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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5572780 #
Numero do processo: 16682.720700/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento, tão somente, as parcelas relativas aos juros e multa moratórios, ressalvado o Direito da Fazenda Pública de apurar a correção dos acréscimos legais calculados pelo Recorrente, para os fins de cobrança de eventual diferença. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 656          3   Relatório  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2011.  Data da ciência do AIOP: 30/09/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.323.167­9,  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados empregados, conforme descrito no relatório fiscal a fls. 18/34.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  presente  lançamento  houve­se  por  lavrado em substituição à NFLD DEBCAD 37.025.793­6, lavrada em 30/11/2006, anulada por  vício formal através da DN n° 17.401.4/0337/2007, de 27/04/2007, com ratificação de nulidade  pelo Acórdão n° 2302­00.179 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  que  conheceu  do  recurso  de  ofício  e  lhe  negou  provimento  em  sessão  de  28/09/2009,  relativo  à  diferença  de  alíquota  (1%  ­  um  por  cento)  das  contribuições  previdenciárias para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  não  declaradas em GFIP, para o período de 08/2003 a 06/2005, incluindo os 13° salários de 2003 e  2004.   O  crédito  tributário  ora  apurado,  consolidado  em  29/09/2011,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  em  30/09/2011,  consubstancia­se  no  valor  originário  de  R$  1.745.031,47, que acrescido de juros e multa totaliza a quantia de R$ 3.701.873,01.   Relata a Autoridade Lançadora que a empresa efetuou depósitos judiciais na  ação  n°  2002.51.01.008401­6  ­  20ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  se  referem  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  deste  Auto  de  Infração.  Os  valores  depositados  referentes  às  competências de 08/2003 a 06/2005,  incluindo os 13°  salários de 2003 e 2004,  retirados das guias de depósito judicial apresentadas pela Incorporadora, foram relacionados na  Planilha I ­ Depósitos Judiciais (Anexo I).   Informa ainda o Relatório Fiscal que,  em consultas  aos  sistemas  integrados  da  RFB,  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  válidas  de  08/2003  a  06/2005 o grau de risco e alíquota de GILRAT corretos. O presente levantamento só engloba  fatos geradores não informados em GFIP para os quais não houve recolhimento, pois os demais  serão automaticamente cobrados pela CODAC.   Não  houve  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  para  serem  aproveitados  no  presente  levantamento.  A multa  aplicada  sobre  os  créditos  foi,  para  todo  o  período, equivalente a 24% (vinte e quatro por cento).   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 488/500.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa de 1ª Instância textualizada no Acórdão nº 12­58.000 – 11ª  Turma da DRJ/RJ1,  a  fls.  587/592,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/08/2013, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 596.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  600/612,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  · Que a realização do depósito tempestivo do montante integral importa em  ausência  de  mora  por  parte  do  Contribuinte,  não  se  justificando  a  imposição de qualquer penalidade decorrente da suposta mora;   · Que o presente processo deve ser suspenso até o julgamento definitivo da  ação ordinária nº 2002.51.01.008401­6;     Ao fim, requer a requer a reforma da decisão que manteve a multa de mora.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 657          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 13/08/2013. Havendo  sido o  recurso voluntário postado na agência  dos  correios  em  12/09/2013,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho,  assim como as questões  arguidas  exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS ENCARGOS MORATÓRIOS  Argumenta o Recorrente que a realização do depósito tempestivo do  montante  integral  importa  em  ausência  de  mora  por  parte  do  Contribuinte,  não  se  justificando a imposição de qualquer penalidade decorrente da suposta mora.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Com  efeito,  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido  suspensa  na  forma  do  art.  151  do  CTN,  as  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito tributário, realizadas ou advindas antes do decurso do prazo regular para  o  recolhimento do  tributo,  possuem o  condão  de  impedir  a  aplicação  de multa de  mora assim como a fluência de juros moratórios, por não restar configurada a demora  do  sujeito passivo no  recolhimento da  exação,  circunstância que se  configura  como  pressuposto essencial dos encargos acessórios ora em debate.   Relembre­se  que  a  multa  moratória  visa  a  punir  o  obrigado  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento,  enquanto  que  os  juros  de  mora  constituem verdadeira compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.  O depósito do montante  integral  realizado em dinheiro  suspende a  exigibilidade do crédito  tributário e, a  fortiori,  extingue­o com o  levantamento pela  Fazenda Pública, caso logre­se vencedora na demanda. Mais do que isso. Além de se  constituir  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  do  montante  integral  orgulha­se  do  mérito  de  obstar  o  fluxo  da  correção  monetária,  representando garantia da satisfação da pretensão executiva do Estado, em obséquio  de  quem  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda,  com  a  obtenção  de  decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário discutido, a teor do art.  156, VI do CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e  seus  §§ 1º e 4º;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 658          7 VIII  ­  a  consignação  em  pagamento,  nos  termos  do  disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado o disposto nos artigos 144 e 149.    Nesse sentido, diga o art. 9º, I da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Art.  9º  ­  Em  garantia  da  execução,  pelo  valor  da  dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na  Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:  I ­ efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  III  ­  nomear  bens  à  penhora,  observada  a  ordem  do  artigo  11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.  §1º  ­  O  executado  só  poderá  indicar  e  o  terceiro  oferecer  bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso do respectivo cônjuge.  §2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança bancária ou da penhora dos bens do executado  ou de terceiros.  §3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em  dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos  da penhora.  §4º  ­ Somente  o  depósito  em  dinheiro,  na  forma  do  artigo  32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária e juros de mora. (grifos nossos)     Art.  32  ­  Os  depósitos  judiciais  em  dinheiro  serão  obrigatoriamente feitos:  I  ­  na  Caixa  Econômica  Federal,  de  acordo  com  o  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  quando  relacionados  com  a  execução  fiscal  proposta  pela União ou suas autarquias;  II  ­  na  Caixa  Econômica  ou  no  banco  oficial  da  unidade  federativa  ou,  à  sua  falta,  na  Caixa  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Econômica  Federal,  quando  relacionados  com  execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal,  Municípios e suas autarquias.  §1º  ­  Os  depósitos  de  que  trata  este  artigo  estão  sujeitos  à  atualização  monetária,  segundo  os  índices  estabelecidos para os débitos tributários federais.  §2º  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante ordem do Juízo competente.    A polêmica objeto deste tópico já suscitou o pronunciamento formal  da Suprema Corte de Justiça, cuja jurisprudência não aponta para norte diverso, como  se depreende dos julgados adiante ementados:  REsp 774739 / RJ  Relator Ministro Luiz Fux  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2008     Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGOS  151  E  156,  DO  CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas  no  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento;  e  os  juros  de  mora  constituem  compensação  pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente ao atraso).  2. O depósito do montante integral (inciso II, do artigo  151, do CTN) é causa suspensiva da exigibilidade que  ostenta um plus: obsta o fluxo da correção monetária,  constituindo  garantia  da  satisfação  da  pretensão  executiva do sujeito ativo, em favor de quem os valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  com  a  obtenção de  decisão  favorável definitiva  legitimadora  do  crédito  tributário  discutido  (artigo  156,  VI,  do  CTN). Em  caso  de  vitória  do  contribuinte,  os  valores  depositados  serão  por  ele  levantados  após  o  trânsito  em julgado da demanda.  3. In casu, a violação do artigo 151, do CTN, inocorre,  porquanto  assentado  nas  instâncias  ordinárias  a  insuficiência  do  depósito,  à  luz  do  contexto  fático­ Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 659          9 probatório  (Súmula  7/STJ)  e  da  carga  satisfativa  da  sentença  lavrada  nos  autos  em  que  a  garantia  foi  prestada.  4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente o  depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o com o levantamento pela Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, desprovido.      REsp 64974 / SP  Relator Ministro Demócrito Reinaldo  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 09/10/1995 p. 33528   Ementa:  TRIBUTARIO. CREDITO TRIBUTARIO. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPOSITO.  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGO  151,  INCISO  II.  SUMULA  112/STJ. ALCANCE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  apenas  tem  lugar  mediante  o  depósito  do  montante  integral  a  ele  correspondente.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  (auto  lançamento),  enquanto não impugnado, pelo fisco, o valor atribuído  pelo  contribuinte,  o  montante  integral  do  credito  tributário  corresponde  ao  valor  simples  do  tributo,  inexigível o deposito de juros e multa moratória.  Recurso provido, por unanimidade.    Não  se  olvide  que  os  valores  depositados  pelo  contribuinte  não  ficam  retidos  na  instituição  bancária  que  os  recebe,  como  soia  ocorrer  em  tempos  pretéritos. Hodiernamente, o depósito judicial voltado à suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  ingressa  de  imediato  nos  cofres  públicos,  produzindo,  em  caráter  precário,  os  efeitos  do  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  sujeito  à  condição  resolutiva do ulterior julgamento da demanda, a qual o tornará definitivamente renda  da Fazenda Pública,  ou,  alternativamente,  determinará a  sua  reversão ao patrimônio  do sujeito passivo.   Nas Ordens Administrativas, o entendimento a respeito do tema em  foco não se mostra diverso, conforme revela o voto condutor do Acórdão n° 101­90  108, de 23 de agosto de 1996, seguido à unanimidade pelo Sodalício da 1ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  da  Relatoria  de  seu  Presidente Edison Pereira Rodrigues, nos seguintes termos:  "Porém,  não  prospera  a  exigência  referente  à  aplicação de multa de oficio e juros de mora, uma vez  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  que o depósito do tributo fez­se pelo montante integral  (e nos vencimentos corretos).  Transcorrendo em julgado a ação [...], será o depósito  convertido em renda no mesmo montante que teria sido  pago  o  tributo  caso  não  houvesse  sido  questionado  judicialmente.  Assim  sendo,  não  há,  pois,  qualquer  prejuízo ao Erário".     Mostra­se  valioso  ressaltar  que  tal  orientação  encontra  assento,  inclusive, no Parecer COSIT n° 2, de 5 de janeiro de 1999, mediante o qual a própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  ser  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício, que tem natureza jurídica de penalidade moratória, na hipótese de depósito do  montante integral do crédito tributário.  Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário  suspensa  em  razão  da  efetivação  do  depósito  do  montante  integral,  incabível  a  aplicação  de  penalidade moratória  nos  específicos  casos  em que  o  depósito  em  apreço  houve­se  por  realizado  antes  do  vencimento  do  prazo  para  o  recolhimento, tampouco a incidência de juros de mora a partir da data da efetivação  do depósito judicial.  Assim, se realizado o depósito judicial antes do decurso do prazo de  vencimento  para  o  recolhimento  do  tributo,  indevidos  os  juros  e  mora  correspondentes, mas, tão somente, o principal.  Caso  contrário,  efetuado  o  depósito  do  montante  integral  após  o  integral  escoamento  do  prazo  assinalado  para  o  recolhimento,  devida  será  a  multa  moratória, nos termos da legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  assim como os juros de mora desde a data do vencimento até a do efetivo depósito.    No  caso  em  debate,  constatou  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio  de Janeiro – Demac/RJO que nas competências agosto, setembro e dezembro de 2003,  julho  de  2004  e  janeiro  de  2005  que  o  depósito  judicial  efetuado  era  inferior  ao  montante  devido.  Demonstrou­se,  ainda,  que  nas  competências  13/2003,  12/2004  e  13/2004, os depósitos judiciais houveram­se por realizados após as respectivas datas  de  vencimento  dos  tributos  a  que  se  referiam,  e  que  os  valores  depositados  judicialmente eram insuficientes para cobrir, integralmente, o montante devido.  Devidamente  intimada  a  respeito  da  insuficiência  dos  depósitos  judiciais acima abordados, nos na forma descrita no Termo de Intimação nº 27/2012,  de 15/01/2012, a fl. 538/539, a Recorrente procedeu ao recolhimento complementar,  na forma exposta a fls. 541/551.  Na  sequência,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/EAC­5  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO proferiu Despacho a 578, onde declara,  ad litteris et verbis:   “Considerando  que,  de  acordo  com  o  despacho  de  fls.  574/576, a  soma depositada corresponde à  integralidade  do  lançamento  em  foco,  entendo  que  o  pedido  do  reclamante,  no  tocante  à  exclusão  da  multa  de  mora,  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 660          11 restou superada, cabendo apenas a manutenção dos autos  nesta Divisão com o fito de acompanhar a lide”.    Nesse contexto, estando o crédito tributário integralmente garantido  pelo  depósito  judicial,  pugnamos  pela  exclusão,  tão  somente,  das  parcelas  relativas  aos  juros  e multa moratórios,  ressalvado  o Direito  da  Fazenda  Pública  de  apurar  a  correcção  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  Recorrente,  na  forma  do  discriminativo a fls. 541/542, para os fins de cobrança de eventual diferença.    2.2.  DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  Pondera o Recorrente que o presente processo deve ser suspenso até  o julgamento definitivo da ação ordinária nº 2002.51.01.008401­6.  Estava indo tão bem ...    Encontra­se  explicitado  no  art.  151  do  CTN  que  o  depósito  do  montante  integral  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente.  Não se deve confundir, todavia, exigibilidade com exequibilidade.  Exigibilidade  é  a  qualidade  daquilo  que  é  exigível.  Exigível  é  a  obrigação que não se  encontra mais  submetida a qualquer condição,  termo, encargo  ou  outro  empecilho  e  que  pode  ter  seu  adimplemento  solicitado  pelo  credor  ao  devedor, mediante colaboração da vontade deste. Dessarte, a exigibilidade do crédito  tributário configura­se na aptidão que permeia o crédito constituído de se integrar no  patrimônio ativo do credor e, consequentemente, no patrimônio passivo do devedor.  Já a exequibilidade é a qualidade daquilo que é exequível, isto é, a  aptidão  para  ensejar  um  rito  processual  de  execução  forçada,  em  razão  do  não  adimplemento espontâneo pelo sujeito passivo da obrigação tributária correspondente,  mediante o ajuizamento da competente ação de execução fiscal. Trata­se da eficácia  processual ao crédito que já era exigível.   Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  material,  a  exequibilidade  se  nos  apresenta  como  conceito  de  direito  processual.  Para  ser  exequível  é  condição  sine  qua  non  que  o  crédito  querido  seja líquido, certo e exigível.  A  Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação  líquida existe e  tem  valor preciso.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  A característica da certeza diz respeito à existência material de uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie de obrigação, por si só, não contém os aspectos da exigibilidade, da certeza e  da liquidez, próprios de um crédito. Para que a obrigação tributária se revista com tais  atributos,  faz­se  necessária  a  realização  de  um  procedimento  de  parte  da  administração  pública  fazendária,  consistente  no  lançamento.  Assim,  ao  ornar  a  obrigação  tributária  com as vestes da certeza e  liquidez,  o  lançamento  a  transforma  em crédito tributário.   Portanto,  é  o  ato  do  lançamento  que  confere  certeza  e  liquidez  à  obrigação tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A suspensão da exigibilidade, assentada no art. 151 do CTN, ataca a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  desobrigando  o  sujeito  passivo  do  recolhimento imediato do crédito atacado, enquanto perdurar os efeitos da suspensão  ou a existência do crédito tributário.  Conforme explicitado no  texto  legal,  a norma  tributária  se  refere à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  à  suspensão  da  obrigação  tributária. Para que haja a existência do crédito tributário é indispensável que este já  esteja  constituído,  mediante  a  devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente, condição que se alcança com a efetiva formalização do  lançamento,  assim compreendido o procedimento administrativo levado a cabo como o objetivo de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­ á falar em crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se  que  crédito  tributário  é  direito  subjetivo  do  fisco,  em  face do qual se pode opor o devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária  em crédito tributário é direito potestativo da Fazenda Pública.  Nesse  contexto,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  apõe  qualquer  blindagem  na  prerrogativa  que  possui  a  autoridade  fazendária  competente de efetivar o lançamento. A suspensão apenas desobriga o sujeito passivo  correspondente  do  recolhimento  do  crédito  constituído,  seja  espontaneamente,  seja  mediante execução forçada. Tão só.  Registre­se por relevante que o próprio ordenamento jurídico prevê  a autonomia do Fisco de proceder ao lançamento, com fito de prevenir a decadência,  mesmo  nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada em outras espécies de ação judicial.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 661          13 suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  §2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar devido o tributo ou contribuição.    Diante dos motivos acima elencados, se nos apresenta como correto  o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal.    3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as parcelas  relativas  aos  juros  e multa moratórios,  ressalvado o Direito da  Fazenda  Pública  de  apurar  a  correcção  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  Recorrente,  na  forma  do  discriminativo  a  fls.  541/542,  para  os  fins  de  cobrança  de  eventual diferença.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10840.001813/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Conselho Administrativo De Recursos Fiscais. Competência. Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 256/09). Competência. Decisão Judicial. Por determinação judicial expressa, declara-se competente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o fim de conhecer Recurso Voluntário de matéria estranha à sua apreciação extrapolando a competência regimental.
Numero da decisão: 1801-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar provimento em parte e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001813/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.027  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Parcelamento ­ MP 470/2009  Recorrente  USINA CAROLO S/A AÇÚCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO/PARCELAMENTO MP Nº 470/09. PRESSUPOSTOS FORMAIS.  O  pedido  do  parcelamento  especial  instituído  nos  termos  da MP  nº  470/09  deve  ser  protocolizado  até  30  de  novembro  de  2009,  bem como os  débitos  tributários  devem  restar  conhecidos  da  Administração  Tributária  até  esta  data, e estes débitos devem ser relativos a períodos de apuração anteriores à  data da edição da MP nº 470/09.  PAGAMENTO/PARCELAMENTO  MP  Nº  470/09.  COMPETÊNCIA.  RECURSO  HIERÁRQUICO.  Compete  à  autoridade  superior  aos Delegados  da Receita Federal  do Brasil  julgar  os  recursos  interpostos  contra  as  decisões  que  versem  sobre  os  pagamentos/parcelamentos  regidos  pela  MP  nº  470/09  (art.  56  da  Lei  nº  9.784/99 )  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.   Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (artigo 1º do Anexo  I do Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF nº  256/09).  COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL.  Por  determinação  judicial  expressa,  declara­se  competente  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para o  fim de conhecer Recurso Voluntário de  matéria estranha à sua apreciação extrapolando a competência regimental.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 18 13 /2 00 9- 25 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  conhecer  o  recurso voluntário  e dar provimento em parte  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de  jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata o litígio sobre indeferimento de pedido de pagamento à vista de débitos  disciplinado  pela Medida Provisória nº  470/09,  interposto  às  e­fls.  03  a  43  (Anexo  I  e VII),  instruído  pelos  Anexos  II,  III  e  IV,  documentos  societários,  cópias  de  processos  administrativos de ressarcimento de IPI e processo judicial, tudo juntado às e­fls. 44 a 450.  Em  ação  conjunta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), por meio do Grupo de Trabalho  instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/10,  emitiram  o  despacho  de  e­fls.  461  se  manifestando  de  forma  contrária  à  pretensão  do  requerimento  da  contribuinte,  porque  as  Declarações de Compensação foram apresentadas após a data de edição da Medida Provisória  (13/10/09), e que este procedimento estaria em desarmonia com o estabelecido pela norma.   Observo, pela relevância no caso, que a contribuinte protocolizou o Pedido de  Parcelamento/ Pagamento à vista e Declarações de Compensações antes de 30 de novembro de  2009, consoante dispôs a norma em seu artigo 3º, caput, 1, bem como os débitos relacionados  pela contribuinte são todos de períodos anteriores à data limite imposta pela Medida Provisória  em  seu  artigo  3º,  parágrafo  2º  ­  e­fls.  05  a 08  ,  portanto  em observância  ao  predeterminado  legalmente, havendo flagrante equívoco na informação prestada às e­fls. 461.  Não  obstante,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  a  quo  na  DRF  em  Ribeirão Preto/SP, que jurisdiciona a contribuinte, com fulcro nas conclusões do despacho de  e­fls. 450.                                                              1 Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido do  incentivo fiscal setorial  instituído pelo art. 1 ºdo Decreto­Lei n  º 491, de 5 de março de 1969, e os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  § 2 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar  os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada a contribuinte do desfecho processual, via postal com Aviso de  Recebimento (AR) datado em 10/02/2011 (e­fls. 465), interpôs o Recurso Administrativo de e­ fls. 479 a 486, em 23/02/2011.  Observo,  também por oportuno, que  foi  facultado à contribuinte o prazo de  15 dias para “vista ao processo” e que “findo este prazo, o processo será arquivado”.  Às  e­fls.  532  a  534,  a  autoridade  a  quo  não  conheceu  do  Recurso  Administrativo por intempestivo, tendo em vista que o artigo 59 da Lei nº 9.784/99 dispõe que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  desta  natureza  é  de  dez  dias,  havendo  a  recorrente  extrapolado este prazo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  às  e­fls.  543  a  576,  argumentando,  preliminarmente,  a  tempestividade  do  Recurso  Administrativo,  pois  a  data  efetiva  da  ciência  do  Despacho  Decisório  foi em 11 de  fevereiro de 2011, salientando que a data do AR está  rasurada e que  juntou  ao Recurso Administrativo  o  “Histórico  do Objeto”  (rastreamento),  no  qual  consta  a  verdadeira data de entrega da correspondência.  O processo foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União – e­fls.  587.  A empresa  impetrou Mandado de Segurança,  pelo qual obteve  liminar para  que o presente litígio fosse apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  os débitos tributários tivessem sua exigibilidade suspensa – e­fls. 607 a 616.  É o relatório. Passo ao voto.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A  situação  dos  autos  é  sui  generis.  Falece  competência  natural  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  a  apreciação  do  litígio  administrativo  instaurado  sobre  o  parcelamento  especial  instituído  pelo  artigo  3º  Medida  Provisória  nº  470/092.  O  rito  processual  deste  litígio  não  se  subordina  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), mas sim à Lei Federal nº 9.784/99, devendo  ser  salientado que não houve decisão prolatada em  sede de Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (1º  grau),  mas  sim  decisão  monocrática  da  autoridade  a  quo,  que  jurisdiciona a contribuinte.                                                              2  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Ricarf  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09):  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No entanto, por força de decisão judicial, no teor a seguir transcrito, conhece­ se do litígio instaurado:  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  providencie  o  retorno  do  P.Á.  n°  10840.001813/2009­25  (que  já  encaminhou  à  PSFN)  à  própria  DRF  e,  na  sequência,  remeta  ao  CARF  para  julgamento do recurso interposto, com a consequente suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários até decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 74, §§  10 e 11, da Lei 9.430/96.”  Em  segundo  plano,  cumpre  salientar,  data  venia  maxima  entendimento  judicial,  que  a matéria  processual  não  se  submete  às  compensações  tributárias  prescritas  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  não  se  trata  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  social  a  ser  compensado com débito  tributário  (artigo 74, caput, da Lei nº 9430/96),  nem se  submete  à  entrega  de Declaração  de  Compensação3,  mas  trata­se  de  adesão  a  parcelamento  especial com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL para baixa de  débitos  inscritos  no  referido  parcelamento  instituído  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  470/09.  Para a análise dos referidos parcelamentos especiais, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, institui o Grupo de Trabalho (GT) com a competência  especial para a análise dos processos desta natureza.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o referido Grupo de Trabalho, por  parecer monocrático, concluiu que a recorrente não possuía débitos passíveis de serem inscritos  no parcelamento especial, conforme segue:  “O contribuinte apresentou os débitos discriminados no formulário conforme  Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 2009, para pagamento a vista com  utilização de prejuízo fiscal conforme MP n° 470, de 2009.  De  acordo  com  a  legislação,  a  inclusão  de  créditos  tributários  nessa  modalidade  de  pagamento  a  vista  pressupõe  o  aproveitamento  indevido  anterior  à  edição da norma.  Em análise a documentação anexada no processo e  informação prestada por  unidade de Ribeirão Preto, verifica­se que, embora o processo de pedido do crédito  de IPI seja de 2001 (processo 10880.013364/2001­34) a apresentação da Declaração  de Compensação foi  feita  somente  em 27/09/2009, portanto, posterior a  edição da  norma (13/10/2009), não existindo débitos passíveis de pagamento com a utilização  de prejuízo fiscal nos termos da MP 470, de 2009.”  (grifos não pertencem ao original)  No entanto, o teor da norma é o seguinte:  Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do                                                              3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 4          5 incentivo  fiscal  setorial  instituído  pelo  art.  1 ºdo  Decreto­Lei  n º 491,  de  5 de março  de 1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006 ,  com  incidência  de  alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  §  2 º As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive  multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória, devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (grifos não pertencem ao original)  No  parecer  de  e­fls.  461  houve  flagrante  equívoco  nas  datas  consideradas,  pois os débitos tributários passíveis do parcelamento é que deveriam ser relativos a períodos  de  apuração  anteriores  à  data  da  publicação  da  MP,  ou  seja,  não  poderiam  entrar  no  parcelamento  débitos  de  períodos  de  apuração  posteriores  a  13  de  outubro  de  2009  (destaquei).  Os  débitos  relacionados  pela  recorrente  no  Pedido  de  Parcelamento/Pagamento  à  vista  e  Declarações  de  Compensação  são  todos  pertinentes  a  períodos de apuração (PA) anteriores a outubro de 2009, como pode se verificar às e­fls. 05 a  08,  não  lhe  podendo  ser  vedado  o  direito  a  pleitear  o  parcelamento/  pagamento  à  vista  instituído pela MP nº 470, em seu artigo 3º, pelo não atendimento a esta condição objetiva.  Ademais, consoante reza o caput do retro mencionado artigo 3º, a recorrente  também observou o prazo estipulado para protocolizar o pedido de parcelamento/pagamento à  vista  e Declarações  de Compensações,  ou  seja,  tomou  os  procedimentos  antes  do  dia  30  de  novembro de 2009.  Uma vez haver atendido formalmente aos ditames da norma, a recorrente tem  direito ao seguimento das análises de mérito para a adesão ao parcelamento/pagamento à vista  especial em apreço, pela autoridade competente ao julgamento, no caso, pelo instituído Grupo  de Trabalho  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/10). No eventual caso deste grupo  ter sido  dissolvido,  compete  à  Superintendência  da  Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  prosseguir à apreciação da adesão ao parcelamento/pagamento à vista especial/MP nº 470/09.  Por ser a autoridade imediata hierarquicamente superior àquela que  jurisdiciona a  recorrente,  nos termos da Lei nº 9.784/99.  Deixo de me manifestar sobre a ausência de menção expressa pela autoridade  administrativa a quo de  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento, sumário ou não, da adesão ao parcelamento especial, procedimento que causa  flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como  fere o princípio do segundo grau de jurisdição. Agravante à circunstância processual defesa, foi  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 o fato de a autoridade a quo mencionar o prazo de quinze dias para “vista ao processo” com  posterior  “arquivamento”,  sem  salientar  que  o  prazo  para  interposição  de  eventual  recurso  seria  inferior  a  este  prazo. Aliás,  é dever  da  autoridade  administrativa  tributária  saber  que  o  prazo legal é de dez dias e, por esta razão, a vista ao processo e o seu arquivamento não deveria  ser dada em prazo superior a este, por medida inócua de qualquer efeito processual e que induz  em erro aos contribuintes­administrados.  Se não houvesse o primeiro  fato de  indeferimento do pedido da  recorrente,  sem  justa  causa  legal,  certamente  a  declaração  de  intempestividade  do  Recurso Hierárquico  seria declarada nula por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Sem adentrar­se ao  mérito  de  que  não  houve  apreciação  da  contestação  recursal  da  recorrente  sobre  a  tempestividade do Recurso mediante a alegação do descompasso entre a data aposta no Aviso  de Recepção (AR) e aquela consignada pelos Correios.  Recorreu bem, a recorrente, ao Poder Judiciário.  Por todo o exposto, encaminhe­se o presente ao Grupo de Trabalho instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/09  para  a  apreciação  dos  demais  elementos  que  possibilitam  ou  não  a  recorrente  a  aderir  ao  parcelamento  especial/MP  nº  470/09,  artigo  3º,  superado  está  que  os  débitos  tributários  correspondem  a  períodos  anteriores  à  edição  da  referida Medida  Provisória,  bem  como  atendido  o  pressuposto  dos  protocolos,  e  ciência  da  RFB da existência destes débitos, terem sido realizados até 30 de novembro de 2009.  No eventual caso do GT haver sido dissolvido, a Superintendência da Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  deverá  apreciar  as  demais  condições  de  adesão  ao  parcelamento especial.  Voto  em  conhecer  o  Recurso Voluntário,  por  força  de  decisão  judicial;  no  mérito, dar provimento em parte e determinar o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da  recorrente para o encaminhamento destes autos, nos termos deste voto.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13888.004177/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução da multa apenas quanto à bolsa de estudo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e,  após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução  da multa apenas quanto à bolsa de estudo.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (CFL 68) lavrado contra a contribuinte que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07/14)  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  FGTS e GFIP salários indiretos de contribuição de segurados empregados (bolsas de estudos)  no período de 12/2004 a 12/2005, bem como os levantamentos B, B08, B7, B12, BE, BE7, BG,  BG7, N08, NA7, NAE, BCO e BO7.  A  conduta  omissiva  constitui  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4° do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 279/285.   Às  fls.314/322  foi  proferido  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação  sob os seguintes fundamentos:  1)  A  fundamentação  legal  da  obrigação  acessória  e  da  multa  aplicada  está  devidamente informada no relatório fiscal e demais relatórios;  2)  Havendo  lide  judicial pendente, não pode o  julgador conhecer  a  impugnação no  ponto em que se discute a isenção das contribuições em favor de entidade beneficente;  3)  Deve ser aplicada a retroatividade benigna sobre a multa.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 325/334 e recurso complementar de fls. 349/359 alegando, em síntese:  1)  Não houve indicação de qual dos dispositivos legais foi violado;  2)  As bolsas de estudos não integram o salário de contribuição;  3)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva, devendo ser excluídas todas as competências anteriores à data da notificação  da Requerente acerca da decisão final que ratificou o Ato Cancelatório;  4)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a mesma,  resultando  o  desvio  de  finalidades  institucionais e equiparando­a a uma empresa com fins lucrativos;  5)  Não foi a pessoa jurídica que teve sua finalidade desvirtuada, e sim a pessoa física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente a cargo do Colégio Cidade de Piracicaba, nos  termos da Cláusula 2,4 do  Contrato de Gestão celebrado;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Preliminar – Nulidade do auto de infração  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  teria  discriminado  claramente  os  dispositivos  legais  violados.  Não merece guarida.  O  Relatório  Fiscal  da  Autuação  enumera  expressamente  as  obrigações  acessórias descumpridas e o dispositivo legal a elas referentes, não sendo cabível a alegação de  nulidade da Recorrente.  Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos  concedidas a dependentes de empregados  Discute­se se houve descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente  ao  deixar  de  declarar  e  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de seus empregados.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais  favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos  segurados empregados dentro da regra de isenção.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 422          5 De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  aos  empregados  e  aos  dependentes,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pósgraduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária, inserese na norma de não incidência. Na superveniência de  legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte  que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator Cons.  Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos, assim como as  obrigações acessórias a ele inerentes.  Da multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­ R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 423          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Da responsabilidade solidária  A  Recorrente,  em  sede  de  razões  complementares,  pretende  a  responsabilização  solidária  da  contratada  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  sobre  os  créditos  tributários ora discutidos.  Tal responsabilidade não foi abordada pela fiscalização e não caberia a este  Conselho imputar norma de responsabilidade solidária quando o auto assim não estabelece.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto, bem como para  reconhecer a exclusão dos créditos  referentes à concessão de bolsas de  estudo aos dependentes dos empregados da Recorrente.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12268.000343/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão  2803003.158. Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, pois:  1.  A  r.  decisão  mostra­se  omissa  quanto  aos  argumentos  deduzidos no  item 3.1.  do  recurso voluntário,  que dizem  respeito  à  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  observância  ao  regime  mensal  de  competência  das  contribuições previdenciárias.  2.  Em relação à decadência parcial para a obra "Linhares de  Assis",  o  v.acórdão  embargado  afirma  que  "aplica­se  a  regra  do  art.  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos  parciais".Ocorre que, ao assim decidir, a r. decisão olvida­ se  de  que,  in  casu,  trata­se  de  lançamento  de  natureza  suplementar,  para  a  exigência  de  diferenças  da  contribuição  previdenciária  já  recolhida  durante  a  execução da obra fiscalizada, sendo aplicável a contagem  do  prazo  na  forma  do  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  fulmina  o  lançamento  dos  valores  exigidos  até  o  período  de  apuração  de  06/2003  (inclusive).  com  base  nos  documentos  anexos,  espera­se  que  a  omissão/contradição  reste  suprida  por  essa  Eg.  Turma,  com  o  provimento  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial do direito de lançar as diferenças de contribuição,  relativamente  aos  meses  de  05  e  06/2003,  para  a  obra  "Linhares de Assis".  3.  Assim como não havia  sido especificado pela autoridade  autuante  (a  cujos  fundamentos  se  reporta),  a  decisão  embargada  também não  indica  o  porquê  considera  que  a  falta de apresentação e  registro de  algumas poucas notas  fiscais impossibilitariam a aferição direta da mão de obra  empregada nos empreendimentos fiscalizados.  4.  Também se constata omissão e contradição do v. acórdão  embargado  sobre  a  alegação  da  Empresa  de  revisão  do  lançamento,  face  à  injustificada  desconsideração  das  remunerações  objeto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com destaque da retenção previdenciária.  5.  A  decisão  limita­se  a  afirmar  que  "a  diligência  de  fls.  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados",  e  que  "a  recorrente  não  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 5          4 apontou  objetivamente  os  valores  que  entende  como  irregulares" (fl. 3746). Ocorre que, na verdade, a autuação  não considerou a totalidade das notas fiscais vinculadas às  matriculas  das  obras,  sendo  certo  que  uma  grande  quantidade de valores foi ignorada pela fiscalização, pelo  simples  fato  de  não  de  algumas  empreitei­ ras/subempreteiras  não  terem  apresentados  GFIPs  específicas.  E,  diferentemente  do  que  foi  afirmado  pelo  acórdão embargado, a Contribuinte indicou cada uma das  notas  nessa  situação,  conforme  planilhas  constante  do  ANEXO  IV  da  sua  impugnação,  acostando  cópias  das  mesmas aos autos.  6.  Desses  elementos,  extrai­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas, e não consideradas na autuação, comprovam  o pagamento de mais de R$ 2.000.000,00 a título de mão  de obra pela prestação de serviços.  7.  Por fim, também merece ser suprida a omissão do acórdão  quanto ao pleito de redução da multa moratória aplicada,  com  a  aplicação  retroativa  da  multa  mais  benéfica,  instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08). Como  requerido pela Embargante,  a mesma  faz  jus à redução da penalidade, segundo os novos patamares  definidos  pela  atual  redação  dos  arts.  35,  da  Lei  n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de  mora a 20%.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA    A informação fiscal de fls 3382 e ss, atendendo a diligência fiscal, assim se  manifesta:    2.1) ARGUMENTO 1: “Consoante se observa do relatório fiscal  e  dos  demonstrativos  que  compõem  o  lançamento,  foi  considerado como mês de competência dos débitos  junho/2008,  em  razão  da  utilização  do  método  de  aferição  indireta.  No  entanto,  é  inconteste  que  há  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  relacionados  ao  empreendimento  Linhares  de  Assis,  nos  meses  de  apuração  de  maio/2003  e  junho/2003,  os  quais, independentemente do regime de tributação que se adote,  estão alcançados pela decadência qüinqüenal a que se submetem  as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 150, § 4º ,  do Código Tributário Nacional.“;   2.1.1)COMENTÁRIO 1:    Não assiste razão à empresa. Os valores lançados se referem à  diferença entre as contribuições incidentes sobre a remuneração  aferida  indiretamente  e  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  formalmente  declaradas  a  RFB,  sendo  apenas  estas  efetivamente  recolhidas.Diante  disto  não  se  verificou  a  decadência  parcial  alegada,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  parcela  do  tributo  (sujeito  a  homologação)  que  não  foi  declarado/recolhido pelo contribuinte (lançados a partir de base  de cálculo aferida indiretamente);    Aplica­se ao caso em concreto o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional que prevê que o direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Tendo  sido  constituído o  crédito tributário em junho de 2008, não se encontrava caduco o  direito de constituição do mesmo, pois este poderia ocorrer até  31/12/2008;      Nesse  ponto,  razão  assiste  a  recorrente. A  tabela  de  fls  68, Ed Linhares  de  Assis,  também acostada  às  fls  3765 demonstra que  nas  competências maio  e  junho de  2003  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 7          6 houve remuneração recolhida declarada em GFIP, o que atrai sim a aplicabilidade, nessas duas  competências, do que previsto no art. 150, § 4º do CTN. Como a ciência do auto se deu em  18/07/2008,  essas duas  competências  estão  atingidas pela decadência não podendo assim  ser  base da cálculo da aferição ocorrida.    DA MULTA MAIS BENÉFICA.     O contribuinte requer aplicação retroativa da multa mais benéfica, instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08).  Entende  fazer  jus  à  redução  da  penalidade,  segundo os novos patamares definidos pela atual  redação dos arts. 35, da Lei n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de mora a 20%.  Equivoca­se a recorrente. Trata­se de lançamento de ofício, atraindo assim a  aplicabilidade do art. 35­A da lei 8.212/91. Transcrevo        Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     Tal norma determina multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento),  que deve ser aplicada, caso mais benéfica ao recorrente.       DOS VALORES CONSIDERADOS. RETENÇÕES    A  recorrente  aponta,  em  seu  anexo 04  relação  de  prestadoras  de  serviços  e  notas fiscais que entende vinculadas às matriculas das obras.  O  r.  acórdão  aborda  a  questão,  não  havendo  correção  a  ser  feita  em  sua  conclusão.    A  diligência  de  fls  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados,  inclusive  foram  retificados  valores  referentes  aos  serviços  de  concretagem  e  argamassa,  detalhando  os  valores  apurados  e  as  notas  fiscais  consideradas,  informando  ainda  que  nos  lançamentos  onde  havia  provável  fornecimento  de  argamassa,  apesar  de  não  apresentadas  as  notas  fiscais,  emitiu­se  novo  termo  para  novamente oportunizar tal apresentação.   A  fiscalização  informa  que,  apesar  de  a  recorrente  não  apresentar  as  GFIP´s  das  prestadoras  de  serviços  ­  apesar  de  regularmente intimada e re­intimada para  tal, efetivou consulta  ao sistema GFIPWEB onde constatou a apresentação de GFIP´s  das empresas Silva Alves Empreiteira de Acabamentos S/C Ltda,  Weisopolis Empreiteira de Mão de Obra Ltda e Soares & Paixão  Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 8          7 Ltda, com vinculação às obras Edifício Lago Di Garda, Lago Di  Como,  e  Edifício  Porto  Venere  e  aproveitou  os  recolhimentos.  Nesse  ponto  a  recorrente  inclusive  reconhece  a  falha  descrita  pela fiscalização ­ fls 58.   “Em que pese o esforço da empresa HUGO PERETTI em manter  devidamente  em  ordem  a  documentação  das  empresas  contratadas,  não  lhe  foi  possível  atender  o  disposto  no  artigo  425,da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE  JULHO DE 2005, posto que as empresas contratadas, em razão  de  seu pequeno porte  e  reduzido quadro de  empregados,  aliado  ao  desconhecimento  da  legislação  previdenciária  ,não  fornecem  as  informações  e  documentos  necessários  para  que  a  HUGO  PERETTI realize este controle.”      Complementando, reproduzo trecho da diligência citada.    Constitui  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  a  diferença  apurada  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP´s  específicas  da  obra  (atualizadas), relativas aos segurados empregados utilizados na  execução da obra; (...)  O fato gerador de contribuição previdenciária é a remuneração  e não a nota fiscal   de  prestação  de  serviços,  portanto,  a  definição  da  base  de  cálculo  baseia­se,  exclusivamente,  em  remunerações  e  não  em  valores retidos sobre notas   fiscais de prestação de serviços;   A  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, obrigação legal imposta aos tomadores de serviços, se  configura como antecipação de contribuição previdenciária dos  prestadores de  serviços  e não  tem caráter definitivo,  ou  seja, é  ajustada  ao  final  do  mês  com  o  montante  efetivamente  devido  pelos  prestadores  de  serviços.  Ao  apurar  o  montante  devido  (incidente  sobre  as  remunerações  informadas  a  RFB  através  das  GFIP´s)  menor  que  o  valor  retido,  pode  o  prestador  de  serviço  compensar  o  excesso  ou  pedir  restituição,  tendo  cinco  anos para fazê­lo (até mesmo em prazo posterior ao término da  ação fiscal no tomador de serviços, dependendo do caso);            DO REGIME DE COMPETÊNCIA    Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 9          8 Não assiste razão à recorrente no que alega inobservância ao regime mensal de  competência. O r. acórdão traz os devidos esclarecimentos, senão vejamos:  Acerca da  forma da aferição, a mesma foi  realizada de acordo  com o ato normativo pertinente ­ IN 003/05. Ressalte­se que tal  metodologia  não  tem  o  condão  de  alcançar  o  exato  valor  de  mão­de­obra  utilizada,  por  competência,  mas  busca  uma  aproximação  deste  valor  utilizando  como  parâmetro  valores  emitidos pelos sindicatos da indústria de construção.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  reconhecer  a  decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que  a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à  recorrente.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.903627/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10552.000612/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 09/2001 e reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  09/2001  e  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na  sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório    Trata­se de crédito  referente ao não recolhimento de contribuições sociais a  cargo da empresa e SAT, empregados e contribuintes individuais, bem como de contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  Nos termos do relatório fiscal de fls. 125/138, as contribuições tiveram como  base os seguintes fatos geradores:  1)  Remunerações pagas aos diretores, contribuintes individuais, efetuadas de  forma  indireta  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  aferidas através de escrituração contábil;  2)  Repasses de recursos efetuados pela empresa à associação desportiva que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  a  título  de  publicidade  e  propaganda sem a devida retenção da contribuição previdenciária de sua  responsabilidade, apurados através da contabilidade;  3)  Remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais  incluídas em folha de pagamento – diferença de contribuições;  4)  Fretes pagos a segurados contribuintes individuais;  5)  Remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  não  decorrentes de frete, apuradas através da contabilidade.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  262/288  que restou julgada improcedente no acórdão de fls. 346/354 pelos seguintes fundamentos:  1)  Não se operou a decadência em nenhum dos períodos do crédito lançado  tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê prazo  decadencial de 10 anos para créditos previdenciários;  2)  Para  que  haja  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição  sobre  o  patrocínio de clubes esportivos não importa a forma jurídica adotada pelo  clube;  3)  O  patrocínio  não  depende  de  exposição  ou  propaganda  da  empresa  patrocinadora. Patrocínio é muito mais amplo, não podendo no presente  caso ser considerado como mera doação;  4)  Quanto as retiradas de juros sobre o capital, os fatos descritos no relatório  fiscal  e  as  informações  nas  planilhas  da  fiscalização  deixaram  absolutamente  evidenciado  que  a  empresa  se  utilizou  do  procedimento  para se esquivar do pagamento de tributos. Não é razoável que de um mês  para outro  a  remuneração dos diretores  fosse  reduzida em mais de 90%  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  sem que suas atividades na empresa fossem alteradas. Ainda mais é o fato  de exatamente esta diferença ser compensada através de retiradas a título  de  juros  de  capital,  pois  aos  demais  sócios  que  não  eram  diretores  couberam valores bem menores a este título, recebidos juntamente com a  parte relativa ao aumento de capital, esta sim conforme sua participação  acionária. Para completar, os valores a título de retirada de juros somente  foram  pagos  nestes  níveis  enquanto  os  sócios  diretores  ocupavam  suas  funções,  tendo  sido  reduzidos  drasticamente  após  serem  afastados  da  diretoria;  5)  Não  há  como  deixar  de  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  sócios  diretores  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  eis  que,  independentemente  do  nomen  iuris  utilizado,  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  salário­de­contribuição  do  art. 28, I, da Lei n° 8.212/91.  Ciente do resultado, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 365/402,  alegando, em suma:  1)  Decadência dos créditos referentes a competências anteriores a 08/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  e,  entendendo  não  ter  havido  pagamento anterior ao lançamento, o prazo aplicável é o do art. 173, I, do  CTN;  2)  Nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador;  3)  O clube XV de Novembro é entidade sem fins lucrativos e tal exigência  somente  aplica­se  às  associações  organizadas  como  sociedades  civis  de  fins econômicos ou sociedades comerciais;  4)  Os repasses ao clube foram realizados a título de doação, nada recebendo  a  Recorrente  em  contrapartida,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  a  realização de publicidade ou propaganda de sua marca através do clube;  5)  No período  do  lançamento  –  até  07/2000 –  era  exigível  organização  da  associação  desportiva  como  sociedade  civil  de  fins  lucrativos  ou  sociedades comerciais, na forma da Lei n° 9.615/98;  6)  O pagamento dos juros sobre capital próprio está vinculado e subordinado  à  ocorrência  ou  não  de  resultado  positivo  na  exploração  da  atividade  econômica pela empresa. Se há lucro, os sócios os recebem;  7)  A vinculação do pagamento dos  juros  ao  lucro da empresa não pode se  confundir com remuneração na medida em que esta última independe do  lucro auferido;  8)  Em  nenhum  momento  no  relatório  fiscal  é  afirmado  que  foram  desatendidos os limites do art. 9°, § 1°, da Lei n° 9.249/95 ou que inexista  autorização da assembléia nos termos do art. 132, II, da Lei n° 6.404/76;  9)  Os juros sobre capital foram pagos a todos os sócios da Recorrente e não  apenas àqueles que exerciam cargo de diretor;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 422          5 Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Prejudicial do Mérito – decadência  Pretende a Recorrente o reconhecimento da decadência dos créditos relativos  às competências anteriores a 08/2001. A DRJ, por sua vez, negou a pretensão por aplicação do  disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Correta a pretensão da Recorrente.  A Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  45,  previa  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos para os lançamentos referentes a créditos previdenciários. A Súmula Vinculante n° 8 do  STF, por sua vez, alterou o entendimento quanto ao prazo decadencial com a seguinte redação:  SÚMULA VINCULANTE N° 8:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  5º DO DECRETO­LEI Nº  1.569/1977  E OS  ARTIGOS  45  E  46 DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  de  então,  passou­se  a  aplicar  a  regra  geral  da  decadência  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  nos  casos  em  que  verificado  pagamento a menor e do art. 173, I nos casos da ausência de recolhimento.  Às  fls.  123  dos  autos,  a  Fiscalização  aponta  dentre  os  documentos  examinados  comprovantes  de  recolhimentos  fornecidos  pela  Recorrente  no  momento  da  fiscalização.  Assim,  verificada  a  existência  de  comprovantes,  conclui­se  pela  realização  de  pagamentos a menor pela Recorrente e, portanto, aplicável o disposto no art. 150, § 4°, do CTN  que assim estabelece:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 423          7 Assim,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  29/09/2006,  necessário  considerar a decadência dos créditos referentes às competências anteriores setembro de 2001.  Preliminar – Cerceamento de defesa por descrição imprecisa da infração  Alega a Recorrente nulidade do  lançamento sob a  justificativa de descrição  imprecisa dos fatos geradores da obrigação tributária.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que a descrição dos fatos era imprecisa e não clara não  serve para justificar a pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  Mérito  Do Patrocínio a Clube de Futebol  A questão  referente  à  natureza  dos  valores  pagos  ao  clube  de  futebol  resta  prejudicada em função que todo o período autuado inclui­se no corte decadencial realizado em  preliminar.  Da tributação sobre a retirada de juros sobre capital próprio  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JCP  –  é  espécie  de  pagamento  feito  a  titulares, acionistas ou sócios de empresa introduzida pela Lei nº 9.249/95 e que visa remunerar  os  investidores  pela  indisponibilidade  dos  recursos  postos  à  disposição  da  pessoa  jurídica  investida. Os juros, portanto, são calculados sobre o capital disponibilizado pelo acionista.  Não há dúvidas de que, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91  a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais –  caso  dos  acionistas  –  somente  poderia  alcançar  os  valores  decorrentes  do  trabalho  prestado   à  Recorrente,  não  sendo  legítima  a  exação  sobre  valores  decorrentes  do  retorno  do  capital  investido.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  os  pagamentos efetuados a  título de JCP em razão de a verba  ter sido distribuída aos acionistas  que  ocupam  cargos  de  diretores  de  forma  desproporcional  com  relação  à  participação  dos  mesmos no capital social da empresa.  Às  fls.  129/136  do  REFISC  a  autoridade  fiscal  faz  análise  detalhada  da  questão, demonstrando o percentual de participação de cada um dos acionistas antes e depois  de maio/2005, bem como a drástica alteração sofrida na forma de remunerar a acionista Maria  Fernanda Saenger – ocupante de cargo de Diretora Superintendente – a partir da competência  05/2005.  Nos  termos do Relatório Fiscal,  a  redução da  remuneração da  acionista e o  aumento dos juros sobre o capital a ela repassados foi a forma encontrada pela Recorrente de  elidir o fato gerador da contribuição previdenciária.  Nos  termos  da  legislação  pertinente,  para  que  a  empresa  possa  optar  pelo  pagamento de JCP, deve ser observada a existência de lucros computados antes da dedução dos  juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. É essa a redação da Lei n° 9.249/96, artigo 9°,  § 1°:   Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 424          9 § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  quando  da  análise  da  contabilidade  da  empresa não apurou irregularidade no atendimento da condição imposta por lei, admitindo que  o vício na distribuição de JCP se limita à proporção do pagamento realizado aos acionistas que  ocupavam cargo de diretor na empresa.  A questão a ser analisada, portanto, é a proporção dos pagamentos efetuados  a estes acionistas com relação ao percentual de participação destes na sociedade.  No período de 10/1997 a 04/2004, os acionistas Reme Oscar Blos  e Sérgio  Bruno Kunz figuravam como diretores da Recorrente, com remuneração de R$ 1.000,00 cada  um e distribuição de juros sobre o capital de R$ 11.800,00 , conforme fls. 134.  Conforme demonstrativo de fls. 129, no referido período os acionistas Reme  Oscar  e  Sérgio  Bruno  participavam,  respectivamente,  da  sociedade  com  capital  de  4,92%  e  4,80%.  Por sua vez, no período de 05/2004 em diante, os referidos acionistas foram  retirados  dos  cargos  de  diretores,  passando  a  compor  a  diretoria  dois  funcionários  não  acionistas e a acionista Maria Fernanda Saenger que, até 04/2005, percebia remuneração de R$  17.000,00 e, a partir de 05/2005 teve sua remuneração reduzida a R$1.530,00 e recebimento de  JCP em R$ 14.450,00.  Pois bem. Considerando a natureza dos juros sobre capital próprio – repasse  dos  rendimentos  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  disponibilizado  pelo  acionista na forma de capital, limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP –  necessário compreender que a cada acionista caberá  receber os  juros  calculados no  limite de  sua quota parte no capital da sociedade.  Sendo assim, mensurado o JCP a ser distribuído nos termos do art. 9°, § 1°,  da Lei n° 9.249/96, a empresa deverá calcular os juros a serem percebidos por cada acionista.   Trata­se  da  confrontação  de  diferentes  institutos  jurídicos. A motivação  da  autuação baseou­se unicamente na suposta  fraude do  contribuinte ao  reduzir drasticamente o  pro  labore  dos  acionistas,  complementando  o  pagamento  a  título  de  JCP  de  modo  que  em  valores absolutos os recebimentos mantinham­se uniformes.  De fato, seria estranho, se não fosse jurídico. A legislação reguladora do JCP  permite claramente a adoção do procedimento.   Analogicamente, exemplifico. Suponha­se que o diretor acionista receba pro  labore  no  valor  de  R$10.000,00.  Em  determinado  momento  percebe  uma  possibilidade  de  economia  e  passa  a  receber  R$1.000,00  a  título  de  pro  labore  e  R$9.000,00  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Ambos  os  procedimentos  são  legais  e  viáveis,  porém  o  segundo  apresenta economia fiscal.   Esse é o exemplo elementar de elisão, que consiste na adoção de modelagem  jurídica lícita e possível, geradora de menor impacto tributário.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No caso em análise ocorre o mesmo, sendo a opção pelo pagamento de JCP  lícita e possível. Entender o contrário é restringir faculdade normativa positivada.  Não  obstante,  é  necessário  respeitar  os  limites  legais  e  racionais  dessa  modelagem do pagamento. Diferente da distribuição de lucros, não existe amparo jurídico para  o pagamento  “desproporcional” do  JCP, que deve necessariamente  ser vinculado em valores  proporcionais à participação acionária do beneficiário.  No caso da Recorrente, no que se refere aos acionistas então diretores Reme e  Sérgio,  do  total  apurado  como  disponível  para  distribuição  de  JCP  caberia  a  cada  um,  respectivamente, 4,92% e 4,80%, sendo que qualquer valor recebido além desse limite deve ser  tratado como remuneração e, portanto, submetido aos regramentos da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma,  os  valores  recebidos  pela  acionista  Maria  Fernanda  Saenger no período de 05/2005 a 12/2005 a título de JCP devem estar limitados à sua quota de  2,20%  do  valor  total  apurado  para  distribuição.  O  que  se  apurar  como  excedente  deverá  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ante  isto,  voto  pela  manutenção  do  lançamento  quanto  aos  valores  distribuídos  aos  acionistas  em quantia  superior  ao  limite de  suas  participações  no  capital  da  sociedade, ressaltando que os valores percebidos no limite de suas quotas não constituem fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  na  medida  em  que  não  possuem  natureza  de  remuneração  e  sim  de  rendimentos  decorrentes  de  patrimônio  colocado  a  disposição  da  sociedade na forma de capital.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  setembro de 2001, e para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, limitado a seu percentual  de participação na sociedade.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36514.001386/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991. No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991. No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 197          2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente a  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio  de  previdência  social  ­ RPPS,  período  de  01/1996 a 12/1998.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  03/07/2006,  fl.  42.  Inconformado apresentou impugnação.  A  Decisão­Notificação  ora  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese a decadência  do lançamento fiscal.  A 4a Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência.  Foi  emitida  Informação  Fiscal  pela  DRF  em  Curitiba/PR  mantendo  o  lançamento fiscal (fl. 94).  Cientificado  da  informação  fiscal  resultante  da  diligência  o  contribuinte  não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 198          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Sendo tempestivo, conhece­se do recurso e passa­se ao seu exame.  O  relatório  fiscal,  fls. 39/40, menciona que o  lançamento  fiscal  se  refere às  contribuições  sociais  correspondentes  às contribuições dos  segurados empregados  e patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio de previdência social ­ RPPS, período de 01/1996 a 12/1998.  O contribuinte foi cientificado do crédito fiscal em 03/07/2006, fl. 42.  Tendo  em vista o  período  do  lançamento  fiscal,  não  resta  dúvida  de que  o  crédito foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal –  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.  No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela  regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN, pois já se  transcorreram mais de cinco do prazo decadencial.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 199          4 Da  competência  do  lançamento  fiscal  mais  recente  (12/1998)  já  transcorreram  mais  de  7  (sete)  anos  em  relação  a  data  da  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte, que ocorreu em 03/07/2006, fl. 42.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589659 #
Numero do processo: 10935.906292/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906292/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.259  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 92 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906292/2012­41  Acórdão n.º 1802­003.259  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10768.012639/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar a realização de diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá­las aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.(SúmulaCARFnº14). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o item 1 do auto de infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar a realização de diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá­las aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.(SúmulaCARFnº14). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o item 1 do auto de infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.012639/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.736  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  determinar  a  realização  de  diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e  não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem  ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá­las aos autos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  comprova de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento  do seu patrimônio.  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.(SúmulaCARFnº14).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 26 39 /2 00 3- 71 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Rejeitar as preliminares  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o  item 1 do auto de  infração  (Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto)  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro (RJ), de fls. 367/379, que considerou procedente em parte o lançamento relativo a “ 1)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  (fls. 39 a 43), em que a  fiscalização apurou excesso de aplicações em relação as  origens  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  16.459,85  (fl.  42)  no  mês  de  outubro  de  1999.  2)  Omissão de Rendimentos Caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  demonstrados as fls. 44 a 52, onde são discriminados os valores creditados nas contas bancárias  do  autuado,  com  indicação  individualizada de datas,  históricos  e valores,  e demonstração da  base de  cálculo  tributável  consolidada mensalmente. A  fiscalização  esclarece  que não  foram  detectadas  transferências  interbancárias  (fl.  30)  e  afirma  que  o  fiscalizado  não  apresentou  documentação que comprovasse inequivocamente que a origem dos depósitos já foi oferecida à  tributação ou que era parcela isenta e não tributável (fl. 31).  Na decisão de 1ª instância foi mantido em parte o lançamento nos termos da  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF   Ano calendário:1998, 1999   Ementa:  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Concedido  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  analisar  as  provas  produzidas e de apresentar documentos e esclarecimentos,  tanto no decurso  do procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória,  não há que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa  essa  reservada  ao  Poder Judiciário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA  DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja  acompanhada, se  for o caso, do pagamento devido e dos  juros de mora. Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada  a  denúncia  espontânea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos  tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cobrando­ se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados  sobre a omissão apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73, da Lei n°4.502/1964.  MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  Incabível a  imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44, §2°,  da Lei n° 9.430/1996, se não restou comprovado que o contribuinte possuía  os documentos solicitados, mediante intimação.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/05/2004, consoante o AR  –Aviso de Recebimento – de fl.382.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 09/06/2004,  recurso voluntário de  fls.  383/400,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARES:  Alega preterição ao direito de defesa por entender:  · faltar  na  decisão  de  primeira  instância,  fundamentação  a  respeito  da  interpretação  dada  ao  artigo 1°,  inciso  IV da Portaria Conjunta PGFN/SRF  no  03  de  1°  de  setembro  de  2003  DOU  2.09.03  e  republicada  em  10.09.03,  em  especial  ao  fato  de  o  contribuinte ter apurado o imposto devido, aplicado a  multa correspondente com redução de 50%, acrescido  de  juros  e  correção  monetária  (Selic),  incluído  no  PAES  (Programa  de  Parcelamento  Especial)  de  que  trata o artigo 10 e seguintes da Lei n° 10.684/2003.  1.  Não  houve,  também,  qualquer  tipo  de  fundamentação  relativamente  a  multa  qualificada, no que  tange ao  item de autuação  "001  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO",  o  que,  por  si  só,  torna  totalmente  injustificável  a  manutenção  desta  multa com relação a este item de autuação.  2.  A autoridade julgadora de primeira instância ,  não  permitiu  a  realização  de  prova  pericial  e  muito  menos  converteu  o  julgamento  em  diligência  fazendo  verdadeira  tábula  rasa  da  situação.  Cita julgados do STJ para ilustrar seu entendimento.  Transcreve o voto da decisão de primeira instância para indagar:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 4          5 · Onde  está  a  ilegalidade  no  procedimento  do  RECORRENTE?  · Qual a  razão determinante para que a D. Autoridade  Fiscal  recuse­se  a  reconhecer  que  os  rendimentos  da  esposa  sejam  considerados  na  Declaração  do  RECORRENTE?  · Onde mais poderia se basear o contribuinte a não ser  no Manual  fornecido  pela Receita Federal,  para  bem  cumprir suas obrigações para com o Fisco?  Com  relação aos  rendimentos da  esposa,  afirma que em nenhum momento,  durante  todo o curso da ação fiscal, o cônjuge foi sequer  intimada a prestar qualquer  tipo de  esclarecimento sobre o assunto.  Quanto a venda do auto marca caravan:  · Observa que  a operação  se deu  entre pessoas da mesma  família,  e não  entre estranhos, e que a diferença apontada entre a data da venda e a da  compra  não  ultrapassou  o  lapso  2  ou  3  semanas.  Esta  foi  a  razão  da  apresentação da declaração do comprador com o objetivo de esclarecer a  verdadeira data de pagamento.  Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude.  · Ampara­se no art. 44  inciso  II da Lei n° 9.430 de 27/12/96 para alegar  que a aplicação da multa de oficio qualificada só é admitida quando ficar  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Portanto,  a  ocorrência  de  fraude, necessária para que se possa impor a multa qualificada de 150%,  não  pode  ser  embasada  por  meras  interpretações  pessoais  do  agente  fiscal,  nem  tampouco  por  ilações  prematuras  resultantes  de  influências  dos  meios  de  comunicação  e/ou  eventuais  pressões  a  que  o  referido  funcionário porventura estivesse submetido.  Do Parcelamento Especial PAES   · o  recorrente esclarece que,  efetivamente,  incorreu  em erro  ao  efetuar o  preenchimento da declaração do PAES, e que tal erro somente pôde ser  identificado através da Decisão prolatada pela D. Autoridade Julgadora.  Ao  invés  de  lançar  os  valores  originais  nos  períodos  relativos  ao  fato  gerador,  o  fez,  de  forma  equivocada,  no  mês  do  vencimento  e  que  já  foram  tomadas  as  devidas  providências  no  sentido  de  se  solicitar  a  reparação dos equívocos cometidos no preenchimento da Declaração do  PAES.  A  autuação  versa  sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  em  que  a  fiscalização apurou excesso de aplicações em relação as origens do contribuinte, no valor de  R$  16.459,85  no  mês  de  outubro  de  1999  e  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  fiscalização  esclarece  que  não  foram  detectadas  transferências  interbancárias  e  afirma  que  o  fiscalizado  não  apresentou  documentação que comprovasse inequivocamente que a origem dos depósitos já foi oferecida à  tributação ou que era parcela isenta e não tributável.  Da negativa do contribuinte em disponibilizar os extratos de contas correntes  e de aplicações financeiras, foram expedidas as RMF de fls 53 a 58.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em sessão de julgamento do dia 22 de novembro de 2012, determinou­se o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário  601.314­SP,  o  qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  09/11/2011,  e  que  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  versa  sobre  matéria que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora    O  recurso  está  dotado  dos  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se de autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, do  exercício 1999 e 2000, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, na qual se verificou excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  considerar improcedente o agravamento em 50% da multa de oficio.  Vamos  ao  exame  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  pelos  extratos  bancários, obtidos por meio de requisição, via Requisição de Movimentação Financeira MPF  (fls. 53 a 58).  Em preliminar, sustenta:  a)  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação  a  respeito da  interpretação dada ao artigo 1º,  inciso  IV da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  03  de  01.09.2003  e,  falta  de  fundamentação  relativa  a  multa  qualificada  no  que  tange  a  autuação  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  necessidade  de  realização de prova pericial contábil ­ encontro de contas  ­ bitributação  Preliminarmente, não assiste razão ao Recorrente em sua alegação de falta de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  o  Acórdão  examinou  todas  as  alegações de defesa suscitadas em sua Impugnação.  As  formalidades  existem para proteger princípios  como a  ampla defesa  e o  contraditório,dentre outros, não sendo um fim em si mesmas. Não se verifica vício de forma,  mormente quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento da matéria fática e legal e  exerceu, de forma ampla e nos prazos previstos, o seu direito de defesa.  Quando o Decreto nº 70.235/1972, no artigo 29, possibilita que a Autoridade  Julgadora determine a realização de diligências ou perícias busca preservar o princípio da livre  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 5          7 convicção do julgador, que pode necessitar de outros elementos além daqueles constantes dos  autos, para formar seu juízo acerca da matéria.  Primeiro,  é  claro  que  ele  não  está  obrigado  a  realizar  diligências,  quando  encontrou razões suficientes para fundamentar sua decisão; segundo, se a matéria a ser provada  é ônus do contribuinte, como esclareceu a decisão recorrida, não cabe determinar que o Fisco  produza a prova.  As leis não podem ser lidas e interpretadas dispositivo a dispositivo, mas de  forma sistemática e harmônica. Observe o Recorrente o que diz o artigo 16 do mesmo Decreto  aqui em comento, especialmente o inciso IV e o §º4º.  Assim,  não  encontro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  proferida  por  autoridade competente, que fundamentadamente expôs suas razões de decidir, possibilitando ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa  (artigo  59  do Decreto  nº  70.235/1972)  e  sou  pelo  indeferimento das preliminares suscitadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –PRESUNÇÃO.    Apesar do recorrente não ter contestado claramente a omissão de rendimentos  –  depósitos  bancários,  cumpre­me  ressaltar  que  parte  do  auto  de  infração  elaborado  pela  autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1ºe 2º,da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ao  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.”    Nos  termos  da  referida  norma  legal  presume­se  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  No presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  o  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis,  da origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma verifica­se que os depósitos bancários que formaram a base de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já  submetida à tributação.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  “ Com relação ao rendimento da esposa concordo com os fundamentos  da decisão de primeira instância abaixo transcrito:  “Especificamente  quanto  à  reclamação  do  autuado  de  que  não  foram  considerados os rendimentos de sua esposa reportados em sua declaração de  rendimentos  no  quadro  "Informações  da  Declaração  do  Cônjuge",  cumpre  esclarecer, que, nos termos do art. 806 do RIR/99 (art. 51, § 1. 0, da Lei n.°  4.069/62), a autor idade fiscal pode sim exigir os esclarecimentos que julgar  necessários acerca da origem dos recursos, cabendo ao contribuinte o ônus da  prova de que o acréscimo de seu patrimônio teve origem em rendimentos não  tributáveis,  sujeitos  tributação definitiva ou  já  tributados  exclusivamente na  fonte, quando o aumento patrimonial não for justificado por seus rendimentos  declarados (art. 807 do RIR/99).  A  simples menção  de disponibilidade  em dinheiro  ou  outros  recursos  não  comprovados,  leva­nos  ao  entendimento  já  consagrado  pela  jurisprudência administrativa de que o dinheiro em espécie e demais recursos  constantes  da  declaração  de  bens  somente  podem  justificar  variação  patrimonial  com  a  prova  inconteste  de  sua  existência.  Servem  de  exemplo  deste entendimento os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas  ementas encontram­se abaixo reproduzidas:   { ...}”    Entretanto  quanto  a  venda  do  automóvel  Caravan,  ano  1997,  entendo  razoável aceitar como prova, a declaração apresentada pelo recorrente às fls. 387 firmada pela  adquirente  do  veículo.  e  considerar  a  Recuperação  de  custo  de  bens  alienados  o  valor  de  R$30.000,00,  em outubro  de  1999 É perfeitamente  aceitável  a  alegação  do  recorrente  de  ter  efetuado  a  venda  do  veículo  em  outubro  e  ter  efetuado  a  transferência  efetiva  do  veículo  16/11/1999. Ademais,  até prova em contrário a declaração de  fls. 387, prestada pela  senhora  MARCIA NOGUEIRA presume­se verdadeira.  Destarte,  deve  ser  retificada  a  planilha  de  fls.  49,  para  incluir  no  mês  de  outubro  de  1999  a  Recuperação  de  custo  de  bens  alienados  no  valor  de  R$30.000,00,  consequentemente excluir esse valor do mês de novembro de 1999. Considerar como origens e  aplicações de recursos o saldo de R$13.540,15, no início de novembro de 1999 e R$12.223,25.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  refeitos  os  cálculos  não  há  que  se  falar  em  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude   Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº .4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  o  que  não  foi  efetuado pela autoridade lançadora.  No caso vertente , em análise, o autante fundamentou a aplicação da multa de  150% sob a consideração de, verificou­se a omissão de rendimentos por parte do interessado,  resultado de declaração inexata (folhas 62 a 65), assim como seu intuito de protelar a ação em  curso e, sobretudo, impedir o prosseguimento dos trabalhos da fiscalização através da negativa  em disponibilizar os extratos de contas correntes e de aplicações financeiras, os quais advieram  por  RMF  (folhas  53  a  58),  configurando  manifestação  inequívoca  da  consciência  de  ato  fraudulento.   O  autuante  também  presume  que  o  contribuinte  estava  ligado  a  personalidades  envolvidas  em  escândalo  de  corrupção  ­  apesar  de  este  não  ser  isoladamente  elemento condenatório ­, que não é algo que se possa ignorar, visto que o autuado recebeu via  DOC  valores  relevantes  oriundos  de  pessoa  ligada  aos  envolvidos  nas  remessas  ilegais  ao  exterior, afirmando que essa pessoa é identificada como VALDIR FERREIRA DE FREITAS  A  vista  dos  fatos  acima  relatados,  ressalto  que  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício qualificada ,decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente  aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível  e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Aqui peço vênia para citar um excerto do Acórdão 2202­002.454 ­ proferido  em 18 de setembro de 2013, pelo ilustre conselheiro Antonio Lopo Martinez:  “ Com a devida vênia dos que pensam em contrário,  a  simples omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio,a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento,pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só,já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas,etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,já  que  a  tributação  independe  da  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte,da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº.  4.502,  de  1964. A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,na  Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não logrou a comprovação, através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente  intuito de fraude, nos  termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n°.1.041,de1994.”  Ademais  somando­se  ao  acima  exposto,  nos  termos  do  enunciado  nº14  da  Súmula deste Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude:  Súmula nº 14 do CARF: A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Diante  do  exposto  entendo  que  devemos  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada, reduzindo­a para75%.  Do Parcelamento Especial ­ PAES  Por  fim,  constata­se  que  é  infundado  o  arrazoado  do  recorrente  da  necessidade  da DRJ  fundamentar  que  não  considerou  a  adesão  ao  PAES, que  assegurou  ao  contribuinte,  independente  da  conclusão  da  fiscalização,  o  direito  de  calcular  o montante  do  seu débito (Imposto Principal + Multa correspondente c/ redução de 50% + Juros e Correção),  para incluí­lo no­ Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684 de 30 de maio  de  2003.  O  referido  tema  foi  aclarado  na  decisão  de  primeira  instância,  conforme  trecho  reproduzido a seguir, que adoto como razão de decidir:  “Em suma, a confissão efetuada pelo contribuinte não satisfaz nenhum  dos  requisitos  previstos  no  art  138  do  CTN  para  que  seja  considerada  espontânea,  tendo  sido  efetuada  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  incompatível quanto aos valores e períodos de apuração, e sem o pagamento  do tributo.  É  importante  ressaltar  que  a  lei  que  instituiu  o  PAES  (Lei  n.°  10.684/2003)  não  determinou  o  perdão  das  penalidades;  ao  contrário,  até  ratificou a validade destas na medida ern que permitiu que a multa de oficio  ou de mora fossem reduzidas àt metade ( § 7.° do art. 1.°).  Acima  disso,  esclareça­se  que  a  remissão  ­  dispensa  do  crédito  tributário  já  constituído  ­  e  a  anistia  ­  extinção  da  punibilidade  do  sujeito  passivo  infrator  ­  são hipóteses de  extinção e  exclusão do crédito  tributário  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 7          11 que dependem necessariamente de expressa previsão legal (art. 97, inc. VI do  CTN), o que não ocorreu no caso do PAES. Portanto, também não é válido o  raciocínio de que o ingresso no parcelamento especial da Lei n.° 10.684/2003  implica a redução ou aniquilação das penalidades de oficio.”  Ademais,  as  fls.  483  esta  a  seguinte  solicitação  da  DIORT  /  EQPEF/DERAT/RJ:  “O contribuinte manifestou­se As fls. 444/445, afirmando que parte dos  valores  apurados  na  autuação  já  havia  sido  incluída  em  Programa  de  Parcelamento  Especial —  PAES  e  que  foram  objeto  de  recurso  voluntário  apenas os valores relativos ao item Acréscimo Patrimonial a Descoberto e à  diferença de 75% para 150% da multa aplicada ao  imposto relativo ao  item  Depósitos Bancários. Informa também que optou por depositar 30% do valor  recorrido, conforme demonstrativo e Darf que apresenta (fls. 445 e 450).  Para exame relativo ao valor que deve ser objeto de arrolamento para  seguimento  do  recurso  voluntário  é  necessária  a  conclusão  de  que  o  parcelamento  efetuado  é  válido  para  parte  do  crédito  tributário  incluído  no  lançamento  de  oficio,  e,  sendo  o  caso,  a  identificação  precisa  da  correspondência  entre  os  valores  parcelados  e  os  valores  indicados  pelo  contribuinte  A  fl.  444  como  não  objeto  de  recurso  em  função  de  parcelamento,  o  que  não  possível  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  conforme se expõe a seguir.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  21/07/2003  (fl.  01)  e  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  18/12/2003  (fl.  08).  A  Declaração  PAES foi apresentada no decorrer do procedimento fiscal, como se vê pelos  documentos  de  fls.  351/359  e  426/430,  relativos  a  pedido  de  parcelamento  transmitido  em 18107/2003,  com declaração de débitos de  IRRF — código  0561 apresentada em 28/11/2003 (processo n° 10768.450173/2004­99), cujos  valores, períodos de apuração e vencimentos não correspondem a apurações  consignadas no auto de infração.  Entretanto, foram inseridas na impugnação do lançamento e no recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  291  e  404/405)  alegações  relativas  a  parcelamento especial e A existência de erro na Declaração PAES.  Observe­se que não constam do recibo de entrega da Declaração PAES  juntado fl. 354 informações sobre desistência de contencioso administrativo,  nem  foi  juntado  aos  autos  documento  relativo  à  formalização  de  pedido  de  desistência (art. 1°, § 1 0 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003))  Em face do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo  Equipe de Parcelamento desta DERAT/RJ, para:  1)conhecimento  das manifestações  do  contribuinte  consignadas  is  fls.  291, 404/405 e 444 e providências que entender cabíveis;  2) informar, A vista da legislação de regência, se o parcelamento a que  se  refere  o  processo  n°  10768.450173/2004­99  alcança  parte  do  crédito  tributário constituído por meio do auto de infração de fls. 08/12;    3)  em  caso  afirmativo,  juntar  demonstrativo  de  débitos  consolidados  onde constem valores que possam ser identificados no auto de infração de fls.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 08/12 e tomar providências no sentido de que seja acertado o cadastramento  no sistema PROFISC.  Ressalto que às fls. 458 está a informação da DERAT­RJO/DICAT:  “Em resposta ao despacho em fls. 453/454, realmente, valores, códigos  e períodos de apuração declarados em PGD/PAES não correspondem aos do  auto de infração, conforme fls. 456/457.”  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  relativa  a Omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$16.459,85 relativo ao fato  gerador ocorrido em 31/10/199 e   desqualificar a multa de ofício de 150%, aplicada sobre o  imposto apurado relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada, reduzindo­a para75%.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.955940/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-033.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 142          1 141  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955940/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­033.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 40 /2 00 8- 99 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 25613.97779.220904.1.3.04­ 2098),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  583,85,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  Mérito  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955940/2008­99  Acórdão n.º 3802­033.042  S3­TE02  Fl. 143          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.   Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui expostas, CONHEÇO do recurso ora interposto e NEGO­LHE, mantendo, assim, em sua  integralidade,  a  decisão  a  quo  que  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a fase litigiosa do  processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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