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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7707837 #
Numero do processo: 16682.721792/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.756
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.756  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 2/ 20 15 -5 2 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721792/2015­52  Resolução nº  3201­001.756  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721792/2015­52  Resolução nº  3201­001.756  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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7670433 #
Numero do processo: 10675.905170/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 70 /2 01 2- 45 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10675.905170/2012­45  Acórdão n.º 3201­004.733  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.072, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.072. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10675.905170/2012­45  Acórdão n.º 3201­004.733  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905170/2012­45  Acórdão n.º 3201­004.733  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905170/2012­45  Acórdão n.º 3201­004.733  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.190)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.018215/96-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/08/1996 TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO - MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de ofício desagravada. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE. A não comprovação do trânsito aduaneiro caracterizou o descumprimento da condição resolutiva e a presunção de que a mercadoria ingressou irregularmente para consumo em território nacional. Uma vez que a situação encontra-se perfeitamente tipificada, é cabível o lançamento do débito, apurado de acordo com a previsão legal, decorrente da citada penalidade.
Numero da decisão: 9303-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.226  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO            Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA         ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/08/1996  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IPI  VINCULADO ­ MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE   Os  elementos  que  compõem  os  autos  não  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de  oficio agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do  tributo,  não  há  como  deixar  de  ser  imputada  à  autuada  a  multa  de  ofício  desagravada.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  POSSIBILIDADE.   A não comprovação do trânsito aduaneiro caracterizou o descumprimento da  condição  resolutiva  e  a  presunção  de  que  a  mercadoria  ingressou  irregularmente para consumo em território nacional.   Uma  vez  que  a  situação  encontra­se  perfeitamente  tipificada,  é  cabível  o  lançamento do débito, apurado de acordo com a previsão legal, decorrente da  citada penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 82 15 /9 6- 72 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 513          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  sob  alegação  de  divergência,  tempestivo,  interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do artigo 5º incisos I e II do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  regimento  vigente  à  época,  contra  acórdão  nº  303­ 34.060,  que  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  os  lançamentos  das  multas de ofício e administrativa, cuja ementa transcrevo:  Regimes Aduaneiros Data do fato gerador:   27/08/1996   LEGITIMIDADE  PASSIVA.  VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  DECADÊNCIA.  Afastadas  as  preliminares  argüidas,  bem  como  a  prejudicial  de  decadência.  Sobre  a  legitimidade  passiva,  é  fato  incontroverso  que  na  data  de  concessão do regime especial de  trânsito aduaneiro, bem como  na  data  do  despacho  para  o  trânsito,  o  preposto,  além  de  empregado, era agente credenciado pela empresa ora recorrente  junto  à  SRF,  gozava  de  mandato  da  representada  para  tais  atividades,  tendo  atuado  como  seu  representante  em  diversas  situações  nas  quais  se  concedeu  o  mesmo  regime  especial.  Ademais, a recorrente reconhece que tal mandato só foi cassado  depois dos fatos e por conta deles. Sobre as pretensas razões de  nulidade,  ao  contrário  do  que  disse  a  recorrente,  os  autos  de  infração  foram  cientificados  à  sua  Diretora  de  Finanças,  conforme  documentos  acostados,  e  não  se  constatou  nenhuma  infração  ao  art.9º  do  PAF.  Na  linha  doutrinária  e  jurisprudencial  da  instrumentalidade  do  processo,  as  defesas  apresentadas  nas  duas  instâncias  administrativas  revelam  completo  entendimento  da  acusação  fiscal  e  demonstram o  seu  enfrentamento  de  forma  integral,  desfazendo  qualquer  suspeita  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  no  curso  do  presente  processo. Obtida a concessão para o regime especial de trânsito  aduaneiro  com  suspensão  de  tributos,  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento,  portanto,  a  regra  decadencial  se  encontra no art.173, I, do CTN e não houve a decadência.   TRÂNSITO  ADUANEIRO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. Nos termos da legislação, civil e tributária, a ora  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 514          3 recorrente  não  tem  como  se  esquivar  de  sua  condição  de  mandante. No caso o mandatário, Sr. João Gouveia, não apenas  era  funcionário  e  preposto  da  ora  recorrente, mas  foi  também  especificamente  credenciado  como  representante  da  empresa  perante a SRF para o fim de providenciar a DTA, o desembaraço  das  mercadorias  e  a  assunção  de  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias,  cambiais  e  outras,  conforme  consta  do  Termo de Responsabilidade.   AFASTAMENTO  DAS  MULTAS  AGRAVADAS  DE  150%  LANÇADAS.  Descabe,  no  caso,  a  aplicação  das  multas  agravadas, lançadas com relação ao I I e ao IPI­v, por ausência  de  comprovação  de  dolo  da  recorrente.  Eliminadas  as  multas  agravadas,  desde  o  julgamento  proferido  na  instância  a  quo  é  também  descabido  qualquer  lançamento  por  parte  da  DRJ,  à  qual  falece  competência de  lançar multa de ofício  com suporte  normativo distinto do verificado no  instrumento de constituição  das multas.   MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. A  responsabilidade  pela  infração ao  controle  aduaneiro  das  importações,  pelos  elementos  constantes  destes  autos pode ser pessoalmente imputado ao Sr. João Gouveia, que  quanto  a  isto  extrapolou  os  poderes  emanados  da  procuração  dada  pelo  representado,  mas  não  pode  ser  imputado  à  ora  recorrente, que quanto a ela não foi demonstrado nenhum dolo.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A Fazenda Nacional,  requer  a  reforma do acórdão  recorrido  alegando,  com  relação  ao  afastamento  das multas  de  ofício,  que  as mesmas  devem  ser mantidas,  ainda  que  desagravadas,  pois  não  houve  o  recolhimento  dos  tributos  relativos  à  não  conclusão  das  operações de trânsito aduaneiro.  Em  relação  a  este  dissenso,  recorre  o  Procurador  sob  alegação  de  interpretação divergente da  legislação  tributária da que  lhe  tenha dado a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos termos do art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, vigente á época a Portaria nº 55, de 16 de março de 1998.  O  Ex  Presidente  da  3º  Câmara  do  3º  CC,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 332­335.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  contudo,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  conforme  depreende­se do exame de admissibilidade, e­fls. 456­459, e do despacho de agravo que negou  seguimento ao Recurso, ás e­fls.496­497.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.       Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 515          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade  aduaneira,  que  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela contribuinte, constatou a ocorrência de infração a dispositivos legais.  A  transportadora  referenciada  solicitou  a  concessão do Regime Especial  de  Trânsito Aduaneiro do tipo 1, amparado pela DTA nº. 029247­8, registrada em 26 de agosto de  1996, fls. 16/17, tendo como local de origem a Alfândega do Aeroporto Internacional de São  Paulo  ­  ALF/AISP/GRU,  e  de  destino  a  unidade  alfandegada  da  zona  secundária  multiterminais, jurisdiciona à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo ­ IRF/SP.  Com o intuito de promover a comprovação da operação do transito aduaneiro  em tela, foi entregue à repartição de origem a 7º via da respectiva DTA, denominada "Torna­ Guia".  No entanto, em diligência realizada na unidade de destino, verificou­se que as  mercadorias  acobertadas  pela  DTA  supra­referenciada  não  deram  entrada  naquele  recinto  alfandegado  e,  segundo  informações  prestadas  pelo  Gerente  Regional  daquele  DAP,  os  carimbos  e  assinaturas  apostos  nos  campos  do  referido  documento  destinados  a  atestar  o  recebimento da carga eram falsos.  Frente  a  tal  situação,  foi o presente processo protocolizado para a apuração  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Termo  de  Responsabilidade,  instrumento  garantidor  dos  tributos  suspensos,  o  qual  foi  firmado  pelo  beneficiário  por  ocasião  da  solicitação do regime e que, nesta operação, também é transportador. A execução do Termo de  Responsabilidade, fIs. 20, foi, inicialmente, por rito sumário, de acordo com a IN 58/80.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para afastar as multas agravadas lançadas sobre o II e sobre o IPI­vinculado, sem  comprovação do dolo, e também para afastar a multa de ofício e administrativa (Controle das  importações, prevista no artigo 526, II, do RA).  Da multa por falta de recolhimento do II  Analisando a quaestio, não houve o recolhimento dos tributos relativos a não  conclusão das operações de trânsito aduaneiro arroladas, mas não há provas nos autos de que o  evidente intuito de fraude possa ser atribuído ao contribuinte, razão pela qual, torna­se indevida  a  aplicação  das  multas  agravadas.  Adequando­se  os  fatos  à  penalidade  prevista,  deve  ser  aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 "in verbis":  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 516          5 "Art. 44 — Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:  I  —  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte:"  Diz  ainda  o  §  1,  I,  desse  mesmo  dispositivo  legal  que  as  multas  serão  exigidas juntamente com os tributos não pagos:  "Art. 44 — (...)  §  1  ­  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  — juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;"  Sendo  assim,  como  não  houve  o  recolhimento  do  II  incidente  sobre  a  mercadoria descrita na DTA, no prazo exigido na lei, procede o lançamento dessa multa.  Da multa por falta de recolhimento de IPI  Considerando que o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­IPI  era  devido,  conclui­se  que  a  falta  de  recolhimento  do  referido  imposto  no  prazo  estabelecido na legislação, sujeita­se à multa do art. 80 da Lei 4.502, de 30/11/64, com redação  dada pelo artigo 45 da Lei n.° 9.430/96, "in verbis":  "Art.  80.  A  falta  do  lançamento  do  valor  total  ou  parcial  do  imposto  na  nota  fiscal  ou  de  seu  recolhimento  ao  órgão  arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitará o  contribuinte As seguintes multas:  II — de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de  ser  lançado,  ou  que,  devidamente  lançado,  não  foi  recolhido  depois de 90 (noventa) dias do término do prazo"  "Art. 45. O art. 80 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratoria, sujeitará o contribuinte As seguintes multas de oficio:  I ­ setenta e cinco por cento do val,or do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratoria;  Por  não  ter  havido  também  o  recolhimento  do  IPI,  incidente  sobre  a  mercadoria descrita na DTA, no prazo exigido na  lei, procede o  lançamento da multa do art.  80, inciso 1, da Lei 4502/64, alterado pelo art. 45, 1, da Lei 9.430/96.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 517          6 Da multa por infração aos controles administrativos  Finalmente quanto a multa prevista no artigo 526, II do RA, vigente á época, visa a  importação de mercadorias do exterior ao desamparo de guia de importação.  "Art. 526 — constituem in frações administrativa ao controle das  importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto­Lei n.° 37/66,  art. 169, alterado pela lei n.° 6.562/78, art. 2°):  II — importar mercadoria do exterior  sem Guia de Importação  ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais;  multa  de  trinta  por  cento  (30%)  do  valor  da  mercadoria."  O artigo 74, §3°, do Decreto­Lei n.° 37/66, que corresponde ao artigo 261, §  3° do Regulamento Aduaneiro, determina que, a critério da autoridade, pode ser exigido que o  despacho de trânsito se efetue com os requisitos próprios ao despacho para consumo.  "Art.  261.  A  concessão  e  aplicação  do  regime  de  trânsito  aduaneiro serão requeridas por beneficiário  indicado no artigo  257,  e  o  despacho  será  processado  com  base  em  declaração  própria,  a  ser  apresentada  à  repartição  competente,  conforme  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  § 3  facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de  transito  seja  efetuado  com  os  requisitos  previstos  para  o  despacho para consumo (Decreto­lei No 37/66, art. 74, § 3)."    A não comprovação do trânsito aduaneiro caracterizou o descumprimento da  condição resolutiva e a presunção de que a mercadoria ingressou irregularmente para consumo  em território nacional.  Uma  vez  que  a  situação  encontra­se  perfeitamente  tipificada,  é  cabível  o  lançamento  do  débito,  apurado  de  acordo  com  a  previsão  legal,  decorrente  da  citada  penalidade.  Dispositivo  Ex positis, conheço do Recurso  interposto pela Fazenda Nacional e dou­lhe  provimento, para restabelecer a multa de ofício sobre o II e IPI vinculado, bem como a multa  por  infração  ao  controle  das  importações  nos  termos  do  artigo  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro vigente á época do lançamento.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10814.018215/96­72  Acórdão n.º 9303­008.226  CSRF­T3  Fl. 518          7                               Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940179/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 79 /2 01 1- 68 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.494,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940179/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.279  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 81DF CARF MF

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7705983 #
Numero do processo: 10980.920374/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.972
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 37 4/ 20 12 -5 2 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920374/2012­52  Resolução nº  3302­000.972  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722583/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Ocorre que o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco-contribuinte.
Numero da decisão: 3201-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP-M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Ocorre que o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco-contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP-M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  NÃO  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os valores  relativos à Conta de Consumo de Combustíveis,  recebidos pelas  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições,  nos  termos  dos  art.  1º  da  Lei  nº  10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REAJUSTE  CONTRATUAL.  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  NÃO  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes  portanto de 31/10/2003, enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de  permanência  no  regime  cumulativo  prevista  no  art.  10,  XI,  "c)"  da  Lei  n°  10.833/2003. Ocorre que o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela  variação do IGP­M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do  movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados  no  fornecimento  de  energia.  Pelo  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  preço  predeterminado é  "aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 83 /2 01 2- 36 Fl. 716DF CARF MF     2 totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato.  Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária,  seja  de  revisão  de  preços,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade  situada  fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que  tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo­ lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Resoluções da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco  regem  a  relação  fisco­ contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes  de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP­M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos  os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que  lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o  voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio  Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  697/711,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 02­57.645 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 677/692, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativa a PIS/PASEP.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 716          3 O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  03  a  07)  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho Decisório  em 06/07/2012  (fls.  326  a  336),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  indevidas  as  alterações  efetuadas  na  retificação  do Dacon,  as  quais  resultaram  em  redução  do  valor  de  PIS  a  pagar  e,  conseqüentemente,  no  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição.  Segundo Despacho Decisório  emitido pela DRF, a  contribuinte  recalculou o valor da sua contribuição no período, alterando o  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  de  não­ cumulativo  para  cumulativo,  e,  ainda,  excluindo  da  base  de  cálculo da contribuição os valores recebidos a título de Conta de  Consumo de Combustíveis (CCC).  No entendimento da DRF, a tributação das receitas decorrentes  dos contratos firmados anteriormente a 31/10/2003 deve ser feita  no  regime  não­cumulativo,  tendo  em  vista  a  descaracterização  de  preço  determinado  daqueles  contratos.  Pelos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou  que o índice utilizado nos reajustes dos contratos foi o IGP­M, o  qual não se constitui em índice específico de nenhuma categoria  ou produto, não se adequando, portanto, ao disposto no §3º da  IN  SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado  pela  contribuinte  e  nem  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  Com  relação  aos  valores  relativos  a  CCC,  entende  a  DRF  de  origem  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  caracterizar­se  como  “receita”  e  não  como  “recuperação  de  despesas”.  Cientificada  em  30/07/2012  (fl.  340/341),  a  contribuinte  apresentou,  em  28/08/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 342 a 355, com as alegações a seguir resumidas.  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC):  Explica  que  a  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  foi  instituída  pela  Lei  nº  5.899/1973,  com  o  objetivo  principal  de  permitir a modicidade das tarifas de energia elétrica em usinas  termoelétricas,  em  face  dos  elevadíssimos  custos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo,  seu  principal  insumo.  Segundo a contribuinte, essa conta funcionaria como uma conta­ corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRÁS,  a  qual  recebe  Fl. 718DF CARF MF     4 cotas anuais de concessionárias de todo o país, utilizando esses  recursos para reembolsar as empresas geradoras de energia em  usinas  termoelétricas  (entre  elas,  a  requerente),  por  parte  dos  seus custos de combustíveis.  Neste  sentido,  alega  que  os  valores  recebidos  se  caracterizam  como reembolso, nos termos do Decreto nº 744/1993, enquanto a  incidência do PIS e da Cofins se dá sobre o faturamento mensal  da empresa, assim compreendido o total das receitas auferidas.  Ressalta que nem todo ingresso de valor constitui receita, a qual  implica em algum acréscimo patrimonial, o que não se verifica  no presente caso.  Acrescenta  às  suas  alegações  o  art.  110  do  CTN,  bem  como  jurisprudência a respeito da inclusão de receitas e Despacho da  ANEEL  que  determina  que  os  valores  da  CCC  sejam  contabilizados  como  “Recuperação  de  Despesas”,  salientando  que está sujeito a suas determinações.  DA  MANUTENÇÃO  DO  PREÇO  PREDETERMINADO  –  INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO:  Sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  a  contribuinte  transcreve  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  da  DRF,  em  que  defende  a  permanência dessas receitas no regime da cumulatividade.  No  texto  transcrito,  enfatiza  que  a  empresa  possui  vários  contratos  de  venda  de  energia  elétrica  que  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas  no  art.  10,  XI,  “c”,  da  Lei  nº  10.833/2003, e esclarece que, inicialmente, com base na IN SRF  nº  468/2004,  refez  seus  cálculos  retroativamente a  fevereiro  de  2004,  recolhendo o  tributo sob a modalidade não cumulativa a  partir  do  primeiro  reajustamento  de  preços  ocorrido.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005  (e  a  conseqüente  edição  da  IN  SRF nº 658/2006), explica a contribuinte, procedeu ao recálculo  da  contribuição,  adotando  o  regime  cumulativo,  uma  vez  que,  segundo esses novos Atos, a Receita Federal reconheceu que as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  até  31/10/2003  e  com  cláusula  de  reajustes  de  preço  também  estariam  sujeitas  ao  regime da cumulatividade.  A  manifestante  ressalta,  ainda,  que,  o  direito  aos  créditos  decorrentes do recálculo da contribuição já foi reconhecido em  diversos  outros  processos  da  mesma  natureza,  citando  julgado  da CARF.  Por fim, afirma que foi entregue toda a documentação que lhe foi  solicitada pela autoridade fiscal, anexando cópias dos contratos  cuja receita sofreu alteração na forma de tributação.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  02­57.645 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 677/692, está assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 717          5 Data do fato gerador: 31/10/2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No caso das pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS  e  da  Cofins,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  se  não  efetivado  em função do custo de produção ou em percentual não superior  àquele  correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado do preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  Fl. 720DF CARF MF     6 adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco regem a relação fisco­contribuinte.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões  De forma concisa, a Recorrente alega haver comprovado nos autos que o crédito  proveniente da PER/DCOMP é decorrente de recolhimento efetuado a maior:  (a) em virtude do recálculo na apuração do PIS, em obediência as alterações no  regime  de  tributação  relativas  as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, disciplinadas nas Instruções Normativas 468/2004 e 658/2006; e  (b)  da  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC) da base de cálculo do PIS.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a Recorrente repisa os argumentos apresentados na primeira  instância, em especial:  (a) que a  receita cuja  tributação está  sendo discutida é decorrente de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  (b)  que  a  CCC  funciona  como  uma  conta  corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRAS,  que  recebe  cotas  anuais  das  concessionárias  de  todo  país,  utilizando  esse  recurso  para  reembolsar  parte  das  despesas  com  combustíveis  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas,  repassando  o  valor  correspondente  diretamente  a  ELETROBRAS;  (c) que esses valores não constituem receita da ELETRONORTE, sendo que a  própria  Lei  reconhece  tratar­se  de  reembolso  (Decreto  744193,  art.  25),  estando,  portanto,  excluído da base de cálculo do PIS/PASEP;  (d) que a tarifa de energia elétrica é regulada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  —  ANEEL,  órgão  regulador  ao  qual  a  ELETRONORTE  está  subordinado,  não  cabendo  as  concessionárias  de  serviço  público  de  energia  elétrica  a  decisão  quanta  a  sua  majoração;  (e) que a manutenção da tributação sob o regime da cumulatividade foi bastante  discutida pelo Órgão regulador, interpretando as normas legais e infralegais vigentes, entendeu  e  determinou  as  suas  reguladas,  a manutenção  da  tributação  pelo  regime da  cumulatividade,  vedando qualquer majoração do preço contratual decorrente da não cumulatividade;  (f) que a caracterização do preço pré­determinado ocorre quando o reajuste dos  preços  não  for  superior  ao  valor  correspondente  aos  acréscimos  de  custos  de  produção  conforme  disposto  no  §  3°,  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  658/2006  ou  mesmo  quando  há  utilização  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1° do artigo 27 da Lei n° 9.069/1995;  (g)  que  a  utilização  do  IGP­M  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  preço  predeterminado dos contratos. Atualmente o IGP­M é o índice utilizado para balizar a correção  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 718          7 monetária da  energia  elétrica, não havendo  legislação que determine que não pode constituir  índice específico de categoria ou produto;  (h)  que  o  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  a  sua  natureza  simplesmente pela  previsão  de  reajuste  decorrente da  correção monetária.  Se  a pretensão  do  legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com preço preestabelecido  e  clausula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que,  definitivamente,  não  se  confunde com o preço predeterminado.  (i)  que  houve  manifesta  anuência  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  Manutenção  dos  respectivos  contratos  no  regime  da  cumulatividade,  ratificando  o  entendimento  da  empresa  e  legitimando  a  apuração  realizada  pela  ora  recorrente,  conforme  pode  ser  observado  nos  Processos  Administrativos  n.°14033  003352­2008­18  (COFINS)  e  n.°10166 911300­2009­23 (PIS).  (j)  que  diante  disso,  a  Eletronorte  manteve  a  apuração  dessas  receitas  pelo  regime da cumulatividade nos períodos posteriores, em total observância a legislação incidente  e também ao posicionamento da própria Receita Federal, no caso concreto.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  conta  de  consumo  de  combustíveis  (CCC)  e  a  geração  de  energia  elétrica  em  usinas  termelétricas,  em  particular  nos  estados  do  Acre,  Rondônia  e  Amapá.  Argumenta  que  os  valores  da  CCC  não  constituem  receita  da  ELETRONORTE,  sendo que  a  legislação  reconhece  tratar­se de  reembolso. Sobre o  assunto  cita jurisprudência do CARF.  Na  questão  dos  preços  predeterminados,  a  Recorrente  sustenta  que  foram  mantidos  no  regime  da  cumulatividade  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiarias,  bem  assim os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data.  Argumenta que por meio da IN 658/06 a Receita Federal decidiu por manter o  regime  da  cumulatividade  para  os  contratos  em  que  o  reajuste  de  prego  fosse  feito  em  percentual não superior aquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou quando  houvesse uma variação  de  índice mas  que  correspondesse  proporcionalmente  a variação  dos  custos dos  insumos utilizados  (Lei no 11.196/05, art. 109 e  IN 658/06,  art. 3°,§3°). Sustenta  que  os  contratos  objeto  do  processo,  enquadram­se  no  conceito  de  preço  predeterminado  estabelecido pela IN SRF 658/06.  Nessa linha de argumentação discorre que o IGP­M se adequa perfeitamente ao  disposto  no  artigo  3°,  parágrafo  3°,  da  IN  658/06,  tendo  em  vista  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado.  Cita  jurisprudência.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  determinação  da  ANEEL  para  manutenção  no  sistema cumulativo.  Fl. 722DF CARF MF     8 A Recorrente argui que procedeu a apuração das contribuições em obediência ao  disposto  na  IN  SRF  658/06  que  revogou  a  IN  SRF  468/04.  A  seu  favor  cita  os  Processos  Administrativos n°14033 003352­2008­18 (COFINS) e n°10166 911300­2009­23 (PIS).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede a anulação do Acórdão 02­57.646 proferido  pela 1 a Turma da DRJ/BHE.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  De forma objetiva o Recurso recai sobre duas questões:  (a)  a  alteração  do  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo, e  (b) a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos a título  de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  (a) Alteração Regime Tributação – Contratos Anteriores a 31/10/2003  A  Recorrente  alega  seu  direito  de  recalcular  o  valor  da  sua  contribuição  no  período, alterando o regime de tributação relativo às receitas decorrentes de contratos firmados  anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo.   O cerne da discussão está na permanência dos contratos dentro da exceção para  a cobrança cumulativa,  após o  reajuste do “preço predeterminado” pelo  IGP­M. Em suma, a  discussão analisa o uso do IGP­M para o reajuste do preço da energia elétrica e o conceito de  preço predeterminado.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  A Lei n° 11.196/2005, Art. 109 estabeleceu forma de reajuste de preços para os  contratos a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo.  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003. (grifo nosso)  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 719          9 Portanto,  os  reajustes  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo  devem  ocorrer  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre que o  índice utilizado pela Recorrente  foi o  Índice Geral de Preços do  Mercado  (IGP­M)  da  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV)  que  engloba  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais  até  bens  e  serviços  finais.  Ou  seja,  trata­se  de  índice  de  reajuste  de  preços abrangente sem associação com o custo de produção da energia elétrica.  O CARF tem entendimento firmado sobre assunto.  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art.  63, § 8º,  do RICARF,  é de  se  reproduzir o  entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado. O que, por conseguinte,  cabe refletir que o  reajuste  de  preços  efetuado,  com a  utilização  do  IGPM como  índice  de  correção  monetária,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  [...]  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.467, de 24/02/2016,  rel.  Conselheira Tatiana Midori Migiyama).  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.372, de 11/12/2015,  rel.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres).  Como fundamento das razões de decidir peço vênia para reproduzir  trechos do  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  no  Processo  nº  13896.721004/201524.  Em  2006,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  658/2006,  cujo  art.  3º  regulamenta o preço predeterminado para  fins de apuração da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Fl. 724DF CARF MF     10 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da  totalidade do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor  fixado", seja a  título de  correção  monetária,  como  argumenta  a  recorrente,  seja  de  revisão  de  preços,  inclusive  a  cláusula  contratual  sob  análise,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a.  A  única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o  reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, que não é o caso do IGPM; regra legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro, correspondência à  lei,  como será exposto em seção  seguinte do presente voto.  Assim,  não  tem  efeito  sobre  o  discutido  a  argumentação  da  recorrente de que o IGPM é índice de correção monetária e não  de revisão de preços.  Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele  preço previsto contratualmente e não  se equipara a preço  fixo,  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 720          11 amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de  março  de  1979,  que  disciplina  a  aplicação  do  art.  10  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  para  fins  de  IRPJ.  Tal  norma  absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e  menos  específica  que  a  IN  658,  ou  melhor,  se  aplica  a  outra  espécie tributária o IRPJ.  A característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria  o  IGPM  da  exceção  que  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado. (...)  Assim, de modo conclusivo, para a permanência do contrato de fornecimento de  energia  elétrica  no  regime  cumulativo  a  Recorrente  deveria  ter  utilizado  um mecanismo  de  reajuste  conforme determinado pela  legislação,  ou  seja,  em  função  do  custo  de produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  no  fornecimento de energia.  A utilização do  IGP­M na cláusula  contratual de  reajuste  afetou o  conceito de  “preço predeterminado” obrigando a empresa ao recolhimento da contribuição no regime não  cumulativo.  (b) Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)  A  Recorrente  alega  que  os  valore  recebidos  na  CCC  não  são  receitas,  mas  reembolso de parte das despesas com combustíveis das empresas geradoras de energia elétrica  em usinas térmicas.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  O  entendimento  do  juízo  de  primeira  instância  está  em  harmonia  com  o  entendimento deste órgão de julgamento, ou seja, de considerar os valores recebidos relativos à  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como compondo a base de cálculo do PIS.  CARF  ­  Acórdão  nº  1201­002.128  do  Processo  10283.721454/2011­11 – Data 12/04/2018  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  RECEITAS  DO  VALOR  DO  REEMBOLSO  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTIVEIS CCC.  Correta  a  tributação  quando  carecem  os  autos  de  elementos  inequívocos  apontando  para  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  receitas  concernentes  aos  numerários  das  Solicitações  de  Reembolso  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis Fósseis CCC.    CARF  ­  Acórdão  nº  3803­002.866  do  Processo  10983.911778/2009­20 – Data 26/04/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  Fl. 726DF CARF MF     12 (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE),  repassados  a  título  de  subsídio  às  sociedades  empresárias  geradoras  de  energia  elétrica  que  se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base  de  cálculo  da  contribuição  social  calculada  na  sistemática  da  não cumulatividade.  As razões de decidir são as mesmas do juízo de primeira instância de modo que  peço vênia para reproduzir e comentar os principais trechos.  (...)  embora  caiba  à  ANEEL  (Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de  contratação  do  acesso  e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  concessionário,  permissionário  e  autorizado,  bem  como  pelos  consumidores,  o  entendimento  por  esta  exarado,  por  meio  de  Notas  Técnicas  e  Resoluções,  não  vincula  a  administração  tributária,  razão  pela  qual a análise que  se  segue  limitar­se­á a  legislação  tributária  aplicável ao caso. (e­fl. 694)  A ANEEL não possui competência para legislar em matéria tributária.  Segundo  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada.  Como  os  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições pela autuada não se encontram entre as exclusões  permitidas  pelo  §3º  do  art.  1º  das  citadas  Leis,  a  impugnante  busca  fundamentar  sua  contestação  afirmando  que  os  valores  relativos  à  CCC  não  seriam  receitas  propriamente  ditas,  mas  mero  reembolso,  estabelecido  por  lei,  para  viabilizar  economicamente  a  produção  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas, em face do elevado custo de seus insumos.  O  que  a  contribuinte  chama  de  “reembolso”,  no  entanto,  não  perde o seu caráter de receita. É o que a seguir se verá.  A CCC foi instituída pelo inciso III do artigo 13 da Lei n° 5.899,  de 5.07.1973.  Art. 13. A coordenação operacional, que se refere o artigo  anterior,  terá  por  objetivo  principal  o  uso  racional  das  instalações  geradoras  e  de  transmissão  existentes  e  que  vierem  a  existir  nos  sistemas  interligados  das  Regiões  Sudeste e Sul, assegurando ainda:  (...)  III­ que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos  combustíveis  fósseis,  para  atender  às  necessidades  dos  sistemas  interligados  ou  por  imposição  de  interesse  nacional,  sejam  rateados  entre  todas  as  empresas  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 721          13 concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios  que serão estabelecidos pelo Poder Executivo.” (grifou­se)  Constata­se, assim, que foi criado um mecanismo de equalização  de  custos  destinado  a  viabilizar  as  operadoras  termoelétricas,  possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais  por  intermédio  de  uma  sistemática  de  rateio  entre  as  concessionárias  do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação  do  custo superior  incorrido em razão do consumo de combustíveis  fósseis.  A Lei nº 9.648/1998 dispôs que as usinas termoelétricas situadas  nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que  iniciarem sua operação a partir de 06/02/1998, não mais  farão  jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens  decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração  de  energia  elétrica.  Contudo,  tal  sistemática  foi  mantida  pelo  prazo de vinte anos, a partir da publicação da referida lei, para  as  usinas  termoelétricas  integrantes  dos  sistemas  isolados  (tal  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009). (e­fl. 698)  Os  valores  recebidos  através  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  constituem receitas, pois servem para subsidiar a geração de energia elétrica efetuada mediante  o uso de combustíveis fósseis.  Nesse  sentido, as  recuperações de despesas constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  a  seguir  transcrito,  e,  como  tal,  inserem­se  no  campo  de  incidência  do  PIS e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ o produto da venda dos bens e  serviços nas  transações  ou operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;” (grifou­se)  Desta forma, no que diz respeito aos valores recebidos relativos  à  conta  CCC,  os  quais  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, na apuração da base de cálculo da contribuição, não cabe  reparos no Despacho Decisório impugnado. (e­fl. 699)  Assim, de forma conclusiva, considera­se como receita os valores recebidos na  CCC.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para não reconhecer o direito creditório.  Fl. 728DF CARF MF     14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  É de reconhecer como válida a correção do IGP­M anteriores a 31/10/2003,  isso, desde que firmado nas hipóteses do art. 27 da 9718/98.   Ainda  é  correta  o  memorando  SSF/Aneel  836/2005.  Nesse  sentido  já  se  manifestou esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a validade de tal correção:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, o nde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida  como  flexibilização procedimentalprobatória. Ademais,  referida  juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  CPC/2015,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de indexador,  trata­ se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, n ão torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo sup erior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGPM.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O re ajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 d a Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no  regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.     Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.722583/2012­36  Acórdão n.º 3201­004.842  S3­C2T1  Fl. 722          15 Assim, dou provimento no que tange esse tópico.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior                Fl. 730DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.917655/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­001.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  BRF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente em relação à adequação dos  itens objeto de glosa em discussão no presente  processo  ao  tratamento  dado  a  insumos  fixado  de  forma  vinculante  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  5/2018,  fundado  no  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  aplicável  ao  caso  em  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 65 5/ 20 16 -2 1 Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.984            2 Trata­se de procedimento fiscal instaurado de ofício em face da Recorrente para  verificar a regularidade dos créditos e débitos de PIS/PASEP e COFINS por ela apurados no 3º  trimestre  de  2012,  tendo  sido  parcela  dos  respectivos  saldos  credores  objeto  de  diversos  PER/DCOMP’s transmitidos posteriormente.   Do  procedimento  resultou  a  autuação  de  05  (cinco)  processos  administrativos  fiscais, conforme tabela constante de fls. 02 do Relatório Fiscal:    Os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  apensados  ao  processo  em  que foi formalizado o Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal serve igualmente de fundamento  aos Despachos Decisórios.     Dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  dos  Despachos Decisórios e do Auto de Infração   A  contribuinte  transmitiu  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativos ao 3º  trimestre de 2012, sendo  parte dos créditos pleiteados utilizados para compensação de débitos relativos a outros tributos  federais.  Em Despacho Decisório, as compensações declaradas não  foram homologadas  ou  o  foram  parcialmente,  tendo  em  vista  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  nos  créditos  originalmente apurados pela contribuinte relativos a: a) bens adquiridos à alíquota zero; b) bens  e serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n°  247/2002 e 404/2004; c) operações de transferência entre unidades da empresa; d) aquisição de  bens sujeitos a suspensão obrigatória nos termos das Leis n° 12.088/09 e 12.350/10; e) créditos  presumidos da agroindústria (Leis n° 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10).  Ademais, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas sujeitas à tributação  por  PIS/PASEP  e  COFINS  em  razão  de:  haver  atribuído  classificação  fiscal  incorreta  a  diversas mercadorias vendidas no 3º  trimestre de 2012; não  ter  incluído o valor dos créditos  presumidos de ICMS na base de cálculo.     Da Impugnação e Manifestações de Inconformidade   A contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e Manifestações de  Inconformidade contra os Despachos Decisórios a alegar, no que se refere às glosas realizadas  pela fiscalização, em síntese, o seguinte:  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.985            3 1) a nulidade do Despacho Decisório, por violação ao princípio da verdade  material, em razão da fiscalização ter realizado as glosas dos créditos relativos à  aquisição de determinados  insumos mediante a  análise de planilhas,  com base  em presunções e sem conhecimento da vinculação de cada insumo ao processo  produtivo da empresa, dado que não compareceu ao seu estabelecimento;  3) que a atual  jurisprudência do CARF  reconhece que, em todo processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  à  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  ou  da  COFINS,  deve  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  ‘insumos’ e o seu envolvimento no processo produtivo;  3)  que  todos  os  produtos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  estão  diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes e essenciais ao  seu  processo  produtivo,  permitindo  o  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa dos  créditos.  4)  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  apurados  pela  Impugnante,  referentes  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  na modalidade  não  cumulativa, de todos os insumos relevantes e essenciais à atividade da empresa,  conforme as decisões do CARF e do STJ que colaciona.   5) o reconhecimento dos créditos decorrentes dos produtos adquiridos com  alíquota zero, por se tratar de verdadeira isenção e em observância à regra geral  de apropriação do crédito das contribuições.  6) a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de  ICMS, requerendo o sobrestamento do processo até a manifestação definitiva do  STF sobre o tema.  7) a correta classificação, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação  do Sistema Harmonizado, dos bens reclassificados pela fiscalização.     Das Decisões de 1ª Instância   A 4ª Turma da DRJ/FNS, ao julgar conjuntamente os processos aqui analisados,  em sessão de 07/03/2018, prolatou Acórdão no processo relativo ao Auto de Infração, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  a  hipótese da  subvenção para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.986            4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de  ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe ao contribuinte,  quando  intimado para  tanto,  levar ao conhecimento da  fiscalização  todas as  características  das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam  sujeitos  à  alíquota  zero  devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Processo  11516.722531/2017­10 Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 2 2 Data do fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação  de Mercadorias ­ NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura  abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que  se realize a correta classificação de mercadoria.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das Regras Gerais  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI­SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo  com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Em  se  tratando  de  carne,  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  segundo a NCM não depende apenas da mercadoria  ser ou não “in natura”,  sendo  que  toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO.   A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que,  no  conjunto,  se  destina  à  estocagem  temporária  dos  produtos,  não  consistindo  de  uma  embalagem  do  tipo  normalmente  utilizado  com  as  mercadorias  que  acondiciona,  deve  ser  classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.987            5 MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   A massa para “pão de queijo”,  em  se  tratando de preparação alimentícia de  farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma  do  produto  final,  deve  ser  classificada  na  posição  1901.2000,  como  entende  a  fiscalização,  e  não  na  posição 1902.1100.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “torta”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa  posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos  dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. Processo 11516.722531/2017­10  Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 3 3 A classificação mais adequada para  “coxinha de  frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à  forma de  preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02,  conforme  Nota  “a”  do  Capítulo  19,  Nota  2  do  Capítulo  16  e  os  textos  da  posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº 6.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Nos processos de ressarcimento/compensação, foram prolatados Acórdãos, sem  ementa nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017, pela improcedência das Manifestações de  Inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização. Quanto aos bens e serviços  glosados  por  não  caracterizar  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  concluiu­se  por  não  estarem intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo do bem destinado à venda.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários,  que  repisam os argumentos apresentados na Impugnação e nas Manifestações de Inconformidade.    Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator   Da Admissibilidade   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.   Da Proposta de Diligência   Verifica­se  que  parcela  relevante  das  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  que  ensejaram  na  negativa  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.988            6 determinados  produtos  ou  serviços  adquiridos  como  insumos  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  de  piso,  nota­se  que  o  conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições  sociais  tem  supedâneo  em  entendimento  já  superado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Com  o  fim  de  melhor  esclarecer  as  repercussões  da  decisão,  foi  exarado  o  Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a  apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem  ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de  serviços  pela  pessoa  jurídica. Consoante  a  tese  acordada na  decisão  judicial  em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o  item do qual dependa,  intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua  falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,  integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º,  inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.  Acerca da aparente adoção de um conceito de insumo em dissonância com o que  deve ser atualmente adotado, vejam­se trechos do voto condutor dos Acórdãos proferidos em 1ª  instância que embasaram a manutenção das referidas glosas:  Os créditos possíveis no âmbitos das contribuições em tela são apenas aqueles  expressamente  previstos  na  sua  legislação  de  regência,  não  estando  suas  apropriações,  ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte,  vinculadas  à  caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 10983.917655/2016­21  Resolução nº  3401­001.816  S3­C4T1  Fl. 1.989            7 Em  verdade,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins está, toda ela, regularmente prevista em legislação ordinária, na qual o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos e despesas capazes de gerar crédito, assim como fez ao enumerar de  forma  minudente  as  exclusões  a  serem  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.(grifo nosso)  Destarte, diante do novo contexto normativo, é pertinente que este colegiado, à  semelhança do que resolveu nos autos do PAF n° 13605.000177/2004­81, em sessão realizada  no último dia 29/01/2019, converta o julgamento em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifeste  conclusivamente  em  relação à  adequação dos  itens objeto de glosa  em  discussão no presente processo ao  tratamento dado a  insumos  fixado de forma vinculante no  Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável  ao caso em julgamento.  Após,  cientifique­se  a Recorrente para,  querendo, manifestar­se  em 30  (trinta)  dias, contados de sua intimação.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 1989DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720394/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada) e Gregório Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  POLPA DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO APÓS O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 94 /2 01 2- 83 Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 13984.720394/2012­83  Acórdão n.º 2402­007.173  S2­C4T2  Fl. 1.433          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1.376 interposto em face do Acórdão  da DRJ nº 07­31.178 (fls. 1.358) que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Nos termos do relatório da recorrida decisão, tem­se que:  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária,  decorrente  de  compensação  indevida  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  cujo  valor  consolidado  em  19/03/2012  corresponde a R$ 2.468.379,44, quais sejam:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.021.3766,  referente  a  glosas  de  contribuições  compensadas  em desacordo com a  legislação, no  período  de  05/2010  a  10/2011,  no  importe  de  R$  878.642,33,  cujo  valor  consolidado  na  data  de  19/03/2012,  acrescido  de  juros e multa de mora de 20%, corresponde a R$ 1.150.415,50,  conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 4 a 7; e  2.  AI  DEBCAD  nº  51.021.3774,  referente  a  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91,  no período de 05/2010 a 10/2011, por falsidade nas declarações  de  compensações  informadas em GFIP,  cujo  valor consolidado  na data de 19/03/2012 corresponde a R$ 1.317.963,94, conforme  Discriminativo do Débito (DD) de fls. 13 a 16.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  fiscalizada  foi intimada a comprovar a origem dos créditos compensados em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social).  Que  em  resposta  a  empresa  apresentou  cópias  dos  processos  judiciais  003722792.2010.4.01.3400  e  004491508.2010.4.01.3400  (Justiça  Federal  de  Brasília)  e  001619843.2011.4.03.6100  e  001309443.2011.4.03.6100  (Justiça  Federal  de  São  Paulo),  sem  apresentar  maiores  explicações, pelo que concluiu que pretendia compensar débitos  previdenciários com créditos destas ações judiciais.  Analisados  os  processos  judiciais,  verificou  que  tinham  por  objeto  a  extinção  de  débitos  tributários  administrados  pela  Receita Federal do Brasil com Títulos da Dívida Pública e que  tais  ações  já  foram  objeto  de  sentença  desfavorável  à  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 13984.720394/2012­83  Acórdão n.º 2402­007.173  S2­C4T2  Fl. 1.434          3 contribuinte,  todavia  vem  informando  em GFIP,  sem o  trânsito  em  julgado,  o  que  fere  o  art.  170A  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Relata  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  art.  89  prescreve  que  a  compensação  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  somente  é  possível  com  débito  previdenciário  com  crédito  também  previdenciário,  cujos  procedimentos  constam  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008;  que houve informação de compensação em GFIP sem existência  de  crédito  pago  indevidamente  ou  a maior,  fato  que motivou  o  lançamento fiscal.  Cita  que  restou  configurada  a  hipótese  da  aplicação  da multa  isolada em 150%, uma vez que informa compensação de débito  previdenciário  com  créditos  de  outra  natureza,  em  discussão  judicial e sem o trânsito em julgado.  Diz  que  a  informação  não  verdadeira  em  GFIP  está  presente  porque a  empresa  não  possui qualquer  crédito  de  contribuição  previdenciária  pago  indevidamente  ou  a maior  e,  ainda,  restar  configurada a fraude, uma vez que as ações judiciais  lhe foram  desfavoráveis, bem como, ainda que desconhecesse as sentenças  quando  da  apresentação  das  GFIP,  somente  poderia  informar  compensação  após  o  trânsito  em  julgado;  que  outrossim,  o  crédito que discute judicialmente é de título de dívida externa e  não  de  contribuição  previdenciária,  cuja  vedação  consta  expressa na lei.  Conclui que a empresa agiu de forma consciente no propósito de  não  recolher  a  contribuição  previdenciária,  informando  compensação  em  GFIP,  com  crédito  que  não  possui,  desconsiderando  as  vedações  legais,  configurando­se  o  verdadeiro  intuito  da  fraude,  obstando  a  cobrança  de  valores  devidos por parte da Receita Federal do Brasil.  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº  13984.720455/201211),  por  se  caracterizar,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária.  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  181  a  190  e  documentos anexos de fls. 191 a 1.356.  Fala que informou à Secretaria da Receita Federal, por meio de  Declaração  de  Compensação  que,  os  débitos  referente  às  contribuições  previdenciárias  das  competências  maio/2010  a  agosto/2011,  seriam  objeto  de  compensação  judicial,  ou  seja,  que estariam sub judice, como de fato estão, e que em momento  algum afirmou que se que se tratava de compensação.  Discorda  da  autoridade  fiscal  quando  afirma  que  as  ações  judiciais  foram  julgadas  desfavoravelmente,  porém,  considera  que ainda não foram apreciadas em todas as instâncias, podendo  resultar no reconhecimento do direito à compensação.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 13984.720394/2012­83  Acórdão n.º 2402­007.173  S2­C4T2  Fl. 1.435          4 Aduz  que  para  o  período  de  05/2010  a  08/2011  estão  sendo  discutidas  nos  autos  dos  processos  judiciais  nº  003722792.2010.4.01.3400 e 00491508.2010.4.01.3400; já para  o período de 09/2011 a 10/2011 realizou compensação por conta  de  crédito  de  precatório  do  processo  judicial  00054199005311006, adquirido mediante contrato particular de  cessão.  Reforça  que  ainda  está  em  tramitação  o  processo  judicial  nº  004491508.2010.4.01.3400, cujo objeto é o direito de compensar  débitos de contribuições sociais nos meses de 05/2010 a 08/2011  e que o Poder Judiciário é quem seria competente para apreciar  a exigibilidade dos débitos.  Cita que não há decisão denegatória transitada em julgado, não  havendo  que  se  falar  em  falsidade  ou  fraude  nas  informações  que  prestou,  que  somente  seria  cabível  quando  esgotado  o  processo judicial.  Considera  que  exigir  o  trânsito  em  julgado  para  validar  a  compensação  com  título  da  dívida  pública  é  inconstitucional  e  afronta  o  inciso  XXXV,  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  na  medida  em  que  impede  a  Impugnante  de  discutir  em  juízo,  violando  o  direito  fundamental  ao  livre  acesso  ao  Poder  Judiciário.  Reafirma  que  os  débitos  questionados,  relativos  ao  período  de  05/2010  a  08/2011  nunca  foram  objeto  de  compensação,  cujo  procedimento  entende  que  só  se  realiza  na  prática  com  a  apresentação de uma DCOMP ou PERDCOMP; que no seu caso  apenas  informou  que  os  créditos  se  encontram  suspensos  por  força  das  ações  judiciais  em  tramitação,  a  quem  compete  apreciar o pedido.  Cita  jurisprudência  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, quando está em discussão pedido de compensação, que  no seu caso está em discussão judicial.  Discorda  da multa  exigida,  com  efeito  confiscatório,  ferindo  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  arrolando  doutrina  e  jurisprudência.  Por fim requereu a suspensão da exigibilidade nas competências  05/2010  a  08/2011  até  que  referidos  débitos  sejam  apreciados  pelo Poder Judiciário  e,  no  tocante as competências 09/2011 e  10/2011  sejam  anuladas;  o  afastamento  da  multa  face  ao  seu  caráter confiscatório, requereu ainda a anulação do lançamento  no  que  se  refira  aos  serviços  de  assessoria  técnica,  matérias  primas  de  reflorestamento,  aquisição  do  veículo  Santa  Fé  e  também quanto aos créditos oriundos de notas fiscais inidôneas.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 13984.720394/2012­83  Acórdão n.º 2402­007.173  S2­C4T2  Fl. 1.436          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA  EXTERNA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  norma  legal  que  autorize  a  compensação  de  títulos  da  dívida mobiliária da União representada por Títulos da Dívida  Pública  Externa,  com  obrigações  tributárias  federais,  por  se  referir a direito creditório não administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Créditos  tributários  decorrentes  de  ações  judiciais  somente  poderão  ser  compensados,  mediante  prova  do  trânsito  em  julgado, consoante previsão legal.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL.  A aquisição de direito de crédito de  terceiros em ação  judicial,  transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá­lo  para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/10/2011  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  1.376,  reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso em 10/05/2013, consoante se denota do AR de fl. 1.373 e apresentou, intempestivamente,  seu Recurso Voluntário em 17/06/2013 (vide carimbo da Unidade de Origem às fl. 1.376), o  que é corroborado pelo despacho de fl. 1.424, a seguir reproduzido:  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 13984.720394/2012­83  Acórdão n.º 2402­007.173  S2­C4T2  Fl. 1.437          6   Logo,  não  prospera  a  alegação  de  tempestividade  do  recurso  (Decreto  n°  70.235, de 1972, arts. 5° e 33).  Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso  em  razão a  sua  intempestividade, prejudicada,  assim, a análise das razões de mérito.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 1438DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720273/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o creditamento sobre os custos/despesas dos seguintes itens: Ferram/Peças/acessórios p/ Máq. e Equip., Comb. Lubrif. p/Tratores, Comb. Lubrif. p/Máquinas, Manut/Reparos em Máq e Equipamentos, Equip de Segurança, Serviços Terceirizados - Descarga de Soja (se pagos a pessoa jurídica) e Serviços Terceirizados, Classificação de Soja (se pagos a pessoa jurídica), vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.213  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/Cofins ­ Insumos  Recorrente  ABC­INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 73 /2 01 2- 01 Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.338          2 parcial,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  os  custos/despesas  dos  seguintes  itens:  Ferram/Peças/acessórios  p/  Máq.  e  Equip.,  Comb.  Lubrif.  p/Tratores,  Comb.  Lubrif.  p/Máquinas,  Manut/Reparos  em  Máq  e  Equipamentos,  Equip  de  Segurança,  Serviços  Terceirizados  ­  Descarga  de  Soja  (se  pagos  a  pessoa  jurídica)  e  Serviços  Terceirizados,  Classificação  de  Soja  (se  pagos  a  pessoa  jurídica),  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento parcial em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  2.270  a  2.282),  contra  o  Acórdão  3102­002.062,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  2.227  a  2.234),  sob  a  seguinte  ementa  (o  mesmo  foi  consignado para a Cofins):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  APURAÇÃO.  SISTEMA  NÃO­ CUMULATIVO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  CONCEITO.  As  regras  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  Sistema  Não­Cumulativo  admitem  que  do  valor  dos  débitos  contabilizados  no  período  sejam  reduzidos  os  créditos  calculados  com  base  nos  gastos  incorridos  na  compra  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  ou  execução  de  serviços.  A  interpretação do  texto normativo  impõe o reconhecimento de  que  o  conceito  legal  de  insumo,  terminologia  empregada  nas  Leis 10.833/03 e 10.637/02, não alcança a totalidade dos gastos  necessários à realização do negócio da empresa.  Previamente,  o  contribuinte  apresentou  Desistência  Parcial  (fls.  2.238),  “renunciando a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  o  aproveitamento  de  crédito  de PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  relacionados  no  anexo  I”  (fls.  2.239),  “pela  inclusão  dos  respectivos débitos no programa de regularidade fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009 ...”.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.310 a 2.312), o  contribuinte,  inicialmente,  relaciona  todos  os  itens  (Conta  Contábil/Descrição)  objeto  das  glosas  de  créditos,  mas  ressalvando  depois  a  já  relatada  desistência  parcial,  e  alega,  genericamente,  que,  “Para  a  atividade  industrial,  no  caso,  industrialização  de  soja  e  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.339          3 derivados,  o  termo  insumo  alcança  os  custos  de  produção  dos  produtos  industrializados,  especialmente  a  mão­de­obra  empregada,  os  materiais  aplicados  (diretos  e  indiretos)  e  a  manutenção e depreciação pela utilização de todo o parque fabril”.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  2.314  a  2.327),  preliminarmente  pedindo o não conhecimento do recurso, pois “Não basta comprovar a divergência quanto ao  conceito  de  insumos.  Faz­se  necessário  provar  que  os  casos  confrontados  são  idênticos  ou  semelhantes, ou seja, que os insumos analisados são iguais ou se assemelham”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Quanto  ao  conhecimento,  o  contribuinte  citou,  por  primeiro  (fls.  2.271),  como paradigma Acórdão (nº 3202­00.226, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do  CARF) da MÓVEIS PONZANI (Processo nº 11020.001952/2006­22), cuja ementa transcrevo  a seguir, na parte que interessa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  A empresa não é do mesmo ramo, mas a remissão à legislação do IRPJ traz  uma  amplitude  que,  por  si  só,  caracteriza  a  divergência,  já  que  o  Acórdão  recorrido,  como  visto,  diz  em  sua  ementa  que  o  conceito  de  insumo  “não  alcança  a  totalidade  dos  gastos  necessários à realização do negócio da empresa”, o que fica ainda mais claro adentrando­se  no que se diz no Voto Condutor (fls. 2.233):  “...  não  vejo  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil;  tanto  quanto não vejo respaldo legal para  inclusão de  tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente defendem os contribuintes.”  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No mérito,  aí  necessariamente  temos  que  remeter  ao  Voto  Condutor  (fls.  2.234),  para  verificar  que  simplesmente  foi  negado  provimento  ao Recurso Voluntário,  sem  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.340          4 que  fosse  feita  a  análise  específica  dos  dispêndios  considerados  pelo  contribuinte  como  geradores de créditos:  “Feito  tais  necessárias  considerações  preliminares,  passo  ao  exame do caso concreto.  Aqui  discute­se  a  possibilidade  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  convênios  médicos,  programa  de  alimentação ao  trabalhador,  serviços de vigilância,  gastos  com  passagens, transportes de funcionários etc.  A  relação  de  gastos  acima  não  está  menos  detalhada  do  que  encontra­se no Processo. Obviamente,  se apresenta  insuficiente  para análise e decisão caso a caso. Contudo, o contribuinte, em  sede  de Recurso Voluntário,  sequer  faz menção ao  vínculo  dos  gastos glosados ao processo produtivo da  empresa, preferindo,  em lugar disso, defender conceito amplo de insumo, com base em  todo e qualquer tipo de dispêndio, o que, como se viu, não pode  ser admitido.  Com  base  nisso,  ausente  na  defesa  argumentos  capazes  de  estabelecer  o  necessário  vínculo  entre  insumo  e  produto  final,  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.”  Assim,  para  dirimir  a  lide,  necessário  se  faz  cotejar  a  relação  completa  de  todos os dispêndios objetos das glosas  (pois  trazida no Recurso Especial)  com a anexada  ao  Pedido de Desistência (e também ao Recurso Especial), para estabelecer precisamente de quais  estamos a tratar.  Como resultado deste trabalho, extraio a seguinte lista “remanescente”:  ­ Ferram/Peças/Acessórios p/Máq. E Equip.  ­ Peças para Veículos  ­ Comb. Lubrif. P/Tratores  ­ Comb. Lubrif. P/Máquinas  ­ Uniforme  ­ Equip. de Segurança  ­ Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica  ­ Manut. Equiptos de Informática/Hardware  ­ Serviços de Processamento de Dados  ­ Serviços de Consultoria Informática  ­ Transporte de Pessoal  ­ Dados Eletrônicos  ­ Mão­de­Obra Temporária  ­ Manut/Reparos em Veículos  ­ Manut/Reparos em Máq. e Equipamentos  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.341          5 ­ Manut/Reparos Diversos  ­ Serviços Terceirizados – Classif. De Soja  ­ Serviços Terceirizados – Descarga Soja  ­ Comissão s/Soja  ­ Outros Serviços de Terceiros  ­ Gastos com Alimentação em Treinamento  ­ Hospedagem em Treinamento  ­ Diárias/Estadas em Treinamento  Também, deste cotejo:  (i) Vê­se que o contribuinte – como, alíás, ele deixa  claro em suas argumentações na peça recursal – não defende a aplicação do conceito do IRPJ,  pois senão não teria desistido de contestar despesas como “Material de Limpeza e Higiene” e  “Água  e  Esgoto”;  (ii)  Notam­se  algumas  incoerências,  como  o  fato  de  ter  desistido  de  “Material/Suprimentos  de  Informática”  e  mantido  a  manutenção  dos  equipamentos  de  informática e os serviços a ela relativos.  Já, no que remanesce – não simplesmente se espelhando no que diz o Relator  do Acórdão recorrido, mas por evidente –, para diversos itens há um grau de indeterminação  que não permite se chegar a algo conclusivo, não adotado o conceito do IRPJ.  E, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se  adota o conceito do  IPI,  tampouco o do  IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e  melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau  de determinação “cartesiano” – nas mais  recentes decisões do STJ  (mais  especificamente no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas,  para  eles  vinculantes,  quais  sejam,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo Cosit/RFB  nº  05/2018,  sendo  que  transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.342          6 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  1)  Preliminarmente,  afastemos  logo  aqueles  custos/despesas  cujo  grau  de  indeterminação,  já comentado, absolutamente não permite que sejam submetidas à análise se  enquadráveis ou não no conceito que este Parecer Normativo intentou explicitar:  ­ Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica  ­ Outros Serviços de Terceiros  ­ Mão­de­Obra Temporária  ­ Transporte de Pessoal  ­ Manut/Reparos Diversos  ­ Manut/Reparos em Veículos  ­ Manut. Equiptos de Informática/Hardware  ­ Serviços de Consultoria Informática  ­ Serviços de Processamento de Dados  ­ Dados Eletrônicos  ­ Peças para Veículos  ­ Uniforme  2) Agora, mesmo que alguém possa considerar como determinados, por não  se enquadrarem no conceito:  ­ Gastos com Alimentação em Treinamento  ­ Hospedagem em Treinamento  ­ Diárias/Estadas em Treinamento  3) Com grau de determinação suficiente, mas sem direito a crédito:  ­ Comissão s/Soja  4) Por fim, os custos/despesas passíveis de creditamento:  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2012­01  Acórdão n.º 9303­008.213  CSRF­T3  Fl. 2.343          7 ­ Ferram/Peças/acessórios p/Máq. e Equip.  ­ Comb. Lubrif. P/Tratores  ­ Comb. Lubrif. P/Máquinas  ­ Manut/Reparos em Máq e Equipamentos  ­ Equip de Segurança  ­ Serviços Terceirizados – Descarga de Soja (*)  ­ Serviços Terceirizados – Classificação de Soja (*)  (*) Se pagos a pessoa jurídica.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  os  custos/despesas  por  último listados no Item 4 acima.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2343DF CARF MF

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7665609 #
Numero do processo: 10380.905545/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR. Incorre em infração o contribuinte que declarar compensações em montante superior ao demonstrado no pedido de restituição/ressarcimento. SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. Reconhece-se o direito creditório e homologa-se as compensações até o limite do saldo negativo comprovado.
Numero da decisão: 1401-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 184.683,72, em valores originais, homologando as compensações efetuadas até o limite deste valor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 191          1 190  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905545/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  FAE FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR.  Incorre em infração o contribuinte que declarar compensações em montante  superior ao demonstrado no pedido de restituição/ressarcimento.  SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Reconhece­se  o  direito  creditório  e  homologa­se  as  compensações  até  o  limite do saldo negativo comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  R$  184.683,72, em valores originais, homologando as compensações efetuadas até o limite deste  valor.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 45 /2 00 8- 04 Fl. 191DF CARF MF     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  do  Despacho  Decisório  nº  796752652,  emitido  em  23/10/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que não homologou as  compensações declaradas pelo contribuinte nos seguintes PER/DComp:  35080.98560.310504.1.3.02­4883  06696.68833.300604.1.3.02­4152  28881.29174.300704.1.3.02­8754  23044.76904.290904.1.7.02­9894  35451.98345.191104.1.3.02­0836  05983.41313.310105.1.3.02­4098  30403.53954.310305.1.3.02­5342  15296.78400.031006.1.7.02­9087  07997.78702.031006.1.7.02­0514  21303.79690.031006.1.7.02­3497  40899.44290.031006.1.7.02­9730  41478.72845.031006.1.7.02­6098  30639.44365.031006.1.7.02­7033  16038.49334.271206.1.3.02­4002  06793.96594.310107.1.3.02­6506  15238.96168.310107.1.3.02­8411  22289.09126.310107.1.3.02­8140    Os  créditos pleiteados nos PER/DComp mencionados  têm origem no Saldo  Negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte no ano­calendário 2003 (exercício 2004).  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Administrativa  fundamentou  o  indeferimento  na  divergência  entre  o  saldo  negativo  demonstrado  no  PER/DComp  nº  35080.98560.310504.1.3.02­4883 (R$ 42.342,68) e o saldo negativo consignado na DIPJ (R$  409.324,22).  Ainda  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  teriam  sido  compensados  indevidamente  débitos  que,  consolidados  para  pagamento  até  31/10/2008,  somavam  R$  449.870,27, mais multa e juros.  Diante  da  decisão  de  não  homologar  as  compensações  declaradas,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  Para  justificar  a  divergência  entre  o  saldo  negativo  da  DIPJ  e  do  PER/DComp,  alegou,  em  síntese,  que,  ao  invés  de  formular  um  único  PER/DComp  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10380.905545/2008­04  Acórdão n.º 1401­003.168  S1­C4T1  Fl. 192          3 contemplando todo o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2003, no total de R$  409.324,22,  havia  feito  um  pedido  de  compensação  parcial  no  PER/DComp  nº  35080.98560.310504.1.3.02­4883, no valor de R$ 42.342,68.  Aduziu que fez o pedido parcial para compensar especificamente com débito  no período em que o PER/DComp foi apresentado e que tal procedimento não traz prejuízo ao  Fisco ou configura ato ilícito.  Ademais,  alegou  que,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Administração  somente  poderia  negar  a  homologação  se  detectasse  alguma  ilegalidade/irregularidade,  o  que  não  seria  o  caso,  visto  tratar­se  de  um  pedido  parcial  de  compensação do saldo negativo.  Ao final, pediu a homologação das compensações ou o direito a retificá­las.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  acolheu parcialmente a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte para  reconhecer um  crédito de R$ 88.098,85, em valor original, e homologar as compensações declaradas até esse  montante. A ementa da decisão de piso restou consignada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Homologa­se  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  saldo  negativo comprovado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Considerando  que  a  controvérsia  residia  na  comprovação  do  efetivo  saldo  negativo de IRPJ que daria azo ao direito creditório do contribuinte, a DRJ refez a apuração do  saldo negativo, com base nos PER/DComp apresentados e nos documentos de fls. 104 a 159.  Inicialmente, a DRJ verificou que o saldo negativo de IRPJ era composto de  estimativas apuradas pelo contribuinte em 2003 e que foram declaradas na DIPJ e na DCTF.  Tais estimativas não tinham sido objeto de pagamento, mas de compensações com créditos de  períodos anteriores.   Contudo,  a  quitação  da  maior  parte  das  estimativas  de  2003  com  créditos  anteriores não se confirmou. As estimativas que não foram efetivamente pagas ou quitadas com  créditos anteriores não poderiam compor o saldo negativo.  Assim,  a  partir  dos  documentos  mencionados,  a  DRJ  elaborou  a  planilha  abaixo, na qual demonstra que  as  estimativas passíveis de  compor o  saldo negativo de  IRPJ  somavam apenas R$ 47.363,97:  Fl. 193DF CARF MF     4   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.905545/2008­04  Acórdão n.º 1401­003.168  S1­C4T1  Fl. 193          5     Além disso, a DRJ constatou que parte das receitas financeiras sobre as quais  havia  incidido  IRRF  não  havia  sido  declarada  pelo  contribuinte.  Para  que  o  IRRF  pudesse  compor o saldo negativo de IRPJ, seria preciso que as respectivas receitas fossem declaradas.   Assim, efetuou um ajuste de R$ 108.150,18 na Receita Financeira, para fins  de apuração do IRPJ devido e, por consequência, para apuração do saldo negativo.  A partir das constatações da DRJ, alterou­se substancialmente a apuração do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  O saldo apurado espontaneamente pelo contribuinte era assim composto:      O saldo negativo apurado pela DRJ ficou assim:  Fl. 195DF CARF MF     6     Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário, no qual reprisa  exatamente os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Não lançou nenhuma  questão acerca da decisão da DRJ.  É o que havia a relatar.    Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme  relatado acima, a  alegação única do contribuinte para  justificar  a  divergência entre o saldo negativo da DIPJ e o saldo negativo do PER/DComp é que ele havia  feito pedido parcial do saldo a que teria direito. Por  isso, não haveria divergência e o direito  creditório deveria ser acolhido e as compensações homologadas.  O argumento do contribuinte não merece prosperar. De se ver.  Inicialmente,  compulsando  os  autos,  constatamos  que  o  contribuinte  apresentou  diversos  PER/DComp  com  demonstração  de  créditos  decorrentes  do  Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  Os PER/DComp estão relacionados na tabela abaixo:  Demonstração do crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ ano calendário 2003 ­ exercício 2004            PER/Dcomp  Data da transmissão  Valor original do saldo  negativo  Origem  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  31/05/2004  R$ 42.342,68  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.905545/2008­04  Acórdão n.º 1401­003.168  S1­C4T1  Fl. 194          7 anteriores  06696.68833.300604.1.3.02­ 4152  30/06/2004  R$ 31.986,36  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  28881.29174.300704.1.3.02­ 8754  30/07/2004  R$ 27.286,76  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  23044.76904.290904.1.7.02­ 9894  29/09/2004  R$ 29.007,12  IRRF  05983.41313.310105.1.3.02­ 4098  31/01/2005  R$ 39.890,40  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  30403.53954.310305.1.3.02­ 5342  31/05/2005  R$ 14.170,40  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores    Total do Saldo negativo  demonstrado    R$ 184.683,72      Nos  PER/DComp  acima,  vê­se  que  o  contribuinte  foi  demonstrando  os  créditos na medida em que ele tinha necessidade de utilizá­los.  Num  primeiro  momento,  parece  que  o  argumento  do  contribuinte  seria  procedente.  Mas,  o  seu  procedimento  se  altera  substancialmente,  especialmente  a  partir  de  2006, quando se olha para as compensações declaradas nos PER/DComp que compõem este  processo.  As compensações estão detalhadas na tabela abaixo:  Demonstração das compensações declaradas            PER/Dcomp (Declaração de  Compensação)  PER/Dcomp com a  demonstração do crédito  Saldo Negativo  Crédito  original na  data da  transmissão  Valor original  utilizado na  Dcomp  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 42.342,68  R$ 42.342,68  R$ 6.521,10  06696.68833.300604.1.3.02­ 4152  06696.68833.300604.1.3.02­ 4152  R$ 31.986,36  R$ 31.986,36 R$ 31.986,36  28881.29174.300704.1.3.02­ 8754  28881.29174.300704.1.3.02­ 8754  R$ 27.286,76  R$ 27.286,76 R$ 27.286,76  23044.76904.290904.1.7.02­ 9894  23044.76904.290904.1.7.02­ 9894  R$ 29.007,12  R$ 29.007,12 R$ 24.247,47  35451.98345.191104.1.3.02­ 0836  32020.20809.300904.1.3.02­ 7128  R$ 66.719,26  R$ 66.719,26 R$ 29.443,27  05983.41313.310105.1.3.02­ 4098  05983.41313.310105.1.3.02­ 4098  R$ 39.890,40  R$ 39.890,40  R$ 4.359,86  30403.53954.310305.1.3.02­ 5342  30403.53954.310305.1.3.02­ 5342  R$ 14.170,40  R$ 14.170,40 R$ 11.933,97            15296.78400.031006.1.7.02­ 9087  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22 R$ 254.541,24 R$ 20.652,57  07997.78702.031006.1.7.02­35080.98560.310504.1.3.02­ R$ 409.324,22 R$ 233.888,67 R$ 17.561,67  Fl. 197DF CARF MF     8 0514  4883  21303.79690.031006.1.7.02­ 3497  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22 R$ 187.037,10 R$ 23.574,31  40899.44290.031006.1.7.02­ 9730  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22 R$ 147.488,12 R$ 26.208,02  41478.72845.031006.1.7.02­ 6098  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22  R$ 99.974,55 R$ 40.127,11  30639.44365.031006.1.7.02­ 7033  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22  R$ 59.847,44 R$ 20.655,32  16038.49334.271206.1.3.02­ 4002  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22  R$ 39.192,12 R$ 37.351,67  06793.96594.310107.1.3.02­ 6506  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 409.324,22  R$ 1.840,43  R$ 1.840,43  15238.96168.310107.1.3.02­ 8411  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 390.310,86  R$ 47.014,95 R$ 34.706,50  22289.09126.310107.1.3.02­ 8140  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  R$ 390.310,86  R$ 12.308,45 R$ 12.308,45    Com fundamento nas informações acima, constata­se que, a partir de 2006, o  contribuinte  apresentou  diversos PER/DComp  com declarações  de  compensação  calcadas  no  crédito oriundo do PER/DComp nº 35080.98560.310504.1.3.02­4883. Vê­se que, ao invés de  R$  42.342,68,  os  PER/Dcomp  de  2006  e  2007  apresentam  saldo  negativo  original  de  R$  409.324,22 e de R$ 390.310,86!  Em verdade,  somando­se  todas  as declarações de compensação calcadas no  PER/DComp  nº  35080.98560.310504.1.3.02­4883,  chega­se  a  R$  241.507,15,  em  valores  originais utilizados para compensação de débitos. E o crédito demonstrado no PER/DComp nº  35080.98560.310504.1.3.02­4883 era de apenas R$ 42.342,68!  Ademais,  no  PER/DComp  nº  35451.98345.191104.1.3.02­0836,  o  contribuinte  utilizou  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  no  PER/DComp  nº  32020.20809.300904.1.3.02­7128, que não consta dos autos.  Assim,  somando­se  os  créditos  demonstrados  no  diversos  PER/DComp  e  considerando  o  valor  de R$  409.342,68  para  o  PER/DComp  nº  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883, tem­se que o contribuinte pretende ter reconhecido um total de R$ 618.402,98, conforme  demonstrado abaixo:  PER/Dcomp  Data da transmissão  Valor original do saldo negativo  35080.98560.310504.1.3.02­4883  31/05/2004  R$ 409.342,68  06696.68833.300604.1.3.02­4152  30/06/2004  R$ 31.986,36  28881.29174.300704.1.3.02­8754  30/07/2004  R$ 27.286,76  23044.76904.290904.1.7.02­9894  29/09/2004  R$ 29.007,12  05983.41313.310105.1.3.02­4098  31/01/2005  R$ 39.890,40  30403.53954.310305.1.3.02­5342  31/05/2005  R$ 14.170,40  32020.20809.300904.1.3.02­7128  30/09/2004  R$ 66.719,26  Total do Saldo negativo demonstrado    R$ 618.402,98    Não  merece  prosperar,  portanto,  o  argumento  do  contribuinte  de  que  teria  efetuado apenas um pedido parcial  do  crédito  a que  teria direito  e que  tal  procedimento não  configuraria nenhuma irregularidade.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10380.905545/2008­04  Acórdão n.º 1401­003.168  S1­C4T1  Fl. 195          9 Visto isso, passa­se a analisar a decisão de piso.  No que tange à decisão da DRJ, que recompôs o saldo negativo passível de  repetição,  o  contribuinte  não  lançou  nenhuma  alegação.  Todavia,  nesta matéria,  curvo­me  à  jurisprudência desta Turma, que é sintetizada na ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  1999  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  VALORES  COBRADOS  EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Os  valores  que  compõem  o  saldo negativo do IRPJ, glosados por força de compensação não  homologada  podem  compor  o  saldo  negativo  do  período,  haja  vista  a  possibilidade  de  referidos  débitos  serem  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Assim,  não  cabe  a  glosa  desses  valores  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  o  saldo  negativo  apurado na  Declaração  de  Informações  Econômicofiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ).   As  reiteradas  decisões  neste  sentido  estão  calcadas  na Solução  de Consulta  Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, que conclui da seguinte forma:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Assim,  é  de  se  refazer  a  apuração  do  saldo  negativo,  a  partir  dos  ajustes  efetuados  pela  DRJ,  mas  reincluindo­se  as  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas nos processos mencionados na decisão de piso.  A  tabela  abaixo  demonstra  a  apuração  do  saldo  negativo  com  os  ajustes  decorrentes da fundamentação exposta:  Itens  Valor em R$  IRPJ Devido + adicional  R$ 294.231,86  Deduções    Programa de Alimentação do Trabalhador  R$ 6.988,66  Isenção e/ou redução do imposto  R$ 185.313,20  Imposto de renda Retido na Fonte  R$ 142.664,88  Imposto de Renda mensal pago por estimativa  R$ 349.835,87  Imposto de Renda a Pagar  ­R$ 390.570,75  Haveria, destarte, um saldo negativo de R$ R$ 390.570,75 no ano calendário  2003.  É  de  se  destacar,  contudo,  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  o  contribuinte formalizou nos PER abaixo crédito decorrente do saldo negativo no montante total  de R$ 184.683,72:      Fl. 199DF CARF MF     10 Demonstração do crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ ano calendário 2003 ­ exercício 2004            PER/Dcomp  Data da transmissão  Valor original do saldo  negativo  Origem  35080.98560.310504.1.3.02­ 4883  31/05/2004  R$ 42.342,68  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  06696.68833.300604.1.3.02­ 4152  30/06/2004  R$ 31.986,36  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  28881.29174.300704.1.3.02­ 8754  30/07/2004  R$ 27.286,76  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  23044.76904.290904.1.7.02­ 9894  29/09/2004  R$ 29.007,12  IRRF  05983.41313.310105.1.3.02­ 4098  31/01/2005  R$ 39.890,40  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores  30403.53954.310305.1.3.02­ 5342  31/05/2005  R$ 14.170,40  Estimativas compensadas  com saldo de Períodos  anteriores    Total do Saldo negativo  demonstrado    R$ 184.683,72        Conclusão.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  reformar a decisão  de  piso  que  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de R$  184.683,72,  em  valores  originais,  e  homologar as compensações até este valor.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF

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