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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687121 #
Numero do processo: 10930.001062/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74849
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP if 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge rei; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 itsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁçHle: :IN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 Recurso : 114.595 Recorrente : D. V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de março/90 a outubro/91. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 61/62, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 66/76, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF, ao declarar inconstitucionais as majorações das aliquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF if 21/97 e posteriormente a de n9 31/97. Aduz que, sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 78/81, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 78, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 ;‘,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • #1,Nik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Cientificada em 10.05 00, a recorrente apresentou em 16 05.00 (fls. 84/106), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que, também ,foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FIN SOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE no 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15103/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT rf 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 9 1. 110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ri2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN rf' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n2 7.689/88 (e, em consequência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e V da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga emes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei if 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58198, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos 4 nCra ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• cf:*•.( ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória ti" 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 7r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionctmentos: a) Com a edição do Decreto tre 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) 1/esta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art 99, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória rz' 1.621-36/1998, art 18, 5 r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri=4 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n9 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF rre 21/1997, art. 17, § e, com as alterações da IN SRF ne 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 * MINISTÉRIO DA FAZENDA '.144"C' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir 5? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CI7V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de consMucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das panes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -Int, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178), 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 Át=-•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • Vitt ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PG.FN te 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto te 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFIV/CAT,t, 437/1998. 10. Dispõe o art. P do Decreto n2 2.346/1997: "Art. I' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tu PSC " produzirá efeitos desde a entrada em vigor da nornta declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial_ ff 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua incoristittecionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11_ O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF1V te 1.185/1995, concluído que "o Decreto r" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto tr9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à _ ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 ,f 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e n , Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 11 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (ItiP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao á' 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art n, g 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no sÇ 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já frui= jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na Mi' ri2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaraants inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tf.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cç Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (á União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP tr 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Hl), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF re- 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT ri" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tr" 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - .FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9.= da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri2 2.194/1997, sç .1' (o Decreto tre 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2./94/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRP' ir' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Co_firis, que tivessem sido realizadas 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,441e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU I NTES !-c,t Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na M' tr2 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu Pulo exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.3 1 1). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!. 168 do CIN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42)• 261 Quanto à declaração de inconstitucionctlidaole da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 • 0;&„--: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062199-87 Acórdão : 201-74.849 27. Com relação às hipóteses previstas na MI' ir 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação• a) da Resolução do Senado ri-' 11/1995, para o caso do inciso I; 19 daMP ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; c) da Resolução do Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII; cl) da MP rz2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstinicionalidade dos Decretos-leis ri" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar r9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 999. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; Ti - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' .ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i•Lig[ci, - Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (Cl?!, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto re. 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, (rata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 f .~^ ¶', MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA --t7:31T; st*.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062199-87 Acórdão : 201-74.849 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto rt 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP te 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP si2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n"- 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado i" 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ti9 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF10 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratorio SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.53 8/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 11- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/1 1/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 13/05/99. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001062/99-87 Acórdão : 201-74.849 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10930.002144/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 •Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente : GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PIS/EATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessõ , em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire fr, Presidente 4 Amorno Mário te ALI-eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 4, - ....,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-..y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 Recorrente : GRALHA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRF em Londrina - PR, que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito tributário referente à Contribuição ao PIS, protocolizado em 12/08/1999, no valor de R$26.212,79 (vinte e seis mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), recolhida no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995. O pedido de restituição foi negado, através da Decisão n° 300/2000 de fis. 168 a 178, sob o argumento de que os prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n° 7.691/88, 8.218/91 e 8.383/91, e não o contido originalmente na Lei Complementar n° 07/70. Além disso, argumentou que algumas parcelas do crédito tributário, mesmo que fosse devido, haviam sido atingidas pela decadência, em face dos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Irresignada com tal decisão, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 180 a 199, alegando, em síntese, que os Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo STF, gerando créditos tributários recolhidos indevidamente e passíveis de restituição/compensação. Noutro passo, defende a legalidade do congelamento da base de cálculo do PIS durante seis meses, devido à inexistência de norma que exigisse a atualização monetária entre a época do faturamento e a do pagamento da contribuição. Além do mais, defende a idéia de que a compensação requer, tão-somente, iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco. Entendeu o douto julgador monocrático, às fis 201 a 216, através da Decisão DRJ/CTA n° 1.095/00, que o direito de pleitear a restituição dos valores extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados a partir da data da extinção do crédito. Alega, também, que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Além disso, afirma que normas supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. No mais, pugna pela atualização monetária da contribuição devida, de acordo com expressa previsão legal. IP\ 2 ‘i0 \: VIL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 219 a 248, Recurso Voluntário para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória É o r. (tino. ;SA \‘4(11 kV' • 3 K&,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • t• -?,:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6. 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 4 kvó e;' MIINISTERIO DA FAZENDA ifta‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-z? Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre janeiro de 1990 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 5 k44 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --kke' - •;)",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002144/99-85 Acórdão : 201-75.545 Recurso : 115.767 07/70 e, portanto, sobre o faturament. G a sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averi 1 a exatidão dos cálculos. Sal -a das Sessões, ., e ovembro de 2001 Ptt if, ; Ill4ANTONIO MÁRI or • . ABREU PINTO 6

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4684717 #
Numero do processo: 10882.001687/97-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.001687/97-45 Recurso n°. : 137.755 EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO S/A Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.132 RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e \ato $, e $ ssam a integrar o presente julgado. ri / e % h AI- * VIS ALV • IfSIDENTE e'Si ea-i-J-L • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDAt Nor, "ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001687/97-45 Acórdão n°. : 105-15.132 Recurso n°. : 137.755 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, expedida em decorrência de revisão levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada por OSASCO PREFEITURA MUNICIPAL, incorporadora de Prosasco Progresso de Osasco S/A, relativa ao ano-calendário de 1992, cuja infração, na parte que interessa ao presente feito, acha-se assim descrita (fls. 23v0): 11.00 Prejuízo indevidamente compensado na demonstração do lucro real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do lucro real. A fase litigiosa foi inaugurada com a impugnação de fls. 1/8, onde a interessada apresentou suas razões defensivas. Em 03/12/1997, foi proferida pela DRJ/Campinas, a decisão n° 3886/97 (fls. 77), declarando a nulidade da notificação de lançamento, com base na Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, com recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes. Esta Câmara, através do acórdão n° 105-14.458 (fls. 93/106), em sessão de 13/05/2004, deu provimento ao recurso de ofício e determinou a apreciação da impugnação do lançamento em primeira instância. Pela decisão de fls. 123/133, a Quarta Turm. te Julgamento daquela DRJ, julgou procedente em parte o lançamento, retifi .ndo a compensação de prejuízos fiscais, sob os seguintes fundamentos: (...) 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA vp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001687/97-45 Acórdão n°. : 105-15.132 "A alteração efetivamente contestada pela requerente tem a ver com os prejuízos fiscais do ano-base de 1988, por ela registrado na linha 36, do quadro 14, do Formulário I, do ano-calendário de 1992, no importe de Cr$ 3.910.777.615,00, reduzido a Cr$ 2.308.876,00 pelo serviço de revisão (malha-fazenda). "Duas são as argumentações apresentadas para justificar o valor consignado na declaração. A primeira diz respeito ao prejuízo fiscal apurado no ano- base de 1988, que foi da ordem de Cz$ 772.509,00, segundo consta do relatório SAPLI de fls. 24. "Afirma a contribuinte, no entanto, que ocorreu um equívoco no registro desse prejuízo fiscal nos sistemas da Receita Federal, em função da impropriedade por ela cometida no preenchimento da declaração do ano-base de 1988. Por tê-la entregue com atraso, apenas em 1990, utilizou-se do formulário do exercício de 1990, ano-base 1989, documento que indicava o preenchimento de diversos campos na nova moeda, cruzados novos, instituídas em janeiro de 1989. "Assim todos os valores por ela apurados, foram transpostos para o formulário, já convertidos para cruzados novos, quer dizer, todos divididos por mil, suprimindo-se três casas decimais. Para provar o que alega, junta cópia do balancete e demonstração dos resultados do ano-calendário de 1992 (fls. 40/44 e 46/58), pelos quais se pode comprovar a ocorrência de prejuízo contábil (Cr$ 4.326.142.262,89). "Na declaração apresentada (fls. 34) consta a apuração do prejuízo contábil de (4.326.142,00), que foi transportado para a demonstração do lucro real (fls. 35-verso). Desse prejuízo contábil chegou-se ao prejuízo fiscal de (772.509,00), conforme está consignado às fls. 35-verso. Evidencia-se, portanto, que o prejuízo fiscal correto, em moeda da época, deve ser retificado para Cz$ 772.509.000,00, dando razão à contribuinte nesta parte de sua defesa. "Essa importância, devidamente atualizada até 30/06/1992, alcançará a cifra de Cr$ 1.950.765.361,00, conforme cópia do LALUR às fls. 61. No entanto, há uma pequena divergência de índices, entre aqueles considerado: pe s interessada e os constantes do relatório SAPLI de fls. 107. Assim, enq anto a contribuinte 3 • ," I A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.1"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001687/97-45 Acórdão n°. : 105-15.132 considerou a variação de 14,8189 (fls. 61) como índice do período-base de 1989, a Receita Federal apurou o percentual de 14,8188 (fls. 107). "Tal índice é obtido pela seguinte operação matemática: NCZ$10,9518 (valor da BTN fiscal de 31/12/1989) x NCZ$6,92 (último valor da OTN para efeito de correção monetária) dividido por CZ$4.790,89 (valor da OTN em 31/12/1988, a ser considerado como NCZ$4,79089 — nova moeda) = 15,8188 (fator de correção). "Como resultado da operação retrodescrita, entretanto, considerada mais uma casa decimal, alcança o índice de 15,81886, o fator de correção que deveria ser considerado pela Receita Federal seria de 15,8189, como calculado pela contribuinte. A Instrução Normativa n° 71, de 29 de dezembro de 1978, é clara nesse procedimento de arredondamento das casas decimais, quando determina que os índices devem ser considerados até a quarta casa decimal, levando-se em conta, porém, a quinta casa decimal apurada. Na hipótese dessa Quinta casa decimal ser igual ou superior a cinco, o arredondamento da quarta casa decimal deve a maior, isto é, considerar a Quarta casa decimal imediatamente seguinte. "Assim, os cálculos da contribuinte serão considerados corretos, escriturando-se o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL pelo valor nele registrado, apenas por formalidade, zerando-se o prejuízo fiscal, sem qualquer cobrança a maior para a interessada. À vista do valor da exoneração, a turm- ',Igadora recorreu de ofício, enquanto que a contribuinte, devidamente cientifica, a da 'ecisão (fls. 148), deixou transcorrer in albis o prazo recursal. É o Relatório. 6:32:) 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. QP Ru IINANTEA1 RCOÂCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001687/97-45 Acórdão n°. : 105-15.132 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso ex officio, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. 1F- das Sessões - DF, em 15 de junho de 20057 ‘ ce?,4 ,i— . IRINEU BIANCHI 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4684924 #
Numero do processo: 10882.003816/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. A omissão caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada mensalmente e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4° do CTN. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que a rejeita pelo art. 173, I, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998, sob a motivação do § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, entendendo tratar-se de apuração mensal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do § 4°, do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que cancela o lançamento, por entender que a Lei 10.174, de 2001, não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art da CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4° do CTN. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que a rejeita pelo art. 173, I, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998, sob a motivação do § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, entendendo tratar-se de apuração mensal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do § 4°, do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que cancela o lançamento, por entender que a Lei 10.174, de 2001, não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art da CTN.

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Acórdão n° : 102-47.879 DECADÊNCIA - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. A omissão caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada mensalmente e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA BERNA FARAH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4° do CTN. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que a rejeita pelo art. 173, I, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até o mês de novembro de 1998, sob a motivação do § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, entendendo tratar-se de apuração mensal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do § 4°, do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que cancela o lançamento, por entender que a Lei 10.174, de 2001, não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art. • • • • -.ser-, -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 alã • JOSÉ • • v ArSTASANTOS REDATOR D IG • DO FORMALIZADO EM: ei) NAS 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° : 10882.003816/2003-11 • Acórdão n° : 102-47.879 Recurso n° : 141.208 • Recorrente : MARISA BERNA FARAH RELATÓRIO . . O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 1.105.408,80, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 1.580.591,32, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 87. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 27 de novembro de • 2003, com ciência em 10 de dezembro desse ano, fl. 89, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Conveniente informar que os depósitos e créditos bancários encontram-se localizados na conta sob n° 12.880-5, agência 1955-0, do Banco Bradesco S/A, em nome da fiscalizada, a qual confirmou que tais valores são de sua , movimentação exclusiva, fl. 070. Ainda, que esta declarava em separado de seu cônjuge, Joseph Georges Farah — 005.920.218-15, também fiscalizado, e com exigência tributária julgada nesta E.Câmara em 22 de fevereiro de 2006, oportunidade em que obteve provimento parcial ao recurso voluntário'. Número do Recurso: 141207 - Câmara: SEGUNDA CÂMARA - Número do Processo: • 10882.00381812003-19 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: JOSEPH GEORGES FAFtAll - Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II - Data da Sessão: 22/02/2006 - Relator: Romeu Bueno de Camargo - Decisão: Acórdão 102-47402 - Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir 50% da base de cálculo do lançamento, em relação às contas bancárias conjuntas. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhoslazenda.gov.br , por Informações Processuais', na qual Conselho = Primeiro; Pesquisa por: 'Nome' e Argumento= "Joseph Georges Farah - 20h34, de 3 de setembro de 2006. 3)1 • Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SPO n° 6.411, de 25 de março de 2004, fl. 120, oportunidade em que se decidiu pela procedência do feito. • Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seus representantes legais, Dijalmo Rodrigues, OAB SP 62.226, e Rosângela Lerbachi Batista, OAB SP 210.339, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 3 de maio de 2004, conforme AR, fl. 136, enquanto a recepção desse documento, em 27 desse mês e ano, fl. 139. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, a defesa expendeu tese centrada em dois pontos: a ineficácia parcial do feito pela decadência, com marco inicial de contagem centrado no mês de ocorrência da omissão, com • fundamento no artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996; enquanto o segundo protesto foi contrário ao mérito: pedido pela ineficácia do feito pela construção incorreta por falta de verificação individual dos créditos bancários, na forma do § 30, do referido artigo. Segundo o recorrente faltou a verificação da certeza do rendimento liquido tributável. A forma utilizada constituiria tributação exclusivamente centrada em depósitos bancários sem qualquer investigação complementar, situação que já havia sido considerada nula em momentos anteriores, conforme demonstrado pela jurisOrudência administrativa. Não foram oferecidos documentos comprobatórios de origem dos depósitos e créditos bancários, nem na fase procedimental, nem na fase impugnatória • e tampouco na recursal. Arrolamento de bens com controle no processo 10882.003837/2003- 37, conforme informado no despacho à fl. 178. É o Relatório. 4.71 Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 • VOTO VENCIDO • Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. • Os dois protestos trazidos pela defesa têm características de preliminares, uma vez que dirigidos à ineficácia de parte do feito pela decadência, mensal, e do feito integral pela construção inadequada perante à forma prevista no texto legal do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A decadência do direito de exigir encontra-se prevista na lei reguladora da tributação em nível mais amplo, o CTN, mais precisamente no artigo 173. Observe- se que o texto do artigo 173 é bem claro no seu caput quanto ao direcionamento ao direito de constituição do crédito, isto é a concessão ao sujeito ativo de um tempo para que exerça o poder de dar contornos jurídicos ao produto tributável dos fatos em que o sujeito passivo participou e teve benefícios: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos(...)". E, em seus incisos, a única possibilidade concedida pelo legislador tem como referência o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Essa concessão é restringida pela condição contida no parágrafo único: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao • lançamento Nesta situação, a tributação ocorre em cada mês por força das normas contidas nos parágrafos 1° e 4° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de que os fatos detectados não podem constituir renda de outro mês, e como o texto legal não porta característica de definitividade para essa incidência, as bases de cálculo • mensais deverão compor a renda anual do período. Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n°.• 102-47.879 Assim, a decadência do direito de exigir para tais períodos é contada na forma do artigo 173, I, do CTN, com marco referencial no primeiro dia do exercício subseqüente àquele • em que poderia ter sido a exigência consubstanciada: 1° de janeiro de 2000, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, o que permite concluir pela eficácia do direito, uma vez que o Auto de Infração teve ciência em 1° de dezembro de 2003 e a extinção do prazo somente ocorreria em 31 de dezembro de • 2005. A segunda parte dos protestos contidos no recurso tem por referência a construção incorreta do feito por falta de verificação individual dos créditos bancários, • na forma do § 30, do referido artigo. A forma utilizada constituiria tributação exclusivamente centrada em depósitos bancários sem qualquer investigação complementar, situação que já havia sido considerada nula em momentos anteriores, conforme demonstrado pela jurisprudência administrativa. Essa argumentação encontra-se centrada em três referenciais: a ' existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável; o entendimento anterior à publicação da lei n° 9.430, de i 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, e por último a falta de uma relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela pessoa. Em momento anterior à Lei n° 9.430, de 1996, prevalecia a forma de exigência com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários na qual exigida a comparação com um acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que construído com base em sinais exteriores de riqueza. Em razão dessa exigência, a tributação com base exclusiva na presunção centrada em depósitos bancários não era mantida. fr Considerada essa situação anterior, verifica-se que nos termos da hipótese abstrata prevista naquela norma de fundo — artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990 - não havia possibilidade da existência de depósito bancário isoladamente como renda, uma vez que deveria sempre ser considerado o confronto entre o sinal exterior de • 611 • Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 riqueza havido pela quantidade de dinheiro disponível nas instituições financeiras e o valor arbitrado do património. Ocorre que, com a edição da lei mais recente essa condição deixou de prevalecer, uma vez que o próprio caput do artigo 42, contém a previsão para que o • valor do depósito quando de origem não comprovada seja considerado renda omitida: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento (...) em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,(...) a origem dos recursos utilizados nessas operações". ou seja, o legislador tomou a vinda de recursos à instituição financeira como proveniente de um fato produtor de rendimento tributável, caso de origem não comprovada. Assim, agora exige-se que a pessoa fiscalizada apresente provas a respeito da origem dos recursos havidos na instituição financeira, sob pena de não o fazendo caracterizar-se o valor de proveniência desconhecida como renda omitida. . - Nessa linha de raciocínio, é importante destacar que o texto legal não restringe os meios de prova àqueles vinculados às provas diretas. . . Como nesta situação o fiscalizado não apresentou provas a respeito da origem dos valores havidos na instituição financeira, a exigência tributária está correta porque atende os requisitos abstratos contidos na norma. Conclui-se, portanto, que os três referenciais que dão suporte à tese da defesa não servem para afastar a incidência da referida norma, ou seja, a existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável somente pode obstruir o feito quando apresentadas provas pelo fiscalizado e não analisadas pelo fisco, o que não ocorre nesta situação; o entendimento anterior à publicação da lei n° 9.430, de 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, conforme demonstrado, deve-se à forma de imponibilidade da norma anterior que exigia confronto com outros sinais exteriores de riqueza para que o montante dos depósitos e créditos bancários fossem considerados renda tributável não declarada; e, por último, a falta de uma 7 ) • Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 • relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela • pessoa é afastada pelo próprio texto normativo do caput do artigo 42, citado. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e quanto ao mérito por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. C NAURY FRAGOSO TAN KA • 8 . • Processo n° : 10882.003816/2003-11• Acórdão n° : 102-47.879 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, à preliminar de decadência, e que em relação às demais questões suscitadas pela recorrente, acompanho o i. Conselheiro relator. No que tange ao início da contagem do prazo decadencial este Colegiado, por ampla maioria, tem manifestado o entendimento de que o lançamento do IRPF rege-se pelo §4° do artigo 150 do CTN, com o que não concorda o relator, que entende aplicável o artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Vale ressaltar também que demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, com fato gerador concluído em 31 de dezembro de cada ano-calendário, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. 4\- 9 • Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 No recurso voluntário em exame a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O art. 42, § 4°, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: "Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18• ed. p. 97, verbis: "Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar 10 Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espirito da lei". Em rigor, o principio da finalidade não é uma decorrência do principio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Dai por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei." Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o principio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 8 ed., p. 128, verbis: "Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo • • estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço." Com estas orientações, não resta dúvida de que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, 4\ 11 Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 133 salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. teandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de 12 • - Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 I PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo.: No caso especifico do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF ri° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. /° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos 13 . •Processo n° : 10882.003816/2003-11 Acórdão n° : 102-47.879 à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Desta forma, em relação ao fato gerador do IRPF do ano-calendário de 1998, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2003. Não se operou a decadência, portanto, para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 01/12/2003 (fl. 89). Sala das Sessõ - DF, e 20 de setembro de 2006. " JOSÉ RAIMUN ir* Te • TA SANTOS 14 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002036/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquiedo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 2.2 De ç2' dc52/- 3 / igc Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "WP f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNr~ Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.818 Recorrente : RUBENS AC C OR SI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do S gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquie do. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio D. s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ric. do Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Nr$ `n14-,NVc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 Recurso : 103.818 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi nótificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda Luzia", localizado no Município de Amaporã - PR, inscrito na SRF sob o n° 1448466.8, com área total de 1.023,2 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VTNm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INÇRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo á demais transações realizadas sempre pelo valor global; c) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os princípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e d) houve um substancial aumento no valor impugnado, quanco comparado com o lançado em 1994, muito superior aos índices de inflação do petliodo. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.84794, a retificação do lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem à IN SRF n° 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. 2 , n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• :,',1-Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 Às fls. 13/22, o contribuinte anexou aos .utos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls.13), Declaração da Prefeitura Municipal de Amaporã (fls. 14), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 15) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls.19/22). A autoridade singular, às fls. 23/26, julgou procedete o lançamento, em11 decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RJRAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua co stante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes consi erandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na DITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2°; 1 1 - a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, parágrafo 4° do 1ei 8.847/94, poderia 1 ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entant , o Laudo Técnico 1 apresentado às fls. 15/18 não evidenciou, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza; - o contribuinte não informou na DITR/94 (fls. 23) a existêncit de área imprestável e, portanto, a propriedade apresentou um grau de utilização d quase 100%. Sendo assim, não existiam condições desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterior; - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF n° 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclareer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tendo sido consultadas (V)-- 3 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados. Também, foram utilizados dados fornecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro-regiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de con titucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma pa ta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 28/32, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. G-‘1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAP:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO D • TAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento d ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringi os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálculo utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva o Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na_DITR,_desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua minimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a otar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sia revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do sei imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A. autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por enti ades de reconhecida eapacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliaçã , conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. 5 --J , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I;t#Pi4 !Iiê ';f4! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P±4. Y Processo : 10930.002036/96-60 Acórdão : 203-03.950 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliaçã? deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 15/18, apresentado pelo recorrente, além de não ser específico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançans ento do ITR195, não ,atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Té nicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram o I profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando reduzir o VTNm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrão normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como determina a legislação vigente. Pelo ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURS . Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 abi *OTACILIO D • CARTAXO 6

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4687913 #
Numero do processo: 10930.005950/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIRMAÇÃO - A ausência de irresignação quanto a autuação principal, conduz a sua manutenção. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - Se a intimação foi enviada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e não há contestação quando as demais intimações, recebidas pela mesma pessoa, não há razão para se alegar cerceamento de defesa. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13826
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa isolada. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que excluía também a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIRMAÇÃO - A ausência de irresignação quanto a autuação principal, conduz a sua manutenção. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - Se a intimação foi enviada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e não há contestação quando as demais intimações, recebidas pela mesma pessoa, não há razão para se alegar cerceamento de defesa. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' 1,WSktak SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Recurso n°. : 134.240 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : MARCELO DIAS PEREIRA DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.826 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIRMAÇÃO - A ausência de irresignação quanto a autuação principal, conduz a sua manutenção. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - Se a intimação foi enviada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e não há contestação quando as demais intimações, recebidas pela mesma pessoa, não há razão para se alegar cerceamento de defesa. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. JUROS MOFtATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO DIAS PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que excluía também a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula., mi • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 Vitá JOSÉ RIB AR BA a., PENHA PRESIDENTE 4/ao- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 Recurso n°. : 134.240 Recorrente : MARCELO DIAS PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO A autuação em epígrafe deriva de fiscalização iniciada em 20/03/2002 (fls. 03/05), que partiu da confrontação de dados apostos na DIRPF/2000 e 2001 apresentada pelo contribuinte - dentista - com a de outros contribuintes que declararam despesas médicas. A partir da apresentação de recibos médicos pelo próprio contribuinte, foi constatada omissão de rendimentos nos anos-base de 1999 e 2000 (fls. 067/070 e 072/074), sendo aplicada sobre estes valores multa de ofício e, cumulativamente, multa isolada pelo não recolhimento mensal do tributo mediante carnê-leão (fls. 083/085). Apresentada a Impugnação de fls. 89, foi proferida decisão pela 2a Turma da DRJ em Curitiba/PR mantendo integralmente a autuação, tendo sido salientado no voto condutor do julgado que a omissão de rendimentos foi constatada a partir dos recibos apresentados pelo sujeito passivo. Neste tocante, confira-se trecho da ementa: DENTISTA. DIFERENÇA ENTRE O SOMATÓRIO DOS RECIBOS EMITIDOS E O VALOR DECLARADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a diferença entre o somatório dos valores dos recibos de honorários profissionais emitidos por dentista e o montante do rendimento registrado em declaração de ajuste anual 3 w MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 Em Recurso Voluntário o contribuinte apresenta expressa concordância com a omissão de rendimentos que lhe é imputada. No entanto, apresenta argumentos sobre a nulidade do auto de infração, bem como ausência de dolo ou má-fé e invalidade da dupla penalização e aplicação da taxa SELIC. Sobre a nulidade do auto de infração, argumenta a ausência da devida notificação sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista o recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal por pessoa que não possui poderes para representá-lo. Sob outro aspecto, alega não ser possível a aplicação ao caso da multa de 75%, haja vista a ausência de hipótese de dolo ou má-fé e, ainda, a impossibilidade de cumulação de multa pelas infrações referentes à obrigação principal e acessória (recolhimento carnê-leão). Por fim, contesta a aplicação da Taxa SELIC. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00595012002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 131/132), pelo que dele tomo conhecimento. Conforme anotado no relatório, em seu Recurso o contribuinte não apresenta insurgência quanto ao mérito da autuação. No entanto, erige preliminar de invalidade desta, bem como contesta a penalização aplicada e o uso da taxa SELIC. 1) Preliminar — Nulidade da autuação. Em preliminar, alega o Recorrente que o procedimento previsto na Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999 não foi observado. "Isso porque a pessoa que recebeu a notificação de fl. 06, referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, não possui poderes para representar o contribuinte" (fl. 113). A alegação é vazia de conteúdo. De fato, não há como identificar a partir da assinatura de fls. 06 a pessoa que tenha recebido a correspondência. Contudo, cabia ao contribuinte comprovar que é pessoa estranha, diversa de quaisquer dos seus empregados ou parentes. Essa prova não foi realizada, sendo certo que a 5 giff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 correspondência foi enviada para o endereço constante em sua DIRPF, e, portanto, para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, qual seja, seu endereço comercial. Ademais, a assinatura constante de fls. 06 em muito se assemelha as demais existentes nos autos, em relação as quais não apôs, o Recorrente, nenhuma mácula. O processo teve seguimento normal, com todas as intimações sendo recebidas, aparentemente, pela mesma pessoa, Sr. Franklin Cavalcante (fls. 06, 049, 054, 056, 060, 063, 88, 100). Cabe salientar que a intimação fiscal (fls. 06) foi devidamente cumprida pelo Recorrente, sendo que, na oportunidade, a resposta também foi assinada por pessoa diversa e em relação a qual não foi comprovado poderes de representação (fls. 18). Em sendo assim, não procede a alegação de invalidada da autuação, uma vez que cumprida a determinação do art. 19 da Portaria n° 1.265/99, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2) Penalidade. Cumulação Multa de Oficio e Multa Isolada — Carnê- Leão. No tocante às penalidades, cabe salientar que a multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a titulo de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa prevista para os casos em que há necessidade de lançamento de oficio, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Sobre a multa isolada, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade desta quando concomitantemente é aplicada também a multa por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 lançamento de ofício, já que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: "(...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, Julgamento em 17.09.2002) "(...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...)". (Acórdão 104-18.653, Julgamento em 19.03.2002). " (...) A multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...)" (Acórdão 104-18.070, Julgamento em 20.06.2001) "DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, §1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência". (Acórdão 106- 13.135) 3) Taxa SELIC. A aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa pela sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a 7 #1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 previsão no §1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de dar parcial provimento a este, para excluir a multa isolada cobrada por força do não recolhimento do carnê-leão (artigo 44, §1°, inciso III da Lei 9.430/96) e a aplicação da Taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. dl- 4 WILF "IDO A IUSTO ARePir 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente da não aplicabilidade da taxa SELIC ao crédito tributário em contenda. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao més(grifei). (..)" 9 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao lo -19 ret MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. 11 (7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.005950/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.826 Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao principio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de ofício, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, entendo que o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso na parte relativa à aplicabilidade da taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. ta/21a- LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000518/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei n°6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 te 4 ASOIM fl PROCURA:O" c:ÃL r.. r AZ:t • " • '" JO OLANDA COSTA COocchina,i a Ce c l er,r ,, . ctfor.In. ;orla idente itd.rhtstis,.ce:Qtsks 1111 _—çvy --1E2 110111Z c; :E Procuradora Ca Fazenda Nacional III GIO SIL tetkkMELO • - or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. RC/nerra MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.316 ACÓRDÃO N° : 303-29.086 RECORRENTE : DILEFtMANDO PEDRO PASSOS CIOFFI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte DELERMANDO PEDRO PASSOS CIOFFI, já devidamente qualificado, foi autuado (AI às fl.01 a 07), segundo entendimento fiscal, por ter desembaraçado o veículo descrito na DI n° 005671 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança (datada de 01/05/95). • Entretanto, em 04/10/96, foi proferida sentença denegando o writ interposto (fl13/14). A autuação sob comento recebeu o seguinte enquadramento: falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas- IPI —Art. 29, I, 55, I, "a", 63, I, "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 e II- Art. 87, I, 99,100, 220, 449 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85; Juros de Mora, Art. 13 da Lei 9.065/95; Multa do Imposto de Importação, Art.4°, I, da Lei 8.218/91 c/c Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e Art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66; Multa Imposto sobre Produtos Industrializados, Art.80, II, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-lei 34/66, Art. 2° e Art. 45, I, da Lei 9.430/96 c/c Art.106, II, "c", da Lei 5.172/66. Inconformado com a autuação fiscal o ora recorrente apresentou em tempo hábil impugnação (fl.18 a 36) baseada nas seguintes alegações: • 1 — o impugnante não tem conhecimento da existência da medida judicial mencionada pelo Servidor (autos n° 95.9789-3), quanto mais de sua ligação com a exação ora exigida; 2 — o recolhimento do imposto com a aliquota de 20% deu-se por estar o defendente albergado por liminar deferida no proceso judicial n° 95.5656-9, distribuído para a 1' Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR; 3 — a exigência fiscal em análise fere o estabelecido pelo Art. 3° do Decreto n° 1.391/95 e o princípio constitucional da anterioridade e da segurança jurídica; 4- sendo indevido o Imposto de Importação, a mesma consequência deve ocorrer com o Imposto sobre Produtos Industrializados; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.316 ACÓRDÃO N° : 303-29.086 5- sendo os juros de mora acessórios de principal indevido, também não podem ser exigidos, e se fossem devidos, dever-se-iam ser calculados à taxa de 1% ao mês, de acordo com o que propala o Art. 161 do CTN; 6- as multas moratórias exigidas são um verdadeiro confisco nos termos ora exigidos — 75%; 7- o Art. 63 da Lei n° 9.430/96 impede a aplicação de multas no intuito de prevenir a decadência do crédito tributário; 8- a liminar em Mandado de Segurança, nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, é causa de suspensão do crédito tributário; • Finalizando, requereu seja acatada a impugnação e julgada procedente, com a consequente anulação e cancelamento do AI. O julgador de primeira instância (às fl.43/47) apreciou a impugnação do contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecendo da impugnação, ementando da seguinte forma: "IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação n° 005671 — registrada em 19/05/95 Julgamento do processo Nulidades — Somente as situações descritas no Art. 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. • A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio São aplicáveis as multas de oficio previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso I da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veiculo. Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.316 ACÓRDÃO N° : 303-29.086 A fundamentação alicerçadora do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Através da DI n° 005671 (de 19/05/95), procedeu o contribuinte ao início do despacho aduaneiro de um veículo, recolhendo o II à alíquota de 20%, por força de medida liminar concedida em MS (n° 95.005656-9, da 2' V. da JF); 2. Posteriormente, a aludida medida foi cassada e denegada (fl.13/14). O fisco, a fim de preservar o crédito tributário da decadência, lavrou o AI exigindo o imposto à alíquota de 70%, enquanto aguardava a sentença definitiva do MS, já que o contribuinte apresentou apelação da sentença que denegou a segurança; 111 3. Não procede a alegação preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte, uma vez que a exigência fiscal obedeceu ao disposto no Art.10 do Decreto n° 70.235/72, quanto aos cálculos, embasamento legal, identificação do sujeito passivo, etc e no Art.15, quanto aos meios aceitos para a ciência da autuação à parte interessada. Não há que se falar em nulidade, até porque no caso inexistem quaisquer das situações previstas no Art. 59, do mesmo Decreto. 4. No mérito, admitindo-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre os litígios e, ainda, por não fazer sentido decidir sobre algo que já está sob a tutela do judiciário. Não conhece a impugnação, entendendo que se deve observar todos os termos da sentença de fl.13/14, enquanto não modificada, deixando-se de apreciar o mérito, com respeito ao previsto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03/96. 5. Descabe a alegada falta de objeto, uma vez que inexiste qualquer vedação legal a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, dispõe o Art.63, da Lei n° 9.430/96, quanto ao lançamento e ao cabimento da multa de oficio, que só pode ser excluída quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Mandado de Segurança. In casu, a liminar foi cassada e a segurança denegada antes da autuação, sendo exigível a multa de oficio. 6. As multas constantes no Auto de Infração não são moratórias, e sim, de oficio ou penais, obedecendo ao disposto no inciso II dos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430. 7. Quanto aos juros, o Art.161, § 1° do CTN, determina que serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Existindo Legislação Tributária prevendo a possibilidade de cobrança de juros em percentual superior ao citado, ao amparo do previsto no Art.13 da Lei 9.065/95, legítima é a sua cobrança. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.316 ACÓRDÃO N° : 303-29.086 8. Conclui, por ser definitiva a exigência do H e do IPI, devendo-se prosseguir na cobrança, observando-se os termos da decisão judicial, mantendo a cobrança da multa de oficio e dos encargos legais. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fl.51/70), tempestivamente, apenas ratificando todos os termos da impugnação. É o relatório. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.316 ACÓRDÃO N' : 303-29.086 VOTO Trata o presente processo de importação do automóvel Honda Accord, oriundo dos Estados Unidos, realizada pelo Sr. Dilermando Pedro Passos Cioffi, através da Declaração de Importação ri° 5671, que amparado por medida liminar, revogada pela sentença denegatória da segurança pleiteada, recolheu somente o Imposto de Importação à aliquota de 20%, ao invés de 70%, segundo entendimento do d. Fiscal e Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, em face da • edição do Decreto 1.427/95. A pedra de toque do presente processo diz respeito: • à possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial, para discutir qual a aliquota de II e IPI aplicável ao caso; • ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. In casu, cabe ressaltar que o auto de infração foi lavrado em data posterior à cassação da medida liminar que se deu com a denegação da segurança. Com a interposição de sobredita ação, entende-se que o contribuinte renunciou de maneira inconteste ao poder de recorrer na esfera administrativa Sobre o primeiro ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o Art. 38, da Lei 6.830, de 22/09/80: "ART. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposta (negritamos) 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.316 ACÓRDÃO N" : 303-29.086 O entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte optou pela discussão primeira na via judicial, vejamos alguns pronunciamentos desta Câmara sobre o tema: "PUV — 28/04/93 — 301-27376 Renúncia a via administrativa Discussão na esfera judicial — Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no Art. 38, da Lei n. 6.830/80. Recurso não conhecido. "PUV — 20/05/93 — 301-27421 Discussão na esfera judicial — Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei n. 6.830/80. Recurso não conhecido. "PUV — 09/11/93 — 301-27522 Renúncia a via administrativa. Ação judicial, Mandado de Segurança. A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido." Ratificando as posições supra transcritas prolatadas no âmbito administrativo, o Poder Judiciário, em suas mais altas Cortes de Julgamento firmou o seguinte entendimento: "RESP 7630/RJ (91/0001283-1) — DJ Data: 22/04/1991 pág.:04777 Ministro: limar Gaivão EMENTA: Tributário. Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de Mandado de Segurança Preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo-se inscrição da dívida ativa e ajuizamento da execução. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do titulo exequendo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.316 ACÓRDÃO N° : 303-29.086 Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Data da decisão: 01/04/1991 — Segunda Turma" A fim de robustecer o posicionamento aqui adotado, cabe a citação de uma opinião doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vittorio Cassone, in Direito Tributário, 10' ed., Ed.Atlas, p. 149, assim se pronuncia: "A Lei de Execução Fiscal n'' 6.830/80 estabelece, no Art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação de Repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Depreende-se da leitura do Art.38, da Lei 6.830/80, que se opera a desistência da opção de discussão do litígio, pelo contribuinte, na esfera administrativa, da própria letra da Lei e da prática voluntária de sua "hipótese" pelo interessado, in casu, discussão da parcela da matéria pertinente a cobrança do II e IPI, objeto do litígio na esfera judicial, mediante Mandado de Segurança. E a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo acarreta a desistência do recurso cabível a ser interposto quanto a este tocante. Diante do acima delineado, considera-se o presente processo encerado na esfera administrativa, em razão da interposição de MS, no que pertine a _Aillk matéria litigiosa que se discutia no mandamus, isto é, a exigência de II e TI. Er Positis, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude do recorrente estar discutindo a respectiva matéria na esfera judicial, através de Mandado de Segurança, o que importa em renunciar à sua discussão na órbita administrativa e, consequentemente, o seu reflexo na desistência do presente recurso no concernente a esta matéria. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999. SÉR 10 IL 1 •# CÃO — Relator. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000458/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18772
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO LUNARDELLI . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito. r-rj ""a ••••2"-,•:%"~7 • • • ROD" e :ER ESIDENTE EDSON VIANNA E BRIT RELATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 19q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ".. .ec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to' Processo n° :10935.000458/95-70 Acórdão n° :103-18.772 Recurso n° : 10.561 Recorrente : JOSÉ ANTONIO LUNARDELLI RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO LUNARDELLI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 203.320.769-20, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 40/44. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.690.618/0001-55, em virtude de arbitramento do lucro, constante do processo de n° 10935.000456/95-44. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n° 0724/96 (fls. 56/66), julgando procedente o auto de infração, referente aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. As fls. 74/75, o Procurador da Fazenda Nacional apres - • • su - contras-razões, no sentido de que seja declarada a improcedência do r- rso. --É o Relatório. t MSR 2 ---- • h ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000458/95-70 Acórdão n° :103-18.772 VOTO VENCIDO Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., empresa da qual o interessada é sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n° 113.189, nesta Câmara. A decisão no processo matriz foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com •base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo principal, reduzir a multa de lançamento de ofício, relativa ao exercício de 1992, para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1997 MÁRCIA MAkÁNMA MEIRA MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000458/95-70 Acórdão n° :103-18.772 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Designado O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000456/95-44 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do Recurso n° 113.189, o qual, ao ser julgado, obteve, por maioria de votos, provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 18.743, de 09 de julho de 1997. Por se tratar de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica - arbitramento de lucro, a decisão naquele processo proferida estende-se ao presente processo dada a íntima relação entre eles existentes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, w julho. de 1 7 et DS N VIANNA D BRI MSR 4 Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10926.000210/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76062
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:10:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:10:18Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:10:18Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:10:17Z; created: 2009-10-21T14:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-21T14:10:17Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:10:17Z | Conteúdo => - Jegudwo uonse :o e: Lmwarepuintes Publiggdo no Diário Oficial 1 . rivjfin de 'IL1 / 05 oba Rubr,:ca 4-IP" 22 CC-MF -`7.1:•••,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Recorrente : DICAVEL — DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Segundo Conselho de Contribuintes A simples interposição de procedimento judicial não implica na Centro de Docutnentglio renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos RECURSO ESPEC/AL procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. N° ite /tupi_ - L3O2. 3% PIS/FATUFtAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DICAVEL - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à Semestralidade, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. lentfct.ekwta. Josefa Maria C elho Marques Presidente Rogério Gustavo Myer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, António Mário de Abreu Pinto e Roberto Velloso (Suplente). lao/mb 1 22 CC-MF -f::t:9; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44:;941V'. Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Recorrente : DICAVEL — DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, fundado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na L,C n° 7/70. O pedido vem acompanhado da aplicação da correção monetária, inclusive dos expurgos inflacionários que aponta. De fls. 65 e seguintes, juntados documentos relativos ao MS n° 92.7001074-0. Dentre estes, informação/resposta a despacho do Juiz Federal da 7a Vara de Joaçaba, informando que relativamente aos depósitos judiciais vinculados ao mencionado mandamus, o saldo do débito da contribuinte é negativo, pelo que a proposição da conversão dos referidos depósitos em renda da União. Em tal informação, a referência que a discussão do MS cinge-se à base de cálculo e à aliquota aplicáveis, face à declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Dentre os documentos acostados, extraídos do processo judicial, a contraposição da impetrante quanto aos cálculos efetuados pela União. Segue-se despacho decisório da DRF de Joaçaba que alude a existência de ação judicial como fundamento para a conseqüente desistência das vias administrativas. A despeito de tal manifestação, adentra ao mérito dizendo que a base de cálculo e o fato gerador se confundem, não sendo aplicável o entendimento de que o fato gerador ocorra num momento, e a base de cálculo seja a de momento estranho a tal circunstância. Prossegue para dizer que a discussão do presente processo não se confunde com o discutido no processo judicial noticiado e que relativamente a tal matéria há de prevalecer a decisão daquela via. Refere que a contribuinte alude terem sido tais depósitos efetuados em dez dias contados da ocorrência do fato gerador, quando deveriam ter sido efetuados no sexto mês subseqüente. 605._ 2 - oft 2 CC-MF Ministério da Fazenda ;&z Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Por fim, alude a decadência do direito. Reitera que nada há a ser compensado ou restituído, tendo em vista que parte dos valores encontra-se ainda depositado, à disposição do juízo. Sem fundamentos adicionais de relevância, interpõe a requerente manifestação de inconformidade de fl. 130. De fls. 152 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE VALORES À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA — COMPETÊNCIA. Para se proceder a restituição ou compensação administrativa é necessário que os créditos do contribuinte estejam sob a tutela da Fazenda Nacional Compete ao Poder Judiciário decidir sobre a quantificação e o destino de valores consignados judicialmente. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Novamente sem argumentos adicionais de relevância, vem a contribuinte aos autos para interpor o presente Recurso Voluntário. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ _ Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, o escopo do presente processo é a compensação e/ou restituição do PIS pago a maior por conta do critério utilizado para estabelecer a base de cálculo da contribuição. Alega a contribuinte que recolheu os valores com base na LC n° 7/70, em vista de sua insurgência contra a base de cálculo estabelecida pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, hoje fulminados pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Informa ainda que disponibilizou tal valor na forma de recolhimentos via DARF e através de depósitos à disposição do Juízo Federal. Tal comportamento, porém, levando em conta o valor da base de cálculo do mês do faturamento e não a do sexto mês anterior, aplicável segundo a inteligência do artigo 60 da lei complementar já citada. Por tal, ingressou com a presente ação administrativa, pretendendo o acerto de contas daquilo que recolheu e depositou judicialmente com o que julga efetivamente devido, em valor menor do que aqueles. O saldo a seu favor, pretende que seja compensado com outros tributos ou devolvido. Verifica-se, por tal, que o presente feito reveste-se de características que lhe emprestam caráter de grande especificidade. Em vista disto, e de outros aspectos narrados no relatório, impende superar aspectos preliminares, bem como adentrar a detalhes próprios do procedimento. A primeira preliminar, a de decadência, apesar do incidente estar somente consignado no despacho decisório. Ainda assim, para superar a questão, entendo que inexiste o fenômeno, na esteira de centenas de decisões desta Câmara, que definiram, por maioria absoluta, o término do prazo decadencial em 10 de outubro de 2000, cinco anos após a publicação da Resolução n° 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. A outra questão de caráter preliminar, é a da existência paralela de ações correntes no Poder Judiciário e na esfera administrativa, ainda que entenda não haver dissensão absoluta entre as partes quanto à matéria, visto que, como aludido na decisão recorrida, o objeto da ação judicial difere, no que concerne ao direito, do mote do presente feito. 4 J'a r CC-MF -c",-‘' Ministério da Fazenda -3-":";2, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 O dissenso ocorre quanto ao direito da consideração dos valores depositados em juizo, no cotejo com os valores reclamados pela recorrente como indevidamente pagos. Peço vênia para retomar o assunto após a definição do direito que é a matéria de findo do presente processo. Este já consagrado pelo Colegiado, que firmou posição majoritária quanto à utilização como elemento quantitativo do fato gerador, o valor do faturamento do sexto mês anterior ao do seu núcleo, na égide da vigência do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação a questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob o abrigo da lei complementar citada, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu, reiteradas vezes, prolatado como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e Jato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, unia de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST.I. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." 5 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo ofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a 11V SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos, pelo que entendo ser direito da contribuinte receber de volta os valores que, em decorrência deste entendimento, tenha recolhido a maior. Tenho agora que retomar a questão dos valores depositados em juízo, ainda à disposição deste. Devo abordar a questão sob dois aspectos. 0 nrimeiro se sustentável juridicamente que tais valores devam ser considerados como indevidamente disponibilizados (uma vez que não recolhidos e sim depositados em favor do juízo). O segundo aspecto, se possível utilizá-los na determinação dos valores finais pretensarnente favoráveis à contribuinte. Quanto ao primeiro aspecto, entendo que a resposta é positiva. Quando a contribuinte interpôs a ação judicial, a discussão cingiu-se à. definição do elemento valorativo do fato gerador (valor da base de cálculo e a ai/quota aplicável). Em decorrência desta discussão, passou a depositar aquilo que considerou extravagante ao que efetivamente devia. Posteriormente, em tese nova, perseguiu novo reconhecimento a direito seu de tomar como elemento temporal do fato gerador o valor do faturamento do sexto mês anterior. Fundado neste entendimento, entendeu que recolheu e depositou valores maiores do que o devido. Ainda que os valores depositados não signifiquem a extinção do crédito tributário, a sua conversão em renda faz ocorrer o fenômeno (artigo 156, VI do CTN). Prosseguindo no raciocínio, entendo que esta conversão em renda (uma das modalidades de pagamento), se extintiva de crédito maior do que o devido, identifica-se como S." 6 29 CC-MF -ri,. Ministério da Fazenda ri.; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10926.00021 0/98-1 4 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 cobrança de tributo indevido ou a maior que o devido, insculpida no artigo 165, e seu inciso I, do CTN. Por tal, transpondo o primeiro aspecto, entendo que os valores depositados a maior são passíveis de restituição ou consideráveis para efeito de compensação. O segundo aspecto é se tais valores podem ser restituídos ou considerados para efeito de compensação antes da sua conversão em renda. Trago à colação posicionamento do ilustre julgador recorrido, que disse estarem os valores depositados à disposição do juízo, indisponíveis portanto à Fazenda Pública, impedindo a sua utilização para os efeitos de restituição ou compensação. Estou de pleno acordo quanto ao fundamento. Lembro, porém, que tais depósitos, se efetivamente consignados em valores exagerados, pertencem ao contribuinte, em vista do direito que lhe está sendo deferido pela presente decisão. Se tais valores lhe forem devolvidos diretamente no processo judicial, após acerto de contas, ou pela administração pública, após a sua conversão em renda, é detalhe de ordem executória do presente julgado. Tenho que reconhecer, porém, que a primeira forma apregoada passa obrigatoriamente por acordo trilateral (da União, do contribuinte e do magistrado). O que importa é que, no final das contas, restem imaculados os direitos e os haveres tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte. Ao colegiado impende reconhecer ou não o direito de a contribuinte calcular o valor da base de cálculo com fundamento no sexto mês anterior, inclusive com efeito nos valores depositados, circunstância já ultrapassada, favoravelmente à contribuinte. Quanto à atualização monetária, cabível, não porém nos termos pretendidos pelo contribuinte e sim nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF COSIT COSAR n.° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liqüidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis/restituíveis postulados pela contribuinte, nos termos do presente voto, devendo 7 437,k " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl tr-,-Z., J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ROGÉRIO GUSTAVnRE R 8 4r,ec-3, 29 CCMF Ministério da Fazenda 4), Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAL,IDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição') Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS.." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (Al n° 9604.62109-3/RS, Rel Juiz Gilson Dipp, juiz. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CALÇULO. tu Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l a Turma, Rel. Juiz VLADEvIIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 SEMES7'RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95... "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMEST1L4LIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° I 7, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SI'J. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sesstçes de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ...2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.. " 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses... ", para logo 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htta://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://viwsv.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EL1ANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54,2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATIDS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 'Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 1. 10 r CC-MT Ministério da Fazenda tP/. .7-.'? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano" ). De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA A_NDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento dcr contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser Jeito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998 para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único... ,, 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC rt° 7/70, crrt 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 1 5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. 4gl‘k 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...crlíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no fcrturamerzto do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "... objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS:- "(sio) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 13 op. cit, p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 29 CC-NIF c "ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE"; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior". Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201- 72.362, votado por unanimidade em 10.12.19982'. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de O- " PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 18 Voto..., op. cit, p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 12 ‘‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. Pji-St Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARA UJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difèrençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MAT1AS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BÚJANDA35; uma relação "estrechamente identificada (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA 31); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO 22 Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza juridica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra -Matriz de Incidência do IN: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributado Espafiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 13 22 CC-MF : C' Ministério da Fazenda Fl. 10, >2:-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" B. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador.." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002'', a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH049), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA 41), na"... desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 4PLL " II'! - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p.250-251. " E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141 - 142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. e Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 47 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. e Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 14 . - - ;t7 22 CC-MF .."?..:4z::: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;3t5::?r7 Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão »O: 201-76.062 e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, 1, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." '48V 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional " AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 ICMS..., op. cit.,p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO MERA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Allquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 15 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. vh-, :is! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 nesse sentidos '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI"). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 6° ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar del tributarista" 61. tu- "11 dela Capacita Contribuam, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 66 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 3840 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 0 Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [199571, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático TM, que desnatura a hipótese de incidência, e unia vez desnaturada a hipótese, "—estará consenlentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos), e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MAT1AS CORTES DOMISGUEZ, que adverte. "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a ia actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica... " (grifamos)s Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 62. <ÉLL 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p.247. p. 253. °Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 17 . • _•ex. 29 CC-MF . Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 79 . Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, In IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas eu Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Los Ficciones eis el Derecho Tributaria Madrid, Editorial é Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,1-1:40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10926.000210/98-14 Recurso n° : 112.324 Acórdão n° : 201-76.062 visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" n; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Se sões, em 16 de abril de 2002 JOSÉ ' TO VIEIRA lettk 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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Numero do processo: 10880.044287/88-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento , os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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