recurso quanto à 3 g)Q Processo n2 10920.000580198-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 classificação fiscal, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e (ii), por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à glosa de créditos. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "IPI — CREDITAMENTO BÁSICO — Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas caraterísticas filsicas e/ou químicas.. Recurso provido quanto ao item conhecido." A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradora, apresentou Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos 'Fiscais, fls. 1259/1265, solicitando a reforma do Acórdão recorrido posto entender que acessórios ou peças utilizados nos fornos de fundição fazem parte do ativo imobilizado da empresa, portanto, não são produtos que possam compor a base de calculo do IPI, visto não terem natureza de matéria-prima nem de produtos intermediários. Por meio do Despacho n° 201-293, fls. 1267/1268, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto ao direito ao credenciamento de IPI incidentes sobre insumos participantes do processo produtivo na Zona Franca de Manaus." A contribuinte apresentou em 1° de outubro de 2004, fls. 1243/1281, suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Defendeu que o recurso não merece prosperar por desatender às exigências regimentais; e, no mérito, incorrer em falha ao entender que os produtos discutidos fazem parte do ativo permanente da empresa. Argumentou a contribuinte serem esses produtos consumidos em curto intervalo de tempo e, por força disso, não se prestam à definição de ativo permanente. É o Relatório. \)/' 4 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 VOTO VENCIDO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - RELATOR O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 1267 a 1268, da lavra da Se Presidenta da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à glosa de créditos de IPI referentes às aquisições de produtos utilizados no processo produtivo da empresa autuada, mas que não integraram os produtos acabados. Antes, porém, deve ser enfrentada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa. Segundo alegou a ilustre representante da Fazenda Nacional, a inexistência, nos autos, do voto vencido, acarretaria prejuízo à defesa porquanto a falta dos fundamentos utilizados pelo Conselheiro desfalcaria a recorrente de elementos que poderiam formar a convicção dos julgadores. O contencioso administrativo tributário, em segunda instância, é disciplinado pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que exigem, a formalização, por escrito, apenas do voto dos relatores, originários e designados, quando for o caso. Os demais Conselheiros n participantes da votação não têm obrigação de declinarem, por escrito, as razões que o levaram a se decidir por uma tese ou outra. Basta a manifestação oral, que será registrada em ata. Se preferirem, aí sim, apresentam declaração de voto, no prazo de oito dias, contados a partir do julgamento. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, embora não vote, tem assento à mesa de reunião, ao lado do Presidente o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos no julgamento. Daí, não haver o alegado prejuízo da defesa. Em assim sendo, seja porque a legislação não exige o voto escrito de conselheiro não relator, seja porque o alegado cerceamento de defesa não restou configurado, 5 Processo n9 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 voto no sentido de rejeita a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela Fazenda Nacional. Vencida a preliminar, passa-se de imediato ao mérito do recurso. Para que se tenha direito a crédito na aquisição de materiais intermediários não é necessário que estes se integrem ao novo produto, mas que sejam consumidos no processo de industrialização, como previsto no inciso I do artigo 82 do RIPI/1982, abaixo transcrito. Esse consumo deve ser em decorrência de um contato flsico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades flsicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagaem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ..., incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifei). Além disso, tais materiais, como bem explicitado no item 10.3 do Parecer Normativo CST n°65, de 31 de outubro de 1979, não podem ser partes e peças de máquinas. Analisando os laudos periciais acostados aos autos, verifica-se que, segundo resposta ao quesito h, fl. 572, o produto denominado "reforço de macho" integra-se ao produto final. Com isso, a apropriação dos créditos a ele pertinente é licita. Todavia, como observado na decisão de primeira instância, tal produto não consta do demonstrativo de créditos indevidos, fl. 201 a 208, por conseguinte, não houve glosa dos respectivos créditos. Desta feita, não há controvérsia a ser aqui decidida. Quanto aos demais produtos, a meu sentir, nenhum deles atende aos requisitos para serem enquadrados como matéria-prima ou produtos intermediários, senão vejamos: o laudo do perito da União assevera, por um lado, que todos os produtos periciados sofrem desgaste em 6 Processo ricJ 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 função de seu emprego no processo industrial, mas, por outro, que só após prolongado e repetido uso, na mesma etapa de industrialização por diversas vezes, o material se torna imprestável para o fim que originariamente se destinava, aliás, como acontece com todos os bens não duráveis. Aqui, releva transcrever a resposta dada ao quesito "d" do Laudo pericial de fl. 570/571, onde o perito faz um paralelo entre o desgaste sofrido pelos produtos em análise com o dos circuitos internos de computador: Quesito d) Qualquer material, seja qual for o seu emprego, possui um desgaste natural em função deste emprego No caso em pauta, tal fato não poderia ser diferente. Sendo assim, podemos responder que todos os materiais analisados por esta perícia sofrem um desgaste devido a sua utilização no processo produtivo do contribuinte. Tal desgaste é maior ou menor de acordo com o material, porém nenhum deles é integralmente consumido no processo de industrialização após o término da etapa do processo em que é empregado. Como exemplificação citamos que os panelões se tornam imprestáveis após uso sucessivo na etapa de tratamento térmico, mas podem ser empregados diversas vezes nesta etapa. Não há consumo integral do material após a utilização naquela etapa do processo produtivo uma única vez, mas sim após ser usado e reutilizado diversas vezes. O mesmo acontece com todos os demais materiais periciados no processo em pauta. Traçando um paralelo com um computador aplicado a uso comercial, este após inúmeras e repetidas operações tem seus circuitos internos desgastados pela ação da corrente elétrica, tornando-se imprestável para o fim a que se destinava originalmente. Não perde porém sua aplicabilidade após sua utilização apenas algumas vezes. Finalizando, os materiais periciados no presente processo são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais Ora, como se vê do parecer técnico acima transcrito, de fato os produtos são consumidos no processo produtivo, como o são todos os demais produtos em uso pelo homem, mas o consumo aqui não é aquele previsto pelo inciso I do artigo 82 do RIPI/82, que, a meu sentir, requer o desgaste, o desbaste, o dano ou ainda a perda de propriedades físicas, de tal sorte que se tornem imprestáveis para serem reutilizados inúmeras vezes em sua função original, como acontece com as lixas e os materiais abrasivos, os eletrodos para soldas, as serras e as brocas utilizadas em ferramentas manuais etc. Demais disso, como dito no item 10.1 do Parecer CST n° 65/1979, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strito sensu", semelhança esta que reside 7 Processo n2 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Ora, os produtos em análise - modelo de fundição de bloco de motor (parte do ferramental de fundição, panelões para acondicionamento de peças para tratamento térmico, grades para acondicionamento de peças para tratamento térmico, ferramentáis de fundição, machos para roscagem de conexões e pentes de roscagem) - não guardam semelhança com matérias-primas, ou produtos intermediários strito sensu. Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que, segundo resposta ao quesito "d" do laudo pericial de fls. 570/572, os produtos em tela são partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentais, o que, de per si, afasta a possibilidade de creditamento, conforme entendimento esposado no aludido parecer da Coordenação de Tributação da Receita Federal. De todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 04 de Julho de 2005. 11-tenri'l.q6e-F-'inherro Torres g4,2, 8 Processo n4 : 10920.000580/98-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado Há de ser louvado o brilhante voto proferido pelo ilustre Relator. Ouso divergir apenas no tocante aos machos para roscagem de conexão e pentes de conexão. Faço isso porque percebo perfeita analogia com as lixas, conforme descrito no tantas vezes citado Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, especialmente o resumo oferecido pelo item 10, parte do qual transcrevo abaixo: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito de crédito. 10.1 Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 9 Processo no :10920000580/9876 Acórdão n° : CSRF/02-01.938 10.2 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Amolda-se a meu ver à descrição constante do Parecer, o uso dos denominados machos e pentes de conexão, cuja ação é direta sobre o produto, ocorrendo desgaste e desbaste do insumo, que vem a ser consumido, ainda que não imediata ou integralmente, tudo à semelhança do que ocorre com as lixas, lâminas de serra etc. Por esta razão específica é que divirjo quanto a estes citados itens, acompanhando o ilustre voto do Conselheiro Relator quanto aos itens de panelões, grades e ferramentais de fundição, os quais não possuem as características apontadas acima, pois não há ação direta do insumo sobre o produto servindo apenas como containeres durante o processo de produção. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2005 , / < . j a( MÁRIO 4 I *UE,IN,,,FRANCO JÚNIOR f cij 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000941/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 951, PARÁGRAFO 3º DO RIR/94 - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício se ausente a autorização prevista no art. 951, parágrafo 3º, do RIR/94, firmada por autoridade competente.
Numero da decisão: 106-08532
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade levantada de ofício.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lancamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii1.....jimàmíàfír UES • OLIVEIRA MÁRIO ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.532 RECURSO N°. : 111.932 RECORRENTE : HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME RELATÓRIO HOTEL BLUMENHOF LTDA. - ME, já qualificada, por seu representante (fls. 79), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 06.03.96 (fls. 106), através de recurso protocolado em 27.03.96 (fls. 107). 2. Contra a contribuinte foram emitidos AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 22 e sgs.), por: a)falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, datada de 19.04.95, como previsto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994; b) Omissão de receita, implicando na exigência de IRPJ; c) reflexo no Imposto de Renda na Fonte; d) reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL; e) reflexo na Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; j) reflexo na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 1\-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 2A. Todos os lançamentos tiveram origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias e/ou serviços no montante de 4.439,70 UFIR, que teriam sido apuradas após apreensão de documentos realizada em 19.04.94, por ordem judicial, face as reiteradas negativas de atendimento a intimações. Na apreensão foram obtidos blocos de controles internos de consumo, controle de hospedagem, notas fiscais emitidas sem que a contribuinte tivesse inscrição municipal, nem alvará de funcionamento, talões de controle interno, envelope contendo segundas vias de "NF da ARTEX", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 36v. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 03/05/95 (fls. 22 e sgs.). 2C. Referidos lançamentos constam do processo epigrafado em cópias autenticadas, havendo, às fls. 20, a expressão "Processo: 13971. 000254/95-36", subentendendo-se ser o processo onde constam os originais. 3. Neste processo, iniciado às fls. 37, com novo Termo de Verificação Fiscal - o qual repete boa parte do histórico do anterior - encontram-se novos Autos de Infração, relativos aos mesmos tributos, contribuições e multa constantes dos autos supra relacionados, agora relativos aos períodos de 07.04.95, 24.03.95 e 31.03.95 e considerando, em todos, a base de cálculo R$ 3.940,40 + 3.590,95 + 5.176,66, apurada a partir de correspondência da Artex (fls. 25v. a 29v.- cópias de peças do Processo n° 13971. 000254/95-36). 3A. A ciência deste novo lançamento foi dada em 25/05/95 (fls. 48v.). 3B. Não foi encontrada nos Autos a autorização prevista no § 3° do art. 951 do RIR/94, para segundo exame em relação ao mesmo exercício. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, a contribuinte foi sujeita a um segundo exame, relativo ao mesmo exercício (ocorrências em 19.04.95 e em 07.04.95, 24.03.95 e 31.03.95, respectivamente) e não foi encontrada nos Autos a autorização para tanto, mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. 3. Nos termos do art. 950 do RIR/94, a competência para a fiscalização do imposto é atribuída, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional (AFTN). Todavia, para que, relativamente ao mesmo exercício, possa o AFTN realizar um segundo exame, o mesmo Regulamento, impõe, a necessidade de autorização escrita do Administrador Tributário, como expresso no § 30 do art. 951, verbis: 30 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n° 2.354/54, art. 70, § 2°, e n° 3.470/58, art. 34)". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10920/000.941/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.532 4. Sem tal autorização escrita, o autuante deixou de ter a competência que, originalmente, detinha. Persistindo na lavratura de novos Autos de Infração, viciou o lançamento (novo) de nulidade, nos termos do art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72, por ter sido lavrado por pessoa incompetente. 5. Em face da taxatividade do dispositivo citado e transcrito e não sendo o caso de aplicar a possibilidade prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado incluir pela Lei n° 8.748/91), levanto, de oficio, preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 41 e seguintes, por terem sido lavrados por pessoa incompetente. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ' o AL:Is.BE O NUNES 2 1 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000305/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - O lucro inflacionário é um acréscimo patrimonial e como tal, a obrigatoriedade de sua realização mínima, não afronta o artigo 43 do CTN. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :06 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.439 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - O lucro inflacionário é um acréscimo patrimonial e como tal, a obrigatoriedade de sua realização mínima, não afronta o artigo 43 do CTN. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai rfn"--- 0 -I BER -PRÉSI DENTE r• e . ADO CALDEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON ÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.477*MSR*06111103 • . b: „,=. MINISTÉRIO DA FAZENDA..»; -7). a 4 r‘itiTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 Recurso n° : 133.477 Recorrente : UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996, decorrente da revisão de sua declaração do exercício de 1997. A imputação feita pela fiscalização refere-se a realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real. Os valores levados à tributação referem-se aos meses de abril, maio e outubro do ano de 1996. O demonstrativo da compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais encontra-se às fls. 04. Tempestivamente impugnado o lançamento, argüiu o sujeito passivo, em preliminar, que foi violado o artigo 43 do CTN pela exigência da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, sem que houvesse a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, visto que não realizou, por qualquer forma, os bens que deram origem ao mencionado lucro inflacionário. Acrescenta que, além da ausência de disponibilidade de renda, esqueceu o fisco dos valores já pagos durante o ano-calendário e de prejuízo apurado em dezembro de 1996. Alega, ainda, que não foi juntado aos autos a declaração revisada, o que importa em cerceamento de seu direito de defesa. O acórdão recorrido considerou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, siderou 133.47rMSR-06/11/03 2 1(1)\ • :4 - fk Z:reas MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. I ?P;f:k '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';faNr,:,v,--2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 legítima a imposição da realização mínima do lucro inflacionário acumulado prevista em lei. Feito o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 65/71 e fls. 141/143, veio o recurso do sujeito passivo às fls. 72/83, juntamente com os documentos de fls. 84/140. Nas razões recursais, após breve relato da autuação, impugnação e julgamento, inova suas alegações, acrescentando da possibilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais para empresas agrícolas, trazendo à colação diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes para amparar suas razões de defesa. Traz ainda, argumentos e julgados sobre a possibilidade da compensação integral de prejuízos fiscais para as empresas em geral e, também, sobre a não limitação à essa compensação de prejuízo apurados até 1994. --7 É o relatório. ifk (...<2 ,, 133.477'MSR-06/11/03 3 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDAz t wyri*k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, trata-se de tributação da realização mínima do lucro inflacionário, conforme definido no artigo 418 do RIR194. A fiscalização, através dos demonstrativos de fls. 03/04, a partir da realização obrigatória prevista em lei, recompôs o lucro real e a compensação dos prejuízos fiscais verificados. Por estes demonstrativos, juntamente com a cópia do SAPLI, na parte referente à compensação de prejuízos fiscais (fls. 22/31), verifica-se que o próprio fisco efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem a argumentada limitação de 30% apresentada na peça recursal. Igualmente, pela cópia desse mesmo demonstrativo verifica-se da inexistência de prejuízos apurados anteriormente a 1996. Dessa forma, tomam-se insubsistentes os argumentos da possibilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais para as empresas agrícolas, fato já observado na autuação. Igualmente, inócua se toma a argumentação da possibilidade à compensação dos prejuízos formados até 1994, sem a limitação de 30%, visto da inexistência de prejuízos fiscais anteriores ao ano da autuação. Quanto à realização obrigatória do lucro inflacionário, trata-se de uma presunção legal que não afronta o artigo 43 do CTN. A correção monetária de balanço teve por finalidade efetuar os ajustes contábeis de forma a expressar em valores reais os elementos patrimoniais e o resultado do exercício. Quando se apura saldo devedor, que é integralmente computado como despesa do próprio exercício, significa que os bens ~eis do ativo foram ~ente adquiridos com recursos próprios, 133.477*MSR-06111/03 4 •1/4 L'; ?a-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1..? .?„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000305/2001-63 Acórdão n° :103-21.439 evidenciando, também, a perda de capital aplicado em bens do ativo não corrigíveis, mas que podem ter gerado lucros. Trata-se de um ajuste legal para evitar-se a apuração de imposto acima do devido. No caso concreto, de apuração de saldo credor de correção monetária, tem-se que parte dos bens do ativo foram adquiridos com recursos de terceiros, representando um ganho de capital aplicado nos bens corrigíveis do ativo, em decorrência da perda do poder aquisitivo da moeda. Efetuando-se os ajustes com os encargos decorrentes das despesas para obtenção dos recursos de terceiros, encontramos o lucro inflacionário que, em princípio seria incluído no resultado do exercício. Entretanto, a lei veio facultar o diferimento desse lucro inflacionário para a efetiva realização dos bens corrigidos. Posteriormente o art. 32 da Lei n° 8.541/92 e o art. 8° da Lei n° 9.065/95 restringiu essa faculdade, determinando a realização mínima de 1/120 do lucro inflacionário acumulado, em cada mês ou 10% no ano calendário. Tratando o saldo credor de um ganho de capital há, contrariamente ao afirmado pela recorrente, há um acréscimo patrimonial, evidenciando uma disponibilidade jurídica, não econômica, no sentido de sua imediata disponibilidade. O conceito de renda como acréscimo patrimonial foi adotado pelo CTN e representa um acréscimo de valor pecuniário entre dois momentos definidos. Assim, estando a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário em consonância como o artigo 43 do CTN e, não havendo erros imputáveis ao levantamento fiscal deve ser mantida a tributação e a decisão recorrida. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das - ; - DF, em 06 de novembro de 2003 MACHADO CALDEIRA 133.477*M5R-06/11/03 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000046/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. IP Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441 ANELISE DA DT PRIgTO Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 RELATÓRIO Transcrevo literalmente, a seguir, a decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Notificação de Lançamento. Preliminares de nulidade. Notificação de Lançamento é instrumento hábil para exigência de crédito tributário e pode ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. Preliminares rejeitadas. 111 Conversão de pena de perdimento em multa pecuniária. Preliminar de nulidade. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, e sim sobre a aplicação da multa prevista no art.463, I do Regulamento do IPI, cuja matriz legal é o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Multa regulamentar. Fraude. Decadência. No caso de créditos tributários relativos a multa regulamentar, que devem ser constituídos de oficio, considera-se como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Multa regulamentar do IPI. Preliminar de nulidade. • Contribuinte que promove a importação de produto industrializadoassume a condição de contribuinte do IPI, sujeitando-se à exigência de eventuais penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação deste tributo. Preliminar rejeitada. Principio da anterioridade da norma penal. Preliminar de nulidade. Os art. 463, I do Regulamento do IPI e o art. 631 do Regulamento Aduaneiro apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Preliminar rejeitada. Assunto: No as Gerais de Direito Tributário Ano-calend • *o: 1998 Ementa: Ifnportação irregular. Consumo ou entrega a consumo. Penali aplicável. 2 Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Aplica-se a penalidade prevista no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, consolidada no art. 463, I do Regulamento do IPI e art. 631 do Regulamento Aduaneiro, nos casos em que a contribuinte tenha consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregularmente, mediante uso de fatura falsificada. Mercadoria importada irregularmente. Consumo ou entrega a consumo. Infração continuada. Impossibilidade. A hipótese de infração continuada, prevista no art. 457 do Regulamento do IPI, não se aplica à infração prevista no art. 463, I do mesmo Regulamento. Lançamento Procedente • Acordam os membros da T Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo. Intime-se a impugnante a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, a quantia de R$ 304.343,68, a titulo de multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do 1P1). É facultada, no mesmo prazo, a interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art. 33 do Decreto no70.235, de 1972, alterado pela Lei no8.748, de 1993. Encaminhe-se à Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, para ciência à interessada e demais providências de sua alçada. Fernando Luiz Gomes de Mattos — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os julgadores lugho Ikemoto e Saul Rosa de Souza. Ausentes, justificadamente, os julgadores Saul Rosa de Souza e Marta de Souza Marques. RELATÓRIO Por meio a Notificação de Lançamento de fls. 42-46, complementada pelo despacho de fls. 54, exigiu-se da contribuinte acima epigrafada a quantia de RS 304.343,68, a título Øe multa regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo f j/Jlie a contribuinte ter consumido ou ter entregado a 3 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). De acordo com o relato da fiscalização, fls. 43-44, em 28/01/98 a contribuinte registrou a DI n.° 98/0086919-0, instruída com a fatura comercial n.° EXP-05531P/97 (v. fls. 48), a qual indicava o valor de US$ 105.109,20 para a mercadoria importada. E Em 28/01/2002, a interessada solicitou retificação da Declaração de Importação, apresentando outra versão da fatura comercial n.° EXP-0553/P/97 (v. fls. 47), desta feita indicando o valor de US$ 81.936,72. Diligências realizada nos livros contábeis da empresa demonstraram que a fatura correta é a de US$ 81.936,72. Em outras palavras, a fatura que instruiu a Ødeclaração de importação, no valor de US$ 105.109,20, é falsa. Considerando que a mercadoria em apreço foi consumida ou entregue a consumo pela empresa, tomou cabível a aplicação da multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, prevista pelo art. 463, I do Regulamento do IPI. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 42), a empresa apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 55-79, com base nos seguintes argumentos: Dos fatos - por ocasião da importação, o SISCOMEX não emitiu licença de importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 81.936,72, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal; - como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a empresa "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 55). A impugnante somente declarou preço maisalto do que o real para viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima; - o Banco Central, contudo, não aceitou que se efetuasse o pagamento ao exterior pelo valor real da operação (US$ 81.936,72), já que estava em dissonância com aquele declarado na Dl. Por esta razão, solicitou-se a retificação da referida DI, utilizando-se os valores constantes da fatura comercial original, no valor de US$ 105.109,20. Das prel' Mares - reput inexistente o presente lançamento, por considerar que a chamada "Notific de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao 4 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento propriamente dito. De acordo com a opinião de José Souto Maior Borges, não pode haver notificação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; - argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código Tributário Nacional. Afirmou que a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Em defesa de seus argumentos, mencionou Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - alegou que a possibilidade de conversão da pena de perdimento em • pena pecuniária somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. Uma vez que a suposta infração foi cometida em 28/01/1998, revela-se nula a presente Notificação de Lançamento; - argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Acrescentou que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito; - defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, pelas seguintes razões: a) a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, a presente Notificação de Lançamento deve ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11, III do Decreto n.° 70.235/72; argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, uma vez que tal 111 ato normativo foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a ocorrência dos fatos que foram considerados irregulares. Assim, a presente Notificação de Lançamento seria nula, pois se baseia em legislação posterior ao ato inquinado de falso, o que é vedado por lei. Do mérito - afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 105.109,20, que acompanhou o desemlAraço aduaneiro da mercadoria e considerou falsa a fatura de US$ 81.936,72, que ins iu o pedido de retificação da Dl. Segundo a impugnante, a falsidade, para ser cons ada, deve se prestar a algum tipo de vantagem para aquele que se vale do ato cri i o, o que não se verifica no caso em análise; Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 - de acordo com a impugnante, não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. Com relação ao registro contábil, esse foi efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido lançada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão; - afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 90). Inexiste, pois, falsidade. A emissão de duas faturas se deu, exclusivamente, por imposição ilegal do SISCOMEX, que veda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ilegalmente) fixados em pauta de- valores que não divulga; • - segundo a impugnante, quem tem a intenção de produzir fraude certamente utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o caso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas correspondências enviadas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e transparência em seus procedimentos; - no que tange à representação fiscal para fins penais, sustenta que não houve crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não houve supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição legal, não há crime, conforme prevê o art. 5°, XXXIX da Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais; - ad argumentandum tantum , caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante pleiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração • continuada. Este é o Relatório. Passo a Decidir. VOTO Julgador Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação, rocede-se o julgamento. Para maior cl eza, serão analisados separadamente a versão dos fatos, as preliminares e as r mérito apresentadas pela impugnante. 6 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Versão dos fatos apresentada pela impugnante A impugnante alegou que o SISCOMEX não emitiu licença de importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 81.936,72, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal, e que não é oficialmente divulgada pelo SISCOMEX (v. fis. 56-58 e 75). Trata-se de mera alegação da impugnante, totalmente desprovida de provas. Efetivamente não se tem notícia da existência de nenhuma "pauta de preços mínimos", supostamente "mantida em segredo" pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por outro lado, é amplamente sabido que a SECEX detém competência para efetuar o acompanhamento dos preços praticados nas importações. Para fins de aferição de preços, a SECEX pode, legalmente, utilizar-se de diferentes meios, tais como as cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda e quaisquer outras informações porventura necessárias. Ressalte-se, por oportuno, que o DECEX/SECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação. No caso presente, a contribuinte limitou-se a alegar, mas se absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. Por aplicação do princípio da presunção de legitimidade, inerente a todos os atos administrativos, deve-se considerar inteiramente regular o procedimento de licenciamento de importação, realizado pela SECEX Em outras palavras, na ausência de prova em contrário, é forçoso considerar que todos os procedimentos adotados pelo SISCOMEX configuram exercício regular do poder de polícia, por parte do órgão competente (SECEX — Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, OIndústria e Comércio Exterior). Importante frisar que mesmo um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - fato não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar documentos (fatura comercial), com o objetivo de atender às exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito liquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança, visando assegurar os seus direitos. Totalmente, injustificável, contudo, que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mã s", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideolój a de documentos. A falsidade da atura comercial foi confessada pela contribuinte, que efetivamente "adequou s reços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, 7 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 56). Procurando justificar sua atitude, a impugnante alegou que informou preço mais alto do que o real para "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 57). Diante destes fatos, afigura-se totalmente regular o procedimento do Banco Central, que não permitiu que a interessada efetuasse o pagamento ao exterior pelo valor de US$ 81.936,72, já que estava em dissonância com aquele declarado na DI (US$ 105.109,20). A tentativa da impugnante de retificar a referida DI, visando satisfazer as exigências do Banco Central, permitiu a constatação, por parte da Secretaria da Receita Federal, da fraude cometida pela contribuinte. Afiguram-se, pois, totalmente regulares os procedimentos adotados pela administração pública federal, em seus variados setores (SECEX, Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil). Preliminares de nulidade A impugnante reputou inexistente o presente lançamento, por considerar que o documento denominado "Notificação de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento propriamente dito. Citando a opinião de José Souto Maior Borges, a impugnante sustentou a tese de que não pode haver notificação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Alegação desprovida de fundamento jurídico. Sobre o tema, é suficientemente clara a redação do art. 9.° do Decreto n.° 70.235.72: Art. 9.°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão • formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.74/1993) Como se vê, tanto o auto de infração como a notificação de lançamento são instrumentos hábeis para a constituição de crédito tributário. Desprovida de sentido a opinião em contrário, defendida por José Souto Maior Borges (v. fls. 61). Diante do 4posto, deve-se considerar que o crédito tributário foi corretamente constituído,/por meio de Notificação de Lançamento, que atendeu a todos os requisitos pr i os pelo art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 e pelo art. 142 do 3 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Código Tributário Nacional. Por esta razão, merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade. Na seqüência, a impugnante argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 11.070.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código Tributário Nacional. Na opinião da impugnante, a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Ab initio , esclareça-se que o signatário da presente Notificação de Lançamento, além de Inspetor da Alfândega de São Francisco do Sul (chefe da repartição), também é Auditor Fiscal da Receita Federal. Conseqüentemente, o referido servidor possui competência tanto para lavrar Auto de Infração quanto para • expedir Notificação de Lançamento. Anteriormente já se demonstrou que a Notificação de Lançamento é instrumento hábil para constituição de crédito tributário. Nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, a Notificação de Lançamento deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo (no caso, a Alfândega de São Francisco do Sul) e assinada pelo chefe do órgão expedidor (no caso, o Inspetor da referida Alfândega). Assim sendo, conclui-se pela legalidade da presente Notificação de Lançamento, no que tange à competência do responsável pela sua expedição. Deve, pois, ser rejeitada esta preliminar de nulidade. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte argumentou que a suposta infração teria sido cometida em 28/01/1998, ocasião em que não havia previsão legal para a conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, possibilidade esta que somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. 4111 Alegação totalmente improcedente e desprovida de sentido, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão de pena de perdimento em pena pecuniária, conforme previsto pelo Decreto-Lei n.° 1.455/76, art. 23, § 3°, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002 (dispositivos legais consolidados no art. 618, § 1° do vigente Regulamento Aduaneiro). Conforme se observa na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 43-44, o presente processo versa sobre a exigência da multa prevista no art.463, I do Decreto n.° 2.637/1998, em razão de a impugnante ter consumido ou entregado a consumo prodifto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente. Ressalte-se, por oportuno que a referida penalidade foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por heio da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964. Em face do exposto, também esta preli rece ser rejeitada. 9 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 A seguir, a contribuinte argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, afirmando que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito. Analisando as razões de mérito, relativas a este assunto, verifica-se que, na opinião da impugnante, o dolo, fraude ou simulação somente se consuma quando produz algum tipo de vantagem para aquele que se vale do ato criminoso. Em sua opinião, tal fato não ocorreu no caso em análise, uma vez que todos os tributos foram pagos a maior, pois a DI correspondente apresentou valores superiores aos realmente praticados. Não assiste razão à contribuinte. De plano, esclareça-se que o crédito tributário de que trata o presente processo refere-se à exigência de multa regulamentar, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, O! do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Ora, o crédito tributário referente a tal penalidade necessariamente deve ser constituído por meio de lançamento de oficio. Conseqüentemente, fica sumariamente excluída a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que estabelece regra destinada apenas aos créditos tributários que devam ser constituídos por meio de lançamento por homologação. Em se tratando de crédito tributário sujeito a lançamento de oficio, a regra aplicável passa a ser aquela prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, que estabelece (grifado): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não obstante este esclarecimento, convém mencionar que, ao contrário Odo que afirmou a impugnante, no presente caso restou claramente evidenciado o intuito de fraude por parte da contribuinte. Além disso, resultou fartamente comprovada a vantagem que a impugnante auferiu, em decorrência da utilização de fatura falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. Para demonstrar estes dois aspectos da conduta da empresa, basta verificar o teor de suas próprias declarações. Em relação ao intuito de fraude, temos que a empresa confessou que "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do qalor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 56). No que tange à vantagem auferida, temos e a falsificação da fatura foi reconhecidamente realizada com o intuito de "viabil' a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica o alta de matéria-prima" (v. fls. 57). lo Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como se vê, mesmo que o presente processo tratasse de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (o que efetivamente não ocorre), o prazo decadencial deveria ser contado segundo a regra estabelecida no art. 173, I do C1N, por força do disposto no próprio art. 150, § 40 do mesmo Código, tendo em vista a comprovada ocorrência de fraude (grifado): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) C anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, merece ser rejeitada a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário de que trata o presente processo. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, porque a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados e porque os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, na opinião da impugnante, a presente Notificação de Lançamento deveria ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11, III do Decreto n.° 70.235/72. Alegações improcedentes. De fato, a Lei n.° 4.502/64 regula exclusivamente o Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a contribuinte reconhecidamente promoveu a importação de produto industrializado (fios sintéticos de nylon) e posteriormente consumiu/entregou a consumo a referida mercadoria. Ao realizar tais atos, a empresa assumiu a condição de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeitando-se à exigência de tributos e eventual cobrança de penalidades por descumprimento de suas obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação específica do IPI. Desta forma, resulta claramente demonstrada a sujeição da contribuinte às normas legais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com destaque para a Lei n.° 4.502/64. Resta, apenas, analisar se os fatos descritos pela autoridade notificante podem ser enquadrados em alguma das hipóteses previstas no art. 83, 1 da referida Lei. Ao contrárij do que afirma a impugnante, não restam dúvidas sobre o fato de que o uso de fat falsificada para instruir o desembaraço aduaneiro de II — Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 mercadoria importada efetivamente constitui fraude. Conseqüentemente, é forçoso admitir que as mercadorias em questão foram importadas "irregular ou fraudulentamente", nos exatos termos do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. A importação fraudulenta, por si só, sujeitaria a contribuinte à aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do art. 618, VI do Regulamento Aduaneiro. Contudo, a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a referida mercadoria, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. À época de ocorrência destes fatos ilícitos, não havia previsão legal para conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (hipótese atualmente prevista no art. 618, § 1° do Regulamento Aduaneiro e que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio or meio do art. 23, § 30 da Lei n.° 10.637/2002). • Não obstante estes fatos, constata-se que a legislação relativa ao IPI, vigente à época dos fatos, já continha dispositivo adequado para sancionar a conduta fraudulenta da interessada: tratava-se do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 (atualmente consolidado no art. 463, I do Regulamento do IPI e no art. 631 do Regulamento Aduaneiro), que prevê a aplicação de multa equivalente ao valor da mercadoria, àqueles que entregarem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Analisando-se a Notificação de Lançamento de fls. 42-46, verifica-se que o dispositivo legal em questão (art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, regulamentado pelo art. 463, I do Regulamento do IPI e pelo art. 631 do Regulamento Aduaneiro) foi corretamente mencionado pela autoridade fiscal. Verifica-se, ainda, que foram observados todos os demais requisitos previstos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar. Por fim, a contribuinte argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, sob a alegação de que o referido ato foi publicado após a ocorrência dos • fatos considerados irregulares pela Fiscalização. Alegação desprovida de sentido. O Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), como é amplamente sabido, constitui um simples decreto regulamentar ou decreto de execução, que tem o objetivo de consolidar as variadas normas aduaneiras existentes, para "conferir melhor organização e democratizar o acesso à legislação aduaneira, simplificando seu entendimento a todos que necessitem observá-la ou aplicá-la", conforme consta da Exposição de Motivos MF/SRF n.° 329, encaminhada ao Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2002. Sobre os re lamentos ou decretos regulamentares, ensinava o eminente Professor Hely pes Meireles ( in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1995 2 ed., p. 163): 12 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa. O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo. Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que "a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou O atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita". No caso em análise, temos que os art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI) e o art. 631 do Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Na realidade, o referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 deve ser entendido como a verdadeiro fundamento da presente notificação, na condição de matriz legal do art. 631 do Regulamento Aduaneiro e do art. 463, I do Regulamento do IPI. Registre-se, por oportuno, que a Lei n.° 4.502164 encontrava-se em plena vigência por ocasião da ocorrência dos fatos que motivaram o presente lançamento. De se acrescentar, por fim, que o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 foi explicitamente mencionado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento em apreço, conforme se pode observar às fls. 46-47, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade argüida pela contribuinte. O Razões de mérito No mérito, a impugnante afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 105.109,20 (utilizada para instruir o desembaraço aduaneiro da mercadoria) e considerou falsa a fatura de US$ 81.936,72 (utilizada para instruir o pedido de retificação da DI). Alegação totalmente incorreta. A inversão dos valores das duas faturas, fls. 44, configura simples erro de digitação por parte da autoridade fiscal, incapaz de comprometer o pleno entend* ento da peça fiscal. A descrição dos atos, em seu conjunto, deixa claro que fatura correta é a de menor valor, a qual não foi apresentada por ocasião do esembaraço aduaneiro. A propósito, registre-se que a própria contribuinte reconh ceu a falsidade da fatura de maior valor e a exatidão da fatura de menor valor o rme se observa em sua impugnação, fls. 56-57 (grifado): 13 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a impugnante adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequação do valor à "Pauta de Preço Mínimo" como única alteração [...] [...] para eximir-se da vultuosa multa que havia sido imposta, é que a ora Impugnante requereu a retificação da D.I. [...] Com o mesmo intuito, utilizou-se a primeira Fatura Comercial (menor valor) com a mesma numeração e teor, que traz em seu bojo os valores reais da operação realizada entre importador e exportador." Prosseguindo em sua linha de argumentação, a impugnante aduziu que a falsidade, para ser consumada, deveria propiciar algum tipo de vantagem para o • suposto fraudador, o que não se verifica no caso em análise. Afirmou, outrossim, que no presente caso não ocorreu nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. No que tange ao registro contábil, sustentou que o mesmo foi efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido contabilizada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão. Não merecem prosperar as alegações da impugnante. Ab initio esclareça-se que a legislação tributária estabelece penalidades para punir o autor de fraude, independentemente da comprovação de efetivos benefícios. Não obstante este fato, registre-se que, no presente caso, é indiscutível que a Unpugnante auferiu vantagens indevidas, em razão do uso de fatura falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada. Este ato ilícito de falsificação, conforme declarou a própria contribuinte, foi realizado com o intuito de "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 57). • Quanto à ocorrência de dano ao erário, trata-se de fato inquestionável, à vista do que dispõe o art. 618 do Decreto n.° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: VI— estrange a ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento nece scirio ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado 14 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Como se vê, a falsificação da fatura comercial, por si só, já configura dano ao erário, por expressa previsão legal. Não obstante este fato, cumpre esclarecer que no presente caso não houve a aplicação da pena de perdimento por dano ao erário, nos termos do art. 618 do RA, uma vez que a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a mercadoria importada irregular ou fraudulentamente. Conforme exaustivamente mencionado, a empresa foi penalizada com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, pelo simples fato de ter "consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente". Observe-se que o referido artigo não faz qualquer referência à figura do "dano ao erário", razão pela qual revela-se desnecessário prosseguir nesta linha de argumentação. Totalmente irrelevante, também, indagar se os tributos aduaneiros • foram recolhidos a maior ou a menor do que o devido, posto que a empresa não foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento de tributos incidentes por ocasião da importação da mercadoria. O presente processo, repita-se, trata apenas da exigência de multa regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Esta infração, para resultar caracterizada, independe da ocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de qualquer tributo aduaneiro. Em outras palavras, o simples ato de falsificar fatura comercial, utilizada em despacho aduaneiro de importação, já constitui infração punível com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, independentemente das conseqüências concretas desta falsificação, no que tange ao recolhimento de tributos incidentes sobre a referida importação. Por derradeiro, mencione-se que, para fins de aplicação da penalidade • prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, também é totalmente irrelevante indagar como se deu o registro contábil da importação em apreço. Não obstante este fato, registre-se que as declarações prestadas pela contribuinte em sua impugnação apenas confirmam a fraude cometida por ocasião do despacho aduaneiro de importação. Às fls. 76, a impugnante admite que a referida importação foi contabilizada de acordo com a fatura de maior valor (fatura falsificada), procedendo- se o lançamento de um desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas. Mais adiante, a impugnante afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 90). Em sua opinião, tal fato demonstra que não houve falsidade. Reiterou que a eifiissão de duas faturas ocorreu apenas por imposição ilegal do SISCOMEX, que eda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ileg nte) fixados em pauta de valores que o referido órgão sequer divulga. 15 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Inicialmente, mencione-se que o documento (não traduzido) de fls. 90 não traz qualquer informação a respeito da existência de duas faturas com a mesma numeração, mesma data, referentes à mesma mercadoria, mas com valores totalmente diferentes entre si. O referido documento, na verdade, limita-se a afirmar que seis faturas ali mencionadas (dentre as quais a fatura EXP-0553/C197, emitida em 26/11/1997) são autênticas e correspondem a mercadorias vendidas à empresa Zanotti Ind. e Com. de Elásticos Ltda.. Não existe qualquer referência ao valor da referida fatura e nenhuma identificação do funcionário responsável pela emissão da referida fatura. Em síntese: o referido documento não traz qualquer explicação para o inusitado fato de existirem dois documentos com mesma numeração, mesma data e valores diferentes. No que tange à suposta "imposição ilegal" do SISCOMEX, já se mencionou no corpo do presente voto que a contribuinte limitou-se a alegar, mas se • absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. Cabe repetir que um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - fato não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar documentos (fatura comercial), com o objetivo de atender às exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito líquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança. Conforme referido anteriormente, é totalmente injustificável que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mãos", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideológica de documentos. A seguir, a impugnante argumentou que quem tem a intenção de produzir fraude certamente utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o caso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas • correspondências enviadas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e transparência em seus procedimentos. Sobre o tema, cabe apenas registrar que, salvo disposição em contrário, no Direito Tributário são totalmente irrelevantes os aspectos relativos ao comportamento do agente e aos motivos, circunstâncias e conseqüências da infração cometida, para fins de aplicação da pena. Em outras palavras, não há previsão para atenuação da penalidade tributária, em decorrência de uma eventual comportamento "claro ou transparente" por parte do contribuinte. No que tang à representação fiscal para fins penais, a interessada sustentou que não houve c • e contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não hou e supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição 1 gal não há crime, conforme prevê o art. 5 0, XXXIX da 16 Processo n0 : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais. Esta autoridade julgadora colegiada não possui competência para se pronunciar sobre o mérito da representação fiscal para fins penais, anexa ao presente processo. A referida representação somente deverá ser apreciada pelo Ministério Público Federal, após o encerramento da esfera administrativa. Por fim, ad argumentandum tantum, caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante pleiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração continuada. Alegação totalmente desprovida de sentido, uma vez que o disposto no • art. 457 do Regulamento do IPI somente se refere às penalidades previstas nos arts. 478 e 479 do mesmo Regulamento, conforme se verifica a seguir (grifado): Art. 457 — As infrações continuadas, punidas de conformidade com os arts. 478 e 479, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. No caso presente, assim como em dezenas de outros processos nos quais a contribuinte também figura como interessada, foi aplicada a penalidade prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, em relação à qual não se aplica o disposto no art. 457 do referido Regulamento. Resultado do julgamento À vista de todo o exposto, meu voto é no sentido de julgar procedente • o presente lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 304.343,68, a titulo de multa regulamentar , equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI)." A empresa, inco ormada, recorre agora a este Conselho, expendendo, em seu beneficio, essencial ente a mesma argumentação empregada na fase impugnatória. - É o tela 'o 17 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O assunto em lide já é de amplo conhecimento de meus ilustres pares, eis que esta Câmara já julgou três recursos idênticos da mesma recorrente, em todos os casos tendo decidido à unanimidade dos votos, consolidando assim, um entendimento. Peço vênia, assim, para apenas transcrever e adotar o voto irretocável da insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto no Acórdão n°. 303- 31906, como segue, verbis: 411 "Por se adaptar perfeitamente ao caso em tela, adoto as razões constantes da declaração de voto do Ilustre Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, que integram o Acórdão 302-36390, de 16/12/2004, por meio do qual a Segunda Câmara deste Conselho deu provimento integral ao recurso voluntário da recorrente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No dia 28/01/2002, a empresa interessada solicitou a retificação de 11 (onze) DI, sendo formalizado um processo para cada pedido, sendo que o presente se refere a DI n° 98/0086920-4, de 28/01/98 — fls. 01. As alterações pleiteadas estão relacionadas com o valor da mercadoria, que no presente caso seria alterado de U$ 192.386,91 para U$ 142.006,02. (fls. 21 e 29). Esclareça-se que o pedido de retificação foi precedido de manifestação (nada a opor) do DECEX, conforme expediente de fls. 13/14. A empresa instruiu o pedido de retificação, dentre outros, com o Contrato de Câmbio e com a Fatura Comercial, no valor de U$ 142.006,02— fls. 10/12. Foi realizada dilig" cia no estabelecimento da interessada para averiguar se houv apropriação indevida de custos, diminuindo a base de cálculo do J e da CSLL, cujo resultado foi negativo: não houve apropriaçã indevida de custos pois, apesar da empresa ter contabilizado rcadoria pelo valor lançado na DI (o maior valor), 18 - _ Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 lançou a diferença entre as faturas como desconto, ficando o custo da operação pelo valor do contrato de câmbio. O Inspetor Substituto da ALF no Porto de São Francisco do Sul indeferiu o pedido de retificação sob a alegação de que "o valor aduaneiro da mercadoria é de US$ 192.386,91, conforme fatura que instruiu o Despacho de Importação, portanto a retificação pretendida não pode ser efetuada". O processo foi, então, encaminhado para a fiscalização e, em conseqüência, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 43/46, de cuja descrição dos fatos extraio os seguintes excertos: "Conclui-se que uma ou outra Fatura é falsa. Talvez as duas. O que é certo é que ambas não podem ser 41 verdadeiras". "Realmente, foi feita diligência na- empresa e se constatou que todos os livros contábeis e seus controles indicam que a Fatura correta é a de US$ 192.386,91. Como dito acima, a PRÓPRIA EMPRESA DECLAROU que providenciou a outra Fatura em valor diferente (fls. 25)". (grifo do original). "Não resta dúvida pois, que a Fatura EXP-1085/C/97, com valor de US$ 142.006,02 É FALSA, sendo cabível, portanto, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias abrangidas pela documentação falsificada". (grifo do original). "Com o consumo da mercadoria, não há como ser dado • perdimento. Porém, com a referida conduta a empresa infringiu o , culminando com multa de igual valor ao valor comercial da mercadoria, por entregar a consumo produto de procedência estrangeira, introduzido de maneira fraudulenta no país, qual seja a importação com documento falso" (grifei). Analisando estes fatos, narrados na Notificação de Lançamento, em conjunto com as razões para o indeferimento do pedido de retificação da DI, fica evidente que o Inspetor da IRF/SFS reputa a Fatura de US$ 192. 86,91 como verdadeira e a Fatura de US$ 142.006,02 como fal a. Não há dúvidas d que a IRF/SFS considera como verdadeira a fatura que o desembaraço da mercadoria, razão pela qual o 19 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Inspetor da IRF/SFS, considerando o primeiro método de valoração aduaneira, indeferiu o pedido de retificação da DI. Em assim sendo, como acusar a Recorrente de ter introduzido mercadoria fraudulentamente no pais, utilizando-se de documento falso na importação? - Não tem sentido o entendimento da IRF em considerar a fatura de US$ 192.386,91 verdadeira para negar a retificação e, ao mesmo tempo, falsa para aplicar a multa objeto da Notificação de Lançamento. Parece-me um esforço Hercules de interpretação a alegação de que a empresa importadora tem outra fatura idêntica (falsa), apenas com valor diferente, este coincidente com o valor do contrato de câmbio • e coerente com os lançamentos contábeis, e que, decorridos 4 (quatro) anos do desembaraço aduaneiro, tentou utilizar-se desta fatura (falsa) para retificar a DI, prontamente impedido pelo Inspetor, é sinônimo do tipo penal tributário: consumir "produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente", como prevê o inciso 1 do artigo 463 do RIPI198. Com o indeferimento do pedido de retificação da DI, o Inspetor da IRF/SFS homologou o lançamento feito na Declaração de Importação, portanto aceitou como verdadeira a documentação que a instruiu, não se caracterizando a hipótese prevista no inciso I, do artigo 463 do RIPI/981. Pelos elementos carreados aos autos, principalmente o resultado da diligência e o contrato de câmbio, tenho a convicção de que a Fatura de US$ 142.006,02 é verdadeira e deveria ter sido aceita para retificar a DI e, aí sim, poder-se-ia averiguar se houve ou não fraude na importação em tela. Evidentemente, que em tal investigação a IRF ou o DECEX deveria se pronunciar sobre a principal alegação da Recorrente, que terminou por gerar toda esta celeuma, de que a Licença de Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrera° na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 2, alteraçâo 21: - os que entregarem • consumo, o consumirem produto de procedéncia estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulen nte ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da decl • . • da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação o ata kg • , conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. I°, alteração 2); e 20 Processo n° : 10921.000046/2002-61 Acórdão n° : 303-32.024 Importação — LI não podia ser emitida pelo preço da aquisição das mercadorias, pois existia a "pauta de preços mínimos" estabelecendo valores bem superiores ao preço de mercado. Sem a confirmação destes fatos não se pode caracterizar o intuito de fraude no procedimento da Recorrente, qual seja: possuir duas faturas para uma mesma operação, divergentes apenas no preço. Se existia uma parametrização no SISCOMEX, para emissão da LI, relativamente aos preços das mercadorias importadas pela Recorrente, que a obrigava a emitir a LI utilizando, no mínimo, o preço parametrizado, deveria a IRF ou o DECEX ter confirmado a existência da famigerada parametrização e indicar os procedimentos a serem adotados pela Recorrente em face da divergência apontada. OPor último, devo registrar que a Recorrente não contestou, dentro do prazo legal, a decisão da IRF em São Francisco do Sul que indeferiu seu pedido de retificação da DI em tela, tornando-a definitiva administrativamente. EX POSTTIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para considerar improcedente a Notificação de Lançamento." É como voto." Por estar de inteiro cordo com os argumentos apresentados no voto acima transcrito, dou provimento ao ecurso. Sala das Sessõe , m 18 de maio de 2005 • SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Relator 21

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Numero do processo: 10930.000553/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE INCLUEM ESTIMULO A APOSENTADORIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11497
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:26Z; created: 2009-08-21T14:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:26Z | Conteúdo => . • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000553/99-83 Recurso n°. : 121.884 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : HÉLIO DA SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.497 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE INCLUEM ESTIMULO A APOSENTADORIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6 Dl I = el - ••• t1 I 41 TIQUES E OLIVEIRA nIn1TrI _ tim• ROMEU BUENO DE CA • 4. O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 • a04 uUT 2 n't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 Recurso n°. : 121.884 Recorrente : HÉLIO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996, sobre valores recebidos a título de "verba de gratificação por aposentadoria'. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de restituição por entender que somente não se sujeitam a incidência do imposto de renda retido na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual rendimentos decorrentes de adesão a PDV, não estando abrangidos os rendimentos decorrentes de incentivo à aposentadoria. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 38/42), alegando, em síntese que a partir do ano de 1995, as indenizações referentes a PDVs não foram tributadas, a exceção do recorrente em função de ter participado de um plano de incentivo com nomenclatura diferenciada, embora as demissões tivessem contemplado ao longo destes exercícios mais de 95% de aposentados ou em condições de se aposentar, conseqüentemente o número de empregados contemplados, sem condições de se aposentar, representam a minoria deste universo, embora todos, indistintamente, tiveram seus incentivos pelo desligamentos, isentos do imposto de renda. Ainda, citou a Súmula 215 do STJ que afirma que 'a indenização pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda*. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo IR, uma vez que as isenções e não-incidênciasa -g 2 ‘9t7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 61/65, onde ao requerer o seu provimento evoca as mesmas razões da impugnaçã É o relatório. 3 65( ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso 1, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos'. Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, estimulo a aposentadoria, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória.A 4 ICC5<- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: l - de renda, assim considerado o produto do capita/, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária ou estimulos a aposentadoria não podem ser entendidos, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. 5 `K . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados, ou mesmo a adesão aos programas estimulados de aposentadoria integrados aos programas de demissão voluntária, e que têm a mesma natureza indenizatória. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 -1, idopP if 07 ROMEU BUENO DE CA, P - O 6 'PI( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000553/99-83 Acórdão n° : 106-11.497 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2 000 o D cj'A.-110 DRIG • E OLIVEIRA P SI NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O / I 1 / 41_. 1,, (-r-do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 , Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002258/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38814
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO 4 .• L MARCONDES ARMANDO - Presi, ente mAyTaâ2 &J 60 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora .0 e Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 110 • , Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que o lançamento deve ser considerado improcedente em função do disposto no art. 138 do CIN. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 09 de novembro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 22 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. • • Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que o lançamento deve ser considerado insubsistente, em função do disposto no art. 138 do CTN. 110 Em que pese a fundamentação constante das peças de inconformidade apresentadas pela Interessada e ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que o instituto previsto no art. 138 do CTN - Denúncia Espontânea -, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia • espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". • • . Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 40 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 mAiult aá v C2 ir0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000105/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/10/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : PIS.FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/10/2000. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:45Z; created: 2009-10-21T13:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:45Z | Conteúdo => i s i N ,....1 i lui -il u u1-1 !-4-14.: li -dIl4 "... 'Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De f 3 I • .2D04-...4 ! .... 22 CC-MF Ministério da Fazenda a r• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /stifte,':, W."--t±ti z o 1 Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 . Acórdão n2 : 201-77.302 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, a teor do caput do art. 14 da 114 SRF n2 21/97 quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n2 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. lo'Xial 011100(212;(- itgaeüll(Afiva... Josefa lMaria Coelho Marques Presidentei À Rogério GustNv(tre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Benz. Ausente, justifleadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 ---. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tefr Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a diferença de valores relativos à compensação efetuada do PIS a recolher no período iniciado em abril de 1997 e encerrado em dezembro de 1999, com parcelas relativas ao recolhimento a maior patrocinado pela aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 2.449/88. Os valores vêm acrescidos dos consectários legais. Em sua impugnação, a contribuinte alude ter efetuado as compensações com base na decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis citados, aplicando o critério de cálculo da LC n2 7/70, com destaque à semestralidade e à alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento). Disse que as compensações efetuadas correspondem aos períodos de abril de 1997 a abril de 1999. Junta documentos e pede perícia contábil. A decisão recorrida resume-se na ementa, que leio em sessão (fl. 265). Em seu recurso, a contribuinte repete os termos de sua impugnação. O feito ascendeu ao Conselho de Contribuintes amparado por arrolamento de bens. É o relatório. kl/ 2 Z4k . L 41 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. `11 r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.00010512002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, devo referir que o presente feito limita-se a determinar a forma de cálculo a ser aplicada aos valores alegadamente recolhidos a maior, por indevidos, relativos ao PIS recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Faço esta referência, tendo em vista que a decisão colegiada recorrida em nenhum momento colocou em dúvida o direito à compensação e nem a forma de seu procedimento. Alude a decisão recorrida, sem embargos, que a legislação permite que a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie pode ser efetuada independentemente de requerimento. Cita a Lei n 2 9.430/96 e a IN SRF n2 21/94, com destaque para o art. 14 desta, como supedâneo do direito. O que a decisão ora vergastada ataca é a falta de liquidez e certeza do crédito almejado pela recorrente. Concordo com a assertiva até o limite do direito à compensação. Discordo na parte em que a iliquidez e a incerteza do crédito brecam o exercício do direito, determinando a prática de infração. Ora, no mais das vezes, sem a participação da autoridade administrativa, não tem a contribuinte como garantir a liquidez e a certeza do crédito pela simples apresentação das provas do recolhimento, como é o presente caso, onde se discutem diferenças recolhidas indevidamente, fruto de interpretações colidentes entre os entes tributante e tributado. Tal verificação somente é possível através de levantamentos que levem em conta as considerações de ambas as partes, dirimíveis, quando existente o contraditório, pelos órgãos julgadores competentes. Pretender que a liquidez e certeza, in casu, venham escoltando a compensação feita, como requisito para o aperfeiçoamento de sua prática, representa fazer letra morta da regra que permite a providência independentemente de requerimento. Não tem a contribuinte a capacidade de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, senão em questões onde o valor indevidamente ou a maior recolhido possa ser matematicamente demonstrado, o que não é o caso. Aliás, segundo o termo de verificação fiscal, foi feita a verificação das compensações efetuadas, havendo somente dissensão quanto ao valor recolhido inconvenientemente, fruto de dissidências quanto à aplicação da norma legal. E aí incumbe a definição de qual o cálculo a ser confeccionado para determinar o valor a ser compensado. Neste sentido, refiro que a questão é remansosa no Colegiado, consubstanciada em torrencial jurisprudência do STJ e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a base de cálculo do tributo sob a égide da Lei Complementar n 2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, aplicando-se a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento). 2Q CC-MF "• ;.:i?e: Ministério da Fazenda Fl. -ti, MOS" Segundo Conselho de Contribuintes ';,tfM.* Processo n2 : 10925.000105/2002-61 Recurso n2 : 122.627 Acórdão n2 : 201-77.302 No entanto, fruto do entendimento jurisprudencial deste Conselho, tal comportamento aplica-se somente até o período de apuração de fevereiro de 1996, inclusive, na esteira do próprio reconhecimento da administração, conforme referido no parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Antes de definir o alcance do presente voto, refiro que a contribuinte aludiu que as compensações efetuadas albergam os créditos da Fazenda Pública autuados entre os períodos de abril de 1997 e abril de 1999, corroborado pelos documentos e planilha por ela acostados. Remanescem valores correspondentes aos meses de junho a dezembro de 1999, desassistidos da prática, sem que a recorrente tenha apresentado justificativa para a infração No entanto, devo referir que, segundo seus documentos, a mesma somente considerou os recolhimentos equivocados efetuados até novembro de 1995, quando a jurisprudência desta Câmara é pacifica quanto à aplicação dos termos da LC n2 7/70, até o mês de fevereiro de 1996, fruto de disposição do art. 1 2 da IN SRF n2 06/2000. Considerando tal circunstância, é mister que se complementem os cálculos, até o mês de fevereiro de 1996 para verificar eventual saldo remanescente, desfavorável ao contribuinte, referente ao período autuado. Isto posto, voto no sentido de reconhecer que as compensações efetuadas devem ser calculadas com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, até os períodos de apuração relativos a fevereiro de 1996, cabendo a autoridade fiscal apurar os valores recolhidos a maior para compensá-los com os débitos relativos aos períodos autuados, mantendo no lançamento o eventual saldo remanescente desfavorável à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de outubro de 2003. ROGÉRIO GUSTA SYER 9\ 4

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Numero do processo: 10925.003869/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. z Do 4. /..12.5 / ecoo . c s5=k-eu-k-rÁi, C' - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "4=7:;%' • ? CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .24..,VW o Processo : 10925.003869/96-62 , Acórdão : 203-06.090 Sessão : 10 de novembro de 1999 I, Recurso : 104.923 Recorrente : NORIMAR ROBERTO FRACASSO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a iMpugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 1 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido. n , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORI1VIAR ROBERTO FRACASSO. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. I Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Ç\ \ Otacilip 0 . t. - Cartaxo Presi • • . e N - Lin. M . i. Vieira ,. • •I tora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 Recurso : 104.923 Recorrente : NORIMAR ROBERTO FRACASSO RELATÓRIO NORIMAR ROBERTO FRACASSO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Eliza", localizado no Município de Cláudia/MT, inscrito na SRF sob o n° 3606186-7, com área total de 2.055,8 ha, recorre a este Colendo Conselho, da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1994, constante do doc. de fls. 04. Inconformado com o recebimento de Aviso de Cobrança referente à DITR/94, o interessado interpôs, a impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração, somente detectado quando do recebimento da Notificação de ITR/95, pois o imóvel é totalmente coberto por vegetação nativa, conforme laudo anexo e a área da propriedade rural é 'de 2.015,8ha e não 2.055,8 como constou na declaração de ITR194. Anexa às fls. 05 declaraçãO retificadora alocando como área de preservação permanente 1.025,0ha, de reserva legal 980,811a, 10,0ha de benfeitorias e um VTN de R$ 322.064,37, além de cópia de escritura de compra e venda (doc.fls.08/12). Telas on-line de Cadastro e Consulta de Declaração de ITR194 anexadas pelo órgão preparador às fls. 14/20, com informações da data de lançamento e de vencimento da Notificação de ITR/94 do contribuinte em apreço. Às fls. 21 o órgão julgador de primeira instância manifesta-se pela não apreciação do processo, por lhe faltar o elemento essencial da formalização da exigência que é a Notificação de Lançamento, devolvendo os autos à repartição de origem para o devido saneamento. Às fls. 25 o contribuinte informa ter extraviado a Notificação de Lançamento e pede que o exame dos autos proceda-se com o Aviso de Cobrança apresentado às fls. 04. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC, decidindo o feito (doc.fls.27/28), indeferiu o pedido de revisão do lançamento, pela falta de comprovação da ocorrência de erro de fato, dando ao contribuinte o direito de recorrer à Delegacia de 'Julgamento em Florianópolis/SC, face ao disposto na Portaria SRF n° 4.980/94. Em sua peça impugnatória de fls. 30, o contribuinte reafirma o exposto no doc. de fls. 01, anexando novo Laudo Técnico às fls. 03. 1 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 Às fls. 36 a autoridade julgadora singular declara que no presente caso, não cabe mais qualquer recurso administrativo, por se tratar de lançamento cuja exigência já se tornou definitiva na esfera administrativa, haja vista a perda do prazo fatal de 30 'dias, contados da ciência do lançamento, para impugnação e que da decisão de revisão de oficiá procedida às fls. 27/28 pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, não cabe qualquer recurso administrativo. Às fls. 41/44 foi anexado cópia do recurso apresentado no Processo 10925.003870/96-41, referente ao ITR195, onde o contribuinte pede o cancelamento do Aviso de Cobrança relativo ao ITR/94 e da Notificação de Lançamento do ITR195. É o relatório. 3 . /S_i_ ,--Èmtki, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES V5W.V Processo : 10925.003869/96-62 Acórdão : 203-06.090 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Trata o presente processo de pedido revisão da declaração de ITR194, em virtude de erro cometido no seu preenchimento. Ocorre que o contribuinte somente veio a impugnar aquele lançamento, ocorrido em 22.09.95, com data de vencimento em 20.11.95 (doc. fls. 19), quando do recebimento do Aviso de Cobrança de fls. 04, através do doc. de fls. 01, datado de 18.09.96, portanto, 10 meses após o vencimento do prazo fatal para pagamento ou impugnação. Assim, logrando o contribuinte desrespeitar o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, impugnando o lançamento a destempo, impediu a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 de mencionado dispositivo legal, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da notificação, conforme preceituado no art. 15 do mesmo decreto. Se isso não ocorrer, não há litígio administrativo. Em face do exposto, voto pele , :o conhecimento do recurso, vez que a impugnação foi apresentada a destempo, . •- • edindo a instauração do litígio administrativo É o me voto. 44-Sal s Se sões, e 10 de novembro de 1999 - , M , ,' • ' I IRA . 4

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