Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695598 #
Numero do processo: 11050.001757/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA. ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em caso fortuito ou força maior. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30311
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : VISTORIA. ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em caso fortuito ou força maior. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11050.001757/97-66

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4265673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30311

nome_arquivo_s : 30130311_123991_110500017579766_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 110500017579766_4265673.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4695598

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064017125376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:43Z; created: 2009-08-06T21:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:43Z | Conteúdo => "ti*ff C.atik"? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.001757/97-66 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 RECURSO N° : 123.991 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em caso fortuito ou força maior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 .1""r" MOAC s' OY DE MEDEIROS Presidente "y„....Laraa SÉ LENCE CARLUCI Relatar 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente), CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de determinação e exigência de crédito tributário referentes a 22 procedimentos de Vistoria Aduaneira realizados pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, nos quais se apurou, caso a caso, avaria total das mercadorias, causada por fogo (incêndio no armazém do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n's 014, • 026 a 37 e 39 a 47 de 1997 e respectivos anexos (fis. 02 a 154). A responsabilidade pela avaria e pelo correspondente crédito tributário foi atribuída à interessada, na condição de depositária, tendo sido emitido Notificação de Lançamento de fl. 01, para formalizar a exigência respectiva, referente ao II, acrescido de multa por infração do RA, artigo 522, inciso IV. A interessada impugnou a exigência no prazo de que trata o artigo 550, inciso Ido RA (fis. 156 a 160), alegando, em síntese, que a avaria da mercadoria sob sua custódia se deu ao acaso e que o valor do tributo deveria ter sido reduzido proporcionalmente ao prejuízo comprovado. Argumenta ainda que teria havido erro quanto à taxa de câmbio utilizada em cada caso, exemplificando com o Termo de Vistoria Aduaneira n° 45/97 e que a multa aplicada é indevida. Considerando que a solução do litígio instaurado pela impugnação de fis. 156 a 160 dependia de aprofundamento da instrução do processo, no que diz • respeito às circunstâncias em que ocorreu o incêndio em questão, os autos retomaram à unidade de origem para Diligência DREPOA n° 04/002 de fis. 162 / 163, para que fossem juntadas cópias do laudo conclusivo da perícia técnica realizada no local do sinistro, bem como de elementos relevantes de inquérito policial e/ou processo judicial, cujo objeto social tenha sido a responsabilização penal de envolvidos, se for O CELSO. Realizada a diligência vieram aos autos os documentos de fls. 164 a 355, dentre os quais o Oficio Gab. 084/2001, de 20/03/2001, do Diretor Superintendente da Superintendência do Porto do Rio Grande (fis. 164), o qual esclarece que não houve inquérito policial, mas uma sindicância realizada por servidores da própria interessada, que resultou no processo n° 1552-18.43/97.7, cuja cópia acompanhou o referido oficio e integra os autos deste processo (fls. 235 a 355) e cópia do Laudo Pericial E — 5891/97, elaborado por peritos do Instituto de Criminalística do Estado do Rio Grande do sul (fis. 303 a 348). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 Assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre entendeu por bem julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, decidindo em síntese: "VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por incêndio que não teve origem em força da natureza. MULTA. Em se tratando de avaria de mercadoria é descabida a exigência da multa por infração do RA para a qual não seja prevista pena específica." 41 A Delegacia fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: - O artigo 479 do RA estabelece que o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia. - Trata-se de avaria total de mercadoria reconhecida pela própria depositária conforme itens 1, 2 e 4 da defesa e também de acordo com laudo Pericial E5891/97 (fls. 315 resposta ao quesito n° 3), não havendo em que e falar de redução de tributo proporcional. - Ao indicado como responsável cabe fazer prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. - No BO 69/97 de fls. 243 elaborado pela Guarda Portuária existe menção de que "havia funcionários realizando solda nas • imediações". - O Laudo Pericial E 5891/97 (fls. 314) entendeu que o incêndio "teve como causas mais prováveis um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamado." - No relatório de sindicância (fls. 349 e 350) realizada pelos servidores da própria interessada há concordância com o Laudo Pericial E-5891/97, acrescentando ainda que "dentre os corpos relatados, poderá também ser causa do princípio de incêndio" solda elétrica" sobre material combustível ou inflamável. - Tudo leva a crer que o incêndio não ocorreu devido ao acaso o que afasta a hipótese alegada pela impugnante de força maior e caso fortuito, conforme artigo 1058 do Código Civil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 - Cita Parecer Normativo COSIT n° 39/ 78 onde define caso fortuito e força maior, que não se aplica ao caso pois neste o incêndio "teve como causa mais provável um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto-circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamável", ficando descaracterizado caso fortuito ou força maior. - Conforme consta à fls. 174 a 234 a empresa TECON Rio Grande S.A assumiu a indenização relativa à destruição das mercadorias apreendidas por infração ao Decreto 1455/76 as quais se achavam depositadas na Câmara 2 do terminal incendiado tendo emitido cheque nominal a interessada (fls. • 198) que repassou o valor ao Tesouro Nacional (Darf fls. 201). - Referente a taxa de câmbio fora aplicado o artigo 87, II do RA, que para efeitos de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria foi apurada pela autoridade aduaneira. - Com relação à multa prevista no artigo 522, IV do RA, deve-se ter em vista que a avaria da mercadoria não é considerada infração para fins de imposição de penalidades, ao contrário do que ocorre com o extravio ou falta de mercadoria para o qual existe penalidade específica. Conseqüentemente descabe a exigência da multa indicada na Notificação de Lançamento. - Conclui pela manutenção da exigência do II e cancelamento da • exigência da multa. Inconformada com a r. decisão prolatada, a Superintendência do Porto do Rio Grande interpôs Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, DESOBRIGADO DO DEPOSITO DE 30%, sob os seguintes fundamentos: - o referido acidente que provocou a perda total das mercadorias foi em ocorrência comprovada de "dano causal", conforme artigo 25 do Decreto-lei n° 37/66, portanto, o tributo deveria ter sido reduzido proporcionalmente ao prejuízo comprovado. - impugna ainda a multa "por infração deste Decreto ou seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica." - a avaria foi involuntária decorrente de incêndio, razão pela qual descabe qualquer penalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 - insurge-se a Recorrente contra a taxa de câmbio utilizada, pois os cálculos deveriam tomar por base a data do fato gerador ou seja, na data em que as mercadorias entraram em território nacional e não na data da lavratura do termo de avaria. - há ausência de provas contundentes, materiais, fáticas e robustas que resguarda o direito da recorrente. - requer atenuação da sua responsabilidade com a TECON em virtude de que estava como fiel depositária já que a Recorrente não tinha mais ingerência na área de acordo com Contrato de Arrendamento CA 01/97, comprovando seus argumentos em • laudo pericial que cita haver funcionários (da TECON) realizando soldas no local. - deverá haver revisão de juros para os estipulados pela Carta Magna. - requer a isenção de culpabilidade. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 VOTO Inicialmente cumpre enfatizar que concordo com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS em todos os seus termos. Senão vejamos: Descabido o argumento da ora Recorrente de que houve dano causal conforme artigo 25 do Decreto-lei 37/66, e portanto o tributo deveria ser reduzido, pois, trata-se de avaria total de mercadoria reconhecida pela própria depositária • conforme itens 1, 2 e 4 da impugnação e também de acordo com laudo Pericial E5891/97 (fls. 315 resposta ao quesito n° 3), não havendo em que se falar de redução proporcional de tributo. Com efeito, dispõe o artigo 479 do RA que o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia. No presente caso ficou amplamente demonstrado que o incêndio não ocorreu devido ao acaso o que afasta a hipótese alegada pela impugnante, de "avaria involuntária", conforme artigo 1058 do Código Civil. As provas contundentes que comprovam o alegado consistem em: - BO 69/97 de fls. 243 elaborado pela Guarda Portuária existe menção de que "havia funcionários realizando solda nas imediações". - O Laudo Pericial E 5891/97 (fls. 314) entendeu que o incêndio • "teve como causas mais prováveis um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível efou inflamado." - Relatório de sindicância (fls. 349 e 350) realizada pelos servidores da própria interessada concordam com o Laudo Pericial E-5891/97, acrescentando ainda que "dentre os corpos relatados, poderá também ser causa do princípio de incêndio "solda elétrica" sobre material combustível ou inflamável." O Parecer Normativo COSIT n° 39/ 78 define caso fortuito e força maior, que não se aplica ao caso em tela visto que o incêndio " teve como causa mais provável um fenômeno de ordem elétrica do tipo curto-circuito ou ação de corpo ignescente sobre material combustível e/ou inflamável", conforme faz prova o Boletim de Ocorrência, o Laudo pericial e o Relatório de Sindicância, acima citados, ficando descaracterizado caso fortuito ou força maior. Ademais, cabe ao indicado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.991 ACÓRDÃO N° : 301-30.311 como responsável fazer prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade, o que também não ocorreu, excluindo de pronto a alegação de que as provas juntadas não são "contundentes ou robustas", incidindo kr cara o fator culpabilidade consistente em negligência, imprudência ou imperícia, não provado o dolo. Referente a taxa e câmbio fora aplicado o artigo 87, inciso II do RA, para efeitos de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria foi apurada pela autoridade aduaneira, juntamente com os juros não impugnados. .Quanto à impugnação da multa a mesma já fora julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre. Tendo em vista que a avaria da mercadoria não é considerada infração para fins de imposição de penalidades, ao contrário do que ocorre com o extravio ou falta de mercadoria para o qual existe penalidade específica. Relativo a divisão da responsabilidade tributária decorrente do evento com a TECON, requerida no recurso, tal pleito não foi alegado na impugnação, não podendo ser conhecido por estar precluso. Pela mesma razão, deixo de conhecer o pleito de revisão dos juros aplicados ao crédito tributário, cuja inconformidade não foi manifestada por ocasião da impugnação. Mantenho a exigência do Imposto de Importação. Nego provimento ao Recurso interposto. • Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 tic-er-JOSE LENCE CARLUCI - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11050.001757/97-66 Recurso n°: 123.991 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.311. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o ar."C Medeiros Presidente da Primeira Câmara 2 109 19° Ciente em: LÇAND1:14 PÇ' -)(1° ?(--N 1Df Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4695737 #
Numero do processo: 11060.000201/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, indefere-se também no processo reflexo correspondente à exigência do IR Pessoa Física, mantida a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, indefere-se também no processo reflexo correspondente à exigência do IR Pessoa Física, mantida a autuação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11060.000201/96-61

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4150833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92286

nome_arquivo_s : 10192286_013525_110600002019661_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 110600002019661_4150833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4695737

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064028659712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:53:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:53:08Z; created: 2009-07-07T19:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:53:08Z | Conteúdo => • 30'í' ',;‘‘‘) • MINISTÉRIO DA FAZENDA DPIrtAnDrN rilkICP1 WC np rr1KITRII111AITC PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 11060.000201/96-61 Recurso n.°. : 13.525 Matéria: : IRPF - EX . DE 1992 Recorrente : EGINO ANCELMO CERENTINI Recorrida . DRJ em Santa Maria — RS. Sessão de : 21 de Agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92286 IRPF - ARBITAMENTO DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Indeferido o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, indefere-se também no processo reflexo correspondente à exigência do IR Pessoa Física, mantida a autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGINO ANCELMO CERENTINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pJIUN P- IRA' RO RIGUES 6PRE 4 SID E d)/ ' CELS0 á LV F ITOSA R ÁOR ..d"r FORMAL' • EM: O irá OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL PROCESSO N° 11060000201/96-61 2 ACÓRDÃO N° 101-92 286 RECORRENTE: EGINO ANCELMO CERENTINI RECORRIDA : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/34, por meio do qual são exigidas 57.518,67 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mais os respectivos acréscimos legais, com fundamento nos arts. 403 e 404 do RIR/80, c/c art. 7 0, II, da Lei n° 7.713/88. A exigência corresponde ao valor relativo à distribuição de lucro e/ou retiradas pro labore, em decorrência do arbitramento de lucro do exercício de 1992 efetuado de ofício na empresa Auto Posto Cachoeira Ltda. - Processo IRPJ 11060.000196/96-23, cuja parte mantida na decisão de primeira instância foi desmembrada para o Processo de n°11060.001141/97-58. impugnando o feito (fls. 37141), com referência às razões do processo-causa IRPJ, o Autuado contestou o arbitramento de lucros e requereu a decretação da improcedência do lançamento. Na decisão recorrida (fls. 129/131), a autoridade de primeira instância julgou a exigência procedente em parte, mantendo o valor principal e reduzindo apenas a multa de ofício, a 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I). Às tis 137/38 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte alega cerceamento de defesa por ter requerido a produção de perícia contábil e oitiva de testemunhas no processo principal, os quais foram indeferidos. Às fls. 143/144, encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador- Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N° 11060.000201/96-61 3 ACÓRDÃO N° 101-92,286 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo sido negado, o pedido de perícia contábil e de oitiva de testemunhas, inclusive documentos e informes juntados são suficientemente esclarecedores e inexiste, nos autos, questão pendente de esclarecimento, que necessite da obtenção de provas adicionais - Acórdão n° 101-91.845, prolatado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões (DF), e 21 de agosto de 1998 ,"011r7 CEeL ALV FEI OSA .4001r Processo n° 11060.000201/96-61 Acórdão n° 101-92.286 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU de 17 0398) Brasília-DF, em 5 OUT 1993 E SON P) 4-5 ESIDENTE Ciente em O g OUT. 1958 ,/ /(//4/ /41/ RIM IG EIRA DE MELLO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4693978 #
Numero do processo: 11020.001862/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4º , art. 150 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS PREVISTAS NO ART. 150, § 4o E 173 DO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988m as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição ( art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, §4o e 173). TRIBUTAÇÃO RELEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4º , art. 150 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS PREVISTAS NO ART. 150, § 4o E 173 DO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988m as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição ( art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, §4o e 173). TRIBUTAÇÃO RELEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11020.001862/2001-27

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4154003

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.418

nome_arquivo_s : 10194418_133974_11020001862200127_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 11020001862200127_4154003.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4693978

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064044388352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:59:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:59:34Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:59:34Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:59:34Z; created: 2009-09-10T17:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:59:34Z | Conteúdo => -•••n••••""a t t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11020,001862/2001-27 Recurso n°. : 133974 Matéria: : IRPJ e OUTROS Recorrente : NATISUL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Interessada : 53 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.418 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 40 , art. 150 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS PREVISTAS NO ART. 150, § 40 E 173 DO CTN — A partir da• Constituição Federal de 1988m as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição ( art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, §4° e 173). TRIBUTAÇÃO RELEXA — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATISUL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •I Processo n°. : 11020.001862/2001-27 2 Acórdão n°. : 101-94.418 7,13SeP"4- ROD- GUES P .? SI IiimL e. • DRI LATOR FORMALIZADO EM: 0 9 OU ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , •1.. Processo n°. : 11020.001862/2001-27 3 Acórdão n°. : 101-94.418 Recurso n°. : 133.974 Recorrente : NATISUL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO NATISUL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de decisão da 5a Turma da DRJ em Porto Alegre-RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciado nos autos de infração de fls. 05/53, referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativo aos anos-calendário de 1995 a 2000, decorrente das seguintes irregularidades: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS Constatou-se adulteração de valores na via fixa das notas fiscais, contabilizando e tributando valor a menor nos anos-calendário de 1997 a 2000; 002 — RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas apuradas com base nas notas fiscais emitidas nos anos-calendário de 1995 e 1996; Intimada dos lançamentos, tempestivamente impugnou o feito (fls. 367/375), aduzindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995; b) no mérito, impugnou a exigência relativa aos tributos lançados nos anos-calendário de 1995 e 1996, tendo em vista que os coeficientes utilizados pela fiscalização não correspondem às determinações legais, pois sua atividade não é puramente de prestação de serviços, mas atividade mista, entendendo que devem ser adotados os coeficientes da apuração do tributo com base no Lucro Presumido e não pelo Lucro Arbitrado. - . • Processo n°. : 11020.001862/2001-27 4 Acórdão n°. : 101-94.418 c) não contesta o tributo relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998; d) em relação ao ano-calendário de 1999, aceita a imposição fiscal relativo ao PIS e COFINS, e parcial em relação ao IRPJ e CSLL; e) da mesma forma ao item acima, para o ano-calendário de 2000. A vista de sua impugnação, a 5° Turma da DRJ em Porto alegre-RS, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 483/492), para reduzir o percentual aplicável sobre a recita bruta para o ano-calendário de 1995, ou seja, de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), cancelando ainda as exigências de IRPJ e CSLL, relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, que tiveram origem em receitas financeiras, pois já anteriormente reconhecidas pela contribuinte. Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 512/519), aduzindo como razões do recurso, em síntese, o seguinte: - que toda exigência tributária dos anos-calendário de 1996 a 2000 foi paga pela Recorrente ou cancelada pela decisão recorrida, restando somente os valores não cancelados relativamente ao ano-base de 1995, que entende ter ocorrido à decadência do direito do Fisco constituir o referido crédito tributário, porquanto, os lançamentos só foram constituídos em 10 de setembro de 2001, não podendo ser aplicado no caso, o disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Requer ao final, o cancelamento do crédito tributário remanescente, relativo ao ano-base de 1995. É relatório. Processo n°. : 11020.001862/2001-27 5 Acórdão n°. : 101-94.418 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente insurge-se tão-somente em relação à exigência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, por entender decadente o direito do Fisco constituir referido crédito, tendo em vista que os Autos de Infração foram emitidos apenas em 10/09/2001. Compulsando os autos, verifica-se que, além dos anos-calendário de 1996 a 2000 exige-se também da Recorrente, crédito tributário apurado com base em fatos geradores ocorridos em todos os meses do ano-calendário de 1995. Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do lançamento na data de 10 de setembro de 2001, portanto, depois de transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data dos fatos geradores, ocorrendo, assim, o prazo decadencial para que o Fisco constituísse o crédito tributário via lançamento, ex vi do § 4 0, art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. De fato, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o IRPJ passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, a lei estabeleceu para o sujeito passivo o dever de apurar o valor do crédito tributário e proceder ao seu pagamento, independentemente de qualquer manifestação da autoridade administrativa, amoldando-se claramente ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo para este caso como prazo decadencial aquele fixado no § 4° do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: . • s. Processo n°. : 11020.001862/2001-27 6 Acórdão n°. : 101-94.418 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional." DECADÊNCIA — LR.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do aquantumn devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-la ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado." A verdade é que, a natureza do lançamento, se por declaração ou por homologação, decorre da ocorrência do fato jurídico tributário e da forma de seu pagamento e não pela sua natureza, porquanto o lançamento não cria o direito, mas apenas o define no caso concreto, tendo em vista que seu efeito é apenas declaratório. Por conseguinte, expirado o prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato jurídico tributário sem que o Fisco tenha se manifestado acerca do mesmo, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se constatado os vícios de dolo, fraude ou simulação, caso em que será aplicável a regra mais abrangente contida no art. 173, I, do CTN. Desta forma, não há como subsistir o lançamento efetuado em setembro de 2001, para exigir créditos tributários com fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, porque já decaído o direito do Fisco em constituí-los. Da mesma forma, com a devida vênia, entendo que não pode prosperar os argumentos despendidos na decisão recorrida, quando assevera que para a constituição dos créditos tributários relativos as contribuições para o custeio da seguridade social, deve-se observar as disposições contidas no art. 45 da Lei n. 8.212/91. • Processo n°. : 11020.001862/2001-27 7 Acórdão n°. : 101-94.418 Isto porque, considerando que as contribuições sociais se revestem de natureza tributária, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal (Re 146.733-9, Pleno, Sessão de 29.6.92), por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não pode a legislação previdenciária (art. 45 da Lei n. 8.212/91), fixar prazo decadencial superior ao previsto nos arts. 150, § 40 e 173 do CTN. Com efeito, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Portanto, se aplicável às contribuições previdenciárias todos os princípios tributários previsto no Código Tributário Nacional, por conseguinte, devem as mesmas se sujeitar às pertinentes disposições do CTN, principalmente em ralação ao prazo decadencial. Em relação aos lançamentos decorrentes, cuja exigência se deu com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos. Assim, a vista de todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para exonerar as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 — ex/96, tendo em vista o instituto da decadência. É como voto. Brasília (DF), em 05 de novembro de 2003 RI — RELATO I Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4697341 #
Numero do processo: 11075.002575/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA – Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como “vetores interpretativos”.“O agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei – que disciplina o tributo – ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional”.(Aliomar Baleeiro). EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR A ESPONTANEIDADE NO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES – INOCORRÊNCIA – Não houve espontaneidade no PAES interposto em 31/07/2003, quando a recorrente se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 26/06/2003. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997 determina a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria afeta a compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, na forma do parágrafo 3º do artigo 12 desta normativa. MULTA DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA – Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como “vetores interpretativos”.“O agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei – que disciplina o tributo – ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional”.(Aliomar Baleeiro). EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR A ESPONTANEIDADE NO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES – INOCORRÊNCIA – Não houve espontaneidade no PAES interposto em 31/07/2003, quando a recorrente se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 26/06/2003. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997 determina a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria afeta a compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, na forma do parágrafo 3º do artigo 12 desta normativa. MULTA DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11075.002575/2003-61

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4219132

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.900

nome_arquivo_s : 10808900_145835_11075002575200361_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11075002575200361_4219132.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4697341

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064099962880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:39:58Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:39:58Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:39:58Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:39:58Z; created: 2009-07-13T17:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T17:39:58Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:39:58Z | Conteúdo => _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 114-tr.::;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;t2f: Z.,:;'5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Recurso n°. :145.835 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : POLE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.900 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo — ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172166, acarretará a sua responsabilização funcionar.(Aliomar Baleeiro). EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR A ESPONTANEIDADE NO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES — INOCORRÊNCIA — Não houve espontaneidade no PAES interposto em 31/07/2003, quando a recorrente se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 26/06/2003. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997 determina a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria afeta a compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, na forma do parágrafo 3' do artigo 12 desta normativa. MULTA DE OFICIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES. 44)fr Ç. . nC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9;:)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 Recurso n°. :145.835 Recorrente : POLE TRANSPORTES LTDA. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFICIO - Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de oficio. Havendo descumprimento de intimação fiscal correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44 da Lei 9430/1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIVi PAD 01 AN PRES hm :NT 4 ,fráé A UIA5 PESSOA MONTEIRO R •Té" FORMALIZADO EM: 28 jtJl. 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.900 Recurso n°. :145.835 Recorrente : POLE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO POLE TRANSPORTES LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.10/22, para o IRPJ, no valor total de R$" 664.221,35, referente aos trimestres contidos no período de março 1999 a dezembro de 2002. Como reflexos lançamentos para o PIS, fls. 23/26, no valor total de R$ 205,21; COFINS, às fls. 27/30, total de R$ 4.022,65; CSLL, fls. 31/43,no total de R$ 460.397,97, enquadramento legal nos respectivos termos. O Relatório Fiscal de fls. 03/09, em síntese, explicou a causa do arbitramento do lucro no período, a qualificação e agravamento da multa aplicada, em vários itens do lançamento. A 1 a intimação ocorreu em 26/06/2003, para prestar informações e apresentar os livros das escritas fiscal e contábil, relativos ao período de 1999 a 06/2003. Foram protocolados vários pedidos de prorrogação de prazo e em 19/08/2003, apresentou cópia da DIPJ e do contrato social. Várias reintimações foram sucedidas. As DIPJ entregues nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 apontavam a empresa como inativa (fls. 55/62). Na DIPJ do ano-calendário de 2002 houve opção para apuração dos resultados através do lucro presumido com uma receita bruta de R$ 46.020,00 (fl. 67). Os livros que suportaram as escritas fiscal e contábil até dezembro de 2003 não foram apresentado. A base de cálculo do lançamento foi retirada dos conhecimentos de transporte internacional de cargas, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2003, trA 3 /t/ zr.z...T— MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafr. .„ , f.1.0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.900 entregues pela autuada. Da base de dados da Secretaria da Receita Federal foram obtidas as receitas de transporte de importação de mercadorias e, também, dos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte (fls. 181/232 e 333/339), que demonstram um faturamento anual de R$ 2.617.193,41, em 1999; R$ 3.010.339,42, em 2000; R$ 3.319.451,94, em 2001 e R$ 2.098.287,22, em 2002. O arbitramento se fez com base nos arts. 530 e 527 do RIR/1999, Partindo-se da receita obtida, constante dos conhecimentos de carga entregues pela fiscalizada, e relacionados nas planilhas de fls. 393/459, sobre a qual foi aplicado o percentual de 8%, acrescido de 20%, como estabelecido no art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995.Para a CSLL o percentual sobre a RB foi de 12%. A multa foi qualificada como base o inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por entender o autuante que o evidente intuito de sonegação, esteve na prestação de informação falsa (declaração anual inativa e declaração com receita anual inferior), para se eximir do pagamento do tributo.Como não atendeu à intimação fiscal, a multa de ofício foi agravada, conforme previsão do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Houve Representação Fiscal Para Fins Penais que segue o processo ( em apenso). O PIS e COFINS, foram lançada apenas o mês de janeiro de 1999, pois, os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, são isentos, conforme art. 14 da MP 1.858-6, de 1999. Impugnação de fls. 464/470, relativa ao IRPJ(mesmos argumentos utilizados para a CSLL, 487/493); 484/485, relativa à COFINS; alegando, em síntese, quanto ao IRPJ, que o trabalho fiscal não refletiu a realidade. A apuração da receita bruta colhida de todos os veículos que realizaram fretes sob sua credencial para transporte internacional não avançaria. As receitas correspondentes aos veículos pertencentes a terceiros seriam dos proprietários dos respectivos veículos. Cedera gratuitamente seu registro para terceiros sem qualquer benefício f eiti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>-ft.:1,4; :, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 pecuniário (apenas ajudara a que fosse atendida a obrigação do transportador internacional ser credenciado junto aos órgãos competentes). Por isto esses valores deveriam ser subtraídos da exigência que lhe fora imposta, para evitar a bi-tributação. Relacionou os terceiros e os veículos cuja receita de fretes não lhe pertenceria. Ciência do lançamento em 05/01/2004.Informou que mesmo não sendo detentor das receitas dos fretes referentes aos veículos de propriedade de terceiros, em 31/07/2003, antes da lavratura do auto de infração, já interpusera o PAES — Pedido de Parcelamento Especial, (devidamente confirmado regularmente pago, onde incluiu toda receita que lhe fora atribuída). Confessara o débito aderindo ao PAES, dentro das previsões que lhe facultou a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. Cotejou os valores confessados frente aqueles apurados pela fiscalização, reclamando da diferença de R$ 62.146,32 verificada entre os dois demonstrativos. Como seu relatório estaria correto, a diferença deveria ser periciada. Nomeou perito e formulou quesitos. A adesão ao PAES implicaria na multa de 20%, passível de — redução, conforme previsto no art. 1°, § 7°, da Lei n° 10.684, de 2003. A representação fiscal para fins penais somente poderia ser encaminhada ao Ministério Público, após a decisão final na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 83 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, porque com a adesão ao PAES a pretensão punitiva do Estado, referente a crimes cometidos ficara suspensa, na forma preceituada pelo art. 90 da Lei n° 10.684, de 2003, para o qual pediu observância. Elegeu o domicílio tributário do Procurador como seu, na forma estabelecida no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 5 12.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :i4fe: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 Pediu o recebimento e acolhimento das razões impugnatórias; autorização para juntada de novos documentos e realização da perícia requerida, nos termos do art. 38 da Lei n° 7.984 (sic), de 1999.Ainda, apresentação pelo seu procurador, de alegações finais, conforme preceituado pelos arts. 2°, inc. X, inc. III, 32 e 44 da Lei n°7.984 (sic), de 1999. No tocante à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, reclamou da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, posto que o Poder Judiciário viria firmando posição de que a referida taxa não se prestaria para remunerar débitos tributários. Pediu a redução dos juros para a taxa de 1% previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional. As fls. 522 proposta diligência para esclarecer a verdadeira base de cálculo do lançamento. "INFORMAÇÃO FISCAL" de fl. 524, apresentou os valores das receitas trimestrais dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, levantados a partir de planilhas entregues pela contribuinte, e que seriam superiores em R$ 53.680,11 dos valores constantes no lançamento de ofício. Demonstração nas planilhas de fls. 526/557. Cientificada da informação Fiscal, a impugnante não se manifestou. O processo retornou para julgamento. Decisão de fls. 579/599 negou provimento ao recurso e ao pedido de perícia e esteve assim ementado: "JUROS DAssunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Ao Processo Administrativo Fiscal Federal aplica-se a legislação especial consubstanciada no Decreto n° 70.235, de 1972, e, subsidiariamente a Lei 9.784, de 1999, principalmente sobre os aspectos principiológicos. PEDIDO DE PERÍCIA A realização de perícia fica a critério da autoridade julgadora que poderá indeferir quando entendê-la prescindível ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -atfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 impraticável, notadamente quando as dúvidas surgidas nos autos puderem ser esclarecidas por meio de diligência. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS As alegações de fato e de direito e a produção de provas devem ser efetuadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-las em outro momento processual. DOMICILIO FISCAL Considera-se domicílio fiscal eleito pelo contribuinte aquele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA Considera-se correta a receita bruta apurada pela fiscalização tendo como base relatórios apresentados pela própria contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade do sujeito passivo é excluída por qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 138, do Código Tributário Nacional, e § 1° do art. 7° do Decreto n.° 70.235, de 1972. MULTA DE OFICIO O pedido de parcelamento, após o início do procedimento fiscal, não afasta a aplicação da multa de ofício.E MORA Os juros de mora decorrem de lei, sendo, pois, de aplicação obrigatória. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica aplica-se aos lançamentos dele decorrentes. Lançamento Procedente? No recurso de fls. 593/598, em breve síntese, reclamou da decisão por ferir vários princípios constitucionais. O débito já estaria parcelado e sendo tempestivamente quitado, pois usara a faculdade prevista no artigo 1° da Lei 10684, de 30/05/2003, não cabendo o procedimento de oficio que se mostrara excessivo.Quando muito caberia o lançamento de possíveis diferenças,(se houvesse diferença entre os valores parcelados e os reais). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .vp tR1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;'zifft:-1.1> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.900 A multa fora excessiva e deveria ser reduzida para 75% e em seu caso, como optara pelo PAES, deveria ser reduzida para 37,5%. Reiterou o pedido da intimação do procurador para razões finais e sustentação oral. •- Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 604. É o Relatório. f 4at biv, , a -4:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘41."-,IP OITAVA CARIARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 VOTO Conselheira [VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento do lucro por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais, resultando nos lançamentos de fls. 10/22, para o IRPJ, no valor total de R$ 664.221,35, referente aos trimestres contidos no período de março 1999 a dezembro de 2002. E por decorrência os autos reflexos para o PIS, fls. 23/26, no valor total de R$ 205,21; COFINS, às fls. 27/30, total de R$ 4.022,65; CSLL, fls. 31/43,no total de R$ 460.397,97. O litígio, em suma, como se depreende das razões apresentadas, estão na imposição da multa qualificada e agravada. Os argumento para a exclusão da penalidade estão fundadas em duas vertentes: a) argumentos jurídicos (impossibilidade de prosperar por suas características de confisco e por ferir princípios constitucionais) e b) porque os valores objeto do lançamento estariam incluídos no PAES, devendo o procedimento ser regido através da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003,descabendo a imposição das multas qualificadas e agravadas. É o mérito, pois, a revisão da aplicação da multa qualificada e agravada. Mas não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma legalmente instituída, não sendo possível o desvio do seu comando. 1111,ÇN 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N;-•• "1" n n••;;Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`X.:-ettgi OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 Quanto ao parcelamento interposto, a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGF N/SRF n°s. 01, de 25 de junho de 2003, 02 de 22 de agosto de 2003 e 03 de 01 de setembro de 2003, estabeleceu regras próprias para a inclusão e exclusão de débitos naquele parcelamento especial (PAES). E a autoridade competente para se pronunciar sobre parcelamento é aquela da unidade jurisdicionante. Também não há como vincular o pedido de parcelamento deferido e o valor do crédito lançado. Todavia, em sede de execução, a autoridade preparadora providenciará a dedução dos valores confessados, se guardarem pertinência com as matérias dos autos. No tocante ao processo administrativo sua regência se faz através do Decreto n° 70.235, de 1972 , que fixa as regras de determinação e exigência de crédito tributário. E a matéria de mérito restou consolidade frente ao comportamento da recorrente (Ora não admitindo como suas as receitas imputadas e noutro momento confessando -as e parcelando os débitos). O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por freio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetivel de renúncias. A multa aplicada tem natureza jurídica obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da A io MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,.'-....'7"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capitulo IV- ,* Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício.' As multas, impostas no descumprimento da obrigação tributária principal, tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões apresentadas tangenciam esse aspecto do litígio. A multa decorre da natureza dos ilícitos. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, qual sua espécie, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. I/ .4 11 zkt MINISTÉRIO DA FAZENDA =.5-:•-:,0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem dos seus registros contábeis de volume considerável da receita auferida em todo período, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996, assim versando: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" O agravamento decorreu da inércia da recorrente que pediu, por várias vezes, a prorrogação para atendimento às intimações fiscais, sendo de plano atendido, mas não houve cumprimento do deferimento, conduta prevista no dispositivo a seguir transcrito, do mesmo artigo 44 acima reproduzido: "§2°.As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Também não se verifica a possibilidade de exclusão da multa nos moldes do artigo 138 do CTN, pois os valores apresentados ao fisco não fizeram parte de um arrependimento eficaz. A confissão da recorrente quanto ao real faturamento só ocorreu durante o procedimento fiscal. Ausentes, portanto, os pressupostos fáticos do artigo 138 do CTN. ?WSá 12 tI , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 O suposto confisco no percentual aplicado não é matéria afeta a competência deste Colegiado, por implicar na análise de legalidade e constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. Toda matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento juridico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'." 4/ lb/ 13 t e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0:-T::, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.002575/2003-61 Acórdão n°. :108-08.900 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. Por isto, segundo o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, como bem ensina o Mestre Aliomar Baleiro (Direito Tributário Brasileiro, Sp. 1999. pg. 799) nenhum outro procedimento caberia: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerão na apreciação destes, posto que não apresentam argüições especificas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. II A QU fr S PESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4694953 #
Numero do processo: 11040.000191/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VALOR INCORRETO - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Uma vez demonstrado o erro de fato cometido em sede de declaração quanto a compra e venda de veículo, vez que evidente discrepância entre a sua compra e sua venda, é de se acolher a pretensão de adoção do valor correto para efeito de elidir a apuração de ganho de capital. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13056
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VALOR INCORRETO - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Uma vez demonstrado o erro de fato cometido em sede de declaração quanto a compra e venda de veículo, vez que evidente discrepância entre a sua compra e sua venda, é de se acolher a pretensão de adoção do valor correto para efeito de elidir a apuração de ganho de capital. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11040.000191/99-54

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4193617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13056

nome_arquivo_s : 10613056_129042_110400001919954_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 110400001919954_4193617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4694953

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064133517312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:46Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:46Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:46Z; created: 2009-08-27T13:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:46Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:46Z | Conteúdo => i.M:!rila±. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000191/99-54 Recurso n°. : 129.042 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : CASSIANO BATISTA RODRIGUES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.056 GANHO DE CAPITAL- LANÇAMENTO DE OFÍCIO- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VALOR INCORRETO - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Uma vez demonstrado o erro de fato cometido em sede de declaração quanto a compra e venda de veículo, vez que evidente discrepância entre a sua compra e sua venda, é de se acolher a pretensão de adoção do valor correto para efeito de elidir a apuração de ganho de capital. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIANO BATISTA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.0:/21Pr 1/7 ZUELT0 UKTADO PRE r DE TE ORLA it. O JO . GONÇALVES BUENO RELAT41R FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000191/99-54 Acórdão n° : 106-13.056 Recurso n° : 129.042 Recorrente : CASSIANO BATISTA RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente da apuração pela Fiscalização de omissão de receita na alienação de bens. Relatou a Fiscalização que o contribuinte procedeu a alienação de bens nos anos de 1994 e 1995 que resultaram um ganho de capital superior ao limite de isenção de 10.000 ufir e 1994 e 25.000 ufir em 1995, decorrente da compra e venda de 4 veículos, conforme folhas 10/15 dos autos. Em sua defesa, o contribuinte alegou, em sede de impugnação, que o veículo Apollo, ano 1991, adquirido em 1993 por CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais), teve o valor de venda informado na Declaração de Ajuste em montante errado de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), quando na verdade, o valor de venda foi de CR$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), conforme declaração do comprador, com firmam a reconhecida em cartório, não havendo o que se falar em superação do limite de isenção; que os documentos e notas fiscais pertinentes as compras e vendas foram furtados de seu carro, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. A DRJ de origem julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que as alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, os quais serão apreciadas segundo a livre convicção da autoridade administrativa, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto-Lei n.° 70.235/72. Intimado o Recorrente via correio, às folhas 74 consta o Aviso de Recebimento com a data de recebimento de 16/10/01. Razões da Impugnação reiteradas em sede de Recurso Voluntário, protocolado em 16/11/2001, afirmando que). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000191199-54 Acórdão n° : 106-13.056 somente a Receita Federal pode obter comprovantes perante o DETRAN, o que prejudica sua defesa. Depósito Recursal às folhas 78. Certidão de tempestividade às folhas 88. É o Relatório. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000191/99-54 Acórdão n° : 106-13.056 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. No mérito a lide concentra-se em reconhecer o erro de fato alegado pelo Contribuinte no que se refere ao veiculo APOLLO, ano de 1991, posto que alega que o valor informado na sua Declaração de ajuste foi feito equivocadamente pelo valor de CR$ 12.000.000,00 enquanto o correto é de CR$ 1.200.000,00, conforme declaração do comprador. Ora, inegavelmente, que, uma vez demonstrada a toda evidência o erro cometido quanto ao valor do carro em questão, e confirmado por declaração do comprador que merece fé até prova em contrário, o que diga-se, quer a autoridade de origem, quer a autoridade julgadora não impugnaram nem apresentaram contra-prova para elidir a idoneidade da declaração do comprador sobre o valor do carro em análise,é de se acolher a alegação de que o valor correto a ser considerado é o de CR$ 1.200.000,00 para o veículo APOLLO. Todavia, quanto ao alegado de que cabe a Receita Federal diligenciar quanto a prova do alegado, não posso concordar com o Sr. Contribuinte haja vista que, neste contencioso administrativo, uma vez não impugnado com documentos ou provas o levantamento fiscal, com base na própria declaração de ajuste do contribuinte, o ônus de prova não cabe à Fazenda Nacional e sim ao próprio contribuinte, como se verificou no caso do veículo Apollo, analisado no item anterior. Nesse aspecto não cabe reexame do procedimento fiscalizatório em sede deste processo administrativo fiscal. le 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000191/99-54 Acórdão n° : 106-13.056 Desta feita, também com base na livre convicção da autoridade julgadora, e pelos demais elementos probatórios existentes nos autos, dou provimento integral ao presente recurso voluntário, a fim de que seja acolhida a alegação de erro quanto ao valor do veículo APOLLO/1991, a fim de que se adegue, agora com base no valor correto, para todos os efeitos neste processo. Eis como votok Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. ORLA O JáiGONÇALVES BUENO $ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4698186 #
Numero do processo: 11080.006163/93-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PASEP - DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado contra a aplicação de ofício de matéria de ordem pública – decadência -, que deveria ser objeto de defesa da interessada, e não o foi, ocorrendo a preclusão consumativa; assim como contra a observação do critério da semestralidade, que deve ser excluído da ementa do aresto recorrido por especial. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n°: CSRF/02-01.599, de 22 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PASEP - DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado contra a aplicação de ofício de matéria de ordem pública – decadência -, que deveria ser objeto de defesa da interessada, e não o foi, ocorrendo a preclusão consumativa; assim como contra a observação do critério da semestralidade, que deve ser excluído da ementa do aresto recorrido por especial. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.006163/93-42

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4410325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-02.151

nome_arquivo_s : 40202151_111640_110800061639342_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 110800061639342_4410325.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n°: CSRF/02-01.599, de 22 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4698186

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064248860672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:45Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:45Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:45Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:45Z; created: 2009-07-16T16:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:45Z | Conteúdo => • " ià - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11080.006163/93-42 Recurso :201-111640 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : r TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO Sessão : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.151 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PASEP - DECADÊNCIA E SEMESTRALIDADE — RECONHECIMENTO DE OFICIO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado contra a aplicação de oficio de matéria de ordem pública — decadência -, que deveria ser objeto de defesa da interessada, e não o foi, ocorrendo a preclusão consumativa; assim como contra a observação do critério da semestralidade, que deve ser excluído da ementa do aresto recorrido por especial. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a ementa e o voto condutor do Acórdão n°: CSRF/02-01.599, de 22 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS SIDENTE DALTO est.:4 r 10 El RO 'E MIRANDA RELATOR Processo n° :11080.006163/93-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.151 FORMALIZADO EM: • 11 2 \\k m 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRA CO JUNIOR. 2 u.)4 • . e , Processo n° :11080.006163/93-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.151 Recurso :201-111640 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : r TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos oposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão deste Colegiado que teria reconhecido de ofício a decadência para o PASEP, assim como a aplicação do critério da semestralidade, sob a alegação de cometimento de reformatio írs pejus. Há manifestação do relator pela rejeição dos embargos, assim como despacho presidencial pelo acolhimento dos embargos, pois estaria caracterizada na hipótese a alegada reforma em prejuízo da Fazenda Nacional. edÉ o relatório. 3 tfil Processo n° :11080.006163/93-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.151 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso, a meu sentir, merece ser acolhido o recurso de embargos nos termos que seguem. A decadência, como é cediço aos membros deste Colegiada é matéria de ordem pública e, como tal, pode e dever ser reconhecida a qualquer tempo em qualquer fase processual. Com razão, entretanto, a Embargante que afirma não poder ter sido estendido o período decadencial em favor da interessada, pois tal extensão era sua matéria de defesa (interessada). Explico. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, lecionam que, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época ceda, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados". ...", o que é a hipótese dos autos e com relação a preliminar de extensão de decadência não atacada no momento oportuno, mas equivocadamente reconhecida por este Colegiado quando do julgamento do apelo especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que afastada "a argüição de decadência na ocasião do saneamento da causa, indispensável é a impugnação do decisório por meio do recurso próprio e oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes."2 op.cit. p. 209 'Recurso Especial tf 527586/SP, Ministro relator Barros Monteiro, Quarta Turma do STJ, acórdão publicado no D.1.11., 1, de 3/10/2005 4 • Processo n° :11080.006163/93-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.151 Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos3 sobre a matéria, sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, acolher e prover o recurso de embargos oposto, pois ocorreu a preclusão consumativa para a análise da preliminar de extensão dos períodos decaídos, no exato momento que a interessada deixou de se insurgir contra tal tema. Quanto à alegação de prática de reforma em prejuízo da Fazenda Pública, pelo suposto reconhecimento de ofício do critério da semestralidade para o PASEP, entendo que no caso em concreto deva ser observado o aresto recorrido por especial, quando a legislação aplicável à espécie, Lei Complementar 8/70. Diante destes argumentos, voto pelo acolhimento do recurso de embargos oposto, para que seja retificada a ementa do aresto embargada, excluindo-se o critério da semestralidade, mantendo-se na parte dispositiva os termos do acórdão recorrido por especial. É como voto. Sala das Sessões, e 23 • e janeiro de 2006 111111.101b DALTe - - ±1:4fi O- : sE MIRANDA RV 106404, Acórdão 202-10136, Conselheiro relator Tarásio Campeio Borges; e, RV 099948, Acórdão 201-71201, Conselheiro relator Expedito Terceiro Jorge Filho 5 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4695606 #
Numero do processo: 11050.001886/93-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO - Provado nos autos ter o contribuinte pago o valor do imposto mensal, ainda que a título de recolhimento mensal complementar, quando da entrega da declaração mas devidamente atualizado desde o mês do respectivo vencimento, incabível sua exigência a título de falta de recolhimento de carnê-leão, com multa de ofício, tendo o contribuinte apenas incidido em mora. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17331
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o valor da alienação dos imóveis, matrículas ns 34.778 e 36.382, para o valor constante na escritura a título de valor recebido e não o valor arbitrado; II - excluir a exigência do imposto lançado a título de falta de recolhimento de carnê-leão (item 7 do lançamento); e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO - Provado nos autos ter o contribuinte pago o valor do imposto mensal, ainda que a título de recolhimento mensal complementar, quando da entrega da declaração mas devidamente atualizado desde o mês do respectivo vencimento, incabível sua exigência a título de falta de recolhimento de carnê-leão, com multa de ofício, tendo o contribuinte apenas incidido em mora. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11050.001886/93-85

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4166094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17331

nome_arquivo_s : 10417331_015566_110500018869385_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 110500018869385_4166094.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o valor da alienação dos imóveis, matrículas ns 34.778 e 36.382, para o valor constante na escritura a título de valor recebido e não o valor arbitrado; II - excluir a exigência do imposto lançado a título de falta de recolhimento de carnê-leão (item 7 do lançamento); e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4695606

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064286609408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:19:51Z; created: 2009-08-10T20:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T20:19:51Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:19:51Z | Conteúdo => , • •• • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA "+4, • "*. 4», . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11050.001886193-85 Recurso n°. • • : 15.566 Matéria : IRPF - Exs: 1989 a 1992 Recorrente : VOSNY MIRANDA Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.331 IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO — Provado nos autos ter o contribuinte pago o valor do imposto mensal, ainda que a título de recolhimento mensal complementar, quando da entrega da declaração mas devidamente atualizado desde o mês do respectivo vencimento, incabível sua exigência a título de falta de recolhimento de camê-leão, com multa de ofício, tendo o contribuinte apenas incidido em mora. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218.' • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOSNY MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o valor da alienação dos imóveis, matrículas n°s. 34.778 e 36.382, para o valor constante na escritura a título de valor recebido e não o valor arbitrado; II - excluir a exigência do imposto lançado a título de falta de recolhimento de camê-leão (item 7 do lançamento); e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r • • • ;',n; MINISTÉRIO DA FAZENDA nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 /(F LEILA MA- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: t7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886193-85 Acórdão n°. : 104-17.331 Recurso n°. : 15.566 Recorrente : VOSNY MIRANDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 02/12, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa física, em montante equivalente a 8.980,08 UFIR e acréscimos legais cabíveis, sob a acusação de omissão de rendimentos nos exercícios de 1989 a 1992, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos, ganhos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (fls. 11114). Na defesa inicial, de fls. 166/162, alega o autuado, em síntese, que: - o ganho de capital - item 5 do relatório fiscal - não procede, porque a soma das alienações não atinge Ncz$ 8.700,00, na forma do que dispõe o Manual, pag. 14, item 09; - a data da escritura não foi a mesma da alienação e contesta a base de cálculo; - quanto ao ano-base 1989, exercício 1990, o roteiro de apuração mensal permitia a opção pelo mensalão, entendendo estar correta sua declaração anual (item 7 - Relatório Fiscal); j5 3 , • •, n - '4! • - -*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 - insurge-se quanto à imputação de ganho de capital na alienação do imóvel de matrícula n° 36.382 (ano-base 1991), afirmando ser detentor de apenas 50% da propriedade e que o imóvel foi vendido por Cr$ 500.000,00, sendo o limite de isenção de Cr$ 1.268.621,00; - quanto às compras de duas frações de campo, adquiridas de Sergeman - Manutenção Industrial Ltda., o valor considerado como recurso deve ser acrescido de correção monetária e devem ser considerados, ainda, os rendimentos de fretes no valor de Cr$ 2.841.203.00 recebidos da Promar SAI; - as receitas oriundas das vendas das ações da Promar SIA, em 1990, corrigidas; - argúi ter havido sobra de recursos para fazer frente ao pagamento da fração de campo adquirida de Salete Madins Costa Lopes (04/01/92) e, ainda, a não consideração de valores já tributados no cálculo da atividade rural (ano-base 1992 - exercício 1993); - solicita o reexame dos cálculos, inclusive, quanto à TRD. No julgamento de fls. 165/169, a ilustre autoridade de primeira instância, enfatize não terem sido impugnadas as infrações descritas nos itens 1, 2 e 6 do Relatório Fiscal rRend. trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas', `Rendimentos de aplicações financeiras' e "Ganhos na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa', respectivamente' e após, decide julgar parcialmente procedente a ação fiscal, sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: /0 4 . • . „ - ' '.". • . K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘, n -'. 1=• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1.._., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 oGanho de capital na alienação de imóveis exercício/89 e ano-calendário/91 - só é cabível a exclusão do imposto na alienação do único imóvel que o titular possua e desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos. Arbitramento dos preços dos imóveis com base nos valores que serviram de base para o imposto de transmissão, em face da diferença entre esses valores e os declarados como de venda. Na ausência de provas em contrário, correto o arbitramento dos preços, na forma do art. 20 da Lei n° 7.713188. Desde o advento da Lei n° 7.713188 a pessoa física, que receber rendimentos de outra pessoa física, que não tenham sido tributados na fonte no País, está sujeita ao recolhimento mensal (camê-leão) do imposto de renda. Admissivel como recurso para cobrir variação patrimonial a descoberto valor objeto de tributação." Ciente daquela decisão recorre o interessado a esta instância, 1 protocolizando a peça recursal em 05.03.97 (fls. 174). Quanto ao mérito, o contribuinte suscita as seguintes razões de defesa, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra).c/ É o Relatório. i 1 5 • • a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Preliminarmente, embora tenha sido lavrado, às fls. 188, 'Termo de Perempção', o recurso é tempestivo, conforme reconhecido pelo despacho de fls. 191, bem como pelos documentos de fls. 184, 185v, 186 e 187. Dele, portanto, conheço. Na peça recursal, ratifica o contribuinte os argumentos na defesa inicial. Na ordem como apresentado naquela peça, serão os argumentos analisados nesta assentada. 1 — Ganho de capital (ano-base de 1988) Não merece reforma a decisão da i. autoridade julgadora de primeira instância em seu decidir, conforme abaixo transcrito: *6. Quanto à impugnação do ganho de capital na alienação dos imóveis descritos às fls. 19/20, não procedem as argumentações do contribuinte, eis que a exclusão é relativa a alienação do único imóvel que o titular possua e desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos, conforme dispunha o inc. I, do art. 22, da Lei n° 7.713188. A partir do exercício financeiro de 1991, o art. 30 da Lei n° 8.134190, que deu nova redação ao art. 22 citado, acrescentou como condição o limite de valor, mantendo, entretanto, as demais condições. Como se observa, o contribuinte em 1988 alienou cinco imóveis e em 1991 alienou mais um imóvel, 6 • ,--. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 Entretanto, razão assiste ao recorrente quanto ao arbitramento dos preços dos imóveis, com base nos valores que serviram de base para o imposto de transmissão. A matéria já foi amplamente debatida neste Colegiado, bem como nas Segunda e Sexta Câmaras deste Conselho, firmando-se o entendimento no sentido de que a escritura pública tem fé pública e, como tal, para descaracterização dos elementos ali assentados, necessária a prova irrefutável de sua idoneidade O Direito Tributário, por força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, reconhece o império das normas de Direito Civil. Para amparar as argumentações deste voto, aqui transcrevo os seguintes artigos do Código Civil, in verbis: °Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82). Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: § 1 0 A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, (Destacou-se). Assim, quanto à descaracterização do valor constante na Escritura Pública para utilizar-se o valor do ITBI, este Conselho firmou jurisprudência, conforme as ementas de acórdãos a seguir transcritas: °IRPF - CÉDULA °H° - LUCRO IMOBILIÁRIO - Tem-se como preço efetivo da operação de venda o valor da alienação do imóvel constante em escritura pública, salvo comprovação inequívoca da ocorrência de outros fatos." (Acórdão 104-10.866) // 7 __ . , Zç- -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 "IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO_- Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença.? (Acórdão 102-29.394). IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeito do lucro imobiliário, o valor a ser considerado é o declarado no documento público, o qual sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência dos Municípios, exceto se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva está aquém do preço efetivo da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a sua lavratura deu-se por valor inferior ao real." (Acórdão. 104-13.390). Tem, pois, que a matéria em discussão no presente litígio, diz respeito, à forma de tributação do lucro apurado em operações imobiliárias. O Fisco arbitrou o valor da transação realizada, constante de documento público, com fulcro no disposto no artigo 20 da Lei n° 7.713/88, por entender que o valor das operações estava muito diferente do valor de mercado, tomando como referência o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura Municipal, para o cálculo do imposto de transmissão inter-vivos (imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI). O cerne da questão reside no fato em saber se o arbitramento do valor da alienação, para o cálculo do lucro imobiliário, com base no valor atribuído pela Prefeitura Municipal para o cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis, estaria dentro do conceito de arbitramento válido. Da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para ter plena validade perante terceiros, 8 _ s>,1 !4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Verifica-se também que, em regra geral, o valor da transmissão é o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Verifica-se, ainda, que se utiliza o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão, como valor referencial de aquisição, nos seguintes casos: adiantamento da legítima, herança ou legado, dissolução de sociedade conjugal, usucapião extraordinário, revogação de doação, etc. Entendo que a escritura de compra e venda de imóvel, pública ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Ora, constata-se claramente nos autos que o Fisco nem tentou obter provas adicionais que pudessem invalidar o valor da alienação constante na escritura pública de 9 • ' - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 compra e venda. Simplesmente, abandonou o valor da alienação para tomar como base da operação o valor avaliado pela Prefeitura Municipal para o cálculo do imposto de transmissão. Entretanto, não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar. Assim, entendo assistir razão ao recorrente. Teve o Fisco a total liberdade e oportunidade para que pudesse ter acostado ou levantado toda a matéria útil em defesa do lançamento. Nada apresentou de concreto que pudesse contestar os valores das alienações apresentados pelo recorrente, pois o valor da alienação constante em escritura pública, não pode ser simplesmente desprezado pelo Fisco, na apuração do ganho de capital, uma vez que é instrumento com fé pública. O lançamento, nesse aspecto, não se trata de arbitramento com base em normas técnicas e sim de lançamento com base em documentos, razão pela qual caberia ao autuante o ônus da prova em contrário, ou seja, teria que provar que a Escritura Pública de Compra e Venda não espelhava a realidade dos fatos, apresentando alguma prova concreta que o valor recebido fora superior ao que consta na escritura. Portanto, ante a inexistência de demonstração em contrário ao procedimento adotado pelo recorrente, não prevalece a base de cálculo da alienação apurado no lançamento em questão. Quanto à defesa relativa aos rendimentos sujeitos ao camê-leão (item 7 do lançamento), razão assiste ao recorrente. Nos dados constantes na Declaração de Ajuste, do exercício de 1990 (fls. 40), sob o n° 0145433, pode-se constatar, na linha 03 do Quadro 1, a informação de ter o contribuinte recebido a título de 'Diversas Fontes', sob o código '9 — Outros Rendimentos*, o valor de NC4 46.300,00,ifr lo ' • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 Por sua vez, em atendimento à Intimação n° 039/93 (fls. 23), apresentou o sujeito passivo os *Roteiro de Apuração Mensal, correspondentes à declaração IRPF/90, tendo sido solicitado a demonstração do "... cálculo do imposto devido apurado no mês", sendo a documentação juntada às fls. 60/71. O valor de NCz$ 46.300,00, anteriormente citado, encontra-se de forma mensal, naqueles 'Roteiro de Apuração Mensal", assim distribuído: 5.000,00; 1.300,00; 15.000,00 e 25.000,00, correspondentes tais valores aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente. Verifica-se que tais valores, mensalmente informados, compuseram a base de cálculo, respectivamente, a base de cálculo no Quadro 5 — Complementação Mensal (Mensalão), correspondente àqueles meses e, por sua vez, o imposto correspondente, inclusos no 'Imposto a Recolher (linha 10 desse mesmo Quadro). É de se ressaltar, ainda, que o 'Imposto a Recolher' daquela linha 10, foi transferido para o Quadro 9 do mesmo 'Roteiro", em cada um dos citados meses, e devidamente convertido em BTN, no item 1 desse Quadro, sob o Código 0246. Outrossim, ao analisarmos a folha de rosto da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1990 (fls. 40), constata-se que aqueles mesmos valores foram ali incluídos e, ainda, a informação do "Saldo em BTN P, na coluna "E". Ou seja, o imposto devido a título de camê-leão foi pago e com atualização. É de se observar, ainda, não haver qualquer observação quanto ao não pagamento das 6 quotas relacionadas no Quadro 14 do `Ajuste Anual" (fls. 40). 11 . , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 Em assim sendo, não resta dúvida que o valor do imposto de renda devido foi devidamente quitado, seja a título de camê-leão ou "recolhimento mensal com opção para o ajuste anual". Pode-se alegar, sem qualquer dúvida, a ocorrência da mora, não a falta de pagamento do imposto de renda devido pelo contribuinte. Não obstante as considerações acima, verifica-se que, nesta matéria, em julgamento, não se incidiu em quaisquer das hipóteses previstas para efetuar o lançamento de ofício, a que se refere o art. 676 do RIR/80 ou, ainda, o art. 841 do RIR/99. Os autos não indicam ter havido falta de recolhimento do imposto devido, apenas ele foi pago em mora, não obstante tenha se dado de forma atualizada. Assim,. incabível a exigência do imposto a título de falta de seu recolhimento. Tem-se, ainda, que o contribuinte volta a se insurgir quanto à aplicabilidade da TRD. Considerando que, na defesa inicial, o autuado se insurge com tal exigência, como juros de mora, no Auto de Infração, como um todo, é de considerar ser incabível a exigência da TRD, no período anterior a agosto de 1991, sobre todo o imposto exigido do contribuinte, independentemente da não impugnação do mérito da lide quanto à exigência do imposto. A exclusão da TRD em período anterior a agosto de 1991 é entendimento pacificado nos Conselhos de Contribuintes, inclusive na C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o Acórdão CSRF n° 1.773, de 17 de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDAkt • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001886/93-85 Acórdão n°. : 104-17.331 Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso voluntário para: 1 — reduzir o valor da alienação dos imóveis, matrículas n°s. 34.778 e 36.382, para o valor constante na escritura a título de valor recebido e não o valor arbitrado, com base no ITBI; II — excluir a exigência do imposto lançado a título de falta de recolhimento de camê-leão (item 7 do lançamento) e III — excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991 Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4694020 #
Numero do processo: 11020.002023/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05248
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002023/97-61

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4443665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05248

nome_arquivo_s : 20305248_109127_110200020239761_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 110200020239761_4443665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

id : 4694020

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064370495488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:50:58Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:50:58Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:50:58Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:50:58Z; created: 2010-02-04T18:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-04T18:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:50:58Z | Conteúdo => , . - 0295 . . n PUBLICADO NO O: O . ig• _1/41 11»L' MINISTÉRIO DA FAZENDA C ° Q210 a g.,/ *9 99 te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ruorica ----- ,413a'ike;. .. 22 1 . „C I OESTA•DECISIO Processo : 11020.002023/9741 C EM)!, de / .1 4, fi e 19 t . Acórdão : 203-05.248 c •Efil NONITI1dOr . 1)/ . - I. N*Ci011111 .' Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.127 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI .. . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Sca/co Isquierdo, Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 av °moi° se! tas artaxo ip Presidente u, e• .1 cisco • - rgio afini Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslá, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 02 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r;Offi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ).“`; Processo : 11020.002023/9741 Acórdão : 203-05.248 Recurso : 109.127 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 22/07/98, da Decisão n° 14/278/98 (fls. 75/88), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de junho de 1993 a junho de 1997, no valor de R$ 15.701,78. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 94/104, em 21/08/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 Ca 91. ‘;',LtkY‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',L1111/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,15e5-#:7> Processo : 11020.002023/97-61 Acórdão : 203-05.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9A03/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do h/fin. Carlos Veloso', "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exSclassiflcação seria, entretanto, não fosse a I RE 138284, RTJ 143/319 3 e2 g g , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002023/97-61 Acórdáo : 203-05.248 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E. em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituiçio só a Una() é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituidas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão as regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais 1 uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, ao é a toa, . que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inseçção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: drreu da necessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, RT3 143/685 4 n gU2...5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cd'''. c!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002023/9741 Acórdão : 203-05.248 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para ,o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11186, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do Seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total ' da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.3 /86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei" ° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 -1, 303 MINISTER/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.Q.F.-k......, Processo : 11020.002023/97-61 Acórdão : 203-05.248 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante dá alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei le 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. là as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requiãot como: "urna repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silvas, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a 1Kseu patrimônio, seja de bens mate 's ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimonia1 ' ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios \ 'Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ol, 2V cd, p339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 5 oi, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed- Forense, Is 967 6 • 'I 301. 1 1 ,, +i A e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ki'`,:•P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•:115; . S•e•cI P 44:1 , Processo : 11020.002023/97-61 Acórdão : 203-05.248 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI- esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha Iao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. i , Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de 1 direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" ! obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. I É o meu voto. $ Sala das Sessõ e - , 02 de março de 1999 4- -- FRANCISCO . ' GIO NALINI ' ) & Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 1 3002... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - EXM° SR. PRESIDENTE DA V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .— Processo n° 11020.002023/97-61 0/.22 C ti, , Recurso o' 109127 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ! , , , A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de tis, prolatada por maioria de votos, relativamente á exigência da contribuição para o PIS. vem. respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n' 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." I De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de I a instância registra o seguinte: i, "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da 1 insuficiência no pa gamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe a aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218. dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir ! para o PIS sobre a folha de salários. ! , De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de P instância, com os 1 quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: I 3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas • sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de l ii .. ' 303 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002023/9741 Recurso n° 109127 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do /CMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o 1CMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas. "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços. não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante 'sendo expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucionar (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicacao da Del Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea -c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7° ed. Malheiros Editores, pág 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar 1CMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para n‘ 30C/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002023/97-81 Recurso n' 109127 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes a base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: - Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos Incidentes 1 trasladáveis e repercutíveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade 1 em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais.pA 91 1 305 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441.-7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002023/97-61 Recurso n° 109127 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação; Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n' 9.403, de 25-06-46, cujo' Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. /°) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins incumbe ao SESI: 1 a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercido de atividades económicos tributáveis esta fora do enquadramento dos objetivos instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: 26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SEM permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante.t. • 30G 5 rt^ .;;?. • MIMSTÉRIO DA FAZENDA ,•,,;;,-.,•-•!. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002023/97-61 Recurso n° 109127 Assim. a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § I° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SEM quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VII. que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é. como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau. nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim. chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI" as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não. 31)} , i 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;---.¡L PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL i. ... Processo ri 11020.002023/97-Cl i Recurso rr' 109127 , existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre !o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. , Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância --a quo". para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. i Nestes termos, Pede deferimento. ,, , 1 Brasília (DF) i O ,-,t, 7,4 di iff9,, /r7j ytua74st RI , , , 4 • esp Soares 1 orneias r . a F01enda Nacional7 , , 109248 i 1

score : 1.0
4695712 #
Numero do processo: 11060.000080/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - I.R.F. SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91505
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - I.R.F. SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.000080/93-04

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4156482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91505

nome_arquivo_s : 10191505_085284_110600000809304_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 110600000809304_4156482.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4695712

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064395661312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:32:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:32:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:32:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:32:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:32:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:32:02Z; created: 2009-07-08T02:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:32:02Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA H7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000.080/93-04 Recurso n°. : 85.284 Matéria: : I.R.F. - Anos de 1988 a 1991 Recorrente : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Recorrida : DRF em Santa Maria - RS Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.505 IRPJ - I.R.F. SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário , para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão IV 101-91-455, de 14.10.97, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ISON- N - .5 DRIGUES PRESID2 1 E SEBASTIÃO UES CABRAL RELATO' ISOP— FORMALIZADO EM: OUT 1999 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.) 2 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 RELATÓRIO GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no - MF sob o n° 92.769.660/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 05 a 11, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de diversas irregularidades apuradas na área do I.R.P.J., objeto do Processo n° 11060-000.081/93-69. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda - pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. A partir de 1990, o sócio quotista está sujeito ao pagamento do imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% sobre o lucro líquido ajustado, apurado no exercício. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA.". Cientificado dessa decisão em 29/11/93, conforme "AR" (fls. 66) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27/12/93 (fls. 67/70), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 11.060-000.081/93-69 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no 3 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório. 4 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o, por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1989 a 1992, Períodos-Base de 1988 a 1991, com reflexo na exigência do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO, relativa aos anos de 1988a 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o e 107.404, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.455, de 14/10/97, assim ementado. "OMISSÃO DE RECEITAS -LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - 1PC, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de oficio aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. 5 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a - ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, incluindo-se dentre estas valores que ensejaram o presente lançamento reflexo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certa a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.455, de 14.10.97. Sala das Sessões - D , 16 dé outubro de 1997. SEBASTIÃO RO el RI ey - RELATOR 411 4 6 Processo n°. :11060.000080/93-04 Acórdão n°. :101-91.505 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 27 OUT 1998 ,7/yz ISON P, - -E a' . - ODRIGUES 77PRES I DENTE 4 Ciente em r ouT 1998 n...1 l.) -' / / R* ri 4 IG% "1 rà " • DE MELLO PROCCIRADO" pvá FAZENDA NACIONAL/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4696376 #
Numero do processo: 11065.001765/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05218
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11065.001765/97-34

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4466032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05218

nome_arquivo_s : 20305218_108367_110650017659734_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 110650017659734_4466032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999

id : 4696376

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064486887424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:12Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:12Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:12Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:12Z; created: 2010-02-04T18:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:12Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O Q. / • 2P De_312/.—QA / IQ 59. C C Rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA M.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lItlyisuAtj$51SA0 Processo : 11065.001765/97-34 Acórdão : 203-05118 Em..41..dogto 199f sitifistitr Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Procurscler : Recurso : 108367 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEM / Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4.°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. 1 Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 ‘‘ xni‘ Otacilio tas Cartaxo Presidente 4,304 Francisco Sért • Nalini Relator Participaram, ainda, do presen julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). cl/ 1 in MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.. .so• Processo : 11065.001765/97-34 Acórdão : 203-05.218 Recurso : 108.367 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 15/08/97, da Decisão n° 14/251/98 (fls. 68/82), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de agosto de 1996 a dezembro de 1996 no valor de 1.493,44 UFIR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresent u o Recurso de fls. 86/126, em 09/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na impu ação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 lis trB MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5.4•11‘.1/4-5, Processo : 11065.001765/97-34 Acórdão : 20345.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do 2.° Conselho de Contribuintes, principalmente na 2f Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da 2f Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre relator-presidente MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se de Acórdão n.° 202-10.218, de 3 de junho de 1.998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata clasicação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da C tituição, entre as contribuições sociais gerais." I RE 138284, RIU 1431319 3 . Jolv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001765197-34 Acórdão : 203-05.218 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidadedNarrecadação da contribuição social\\ em que se constitui o PIS, assim evitando e - até por interpretações da nova 2 RE 146.733-SP, R.17 143/685 4 1,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11065.001765/97-34 Acórdão : 203-05.218 Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30 , § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados r pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 10 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente I venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445188, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Con uição para o PIS com base no 5 4.2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001765/97-34 Acórdão : 203-05.218 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 10, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos seres, atividades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malbeiros ed, 21° , p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 - dois • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,..t..b.?2 Processo : 11065.001765/9734 Acórdão : 203-05.218 , são atribuídos e, o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prev é sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de 1 Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. iSala das Sessões, .., g, , de fevereiro de 1999 —c, - `-`Ile. FRANCISCO SÉ' GIO NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 , , 7i c.2</ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAMERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA ?CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.001765/97-34 6-P>23 -c) Recurso n° 108367 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de lis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigéncia da Contribuição para o PIS com base no (aturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de ia instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de P instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos d 12 C • 2 <÷; • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001765/97-34 Recurso n° 108367 vendas e farmácias os produtos do vendidos para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do 1CMS que os valores levantados pela 1 fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função sociaL Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em gera/ não estio compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFRVS, sobre o (aturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos s6 se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa mg tiesaa Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis,' publicado da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7° ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao publico em geral, mercadorias, deverá pagar lCMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — á luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para • .5.1.0 e . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',I? AA.,' ...,i,;n '-' e l. PROCURADOR1A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001765/97-34 Recurso e 108367 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes á base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da Imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) 1 De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas re ci~igge terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICIvl e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: , " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do mi. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9 0, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos Impostos Incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2 0 do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. , k \I . , • Int; .. 1 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,,..-3:_:4;)- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001765/97-34 Recurso n° 108367 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação i Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 1°) , O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados as necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) " 1 i Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: ' "24. W-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficio Para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das I contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ai) afirrnar gut si (cio de atividades ec nômicas nibutáveis está fora do enquadramento dos objetivos da 1 instituicão." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. ! Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentIcios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. , Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante."' 445. 5• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001765/97-34 Recurso n° 108367 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se ahibuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Título VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos /V e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa ás entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecido pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos silo vendidos para o público em geral, isto é, nao ic210 6 'AI 1/4 7;.5 moositsuo DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065001765197-34 Recurso n° 108367 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) /15 cá rio Á )?ff José RI. • - Fazan4a Hanka 108367

score : 1.0