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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657415 #
Numero do processo: 10880.996933/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 3/ 20 12 -2 3 Fl. 14917DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.952.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14918DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14919DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14920DF CARF MF

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7672949 #
Numero do processo: 16095.720137/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERDEPENDENTE. PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE DE CÁLCULO. A introdução de pessoa jurídica, na condição de comercial-atacadista exclusiva, interdependente de uma outra fabricante de produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições para o PIS e Cofins, para que se interponha entre o fabricante-vendedor e o cliente, que se revela desnecessária, prescindível e sem comprovação de redução de custos e despesas na etapa de fabricação-venda, com redução artificIal da receita bruta da industrial, mediante a prática de simulação e subfaturamento, revela planejamento tributário abusivo e ilícito cuja finalidade é a redução fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte do contribuinte, mas mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando seu objeto consubstancia-se elemento de prova cujo ônus é do contribuinte, que não o exerceu em momento regularmente previsto (arts. 12 a 17 do Decreto nº 70.235/72), mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve-se inerte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERDEPENDENTE. PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE DE CÁLCULO. A introdução de pessoa jurídica, na condição de comercial-atacadista exclusiva, interdependente de uma outra fabricante de produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições para o PIS e Cofins, para que se interponha entre o fabricante-vendedor e o cliente, que se revela desnecessária, prescindível e sem comprovação de redução de custos e despesas na etapa de fabricação-venda, com redução artificIal da receita bruta da industrial, mediante a prática de simulação e subfaturamento, revela planejamento tributário abusivo e ilícito cuja finalidade é a redução fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte do contribuinte, mas mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando seu objeto consubstancia-se elemento de prova cujo ônus é do contribuinte, que não o exerceu em momento regularmente previsto (arts. 12 a 17 do Decreto nº 70.235/72), mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve-se inerte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou-se a realização de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; b) Por unanimidade de votos, afastou-se a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu-se a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que mantinham a multa no percentual lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a esta matéria, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento ao Recurso Voluntário. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.197          1 3.196  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720137/2016­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS_COFINS ­ CUMULATIVO  Recorrente  LABORATORIOS STIEFEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERDEPENDENTE.  PRÁTICA  DE  ATO  FRAUDULENTO.  REDUÇÃO  ARTIFICIAL  DA  BASE DE CÁLCULO.   A  introdução  de  pessoa  jurídica,  na  condição  de  comercial­atacadista  exclusiva,  interdependente  de  uma  outra  fabricante  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  das Contribuições  para  o  PIS  e Cofins,  para  que  se  interponha  entre  o  fabricante­vendedor  e  o  cliente,  que  se  revela  desnecessária,  prescindível  e  sem  comprovação  de  redução  de  custos  e  despesas na etapa de fabricação­venda, com redução artificIal da receita bruta  da  industrial,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento,  revela  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  cuja  finalidade  é  a  redução  fraudulenta da base de cálculo dos tributos devidos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE DOLO.  Não é viável a qualificação da multa de ofício quando inexistir dolo por parte  do  contribuinte, mas mera  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  E  INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO.   Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa jurídica autuada. A conduta dolosa deve ser evidenciada e identificado  quem a praticou para que tal seja responsabilizado solidariamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 37 /2 01 6- 88 Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.198          2 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  seu  objeto  consubstancia­se  elemento  de  prova  cujo  ônus  é  do  contribuinte,  que  não  o  exerceu  em  momento  regularmente  previsto  (arts.  12  a  17  do  Decreto  nº  70.235/72),  mormente quando intimado pela autoridade fiscal e manteve­se inerte.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário, nos termos seguintes: a) Por maioria de votos, negou­se a realização de diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  acompanhado  pelo  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  responsabilidade solidária das pessoas físicas; e c) Por maioria de votos, reduziu­se a multa de  ofício aplicada para o percentual de 75%. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  relator,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  mantinham a multa no percentual  lançado. Designada para redigir o voto vencedor, quanto a  esta  matéria,  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deram provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário..  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.199          3 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/  RS.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de impugnação contra os Autos de Infração (fls. 2.490 a  2.546)  1  relativos  às  contribuições  de  PIS  (lançamento  de  R$  14.985.548,61)  e  de  Cofins  (lançamento  de  R$  70.208.266,97)  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  85.193.815,58,  com  multa e  juros 2. Os períodos abrangidos  foram de dezembro de  2011  a  dezembro  de  2012.  A  fiscalização  começou  em  25/03/2014, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal  das fls. 2 a 3.   De  acordo  com  os  autos,  o  impugnante  foi  intimado  pela  fiscalização a apresentar vasta documentação contábil e fiscal,  a seguir discriminada: contrato social e alterações; memória de  cálculo  para  demonstrar  os  débitos  apurados  nos  DACONs;  receitas  auferidas  no  mercado  interno  e  externo;  balancetes  mensais  e  demonstrativos  para  todas  as  receitas  apuradas  nos  DACONs;  relação  de  todos  os  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  contendo  código  da  mercadoria,  descrição,  classificação fiscal e alíquota; demonstrativo identificando todos  os produtos  vendidos  e os  respectivos adquirentes; a utilização  de  serviços  de  armazenagem  e  logística;  consultas  realizadas  junto à RFB; ações judiciais envolvendo IPI, PIS e Cofins; nome  do responsável da empresa para o presente procedimento fiscal;  justificativas e comprovações pela utilização de preços unitários  de  venda  diferentes  e  inferiores  para  a  empresa  GLAXOSMITHKLNE  (GSK)  em  relação  aos  demais  clientes;  apresentar planilha demonstrando para cada produto produzido  a  composição  dos  preços  unitários  de  venda,  segregando  os  custos  de  fabricação  e  financeiros;  relação  de  medicamentos;  lista  de  preços  de  medicamentos;  informação  do  critério  utilizado para a composição dos preços de venda de produtos a  GSK; entre outros.   Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  planilha  com os preços praticados para GSK (fls. 31 a 39); planilha com  os  preços  praticados  para  os  demais  clientes  (fls.  40  a  46);  contratos entre a Stiefel e a GSK (fls. 47 a 62);  forma como os  pedidos de compra da GSK são recebidos pela Stiefel (fls. 63 a  65); pedidos da GSK  (fls. 66 a 69); DACONs  (fls.  118 a 546);  Termo de Declaração da GSK  (fls.  550  a  552);  contrato  sobre  aquisição  da  Stiefel  pela  GSK  (fls.  566  a  589);  contrato  de  comodato de  imóvel  (fls. 590 a 600);  instrumentos particulares  com  alterações  contratuais,  fornecimentos  e  distribuições  (fls.  601 a 790); notas fiscais de serviço (fls. 791 a 824); listagem de  pagamentos da GSK para a Stiefel  (fls. 825 a 836); relação de  funcionários da GSK (fl.s 837 a 842); fotos da Stiefel e GSK (fl.  843);  notas  fiscais  de  remessa  da  Stiefel  para GSK  (fls.  844  a  849); notas fiscais de retorno de mercadoria do depósito fechado  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.200          4 da GSK (fls. 850 a 902); planilha de vendas da Stiefel (fls. 903 a  986);  planilha  de  vendas GSK  –  Stiefel  (fls.  987  a  999);  notas  fiscais de vendas de produtos monofásicos  (fls.  1.000 a 2.396);  comparativo de vendas da Stiefel para com a GSK e para com  terceiros  (fls.  2.397  a  2.400);  valores  médios  de  vendas  da  Stiefel para outras empresas não ligadas (fls. 2.401 a 2.402);  valores médios de vendas feitas pela GSK (fls. 2.403 a 2.424);  demonstrativo de apuração de diferenças de PIS e de Cofins  (fls. 2.472 a 2.489); entre outros.   Com  base  nessa  relação  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  a  fiscalização  teria  detectado  irregularidades  fiscais as quais foram consignadas no Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidades Fiscais das fls. 2.425 a 2.471.   De  acordo  com  esse  Relatório  Fiscal  não  teriam  restado  dúvidas de uma arquitetura de operações implementada pelo  Grupo Stiefel/GSK (vendas de produtos industrializados pela  Stiefel  por  valores  subfaturados  a  GSK),  configurando  ato  ilícito por ser abusivo e ilegal. Essa prática de fraude estaria  reduzindo  indevidamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.   A  tributação  monofásica  concentraria,  por  seu  próprio  conceito,  a  tributação  de  toda  a  fase  produtiva,  sendo  que  através de práticas de simulação estabelecidas por esse grupo  econômico  fraudou­se  esse  sistema  através  dos  referidos  subfaturamentos.   Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  os  Laboratórios Stiefel Ltda. e a Glaxosmithkline do Brasil Ltda.  (GSK), conforme fls. 2.549 a 2.554.   Foram  também  considerados  sujeitos  passivos  solidários:  a)  Artur  Pedro  Lemos  da  Fonseca  (fls.  2.557  a  2.562),  o  qual  atuava  como  Diretor  Financeiro  da  GSK;  b) César  Martin  Rengifo Dussan,  o  qual  era Diretor­Presidente  da GSK  (fls.  2.566 a 2.572); c) Gilberto Francisco Ugalde Chacon, o qual  era Diretor Vice­Presidente da Unidade de Consumo da GSK  (fls. 2.574 a 2.580); d) João Márcio Alves Ferreira, o qual era  Diretor de Recursos Humanos e Administrativo da GSK  (fls.  2.582  a  2.588);  e)  Milton  de  Oliveira,  o  qual  era  Diretor  Industrial da GSK (fls. 2.590 a 2.596); f) Waldir Allan Kardec  Bonetti, o qual era Diretor Industrial da Laboratórios Stiefel  (fls. 2.599 a 2.605).   As  ciências  para  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  se  encontram  juntadas  aos  autos  através  dos  Avisos  de  Recebimentos do Correio.   Apensou­se  a  esses  autos  o  processo  de  nº  16095.720142/2016­91,  em  13/01/2017,  o  qual  trata  da  Representação Fiscal para Fins Penais de todos os envolvidos  (fl.  2.608).  Cabe  esclarecer  que  diante  da  gravidade  das  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.201          5 irregularidades constatadas aplicou­se a multa qualificada de  150 % para os períodos lançados.   O  contribuinte  e  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  apresentaram  a  impugnação  conjuntamente  das  fls.  2.611  a  2.660,  em  23/01/2017,  (conforme  Termo  de  Solicitação  de Juntada da  fl.  2.610),  fazendo, em síntese,  as  seguintes ponderações:  ­  QUE  os  lançamentos  de  ofício  se  basearam  na  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  no  processo  de  integração  de  atividade da Stiefel Brasil e GSK, as quais comporiam um grupo  econômico,  pela  prática  de  subfaturamento  nas  vendas  de  produtos industrializados de uma para outra, produtos esses sob  tributação monofásica.   ­ QUE seriam necessários alguns esclarecimentos iniciais sobre  o procedimento de aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo  Grupo  GSK,  e  de  sua  organização  de  atividades  no  Brasil.  A  GSK adquiriu a totalidade do capital da Stiefel em 22/07/2009. É  feito  um  longo  detalhamento  do  processo  de  integração  dessas  atividades. Em que pese a aquisição da totalidade da empresa, é  informado  que  teria  ocorrido  a  opção  apenas  pela  integração  das atividades comerciais.   ­  QUE  sobre  a  presunção  de  subfaturamento  não  tem  fundamento  nas  provas  apresentadas,  nem  existem  ilícitos  a  ensejar a tributação da forma pretendida na autuação, visto que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  seu  ônus  de  comprova  efetivamente a ocorrência de tal subfaturamento.   ­ QUE a comparação de vendas feitas pela GSK com vendas  feitas  pra  terceiros  seria  impraticável,  pois  essas  vendas  seriam  distintas  em  suas  funções  e  riscos.  Além  disso,  no  período objeto da autuação fiscal, a Stieffel não teria vendido  um mesmo produto para a GSK e terceiros ao mesmo tempo.   ­  QUE  a  comparação  feita  com  os  preços  praticados  pela  GSK  na  revenda  para  terceiros  não  pode  ser  considerada,  pois  as  atividades  comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuições foram concentradas na GSK.   ­  QUE  a  redução  ocorrida  na  receita  bruta  da  Stieffel  decorreu  da  atividade  que  a  Stiefel  passou  a  desenvolver,  o  que  implicou  na  sua  redução  de  despesas.  Cita  decisões  do  CARF.   ­ QUE houve insuficiência de fundamentação legal no tocante  à  alegação  do  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal,  ou  seja,  não  teria  ocorrido  o  devido  enquadramento  legal.  Menciona o princípio da legalidade tributária específica. Diz  que  para  a  autoridade  administrativa  desconsiderar  atos  ou  negócios  juridicamente  válidos  e  eficazes,  sob  alegação  de  alteração ou dissimulação, teria que observar procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Até  o  presente  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.202          6 momento  o  referido  dispositivo  legal  não  teria  sido  devidamente  regulamentado  pelo  poder  legislativo.  Diz  que  não  poderia  ser  utilizado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código Tributário Nacional. Da mesma forma não poderia se  fundamentar no art. 187, do Código Civil, pois os mesmos não  seriam suficientes para caracterizar o suposto ilícito. O fiscal  teria  cometido  um  erro material  inescusável  ao  afirmar  que  haveria  um  desequilíbrio  na  livre  concorrência  desse  setor  econômico.  Deve  ser  cancelada  a  autuação  no  tocante  à  alegação de  existência de planejamento  tributário  ilegal  por  completa insuficiência de fundamentação legal.   ­ QUE se observa inexistência de ato contrário a lei, tendo em  vista  que  não  existe  exigência  de  um  preço  mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas.  Cita  acórdãos  do  CARF.  Complementa  a  defesa  que  as  margens  de  lucro  praticadas  pela  Stiefel  são  equivalentes  ou  até  mesmo  superiores  a  outras  empresas  (apresenta  um  relatório  de  auditoria da KPMG).   ­  QUE  não  se  pode  considerar  existente  planejamento  tributário ilegal quando a GSK, após uma aquisição mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um  modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento aponta que as empresas Stiefel e GSK não existiram  de fato.  ­ QUE não se pode considerar existente planejamento tributário  ilegal  quando  a  GSK,  após  uma  aquisição  mundial  do  maior  laboratório  privado  de  produtos  dermatológicos,  decidiu  implementar  um modelo  gradual  de  união  de  atividades.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum momento  aponta  que  as  empresas Stiefel e GSK não existiram de fato.   ­  QUE  ocorreu  ausência  e  erro  na  quantificação  das  bases  de  cálculo,  visto  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  utilização da base de cálculo adotada pelo fiscal. Isso porque o  fiscal autuante tomo como base de cálculo o preço bruto médio  de  venda  dos  produtos  praticados  pela  GSK  Brasil.  Diz  que  a  Stiefel  apresentou  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  não  autorizando a  técnica do arbitramento. E, ainda assim, deveria  praticar como critério de arbitramento o preço praticado pelas  empresas  manufatureiras  para  as  distribuidoras,  e  não  destas  para o consumidor final. Não teria sido considerada a dedução  dos  descontos  incondicionais,  vendas  canceladas,  IPI  e  ICMS­ ST, ao se considerar o preço bruto médio de venda. Também não  teriam sido considerados produtos que não  teriam a  incidência  concentrada/monofásica,  sob  a  alegação  de  que  o  intuito  da  operação  era  apenas  reduzir  a  carga  tributária.  Cita  produtos  que  não  poderiam  ser  objeto  da  presente  autuação  (fl.  2.638).  Diz,  ainda,  que  não  teriam  sido  considerado  no  preço  efetivo  cobrado as amostras que industrializa e vende para a GSK, visto  que essas sequer são vendidas pela empresa ao público.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.203          7 ­  QUE  houve  presença  de  propósito  negocial,  regulatório  e  econômico,  sendo  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  teria  questionado  a  composição  dos  preços  praticados  pela  Stiefel  com a GSK. O fiscal teria simplesmente feito uma relação entre  a queda drástica no  lucro  líquido e na receita  líquida. Diz que  ele teria ignorado que a Stiefel mudara o seu escopo, deixando  de ser uma empresa que atuava da fabricação até a venda final  de seus produtos no mercado em geral. As atividades comerciais  de  promoção,  venda  e  distribuição  foram  transferidas  para  a  GSK  Brasil.  A  Stiefel  teria  tido  uma  sensível  redução  da  sua  matriz  de  riscos,  migrada  para  a  GSK.  Como  parte  dessa  integração 187 funcionários da Stiefel foram transferidos para a  GSK. Mesmo após a alteração de escopo a Stiefel teria mantido  uma margem de lucro absolutamente compatível com as demais  empresas.  Ressalta  que  a  Stiefel  atuaria  apenas  na  industrialização  por  encomenda  para  diversas  empresas  com  margem de lucro inferior ao com a GSK.   ­  QUE  as  alterações  contratuais  da  Stiefel  e  GSK  não  traz  elementos  probatórios  que  suportem  as  acusações  feitas  pela  fiscalização.  A  filial  da  GSK  não  teve  nenhuma  acusação  do  fiscal de que seria uma empresa “fantasma” ou que  inexistisse  de  fato.  O  fato  da  Stiefel  e  a  GSK  funcionarem  no  mesmo  endereço não significa ilegalidade, pois duas ou mais empresas  podem  compartilhar  as mesmas  estruturas  comuns,  ainda mais  quando do mesmo grupo econômico. Cita acórdão do CARF. A  diligência fiscal realizada também não teria sido suficiente para  comprovar as acusações fiscais.   ­ QUE se verifica a  inexistência de fraude penal, afastando­se a  multa  agravada,  devendo  ser afastado a agravamento para 150  %. Isso porque não foi comprovada a acusação de planejamento  tributário abusivo. Repete os motivos já narrados da inexistência  de  subfaturamento.  Comenta  que  a  mera  discordância  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  modelo  adotado  pelo  contribuinte  não  é  razão  por  si  só  suficiente  para  justificar  a  apontada fraude. Cita jurisprudência administrativa.   ­  QUE  deve  ser  afastada  a  responsabilização  tributária  dos  diretores pessoas físicas pelas razões comentadas anteriormente  e também pelo afastamento da responsabilização tratada no art.  135, do CTN. Nesse ponto o Auto de Infração é completamente  genérico,  responsabilizando  as  pessoas  responsáveis  pela  administração  das  empresas  à  época  dos  fatos  geradores.  A  responsabilização  dos  diretores  exige  a  vinculação  direta  e  a  participação  efetiva  nos  atos,  não  podendo  se  responsabilizar  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos.  Cita  a  Súmula nº 430 do STJ. Diz que caberia à fiscalização o ônus de  provar  que  os  atos  dos  representante  se  enquadrariam  nas  hipóteses do art. 135. Menciona julgamento do art. 13 da Lei nº  8.620/93.  Aponta  que  o  STF  teria  interpretado  que  o  representante  da  empresa  somente  responderia  por  dívidas  tributárias  decorrentes  de  descumprimentos  de  obrigações  próprias  suas.  Defende  que  o  atingimento  do  patrimônio  de  pessoas  físicas  em  decorrência  de  dívidas  empresariais  fere  a  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.204          8 legislação  ordinária,  inibe  a  atividade  empresarial  e  afronta  a  Constituição  que  estabelece  o  livre  exercício  da  profissão  e da  atividade econômica.  Por  fim,  entendem  que  restou  amplamente  demonstrado  que  a  presente autuação não se sustenta, seja pelos vícios preliminares  que  evidenciam  a  nulidade  material  do  lançamento,  seja  pelo  próprio  mérito  no  qual  defende  que  restou  demonstrado  pelas  provas  apresentadas  que  as  acusações  da  fiscalização  não  correspondem à verdade dos fatos.   Complementam dizendo que se comprovou a imperiosa exclusão  dos  administradores  do polo  passivo  da presente  autuação,  em  face  da  inexistência  de  comprovação  de  forma  específica  e  pormenorizada  de  que  estes  atuaram  com  infração  à  lei,  ao  estatuto,  contrato  social  ou  excesso  de  poderes,  como  exige  o  art.  135  do CTN,  tratando­se  a  acusação  fiscal  de  verdadeira  situação  de  responsabilização  objetiva  dos  diretores  por  suposta  ausência  de  recolhimento  de  tributos,  o  que  é  rechaçado  pelo  entendimento  do  STJ,  do  STF  e  também  do  CARF.   Requerem que seja reconhecida a nulidade material dos Autos  de  Infração,  objeto  do  processo  em  epígrafe  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  integral  da autuação,  em  face  da ausência de  comprovação,  bem como da inexistência do apontado subfaturamento, assim  como  do  alegado  planejamento  tributário  abusivo  ou  ilegal,  cancelando­se a exigência em sua totalidade.   Caso não acolhido o pedido antecedente,  requerem que seja  afastada a multa agravada em face da inexistência de fraude  à  lei  e de conduta dolosa por parte do  sujeito passivo e que  sejam  desconstituídos  os  vínculos  de  responsabilidade  dos  diretores  pessoas  físicas  em  virtude  da  ausência  de  comprovação das situações descritas no artigo 135 do CTN.   Ademais,  pugnam  pela  realização  de  todas  as  diligências  necessárias à comprovação das suas razões de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  10­058.954,  sessão  de  25/05/201,  indeferiu  as  preliminares de nulidades e pedido de perícia, e julgou improcedente a impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  lançado  e  a  responsabilidade  solidária  dos  arrolados  nos  Termos  de  Sujeição Passiva. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO.  Para  se  aferir  o  limite  para  as  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.205          9 operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário  para  a  realização  do  ato  ou  negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Constata­ se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável  da  tributação  de  PIS  e  de  Cofins, mediante  venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para empresa comercial ligadas ao mesmo grupo econômico,  visando reduzir apenas a base de cálculo sujeita à incidência  monofásica daquelas contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento tributário abusivo e ilegal praticado pelo grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento da real base de cálculo dos tributos, ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real  necessidade para a solução do litígio, visto o pedido ser feito  de  forma  genérica.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  do  próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes ou representantes, que praticam, de forma comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo crédito tributário de forma solidária, nos termos do art.  124  combinado  com  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  E  ILEGAL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  SUBFATURAMENTO. Para se aferir o limite para as operações  de  planejamento  tributário  é  preciso  indagar  se  existe  motivo  extra­tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou  seja,  se  há  propósito  negocial. Constata­se  aqui  a  ausência  de  propósito  negocial,  sendo  o  objetivo  único  a  redução  considerável da  tributação de PIS  e de Cofins, mediante venda  simulada  subfaturada  pela  indústria  para  empresa  comercial  ligadas  ao mesmo  grupo  econômico,  visando  reduzir  apenas  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  monofásica  daquelas  contribuições.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  O  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal  praticado  pelo  grupo  econômico  evidencia  a  conduta  dolosa  de  impedir  o  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.206          10 conhecimento  da  real  base  de  cálculo  dos  tributos,  ensejando,  pois, a qualificação da multa de ofício aplicada.   DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere­se o pedido de  diligência quando as informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução  do litígio, visto o pedido ser feito de forma genérica. Ainda mais  quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em  documentação do próprio contribuinte.   ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  administradores  da  empresa  –  diretores,  gerentes  ou  representantes,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  as  condutas  tipificadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  respondem  pelo  crédito  tributário de forma solidária, nos termos do art. 124 combinado  com o art. 135 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas matérias versadas em impugnação para reforma da decisão recorrida no sentido de, em  preliminar,  anular  o  auto  de  infração  e,  no  mérito,  pugna  pelo  cancelamento  do  crédito  tributário exigido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário,  que  foi  interposto  empeça  única  em  nome  do  contribuinte  e  demais  pessoas  que  compõem  o  polo  passivo  na  condição  de  responsáveis  solidários, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio é o inconformismo dos autuados em face do lançamento de  ofício baseado na  acusação de planejamento  tributário  abusivo no processo de  integração de  atividade do Laboratório Stiefel  ­ STIEFEL, e a Glaxosmithkline do Brasil  ­ GSK, as quais  comporiam um mesmo grupo econômico, tendo a fiscalização afirmado ter constatado a prática  de subfaturamento nas vendas de produtos industrializados de uma para outra, produtos esses  sob o sistema de tributação monofásica (Lei nº 10.147/2000).  As  matérias  suscitas  na  preliminar:  "Presunção  de  Subfaturamento";  "Insuficiência  de  Fundamentação  legal  no  tocante  à  alegação  de  planejamento  tributário  abusivo  e  ilegal";  e  "Inexistência  de  ato  contrário  a  Lei",  como  apontaram  as  recorrentes  seriam nulidades materiais e não descumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 10 e 59  do Decreto nº 70.235/72.  Essas matérias confundem­se com o próprio mérito do recurso; assim, serão  enfrentadas em tópicos próprios.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.207          11   1.  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS:  A  incidência  concentrada  de  PIS  e  Cofins  de  determinados  produtos  e  a  reorganização  dos  negócios  das  pessoas  jurídicas  desse ramo de atividade.  É  recorrente  neste  Conselho,  julgamentos  de  matéria  análoga  ao  presente  litígio  e  que  merece  considerações  iniciais  para  a  perfeita  elucidação  e  enfrentamento  do  contencioso no presente processo.  A  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  estava  sujeita  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS/Pasep e para  a Cofins,  a  teor do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  não  havendo  qualquer  limitação  da  tributação  quanto  às  etapas  da  cadeia  econômica (produção e comercialização).  A  Lei  nº  10.147/2000,  de  21/12/2000,  com  efeitos  somente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/05/20011,  instituiu  em  seu  art.  1º2  a  incidência  monofásica  na  tributação  de  PIS  e Cofins  para  a  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  determinados  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  com  alíquotas  substancialmente superiores (2,02% para o PIS, e 10,3% para a Cofins) à tributação normal do  regime não­cumulativo.   Para  essa  gama de produtos,  determinou o  art.  2º dessa mesma Lei  3  que  a  incidência sobre a receita bruta da pessoa jurídica industrial/importadora é única (concentrada),  e  expressamente  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  nas  receitas  com  a  revenda  efetuadas pelas pessoas jurídicas adquirentes do fabricante/importador:  Em síntese, até 30/04/2001 o PIS e a Cofins sobre a receita bruta na venda ou  revenda  de  determinados  produtos  farmacêuticos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  alcançavam  todas  as  pessoas  jurídicas.  A  partir  de  01/05/2001,  essas  contribuições  passaram a incidir apenas sobre a receita bruta da pessoa jurídica fabricante ou importadora de  referidos  produtos.  A  etapa  de  revenda  deixou  de  ser  tributada  (alíquota  zero)  pelas  Contribuições.  Como  consequência  da  novel  tributação  no  setor,  grupos  econômicos  passaram  a  reestruturar  seus  negócios  de  forma  que  o  padrão  de  operação  tradicional,  que                                                              1 Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    2 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  [...]  3 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.208          12 compreendia  a  industrialização  e  venda  efetuada  pelo  fabricante  a  seus  clientes,  foi  substancialmente modificado.   A partir de então, pessoa jurídica, do mesmo grupo econômico, (já existente,  recém constituída ou com alteração substancial de seu instrumento social com adequação para  o fim proposto, com a peculiaridade de ser desprovida de depósitos de armazenagem próprios e  compartilhar  as  mesmas  instalações  e  serviços  do  fabricante)  passa  a  exercer,  com  exclusividade, a atividade de comercial­atacadista ou simplesmente revendedora na aquisição e  revenda dos produtos monofásicos da indústria aos mesmo clientes desta.   Assim, o fabricante não mais efetua venda direta de sua produção a clientes  (terceiros  não  vinculados),  mas  é  impelido  (contratualmente)  a  fazê­la  à  pessoa  jurídica  do  grupo  ao  qual  pertence  por  valores  substancialmente  reduzidos,  que  os  revende  aos mesmos  clientes  que  outrora  adquiriam  esses  produtos  diretamente  do  fabricante,  por  preços  que  se  aproxima daqueles praticados quando da venda indústria­cliente.  O  efeito  imediato  desse  modelo  de  negócio  foi  a  redução  expressiva  na  receita  bruta  da  industrial  e  a  consequente  redução  dos  tributos  que  incidem  na  operação  ­  PIS/Pasep,  Cofins  e  IPI,  além  do  efeito  no  IRPJ  e  CSLL.  Por  outro  lado,  na  revenda  da  comercial­atacadista para o cliente, em que a receita bruta é expressivamente maior em relação  à da industrial, não há incidência de PIS/Pasep e de Cofins, a teor do mencionado art. 2º da Lei  nº 10.147/2000.  É  de  se  presumir  que  a  introdução  de  uma  etapa  de  operação  de  revenda  realizada  por  uma  pessoa  jurídica,  que  até  então  não  participava  da  operação  de  industrialização­venda  direta  a  clientes,  não  traz  ganhos  operacionais  ou  econômicos  ou  redução de custos, pelo simples fato desse acréscimo implicar novos gastos, antes inexistentes,  tais como: financeiros, operacionais, trabalhistas, administrativos, armazenamento e logísticos,  e outros tantos mais.   As  fiscalizações  setoriais  realizadas  pela  Receita  Federal  tem  concluído  amiúde  que  a  citada  reorganização  dos  negócios  de  grupos  econômicos  que  se  dedicam  às  atividades empresariais com produtos sujeitos à tributação concentrada consubstanciam­se em  planejamento  tributário por vezes abusivos e/ou  ilegais e eivadas de conduta  fraudulenta que  visam  à  sonegação  fiscal,  mediante  simulação  e  o  subfaturamento  de  preços  praticados  nas  operações de "vendas" da indústria para a comercial­atacadista, pertencentes ao grupo.  A  acusação  fiscal  de  simulação  e  subfaturamento  recai  normalmente  no  conjunto probatório de ausência de fundamento econômico e financeiro do acréscimo da etapa  realizada pela comercial­atacadista, sem ganho econômico, no qual a finalidade, via de regra, é  exclusivamente a  redução do  tributo na cadeia de comercialização de produtos de  incidência  concentrada,  e  a  redução  artificial  de  preços  ­  o  subfaturamento  ­  na  operação  intragrupo  (venda da industrial para a comercial), ao passo que o preço praticado na operação de revenda,  da  comercial­atacadista para  o  cliente, mantém na mesma  faixa que  antes  era  praticado  pela  industrial.  Apresentado o panorama geral das operações de comercialização de produtos  sujeitos à tributação estabelecida pela Lei nº 10.147/2000, realizadas antes e após os efeitos de  sua vigência,  e as  adaptações de  cunho organizacional de grupos  econômicos  sujeitos  a  essa  modalidade de tributação, da qual resultou em diminuição da receita bruta na etapa industrial e  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.209          13 consequente redução de PIS/Pasep e Cofins, mantendo­se a lucratividade na venda a terceiros,  cumpre analisar os fatos que permeiam a situação dos autos.  Entendo ser indiscutível que a matéria central posta em julgamento é fática, e  não de direito. Isto porque incontroverso que o recorrente sujeita­se à tributação de que trata a  Lei nº 10.147/2000.  O Fisco acusou o grupo que compõe a STIEFEL e GSK de alterar o modo  de  negócio  da  primeira,  que  passou  a  se  dedicar  à  industrialização  de  medicamentos  e/ou  produtos  farmacêuticos  e  sua  venda  com  exclusividade  a  GSK,  com  a  redução  artificial  de  preço,  caracterizando­se  o  subfaturamento,  por meio  de  um planejamento  tributário  abusivo,  mediante a  simulação da operação de revenda da GSK para os clientes da STIEFEL, sendo  que a verdadeira operação permaneceu como anteriormente ­ da STIEFEL a seus clientes.  Assim,  as  matérias  submetidas  a  julgamento  neste  Colegiado  cingem­se  à  comprovação da (i) existência de um planejamento tributário abusivo (ii) mediante a simulação  de operações de venda entre SIETEL e GKS, (iii) cujos preços são subfaturados, cujo efeito foi  a redução ilegal da base de cálculo das contribuições.    2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO E SIMULAÇÃO  Antes  de  passar  aos  subtópicos  pontuais  da  matéria,  analisam­se  as  considerações gerais da fiscalização para afastar o planejamento tributário no tocante ao objeto  do procedimento de auditoria e as contestações dos recorrentes   A autoridade fiscal asseverou que o “planejamento tributário” realizado, teve  como razão única a diminuição do ônus dos tributos e contribuições incidentes nas operações  do grupo econômico, sendo certo que não houve propósito negocial ou razões econômicas que  justificassem a venda, para a GSK, de produtos a preços subfaturados.   Expõe entendimentos doutrinário e jurisprudencial, no tocante aos limites do  poder de auto­organizar­se, assentados no princípio de que a essência deve prevalecer sobre a  forma e conclui pelo abuso de direito, quanto ao modo do seu exercício cuja finalidade única  foi  de  pagar  menos  tributo,  e  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  boa­fé,  dos  bons  costumes, e do fim econômico e social.  Dessa  forma, diante das  ilicitude constatadas, o Fisco  recusou os efeitos da  reorganização  das  atividades  do  Grupo  STIEFEL/GSK,  no  âmbito  tributário,  tratando  a  situação concreta como "planejamento tributário" abusivo e ilegal.  Os argumentos e fundamentos do Fisco foram rebatidos pelos recorrentes que  sustentaram  que  o  planejamento  realizado  insere­se  no modelo  de  negócio  efetivado  após  a  aquisição mundial da STIEFEL pela GSK, não podendo ser considerado abusivo e ilegal. Há  evidente propósito negocial, regulatório e econômico na reorganização das pessoas jurídicas e  de suas atividades.  Passo  a  enfrentar  as  situações  fáticas  em  que  residem  os  fundamentos  das  partes e os pontos de discordâncias em sustentar suas posições. São elas:  (i) aquisição global  dos Laboratórios Stiefel  pelo Grupo GSK e da  sua organização de  atividades;  (ii) alterações  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.210          14 contratuais da Stiefel e GSK;  (iii) ausência de propósito negocial, regulatório e econômico; e  (iv)  simulação.  O  subfaturamento,  enquanto  elemento  essencial  do  planejamento  tributário  abusivo e ilícito, será enfrentado em tópico próprio.    2.1 Aquisição global dos Laboratórios Stiefel pelo Grupo GSK e da sua  organização de atividades  A  narrativa  fiscal  dá  conta  de  que  embora  a  aquisição  da  STIEFEL  pelo  Grupo GSK,  as operações no Brasil  limitaram­se à  integração das  atividades  comerciais que  passaram a ser realizadas exclusivamente pela GSK, a teor do contrato de prestação de serviços  compartilhados, datado de 30/04/2010.  Esse  fato  caminha  no  sentido  de  ser  indício  de  que  a  finalidade  da  reorganização foi o de planejar a interrupção da venda direta da STIEFEL para seus clientes de  forma  que  somente  a GSK  realizasse  tal  operação. O  efeito,  como  explanado  alhures,  foi  a  redução da receita bruta apenas da Sitefel, que fora transferida para a GSK, para que esta não  se  submetesse  à  tributação das Contribuições  e os valores  apurados  e  recolhidos pela Sitefel  sofressem sensível redução.  2.2 As alterações contratuais da Stiefel e GSK  Alegam os  recorrentes  que as  alterações  contratuais  entre  a Stiefel  e  a GSK  não trariam elementos probatórios que dessem suporte às acusações feitas pelo Fisco, visto que  as  empresas  existiam  de  fato.  O  mesmo  endereço  da  Stiefel  e  da  GSK  não  significaria  ilegalidade, pois duas ou mais empresas podem compartilhar as mesmas estruturas, ainda mais  quando  do  mesmo  grupo  econômico.  De  outro  lado,  a  diligência  realizada  não  teria  sido  suficiente para comprovar as acusações fiscais. Cita acórdão do CARF.  O modelo de negócio praticado após a  transferência da atividade comercial  da STIEFEL para a GSK está  amparado em documentos  formalmente  regulares. Certamente  revela  uma  estrutura  de  negócios  que  fora meticulosamente  reorganizada  para  se  alcançar  o  objetivo  de  redução  da  tributação  por  intermédio  de  planejamento  tributário  abusivo  que,  todavia,  não  coincide  com  a  realidade  fática  revelada  na  autuação  fiscal  ­  o  planejamento  abusivo/ilegal e o subfaturamento de preços, que se demonstrará a frente.  Dessa  forma,  o  compartilhamento  da  localização  física,  e  dos  demais  elementos da estrutura empresarial da STIEFEL com a GSK, ambas interdependentes, é apenas  um  dos  componentes  do  rearranjo  da  atividade  de  produção  e  venda  a  clientes  de  produtos  sujeitos à tributação concentrada com a finalidade precípua de redução ilícita de tributos.  A  existência  física  e  jurídica  de  ambas  não  afasta  a  realidade  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele revelado no procedimento fiscal ­ eis que  parte  da  simulação  ­,  que  ao  final  permitiu  a  autoridade  fiscal  concluir  acertadamente  pela  ilicitude do planejamento tributário empreendido pela contribuinte.    2.3 Propósito negocial, regulatório e econômico  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.211          15 Na  matéria,  insurgem­se  os  recorrente  quanto  à  acusação  fiscal  de  inexistência de propósito negocial no modelo de negócio que passou a ser empreendido pelo  Grupo STIELFEL/GSK. Rebatem as acusações com a afirmação de quer a STIEFEL transferiu  funcionários  à  GSK  e  ainda  manteve  margem  de  lucro  compatível  em  relação  às  demais  empresas.  A  contribuinte  justifica  a  redução  da  margem  de  lucro  da  Stiefel  na  diminuição de suas despesas que foram "transferidas" para a GSK. Essa redução de despesas  não fora demonstrada nem comprovada.  A decisão recorrida discorreu acerca das constatações da autoridade fiscal e  os fundamentos que sustentam a ausência de propósito negocial no novo modelo de negócio do  Grupo.  Procedem  os  argumentos  do  Fisco  e  os  fundamentos  da  DRJ  para  considerarem  inexistentes motivos econômicos e  financeiros que excederiam a mera redução  da  carga  tributária,  de  modo  a  justificar  o  novo modelo  de  negócio  que  trouxe  redução  da  receita bruta e a consequente queda na margem de lucro.  Entendo que  a  justificativa  para  tal  redução  não  se  encontra  na  diminuição  das despesas,  pois que, matematicamente,  a  redução  simultânea de  receita  e despesa  tende  a  manter  a  mesma  margem  de  lucro  líquido,  a  menos  que  a  redução  da  receita  bruta  seja  extremamente  superior  à  redução  das  despesas  para  resultar  em  redução  da  lucratividade  na  ordem  de  71,83%  para  32,57%,  comparando­se  os  anos  de  2011  (vendas  Sitefel­clientes)  e  2012 (vendas Stiefel­GSK).  Ao  meu  ver,  os  fatos  apontam  para  sensível  redução  na  receita  bruta  da  STIEFEL  decorrente  da  redução  dos  preços  praticados  entre  esta  e  a  comercial­atacadista,  interdependentes,  que  não  foi  proporcionalmente  afetada  pela  redução  de  custos  e  despesas.  Trata­se, em verdade, de arranjo que visa não a prolatada eficiência econômica­financeira, mas,  sobretudo, economia tributária, que no presente caso resultou de prática de atos considerados  fraudulento, por meio de simulação e subfaturamento.   Não é crível que a inserção de uma comercial atacadista entre a industrial e  os  clientes  (grandes  redes  de  drogarias)  tenha  resultado  maior  receita  e  lucratividade  nas  vendas totais do Grupo Sitefel/GSK.  Vislumbra­se que o negócio é extremamente lucrativo para o Grupo não pela  redução de custos de "intermediação" da GSK, mas sim pela sensível alteração da receita bruta  na  venda  da  industria  e  na  revenda  pela  comercial,  com  redução  expressiva  na  primeira  e  aumento  vertiginoso  na  segunda,  cuja  explicação  reside  no  planejamento  abusivo,  simulado,  fraudulento  e  no  subfaturamento  de  preços  para  reduzir  ilicitamente  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Desnecessária  maior  expertise  em  negócio  e  finanças  para  concluir  que  a  venda direta da STIEFEL para  seu  cliente  final  reduziria  os  custos  e despesas  incorridos  na  etapa  de  transferência  para GSK  e  desta  para  o  cliente.  São  custos  e  despesas  com  pessoal,  instalações,  ativos,  logística e outras mais que  certamente  incorrerem  em ambas. Contudo,  é  exatamente a inclusão dessa etapa, ao meu ver injustificável, que permite a venda majorada em  cerca de até 5 vezes em relação aos custos de produção.   Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.212          16 Eis ai o despropósito da venda intermediária da STIEF para GSK.   O  resultado  da  operação  com  produtos  de  incidência  concentrada  é  que  a  STIEFEL  reduz  sua  receita  e  tributação  de  PIS  e  Cofins,  a  GSK  nada  paga  dessas  Contribuições e ainda pratica os mesmos preços na venda aos clientes da STIEFEL.    2.4 A simulação  É  indiscutível  a  liberalidade  de  empresas  realizarem  reorganizações  de  negócio  com  fins  ao  desmembramento  de  atividades  econômicas,  pois  respaldada  em  princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara  negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal.  Plácido  e  Silva  conceitua  simulação  como  “o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o  irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem  fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para  esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros”  (Silva,  De  Plácido  e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007,  p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Em  geral,  devido  a  sua  própria  natureza,  a  simulação  é  de  difícil  comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento  ostensivo,  e o  ato dissimulado que é o que  se  intenta  esconder. Assim, visto que  sua ação é  dissimulada sob forma diversa, fica muito difícil que se encontre a chamada prova cabal da sua  ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se  faz necessário perquirir­se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua  demonstração, deve­se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas.  No discorrer de seu relatório, fiscalização trilhou este caminho ao descrever  os indícios que apontavam para formas de operação e rearranjo societário que no somatório e  conjunção  das  provas  coligidas  permitiram  afirmar  que  se  tratava  de  atos  e  negócios  que  conferiam certa aparência que, entretanto, não correspondiam à realidade.  No Relatório Fiscal a autoridade relata a aparência formal dos atos praticados  pela  STIEFEL/GSK  e  a  sua  realidade  material  que  se  consubstanciaram  em  inúmeras  alterações sociais promovidas em estabelecimento da GSK, que estrategicamente fora inserido  nas instalações físicas da STIEFEL e dela se utilizou de depósitos, de mão­de­obra e de outros  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.213          17 elementos  de  infraestrutura  próprios  de  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  comércio  atacadista.   Com a adequação formal ao modelo de negócio proposto, no dia 29/12/2011,  os  estoques  de  mercadorias  da  STIEFEL  foram  "transferidos"  para  os  depósitos  da  GSK4,  conforme  afirmativa  expressa  do  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  3.010).  Portanto, não houve venda, mas sim uma mera "transferência" de produtos acabados cujo preço  unitário  consignado  em  notas  fiscais  foram  em  cerca  de  26,94% do  efetivo  preço médio  de  venda praticado no período (fl. 2.449).  A  partir  de  então,  a  STIEFEL  deixou  formalmente  de  realizar  vendas  diretamente a seus clientes, em razão da obrigação contratual de fornecer toda a sua produção à  GSK,  sendo  remunerada  pelo  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  tributos  e  markup,  que  se  mostrou inexistente para 54 dos produtos com incidência concentrada de PIS e Cofins, de um  total de 78 negociados no período (como se verá no tópico "3. Subfaturamento" desde voto).  A  economia  tributária  por  intermédio  de  transações  simuladas  revelou­se  a  real  motivação  da  cisão  de  uma  única  operação  de  industrialização  e  venda  de  produtos  (STIEFEL­cliente)  para  outro  formato  de  negócio,  com a  inserção  de  uma etapa  de  revenda  (GSK­cliente)  que  inevitavelmente  haveria  de  acrescentar  custos  e  despesas  relevantes  ao  Grupo. Todavia, mediante a  redução artificiosa dos preços na etapa de  (re)venda do produto  industrializado,  realizada  entre  empresas  interdependentes,  proporcionou­se  a  redução  dos  tributos  incidentes  sobre  produtos  destacados  pela  Lei  para  sofrer  incidência  concentrada  unicamente  na  venda  pelo  estabelecimento  industrial  e  redução  a  zero  nas  etapas  de  comercialização posteriores.  Assim  demonstrada  a  simulação  nas  alterações  societárias  da  GSK  com  a  adequação necessária para interpor­se entre a indústria e clientes do Grupo, com o propósito de  redução  da  carga  tributária  na venda de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada de PIS  e  Cofins.  A simulação é o elemento fundamental no planejamento tributário abusivo e  no subfaturamento dos preços para a evasão tributária aqui comprovada pelo Fisco.    Conclusões do planejamento tributário abusivo e ilegal com a prática de atos simulados    A  comprovação  do  planejamento  abusivo  mediante  simulação  e  subfaturamento,  pode  ser  extraída  do  próprio  recurso  voluntário  quando  afirma  que  a  STIEFEL  não  vendeu,  apenas  transferiu  seus  estoques  para  a  GSK,  que  após  todo  o  rearranjo passou  ser  "revendedora"  exclusiva dos produtos  fabricados  pela STIEFEL para os  clientes desta, sem o pagamento de PIS e Cofins, no tocante à incidência concentrada.  Ora, se a remessa da STIEFEL para a GSK caracterizou­se transferência de  estoques, com a peculiaridade de que a GSK não dispunha de local próprio para armazenagem                                                              4 Operação que não demandou qualquer logística complexa uma vez que o depósito da GSK, conforme revelado  em diligência fiscal, resume­se apenas a espaço físico dentro do depósito da STIEFEL separado unicamente por  grades.  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.214          18 pois  compartilhava  de  espaço  do  depósito  fechado  da  STIEFEL,  a  saída  desses  estoques,  promovida apenas no ano de 2012, em operação de venda a clientes, não pode ser atribuída à  GSK, uma vez que não era sua propriedade, mas tão­só da STIEFEL.  A  análise  mais  detalhada  dos  contratos  celebrados  (fls.  738  e  ss)  entre  as  pessoas jurídicas do Grupo, permitir afirmar que a STIEFEL deixou de exercer a liberalidade  negocial que detinha para vender seus produtos diretamente aos  seus clientes ao preço por si  definido.  Constam  das  cláusulas  "2.6"  e  "5.1"  do  contrato  a  obrigação  da  STIEFEL  fornecer à ordem da GSK os produtos fabricados e nos volumes requeridos. Ora tal disposição  não se coaduna com a  liberdade em seus negócios, mormente quando a  realidade dos preços  praticados  entre  STIEFEL  e GSK  no  ano  de  2012  denotavam  vendas  abaixo  dos  custos  de  transferências  de  estoque  em  dezembro/2011  em  69% dos  produtos  (54  de  um  total  de  78),  conforme demonstra no tópico de subfaturamento.  Dessarte, confirma­se a conclusão fiscal, pois que havendo a deliberação da  pessoa jurídica de reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins,  fez­se necessário um planejamento tributário, abusivo e ilícito, por meio de simulação de uma  operação  ­  desnecessária  e  prescindível  ­  no  seio  de  um  grupo  econômico,  com  a  prática  simultânea de redução artificial de preços nessa operação intragrupo.     3. SUBFATURAMENTO  Defendem­se os recorrentes que a autoridade fiscal não comprovou o alegado  subfaturamento, dada a impossibilidade de se comparar as vendas realizadas da STIEFEL para  a GSK com as efetivadas com terceiros, pois de natureza distintas.  Alega a inexistência de vendas simultâneas de mesmo produtos e tempo para  a GSK e terceiros. Sustenta que um dos componentes da redução da receita na industria foi a  correspondente redução de despesas.  A  DRJ  afirma  a  existência  de  um  conjunto  probatório  contundente  da  existência do subfaturamento.  Impende  identificar  exatamente  em  que  se  funda  e  quais  as  provas  apresentadas pelo Fisco para acusar que as vendas da STIEFEL­GSK são subfaturadas.  Primeiramente,  o  subfaturamento  aqui  analisado  difere  daquele  comumente  constatado nas operações de comércio exterior no qual uma fatura comercial consigna um valor  para  a  mercadoria  importada,  cujo  contrato  de  câmbio  e  sua  efetiva  liquidação  expressam  exatamente esse mesmo valor, contudo, outro pagamento, à margem das declarações formais  aos órgãos de controle, é efetuado (por meios legais ou não) para complementar o verdadeiro  valor acordado entre as partes.   O  subfaturamento  no  comércio  exterior  não  exige  a  interdependência  entre  exportador e importador e se revela por uma simples omissão do preço efetivamente pago ou a  pagar por uma mercadoria.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.215          19 No presente  autos,  trata­se de  outro  tipo  de  subfaturamento  que  só  tem em  comum com o descrito acima a intenção de reduzir tributo; a forma e os meios de se alcançar  tal objetivo divergem substancialmente.  A  acusação  fiscal  foi  de  que  havendo  a  deliberação  da  pessoa  jurídica  de  reduzir a tributação de determinadas mercadorias sujeitas ao PIS e Cofins, fez­se necessário um  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  para  que,  por meio  de  simulação  de  uma  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e,  simultaneamente,  uma  redução  artificial  de  preços praticados ­ o subfaturamento ­, a venda do produto fabricado aos seus clientes não mais  fosse realizado pela pessoa jurídica industrial, mas doravante pela comercial atacadista, antes  inexistente ou com arranjo societário para tal fim.  De  forma  alguma  o  subfaturamento  constatado  pela  fiscalização  implicou  pagamento a menor que o consignado nas notas fiscais; e esta não foi a acusação.  De outra banda,  também, o subfaturamento no novo modelo de negócio  ­ a  introdução  de  uma  operação  de  venda  entre  STIEFEL  e GSK,  antes  da  venda  ao  cliente  do  Grupo ­ não teve por fundamento a redução da margem de lucro da STIEFEL. Esta diminuição  foi consequência da redução artificial de preço na venda da STIFEL­GSK em comparação com  a venda STIEFEL­cliente.  Pois  bem;  no  Termo  de  Verificação  (fls.  2.449/2.451)  encontra­se  o  fundamento do subfaturamento constatado pelo Fisco, a saber, as vendas da STIEFEL para a  GSK foram feitas muito abaixo dos valores de mercado dos produtos. Entendo que a expressão  "mercado"  aqui  utilizada  é  com  referência  às  vendas  aos  clientes  da  STIEFEL,  pois  a  autoridade  fiscal  ressalta  a  desproporção  entre  as  vendas  para  a GSK  e  as  vendas  efetuadas  para os demais clientes no mês de dezembro/2011, sintetizado à folha 2.4495.  Em seguida, para o ano de 2012, o Relatório Fiscal demonstra a continuidade  da mesma sistemática de preços: vendas STIEFEL­GSK equivalem, em média, cerca de 22%  do valor na venda GSK­clientes.   Importa pontuar que em dezembro de 2011 houve a alteração dos negócios,  porquanto  até  esse  mês  a  STIEFEL  realizou  vendas  diretas  a  terceiro  e,  simultaneamente,  iniciou as vendas para GSK, que a partir de janeiro/2012 revelaram­se exclusivas.  É exatamente o comparativo dos preços de vendas deste período que revela o  subfaturamento  através do  artifício de  reduzir os preços dos produtos destinados  à GSK,  em  média para 26,94% daquele praticado na venda para clientes não interdependentes.   A defesa traz suas alegações também para refutar que a evidente diminuição  dos preços de venda da fabricante tem outras explicações que não o subfaturamento.                                                               5 Ou seja, apuramos que o preço dos produtos vendidos à GSK em 12/2011 equivale à cerca de 26 % (VINTE E  SEIS POR CENTO) do preço praticado pela STIEFEL nas vendas a terceiros (outros clientes da Stiefel). Portanto,  as vendas da Stiefel para a GSK foram feitas por valores subfaturados.    Portanto, o valor que a STIEFEL pratica em relação a  terceiros é cerca de 370% (TREZENTOS E SETENTA)  maior do que o praticado com a GSK    Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.216          20 A indicação do art. 187 do Código Civil não foi fundamento para caracterizar  o  subfaturamento,  mas  para  circunscrever  a  prática  fraudulenta  do  planejamento  tributário  abusivo, a simulação e o subfaturamento como atos ilícitos. Além do mais, as condutas ilícitas  narradas nesses autos estão todas descritas na legislação do PIS e Cofins, no Código Tributário  Nacional  e  demais  legislação  federal  mencionadas  pela  autoridade  fiscal  e  que  prevê  a  observância obrigatório de seus regramentos e as sanções em face de descumprimento.   Nos autos não se encontram quaisquer demonstração de que as operações da  STIEFEL  para  com  a  GSK  em  comparação  com  terceiros  encontra  justificativa  de  extrema  diferença  de  preços  na  distinções  de  "funções  e  riscos".  Na  verdade,  quando  se  trata  de  industrialização por encomenda de terceiros, com inexpressiva participação na receita bruta da  STIEFEL,  tem­se  uma  operação  cuja  natureza  é  de  prestação  de  serviço,  e  não  de  venda,  e  estão  segregadas  daquelas  que  originou  a  autuação,  segundo  o  código  de  operação  fiscal  (CFOP).   Conquanto tratado em tópico anterior , a contestação quanto à inexistência de  venda simultânea para clientes e GSK no mês de dezembro/2011, sob a expressa afirmação no  recurso voluntário que em verdade "o que houve foi uma transferência de estoque, ao final o  mês"  (fl.  3.010)  não  macula  nem  desnatura  as  conclusões  fiscais,  pois  a  comparação  foi  plenamente  possibilitada  com  a  identificação  de  produto  comum  a  essas  duas  operações  de  venda  (STIEFEL­clientes  e  STIEFEL­GSK)  e  a  constatação  de  drástica  redução  dos  preços  (tema  desenvolvido  no  Relatório  Fiscal  ­  fls.  2.451/2.456  ­  e  demonstrada  na  planilha  comparativa ­ fls. 2.397/2.399) .   Em  outro  ponto  do  recurso  há  menção  à  redução  de  despesas,  riscos  e  funções  desempenhadas  pela  STIEFEL  o  que  resultou  em  redução  da  receita  bruta.  As  alegações  não  vieram  acompanhada  de  prova  da  redução  de  despesas  que  implicou  consequente redução na receita bruta. Será verificado em tópico deste voto que o resultado foi  a severa redução de margem de lucro da indústria do Grupo o que é incompatível com redução  simultânea de receita bruta e despesas.  A recorrente colaciona excertos do Acórdão nº 3401­003.266, de 29/09/2016,  e  aponta  para  trecho  em  que  seu  Relator  constata  que  inexistem  nos  autos  prova  do  subfaturamento  pois  o  Fisco  não  efetuou  qualquer  verificação  individualizada  da  prática  de  preços  diferenciados  e  a  demonstração  de  proximidade  entre  preço  de  custo  e  de  produção.  Segue o trecho transcrito:  [...]  Não foi feita qualquer verificação, individualizada por produtos,  da  prática  de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços, ao menos, apontando indícios mais robustos, por meio de  histórico  de  transações  e  cotações  nos  mercados,  ou  ainda,  demonstrando a proximidade entre o preço de venda e o custo de  produção.  [...]  As afirmativas e conclusões naquele processo não se aplicam aqui: a uma, o  Fisco fez análise detalhada e apresentou demonstrativo comparativo dos preço individualizado  praticados  antes  e  após  a  interposição  da  GSK  nas  vendas  entre  STIEFEL  e  seus  cliente,  a  duas,  em mais  de  uma  oportunidade  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  apresentar  a  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.217          21 composição do preço de custo de seus produtos; a três, não constam dos autos o atendimento às  intimações  ou mesmo  em  fase  recursal  a  demonstração  desses  custos  e  sequer  da  propalada  redução de despesas.  A  seguir  a  imagem  do  item  do  Termo  de  Intimação  (fls.  27/28)  em  que  é  solicitado a demonstração individualizada da composição do preço de venda dos produtos:    A contribuinte não apresentou o que lhe fora solicitado, apenas a planilha do  preço de venda apontando os valores dos tributos devidos na operação.   A análise fiscal quanto ao subfaturamento, embora sucinta, é contundente ao  expor as diferenças de preços praticadas pela STIEFEL antes  e  após  a  inserção da GSK nas  operações com clientes. Os demonstrativos apresentados são objetivos e diretos ao desnudar a  prática do subfaturamento.   Cumpre também asseverar ser  irrelevante a comparação de preços de venda  de mesmos produtos sujeitos à incidência concentrada das Contribuições em uma mesma data  pela  STIEFEL  a  clientes  e  à  GSK.  Basta  ter  o  conhecimento  do  preço  praticado  entre  STIEFEL­cliente em dezembro/2011 e STIEFEL­GSK no ano de 2012 e compará­lo, apenas  considerando, por força de contrato, um markup sobre o preço de custo na "venda" STIEFEL­ GSK e que essas vendas somente são reajustadas a cada 12 meses.  A  seguir  apresento  o  quadro,  em  maior  extensão  ao  exibido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  2.449.  2.450  e  2.451)  e  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  2.397/2.399) onde se comparam os preços nas operações STIEFEL­clientes, STIEFEL­GSK e  GSK­clientes, em dezembro/2011 e no decorrer de 2012, considerando apenas os produtos de  incidência concentrada comercializado em ambos os períodos.    dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   6B132328500  Acne­Aid Wash 60g  19,83  5,16  5,25  24,42  1,7%  59 A113928500  Acnesoap Sabonete I00g  14,24  3,72  3,16  17,24  ­15,1%  A44A132327400  ANSOLAR DAILY USE FPS 30 60G  46,19  12,12  11,90  52,83  ­1,8%  A44A190527400  Ansolar Daily Use FPS30 Cap OR  43,75  15,30  8,49  47,00  ­44,5%  302844  ANSOLAR FLUID 60ML OR  49,70  13,23  11,96  57,65  ­9,6%  890A132327400  ANSOLAR LOTION FPS 60 OR 60G  46,24  12,29  10,62  53,54  ­13,6%  302572  BABIX SAB 100G  12,27  3,30  3,02  14,78  ­8,5%  A38A151828500  BABIX XAMPU INFANTIL OR  25,18  6,54  3,48  30,39  ­46,8%  970A130628500  Clariderm Clear OR  27,84  7,05  8,06  45,28  14,3%  520C122328500  Claripel Acquagel 30g  37,49  9,74  9,74  36,85  0,0%  3A126328500  CLINAGEL 45G  29,49  7,66  5,51  29,09  ­28,1%  516C159328500  Clindoxyl 30g  29,48  7,66  6,53  29,24  ­14,8%  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.218          22 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   687A370928500  DermaVite comp cf 30  54,26  14,10  13,77  53,59  ­2,3%  5A152028500  Duofilm 15ml  19,70  5,13  4,76  19,44  ­7,2%  36A128032800  DUOFILM PLANTAR 20G  29,98  7,80  6,25  29,66  ­19,9%  523A1306315DC  Fisiogel Al cr 3Cg  36,72  9,47  9,22  52,72  ­2,6%  304763  Fisiogel Al Ic cremo 240 ml OR  55,28  14,37  16,51  83,71  14,9%  304764  FISIOGEL CLEANSER 250ML OR  32,58  8,41  8,15  44,71  ­3,1%  477B132331500  FISIOGEL CR60GBIL  29,67  7,74  8,85  44,84  14,3%  522A151731500  Fisiogel ic cremo 120ml  36,39  9,40  10,01  53,26  6,5%  522A155731500  Fisiogel Ic cremo 240ml BIL  44,16  11,58  12,81  66,74  10,6%  304766  FISIOGEL SHAMPOO 250ML OR  36,05  9,22  8,52  46,77  ­7,6%  A41A122327400  Hidrafil Anti­Aging 30g  27,43  6,91  6,65  43,25  ­3,8%  304211  HIDRAFIL CR ANTI­AGING PI MAOS 50G OR  15,49  5,17  4,10  23,63  ­20,7%  441F127828500  HIDRAFIL EYECARE 15G  27,38  6,91  9,91  42,62  43,4%  1B151628500  HIDRAFIL GEL 60ML  26,90  7,04  7,04  30,64  0,0%  39D151732800  HIDRAFIL LC CREMO 120 ML  46,98  12,59  11,31  53,72  ­10,2%  39D151632800  HIDRAFIL LC CREMO 60ML  25,34  6,66  6,66  28,07  0,0%  8C113928500  Hidrafil sab 100g  14,75  3,84  3,57  17,63  ­7,0%  304218  HIDRAFIL SAB HIDRATANTE FACIAL 60ML OR  12,70  3,28  3,97  16,22  21,0%  304224  HIDRAFIL TÓNICO HIDRATANTE 200ML OR  14,41  3,62  3,81  22,17  5,2%  409D151728500  HIDRAPEL PLUS LC 120ML  23,63  6,13  6,49  23,33  5,9%  304931  KIT REVALESKIN (EYE E NIGHT)  83,80  21,52  30,15  137,34  40,1%  49A151732800  LactiCare lc cremo 120ml  38,33  10,01  13,21  56,88  32,0%  45A126328500  MICOSTYL CR 45G  12,34  3,21  3,21  12,29  0,0%  46A151628500  MICOSTYL LC 60ML  13,65  3,56  3,56  13,97  0,0%  77B151628500  Nedax lc cremosa 60ml  23,70  6,16  5,90  23,60  ­4,2%  291A1518285D7  OILATUM JR OLEO P/BANHO 200ML  25,10  6,34  6,34  33,21  0,0%  946A1139285X  Oilatum Junior Sab 100g  9,51  2,45  3,13  11,07  27,8%  27D151728500  OILATUM LOCAO CREMOSA 120ML  24,80  6,19  6,71  33,14  8,4%  41A113932800  OILATUM SAB 100G  11,40  3,03  2,95  13,79  ­2,6%  53A145728500  Panoxyl 10 45g  16,34  4,24  4,24  16,33  0,0%  52A145728500  PanOxyl gel 5 45g  15,63  4,06  4,06  15,64  0,0%  10A151728500  POLYTAR SH120ML  19,15  4,93  4,93  21,60  0,0%  10A151828500  POLYTAR SH 200ML  28,06  7,19  7,19  32,42  0,0%  81C151731500  Prurix lc 120ml 8IL  23,79  5,81  5,10  32,99  ­12,2%  302223  REVALESKIN 15 ML EYE THRPY SP­PRT  72,08  24,08  12,81  105,42  ­46,8%  302224  REVALESKIN 30 ML INTENSE RCVRY SP­PRT  80,74  27,40  17,11  120,9  ­37,6%  301378  Revaleskin Day Cream  77,97  29,42  32,15  111,15  9,3%  301185  Revaleskin Facial Cleanser  39,50  23,71  23,71  48,88  0,0%  35A145732800  SOLUGEL 4% 45G  37,07  9,63  8,07  36,57  ­16,2%  399A1457323DC  SOLUGEL PLUS 45G  40,41  10,50  9,99  39,89  ­4,9%  305587  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 120ML OR  31,78  8,29  9,09  34,79  9,7%  305501  SPECTRABAN FPS 30 ULTRA 60G OR  24,55  6,62  6,08  27,79  ­8,2%  304190  SPECTRABAN FPS 50 60G OR  27,76  7,31  6,94  30,52  ­5,1%  304174  SPECTRABAN T BASE FL BG EXTRA­CLARO OP  31,64  8,36  8,23  36,55  ­1,6%  304182  SPECTRABAN T BASE FL TRANSLUCIDA 60G O  31,67  8,36  7,62  36,56  ­8,9%  966A132328500  SPECTRABAN T COL BASE FL BEGEM  32,05  8,36  7,38  36,53  ­11,7%  302968  SPECTRABAN T COMPACTA ­ BEGE MEDIO OR  48,33  12,56  11,44  56,81  ­8,9%  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.219          23 dez/2011  2012  Código  (1)  Descrição  (2)  Stiefel ­  cliente  (3)  Stiefel ­  GSK  (4)  Stiefel ­  GSK  (5)  GSK ­  Cliente  (6)   Sietel­GSK:  2012 / dez­11  (7)   82A151628500  Stiefcortil capilar 60ml  21,87  5,66  5,66  22,13  0,0%  80A122328500  Stiefcortil cr 1 % 30g  15,38  4,00  3,76  15,17  ­6,0%  369A122328500  STIEFCORTIL POM 1% 30G  16,94  4,40  4,40  16,68  0,0%  32A145028500  STIEMYCIN GEL 2% 60G  17,53  4,56  4,32  17,28  ­5,3%  19A134028500  STIEMYCIN SOL TOP 2% 120ML  20,12  5,21  5,21  19,86  0,0%  305364  STIPROXAL SH 120ML  39,28  10,28  9,70  45,64  ­5,6%  555B151628500  SUNMAX AcquaGel FPS 20 60ml  26,63  7,35  7,14  32,00  ­2,9%  302973  SUNMAX COLOR SENSE BEGE CLARO OR  40,46  10,83  9,47  48,75  ­12,6%  302978  SUNMAX COLOR SENSE BEGE MEDIO OR  41,41  10,83  9,36  48,62  ­13,6%  484A132328500  SUNMAX CR FPS 60 60G  43,19  11,76  10,24  50,81  ­12,9%  303516  SUNMAX FLUID FPS 60 120ML OR  47,29  12,49  13,28  54,42  6,3%  302569  SUNMAX FLUID FPS 60 60ML OR  29,64  7,66  8,02  33,27  4,7%  302507  SUNMAX INTENSE FPS 60 GEL CREME 60G  43,39  11,76  10,53  50,75  ­10,5%  818A132328500  SUNMAX Sensitive OR gel/cr  42,18  11,02  8,87  47,66  ­19,5%  303307  UREMOL CREME OR  16,33  4,03  4,94  23,80  22,6%  303300  UREMOL FLUID OR  19,01  4,77  5,79  27,06  21,4%  390A423228500  WARTEC CREAM 5G  70,00  18,20  21,55  72,27  18,4%  304924  ZN SHAMPOO 120ML OR  27,28  7,10  5,99  32,98  ­15,6%  304926  ZN SHAMPOO 200ML OR  38,32  10,04  8,36  46,65  ­16,7%    coluna 1: código do produto fabricado, utilizado tanto pela STIEFEL como pela GSK;  coluna 2: descrição do produto  coluna 3: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para clientes  coluna 4: preço médio, no mês 12/2011, na venda da STIEFEL para GSK, em que em recurso  voluntário afirmou tratar­se de transferência de estoques  coluna 5: preço médio, no ano de 2012, de "venda" da STIEFEL para a GSK  coluna 6: preço médio no de 2012, de venda da GSK para clientes  coluna 7: variação percentual nos preços de venda da STIEFEL para GSK, em 2012 (coluna 5),  em comparação com os preços de venda/transferência de estoque da STIEFEL para GSK, em  12/2011 (coluna 4).  Os  valores  da  "coluna  7"  expressam  o  comportamento  do  preço  de  venda  STIEFEL­GSK, comparando­os no ano de 2012 e em dezembro/2011, ou seja, aponta se houve  coerência  na  variação  de  preços  em  razão  de  redução  de  custos  e  despesas  na  STIEFEL,  conforme  afirmado pelos  recorrentes;  se  esses  preços  tiveram o mesmo  índice percentual  de  variação  e  ainda,  se  a  variação  foi  no  mesmo  sentido:  aumento  ou  diminuição,  ou  sem  alteração.  Antecipa­se que os valores de "venda" da STIEFEL para a GSK, a partir de  2012,  deveria  refletir  um  mesmo  padrão  de  variação  para  todos  os  produtos  pois  que  no  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.220          24 contrato celebrado entre ambas, o valor de "venda" seria composto pelo custo fiscal FOB dos  produtos,  acrescido  dos  tributos  e  remuneração,  expresso  nas  cláusulas  7  do  Instrumento  Particular de Fornecimento e Distribuição" (fls. 745/751).  Não é o que se constatou, conforme se demonstra a seguir da análise sobre a  variação dos preços.  Em  dezembro/2011  na  venda/transferência  de  estoques  para  a  GSK  os  produtos estavam acabados e, portanto, era conhecido seus custos, dessa forma o preço da 4ª  coluna reflete o preço da referida venda/transferência.  Comparando o preço do produto vendido/transferido em dezembro/2011 com  o preço do mesmo período no ano de 2012 constata­se de um total de 78 produtos:  a. 21 deles tiveram aumento de preço em até 43,4%, ou seja foi acrescentado  margem de lucro à STIEFEL em apenas 27% dos produtos;  b.  13  deles  não  tiveram  qualquer  alteração  de  preço,  ou  seja,  não  foi  acrescentada nenhuma margem de lucro à STIEFEL; e  c.  44  deles  tiveram  redução  de  preços  em  até  46,8%,  ou  seja,  a  STIEFEL  vendeu com prejuízo em 56% dos produtos  Esses  números  revelam  total  incompatibilidade  com  a  referida  cláusula  do  contrato, pois no período de 12 meses em que os preços não seriam reajustados e os tributos  não  se  alteraram, o markup apresentou uma variação,  entre um  extremo negativo de  ­46,8%  (prejuízo) e o outro extremo positivo 43,4% (lucro), contrariando todos os argumentos de que o  modelo de negócio permitiu a ambas pessoas jurídicas apropriados níveis de lucratividade.   Relevante observar que o procedimento adotado pelo Grupo, em uma visão  isolada para  cada uma das  empresas,  denota enorme desvantagem  financeira  à STIEFEL;  ao  passo que na "etapa" de venda GSK aos clientes, dos 78 produtos analisados, em 61 deles os  preços  aumentarem  em  até  63,9%  (na  venda  do  produto  "KIT  REVALESKIN  (EYE  E  NIGHT"), em relação às vendas realizada pela STIEFEL ate dezembro/2011.  Outro  dado  notável  é  que  na  categoria  de  alguns  produtos  não  se  observa  nenhuma  coerência  no  padrão  de  comportamento  de  preços,  pois  se  constata  expressivos  aumentos  e  diminuições  em  itens  de  uma  mesma  categoria.  São  eles:  Fisiogel,  Hidrafil,  Spectraban, Stiefcortil, Stiemycin e Sunmax.  A  conclusão  é  que  o  planejamento  fiscal  engendrado  impôs  redução  na  receita bruta e lucratividade à STIEFEL, permitindo­lhe reduzir drasticamente o PIS e Cofins  nos produtos com incidência concentrada; e concedeu considerável aumento na receita bruta e  lucratividade à GSK, na qual (receita bruta) nenhum pagamento de PIS e Cofins é exigido nas  vendas dessa mesma categoria de produtos.  Assim,  o  planejamento  fiscal  objetivado,  mediante  a  prática  dolosa  e  fraudulenta  de  simulação  e  subfaturamento,  proporcionou  ao  Grupo  STIEFEL/GSK  reduzir  seus tributos e, simultaneamente, aumentar sua receita e lucratividade na venda a terceiros dos  produtos fabricados pela STIEFEL, contudo, vendido pela GSK  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.221          25 Por  fim, destaca­se que em momento algum no  tópico do subfaturamento a  fiscalização menciona as alterações na margem de lucro da STIEFEL como fundamento ou sua  prova. As considerações acerca da redução da margem de lucro somente são apresentadas no  tópico  em  que  o  Fisco  assevera  a  ausência  de  propósito  negocial  (fls.  2.457/2.458);  ali  sim,  referida  redução  é  a  demonstrada  como  distorção  na  obtenção  de  lucro  no  comparativo  dos  anos 2011 e 2012.  Veja­se com clareza o que consignou o Relatório (fls. 2.457 e 2.461):   Já  relatamos  que  a  margem  bruta  mede  a  capacidade  de  a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido. Deveriam ser semelhantes de um ano a outro em razão  de  estruturas de custos parecidas. Todavia, verificamos que as  vendas  subfaturadas  efetuadas  pela  STIEFEL  distorceu  completamente a margem bruta, no ano de 2012.  [...]  Cumpre esclarecer que a margem bruta mede a capacidade de a  empresa  gerar  lucro  uma  vez  descontado  o  custo  do  produto  vendido.  Deveriam  ser  semelhantes  de  um  ano  para  outro,  em  razão  de  estruturas  de  custos  parecidas.  Todavia,  verificamos  que  as  vendas  subfaturadas,  efetuadas  pela  STIEFEL  para  a  GSK, no ano de 2012, distorceu completamente a margem bruta,  caindo de 71,83% para 32,57%.  Ou  seja,  é  notória  a  redução  da margem  bruta  da  STIEFEL,  conseqüência da venda de produtos por valores subfaturados.  Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  STIEFEL  e  a  GSK,  pois  estas  transações  não  seguem  os  padrões  e  critérios  de  mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção de lucros. (grifei)  A diminuição simultânea de receita bruta e da lucratividade da STIEFEL sob  o fundamento de que reduziram seus custos e despesas em razão de menor riscos não poderia  alterar  significativamente  a  margem  de  lucro  bruto  uma  vez  que  esta  é  resultado  da  razão  "receita bruta/custos". O contribuinte não coligiu nenhuma demonstração ou comprovação da  redução  de  despesas;  assim  a  expressiva  diminuição  da  lucratividade  somente  pode  ser  atribuída,  conforme demonstrado  pelo  Fisco,  à  também  expressiva  queda  de  receita  bruta,  o  que mostra incompatível com o objetivo de qualquer pessoa jurídica empresarial, a menos que  a tal redução tenha finalidade outra ­ a evasão fiscal, como revelada no presente caso.  Por tudo que se constatou e demonstrou, entendo irrefutável a comprovação  do  subfaturamento  dos  preços  das  "vendas"  dos  produtos  da  STIEFEL  para  a  GSK  aqui  tratados.    4.  Da  acusação  de  erro  de  matéria  inescusável  e  insuficiência  de  fundamentação legal no tocante à alegação do planejamento tributário abusivo e ilegal  Das  várias  acusações  e  alegações  dos  recorrentes,  há  de  se  rechaçar  que  atribui erro de matéria inescusável por parte do fiscal quando o mesmo menciona desequilíbrio  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.222          26 econômico  em  relação  a  concorrência.  Não  se  trata  de  erro  mas  de  uma  consequência  decorrente  da  conduta  da  pessoa  jurídica  em  reduzir  indevidamente  os  tributos,  pois  assim  procedendo  fica  em  situação  privilegiada  em  relação  a  outras  empresas  que  recolhem  corretamente esses mesmos tributos.  Não há  insuficiência de  fundamentação  legal do planejamento  abusivo, que  insere­se  na  conduta  do  contribuinte  em  conhecendo  os  dispositivos  legais  de  incidência  concentrada  trilhou  o  caminho  da  simulação,  da  fraude  e  do  subfaturamento  para  conferir  aparência  de  novo  modelo  de  negócio  inserindo  artificiosamente  operações  praticadas  pela  GSK  unicamente  com  a  finalidade  de  reduzir  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Assim,  entendo  bastar  o  correto  fundamento  e  enquadramento  legal  do  planejamento  abusivo  nos  textos  da  Lei  nº  10.147/2000  e  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Todos  os  demais  dispositivos de Lei (art. 187 do CC, arts. 3º, 5º, 145, 146­A, 150, 173 da CF/88) apontados na  decisão recorrida apenas corroboram a conduta dolosa que visou a evasão de tributos.    5. Da alegação de inexistência de atos contrários a lei  Na matéria, o  arrazoado do contribuinte quanto a  inexistência de prática de  atos  contrários  à  lei  aborda  a  ausência  de  exigência  de  preço mínimo  a  ser  praticado  entre  empresas  interligadas,  e  de  comprovação  pela  fiscalização  de  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas são existentes de fato.  O  contribuinte  argumenta  que  apresentou  relatório  de  auditoria  (laudo  KMPG)  em  que  se  demonstra  a  venda  de  produtos  assemelhados  por  outras  empresas  com  preços  que  se  equiparam  aos  seus.  Afastam­se  os  argumentos  pois  de  nenhuma  valia  a  comparação  de  preços  entre  produtos  que  se  mostraram  diferentes.  A  comparação  entre  empresas do setor recai no planejamento tributário adotado por muitas delas e que igualmente  submeteram­se a procedimentos de fiscalização como mesmo escopo deste.  A fiscalização não fundamentou a autuação na exigência de preço mínimo a  ser praticado nas operações da STIEFEL para com a GSK, conceito legal adstrito à legislação  do  IPI  e não  foi  aplicada na  apuração da  receita bruta. De  fato,  o Fisco  rechaçou os valores  declarados  na  suposta  venda  da  STIEFEL  para  a  GSK  e  ao  fazê­lo  adotou  os  preços  da  verdadeira operação de venda que fora simulada, a saber, o preços de venda da GSK para os  clientes da STIEFEL/GSK.  Dessa  forma,  hígido  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  nas matérias  aqui  arguidas pelos recorrentes.    6. Da alegação de ausência de erro na quantificação das bases de cálculo  Os  recorrentes  sustentam  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições,  isto  é,  defendem  a  veracidade  da  receita  bruta  auferida  pela  STIEFEL  e  por  consequência o arbitramento de preço foi indevido.  A  análise  da  questão  não  se  realiza  sob  o  aspecto  formal  do  conteúdo  dos  documentos e escrituração do contribuinte.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.223          27 Nesse  ponto,  considera­se  irrefutável  o  conjunto  probatório  de  que  o  planejamento  tributário  foi  abusivo  com  o  fim  específico  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  mediante  simulação  de  operações  factualmente  inexistente  entre  STIEFEL  e  GSK  e  correspondente  subfaturamento  dos  preços  efetivamente  praticados  na  venda a terceiros de produtos fabricados, o que caracteriza a fraude.  Desnecessário  delongar­se  nos  motivos  que  conduziram  a  fiscalização  a  rechaçar o preço de "venda" declarado nas notas fiscais de venda da STIEFEL para a GSK e a  própria  operação.  Basta  rever  linhas  acima  as  constatações  e  fatos  que  desnudaram  o  planejamento  tributário  abusivo e a  reorganização dos negócios do Grupo sem que houvesse  justificativa  de  sua  eficiência  econômica  e  financeira,  mediante  a  prática  de  simulação  e  subfaturamento.  Entendo que fora evidenciado a desconsideração da operação simulada, qual  seja, a da venda de produtos sujeitos à sistemática de tributação concentrada do PIS e Cofins da  STIEFEL para a GSK.   A decisão recorrida aponta para 31 (trinta e um) motivos ou situações fáticas  constatadas  nos  autos  que  permitiram  ao  Fisco  concluir  pelo  planejamento  abusivo  e  ilícito  com a prática de simulação e subfaturamento.  Diante de  fatos  desnudados,  a  fiscalização  desconsiderou  a  venda  realizada  entre  a STIEFEL  e GSK,  tomando por verdadeira  apenas  como  transferência documental  da  industrial  para  a  comercial­atacadista,  no  qual  os  produtos  permanecia  em  depósito  da  STIEFEL  (compartilhado  com  a  GSK),  e  somente  davam  saídas  para  entrega  ao  terceiro  adquirente  do  Grupo.  Assim,  a  efetiva  operação  de  venda  manteve­se  como  anteriormente  praticada, entre a STIEFEL e clientes, sem a interposição formal da GSK.  Frise­se que os recorrentes no recurso voluntário afirmaram que as vendas da  STIEFEL para  a GSK em dezembro de 2011  foi em verdade uma  transferência de  estoques;  fato  que  impõe  a  conclusão  de  que  a  natureza  da  operação  da  saída  desses  estoques  para  terceiros foi de venda da STIEFEL, e não da GSK. Além disso, a margem de lucro nas venda  aos cliente, seja pela STIEFEL (até 2011) ou pela (GSK (a partir de 2012) sempre mantiveram  índices expressivos expressiva, sem que os recorrentes comprovassem as reduções de custos e  despesas na empresa industrial.   Desse modo, desconsiderou­se,  também, os preços consignados nas NFs de  "venda"  da  STIEFEL  para  a GSK,  que  se  revelou  simulada,  pois  exsurgiu  como  verdadeiro  negócio  da  indústria  a  venda  da  GSK  para  aos  clientes,  com  os  preços  informados  nessas  operações.  À vista do relatado, tem­se que não se tratou os autos de desconsideração de  personalidade  jurídica  da STIEFEL  ou  da GSK, mas,  repisa­se,  desconsiderou­se  a  pretensa  venda da STIEFEL para a GSK, pois apenas formal, fictícia, simulada e subfaturada.  Assim, inexistindo a realidade da venda da STIEFEL para a GSK, prevalece  a venda efetuada da GSK para seus cliente, e por conseguinte, o preço dos produtos, do qual se  apura a receita bruta a ser considerada base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é  o consignado nas NFs de venda GSK­clientes.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.224          28 Destarte, é de se concluir a inexistência de uma arbitramento de preço como  entendimento exarado pela contribuinte e admitido no voto da Relatora.  Arbitramento é procedimento extremo quando não é conhecido ou não se tem  em exatidão os valores de determinada base de cálculo a ser oferecida à tributação, o que não é  o  caso  dos  autos,  pois  aos  valores  da  verdadeira  operação  de  venda  ­  GSK­cliente  ­  é  plenamente  conhecido  e  corresponde  exatamente  àquele  consignado  nas NFs  que  respaldam  tais operações.   A  efetiva  receita  bruta  de  venda  da  STIEFEL  com  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  é,  portanto,  aquela  informada  pela  GSK  nas  venda  aos  clientes,  mediante a utilização do preço médio de venda dos produtos praticado no mercado interno.  Incabível, pois, a acusação de arbitramento sem respaldo na Lei ou efetuado  em inobservância dos disposto nos arts. 142 e 148 do CTN ou na Lei nº 10.147/2001.   Afirma  ainda  no  recurso  que  não  se  considerou  os  vários  descontos  ou  parcelas  admitidas  na  dedução  da  receita  bruta,  além  de  incluir  produtos  não  sujeitos  à  tributação concentrado e desconsiderar as amostras, que apenas são remetidas para a GSK que  não as revende.  Essas  afirmações  foram  enfrentadas  na  decisão  recorrida  e  ali  restou  consignado,  cujos  fundamentos  acolho,  que  a  apuração  da  receita  bruta  teve  como  esteio  as  notas  fiscais  baixadas  do  ambiente  SPED  (Escrituração  Digital),  o  qual  é  informado  pelo  próprio contribuinte. Portanto, os valores que existiam nessa escrituração digital  levaram em  conta  descontos  condicionais,  vendas  canceladas,  IPI,  ICMS­ST,  produtos  sem  incidência  monofásica  e  amostras,  de  acordo  com  a  própria  contabilidade  do  contribuinte  (fl.  2.429).  Ademais,  os  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  são  identificados  com  o  código  de  operação CFOP 5401 e 6401, conforme constou do Relatório Fiscal (fl. 2.448).  Concluo pela  regularidade da  apuração da base de  cálculo do PIS  e Cofins  uma vez que obtida do valor efetivo da verdadeira operação de venda a ser tributada ­ aquela  entre a GSK e seus clientes.    7. MULTA QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  nos  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%  quando  constatada  situações  caracterizadoras  de  sonegação,  fraude  e  conluio, a teor do § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/966 .  A fiscalização demonstrou a ocorrência de fraude nos atos praticados após a  reorganização dos negócios do Grupo STIEFEL/GSK, mediante a simulação e subfaturamento                                                              6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   ...   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.225          29 de preços, evidenciando a ação dolosa de redução artificial a base de cálculo das Contribuições  para o PIS e para Cofins, o que configura o ilícito previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Não  é  demasiado  repisar  o  que  restou  constatado  e  comprovado  no  procedimento  fiscal,  como  bem  resumiu  a  decisão  recorrida  o  que  como  razão  para  fundamentar a comprovação a fraude.  "A  constatação  da  ocorrência  de  subfaturamento  ficou  amplamente  provada  nos  autos  por  diversos  elementos  probatórios:  mesmo  grupo  econômico;  mesmo  endereço dos interessados; serviços utilizados de forma compartilhada; contrato de comodato a  título  gratuito;  mesmo  depósito  de  armazenamento;  diligência  constando  in  loco  o  planejamento  engendrado  pelo  grupo  econômico;  funcionários  de  uma  empresa  prestando  serviços  para  a  outra  empresa  nas  mais  diversas  funções;  entrada  das  empresas  e  portaria  compartilhada,  inclusive,  com  os  mesmos  funcionários  responsáveis;  compartilhamento  das  áreas  de  portaria,  refeitório,  segurança  patrimonial,  segurança  do  trabalho,  limpeza  e  manutenção; burla do sistema de tributação monofásico passando a maior parte dos valores de  venda  para  a  etapa  seguinte  que  se  sujeitava  a  alíquota  zero;  preços  de  venda  de  produtos  praticados pela Stiefel para a GSK imensamente inferiores aos praticados para terceiros no ano  de 2011; valores de vendas para terceiros 370 % maior do que o valor de venda para a GSK  desses mesmos produtos; demonstrativo realizado pela fiscalização apontando o favorecimento  para  o  parceiro  do  grupo  econômico  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização;  passagem  do  subfaturamento  parcial  para  o  subfaturamento  total  com  celebração  de  contrato  de  exclusividade  entre  a  Stiefel  e  a  GSK;  cobrança  com  preços  de  vendas  da  Stiefel  antes  do  contrato de exclusividade superiores aos cobrados para GSK para os mesmos clientes a partir  dessa data; valores de venda dos produtos pela GSK para terceiros passaram a ser 458,92 %  maiores que os cobrados pela Stiefel nas vendas para a GSK; mesmo com toda a produção e  industrialização permanecendo a cargo da Stiefel, e a GSK apenas os revendendo para grande  parte dos  clientes  já existentes,  sem a necessidade de divulgação e publicidade,  seus valores  eram quase 5 vezes maiores dos cobrados pela Stiefel; falta de propósito negocial para a Stiefel  nas vendas subfaturadas para a GSK, pois teve todos os seus índices econômicos e financeiros  decaindo;  queda  vertiginosa  do  Lucro  Bruto,  da  Receita  Líquida  e  da  Margem  Líquida  da  Stiefel; planejamento abusivo deixando de recolher milhões aos cofres públicos; realização de  operações anormais que destoavam das demais padrões do mercado; afronta aos princípios da  capacidade  contributiva,  solidariedade,  livre  concorrência  e  da  neutralidade  da  tributação;  ocorrência da chamada elusão, ou seja, situação que procurava dar uma aparência de legal, mas  que violava as normas jurídicas; e abuso de direito consignado no art. 187 do Código Civil."   Destarte,  comprovado  a  prática  de  atos  eivados  de  fraude  com  o  fim  de  reduzir  dolosamente  o  PIS/Pasep  e  Cofins  devido,  é  de  se  manter  a  multa  qualificada  por  expressa previsão legal.  8. SOLIDARIEDADE  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.226          30 A  autoridade  fiscal  incluiu  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário apurado a pessoa jurídica GSK e as físicas ocupantes de cargos de administradores  (diretores)  na  STIEFEL  e  na  GSK,  responsabilizando­as  pela  prática  de  todos  os  atos  necessários ou convenientes à administração dos negócios da companhia. O fundamento legal  para as responsabilizações foram os arts. 124, I do CTN, quanto à pessoa jurídica, e 135, III do  CTN, em relação aos administradores, pessoas físicas.  Os recorrentes afirmam que o Auto de Infração, na matéria, é completamente  genérico e aponta a responsabilidade dos diretores simplesmente por estes serem, à época dos  fatos geradores, as pessoas responsáveis pela administração.  Sustentam  que  a  responsabilização  tributária  dos  diretores  das  pessoas  jurídicas  exige  a  comprovação  não  apenas  de  um  ilícito  penal,  como  também  a  vinculação  direta  e  participação  efetiva  da  pessoa  supostamente  envolvida,  com  descrição  detalhada  e  comprovação de sua participação.   E,  por  fim,  apontam  para  a  Súmula  STJ  nº  4307,  pois  entendem  que  a  responsabilização  objetiva  dos  sócios  e  administradores  decorrente  de  simples  não  recolhimento de tributos.   Primeiramente,  pontua­se  que  a  responsabilização  solidária  das  pessoas  arroladas  não  decorre  da  ausência  de  pagamento  de  tributo  lançado  em  auto  de  infração  e  formalizado no presente processo, mas,  segundo a  fiscalização, da  efetiva prática de  atos de  gestão que se revelaram fraudulento, mediante simulação e subfaturamento.  Quanto à responsabilidade solidária da GSK entendo restar patente, pois que  a acusação de planejamento tributário abusivo e ilícito, a simulação e subfaturamento somente  tem  sentido  a  partir  da  efetiva  participação  da  GSK,  na  condição  de  pessoa  jurídica  interdependente,  no  novel  modelo  de  negócio  que  resultou  na  redução  indevida  das  Contribuições sujeitas à incidência concentrada.  É de ressaltar que o período de autuação coincide com a vigência do modus  operandi comandado pela adquirente da STIEFEL ­ a GSK; antes de dezembro/2011, não há  nos autos relato de operações fraudulenta cometida sem a GSK como sócia nos quadro social  da STIEFEL.  Portanto,  no  tocante  à  GSK,  mantém­se  a  responsabilização  solidária  pois  teve participação efetiva nos atos eivados de fraude, mediante simulação e subfaturamento, que  resultaram no planejamento tributário abusivo e ilícito que culminou em redução artificial da  base de cálculo de PIS e Cofins nas operações da indústria do Grupo STIEFEL­GSK.  Em relação à responsabilidade solidária das pessoas físicas, administradoras  da STIEFEL/GSK, pelo crédito tributário há razão aos recorrentes.  A fiscalização arrolou tais pessoas no polo passivo da autuação pelo simples  fato  de  exercerem  a  administração  sem  que,  em  relação  a  cada  um  desses  administradores/diretores, reunisse elementos ou apontasse conduta apta a aferir a participação  individual nos atos de infração ou contrato social.                                                              7  Súmula  nº  430/STJ  ­  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.227          31 Contudo,  entendo  que  não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­ administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta efeitos justos.  É certo que a qualificação da multa de ofício permite inferir o dolo do sujeito  passivo,  praticado  sempre  por  um  agente,  pessoa  física,  todavia  a  solidariedade  somente  é  aplicada  quando  restar  demonstrada,  individualizada  e  atribuída  a  conduta  a  determinada  pessoa física (isto é, quem fez o que?), e salvo melhor juízo, neste caso isto não aconteceu.  Do exposto, é de se afastar a responsabilidade das pessoas físicas neste caso  concreto.  9. PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Os  recorrentes  encerram  a  peça de  defesa  com  o  pedido  de diligência  para  que  sejam  apurados  os  custos  envolvidos  na  produção  e  comercialização  dos  produtos  em  questão.  Acertadamente a decisão recorrida indeferiu o pedido.  Demonstrado nos autos que a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar  exatamente o que se pede para apurar em diligência: os custo e despesas de fabricação após a  interposição da GSK entre a STIEFEL e seus clientes  Causa estranheza o pedido, pois derrui o argumentos da contribuinte de que a  reorganização  dos  negócios  do  Grupo  proporcionou  redução  de  custos  e  despesas,  sem  prejudicar a lucratividade das pessoas jurídicas.  Ora,  os  demonstrativos  dos  custos  e  despesas,  que  os  recorrentes  admitem  inexistentes,  poderiam  ser  a  prova  do  contribuinte  de  que  a  redução  da  receita  bruta  da  STIEFEL de fato possui fundamento na reorganização dos negócios.  Neste momento, o pedido  revela­se protelatório  e  a  apresentação de provas  preclusa, conforme  regramento do PAF, devendo o  julgamento  realizar­se com os elementos  coligidos nos autos.  Nega­se o pedido de diligência.    Conclusão  Por  todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário,  apenas para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.228          32 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Em que pese o bem fundamentado voto do d. Relator, manifesto discordância  parcial  quanto  ao  que  restou  decidido  acerca  da  qualificação  de  multa  de  ofício  aplicada.  prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte.  Entendo  não  ter  ocorrido  a  necessária  tipificação  das  condutas  exigidas,  quais  sejam  aquelas  condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64:  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Veja que qualquer uma das condutas tipificadas nos dispositivos legais acima  exige o dolo por parte do contribuinte, ou seja, a vontade deliberada de cometer o ilícito.  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.229          33 Nota­se,  contudo,  que  todas  as  operações  autuadas  foram  devidamente  registradas, contabilizadas e declaradas à Fiscalização. Em nenhum momento se questionou a  legitimidade de qualquer um desses documentos ou declarações. O Recorrente atuou com boa­ fé durante  toda  a  fiscalização,  apresentando  ampla documentação e diversos  esclarecimentos  durante todo o curso da ação fiscal. O que fez a Fiscalização foi refutar a forma aplicação da  legislação tributária pelas Contribuintes.  Ademais,  o  Contribuinte  declarou  e  recolheu  os  tributos  na  forma  que  entendiam  devidas,  consoante  a  regra  legal  aplicada.  Ainda  que  a  Fiscalização  pretenda  questionar as operações realizadas ­ e a conclusão obtida venha a prevalecer ­ o próprio fato de  existirem  diversas  decisões  deste  Conselho  com  posicionamento  diametralmente  opostos  e  nenhuma delas proferida  à unanimidade, demonstra  se  tratar de  efetiva divergência quanto  à  interpretação da legislação tributária.  Nesse  sentido, cito  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  acordão n° 9101­003.365, de 18/01/2018:  MULTA QUALIFICADA.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração  cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou  atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação  da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se  tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.  E também, o acórdão n° 9101­01.404 de 17/07/2012:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  Pelo  exposto,  por  entender não  restar  configurada  conduta dolosa por parte  do Contribuinte,  tratando­se de típica hipótese de mera divergência quanto à interpretação da  legislação tributária, deve ser afastada a multa qualificada.  Tatiana Josefovicz Belisário    Declaração de Voto  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.230          34 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de Voto tem por intuito esclarecer o posicionamento  por mim adotado relativamente à análise dos fatos ensejadores da desqualificação fiscal, bem  como  do  conjunto  probatório  apresentado  pelo  contribuinte  no  intuito  de  legitimar  a  prática  adotada.  Em se tratando de operações de "planejamento tributário", por vezes é tênue  o limite entre a liberdade negocial do contribuinte e o chamado abuso de forma, que deve ser  rechaçado. Desse modo, a instrução probatória, tanto a acusatória como a defensiva, deve ser  robusta.  É  certo que  a pretensão  de  redução de despesas  fiscais não  é,  em absoluto,  prática reprovável. É imperioso à boa governança que o administrador empresarial otimize seus  custos  e  busque,  sim,  a  ampliação  de  receitas  e  lucro. Desse modo,  o  compartilhamento  de  atividades administrativas entre empresas do mesmo grupo ou a especialização de atividades,  por  exemplo,  jamais poderão  ser  reprimidas  sob a  justificativa de perda de  identidade ou de  "propósito negocial".  Pois bem. Na hipótese dos autos, é  incontroverso que após a unificação das  empresas fornecedora e adquirente, com o início da exclusividade nas operações de compra e  venda, houve expressiva redução do preço de venda por parte da industrial. São fatos expostos  nos  autos,  que  independem  de  qualquer  interpretação.  É  também  certo  que,  em  razão  da  sistemática  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  monofásicos,  tal  alteração  acarreta  significativa  redução da base de cálculo dos tributos.  A Recorrente, em sua defesa, apresenta de forma consistente o seu desenho  operacional e busca justificar a redução de preços pelo industrial. Contudo, não o faz de modo  a  demonstrar  de  que  forma  compõe  o  seu  preço  de  venda  (custos  industriais,  gerenciais,  administrativos, etc), mas alega que tais preços seriam compatíveis com aqueles praticados por  seus concorrentes.   Pois bem. Ao se examinar os dados apresentados aos autos, constata­se que a  contribuinte  apresenta  comparativo  com  valores  extraídos  ou  praticados  no  mercado  internacional, especialmente europeu e norte­americano (EUA). Com a devida vênia, não vejo  como  admitir  tais  dados  como  comprobatórios  de  que  os  valores  praticados  no  Brasil  são  compatíveis  como  o  efetivo  custo  de  industrialização  dos  bens  (base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS monofásicos). Com efeito, não há como se pretender equiparar "preços de mercado"  praticados em países diferentes, com sistemas tributários absolutamente distintos e nos quais os  custos empresariais/ comerciais não possuem qualquer paralelo entre si.  Assim, em que pese o esforço probatório empreendido pelo contribuinte no  sentido de demonstrar uma suposta coerência econômica nos valores de venda praticados pelo  estabelecimento industrial, tal prova não é capaz de afastar a demonstração fiscal no sentido de  que não há causa fática ou jurídica a justificar a brusca redução de preços que se verificou no  estabelecimento  industrial  no  momento  em  que  houve  a  sua  reunião  empresarial  ao  estabelecimento  comercial. Ainda no que se  refere  ao  aspecto probatório,  é preciso  assinalar  que foi oportunizado ao contribuinte, durante o processo fiscalizatório, que este apresentasse a  forma de composição do preço de venda praticado pelo industrial. Esta demonstração, de forma  objetiva, seria suficiente para comprovar que a base de cálculo do PIS e COFINS monofásicos  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.231          35 (faturamento  da  pessoa  jurídica  industrial)  estaria  sendo  corretamente  composta  pelo  contribuinte.  Assim,  aderindo,  nesse  ponto,  ao  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Relator, acrescento as presentes razões de me meu convencimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.      Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas  neste  caso  em  concreto,  venho  por  meio  desta  breve  declaração  de  voto  apresentar  entendimento divergente com relação à necessidade de busca à verdade material e também com  relação ao mérito.  A  livre  iniciativa,  a  partir  do  Art.  170  da  CF  88  e  disposições  infra  constitucionais  decorrentes,  permite  que  as  atividades  de  indústria  e  comércio  sejam  segregadas.  Na  mesma  linha,  não  há  qualquer  legislação  que  proíba  a  segregação  de  atividades  industriais  e  comerciais.  Inclusive,  esta  linha  de  entendimento  possui  diversos  precedentes neste conselho, como nos seguintes: 301002.921 e 3302003.138, por exemplo.  A conseqüência das segregações de atividades pode ser a redução de alguns  fatos geradores de tributos, o que não implica em sonegação.  Se  o  contribuinte  pagou  menos  tributo,  isto  não  significa  que  reduziu  ou  suprimiu os tributos que deveria pagar.  Pagar menos tributo não é crime tributário quando isto é decorrência de um  mero e legal planejamento tributário.  Para  a  desconstituição  da  legalidade  do  planejamento  tributário,  conforme  previsto no Art. 116 do CTN, para verificar se o planejamento tributário foi abusivo ou não, o  lançamento deveria ter comprovado a disparidade com os preços de mercado, tanto da indústria  para o cliente final quanto da indústria para a empresa comerciante e, no presente lançamento,  esse procedimento não foi realizado.  Conforme  disposto  no  Art.  142  do  CTN  e  no  Decreto  70.235/72  (PAF)  e  inúmeros  precedentes  neste  conselho,  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização  nos  casos  de  lançamento.  Logicamente,  durante  a  fiscalização,  a  autoridade  de  origem  deveria  ter  ao  menos  oportunizado  a  demonstração  dos  preços  praticados  no  mercado,  de  modo  mais  especifico,  para  busca  da  verdade  material  (de  importância  pacificamente  reconhecida  em  diversos precedentes neste conselho e prevista no CTN e Decreto 70.235/72).  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16095.720137/2016­88  Acórdão n.º 3201­004.699  S3­C2T1  Fl. 3.232          36 É a partir desta constatação que verifica­se que, nem mesmo durante o devido  processo legal e decorrer do processo, a busca da verdade material foi prestigiada neste caso.  No  mínimo,  uma  diligência  é  necessária  para  a  averiguação  dos  preços  praticados.  O setor em que o contribuinte atua possui cálculos específicos e complexos  que devem ser considerados.   Por isso, se a empresa comercial vendeu para o cliente final por um preço 2  ou 4 vezes maior,  isso pode não configurar subfaturamento se, para este setor em específico,  tais proporções forem razoáveis.   Cada  setor  tem  um markup  específico  que,  no  presente  processo,  não  foi  considerado.  Não é fraude segregar atividade e pagar menos tributo.  Se a empresa obteve lucro alto, inclusive, não há como considerar que houve  subfaturamento.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários.  Declaração de voto proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 3232DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720009/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.825  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 09 /2 01 2- 16 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.521 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.521 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 15586.720009/2012­16  Acórdão n.º 3201­004.825  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 602DF CARF MF

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7689153 #
Numero do processo: 16370.000407/2007-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.574  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELON COMERCIO DE BEBIDAS LONDRINA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 07 /2 00 7- 43 Fl. 318DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual exige­se complementação de  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados constantes nas Folhas de Pagamento e regularmente declarados em GFIP.  Após o trâmite processual, a 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, com base no art. 150, §4º  do  CTN  a  decadência  de  parte  do  lançamento.  O  acórdão  2302­00.593  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/05/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADENCIA PARCIAL.  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  as rubricas lançadas.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na  Relação  de  Co­Responsávcis  ­  CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário/' cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16370.000407/2007­43  Acórdão n.º 9202­007.574  CSRF­T2  Fl. 3          3 e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  Todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados na notificação fiscal, o contraditório e a ampla  defesa do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal, ao Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE  Não  fere  as  normas  jurídicas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS recolhidas a destempo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi  recebido, nos termos do despacho de e­fls. 299/300, para rediscussão acerca da abrangência da  decadência.  Segundo  a  Recorrente  para  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  para  fins de atração da regra do art. 150, §4º do CTN afigura­se obvia a necessidade de se verificar  se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto do lançamento, e não daqueles afetos a  outros fatos. São citados como paradigmas os acórdãos 205­01.257 e 2301­00.158.  Sem contrarrazões do Contribuinte.  Às e­fls. 304/305 é juntada informação acerca da inclusão do débito objeto do  presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual, deve ser conhecido.  Em  que  pese  o  objeto  do  recurso  envolver  a  discussão  acerca  da  caracterização de pagamento parcial do tributo para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN,  com o reconhecimento da decadência parcial do  lançamento, há nos autos  fato  relevante que  deve ser considerado.  Fl. 320DF CARF MF   4 Conforme  descrito  no  relatório  e  afirmado  pela  Delegacia  de  Receita  Federal de Londrina/PR, o débito abrangido por este processo foi incluído no programa  de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Às e­fls. 304/305 são juntados extratos  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  comprovam  a  inclusão,  entre  outros,  do  DEBCAD nº 35.890.214­2 no referido parcelamento.   Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir  o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso  o disposto no art. 78 do Regimento Interno que possui a seguinte redação:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Neste  cenário,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade do crédito tributário haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de  parcelamento de débitos federais.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16370.000407/2007­43  Acórdão n.º 9202­007.574  CSRF­T2  Fl. 4          5               Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906858/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.
Numero da decisão: 3201-005.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906858/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­005.102  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE.   A  Lei  nº  10.925/04  previu,  no  artigo  9º,  a  possibilidade  de  suspensão  da  incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  real,  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  animal  ou  humana. Esta norma passou  a produzir  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.   IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO.  A  IN/SRF nº 660/2006,  ao  estipular  como  início da produção dos  efeitos  a  data  de  04  de  abril  de  2006,  em  seu  art.  11trouxe  indevida  inovação,  contrariando o disposto na lei.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  enfrentada  no  voto,  prossiga  na  análise  do  direito  ao  crédito,  podendo,  inclusive,  requerer documentos que entender necessários.  (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 68 58 /2 01 1- 88 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Tratam  os  autos  de  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte,  pleiteando  compensação que restou não homologada face a  inexistência de crédito disponível, conforme  consta do Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou, manifestação  de  inconformidade, onde alega que estaria sujeito à suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre  as vendas de arroz realizadas no período, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004, em seu artigo  9º.   Apresenta  cópia  de  documentos  no  intuito  de  demonstrar  suas  alegações,  incluindo DARF, DCTF  original  e  retificadora, Dacon, DCOMP, Demonstrativo  da  base  de  cálculo das contribuições, balancetes contábil, notas fiscais, declaração e legislação.  Ao  final,  requer  que  seja  feita  a  revisão  da  situação  e  julgada  totalmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, de forma que seja homologada integralmente a  compensação  declarada.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  e/ou  juntada  de  qualquer  documentação adicional eventualmente julgada necessária.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 03­068.673.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo  reforma,  alegando  que  a)  DRJ  apenas  limita­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  fiscalização; b) aplicabilidade do art. 9º, da Lei 10.925/04 e afastada a aplicação da IN 660/06;  c) alegações que também o direito estaria assegurado pela Lei 10925/04 e LC 95/98;  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.093,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.902950/2011­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.093):    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          3 "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  A DRJ  negou  provimento  por  ausência  de  demonstração  do direito, vejamos:   Da  análise  documental,  verifica­se,  de  plano,  que  não  consta  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  empresa  Realengo  Alimentos  Ltda  (CNPJ  07.032.688/0001­30),  menção  à  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", consoante  a  obrigação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660, de 2006.  Assim, não se reconhece a aplicação da suspensão de que  cuida o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 ao presente caso,  tendo  em vista  o  não  preenchimento  de,  pelo menos,  um  dos  termos  e  condições  assinalados  pela  IN SRF 660,  de  2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925, de 2004).  Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência  de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra  a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Ainda,  apesar  da  IN  SRF  660/06,  ter  sido  publicada  apenas  em  25/07/06  e  as  notas  fiscais  anterior  a  essa  data,  a  DRJ  apontou  que  o  art.  11  determinou  retroação  do  efeito  a  partir de 04 abril de 2006, vejamos:  Primeiramente, deve ser destacado que o direito creditório  em discussão se refere ao período de apuração 30/06/2006  e a IN SRF nº 660, de 2006, foi publicada em 17 de julho  de  2006,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  equivocada  de  que  os  termos  e  condições  disciplinados  nessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicariam  ao  caso  em  concreto.  No  entanto,  verifica­se  que,  para  as  disposições  relativas  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, os efeitos são  produzidos a partir de 4 de abril de 2006, nos termos do  inciso  I  do  art.  11  da  própria  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Desse  modo,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  cumprir  todos os  termos e condições disciplinados nesta  Instrução  Normativa  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  as  vendas  de  arroz  realizadas no período.  Contudo, verifica­se que a instrução normativa afrontou o  poder de legislar, regulamento fato passado, nesse sentido:  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº  10.925/2004.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  660/2006.  1.  O  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  que  dispõe  sobre  a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10983.906858/2011­88  Acórdão n.º 3201­005.102  S3­C2T1  Fl. 0          4 suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários,  é  norma  de  eficácia  contida,  condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  2.  A Instrução Normativa nº 660, ao determinar como termo  "a quo" para produção de seus efeitos a data da publicação  da Instrução nº 636, por ela revogada, não só extrapolou o  poder delegado na lei de regência da matéria, como alterou  a substância desta, incorrendo, por tal razão, em ofensa ao  princípio  da  legalidade.  (TRF4,  AC  5020843­ 92.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER  RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019)  Com  isso  é  de  reconhecer  a  ilegalidade  da  aplicação  do  art.  11  da  IN  SRF  660/06,  que  não  poderia  retroagir  a  data  anterior  da  publicação,  ferindo  assim  o  devido  processo  legislativo. Restando prejudicado os demais argumentos.   No  entanto,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  formais  estabelecidos  pela  IN  SRF  636/06  para  os  fatos  geradores  a  partir da sua vigência.  O voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  preparadora  ultrapassada a questão art. 11, IN SRF 660/06 relativamente as  vendas realizadas anteriormente a sua publicação, para que faça  analise do direito ao crédito do contribuinte, podendo requerer  demais documentos caso entenda necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a  questão do art. 11, da IN SRF 660/06 relativamente às vendas realizadas anteriormente a sua  publicação,  faça  análise  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  podendo  requerer  demais  documentos caso entenda necessário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903615/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/2012-17; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, comou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.725465/2012­17; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, comou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 61 5/ 20 12 -1 3 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 448          2 Trata­se  do  despacho  decisório,  que  resultou  da  diligência  efetuada  para  apuração da legitimidade do pedido objeto do presente processo, e também do pedido relativo  ao 1º trimestre de 2007:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  (fl.  241),  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 1.601.549,78,  referente ao  saldo credor de  IPI do 1º  trimestre de 2007. A DRF em  Campinas,  indeferiu  o  direito  creditório  e  exigiu  os  débitos  não  homologados:  principal  – R$  1.170.980,32; multa  –R$  234.196,06;  e  juros – R$ 555.395,95.  Segundo consta na informação fiscal de fls. 244/245, foi  lavrado auto  de  infração  (cópia às  fls. 246/278), que resultou na reconstituição da  escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre.  Conforme  relatado,  foi  constatada  falta  de  lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  da  contribuinte,  identificando  esses  produtos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações:  ­  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação,  que  está  pendente  de  julgamento na esfera administrativa;  ­  o  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  o  efetivo  julgamento  do  auto de infração;  ­  contesta,  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração;  ­ após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve  ser reformado.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  de  forma  a  suspender­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impedir­se  a  inscrição  em  divida  ativa  dos  créditos  tributários ora discutidos.    Em 12/03/2014, a 12ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­49.171, de relatoria do Auditor­Fiscal João  Francisco  Sampaio  Garcia,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  definitivas  as  glosas não contestadas,  e  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, declarando  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 449          3 definitivo  o  Despacho  Decisório  e  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, indefere­se o pedido de ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    A contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reiterou  as razões de sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  glosa  de  crédito  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  baseados  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  referente  à  PER/DCOMP, no valor de R$ 1.601.549,78, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de  2007.   Ocorre  que  o  presente  processo  apresenta  vinculação  com  o  Processo  Administrativo nº 10830.725465/2012­17, não havendo notícia nos presentes autos de decisão  definitiva, conforme se extrai do seguinte trecho:  Inicialmente,  em  relação  à  requerida  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos relacionados nas compensações declaradas, isso já se deu pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaurou  a  presente lide, de acordo com o § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e  artigo 151­III do CTN. Cabe informar que a suspensão da exigibilidade  não  se  estende  a  possíveis  valores  excedentes  ao  total  do  crédito  pleiteado.  Além  disto,  a  suspensão  da  exigibilidade,  após  o  presente  julgamento, estará condicionada à apresentação de recurso ao CARF.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 450          4 Por  outro  lado,  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  função  de  pendência  de  julgamento  do  auto  de  infração  objeto  de  outro  processo.  A  impugnação apresentada naquele processo tem o condão de suspender  somente a exigibilidade do crédito tributário constituído pela lavratura  do auto de infração.  De  qualquer  forma,  cabe  salientar  que  o  referido  auto  de  infração,  processo  nº  10830.725456/2012­17,  já  foi  julgado  em  05/12/2012,  Acórdão  nº  14­39.465,  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Ribeirão  Preto,  não  havendo  óbice  para  o  julgamento  de  1ª  instância  do  presente processo.  (...)   A  contribuinte  transmitiu  declarações  de  compensação  com  base  em  saldo  credor  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações.  Em  virtude  da  lavratura  de  auto  de  infração  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, não teria sobrado saldo credor a ser ressarcido.  Assim, o julgamento deste processo depende do julgamento do auto de  infração.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10830.725456/2012­17,  que,  como  já  discorrido  foi  julgado  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  em  05/12/2012,  Acórdão  nº  14­ 39.465.      Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.725465/2012­17;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.903615/2012­13  Resolução nº  3401­001.811  S3­C4T1  Fl. 451          5   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000205/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA. DECADÊNCIA. ANÁLISE DO ART. 173, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Se o acórdão recorrido considera como relevante para fins de aplicação da regra contida no art. 173, I do CTN apenas a existência de dolo penalizado com multa qualificada ao passo que o acórdão paradigma adota como elemento determinante a ausência de pagamento antecipado, resta presente a similitude fática e a divergência jurisprudencial que justificam o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Tendo havido declaração e efetivo recolhimento de tributos no período, está correta a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. A prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais. Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, em relação às infrações cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo período outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.
Numero da decisão: 9101-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, LIvia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.006  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADENCIA 150 x 173  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARESIAS BEACH HOTEL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DO  ART.  173,  I  DO  CTN.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Se  o  acórdão  recorrido  considera  como  relevante  para  fins  de  aplicação  da  regra contida no art. 173,  I do CTN apenas a existência de dolo penalizado  com  multa  qualificada  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  adota  como  elemento determinante a ausência de pagamento antecipado, resta presente a  similitude  fática  e  a  divergência  jurisprudencial  que  justificam  o  conhecimento do recurso.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Tendo havido declaração e efetivo recolhimento de tributos no período, está  correta  a contagem do prazo decadencial  nos  termos do  artigo 150, §4º, do  CTN.  A prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais.  Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN,  em relação às infrações cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo  período outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 02 05 /2 00 8- 41 Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.391          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que não conheceu  do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, LIvia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (PFN) (fls. 2198­2203) contra o acórdão 1201­00.205 da 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção, de 11 de dezembro de 2009 (fls. 2.164­2.193), o qual reconheceu a  decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos às contribuições ao  PIS e Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre  do mesmo ano. A decisão recebeu as seguinte ementa e decisão:  Acórdão recorrido: 1201­00.205, de 11 de dezembro de 2009  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa. NULIDADE ­ MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  não  se  comprova  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  emissão  dos  mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.392          3 o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  LANÇAMENTO  ­  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  segundo  o  regime geral de tributação das pessoas jurídicas, ainda que o ato de exclusão  do Simples Federal não seja definitivo no âmbito administrativo.  NULIDADE  ­  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  ­  erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  se  dele  não  decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório,  em especial,  se  a descrição  fática  trouxer  todos  os  aspectos  relevantes para  fins de incidência da regra­matriz tributária.  MULTA  QUALIFICADA  ­  são  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos  serem  de  elevada monta  em  relação  aos  valores  escriturados,  o  número  de  operações omitidas, na casa de centenas,  leva à convicção de que a conduta  omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus  negócios,  mas  sim  de  prática  intencional  para  deixar  de  levar  ao  conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.  DECADÊNCIA  ­  a  prática  delitiva  intencional  em  relação  a  um  fato  não  contamina os demais. Desse modo, deve ser aplicada a regra decadencial do  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  em  relação  às  infrações,  cuja  sanção  não  foi  qualificada,  ainda  que  no mesmo  período  outros  fatos  foram  punidos  com  patamar sancionador majorado.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ deve ser afastada  a  autuação  atinente  à  omissão'  de  receita  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários não comprovados  relativamente  àqueles que, pela verificação dos  extratos  bancários,  pode­se  constatar  corresponderem  a  empréstimos  concedidos em razão de descontos comerciais.  ARBITRAMENTO ­ o arbitramento é medida extrema. Não é todo vício de  escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real.   SELIC ­ Conforme dicção da Súmula I o CC n° 4: "A partir de I o de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais".  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a preliminar  de decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos ao PIS  e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro  trimestre do mesmo ano. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que  não a acolhia porque entende que, uma vez caracterizado o intuito doloso, o prazo  decadencial para constituir o crédito tributo é o mesmo para todas as infrações. Por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Pelo voto de qualidade,  manter a exigência relativa ao ano­calendário de 2003, pelo lucro real  trimestral,  vencidos  os Conselheiros Alexandre Barbosa  Jaguaribe,  Régis Magalhães  Soares  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.393          4 Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam a exigência por ausência  de  arbitramento  do  lucro.  Quanto  às  demais  matérias  de  defesa,  por  maioria  de  votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos  a  "Operações  Desconto  Orpag"  da  receita  omitida  por  presunção  calcada  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  e  Régis  Magalhães  Soares  Queiroz  que  reduziam  a  multa  qualificada  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    Procuradora  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  desse  acórdão  em  19  de  outubro de 2010 (fl. 2.194), tendo apresentado recurso especial em 21 de outubro de 2010 (fls.  2.198­2.203), portanto tempestivamente.  A  PFN  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  para  a  decadência  do  direito  de  lançar  tributo  sujeito  a  homologação  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança.   Para demonstrar divergência foi indicada como paradigma a seguinte decisão:  Acórdão paradigma 2301­00.253, de 6 de maio de 2009  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO  I, DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212 de 1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE  DO SALÁRIO­DECONTR1BU1ÇAO.   No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial  para desfrutar do benefício fiscal.   Recurso Voluntário Negado  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar  a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para  provimento  parcial  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  manter  os  demais  valores  lançados,  vencidos  os  Conselheiros  relator,  Edgar  Silva  Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  entenderam  não  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.394          5 incidir  em contribuições previdenciárias  independentemente da  inscrição no PAT.  Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.    O  despacho  de  admissibilidade  1200­00.268,  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção,  proferido em 28 de dezembro de 2010, deu seguimento ao recurso especial do Procurador.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  do  Procurador em 6 de abril de 2011  (AR fl. 2.245),  tendo apresentado contrarrazões em 20 de  abril de 2011 (fls. 2.246­2.263).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  do  Procurador  é  tempestivo. Não  obstante,  entendo  que  este  não merece  ser  conhecido,  na medida  em que  o  acórdão  paradigma  apresentado  não  se  presta a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão  recorrida,  nos  termos do  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343/2015, não se verificando a necessária similitude fática entre ele  e o recorrido.  De  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  concluiu  pela  aplicação  do  artigo 150, §4º, do CTN, para a contagem do prazo decadencial no caso dos tributos cobrados  com  multa  de  ofício,  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  I,  para  os  casos  que  tiveram  multa  qualificada. É o que se depreende do trecho a seguir reproduzido (grifamos):  Decadência  Segundo o entendimento dominante deste Colegiado, o  imposto  sobre a renda, bem como a CSLL, o PIS e a Cofins são lançados  segundo  a  modalidade  "por  homologação".  Dessarte,  a  regra  relativa  ao  decurso  temporal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário está prevista no § 4 O do art. 150 do CTN:   (...)  Como  a  ciência  do  lançamento  foi  promovida  apenas  em  05/04/2008,  foram alcançados pelo prazo extintivo os meses de  janeiro  a  março  de  2003  relativamente  ao  PIS  e  à  Cofins  e  o  primeiro  trimestre  do mesmo  ano  para  o  IRPJ  e  a CSLL,  mas  apenas quanto aos créditos em relação aos quais a multa não foi  qualificada.  Há,  porém,  para  os  mesmos  períodos,  créditos  com  sanção  pecuniária qualificada pelo elemento doloso da conduta delitiva.  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.395          6 Em  relação  a  eles,  o  marco  inicial  do  prazo  extintivo  não  é  disciplinado pelo §4 do art. 150, mas sim pela regra estampada  no  art.  173  da  mesma  codificação,  ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado. Nesse  caso,  não  são  alcançados  pelo  lapso  extintivo  caso  seja mantido  o  entendimento  da  decisão  recorrida  acerca  da qualificadora, o que passamos a enfrentar.   Multa qualificada  A  multa  só  foi  qualificada  no  patamar  de  150%  quanto  aos  valores  lançados  no  ano­calendário  de  2003  e  relativos  à  omissão de recebimentos de cartão de crédito. Quanto à omissão  presumida de  receita  por depósito  bancário  não  comprovado  e  aos  créditos  lançados nos anos­calendário de 2004 e 2005 por  divergência entre valores escriturados e declarados, foi imposta  a sanção pecuniária no patamar de 75%.  Pelo  relatório  fiscal,  a  maior  parte  dos  valores  recebidos  por  meio de administradoras de cartão de crédito e débito não foram  escriturados,  nem  foram  emitidas  as  respectivas  notas  fiscais  (fato constatado por meio da seqüência das notas escrituradas).  Além dos  valores omitidos  serem de elevada monta em  relação  aos valores escriturados (o total omitido foi de R$ 2.137.140,34,  ao passo que o declarado somou R$ 1.046.986,56), o número de  operações omitidas, na casa de centenas, leva­me à convicção de  que  a  conduta  omissiva  da  autuada  não  decorreu  de  um mero  desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática  intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a  maior  parte  de  suas  operações.  Em  razão  disso,  considero  correta  a  caracterização  dolosa  da  conduta  e,  portanto,  a  aplicação de patamar majorado da sanção punitiva.  De igual sorte, quanto a tais valores, deve ser aplicada a regra  da decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e não a do  § 4 do art. 150. Isso implica dizer, em complementação ao tema  da decadência, que nenhum dos créditos sancionados pela multa  de 150% foi alcançado pelo lapso extintivo.  Como se percebe, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a existência  ou não de recolhimento dos tributos, sendo suficiente, para sua análise, a verificação de dolo  para concluir ou pela aplicação seja da regra decadencial do artigo 150, §4º (na sua ausência)  ou do artigo 173, I (na sua presença).  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  indicado  conclui  que,  no  caso  de  lançamento de ofício, quando não há recolhimento antecipado o prazo decadencial é contado  pela regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Nota­se,  assim,  que  o  ponto  apontado  pela  PFN  como  divergente  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma sequer foi tratado no acórdão recorrido, inexistindo qualquer  divergência ou mesmo relação entre eles.   Dito  de  outra  forma,  não  é  possível  afirmar  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma diverge do acórdão recorrido porque eles partem de situações fáticas diversas: neste,  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.396          7 a  inexistência de prova quanto ao dolo  foi  suficiente para  a aplicação do artigo 150, §4º, do  CTN e, naquele, foi necessário, ademais, prova do pagamento do tributo.  Neste  sentido,  oriento  meu  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  procurador.    Mérito  Como  restei  vencida  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  passo  a  apreciar o mérito.  Trata­se de definir, no caso de tributos sujeitos ao chamado "lançamento por  homologação",  se  é  possível  deslocar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  para  o  prazo é o previsto no art. 173, I, do CTN na situação em que não há dolo, fraude ou simulação,  mas não há nos autos prova de pagamento de tributos (v.g. guias DARF).  Ressalto  que  a  expressão  "lançamento  por  homologação"  está  entre  aspas  porque,  na  verdade,  lançamento  é  ato  privativo  da  administração  (artigo  142  do  CTN),  de  maneira que o contribuinte, tecnicamente, não "lança" tributos. Acontece que o lançamento não  é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos a  "lançamento por homologação", eles são assim denominados porque quem constitui o crédito  tributário é o próprio contribuinte.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  tal  sistemática,  a  decadência  de  rege,  a  princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.397          8   Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º,  do CTN  ­­ até porque  literalmente  indicada no dispositivo,  conforme acima destacado  ­­  é  a  hipótese de comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Nesta situação, não se  discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando­se os 5 anos  não mais  do  fato  gerador,  mas  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o  seguinte enunciado:  Súmula CARF  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.   Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo,  fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em  detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há  sequer  declaração  do  contribuinte  (isto  é,  quando  o  contribuinte  não  constitui  o  crédito  tributário  nem  indica  expressamente  que  não  há  tributo  devido),  e  (ii)  quando,  independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento.  A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também  ser colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,  neste caso, é igualmente aplicável o artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º.   De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive  na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos):  Súmula  STJ  555:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  O debate permanece, assim, para a hipótese em que houve declaração porém  não ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte.  Dito de outro modo, a discussão fica, essencialmente, em definir qual é o ato  sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN):  se  basta  a declaração  do  contribuinte  ou  se,  para  além de  tal  declaração,  é  necessário  que  o  contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão.  Os  que  defendem  que  é  necessário  o  efetivo  recolhimento  se  apegam  à  literalidade do artigo 150 do CTN ­­ que realmente faz referência à "pagamento antecipado" ­­  para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na  ausência  de  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  já  passa  a  ser  regido  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN.  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.398          9 Ocorre  que  a  sistemática  de  apuração  de  IRPJ  e  da CSLL  ­­  e  também  de  outros tributos como o PIS, a COFINS e o ICMS ­­ revela que há diversas situações em que,  sem que tenha havido a prática de qualquer irregularidade, o contribuinte apura zero de tributo  a recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício. Assim, ao levar tal  sistemática em consideração, revela­se no mínimo injusto se apegar à literalidade do artigo 150  do CTN para  dizer  que  apenas  os  contribuintes  que  efetivamente  realizem  recolhimentos  de  tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto.   Em outras palavras, não há qualquer justificativa razoável ­­ seja em termos  legais,  seja  em  termos  de  prática de  fiscalização  ­­  para que  o Fisco  tenha prazos  diferentes  para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus  o  contribuinte  que  não  tem  tributo  a  recolher  por  ter  declarado  prejuízo  fiscal  naquele  ano­ calendário.  Daí  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  limita  temporalmente  o  poder­dever do Fisco de examinar a declaração que o contribuinte presta sobre sua apuração  de tributos, independentemente do resultado de tal cálculo ­­ ou seja, sendo indiferente se com  tal  declaração o  contribuinte  efetivamente  constitui  crédito  tributário  (porque apura  tributo  a  recolher) ou se apenas indica que não há tributo a recolher naquele período­base.   Estou  com aqueles que  entendem que, uma vez que o  contribuinte  efetua  a  apuração de  seus  tributos e apresenta ao Fisco a  respectiva declaração  (seja ela com ou sem  tributo  a  recolher),  o  prazo  decadencial  se  rege  pela  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN.  Por  outro lado, não tendo sido apresentada tal declaração ­­ assim como no caso em que há dolo,  fraude ou simulação ­­ o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Passamos ao caso em questão.  Trata­se de  lançamento de  tributos no regime do  lucro real em virtude de o  contribuinte  ter  sido  excluído  do  SIMPLES.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  própria  autoridade fiscal, quando lavrou o auto de infração, reconheceu a necessidade de exclusão dos  valores recolhidos na sistemática do SIMPLES, excluindo o quanto pago da cobrança lavrada.   Assim  se  verifica  do  termo  de  verificação  fiscal,  quando  afirma  "Aduza­se  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  sistemática  do  Simples  foram  descontados  dos  valores apurados por esta Fiscalização como devidos na forma de apuração pelo Lucro Real."  (fl. 1.727). Também é o que se depreende para o PIS e COFINS conforme demonstrativo de fl.  1.774, preparado pela fiscalização:  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.399          10   De se notar, ademais, que a contribuinte apresentou a declaração relativa ao  Simples, como afirma a própria fiscalização no TVF (fl. 1.724):  "...a Declaração Anual  Simplificada da Pessoa  Jurídica  ­ PJSI  2004  ­ Simples  informa receita bruta anual de,R$ 1.046.986,56  (vide fls. 1.402 a 1.411), em consonância com a escrituração dos  Livros  Diário,  Razão  e  LALÜR  (cópias  às  fls.  1.264  a  1.363)  apresentados  em  resposta  ao  Termo  Ciência,  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  05/07/2007.  Também  há  coincidência do valor declarado com as notas fiscais emitidas no  período (fls. 344 a 913)."  Assim, verificado que houve não apenas declaração mas efetivo recolhimento  de tributos no período, está correta a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150,  §4º, do CTN.  De  se  notar  que  a  prática  delitiva  intencional  em  relação  a  um  fato  não  contamina os demais. Desse modo, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4o, do  CTN,  em  relação às  infrações  cuja  sanção não  foi qualificada,  ainda que no mesmo período  outros fatos tenham sido punidos com multa de 150%.  Assim, compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida.    Conclusão  Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do  Procurador e, caso vencida, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.400          11 Voto Vencedor  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator Designado  Não  obstante  o  brilhantismo  do  voto  da  ilustre  Relatora,  ouso  divergir  no  tangente ao Conhecimento.  Em  apertada  síntese,  entende  a Relatora  que  a  divergência  entre  acórdão  o  acórdão recorrido e o paradigma não fora devidamente demonstrada pela Recorrente, vez que o  acórdão recorrido aplicou entendimento de que somente seria aplicável a regra decadencial do  art.  173,  I  do CTN para os  créditos  em  relação  aos quais  fora  aplicada multa qualificada de  150% em razão de conduta dolosa do contribuinte, ao passo que o acórdão paradigma leva em  consideração a ausência de pagamento antecipado.  Assim, não há similitude fática, segundo a Relatora.  È  neste  ponto  que  divirjo.  Isso  porque,  como  bem  apontado  no  Recurso  Especial  da PGFN, o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  irrelevante o  fato de  ter havido ou não  recolhimento  antecipado  do  tributo  para  fins  de  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  considerado como determinante o fato de ter sido apurada conduta dolosa do contribuinte com  a conseqüente aplicação da multa qualificada.   Já  o  acórdão  paradigma,  em  conclusão  diametralmente  oposta,  considerou  como  elemento  condutor  da  aplicação  do  art.173,  I  do  CTN  a  inexistência  de  pagamento  antecipado.   Estamos diante da análise de mesmo norma ­ art. 173,  I do CTN e situação  semelhante  configurada  pela  ausência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  tendo  havido  divergência de  entendimento entre o  recorrido  (que manteve a aplicação do art. 150, §4º, do  CTN) e o paradigma que manteve a aplicação do art. 173, I do CTN.   A  presença  de  elemento  adicional  no  acórdão  recorrido  (conduta  dolosa/multa qualificada) que inexiste no paradigma não anula o elemento comum entre ambos  ­ recorrido e paradigma ­ que é a ausência do pagamento antecipado do tributo.   Assim,  presentes  os  requisitos  necessários  para  admissão  do  Recurso  Especial  que  são  a  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  entendo  que  o  Recurso  Especial deve ser conhecido.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10821.000205/2008­41  Acórdão n.º 9101­004.006  CSRF­T1  Fl. 2.401          12                     Fl. 2401DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000119/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.046
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 11 9/ 20 05 -7 3 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 612            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo:  ­ Crédito: Cofins não cumulativo   ­ Período de apuração: 1º trimestre de 2005  ­ Valor pleiteado: R$ 186.564,64   AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls. 364   Efetuada a verificação  fiscal  junto ao  interessado,  foi  lavrado Auto de  Infração  para  formalização  da  glosa  dos  créditos,  onde  foram  apuradas  irregularidades  na  formação do crédito objeto do presente processo, a saber:  a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de  2004 a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não esteja  incluído no ativo  imobilizado, o  auditor  fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito.  Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na planilha “Livro  do PIS e Cofins Consolidado 2007” e no DACON.  Intimado, o  interessado  informou  que no DACON informou que, além dos insumos relacionados nas planilhas, incluiu as  aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.  A fiscalização ressaltou que, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e não ao crédito  referente aos  insumos, da  linha 02 dos DACON e, portanto,  não  serão  considerados  nesse  item  e  serão  analisados  em  item  próprio,  do  Auto  de  Infração.  A seguir,  efetuou a análise  referente aos grupos que compuseram a planilha de  cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Da  análise  da  planilha  correspondente  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem, utilizados ou  aplicados diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  referindo­se  a  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas  e  aquisição  de  pneus,  assim  como  despesas  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 613            3 diversas tais como: locação de veículos para uso administrativo e obras de recuperação  de rodovias.  Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em  etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente  os  gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa  autorização para a inclusão no conceito de insumos.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tais  como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques,  com  tintas  vernizes  diluentes  (Estoque  tintas),  cimento, etc.  a.3) Fretes   Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos  foi  com  base  na  proporção  dos  custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  informados  nos  DACON  e  nos  livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos  vinculados à receita sujeita ao regime não­cumulativo da exportação.  Examinando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento  dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados,  na  sua  totalidade,  para  o  produto  açúcar,  ou  seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  às  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não­cumulativo.  Em resumo, nos DACON entendeu o  interessado apropriar  todo o gasto com a  aquisição do insumo cana de açúcar para o produto açúcar, independentemente se dela  foi produzido álcool.  Verificou, também:  a)  Que  a  soma  dos  saldos  mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos informados nos DACON, para o que somou valores de materiais em estoque.  conforme resumo de fls. 23 (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b) Inconsistências nas informações das planilhas apresentadas, demonstrando que  os  Razões  não  comprovam  o método  de  apropriação  direta  e  nem  condizem  com  os  valores dos DACON, pois:  b.1) conforme esclarecimento do  interessado, no valor dos insumos  informados  nos DACON está incluído o valor da cana adquirida de pessoas jurídicas e na planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do Auto  de  Infração),  não  consta  a  conta correspondente a tal insumo;   b.2) a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor mensal dos insumos  informados nos DACON (e diferente do valor da cana adquirida de pessoa jurídica) e  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 614            4 para chegar ao valor informado nos DACON, o interessado somou o valor dos materiais  em estoque, conforme consta no resumo apresentado às fls. 23 (numeração constante no  relatório do Auto de Infração); e   b.3)  na  planilha  há  contas  estranhas  ao  conceito  de  insumo,  tais  como  “Consultoria”,  “Copa,  cozinha  e  limpeza”,  “Gêneros  Alimentícios”,  “Lanches  e  Refeições”, “Uniformes” e “Seguros Gerais”.  Pelos fatos expostos, constata­se que o método de aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois os  custos  comuns  à  receita  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita  de  exportação  e  os  Razões  apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas  a  ambos  os  regimes  de  tributação,  com  base  no  disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.  Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou­ os  aos valores dos gastos considerados  como  insumos,  apurando o valor do  crédito  a  aproveitar no período.  b.1) Energia Elétrica e Contraprestações de arrendamento mercantil.  Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos  créditos, recalculou os valores dos gastos com energia elétrica e das contraprestações de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos  apurados  no  regime  não­ cumulativo.  c) Base de cálculo do crédito a descontar  referente ao Ativo Imobilizado ­ com  base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16 A do DACON)  Cita  a  legislação  regência  e  constatou  que  o  interessado  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº  10.833, de 2003;   b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos,  tais  como edificações,  veículos, motos, micro­ônibus,  caminhões,  etc.,  contrariando o  art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003;   c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso  VI, e § 1º, inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, e  art. 2º da Lei n° 11.051, de 2004, e demais dispositivos legacia acima citados;   d) bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais como destilaria,  tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;   e) bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não­ cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mão alimentadora, etc.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 615            5 Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos  itens  “a” a  “d”  acima. Aos valores  referentes  ao  item “e”, aplicou­se o percentual de  rateio proporcional apurado para os períodos.  d) Outros Créditos a descontar (linha 25 da ficha 12 do DACON)   Verificou que o interessado registrou créditos da contribuição, referente a valor  do frete pago a pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art. 3º c/c  art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.  Conclusão do Auto de Infração   Com  base  nas  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  cálculo  para  a  apuração  correta  do  crédito  da  contribuição  do  período  de  apuração  referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 129.217,13.  PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO ­ fls. 378 e 389   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araçatuba,  através  do  Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de Infração e propôs o deferimento  do  valor  de  R$  129.217,13,  como  direito  creditório  do  interessado  passível  de  compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto  no  Parecer,  e  homologando  as  compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ fls. 417  Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações onde, preliminarmente, alega que os créditos objeto do presente processo já  foram apreciados nos autos do processo 15868.000012/201091 e, assim, constata­se a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas. Junta cópia do Auto de Infração que seria objeto do referido processo.  Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e  o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 616            6 Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial  do  requerente,  qual  seja,  a  produção do insumo cana de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana,  os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente impugnados são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega o mesmo entendimento do  item anterior,  contestando especificamente as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos, manutenção  de moenda  e  outros,  pois  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial.  Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo.  Do direito ao crédito do frete.    Contesta a glosa  referente a  fretes pagos a pessoa  jurídica quando atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.,  que  faz  referência aos incisos I e II do próprio art. 3º, que definem o direito a crédito sobre os  bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo.  Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana de Açúcar)  Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo  mais  oneroso,  argumentando  que  todos  os  custos  de  cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há  Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares  de  PIS/Cofins.  Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de  apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 617            7  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa  os  custos  destinados  à  fabricação  de  açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a cada processo sejam diretamente  direcionados a seus respectivos centros de requisição contábeis.  Que  todo  o  volume  de  cana,  o  processo  de  extração  do  caldo  e  o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool  somente  é  destinado  o  “mel  final”  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar, o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não  houve fabricação de álcool direto da cana.  Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e  notas  fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu margem à  discussão  sobre o  conceito  de  insumos.  Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais e fornecedores  relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que tais livros não são obrigatórios e  não possuem regramento específico para se preenchimento.  Que  inexistem  custos  comuns  que  são  apropriados  somente  para  a  parte  de  produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo  interessado,  e  que  a  fiscalização  obteve  acesso  a  todos  os  documentos  atinentes  aos  créditos.  Da energia elétrica e das contraprestações de arrendamento mercantil   Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do  crédito  presumidos.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema  de custo integrado, conforme acima explanado.  Do pedido   Requer o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  e  que  a mesma  seja  julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial  pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 618            8 A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14­36.180, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  COFINS  não­cumulativo,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  dão  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 619            9 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos de COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de  ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que,  da  análise  da Planilha 01  (Mat.  Intermediário  ­  Serv. Manutenção)  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 620            10 Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de  pneus  etc.  e,  portanto,  relacionados  ao  transporte  de  matéria­prima,  pessoal,  e/ou  produtos,  caracterizando despesa de transporte e não insumo. Foram encontrados gastos com serviços de  terraplanagem, aquisições de diversos produtos, tais como pás, portas, chapas de madeira; etc.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  as  suas  atividades  vão  do  plantio  de  cana­de­açúcar,  passando  pela  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  até  a  comercialização  de  tais  produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que  não  foram considerados  os  insumos  efetivamente utilizados no processo produtivo  como um  todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação de açúcar e álcool e, por fim, comercialização dos produtos  e exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento  fiscal de que os gatos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A fiscalização afirmou que a Planilha 02  (Mat.  Interm.  ­ Serv. Manutenção  Industrial),  em  geral,  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo  industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil, com serviços e peças para veículos e tratores, máquinas agrícolas, com chapas  de madeirite, esquadrias de madeira, vergalhão e barras de aço.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 621            11 A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  O frete para  a entrega de  insumos compõe a base de cálculo dos créditos a  serem  descontados,  quando  correrem  por  conta  do  adquirente  e  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, §3° da Lei n° 10.833/03.  Com  base  nas  informações  constantes  das  planilhas  e  relatórios  com  a  descrição  dos  gastos,  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  a  fiscalização  considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de  insumos. Por conseguinte, glosou os demais.  Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2005, o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo  imobilizado:  ­  na  proporção  de  1/24,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004, contrariando o art. 2°, § 2°, da Lei n° 11.051/04;  ­  na  proporção  de  1/48,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  e  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (tais  como  prédios, tubos de concreto, aparelhos, veículos), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o  art.3°, §14, da Lei n° 10.833/03;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 622            12 ­ bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, como  por  exemplo,  aparelhos  de  ar  condicionado,  refrigerador  380  lts,  rádio  motorola,  conjunto  irrigação, veículos, tratores etc., contrariando a art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/03.  Diante  disso,  a  fiscalização  elaborou  planilha,  na  qual  ficou  consignado  os  motivos das glosas, bem como que a maior parte delas se deu em função da exclusão de bens  cujas datas de aquisição não estão compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Outros créditos a descontar  Neste tópico, a fiscalização indica que nos arquivos magnéticos denominados  Outros  Créditos,  apresentados  pelo  contribuinte,  os  valores  da  linha  22  do  DACON  são  referentes a créditos da Cofins apurados sobre o valor do frete pago a pessoas físicas.   Dessa forma, tal despesa não geraria direito a crédito das contribuições, pois,  conforme Lei n° 10.833/03, art. 3°, c/c art. 15, inciso II; apenas o frete pago a pessoas jurídicas  enseja tal direito.  Defende a empresa que frete utilizado na operação de venda do produto pode  ser objeto de crédito para fins de compensação, mesmo que prestado por pessoa física.   Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 623            13 Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 624            14 a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13822.000119/2005­73  Resolução nº  3301­001.046  S3­C3T1  Fl. 625            15 c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas.  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste­se a  autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.007156/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998 Despiciendo o lançamento de ofício para exigência de saldo a pagar de tributo regularmente confessado em DCTF. A DCTF constitui meio hábil e suficiente para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).
Numero da decisão: 3201-005.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora sobre o débito pago em atraso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 196          1 195  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.007156/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RILISA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. IN SRF 77/1998  Despiciendo  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  saldo  a  pagar  de  tributo regularmente confessado em DCTF.  A  DCTF  constitui  meio  hábil  e  suficiente  para  cobrança  executiva  dos  débitos  confessados,  dispensando  o  lançamento  de  ofício  realizado  em  conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  acolheu  a  tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente  a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de mora  sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 56 /2 00 3- 28 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 197          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 12­089232:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  29  e  ss,  através  do  qual  fora  consubstanciada  exigência  relativa  à  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS),  ano­ calendário 1998, no valor de RS 47 820,31, mais multa de ofício  e juros de mora.  O  lançamento,  realizado  eletronicamente,  fundou­se  na  inexistência  e/ou  insuficiência  de  pagamentos  informados  em  DCTF.  O enquadramento legal é o que consta do auto de infração.  Cientificada  do  lançamento,  em  11/08/2003  (fls.  155),  a  interessada interpôs, em 08/09/2003, a impugnação de  fls. 03 e  ss,  alegando,  em  síntese,  que  extinguiu  os  débitos  exigidos  por  compensação, em parte parcelados, em parte pagos com atraso.  Para  o  segundo caso, defendeu­se  contra  a  cobrança  da multa  moratória,  alegando  espontaneidade  fundada  no  artigo  138  do  CTN.  Recebida a  impugnação, o  lançamento  foi revisto de ofício  (fls.  154),  concluindo  a  autoridade  preparadora  pelo  não  parcelamento de débito autuado no pp.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro, por  intermédio  da  15ª  Turma,  no  Acórdão  nº  12­089232,  sessão  de  05/07/2017,  julgou  improcedente a impugnação, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.   Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo, revela­se cabível a exigência de ofício.  DARF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 198          3 Aplica­se a multa de mora aos pagamentos efetuados em atraso,  não  se  prestando  para  o  afastamento  dessa  pela  penalidade  a  tese da espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência do crédito tributário.  Insiste nas matérias arguidas em impugnação:  1.  A  improcedência  da  autuação  fiscal  por  impossibilidade  de  haver  lançamento de ofício de débitos regularmente declarados em DCTF;  2.  A  responsabilidade  por  infração  é  ilidida  pela  denúncia  espontânea  nos  termos do art. 138 do CTN; e  3. A extinção do débito do período 09/1998 por intermédio de parcelamento  em nome da sucessora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa  sobre o  inconformismo da contribuinte  em  face  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de PIS  do  período  1998,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, declarado em DCTF cujo pagamento não foi confirmado em  procedimento de auditoria eletrônica.  Na  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  extinguiu  o  débito  por meio  de  compensação,  com  pagamento  em  atraso,  e  em  parcelamento.  Alega  a  espontaneidade  da  extinção do crédito tributário o que implica a inexigibilidade da multa de mora incidente sobre  a parcela compensada a destempo.  Sustenta a decisão da DRJ que não fora identificado parcelamento do débito  permanecendo  inadimplido.  Quanto  à  multa  de  mora,  o  pagamento  em  atraso  exige  sua  cobrança.    Exigência em auto de infração de saldo declarado em DCTF  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 199          4 Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  teve  origem  na  ausência  de  pagamento de saldo devedor de PIS informado em DCTF.  A contribuinte contesta a possibilidade de exigência em auto de infração de  valores declarados em DCTF, uma vez que a informação tem a natureza de confissão de dívida,  cujo atributo impõe providências para a inscrição em dívida ativa.  Com  razão  a  contribuinte.  A  exigência  em  auto  de  infração  de  débito  confessado em DCTF deve ser afastada para que não ocorra a exigência em duplicidade.  A  confissão  do  débito  por  meio  de  Declaração,  foi  tratado  no  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124/84.    Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.    O Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  118/1984,  delegou  a  competência ao Secretário da Receita Federal para eliminar ou instituir obrigações acessórias,  relativas  a  tributos  federais  que,  com  base  nessa  competência,  editou  a  Instrução Normativa  SRF 077/1998, cujo art. 1º definiu que os débitos tributários da declaração do ITR e da DCTF,  seriam possíveis de execução por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida mantendo, porém, a DCTF como instrumento hábil.    Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1º. Os saldos a pagar,  relativos a  tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 200          5 Apenas  os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  decorrentes  de  verificação dos dados  informados em DCTF é que seriam lançados em auto de  infração. Em  outras palavras, o lançamento seria de rigor na hipótese de apurar diferenças entre o confessado  em  DCTF  em  confronto  com  outros  documentos  (DIPJ,  Dacon)  ou  Livros,  consoante  a  legislação vigente à época ­ IN SRF nºs. 45/98 e 77/98.  Dada  essa  condição,  os  saldos  a  pagar  dos  tributos  federais  informados  na  DCTF,  induvidosamente,  não  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  pois  a  declaração/confissão dos saldos dos débitos, inequivocamente, constitui meio hábil e suficiente  para cobrança executiva dos débitos confessados, dispensando o lançamento de ofício realizado  em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN.     Extinção  do  débito  do  período  09/1998  por  intermédio  de  parcelamento  em  nome  da  sucessora  O débito de PIS (código 8109) apurado no 3º Trimestre de 1998 e declarado  como quitado no processo de parcelamento nº 13807­002.239/98­21, mas não confirmado pela  Fiscalização, é o demonstrado no auto de infração (fl. 31):    A  recorrente  afirma  que  o  processo  de  parcelamento,  que  encontra­se  totalmente quitado, foi formalizado no CNPJ nº 51.468.791/0001­10, da pessoa jurídica Ripasa  S A Celulose e Papel, adquirente.  Os extratos de folhas 151 e 152, nada obstante à  informação fiscal de folha  154, confirmam as alegações no tocante à quitação do débito de PIS relativo a setembro/1998  no valor de R$ 47.820,31.  A Ripasa  S A Celulose  e  Papel,  CNPJ  nº  51.468.791/0001­10,  de  fato  é  a  adquirente por incorporação da ora recorrente e teve o processo de parcelamento encerrado por  quitação,  no  qual  consta  o  débito  de  PIS  (cód.  8109)  do  PA  09/1998  quitado,  consoante  as  informações prestadas desde sua impugnação.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 201          6         Afastamento da multa de mora (art. 138, CTN) em pagamento em atraso  Consta  dos  autos  o  pagamento  extemporâneo  do  débito  do  período  de  apuração dezembro/1998 para o qual a contribuinte alega beneficiar­se do instituto da denúncia  espontânea em razão de sua confissão em DCTF e inexistência de procedimento fiscal.  O STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  confirma que  a  denúncia  espontânea  não se opera nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e não  pagos no vencimento, conforme o julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 202          7 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É que  "a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19679.007156/2003­28  Acórdão n.º 3201­005.207  S3­C2T1  Fl. 203          8 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte,  diante  de  uma  confissão  de  dívida  e  com  o  pagamento  extemporâneo do débito, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 360 do STJ no sentido de  que o benefício da denúncia  espontânea não  se  aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para manter a multa de mora sobre o débito pago em atraso.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721479/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ADESÃO AO PERT. RENÚNCIA EXPRESSA À DISCUSSÃO NO PROCESSO DECORRENTE. REFLEXO NO PROCESSO PRINCIPAL. Tendo o sujeito passivo informado a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em relação aos débitos exigidos por meio de auto de infração em processo reflexo, no qual se discutia o montante do tributo devido, no processo vinculado resta ratificar a decisão de primeira instância, uma vez que inexiste outro argumento válido no recurso voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 518          1 517  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721479/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.626  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  ADESÃO  AO  PERT.  RENÚNCIA  EXPRESSA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO DECORRENTE. REFLEXO NO PROCESSO PRINCIPAL.  Tendo  o  sujeito  passivo  informado  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária  (PERT) em  relação aos débitos  exigidos por meio  de auto de  infração em processo  reflexo, no qual  se discutia o montante do  tributo  devido,  no  processo  vinculado  resta  ratificar  a  decisão  de  primeira  instância, uma vez que inexiste outro argumento válido no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Alan  Tavora  Nem  e  Larissa  Nunes  Girard (Presidente).  Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$  58.600,08,  relativo  ao  4º  trimestre/2010  (fls.  2  a  52),  cumulado  com  declaração  de  compensação de débitos de PIS/Pasep no montante de R$ 42.402,04 (fls. 341 a 343).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 79 /2 01 2- 61 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 519          2 Para fins de apuração do direito creditório, a Delegacia da Receita Federal em  Recife (DRF/Recife) abriu procedimento fiscal relativo ao período de apuração que se inicia no  2º  trimestre/2008  e  vai  até  o  1º  trimestre/2011  –  o  contribuinte  havia  formalizado  diversos  pedidos de ressarcimento e de compensação, entre eles este que se analisa.   Desse procedimento fiscal resultou um auto de infração e a decisão sobre os  pedidos de ressarcimento/compensação.  O auto de  infração  foi  lavrado  em decorrência da constatação de utilização  indevida do instituto da suspensão (notas fiscais de saída sem o lançamento do IPI), alcançando  o lançamento o valor de R$ 409.927,53 – processo nº 10480.721441/2012­99 (fls. 405 a 428).  Foi também determinada a reconstituição da escrita fiscal.   Em relação ao PER de que trata o presente processo, a DRF/Recife concluiu  que  o  contribuinte não  fazia  jus  à  totalidade do que  requereu  como  crédito  (fls.  331  a 338),  reconhecendo  o  direito  creditório  de  apenas  R$  44.052,32,  suficientes  para  homologar  integralmente a compensação, e autorizou o ressarcimento de R$ 1.650,27 (fls. 345 a 350).   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  parte  do  que  havia  sido  compensado  eram  débitos  parcelados  ou  que  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, pois  foram exigidos no auto de  infração que foi  impugnado; que não  havia débito em aberto, pois a exigência de multa de mora era descabida, uma vez ter ocorrido  a denúncia espontânea; e que o montante encontrado pela Fazenda decorria da utilização ilegal  da  imputação proporcional. Entendia que, se cancelada a multa moratória, os créditos seriam  suficientes para quitar todos os débitos (fls. 364 a 368).  Em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) proferiu o Acórdão nº 10­46.871 (fls. 452  a  455),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que os créditos de IPI destinam­se prioritariamente à dedução dos débitos; que a  IN RFB nº 900/2008, veda o ressarcimento a contribuinte que tenha processo administrativo ou  judicial  em curso  cujo  resultado possa  alterar o  valor  a  ser  ressarcido;  e que  foi  solicitada  a  compensação de débitos já vencidos, sobre os quais incidem acréscimos legais, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de produtos dos mesmos estabelecimentos.  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 520          3 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  se  toma  conhecimento  de manifestação  de  inconformidade  contra a compensação de ofício de ressarcimento de crédito de  IPI.  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos já vencidos, cabível a  imputação de multa e juros sobre os débitos não recolhidos nos  prazos legalmente estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu  recurso voluntário  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  que deveria  ser considerado o resultado final do julgamento do processo relativo ao auto de infração, para  que não haja cobrança em duplicidade ou decisões divergentes e, em relação ao mérito, retoma  o argumento de ilegalidade da imputação proporcional, concluindo com o pedido para que se  reconheça  o  direito  creditório  ou  para  que  este  processo  seja  sobrestado  até  definitivamente  julgado o processo nº 10480.721441/2012­99 (fls. 465 a 474).   Em sessão realizada por este Colegiado, decidiu­se pelo sobrestamento até a  decisão definitiva em relação ao auto de infração, uma vez que lá estavam sendo discutidas as  conclusões da fiscalização que embasaram o Despacho Decisório do presente processo, e agora  os autos retornam para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Do  retorno  do  sobrestamento  na  unidade  de  origem,  extraímos  dois  fatos  relevantes em relação ao processo nº 10480.721441/2012: no novo julgamento realizado pela  DRJ foi confirmada a decisão adotada no primeiro julgamento e o litígio foi extinto porque o  contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela  Lei nº 13.496/2017.   Assim,  reproduzo  do  processo  nº  10480.721441/2012  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI  resultante  dos  ajustes  realizados  pela  DRJ,  após  o  cancelamento  de  parte  da  exigência fiscal:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 521          4   Na  tabela  acima,  vê­se  que  na  linha  pertinente  ao  período  do  PER  deste  processo  (4º  trimestre/2010),  o  saldo  credor  de  R$  44.052,32  ficou  inalterado,  quando  comparado  com o que  consta do Despacho Decisório deste processo, demonstrando que não  cabe razão ao contribuinte.  Cabe ainda apontar que, excluídas as alegações relativas ao resultado obtido  pela fiscalização, uma vez que o contribuinte desistiu dessa discussão, os demais argumentos  do  Recurso  Voluntário  são  inaplicáveis,  pois  referem­se  à  multa  moratória  indevida  e  à  ilegalidade da imputação proporcional.   Na  Dcomp  destes  autos,  o  próprio  contribuinte  incluiu  os  acréscimos  moratórios  para  os  débitos  compensados  em  atraso,  dando  a  entender  que  o  argumento  foi  copiado de alguma outra peça recursal, sem relação com os fatos destes autos. O motivo para a  redução no valor a ser ressarcido não reside na aplicação dos acréscimos moratórios devidos,  mas na redução do direito creditório.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando  a  decisão de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 44.052,32, homologar integralmente a  compensação (R$ 42.402,04) e reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo remanescente no  valor original de R$ 1.650,27.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10480.721479/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.626  S3­C0T2  Fl. 522          5                             Fl. 522DF CARF MF

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