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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6697586 #
Numero do processo: 10580.725282/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho que admitiu parcialmente o recurso especial do processo nº 18050.001428/2008-13, cujo julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725282/2009­78  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.075  –  2ª Turma  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  CSC ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ATO  CANCELATÓRIO ­ ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM. SANITÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à  câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda  Nacional  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento  é prejudicial  ao  do  presente  recurso,  com  retorno  à  relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 28 2/ 20 09 -7 8 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.238.3904,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  emitido  em  nome  da  empresa  em  epígrafe,  em  14/09/2009,  e  recebido  21/09/2009,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  art.32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.  Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 44/53, foi constatado pela  fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/05  a  13/06.  Constatado  o  não  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  lavrouse  o  presente  auto  de  infração.  A  DRJ  em  Salvador/BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  484/495),  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  499/564,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   O Recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o auto de infração é nulo por ofensa  ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo  legal;  (ii)  a autuação é nula  pois não existia Ato Regulatório Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do  direito  à  imunidade  tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do  ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito;  (v)  a  informação  fiscal  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  isenção  tem  como  objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação da Instituição, por idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da  matéria,  pois  o  extinto Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  já  tinha  dado  ganho  de  causa à Instituição em relação ao cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a  multa não pode ser cumulada com a SELIC.  No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  591  e  seguintes,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Portanto, em sessão plenária de 10/3/2015,  deu­se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.608, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CANCELAMENTO.  EXTINÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 4          3 Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam  extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele.  Recurso Voluntário Provido.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  nº  10580.725281/2009­23,  tido  como  principal,  consoante  despacho  de  folhas 1216.    Ao Recurso Especial  foi dado seguimento para que seja  reapreciado o crédito  tributário  discutido  em  consonância  com  o  que  for  decidido  no  processo  de  nº  18050.001428/2008­13. conforme o Despacho 2400­120/2015, fls. 612, da Quarta Câmara, de  17/6/2015. A recorrente traz como alegações, que:  · Partindo­se  desta  premissa,  impende  destacar  que  existe  uma diferença  latente em (i) concordar com os fundamentos adotados em outra decisão  e utilizá­los também como motivação, e (ii) adotar o decidido em outro  processo como único fundamento para afastar a tributação, ou seja, dizer  que um lançamento não irá subsistir porque o outro também foi afastado.   · Nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria  razão de decidir daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre  com processos  ditos  decorrentes,  cujo  único  pretexto  de  existência  é  o  próprio processo principal.   · Neste diapasão, por serem os processos  resultantes dos mesmos fatos e  dos mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada  a  mesma  solução  a  ambos,  sob  pena  de  se  estar  proferindo  decisões  contraditórias.  Daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  decorrente,  costuma­se  determinar  a  aplicação,  in  casu,  do  que  restou  deliberado no processo principal.   · Porém, para que  a Administração exonere o  contribuinte dos gravames  decorrentes do processo administrativo fiscal, é necessário que a decisão  administrativa  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária  tenha transitado em julgado. Antes disso, a exigência subsiste.   · Somente  após  o  julgamento  da  referida  insurgência  é  que  poderá  a  decisão  do  processo  conexo  se  tornar  imutável,  apta  a  produzir  seus  efeitos  de  forma ampla,  inclusive no  que  tange  à  sua  aplicabilidade  ao  presente  processo.  Antes  disso,  a  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa de direito.  · Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão  proferido  nestes  autos,  restaurando­se  o  teor  da  r.  decisão  de  primeira  instância.   · Alternativamente, requer a declaração da nulidade do Acórdão recorrido  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo n. 18050.001428/2008­13.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 5          4 · Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:   o  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009;   o  seja dado  total  provimento  ao presente  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.   o  caso não acatado o pedido formulado no item anterior, seja dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  anulando­se  o  acórdão  recorrido e suspendendo­se o presente feito até que seja proferida  decisão definitiva no processo n. 18050.001428/2008­13.   Cientificado  do  Acórdão  nº  Acórdão  nº  2402­004.608,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  13/12/2011, o contribuinte apresentou contrarrazões.  · Em  decorrência  do  resultado  do  julgamento,  que  culminou  no  cancelamento  do  Ato  Cancelatório,  não  restou  outra  alternativa  ao  Relator e à Turma Julgadora senão, em consequência, dar provimento ao  recurso voluntário determinando a anulação dos débitos lançados contra  a entidade.  · No caso do presente lançamento, não houve delimitação da data em que  houve  o  descumprimento  do  requisito  motivador  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  anulado  e  sim,  a  fixação  do  periodo  de  01/01/2005  a  31/12/2006, sendo o Ato Cancelatório emitido em 2009.  · E o mais importante, o Ato Cancelatório anulado foi emitido na vigência  do  artigo  55  da  Lei  nO  8.212/91,  legislação  esta  que  não  dispunha  de  previsão para a emissão de tais cancelamentos, tanto que foi introduzida  pela Lei nO9.732, de 11 de dezembro de 1998, que veio introduzir 094°  no artigo 55 da referida Lei nº 8212/91, assim redigido:  · Diante do acima exposto e considerando que o recurso da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  aborda  os  aspectos  de  mérito  do  lançamento  anulado,  mas,  simplesmente,  pede  a  sua  anulação  por  questões de prejudicialidade processual­administrativa, que, por sua vez,  também desmerecem provimento, a Recorrida espera que sejam também  examinados os aspectos legais de mérito afetos a este lançamento, com a  consequente  deliberação  hábil  de  ser  proclamada  no  sentido  de  ser  reconhecida  a  total  rejeição  de  tal  pretensão  recursal  administrativa  extrema.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos de Admissibilidade   O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial.   Contudo, identifico um incidente que merece ser reparado.  Primeiramente,  importante  ressaltar  que  o  AIOP  ora  lavrado  é  resultante  de  Informação Fiscal de Cancelamento de  Isenção,  fls. 1/24 do Processo nº 18050001428/2008­ 13,  das Contribuições Sociais,  emitida  em 26/12/2007,  na  qual  é  sugerido  o  cancelamento  a  partir de 01/01/1997.   Identifica­se,  naqueles  autos,  que  após  ter  sido  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  não  houve cientificação da Procuradoria, conforme determina o art. 81, §3º do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria 256/2009 e, posteriormente, pela Portaria 343/2015.  Isto  posto,  considerando  a  necessidade  de  saneamento  do  processo  nº  18050001428/2008­13, com o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, no intuito  de  tomar ciência do despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao seu recurso,  bem como, do despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial, conforme previsto  no Regimento Interno à época da Elaboração dos despachos, mesmo destino deve ser dado aos  presente autos, face a correlação entre os mesmos e o necessário julgamento em conjunto.  Tão  logo  seja  saneado  com  a  cientificação  da  Fazenda  Nacional,  deve  o  processo retornar a esta relatora, para que se possa dar continuidade ao julgamento.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 571DF CARF MF

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6661887 #
Numero do processo: 19647.019800/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 175          1 174  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019800/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  RESTAURAÇÃO PROCESSO. INCOMPLETA  Recorrente  TRANSPORTADORA S. J. COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  O presente processo trata de representação para a reconstituição do processo  n.º  19647.003468/2003­30  relativo  à  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 19 80 0/ 20 08 -9 2 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 176          2 referenciada para a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS relativa  aos períodos de apuração de 31/01/1999 a 30/06/2003.  Como relatado no termo de Representação das e­fls. 3/4, a reconstituição se  fez necessária após a confirmação que o referido processo foi extraviado:    "Cumprindo determinação do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife,  face à necessidade de reconstituição do processo fiscal 19647.003468/2003­30 de  interesse  do  contribuinte  acima,  após  sindicância  realizada  no  processo  fiscal  19647.014166/2007­11,  elaboramos  a  presente  REPRESENTAÇÃO  para  fins  de  controle e acompanhamento dos créditos  tributários outrora contidos no processo  extraviado,  a  partir  de  cópias  oriundas  do  dossiê  de  fiscalização  arquivado  na  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  ­  DRF/RCE/SAPAC. A representação contém as seguintes peças:  ­ Portaria DRF/RCE n. 264 de 11.09.2008 (fls. 03);  ­ Portaria DRF/RCE n. 257 de 19.08.2008 (fls. 04);  ­ Portaria DRF/RCE n. 206 de 31.10.2007 (fls. 05);  ­  Expediente  enviado  ao  Chefe  da  DRF/RCE/SAPAC  pela  comissão  de  reconstituição de processos (fls. 06);  ­  Resposta  da  Chefia  da  DRF/RCE/SAPAC  à  solicitação  da  comissão  de  reconstituição de processos (fls. 07);  ­  Auto  de  Infração  ­  PIS,  ref.  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0410100/00496/03 (fls 08 a 23);  ­ Termo de início de Ação Fiscal ­ Intimação para apresentar documentos (fls. 24 e  25);  ­ Aviso de Recebimento Postal ­ AR ref. ao termo citado no item anterior (fls. 26);   ­  Consultas  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (COMPROT  e  PROFISC) (fls. 23 a 38)." (e­fl. 3 ­ grifei)    Como  se  depreende  das  cópias  acostadas  aos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração foi lavrado em razão da ausência de recolhimento de valores de PIS, igualmente não  declarados  em DIPJ  e DCTF. Foi  acostado  ao  processo  de  reconstituição  apenas  a  cópia  do  Auto  de  Infração,  não  estando  acompanhado  de  cópias  de  quaisquer  de  seus  anexos,  do  Relatório de Trabalho Fiscal ou dos livros fiscais e contábeis da Recorrente.  Após ser cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa,  não  constando  dos  presentes  autos  quaisquer  documentos  que  teriam  sido  anexados  àquela  defesa.  A Delegacia de Julgamento julgou a Impugnação improcedente, em julgado  que se pautou nos documentos que estariam acostados ao Auto de Infração. Referida decisão  foi relatada nos seguintes termos:    "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08  do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de  janeiro de 1999 a junho de 2003, adiante especificado:  (...)  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença  apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de  Integração  Social,  conforme  descrito  às  fls.  05/08  e  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal de fls. 237/240.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 177          3 Inconformada  com a  autuação,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  de  fls.  245  a  277,  à  qual  anexou  a  procuração  e  substabelecimento  de  fl.  284(frente  e  verso) e as cópias constantes de fls. 278/301, onde requer seja anulado o referido  Auto de Infração e, conseqüentemente, o seu arquivamento, a teor do que dispõe os  preceitos do Código Tributário Nacional  e o Decreto n° 70.235/72,  relativamente  aos valores constantes da autuação, de forma que o mesmo seja desconstituído em  todos os seus termos, por afirmar, em síntese, basicamente as seguintes alegações:  ­ o cerne da questão consiste no fato de que o Auditor Fiscal baseou­se em erros de  preenchimentos em informações, ou seja, meros Erros de Fato, partindo, assim, de  uma premissa irreal que o induziu ao erro quando do procedimento fiscal;  ­  a  aplicabilidade  da  multa  no  percentual  de  150%  possui  caráter  de  confisco,  acima do permissivo legal e a incidência da Taxa SELIC não traduz em incidência  de  juros  legais,  além  da  sua  característica  nitidamente  remuneratória  e  sua  previsão no art. 161 do CTN, constituindo­se ilegalidade e inconstitucionalidade;  ­  é  cediço,  na  doutrina  e  jurisprudência,  que  compete  aos Órgão Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo fiscal, inaplicar a lei por considerá­la inconstitucional.  Conclui  protestando  pela  juntada  posterior  de  outros  documentos,  a  fim  de  que  fique  completamente provada a  improcedência do presente Auto de Infração e do  seu  valor,  bem  como  a  realização  de  perícias  e  diligências  com  igual  fito,  como  possibilita o Decreto n° 70.235/72.  Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência  administrativa e judicial, sobre o assunto abordado." (e­fl. 126 ­ grifei)    A menção  aos  documentos  que  estariam  acostados  aos  autos  é  igualmente  depreendida da íntegra do voto do julgador de primeira instância:    "A  impugnação  é  tempestiva,  portanto  dela  conheço  e  passo  a  apreciá­la  juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente.  O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo  de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal,  em  seu  artigo  10,  dispõe  sobre  as  exigências que devem ser obedecidas na lavratura do Auto de Infração.  Confrontando  tais  determinações  com  o  Auto  de  Infração  ora  questionado,  observa­se que foram obedecidas todas as formalidades ali exigidas.   No Auto de Infração existe a descrição dos fatos e enquadramentos legais, como  se pode observar às  fls. 05 a 08, 17 e 237 a 240  (Relatório de Trabalho Fiscal),  apresentando  os  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  da  multa  e  dos  juros  de mora  relativos  à  infração,  às  fls.  09  a  17.  Também  estão  presentes  os  outros requisitos elencados no artigo 10 do citado Decreto (PAF).  Ainda  foram apresentados  os  demonstrativos  anexos  ao Auto  de  Infração,  para  demonstrar minuciosamente o valor da contribuição apurada, conforme fls. 217 a  236  (Composição  da  Base  de  Cálculo,  Apuração  do  Débito,  Pagamentos  e  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada).  Quanto  à  procedência  ou  não  de  tal  exigência,  não  é  caso  de  nulidade  e  será  analisada no mérito, adiante exposto.  (...)  O autuante agiu no seu dever de ofício, segundo o parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicou  a  legislação  pertinente,  devidamente  configurada às  fls.  07,  08  e  17,  quando do  conhecimento  de  que  a  contribuinte  não  recolheu  nem  declarou  em  DIPJ  e  DCTF  ­  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 178          4 Tributários  Federais  ­  a  totalidade  dos  valores  devidos  do  PIS,  apurando  conforme planilhas  anexas  às  fls.  215/216 uma  evidente  diferença  a menor nas  receitas  declaradas  nas  DIPJ,  bem  como  nas  DCTF  (fls.  198/210),  de  forma  continuada e quase sistemática.  (...)  As bases de  cálculo do PIS consideradas na autuação espelham as  informações  prestadas pela própria  contribuinte às  fls.  40/53  (janeiro/1999 a dezembro/2000,  fevereiro/2001 a junho/2002 e agosto/2002 a junho de 2003), respaldadas no Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fls.  65/88,  90/106,  108/141),  bem  como,  nos  meses  de  janeiro/2001  e  julho/2002,  correspondem  aos  valores  constante  das  cópias  dos  livros  Registro  de  Saidas  às  fls.  142/147,  que  retratam  a  sua  receita  bruta  constante das planilhas de Composição da Base de Cálculo do PIS de fls. 217/223.  O fato da contribuinte afirmar, vagamente, que houve “erros de preenchimentos em  informações,  ou  seja,  meros  Erros  de  Fato”,  sem  quaisquer  elementos  de  prova,  torna insubsistente o argumento. Não houve qualquer apresentação de prova sobre  a  necessidade  de  retificar  os  valores  apurados  pelo  autuante  e  justificados  com  cópias  de  documentos  anexados.  A  propósito,  a  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo Fiscal  obedece  às  determinações  contidas  no Decreto  n°  70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4o a 6o (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/1997).  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo ao presente processo, para:  l ­ Rejeitar a preliminar de nulidade;  II  ­  Declarar  devida  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  constante  do Auto  de  Infração de  fls.  04 a  08  e  demonstrativo  de  fls.  09  a  13  do  presente processo;  III  ­  Manter  a  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  os  valores a que se refere o item anterior;  IV ­ Determinar a cobrança de juros de mora sobre os valores a que se refere o item  II, consoante a legislação que rege a matéria." (e­fls. 127/131 ­ grifei)    Saliente­se desde já que todos os elementos de prova acima sublinhados não  constam dos presentes autos de reconstituição.  Cientificado dessa exigência em 21/05/2004 como informado no ofício à e­fl.  170, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2004,  reiterando os argumentos  trazidos em sede de Impugnação, alegando em síntese:  (i)  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  financeiras,  sendo  que  os  valores  apurados não condizem com a realidade dos fatos;  (ii) a base de cálculo autuada estaria equivocada vez que baseada em erro de  preenchimento cometido pelo contribuinte;  (iii) o caráter confiscatório de multa aplicada de 150%;  (iv) a ilegalidade dos juros de mora em percentual equivalente à Taxa SELIC;  (v) o dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais  (argumento genérico trazido pelo contribuinte).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 179          5 Cumpre  salientar  que  no  Recurso  Voluntário,  consta  uma  afirmação  no  sentido de que "o debito objeto dos parcelamentos sub judice" (e­fl. 147). A informação quanto  à um possível pedido de parcelamento dos valores autuados  igualmente consta do extrato do  processo n.º 19647.003468/2003­30 emitido em 13/11/2008 (e­fls. 32/33):      Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 180          6   O  Recurso  Voluntário  indica,  ainda,  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  recebido em procedimento de verificação após a "lavratura de Auto de Infração de IRPJ, bem  como os seus reflexos", ´não sendo possível confirmar pela leitura do Auto de Infração (sem o  Relatório do Trabalho Fiscal) se ele é um processo conexo à autuação de IRPJ.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário, o simples relato acima  trazido  evidencia  que  o  presente  processo  não  está  em  condições  para  julgamento  neste  Conselho.  Com efeito, quando da reconstituição do processo, constata­se que não foram  acostados aos presentes autos os documentos essenciais que aparentemente estavam acostados  ao processo originário n.º 19647.003468/2003­30, documentos esses essenciais à confirmação  da validade da autuação.  Pela  leitura  da  decisão  de  primeira  instância,  transcrita  no  relatório,  identificamos  alguns  desses  documentos  considerados  como  relevantes  ao  julgamento,  quais  sejam:  ü Relatório de Trabalho Fiscal: segundo mencionado na decisão de primeira  instância, constavam nas fls. 237/240 do processo originário;  ü Demonstrativos  anexos  ao  Auto  de  Infração  (Composição  da  Base  de  Cálculo, Apuração do Débito, Pagamentos e Demonstrativo de Situação  Fiscal Apurada): segundo informado na decisão de primeira instância, estes  demonstrativos  demonstrariam  minuciosamente  o  valor  da  contribuição  apurada e constariam das fls. 217/236 do processo originário.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 181          7 ü Planilhas anexas ao Auto de Infração que comprovariam a diferença a  menor nas receitas declaradas nas DIPJ, bem como nas DCTF: segundo  informado na decisão de primeira instância, referidas planilhas constariam às  fls. 215/216 do processo originário.  ü cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  que  comprovariam  a  diferença  autuada:  a  decisão  de  primeira  instância  fez  menção à DIPJ e ao DCTF (fls. 198/210 do processo originário). Quanto às  bases de cálculo autuadas, a decisão de primeira instância traz menção:  a)  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/1999  a  dezembro/2000,  fevereiro/2001 a junho/2002 e agosto/2002 a junho de 2003: às informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  às  fls.  40/53  do  processo  originário  e  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fls.  65/88,  90/106,  108/141  do  processo  originário); e  b) quanto aos períodos de apuração de janeiro/2001 e julho/2002: às cópias  dos livros Registro de Saidas (fls. 142/147 do processo originário)   Considerando as informações que constam dos autos, não é possível precisar  qual foi a base de cálculo autuada, a que ela se refere e se os valores autuados estão de acordo  com  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  pessoa  jurídica. Acresce­se  que,  em  sua  defesa,  o  contribuinte alega que os valores autuados corresponderiam à receita financeira, fato esse que  não foi possível de ser identificado pelos documentos aqui acostados.  Por  fim,  frise­se que, como relatado, há dúvida se o presente processo  teria  sido objeto de parcelamento e se ele estaria conexo à processo de IRPJ.  Diante de todas essas questões, para a devida instrução do presente processo  de  reconstituição  e  para  avaliar  a  possibilidade  de  seu  devido  julgamento,  proponho  a  conversão do presente processo em diligência para a Delegacia de origem:  1)  Informar  se  os  débitos  objeto  desse  processo  foram  incluídos  em  algum  programa de parcelamento pelo  sujeito passivo. Caso positivo,  apresentar  a  documentação correspondente que comprove a adesão e o cumprimento dos  requisitos  para  a  adesão  no  programa,  bem  como  o  status  atual  do  parcelamento.  2) Anexar aos autos cópia dos documentos acima relacionados considerados  relevantes  ao  julgamento  (Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  Demonstrativos  e  Planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração  e  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis da pessoa jurídica que respaldaram a autuação ­ DIPJ, DCTF etc.).  Na hipótese de algum documento não ser  localizado na  repartição  fiscal ou  junto  ao  sujeito  passivo,  informar  a  razão  para  a  impossibilidade  de  sua  respectiva juntada;  3)  Informar  se  a  base  de  cálculo  autuada  corresponde  apenas  à  receitas  financeiras auferidas pela pessoa jurídica no período autuado. Caso negativo,  informar a composição da base de cálculo autuada;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 182          8 4)  Para  fins  de  análise  da  Portaria  n.º  1.668/2016  e  da  distribuição  de  competência deste Conselho, informar:  4.1)  se  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova de Auto de Infração de IRPJ. Caso positivo, informar o(s)  número(s) do(s) processo(s) no(s) qual(is) consta(m) o(s) Auto(s) de Infração  de IRPJ e seus reflexos;  4.2)  se  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  do  Auto  de  Infração  de  COFINS  constante  originariamente  do  processo  n.º  19647.003469/2003­84.  Caso  positivo,  informar o número do processo de representação que ensejou a reconstituição  daquele processo, no qual está atualmente tramitando.  Realizada a presente diligência, notifique a Recorrente para se manifestar em  30 (trinta) dias. Em seguida, retorne­se os autos a esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10903.720004/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O art. 65, caput, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser suprida, passando a integrar os fundamentos da decisão anteriormente proferida.
Numero da decisão: 9101-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de multa de ofício e, acolhê-los parcialmente, re-ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.594  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  CENTER AUTOMÓVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   O  art.  65,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser  suprida,  passando  a  integrar  os  fundamentos  da  decisão  anteriormente  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na  apreciação  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  para  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  acolhê­los parcialmente,  re­ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada,  sem efeitos infringentes.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 04 /2 01 2- 30 Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.776          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  de  declaração  (e­fls.  1762/1768)  interpostos  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS  LTDA,  em  face  do  Acórdão  nº  9101­002.301,  de  06  de  abril  de  2016,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que negou provimento  ao  recurso da Contribuinte e deu provimento ao recurso da PGFN.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  839/855)  tratou  de  três  infrações:  (1)  glosa  de  amortização  do  ágio;  (2)  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais  e  (3)  qualificação de multa de ofício.  Na primeira instância (DRJ), a impugnação protestando sobre as três matérias  foi julgada improcedente (Acórdão nº 06­39.325, e­fls. 1190 e segs), ou seja, foram mantidas  as três infrações.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário do Contribuinte, decidiu afastar a infração (3), desqualificando­se a multa de ofício,  passando o percentual de 150% para 75% (Acórdão nº 1201­000.968, e­fls. 1375 e segs).  Tanto o Contribuinte (e­fls. 1451 e segs.) quanto a PGFN (e­fls. 1400 e segs.)  apresentaram  recursos  especiais  sobre  as  matérias  no  qual  não  tiveram  satisfeitas  as  suas  pretensões. Ambos os  recursos foram admitidos por despachos de exame de admissibilidade.  Portanto, foram devolvidas as três matérias para julgamento.  A  1ª  Turma  da  CSRF  votou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN (para restabelecer a qualificação da multa de ofício) e negar provimento ao recurso da  Contribuinte  (para manter a autuação  fiscal de glosa de despesa de amortização do ágio e as  multas  isoladas sobre  insuficiência de estimativas mensais),  conforme ementa do Acórdão nº  9101­002.301 (e­fls. 1714/1744):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.777          3 O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do  ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­ se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou originariamente os  recursos, e  (2) pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.778          4 que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou coligada, consolida­se cenário no qual os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais  valia  (ágio). Enfim,  toma­se  o momento  em que  o Contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  no  universo  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam  na  presença  dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus  na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e  é apenado com a qualificação da multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte fático e matéria tributável.  A multa qualificada foi restabelecida pelo voto de qualidade:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade  de votos o Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial  da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio, negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos.  Os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  votaram  pelas  conclusões.  No mérito  do  tema  multa  isolada,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez.  Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte,  reclamando  pela omissão e de erro material no voto, em relação à apreciação da qualificação da multa de  ofício.  Foram  arguidos  quatro  pontos.  Primeiro,  discorre  que,  ao  apreciar  a  qualificação  da  multa de ofício, omitiu­se o acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a existência do art.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.779          5 36 da Lei nº 10.637, de 2002, em vigor á época dos fatos analisados. Segundo, protesta que não  haveria prova de que houve ocorrência de dolo,  fraude ou simulação na autuação, ponto que  não  teria  sido  enfrentado  pelo  voto.  Terceiro,  discorre  sobre  existência  de  doutrina  e  jurisprudência  controvertidas  sobre  o  tema.  E,  quarto,  requer  pela  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  O  despacho  de  e­fls.  2394/2395  admitiu  o  seguimento  dos  embargos  em  relação  ao  primeiro  ponto,  de  que  a  1ª  Turma  da  CSRF  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 ao se apreciar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte em face do  Acórdão nº 9101­002.301, de 06 de abril de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aduzindo  que,  no  enfrentamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  decisão teria incorrido em erro material e omissão, em quatro pontos.  Sobre a admissibilidade os embargos, foi dado seguimento apenas em relação  a  um  ponto,  de  que  teria  incorrido  em  omissão  o  voto  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, quando discorreu sobre a qualificação da multa  de ofício.  Em  relação  aos  demais  pontos,  (2)  não  haveria  prova  de  que  houve  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na autuação, ponto que não teria sido enfrentado pelo  voto, (3) existência de doutrina e jurisprudência controvertidas sobre o tema e (4) aplicação do  art.  112  do  CTN,  adoto  as  razões  do  despacho  de  embargos  (e­fls.  2394/2395)  para  negar  seguimento.  Para se falar sobre a qualificação da multa de ofício, vale relembrar os fatos  que deram ensejo à autuação fiscal:  1º) conforme laudo de avaliação elaborado pela Deloitte, a empresa CENTER  AUTOMÓVEIS,  ora  recorrente,  foi  avaliada  economicamente  em 31/08/2004 pelo montante  de R$ 21.404.000,00, ante a um valor registrado contabilmente de R$ 3.500.000,00;  2º)  em 30/09/2004 as  empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  então  únicas  sócias  tanto  da  autuada  CENTER  AUTOMÓVEIS  quanto  de  MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram aumentar o capital desta última e integralizá­lo mediante a  transferência  de  suas  participações  em  CENTER  AUTOMÓVEIS,  avaliadas  economicamente.  Com  essa  operação MARUMBI" tornou­se a única sócia de CENTER AUTOMÓVEIS, tendo registrado  um ágio de R$ 17.900.000,00 na aquisição de suas cotas;  3º)  em  27/12/2004  MARUMBI  decidiu  promover  cisão  total,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  ora  recorrente  CENTER  AUTOMÓVEIS,  então  sua  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.780          6 controlada,  a  qual  passou  a  deduzir  o  ágio  pela  rentabilidade  futura  de  si  própria.  Com  a  extinção de MARUMBI, suas únicas sócias, as empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  novamente assumem o controle direto de CENTER AUTOMÓVEIS, tal como em 30/09/2004,  mas agora com a participação societária reavaliada economicamente.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  o  voto  recorrido  valeu­se  dos  fundamentos  adotados pela DRJ, que transcrevo novamente:  É  inegável  que,  caso  não  houvesse  criado  artificialmente  esse  ágio  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em  montantes  muito  superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria  especializada  e  praticou  todos  esses  atos  de  reorganização  ­  absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo ­  para,  ao  final,  permanecer  tudo  do  jeito  que  estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente  que  seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.  E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é  evidente,  ainda  que  sem  utilização  dos  artifícios  grosseiros  apontados  pela  impugnante  às  fls.  1.078:  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas paralelas, etc.  Aspecto  apresentado  pelo  termo  de  verificação  fiscal  conclui  de  maneira  contundente:  O  que  se  evidenciou  de  verdade,  foi  a  inexistência  do  fator  econômico  da  configuração  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  ou  seja,  a  ausência  da  efetiva  transferência  de  numerários/recursos entre as partes, ocorreu em uma operação  "não  caixa",  sem  o  sacrifício  de  ativos  ou  contra  uma  assunção de dívida, estes se originaram, pura e simplesmente, a  partir de laudo de avaliação. (grifei)  Ao final o voto recorrido concluiu que o caso em debate trata de operações  empreendidas no universo de um mesmo grupo  econômico,  com  transferência de  ações  com  sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem sacrifício de ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar o aproveitamento de uma despesa fictícia.   Enfatizou  que  estiveram  presentes  os  elementos  volitivo  e  cognitivo,  consumando­se a conduta dolosa.  De fato, apesar de o assunto ter sido discutido durante a sessão de julgamento  pelo Colegiado, o voto recorrido registrou argumentação a  respeito da vigência do art. 36 da  Lei nº 10.637, de 2002.  Contudo,  foi  aspecto  que  em  nada  alterou  a  cognição  para  aplicação  da  qualificação da multa.   Vale transcrever o artigo em debate:  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.781          7 Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  O suporte fático tratado pelo artigo trata do diferimento do ganho de capital  sob determinadas condições.  A empresa A é detentora de investimento, avaliado pelo MEP, na empresa  B. De acordo com a regra geral, caso o investimento da empresa B seja reavaliado, a empresa  A deveria tributar o ganho de capital auferido, conforme art. 438 do RIR/99 1.   O dispositivo do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  trouxe uma exceção. A  empresa A faz a reavaliação das ações que possui na empresa B, e integraliza o aumento de  capital  da  empresa  C  utilizando­se  das  ações  reavaliadas  da  empresa  B.  Consolida­se  estrutura societária no qual a empresa A controla diretamente a empresa C, e a empresa C  controla diretamente a empresa B.   Autoriza  o  dispositivo  em  análise  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  transação  decorrente  da  reavaliação  do  investimento  da  empresa  B  seja  diferido,  até  o  momento  em  que  o  investimento  seja  realizado  (§  1º).  E  estabelece  que  não  se  considera  realização do investimento a eventual transferência da participação societária incorporada ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação  (§ 2º).                                                              1  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio  líquido, ainda que a contrapartida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.782          8 Ou seja, se a empresa B e a empresa C foram objeto de evento de transformação societária, não  seria hipótese de realização do investimento, e, por isso, permaneceria o diferimento do ganho  de capital.  Esclarecida a finalidade da norma, cabem certas considerações.  Não restam dúvidas de que determinadas pessoas jurídicas entenderam que, o  evento de transformação societária previsto no § 2º, envolvendo as empresas B e C, também  teria repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  o que permitiria a amortização do ágio decorrente da reavaliação do investimento.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  investidora  é  a  empresa  A,  que  possui  o  investimento, a empresa B. Na vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, a empresa A  tinha previsão  legal para  reavaliar o  investimento sem a necessidade de oferecer à  tributação  ganho de capital, reavaliação que deu origem ao ágio. De qualquer forma, foi a empresa A que  tomou  a  decisão  de  reavaliar  seu  investimento,  promoveu  os  estudos  necessários  para  fundamentar  a  reavaliação  e  por  consequência  o  ágio  apurado,  e,  portanto,  em  nenhum  momento deixou de ser a pessoa jurídica investidora na acepção do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997. Por sua vez, a pessoa jurídica investida é a empresa B, que teve suas ações reavaliadas.  Por sua vez, a transformação societária prevista no art. 36 da Lei nº 10.637,  de 2002, envolve a empresa B e a empresa C. Ora, ausente no evento de incorporação, fusão  ou cisão a empresa A (pessoa jurídica investidora), não se consuma a hipótese de incidência  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 que autoriza a amortização da despesa do  ágio.  Nesse  sentido,  os  eventos  decorrentes  de  reestruturação  societária  sob  a  vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não  tem nenhuma repercussão na hipótese de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fato  é que,  na  vigência  da  norma,  foram  engendradas  várias  operações,  no  sentido de construir o suporte fático previsto pelo caput do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  para reavaliar as ações da empresa B,  integralizar aumento de capital da empresa C com as  ações reavaliadas da empresa B, contabilizar o ágio decorrente da reavaliação do investimento,  para, logo em seguida, promover a incorporação da empresa B pela empresa C, e promover a  amortização da despesa do ágio.  Trata­se precisamente do contexto da presente autuação.   Ocorre  que  a  Contribuinte,  buscando  deliberadamente  a  subsunção  à  norma  permissiva  de  despesa  de  amortização  do  ágio,  valeu­se  de  operações  artificiais,  com  utilização  de  empresa  "casca"  e  de  reavaliação  de  ativos  sem  substância,  visando  unicamente a construção de um ágio que geraria uma despesa dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Os argumentos da PGFN no recurso especial são esclarecedores:  Como  já  destacado  no  item  anterior,  em  que  pese  o  grupo  empresarial capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN Ltda. ter  tentado  dar  uma  aparência  de  legalidade  aos  negócios  que  originaram o ágio posteriormente amortizado, tais operações, na  realidade, não eram aquilo que aparentavam.  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.783          9 Embora  a  Contribuinte  tenha  declarado  que  o  ágio  por  ele  amortizado  decorria  de  uma  verdadeira  reorganização  societária  e  aquisição  de  investimento  (pela  MARUMBI)  com  base na rentabilidade futura da empresa adquirida (CENTER), o  trabalho da Fiscalização evidenciou que tudo isso não passou de  atos formais que não traduziam a realidade.  O fato de a  recorrente, ao  final de uma breve,  injustificável  e  injustificada série de atos societários, ter voltado exatamente ao  mesmo status quo ante torna  incontestável o  intuito doloso da  CENTER,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  pertencem/pertenciam ao seu grupo econômico, na criação de  uma contabilidade artificial, que na realidade nunca existiu.  De  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impede a existência material do  ágio registrado na CENTER, atesta o evidente intuito de fraude  do Contribuinte.  Com a demonstração de que não houve nenhuma “aquisição” de  investimento  pela MARUMBI  a  justificar  a  existência  do  ágio,  deixa­se  claro  que  o  único  intuito  dessa  empresa  quando  da  aquisição do investimento traduzido nas quotas da CENTER foi  criar um modo de redução dos  impostos a  serem pagos após a  versão  do  patrimônio  decorrente  da  cisão  da  MARUMBI,  em  benefício indireto dos controladores comuns a ambas.  Quando da criação do ágio decorrente da aquisição das quotas  da CENTER, evidenciam­se duas vontades do grupo empresarial  capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN ltda:  a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  pelo  valor  de  mercado  das quotas da CENTER pela MARUMBI,  seguida da versão do  patrimônio da MARUMBI pela CENTER; e  b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim  de gerar um ágio que seria utilizado pela CENTER para reduzir  a tributação a ser paga após a extinção da MARUMBI.  (...)  Sendo  assim,  pelos  argumentos  aqui  expostos,  demonstra­se  cabalmente que o ágio amortizado pelo recorrente foi registrado  de forma simulada e com evidente intuito fraudulento. Por meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  na  verdade, o que o recorrente procurou foi a redução indevida da  sua carga tributária. A qualificação da multa de ofício, assim, é  inevitável. (grifei)  E  a  autuação  fiscal,  não  obstante  referir­se  a  uma  operação  realizada  no  contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revelou a conduta dolosa, quando se verifica que  a  Contribuinte  procurou  empreender,  de  maneira  completamente  artificiosa,  mediante  uma  construção meramente  formal, uma  reorganização societária deliberada pra buscar a hipótese  de incidência nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.784          10 Vale repetir, o fato de o mencionado artigo 36 ter autorizado uma operação  que  permitiu  uma  "reavaliação"  do  investimento  com  diferimento  de  ganho  de  capital,  tal  permissão não implicou no desvirtuamento do instituto.  Caso se buscasse efetivamente um diferimento no ganho de capital, conforme  o  cerne  da  norma,  poderia  a  operação  ter  se  consumado  em  dois  passos:  primeiro,  em  31/08/2004,  reavaliação  da  CENTER  AUTOMÓVEIS,  de  R$  3.500.000,00  para  R$  21.404.000,00; e segundo, em 30/09/2004, quando as empresas BORDIN, PINE e GRALHA  AZUL, então únicas sócias tanto da autuada CENTER AUTOMÓVEIS quanto de MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram  aumentar  o  capital  desta  última  e  integralizá­lo  mediante  a  transferência de suas participações em CENTER AUTOMÓVEIS, avaliadas economicamente.  Contudo,  já  em  27/12/2004,  ao  se  promover  a  cisão  total  da MARUMBI,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS,  restou  claramente  demonstrada a intenção deliberada de buscar um plus: não bastava o diferimento do ganho de  capital,  mas  se  acreditava  que  se  poderia  obter  uma  despesa  dedutível  construindo­se  artificialmente  um  suporte  fático  que  se  amoldaria  aos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997. As  operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo não deixam dúvidas sobre a real intenção  da Contribuinte.  E não há que se falar que a liberdade negocial seria ilimitada.   A  Lei  Maior,  ao  discorrer  sobre  a  ordem  econômica  e  financeira  e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  Contudo, a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  De fato, a legislação tributária autoriza, a partir de parâmetros estabelecidos  em lei, pela eleição, por parte do contribuinte, de regimes de tributação diferenciados. Por isso,  a pessoa física é submetida a um regime próprio, e a pessoa jurídica, a outros, com opções mais  favoráveis de reduções na base de cálculo tributável.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque  se  parte  da  premissa  que  a  pessoa  jurídica  irá  fomentar  desenvolvimento,  viabilizar  empregos,  exercendo  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  auferir  rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio Estado.   Contudo, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação,  para, por exemplo, desvirtuar o instituto da pessoa jurídica para construir despesas artificiais,  ou  realizar  segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de  tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e afrontam  as premissas que autorizam tratamentos diferenciados para determinados contribuintes (como,  por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do Estado, visto como um odioso interventor nas liberdades individuais, é modelo relativizado.  Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a depender da  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.785          11 corrente  econômica  e/ou  política,  mas  é  incontestável  que  a  cobrança  de  tributos  é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  Nesse  contexto,  o  formalismo  das  operações  em  análise  não  se  opõe  às  premissas  adotadas  para  a  construção  do  sistema  tributário,  que  concede  uma  tributação  diferenciada  para  a  pessoa  jurídica  exatamente  porque  a  pessoa  jurídica  tem  um  efeito  multiplicador na economia, gerando empregos e receitas tributáveis para o Estado.   A partir do momento em que se desvirtua completamente o papel da pessoa  jurídica,  servindo  meramente  como  um  instrumento  para  fabricar  uma  despesa,  ocorre  gravíssima agressão ao sistema jurídico como um todo.   Pessoa  jurídica  não  é  mera  empresa  de  papel,  é  emprega  que  produz,  proporciona emprego, e gera receitas. Pessoa jurídica deve prestar serviços e fabricar bens e  produtos, e não fabricar despesas artificiais.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento da norma. Verifica­se a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Não há reparos, portanto, a se fazer na decisão recorrida, devendo­se manter  a qualificação da multa de ofício.                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  4 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.786          12 Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer parcialmente os  embargos,  em relação a omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de  multa  de  ofício,  e  dar  provimento  parcial,  para  suprir  a  omissão  e  rerratificar  o  acórdão  embargado sem efeitos infringentes, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1786DF CARF MF

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6671544 #
Numero do processo: 11065.002498/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

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1302­002.041  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Reorganização societária ­ Ágio  Recorrente  AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 98 /2 00 8- 72 Fl. 2217DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, respectivamente,  contra o Acórdão nº 10­19.854/09,  e­fls.  1969  a 2038  (e Anexo  I  ­  e­fls.  2039 a 2042),  que  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  oferecida,  consoante  ementa  e  resultado  reproduzido a seguir:  Comprovada a  simulação através de vasto acervo  indiciário,  cabível a  desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência  dos tributos faltantes.  Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais,  ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite  legal,  recompondo,  para  frente,  os  saldos  remanescentes  e  suas  eventuais compensações posteriores.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 1ªTurma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o lançamento.  Na  leitura  do  acórdão  recorrido,  sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas entre as partes neste momento, depara­se com questão processual, deflagrada de  pronto, pelo que até aqui é o suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 21/07/2009 (e­ fls. 2049) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 2050 a 2116, em  19/08/2009 (e­fls. 2050).   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  às  e­fls.  2160  a  2185  contrarrazões.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  No acórdão recorrido constou expressamente:  B.12) Juros Selic incidentes sobre multa de ofício  Inicialmente  esclareço  que  não  há  litígio  em  torno  da  matéria  reclamada.  Afirmo isso lastreado no exame dos autos de infração, que indicam a incidência de  juros  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados.  Confira­se,  nesse  sentido,  os  cálculos constantes das folhas 1.381 e 1.388 dos autos.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 11065.002498/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.041  S1­C3T2  Fl. 3          3 Questão  análoga  já  foi  objeto  de  julgamento  no  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes. Verifique­se o teor da ementa então adotada:  "JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  havendo  no  lançamento  objurgado a incidência apontada pela empresa é de se não conhecer do recurso  quanto  à matéria."  .  "  (2o CC  ­  Ac.  204­00858­  4a  C.  ­  Júlio  César Alves  Ramos ­ Sessão de 6 de dezembro de 2005)  Assim, tendo em vista a inexistência da cobrança de juros incidentes sobre a  multa de ofício, não tomo conhecimento da reclamação ventilada no presente tópico.  Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Fl. 2219DF CARF MF     4 Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Resta prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício no presente momento,  devendo ser sobrestado e aguardar a nova decisão de DRJ para prosseguir a sua apreciação em  conjunto à totalidade do recurso voluntário.  Observo que os processos administrativos fiscais de nºs 11065.722968/2012­ 02 e 11065.720055/2015­96 devem ser vinculados a este paf, por conexos.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 11065.002498/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.041  S1­C3T2  Fl. 4          5     Fl. 2221DF CARF MF

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6665863 #
Numero do processo: 10480.913815/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913815/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 5/ 20 11 -1 0 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.061.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.722301/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA TOLOI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2012  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos  foram  suportados  pelo  próprio  contribuinte  e  que  ocorreram  no  ano  calendário da declaração.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos  efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 01 /2 01 5- 85 Fl. 242DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  o processo  refere­se  à Notificação  de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2012, fls. 163/167.  O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de  ofício  de  75%,  foi  de R$  6.638,29. A  contribuinte  calculou  uma  restituição  no  valor  de R$  1.343,34.  A Notificação de Lançamento, lavrada em 08/06/2015, decorreu da dedução  indevida a título de despesas médicas.   Foi  glosado  o  valor  de  R$  29.024,10  devido  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  o  comprovante  dos  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  abaixo  relacionadas,  apresentou  extratos  do  Banco  do  Brasil.  Os  extratos  não  comprovaram  a  efetividade  dos  pagamentos perqueridos, pois o  fato da contribuinte  fazer saques  regulares em sua conta não  prova o pagamento das despesas médicas, já que não foram coincidentes em data e valor com  os recibos apresentados.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  apresentou  impugnação  em  16/07/2015  (fls. 2/5), alegando, em síntese, que:  · CPF: 488.787.235­68  ­ CÁTIA MOURA GALVÃO ELOY PEREIRA, questiona o  valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar recibo e relatório médico.  · CPF: 05.430.580/0001­70 ­ CLINICA DE ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA S/C LTDA  ­ ME, do valor de R$ 300,00 questiona o valor de R$ 180,00,pois refere­se a despesas médicas do filho  Rodrigo Toloi de Andrade nascido em 04.02.2002.  · CNPJ: 60.840.055/0132­09 ­ FLEURY S A, questiona o valor total , pois refere­se  a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49.  · CPF 733.058.045­72 ­ VANYERE DE LIMA ALMEIDA, questiona o valor total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  ,  Carlos  Toloi  ­  CPF  035.301.838­49  ­  apresenta  para  comprovar recibo, declaração e carta.  · .CNPJ:63.554.067/0001­98 ­ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA,questiona  o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar boletos com recibos e declaração do plano de saúde.  · .CNPJ:  09.021.760/0001­50­  RCS  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA ­ EPP, questiona o valor  total  , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF  35.301.838­49 ­ consulta com médico a domicilio, anexa declaração atual do médico, cópia do cheque,  cópia da receita do dia da consulta (não conseguiu localizar contator para pegar o recibo)    Fl. 244DF CARF MF     4  · CNPJ:  01.667.119/0001­85  ­  MASTOGIN  CLINICA  DE  MASTOLOGIA  E  GINECOLOGIA S/C LTDA­ ME, questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas próprias.  Anexa o recibo, pago em especie.  · CPF:  482.220.035­34  ­  ANA  PATRICIA  COSTA  TAVARES,  questiona  o  valor  total , pois refere­se a despesas médicas próprias. Anexa o recibo,cópia do extrato do cartão de credito,  declaração da dentista com data atual  · CPF:  021.313.175­73  ­  DIOGO  NUNES MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.Anexa  o  recibo,  cópia  do  extrato  conta  corrente, cópia extrato de cartão de crédito , cópia do cheque, declaração do dentista com data atual  · CPF  041.556.018­77  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias,  do  filho  (Rodrigo  Toloi  de  Andrade) e do pai. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de crédito,  cópia do cheque, declaração da dentista com data atual, onde­ela consta todos os tratamento, nclusive  dois que não citei na minha declaração.  · CPF: SIMONE CERQUEIRA CARDOSO, questiona o valor total , pois refere­se a  despesas médicas próprias. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de  crédito , relatório do ocorrido e declaração da dentista com data atual  · CNPJ  00.081.049/0001­16  ­  CENTRO  OFTALMOLÓGICO  DE  ITAPOAN  S/C  LTDA  ­ ME, questiona o  valor  total  ,  pois  refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­ consulta oftamologica, não conseguiu entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via internet, site da prefeitura de Salvador.  · : CNPJ: 13.612.189/0001­15 ­ CLINICA DE OLHOS LEITÃO GUERRAS/S LTDA  ­  EPP,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  Carlos  Toloi  ­  CPF  35.301.838­49 ­ tratamento oftamológico, não consegui entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via intrnet ­ site da prefeitura de Salvador.  · CPF:  925.463.665­72  ­  CLAUDIA  COSTA  PINTO  FURTADOMACHADO,  questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­  anexo recibo e cópia do cheque.  · CNPJ:  00.317.661/0001  45  ­  PEDCLIN  CLINICA  ODONTOLÓGICALTDA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.  Anexa  recibos,  extratos  e  declaração com data atual da dentista.  · CNPJ 15.166.416/0001­51 ­ REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DEZESEIS DE  SETEMBRO questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se a  despesas médicas  do  pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­internação de urgência feita pelo genitor, que estava com sérios problemas com seu  convênio, conforme explicada em minha carta .Ficaram de mandar a nota fiscal pelo site da prefeitura  de Salvador mas não recebi.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou procedente parcialmente  a impugnação da Recorrente demonstrando no quadro as glosas mantidas e revertidas:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 4          5      (1) A contribuinte anexou o recibo de fl.65, datado de 13/09/2012, no valor  de  R$200,00.  Comprovando,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  setembro/2012  (fls.139/140) efetuou saques que justificariam o pagamento alegado à fl. 56.  (2)  Anexa  o  recibo,  no  valor  de  R$  180,00,  de  data  13/04/2012  (fl.  58),  comprovando  o  pagamento  pela  cópia  do  cheque  da  mesma  data  (fl.72),  compensado  em  17/04/ 2012, conforme extrato bancário (fl.73). Nada apresenta para a diferença de R$ 200,00.  Fl. 246DF CARF MF     6    (3)  Anexa  nota  fiscal  eletrônica,  no  valor  de  R$23,91,  datada  de  19/7/2012(fl.76),  e  comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  julho/2012  (fl.137) efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (4)  Apresenta  declaração  do  prestador  especificando  nove  pagamentos  efetuado nos meses de janeiro a setembro de 2012 (fl.79) e recibos nos valores constantes na  declaração  (fls.80  a 82),  totalizando o montante de R$ 12.000,00,  afirmando que  efetuou  os  pagamentos em dinheiro (fl.56). Entretanto, pela análise dos extratos bancários presentes nos  autos, verifica­se que a contribuinte não efetuou saques que justificassem os pagamentos. Em  geral  os  saques  da  contribuinte  eram  em  valores  baixo,  tais  como  R$40,00,  R$90,00  e  R$190,00, os quais continuaram a ser efetuados nos meses em que não houve mais pagamentos  para quitar  a despesa médica  relacionada  ao prestador Vanyere de Lima Almeida,  indicando  que os saques efetuados eram destinados a outras necessidades da contribuinte.  (5)  Comprovar  o  efetivo  pagamento  com  os  boletos  do  plano  de  saúde  e  comprovantes de pagamentos dos mesmos (fls. 18/38).  (6)  Apresenta  declaração  do  médico  especificando  dois  pagamentos  nos  valores  individuais de R$400(fl.63). Comprova o efetivo pagamento  com a apresentação dos  extratos bancários dos meses de março(fl.100) e agosto (fl.74), nos quais há compensação de  cheques no valor de R$400,00.  (7) Anexa  o  recibo  datado  de  26/07/2012  (fl.  83)  e  comprova,  através  dos  extratos bancários, que no mês de julho/2012 (fls.137/124) efetuou saques que justificariam o  pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (8)  Anexa  o  recibo  datado  de  27/7/2012  (fl.  64),  no  valor  de  R$100,00).  Comprova o pagamento pela cópia do extrato do cartão de credito, onde consta o faturamento  do montante em 23/8/2012 (fl.85).  (9) Anexa declaração (fl. 94) e recibos das despesas médicas, nos valores de  R$  195,00  em  7/3/2012  (fl.  60)  e  R$  160,00  em  14/11/2012  (fl.66).  Comprovando  os  pagamentos através da apresentação de cópia de cheque (fl.95) de valor de R$195,00, datado  de  7/3/2012,  pela  apresentação  do  extrato  do  cartão  de  crédito,  onde  consta  o  valor  de  R$  160,00 faturado em 14/11/2012 (fl. 97).  (10) Anexa declaração da prestadora à fl. 99, informando os pagamentos de:  R$300,00  em  27/03/2012;  R$1.055,83  em  03/04/2012;  R$300,00  em  27/04/2012;  R$350,00  em 08/05/2012; R$300,00 em 27/05/2012; R$92,00 em 25/09/2012 ; R$66,00 em 23/07/2012 e  R$880,00 em 12/07/201, .totalizando o valor de R$ 3.343,88.  Anexa  recibos  às  fls:  61  (R$300,00  em  27/03/2012);  57  (R$  1.055,88  em  03/04/2012);  59  (R$ 300,00 em 27/04/2012);  62  (R$350,00 em 08/05/2012);  104  (R$300,00  em 27/05/2012) e 107 (R$ 880,00 em 12/07/2012), totalizado o montante de R$ 3.185,88.  Entretanto,  somente  comprovou  o  pagamento  da  quantia  de  R$1.872,00,  através de:  · extratos  bancários,  onde  consta  a  compensação  dos  cheques:  nº  850976,  em 28/3/2012, no valor de R$ 300,00 (fls. 100 e 132); nº 850977 em 30/4/2012, no valor de R$  300,00 (fls. 101 e 102) e nº 850978 em 28/5/2012, nº valor de R$ 300,00 (fl.105).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 5          7    · extratos  do  cartão  de  crédito  com  os  faturamentos  de:  R$92,00  em  25/09/2012 (fl.92) e R$ 880,00, dividido em três parcelar de R$293,34, nos dias 03 dos meses  de julho, agosto e setembro (fls. 85 e 109).  Faltando a comprovação dos valores de R$1.055,88 e R$350,00, pois apesar  de afirmar que pagou através do cartão de crédito, não apresentou os extratos nas competências  de abril e maio de 2012.  (11)  Anexa  recibo  datado  de  11/12/2012,  no  valor  de  R$700,00  (fl.111).  Afirma que pagou o valor em três parcelas, a primeira com o cheque nº 851006, compensando  em 7/12/2012, no valor de R$ 234,00 (fl.112). A segunda e a terceira parcela, no valor de R$  233,00,  pagou  com  o  cartão  de  crédito  faturado  em  23/1/2012  e  23/2/2012,  porém  não  apresentou o extrato do cartão de crédito. Assim, como o valor do cheque não confere com o  recibo, sem cópia do mesmo não pode ser aceito como relacionado a despesa médica.  (12) Anexa duas notas  fiscais eletrônicas, no valor de R$ 45,00, datadas de  29/2/2012(fl.118)  e  26/1/2012(fl.119).  Comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  nos  meses de janeiro e fevereiro de 2012, efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie  (fls.128, 129, 121 e 130).  (13)  Anexa  nota  fiscal  de  6/3/2012,  com  valor  de  R$300,00  (fl.120),  afirmando  que  pagou  o montante  através  do  cheque  nª  850969  e  apresenta  extrato  bancário  onde  consta  a  compensação  em  7/2/2012  (fl.121).  Entretanto,  como  a  nota  fiscal  tem  data  posterior a compensação do cheque, apenas o extrato bancário é insuficiente para comprovar o  pagamento da despesa médica.  (14) Anexa recibo no valor de R$480,00(fl. 122). Comprovando o pagamento  da quantia pela  apresentação da  cópia do  cheque nº 850987 de 15/8/2012  (fl.  123)  e  extrato  bancário (fl. 124).  (15) Anexa nota fiscal, datada de 11/10/2012, no valor de R$1.300,00 (fl.87).  Comprova que pagou o montante em três vezes,  faturando no cartão de crédito nas datas de:  23/9/2012; 23/10/2012 e 23/11/2012 ( 3 vezes de R$ 433,34) (fls. 88 a 91).  (16) Nada apresentou comprovantes relacionado a essa despesa médica.   Portanto,  como  o  lançamento  ocorreu  pela  ausência  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser permitido a dedução da base de cálculo do  imposto  de  renda  do  montante  de  R$11.790,22,  enquanto  o  valor  não  comprovado  de  R$17.233,88 deve permanecer glosado.          Fl. 248DF CARF MF     8  Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/02/2016, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fls. 191/237, em 17/03/2016, o recurso voluntário apresentando,  em  relação aos  item 04, 10, 11  e 13, documentos  com vista  a comprovar  a  legitimidade das  deduções. Requer que tais documentos sejam acolhidos como hábeis para legitimar a dedução  das despesas médicas.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 17/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos e dentistas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  ­ de  todos os  rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  aos  seguintes  prestadores (fls 193 a 237):   Fl. 250DF CARF MF     10  a)  Em  relação  ao  item  04  ­  VANYERE  DE  LIMA  ALMEIDA,  recibos  ­  já  acostados  anteriormente  aos autos  (Fls. 79/82), no entanto, desta vez mais  legíveis  ­  em que  constando  valor,  data,  nome,  inscrição  no  CPF  do  prestador,  mas  não  indica  endereço  do  prestador  e,  ainda,  declaração  do  profissional  afirmando  que  o  pagamento  foi  devidamente,  realizado pelo contribuinte, em dinheiro. Apresenta, ainda, carta à defensoria pública.  b)  Em  relação  ao  item  10  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA, recibo no valor de R$ 350,00 que consta de valor, data, nome, inscrição no CPF do  prestador, mas não indica endereço do prestador e extrato de conta corrente que demonstra que  no dia 08/05/2012 foi realizado um gasto no mesmo valor de R$ 350,00.  c) Em relação ao item 11 ­ SIMONE CARDOSO CERQUEIRA,  ,  recibo (fls  212) no valor de R$ 700,00 que consta de valor, data (11/12/2012), nome, inscrição no CPF do  prestador e endereço do prestador.  d) Em relação ao item 13 ­ CLÍNICA DE OLHOS LEITÃO GUERRA, copia  de nota fiscal emitida pela Prefeitura de Salvador (fl 205), no valor de R$ 300,00, referente a  exame oftalmológico realizado pelo paciente Carlos Toloi (pai da Recorrente)   Tendo em vista os novos documentos  acostados  aos  autos,  entendo que os  relacionados  aos  itens  11  e  13  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  fins  de  dedutibilidade de imposto de renda, tendo em vista serem incontestes quanto ao cumprimento  de todos os requisitos legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa.  Forte  nas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  dedução  das  despesas médicas glosadas, nos termos do voto e dos autos em si.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900398/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/02/2004 CSLL. APURAÇÃO ANUAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. Cabe reconhecer o direito creditório de recolhimento a maior de CSLL apuração anual, se os registros contábeis e a apuração demonstrada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ original espontânea confirmam que o valor devido é menor que o recolhimento efetuado.
Numero da decisão: 1201-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900398/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  Banco Nossa Caixa S/A (incorporado por Banco do Brasil S/A CNPJ  00.000.000/0001­91)    Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/02/2004  CSLL. APURAÇÃO ANUAL. RECOLHIMENTO A MAIOR.   Cabe  reconhecer  o  direito  creditório  de  recolhimento  a  maior  de  CSLL  apuração  anual,  se  os  registros  contábeis  e  a  apuração  demonstrada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  original  espontânea  confirmam  que  o  valor  devido  é  menor  que  o  recolhimento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 98 /2 00 9- 80 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 3          2   Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/Dcomp  nº  29652.90690.280205.1.3.04­7496,  de  28/02/2005,  págs.  13/18,  requerendo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$871.496,49, recolhido em DARF de  valor  total  R$58.247.990,38,  acrescido  de  juros,  em  27/02/2004;  para  compensar  débito  de  6758­01  ­  CSLL  Entidade  financeira/Declaração  de  ajuste  do  período  de  apuração  2004,  vencimento em 31/03/2005, no valor de R$1.003.702,51.  2.  Às  págs.  4  e  6,  Despacho  Decisório  da  DEIF/São  Paulo  que  não  homologou  a  Dcomp porque o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  3.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  que  considerou  a  manifestação de inconformidade improcedente, págs. 64/69, porque:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  4.  Cientificado  em  14/07/2011  (págs.  70/72)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário tempestivo em 12/08/2011, págs. 73/93, com os documentos de págs. 94/153.  5.  Pleiteia a tempestividade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  6.  Esclarece que a DIPJ 2004, especificamente na Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apresentou  o  saldo  de  contribuição  social  a  pagar  de  R$  57.385.122,56. De  acordo  com  as  regras  aplicáveis  pela  legislação  do  IRPJ,  tal  importância  deveria  ser  acrescida  de  1%  (um  por  cento)  para  o  recolhimento  no  dia  27.02.2004,  o  que  resultou o montante de R$ 57.958.973,78.  7.  Mas  que,  equivocadamente,  o  recolhimento  foi  efetuado  pelo  valor  de  R$  58.830.470,28, conforme DARF de fls. 07, gerando um crédito tributário de R$871.496,50.  8.  Destaca que a CSLL é lançada por homologação; que a apuração pode ser mediante  pagamentos mensais a título de antecipação, ou seja, estimativas mensais e, apuração ao final  do ano­calendário,  restando saldo a pagar ou a depender se as estimativas  forem menores ou  maiores que o valor devido; formaliza­se a apuração por meio da DIPJ e a entrega da DCTF.  9.  Tratando­se,  portanto  a  CSLL  de  lançamento  por  homologação,  em  01/01/2009,  isto  é,  cinco  anos  após  o  encerramento  do  ano­calendário  em  31/12/2003,  ocorreu  a  homologação  tácita do crédito  tributário de R$57.385.122,56, antes da emissão do Despacho  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 4          3 Decisório  em  18/02/2009;  e  destaca  que  a  RFB  não  contestou  o  valor  declarado  na  DIPJ,  mesmo estando este em divergência com a DCTF.  10.  Com  isso,  conclui  que  o  DARF  recolhido  em  27.02.2004  foi  efetuado  em  valor  superior  ao  devido,  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  no  montante  de  R$1.003.702,51,  correspondente  ao  valor  originário  R$  871.496,50,  acrescido  da  variação  da  taxa  Selic  do  período de 27.02.2004 a 31.03.2005 (15,17%).  11.  Que o erro de preenchimento da declaração acessória justifica­se pelo fato de que a  DCTF  foi  entregue  em  14.05.2004  e  a  DIPJ  em  30.06.2004,  ocasião  em  que  se  apurou  o  quantum devido.  12.  Resume  que  a  situação  fática  consiste  em  (i)  o  saldo  de  CSLL  formalmente  declarada para a Fazenda Nacional se deu por meio da DIPJ; (ii) a modalidade de lançamento  da CSLL é por homologação, ocorrida tacitamente em 01.01.2009; e (iii) a DCTF trata­se de  declaração acessória, não servindo, no presente caso, de confissão de dívida.  13.  E  pleiteia  que  seja  reconhecido  o  direito  à  homologação  ao  crédito  objeto  da  PER/DCOM, posto que a sua formalização junto à Fazenda Nacional se deu de forma válida ­  entrega  da  DIPJ  ­,  tendo  transcorrido  o  lapso  temporal  para  a  manifestação  quanto  a  sua  regularidade formal.  14.  Assim, o saldo da CSLL relativo ao ano­calendário de 2003, exercício de 2004, é o  valor expresso na DIPJ do respectivo período, comprovando com isso o recolhimento a maior  que gerou o pedido de compensação.  15.  Advoga  que  cumpriu  as  exigências  relativas  à  declaração  de  compensação  de  débito.  16.  Reclama  de  cerceamento  de  defesa  no  que  tange  à  entrega  de  documentação  comprobatória, que advoga ser possível em fase posterior à manifestação de inconformidade e  requer a juntada dos documentos que relaciona às págs. 91/92, para análise.  17.  A  2ª  Turma Especial  da  Primeira Sessão  do CARF  emitiu  a Resolução  nº  1802­ 000.389, de 5 de novembro de 2013, págs. 154/160, determinando a diligência:  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa  dos  presentes  autos  à  unidade  origem,  a  fim de que aquela unidade:  ­  junte de ofício a DIPJ original  e última retificadora entregue  pelo contribuinte em relação ao ano­calendário de 2003. em sua  integralidade e:  ­  intime  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período ou algum documento contábil ou fiscal que demonstre a  validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional  ao constante na DIPJ.  18.  A diligência foi realizada pela DRF em Brasilia/DF e constou dos documentos de  págs.  162/234  e  da  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasilia  nº  0772/2016,  de  09  de  junho  de  2016, págs. 235/238, de que:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 5          4 14.  Desta  feita,  com  base  nos  cálculos  efetuados  na  Tabela  3,  conclui­se que o valor do saldo a compensar ­ origem do direito  creditório  ­  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  da  PER/DCOMP  29652.90690.280205.1.3.047496,  é  de  RS  862.507,59.  19.  A  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasilia  nº  0772/2016,  foi  cientificada  ao  contribuinte em 18/07/2016, págs. 238/240.  20.  Não consta manifestação do contribuinte.  Voto             Conselheiro Eva Maria Los  21.   O contribuinte apresentou os documentos de págs. 173/193, atendendo à intimação  da Divisão se Orientação e Análise Tributaria – Diort, DRF em Brasilia/DF, pág. 162.  22.  Esta  constatou  que  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  DIPJ  original,  em  30/06/2004,  relativa  ao  ano­calendário  2003  e  confirmou  que  a  Ficha  17  apresentada  correspondia ao Anexo 2 (Ficha 17) apresentada.  23.  A  DRF  verificou  que  a  contabilidade  da  Recorrente,  págs.  190/193,  registra  R$94.932.529,81 de CSLL apurada para o ano­calendário 2003; e que as estimativas devidas e  recolhidas constantes dessa DIPJ, totalizavam R$37.529.811,36, e não R$37.538.711,27, como  consignou o contribuinte na Ficha 17:  a.  no  mês  10/2003,  o  contribuinte  apurou  R$3.823.720,35  de  CSLL  devida,  da  qual subtraiu R$8.899,91 de CSLL retida na fonte resultando CSLL a recolher  de estimativa de 10/2003 no valor de R$3.814.820,44, que é o valor que devia  ter  somado  ao  total  das  estimativas  recolhidas  a  ser  deduzido  na  linha  41.  da  Ficha 17; em vez disso, o contribuinte somou o valor antes da dedução da CSLL  retida na fonte e também consignou o IRRF de R$8.695,98 na linha 44. da Ficha  17.  24.  Contudo, tendo em vista que, na apuração anual, na Ficha 17, a Recorrente deduziu  R$8.695,98 e não os R$8.899,91 que tinha registrado no mês 10, cabe considerar este valor na  apuração  desse  mês,  resultando  o  valor  a  recolher  de  10/2003  em  R$3.823.720,35  (­)  8.695,98=3.815.024,37, e o total de estimativas recolhidas de R$37.530.015,29.  25.  Assim,  a  CSLL  a  pagar  resulta  em  R$94.932.529,81  (­)  R$37.530.015,29  (estimativas mensais) ­ R$8.695,98 (CSLL fonte, valor que o contribuinte consignou na linha  44  da  Ficha  17)=R$57.393.818,54  que  acrescidos  de  1%  para  recolhimento  em  27/02/2004,  resultou em R$57.967.756,73.   26.  Haja  vista  terem  sido  recolhidos  R$58.830.470,28,  o  crédito  de  recolhimento  a  maior é de R$862.713,55:    Acórdão DRJ  Este voto  CSLL devida  94.932.529,81  94.932.529,81  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 6          5 (­) Est Mensa  37.529.811,36  37.530.015,29  (­) CSLL fonte  8.695,98  8.695,98  CSLL a recolher  57.394.022,47  57.393.818,54  1,00%  573.940,22  573.938,19  A recolher 29/02/2004  57.967.962,69  57.967.756,73  Recolhido  58.830.470,28  58.830.470,28  A maior  862.507,59  862.713,55    Do  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório de recolhimento a maior de R$862.713,55 em 27/02/2004, e a  compensação dos débitos em aberto até o limite desse crédito.  (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF

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6744506 #
Numero do processo: 11060.002104/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002104/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JÂNIO MORAIS SANTURIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 04 /2 00 9- 15 Fl. 1158DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA  (fls.  1.048/1060),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativo  ao  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007  /  exercícios  2005,  2006,  2007  e  2008,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  80.724,82,  sendo  R$  39.407,50  de  imposto;  R$  29.555,62,  de  multa  proporcional;  e  R$  11.761,70, de juros de mora calculados até 31/07/2009.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  100/106)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração da apuração de classificação indevida rendimentos na Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 10­29.377, da 4ª Turma  da DRJ/POA:  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  73  a  98.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir descritas.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  Ocorre  que,  recentemente,  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4º do CTN.  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Boa­fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 3          3  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ao  classificar  suas  bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,f  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Decreto n° 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  e  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não­tributáveis,  embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa  natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  a  Fundação  foi  intimada,  pelo MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade  agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  sei"  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Cita o artigo 100 do CTN.  Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A)  com base em prática arraigada em situações de fato e de direito  análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  Fl. 1160DF CARF MF     4  sucessivamente  fiscalizado  em  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter agido o  contribuinte; de boa­fé,  ao declarar  suas bolsas  como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte,  assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são,  de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  auto  de  infração  anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  Efeito confiscatório ­ art. 150, IV da CF ­ Princípio dos motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da  outorga  de  isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  A  contraprestação  (no  caso, de  serviços) é  caracterizada como  elemento  sinalagmatismo,  ou  seja,  o  troco  da  bolsa,  o  bolsista  presta um serviço a favor do donatário.  Salvo  no  restrito  caso  da  Patente,  regrada  por  lei  própria,  o  conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é  patrimônio  universal,  que  nessa  qualidade,  também  pode  ser  recebido pelo doador.  A outra exceção é a extensão. E de sua essência a prestação do  serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio  para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o  campo  prático  pra  exercício  do  estudo  teórico  e  para  a  comprovação e aplicação de hipóteses e teses.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica. A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de  apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador a bolsa não pode obter benefício  econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato j de  extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro.  O sistema de relacionamento Universidade ­Fundação ­ Docente  foi  idealizado  de  modo  que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação  destina­se  exatamente'  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os  fins de sua atividade aos pilares da educação superior ­ Ensino,  Pesquisa e Extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo  à  real  aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do PIB  e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção  é incentivo econômico e não meramente financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar(  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  ,tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  Fl. 1162DF CARF MF     6  É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos –  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário'do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 5          7  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador'j e o "donatário":  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar ajbolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las. |  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD,  instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas  isso não diz  respeito à  Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  descreve  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  entendimento  da  fiscalização é totalmente equivocado.  Fl. 1164DF CARF MF     8  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação; J  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas!  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  dd entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. a eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 6          9  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os1 resultados dessas pesquisas não representem vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  1.103/1.113)  o  recorrente  repisa  questões  trazidas  na  impugnação  no  que  diz  respeito  à natureza  das  pesquisas  realizadas,  ressaltando,  adicionalmente, que:  a)  a  decisão  não  analisou  a  vasta  documentação  apresentada,  eis  que  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou  ou  da  forma  como se deu sua atuação,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não  analisar nenhuma das provas carreadas aos autos; e  b) os membros do Colegiado a quo decidiram todas as impugnações opostas  por  bolsistas  da  FATEC  juntas,  como  se  uma  só  fossem,  sem  avaliar  casuisticamente nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de  projetos  em  que  os  bolsistas  estão  envolvidos  (pesquisa,  extensão,  ensino,  convênios, contratos, termos de parceria, etc), o que não é condizente com o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  postula  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada,  de  modo  que  seja  determinada  a  anulação  do Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas pela FATEC, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o relatório.  Fl. 1166DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Consoante  consta  da  peça  recursal,  os  julgadores  de  primeira  instância  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  aos  autos,  julgando  todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ao agir dessa  forma,  sem atentar para  a diversidade de projetos  em que os bolsistas  atuavam,  a DRJ/POA  adotou procedimento que vai de encontro à noção de ampla defesa e contraditório.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  não  haver,  na  decisão  atacada,  menção  a  cada  um  dos  projetos  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos  pelo  recorrente, não quer dizer que o Colegiado a quo não os tenha analisado. No caso, verifica­se  prescindível fazer referência às especificidades desses projetos para formar juízo a respeito da  situação fática abordada no Auto de Infração, bastando para tal, como se verá adiante, o exame  dos contratos que respaldaram o pagamento das bolsas objeto da autuação.  Além do mais,  é pacífico no  âmbito deste Colegiado, que o órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  aqui  compreendida  a  documentação  colacionada  aos  autos,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a sua decisão.  Com efeito, o decisum atacado considerou que, para que os valores recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  pudesse  gozar  da  isenção  em  pauta,  far­se­ia  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  i)  serem  caracterizados  como  doação;  ii)  serem recebidos exclusivamente para a realização de estudos/pesquisas; e ii) que os resultados  destas  atividades  não  representassem  vantagens  para  o  doador  nem  importasse  em  contraprestação de serviços.  De se notar que o voto condutor do acórdão da DRJ/POA, ao assentar que os  requisitos previstos em lei para a fruição do favor legal não foram cumpridos, tomou por base  os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização (fls. 108/126), feitos a partir da análise  dos contratos trazidos aos autos, segundos os quais, “a concessão das referidas bolsas teve por  objeto  o  pagamento  de mão­de­obra  especializada  e  imprescindível  para  o  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  financiadores  dos  projetos,  caracterizando,  desta  forma  a  contraprestação de serviços”. Senão vejamos:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 55 a 64, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 7          11  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.(Grifamos)  Assim,  embora,  por  desnecessário,  não  se  tenha  feito  referência  individualizada  a  cada  um  dos  documentos  anexados  à  impugnação,  constato  que,  diferentemente do que indaga o recorrente, não restou caracterizada a alegada ofensa à ampla  defesa ou ao contraditório, mormente porque as razões que levaram os julgadores de primeira  instância  a  concluir  pela  improcedência  da  impugnação  estão  devidamente  evidenciadas  no  acórdão recorrido.  Afasto, pois, a preliminar.  Mérito  No que se refere ao mérito, a questão cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na  forma  da  Lei  nº  8.958/1994,  com  o  objetivo  de  determinar  se  estes  estariam  amoldados  à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais  de Ajuste ­ DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis.  Alega  o  recorrente  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas  pela  FATEC  preenchem o  requisitos  estabelecidos na  legislação  isentiva,  estando em consonância  com os  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996, no art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e nos arts. 6º e 7º do  Decreto nº 5.205/2004. Consta do peça recursal que:  O  contribuinte,  ora  recorrente,  atuou  em projetos  de  pesquisa.  EM  NENHUM  DOS  PROJETOS,  NENHUM.  A  FATEC  FICOU COM O MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA SUA  PESQUISA,  NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio  da  UFSM  ou  de  qualquer  outra  empresa  ou  entidade.  Os  resultados  das  pesquisas  FORAM  PUBLICADOS  EM  CENTENAS  DE  ARTIGOS  E  PERIÓDICOS  de  âmbito  nacional e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido  pelo autor se tornou PÚBLICO! Ninguém obteve lucro com essa  Fl. 1168DF CARF MF     12  pesquisa  (a  não  ser  a  humanidade como  um  todo, haja  vista  o  conhecimento  obtido),  muito menos  a  FATEC  que  doou  bolsas  para  incetivo  da mesma  e NÃO GANHOU ABSOLUTAMENTE  NADA COM ISSO! (Grifos do Original)  De  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  as  bolsas  concedidas  por  instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos  tributáveis,  tal como  estabelecido  pelo  art.  43,  I,  do  RIR/1999,  na  medida  em  que,  acrescendo  o  patrimônio  do  contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação.  A despeito do  tratamento conferido pela  legislação  tributária para  as bolsas  em  geral,  o  legislador  conferiu  tratamento  diferenciado  a  essa  espécie  de  benefício  quando  verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente  em  favor  do  beneficiário,  sem  significar  o  pagamento  de  contraprestação,  caracterizando­se  como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas;  e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador.  Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Esse  entendimento  é perfeitamente  aplicável  também às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas  no  §  1º  do  art.  4º  da Lei  n.º  8.958/1994  e  no Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamenta  a  legislação  em  espeque,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 8          13  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Extrai­se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem­se que, nos  termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador.  Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  que  prepondera  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  Fl. 1170DF CARF MF     14  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  (Acórdão 2102­003.083, Processo: 11060.002452/2009­84, data  de  Publicação:  14/08/2014,  Relator(a):  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI)  Com  base  nesses  assentamentos,  mostra­se  adequado  analisar,  de  forma  individualizada,  cada  uma  das  circunstâncias  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  de  modo  a  concluir  se  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando  mera  liberalidade  em  favor  do  recorrente,  sem  a  exigência de contraprestação em favor do pretenso doador.  A esse respeito, o Relatório de Fiscalização (fls. 108/126) esclarece que, com  o  fim  de  estabelecer  a  natureza  dos  rendimentos,  a  autoridade  autante  examinou  a  documentação entregue pela FATEC relativa aos seguintes projetos:  a) Diagnóstico em Micologia Humana e Animal – nº 9­54­07 (fls. 18/29);  b)  Avaliação  de  Fungos  Patogênicos  e  seus Metabólicos  ­  n°  9­54­20  (fls.  30/44); e  c)  Desenvolvimento  e  Avaliação  de  Produtos  Biológicos,  Técnicas  Diagnosticas,  Aplicadas  à Micologia  Animal  e  Humana  –  nº  9­54­40  (fls:  46/60).  Os  códigos  de  cada  um  desses  projetos  constam  da  última  coluna  dos  comprovantes de rendimentos entregues pelo sujeito passivo (fls. 8/13).  Sobre os citados projetos,  a  fiscalização apresentou considerações que, pela  relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz­se necessário reproduzir em  sua integralidade:  Diagnóstico em Micologia humana e Animal – 95407  Analisando  o  contrato  91/2003,  observa­se  que  os  recursos  financeiros do projeto foram provenientes dos clientes conforme  dispõem a alínea b da cláusula segunda do contrato. Dentre os  objetivos elencados na descrição do projeto consta o  item (2.2­ 1):  promover  assessoria  ao  diagnóstico  micológico  e  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 9          15  bacteriológico  aos  laboratórios  clínicos  do  interior  do  Rio  Grande  do  Sul.  Observa­se,  portanto  a  vinculação  entre  a  origem  dos  recursos  e  a  contrapartida  requerida,  desconfigurando­se assim a isenção dos valores distribuídos aos  docentes participantes.  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  e  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificou­se  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  projeto  foram  obtidos  a  partir  de  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  interessadas  nos  resultados  do  projeto,  tais como Agrogen Desenvolvimento Genético, Penasul  Alimentos Ltda., dentre outras.  O Montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto, totalizou R$ 21.600,00 no ano­calendário  2004 e R$ 9.600,00 no ano­calendário 2005.  Avaliação de Fungos Patogênicos e seus Metabólicos – 95420  O  projeto  apresenta  o  mesmo  padrão  do  anterior:  recursos  obtidos  junto  aos  clientes  (cláusula  segunda,  alínea  b)  tendo  como  contrapartida  “Oferecer  aos  profissionais  das  áreas  médico­veterinárias e zootécnica, produtos e serviços que tragam  melhor  custo  beneficio  nas  áreas  de  avicultura,  bovino  e  oviniculturas. Ao mesmo tempo, oferece diagnóstico laboratorial  ao meio médico  e  ao meio  veterinário,  nas  áreas  de micologia,  microbiologia,  imunologia  e  biologia  molecular”.  Ou  seja,  há  verdadeira  prestação  de  serviços  a  ente  privado,  dentre  os  financiadores  do  projeto  se  encontram  as  empresas  Alltech  do  Brasil  Agroindústria,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Açucareira  Quata  S/A,  Perdigão  Agroindústria  S.A.  Tais  informações  foram  obtidas  nos  arquivos  digitais  da  contabilidade da FATEC anteriormente mencionados.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto totalizou R$ 28.800,00 no ano­calendário  2005 e R$ 35 200,00 no ano­calendário 2006.  Desenvolvimento e Avaliação de Produtos Biológicos, Técnicas  Diagnosticas, Aplicadas à Micologia Animal e Humana ­ 9­54­40  Novamente a mesma configuração dos projetos anteriores, tendo  mesmos  objetivos  do  projeto  ­  "Avaliação  de  .Fungos,.  Patogênicos  e  seus  Metabólicos”.  Em.  consulta  aos  arquivos  digitais  da  contabilidade  também  se  verificou  pagamento  de  empresas  interessadas  nos  resultados  do  projeto  tais  como  Açucareira  Quata  S/A,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Alltech  do Brasil Agroindústria,  Syngenta  Seeds Ltda. Du Pont  do Brasil S.A.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou  R$  3.700,00  no  ano­calendário  2006 e R$ 44.000,00 no ano­calendário 2007.  Fl. 1172DF CARF MF     16  Considero  elucidativos  os  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  de  Fiscalização.  De  fato,  verifica­se,  em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  sobretudo  dos  contratos e demais documentos de fls. 18 a 60, que as bolsas pagas ao contribuinte decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas  jurídicas de direito privado.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  tais  pagamentos  tenham constituído  mera  liberalidade  da  FATEC  em  favor  do  sujeito  passivo,  tampouco  que  os  produtos  das  atividades desenvolvidas pelo recorrente não tenham representado vantagem para a contratante.  Ao  revés  disso,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores dos projetos. Também não remanescem  dúvidas  quanto  ao  proveito  econômico  obtido  pela  Fundação,  eis  que  essa  captou  recursos  junto  a  entidades  privadas  e,  em  contrapartida,  desenvolveu  programas  voltados  para  os  interesses dessas entidades.  Cabe  fazer  ainda  um  breve  comentário  sobre  asserção  feita  no  recurso  voluntário, de que “EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM. A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA  SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra empresa ou entidade. Os resultados das pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS E PERIÓDICOS de âmbito nacional e  internacional. Sobre essa questão, convém salientar que todos os contratos que redundaram no  desenvolvimento dos projetos acima referenciados continham cláusula de confidencialidade, o  que também denota que as pesquisas foram feitas em proveito de seus demandantes.  Abaixo  reproduz­se  referida  cláusula,  cuja  redação  e  comum  aos  citados  contratos:  CLÁUSULA SÉTIMA  DA CONFIDENCIALIDADE, TITULARIDADE  E PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO INTELECTUAL  A  CONTRATADA  comunicará  a  CONTRATANTE,  durante  e  após a vigência do presente Contrato, os resultados alcançados  pelo  PROJETO,  passíveis  de  obtenção  de  proteção  legal,  no  âmbito  da  legislação  de  propriedade  intelectual,  ou  de  licenciamento  a  terceiros,  devendo  ser  informado  à  CONTRATANTE,  caso  seja  efetuado  o  respectivo  registro  no  Instituto Nacional de Propriedade Industrial ­ INPI, ou em outro  órgão competente.  SUBCLÁUSULA ÚNICA  Qualquer  licença  de  uso  da  criação  intelectual  resultante  do  PROJETO, para terceiros nele não envolvidos, deverá observar  a  regulamentação  específica  aplicável  às  operações  com  recursos  públicos  e  incluir  a  participação da CONTRATANTE,  desde a  fase de  sua negociação, devendo o  respectivo  contrato  ser  formalmente  aprovado  pela  CONTRATANTE1  e  registrado  no órgão competente.  Aludida  cláusula  se  soma  aos  demais  elementos  já  evidenciados,  tornando  ainda mais claro que os valores recebidos pelo recorrente decorreram de verdadeira prestação  de  serviços à FATEC, a qual obteve proveito com as atividades desenvolvidas, não havendo  que  se  falar  que  os  recursos  despendidos  para  o  pagamento  dos  executores  dos  referidos  projetos tenham constituído qualquer espécie de doação.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 10          17  De  se  acrescentar  que  há  inúmeras  decisões  de  segunda  instância  administrativa que versam sobre situação semelhante à retratada no presente processo, onde a  fonte pagadora é, inclusive, a mesma (FATEC) e os contratados são professores vinculados à  Universidade Federal de Santa Maria. Essas decisões reconhecem, indistintamente, a natureza  tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo,  citamos os acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­003.343.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 1174DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001525/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas a falta de inclusão na base de cálculo do IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais. A alegação de que parte das receitas omitidas refere-se serviços prestados por empresas ligadas, mediante ajustes verbais entre elas realizado, deve ser suportada pelo registro contábil dessas despesas e apresentação de documentação comprobatória da prestação dos serviços pelas empresas ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96, estava desobrigada da apuração dos preços de transferência no ano-calendário de 2.000, posto que tal afirmação está desacompanhada de documentos comprobatórios. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ OMISSÃO DE RECEITAS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  DRESDNER KLEINWORT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se omissão de receitas a  falta de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais  devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais.   A alegação de que parte das receitas omitidas refere­se serviços prestados por  empresas  ligadas,  mediante  ajustes  verbais  entre  elas  realizado,  deve  ser  suportada  pelo  registro  contábil  dessas  despesas  e  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  pelas  empresas  ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2.000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada de documentos comprobatórios.  CSLL ­ LANÇAMENTO REFLEXO.  Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar  apoiado nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 25 /2 00 4- 13 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 471          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente de recurso voluntário contra acórdão da DRJ/RJOI que julgou  procedente  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrados  para  reduzir  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  em  virtude  das  infrações  apuradas no  curso da ação  fiscal. Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado pelo órgão julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata  o processo  do  auto de  infração,  com ciência  em 25/10/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  resultando  na  redução  do  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  749.434,59.  De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal,  fls. 245/249, a  redução do prejuízo fiscal decorreu das seguintes constatações:  1)  Omissão de Receita no valor de R$ 596.310,25  Verificou­se que não foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203 ­Valores a Pagar Ligadas KB LTDA, totalizando  R$ 991.067,05.  Deste  valor,  foram  deduzidas  as  despesas  relativas  a  conta  Outros  Pagtos  a  Ressarcir no valor de R$ 394.756,80.  Logo, a omissão de receita apurada foi no valor de R$ 596.310,25.  Enquadramento Legal : artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 249, inciso II, 251 e §  único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  2)  Preço de Transferência ­ Operações de Exportação  Não adição de parcela de receitas oriundas de exportações a pessoa vinculada no  valor de R$ 153.124,34.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação,  a  interessada  apresentou  planilha  contendo  a  demonstração  de  que  estaria  dispensada  da  aplicação  de  um  dos  métodos para a apuração do preço de transferência. Entretanto, deixou de considerar as  despesas com Participações de Empregados. Contabilizando tais despesas, a  interessada  operaria  com  prejuízo  no  ano  de  2000,  o  que  a  obrigaria  a  utilizar  um  dos  métodos  previstos  nos  artigos  14  a  24  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  efeitos  de  arbitramento  das  receitas a serem computadas no cálculo do Lucro Real, base de cálculo do IR.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 472          3 Cientificada,  a  interessada  informou  que  utilizaria  o  método  CAP  ­  Custo  Aquisição  ou  de  Produção,  mais  a  Tributo  e  Lucro,  no  qual  a  receita  de  exportação  arbitrada  é  determinada  como  a  média  aritmética  dos  custos  de  serviços  exportados  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil, e margem de lucro de 15%  sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. Apresentou memória de cálculo  onde  comprovaria  que  a  receita  arbitrada  de  exportação  seria  inferior  à  efetivamente  auferida.  Entretanto, constatou­se que a interessada não contabilizava os custos, registrando  todos  os  dispêndios  como  despesas.  Portanto,  procedeu­se  ao  rateio  como  forma  de  levantar tais custos, apropriando as despesas às receitas.  Das  receitas  contabilizadas,  algumas  foram  desconsideradas,  apurando­se  diferença  nos  valores  relativos  ao  Mercado  de  Interno,  Mercado  Externo  e  Mercado  Externo  Vinculado.  Quanto  ao  custo  a  ser  considerado,  para  efeito  do  rateio,  estes  ficaram  contabilizados  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  no  valor  total  de R$ 14.108.056,91.  Por  fim,  apurou­se  que  o  lucro  deveria  ser  ajustado  com a  adição no valor R$ 153.124,34.  Enquadramento Legal: artigo 240 do RIR/99.  Considerando as infrações apuradas, a base de cálculo negativa da CSLL também  foi reduzida no mesmo valor.  Enquadramento  Legal:  art.  2o  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  arts.  19  e  24  da  Lei  n°  9.249/95, art. Io da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. art. 6o da MP n° 1.858/99  e reedições.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  impugnação,  em  24/11/2004,  de  fls.  265/273, com as seguintes argumentações:  1) Quanto à omissão de receitas.  a.  De  forma  resumida,  o  agente  autuante  verificou  que  parcela  dos  valores  recebidos pela interessada em razão da prestação de serviços, constantes das notas fiscais  emitidas  no  ano­calendário  de  2000,  não  teria  sido  registrada  como  receita,  sendo  a  comprovação  de  tal  afirmativa  o  fato  de  que  estes  valores  teriam  sido  oferecidos  à  tributação pelo ISS, PIS e COFINS.  b.  Entretanto,  não  haveria  razão  de  a  interessada  omitir  receita  e,  ao mesmo  tempo,  emitir  nota  fiscal,  pagar  ISS,  PIS  e  COFINS,  ainda mais  considerando  que  se  dispunha de prejuízo suficiente para compensar a totalidade do valor.  c.  Obviamente, quem omite receita não emite nota fiscal, não registra em sua  contabilidade os  ingressos  referentes  aos  recursos omitidos,  tampouco paga  ISS, PIS e  COFINS sobre tais valores.  d.  Os valores seriam devidos à empresa ligada à interessada pela execução de  serviços.  De  fato,  a  interessada  presta  serviços  de  consultoria  a  diversas  empresas  utilizando­se da experiência internacional de empresas ligadas no exterior, e vice­versa.  Ou seja, a interessada é remunerada pelos serviços executados para empresas ligadas no  exterior, assim remunera as empresas ligadas.  e.  Contudo, o agente fiscal desprezou esta informação posto que nos contratos  celebrados não constam cláusulas que  estabeleçam que parte do pagamento  efetuado à  interessada  se  refere  a  serviço  prestado  por  sua  controladora,  o  que  não  autorizaria  a  contabilização da forma realizada.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 473          4 f.  Entretanto,  os  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas, inclusive, as avenças feitas de forma oral, nos termos do artigo 107 do Código  Civil, regra também válida para os contratos de prestação de serviços.  g.  Verifica­se,  portanto,  que  o  agente  fiscal  esquivou­se  ao  considerar  que  houve  omissão  de  receitas,  pelo  simples  fato  de  não  haver  cláusula  específica  nos  contratos estabelecendo o repasse de valores às empresas ligadas.  h.  Mesmo  admitindo­se  que  não  houve,  possivelmente,  a  contabilização  dos  valores nas mais estrita observância dos princípios contábeis, não pode o fiscal autuante,  com  base  somente  nessa  premissa,  desvirtuar  a  realidade  dos  fatos  e  determinar  a  inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do IRPJ.  i.  Ademais, se tais valores fossem considerados, ter­se­ia também contabilizar  as despesas na contratação de serviços de suas coligadas, plenamente dedutíveis.  j. Logo, se tivesse a interessada reconhecido os valores em discussão como receita  e, ato contínuo, deduzido os mesmos da base de cálculo do IRPJ, ao se materializaria a  alegada omissão de receita.  2) Quanto  a  não  adição  de  parcela  de  receitas  oriundas  de  exportação  a  pessoa  vinculada ­Preço de Transferência.  a.  Mais uma vez houve equívoco por parte do agente fiscal.  b.  Nos termos do artigo 240 do RIR/99, o arbitramento somente se aplica nos  casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas seja inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro.  Ou  seja,  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  compelida  a  aplicar  os  respectivos métodos  de  arbitramento  da  receita,  é  necessária  a  prévia demonstração de que os preços cobrados de empresas vinculadas não estejam de  acordo com o limite de 90%.  c.  É  somente  nesta  hipótese  que  se  aplicam  as  regras  de  preços  de  transferência.  d.  Da simples leitura do Termo de Verificação de Constatação Fiscal constata­ se que em nenhum momento foi demonstrado que a interessada teria deixado de observar  tal  limite  nos  preços  adotados  nas  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  localizadas no exterior.  e.  Se a condição primordial para fins de aplicação do arbitramento, nos moldes  do art. 240 do RIR/99, é que o preço praticado não observe o limite de 90%, deveria o  agente fiscal demonstrar a implementação de tal condição.  f.  Portanto,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  contrariam  a  legislação tributária, especificamente o próprio artigo 240 do RIR/99.  Relativo ao lançamento da CSLL, a  interessada também apresentou  impugnação,  fls. 306/314, apresentando os mesmos argumentos."  No  julgamento  realizado  em  10  de  maio  de  2007,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJOI  considerou procedente o lançamento e prolatou o acórdão nº 12­14.064, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 474          5 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA ­ IRPJ  Cabível o lançamento quando se constata que a interessada deixou de considerar  como  receita,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­Valores a Pagar Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203  ­ Valores a  Pagar Ligadas KB LTDA.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÕES  ­Cabível  o  lançamento quando não há comprovação das alegações trazidas em sua defesa, cabendo  o ônus da prova à interessada de que teria incorrido na situação prevista no caput do  artigo 19 da Lei n° 9.430/96.  DECORRÊNCIA ­ CSLL. Subsistindo o  lançamento principal  (IRPJ),  igual  sorte  colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele.  Lançamento Procedente  Devidamente cientificado em 24/09/2007 (fls. 406), o sujeito passivo apresentou,  tempestivamente,  em  24/10/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  407  a  422,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação. Com relação ao acórdão recorrido alega, resumidamente:   ­  Para  o  relator,  a  procedência  do  lançamento  seria  justificada  pelo  fato  dos  valores supostamente omitidos não terem sido oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL, o que pode  ser comprovado pela comparação entre os valores constantes da linha 8, da ficha 06A da DIPJ/2001  e o Demonstrativo do Faturamento Anual, onde foram lançadas as notas  fiscais emitidas no ano­ calendário.  Entretanto,  tal  comparação  não  comprova  absolutamente  nada,  visto  que  a  própria  recorrente reconhece que a parcela dos valores constantes nas notas fiscais referentes aos montantes  que serão repassados a outras sociedades não são incluídos na receita para fins de determinação da  base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ A alegação de que se trata de "falta de oferecimento dos valores recebidos pela  prestação dos serviços na apuração do imposto de renda a apagar" foi feita na tentativa de salvar o  malsinado lançamento, pois o fato da recorrente ter contabilizado os ingressos pelo valor total, ter  emitido notas fiscais pelos montantes globais e ter recolhido os tributos incidentes pelos montantes  totais  elimina  qualquer  possibilidade  de  se  qualificar  o  procedimento  da  ora  recorrente  como  omissão de receita;  ­ Não  se  trata  de  "falta  de  oferecimento"  como  faz  crer  o  julgador mas  sim de  procedimento contábil que absolutamente não modifica a apuração de IRPJ e da CSLL , visto que  se  tais  valores  fossem  lançados  como  receitas,  necessariamente  deveriam  ser  efetuados  lançamentos  de  despesas  no  mesmo  montante  dos  valores  repassados,  sem  resultar  em  modificações nas bases de cálculo dos referidos tributos;  ­ Afirma que  o  julgador  de  primeira  instância  reconhece  que  o  contrato  verbal  tem  validade  e  eficácia,  porém,  para  ele,  tais  efeitos  estariam  restritos  às  partes.  Opõe­se  a  tal  assertiva  pois,  para  a  recorrente,  ou  o  contrato  é  valido  e  eficaz  para  todos  os  fins,  inclusive  tributários,  ou  não.  Acrescenta  que  a  existência  dos  contratos  verbais  pode  ser  constatada  de  diversas maneiras, entretanto, a fiscalização preferiu mencionar que os contratos entre a recorrente  e  seus  clientes  "não  possuem  cláusulas  que  estabeleçam  que  parte  do  pagamento  efetuado  à  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 475          6 contribuinte se refere a serviço prestado por sua controladora, o que não autoriza a contabilização  da forma realizada.";  ­ Com relação à afirmação do acórdão recorrido de que a recorrente teria deixado  de apresentar documentos que comprovassem suas alegações,  indaga se esses documentos seriam  os  contratos  verbais  ou  a  totalidade  dos  comprovantes  dos  lançamentos  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.  Isso  porque  todos  os  documentos  relativos  à  escrituração  contábil  da  recorrente  sempre  estiveram  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  que  jamais  lançou  qualquer  comentário  ou  dúvida  quanto  aos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  referidas  contas,  limitando­se  a  questionar  a  inexistência  de  cláusula contratual;  ­  Na  questão  relativa  à  ausência  da  comprovação  de  despesas  nos  autos  do  processo,  assim  como  da  comprovação  da  não  inclusão  das mesmas  na  apuração  do  lucro  real,  citadas no acórdão recorrido, afirma que tais comprovações jamais foram requeridas e que o objeto  do  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade  de  despesas.  Caso  o  Agente  Fiscal  tivesse  glosado  a  dedução  de  despesas,  certamente tais comprovantes estariam anexos ao auto, entretanto, não é este o caso. Aliás, pode­se  presumir que o Agente Fiscal verificou tais documentos, caso contrário não mencionaria as contas  contábeis  que  serviram  de  registro  para  os  mesmos  e  que  foram  objeto  da  suposta  omissão  de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.).  Já  a  questão  relativa  às  condições para  a dedutibilidade das despesas  incorridas,  por  se  tratar de prestação de  serviços de consultoria complementares aos serviços prestados pela recorrente a seus clientes, estão  obviamente atendidas;  ­  Sobre  os  ajustes  dos  preços  de  transferência,  o  acórdão  de  primeira  instância  demonstrou  apenas  que  o  ajuste  dos  preços  de  transferência  baseou­se  da  correção  de  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  e  que  a  recorrente,  nas  respostas  às  intimações,  jamais  mencionara que não estava obrigada a fazer qualquer ajuste relativo aos preços de transferência em  razão de suas vendas observarem o limite de 90%, previsto no artigo 19 da Lei n° 9.430/96;  ­  O  julgador  limitou­se  à  análise  das  respostas  da  recorrente  às  intimações  e  utilizou­se  de  argumentos  não  jurídicos  para  julgar  procedente  o  equivocado  lançamento.  Em  momento algum, restou demonstrado que recorrente praticou vendas de serviços por valor inferior  ao limite de 90% e, portanto, estava sujeita às regras de preço de transferência;  ­ Na tentativa desesperada de salvar o improcedente lançamento, menciona que o  ônus de provar que não está sujeita ao arbitramento é da recorrente, e que esta não logrou êxito em  tal  comprovação.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  alega  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL,  em  razão  da  inobservância  das  regras  de  preços  de  transferência,  que  seria  um  fato  constitutivo do direito de efetuar um lançamento, obviamente quem tem o ônus de provar tal fato e,  consequentemente, o direito, é a autoridade fiscal. 0 ônus da recorrente de provar a inexistência do  direito pressupõe a comprovação pela autoridade fiscal de seu direito, o que não ocorreu.   ­ Caso prevaleça o entendimento do acórdão de 1ª instância, quanto a quem cabe  o ônus da prova, estaremos diante de uma situação típica de inversão do ônus de prova, em que a  autoridade fiscal efetua o lançamento ao seu bel prazer deixando para o contribuinte a incumbência  de desconstituir o lançamento tributário mal formulado, o que é inaceitável e contraria o disposto  no artigo 142 do CTN.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 476          7 Trazido para julgamento na sessão de 19/06/2009, perante esta turma ordinária, o  julgamento foi convertido em diligência conforme a Resolução nº 1301­00.015 (fls. 432 a 437), de  relatoria do I. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, para as seguintes providências:  "0 processo não se encontra em condições de decidido.  Parcela  do  lançamento  refere­se  a  falta  de  adição  de  parcelas  de  receitas  oriundas de exportação a pessoa vinculada.  Na  impugnação  e  no  recurso  o  recorrente  não  questiona  o  valor  apurado,  mas  somente  que  o  arbitramento  (regras  de  ajuste  do  preço  de  transferência)  somente se aplicam se cumprido o requisito previsto no art. 240 da RIR (art. 19  da Lei 9430/96).  Realmente a  fiscalização não prova que o  requisito  ficou demonstrado no  caso concreto. A fiscalizada, por sua vez, não traz aos autos prova de que tenha  praticado  nas  exportações  com  pessoas  ligadas  preços  superiores  a  90%  dos  valores praticados no mercado interno.  Torna­se  necessário,  portanto,  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  fiscalização verifique o cumprimento do requisito do art. 240. do RIR/99.  Diante do exposto, voto no sentido de converte o julgamento em diligência  para  que  se  verifique  se,  nas  exportações  praticadas  com  pessoas  vinculadas,  a  recorrente praticou preços  superiores  a 90% dos valores praticados no mercado  interno."  No  "Termo  de  Encerramento  de  Diligência"  (fls.  453  a  454),  consta  que  a  fiscalização  teria  intimado a  recorrente a "Comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, que o  preço médio dos serviços prestados para o exterior a pessoas vinculadas, no ano de 2000, foi superior a  noventa por cento do preço médio praticado na prestação dos mesmos serviços, no mercado brasileiro, a  pessoas não vinculadas, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhante.".  Na resposta apresentada em 03/05/2012 (fls. 452), a recorrente afirmou que "em  razão de a documentação tratar de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos  desde então, superando também os prazos decadencial e prescricional de cinco anos, a empresa não possui  a documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos".  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  24/09/2007 (fls. 406) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 24/10/2007 (fls. 407), o recurso é  tempestivo e dele conheço.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 477          8 No  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  consta  que,  da  comparação  entre  as  informações  prestadas  pela  recorrente  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2001, relativa ao ano­calendário de 2000  (fls. 7 a 43), e a planilha denominada "Demonstrativo do Faturamento Anual e Contabilização" (fls.  291), com a relação das notas fiscais emitidas pela empresa no ano, a fiscalização verificou que não  foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar, as prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagamentos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas KB Ltda.   Na  impugnação apresentada a  recorrente alegou que a autoridade fiscal concluiu  tratar­se  de  omissão  de  receitas  os  valores  por  ela  recebidos  em  razão  do  procedimento  contábil  adotado  para  o  registro  dos  mesmos.  Acrescentou  que  referidos  valores  foram  contabilizados  diretamente em contas de passivo por tratarem­se de serviços prestados por empresas ligadas, não se  tratando  de  omissões  de  receitas.  Além  disso  os  valores  supostamente  omitidos  foram  contabilizados,  foram  emitidas  notas  fiscais  pela  recorrente  e  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação pelo ISS, COFINS e PIS.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  bem  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  a  omissão  apurada  pela  fiscalização  não  é  caracterizada  pela  tentativa  de  "esconder"  os  valores  recebidos,  mas  sim,  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  totalidade  dos  valores recebidos pela prestação de serviços.   De acordo com arts. 251 e 279 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto  de Renda, os contribuintes devem escriturar a totalidade das receitas auferidas com a prestação de  serviços, com observância das leis comerciais e fiscais:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.  A  Resolução  CFC  nº  750/93,  que  dispõe  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia  que  as  receitas  e  as  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 478          9 despesas  deveriam  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  ocorressem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionassem:  Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  Patrimônio  Líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2°  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  § 3° As receitas consideram­se realizadas:  I ­ nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer pela investidura  na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II ­ quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  ­  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV ­ no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4° Consideram­se incorridas as despesas:  I  ­  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  II ­ pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;  III ­ pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.”  Verifica­se portanto, que os contribuintes devem registrar em sua contabilidade a  totalidade das receitas auferidas, incluindo­as na apuração da receita bruta e, consequentemente, na  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, sobre os quais incidem o IRPJ e a CSLL.  A  fiscalização mencionou que  inexistiam nos  contratos de prestação de  serviços  celebrados  pela  recorrente,  cláusulas  estabelecendo  que  parte  do  pagamento  a  ela  efetuado  se  referiam  a  serviços prestados por  sua  controladora. No  recurso voluntário,  a  recorrente  alega que  inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos de prestação de serviços com seus clientes os  valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de tais serviços. Acrescenta  que  a  realização  de  diversos  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas,  inclusive, as avenças feitas de forma verbal, nos termos do art. 107 do Código Civil.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 479          10 De  fato,  assiste  razão  à  recorrente quando  afirma que  os  negócios  jurídicos  não  carecem de forma específica, bem assim, que inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos  de prestação de serviços os valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de  serviços. Todavia, para fins tributários, os contratos verbais assim como quaisquer outros, devem ser  provados,  não  basta  a  mera  alegação  de  sua  existência,  desacompanhada  de  quaisquer  outros  elementos de prova, tais como: descrição do serviço prestado, demonstrativo de cálculo dos valores  repassados,  comprovantes  dos  repasses,  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  a  efetiva prestação do serviço por terceiros.   O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo, ou extintivo do direito do autor, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, vigente à época dos fatos.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, extintivo ou  modificativo do direito do autor.  No mesmo sentido, os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em que  ela se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Dessa forma, apesar de alegar que parte das receitas tributadas no auto de infração  referem­se  a  receitas  de  terceiros  com  os  quais  teria  firmado  contratos  verbais,  a  recorrente  não  anexou à impugnação nenhuma prova documental da existência de referidos contratos.  A  recorrente  alega  ainda  que  se  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  terceiros  fossem lançados como receitas, necessariamente, deveriam ser efetuados  lançamentos de  despesas no mesmo montante dos valores  repassados,  sem resultar em modificações nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que jamais foram requeridas comprovações dessas despesas  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 480          11 e  que  o  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade de despesas.  De fato, nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR), as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora  são dedutíveis na apuração do lucro líquido:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1').  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47, § 2°).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também as gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Entretanto, para serem dedutíveis, devem estar registradas em sua contabilidade e  comprovadas por documentação hábil, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 923. A escrituração a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Ainda no curso da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2004,  nos  itens  6  e  7,  foi  dada  à  recorrente  a  oportunidade  de  dedução  de  possíveis  despesas  não  contabilizadas:  6.  "Esclarecer  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  em  2000,  identificando,  em  relação  aos  montantes  registrados  nas  contas  "Valores  a  pagar  a  ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  o  desdobramento,  a  que  se  referem  tais  registros  e  o  porquê  de  ser  assim contabilizados;"  7.  "Em  relação  às  notas  fiscais  relativas  a  despesas  incorridas,  identificar as contra­partidas nas contas "Valores a pagar a ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir"  e  a  ligação  entre  os  valores  debitados nessas contas com as notas fiscais emitidas;"  De acordo com a resposta apresentada em 01/07/2004 (fls. 67 a 70), a recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  a  razão  da  contabilização  na  forma  efetuada  foi  em  cumprimento  aos  contratos firmados com suas coligadas e anexou cópia dos mesmos. No Termo de Intimação Fiscal  nº 03/2004, a recorrente foi novamente intimada a "Identificar, em relação a cada serviço prestado  e  registrado  na  conta  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  as  despesas  diretamente  ligadas  e  contabilizadas na mesma conta. O demonstrativo deverá indicar, para cada prestação de serviço, o  desembolso  ocorrido,  de  forma  individualizada."  Na  resposta  apresentada  em  12/09/2004,  as  despesas diretamente ligadas e contabilizadas na conta totalizaram R$ 394.756,80, valor este que foi  excluído pela fiscalização do total de receitas a serem tributadas.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 481          12 Na  impugnação  apresentada  a  ora  recorrente  alega  que  se  a  fiscalização  tivesse  considerado os valores das despesas  incorridas na contratação dos serviços de suas coligadas, não  teria  se  materializado  a  alegada  omissão  de  receitas.  O  acórdão  recorrido  mencionou  que  fiscalização excluiu parte das despesas contabilizadas na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir" no  total de R$ 394.756,80, entretanto, não constavam dos autos documentos comprobatórios de que as  demais  despesas  teriam  ocorrido,  bem  assim,  que  não  teriam  sido  computadas  na  apuração  do  prejuízo  fiscal  do  período.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  alega  que  estas  comprovações  jamais  foram  requeridas  e,  caso  a  fiscalização  tivesse  levantado  qualquer  dúvida  quanto aos documentos que suportam os valores repassados às empresas ligadas teria mencionado  no auto de infração.  Não assiste razão à recorrente. Conforme por ela própria mencionado no recurso  voluntário, o objeto da lide é o lançamento das omissões de receitas motivo pelo qual não foi feito  qualquer menção à glosa de despesas. A recorrente é que, objetivando a desconstituição dos autos de  infração,  alega,  genericamente,  a  existência  de  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  ligadas,  sem  no  entanto,  identificar  valores,  beneficiários  ou  apresentar  qualquer  documentação comprobatória dos repasses.   A  recorrente  afirma  que  é  possível  presumir­se  que  a  autoridade  fiscal  teria  verificado os documentos que suportam os valores  repassados às empresas  ligadas, caso contrário  não mencionaria as contas contábeis que serviram de registro para os mesmos e que foram objeto da  suposta omissão de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 — Outros Pagtos a Ressarcir, 4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203 — Valores  a  Pagar  Ligadas KB  Ltda.).  Novamente  equivoca­se  a  recorrente.  Conforme  já  demonstrado,  no  curso  da  ação  fiscal  a  fiscalização  efetuou  intimações  objetivando  a  identificação  dessas  despesas,  tendo  excluído  o  montante de R$ 394.754,80 contabilizado diretamente na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir".  Com  relação  aos  demais  valores,  não  há  como  se  presumir  que  foram  verificados  com  base,  unicamente, no fato de terem sido mencionadas as contas em que foram registradas as omissões não  informadas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ/2011.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  da  totalidade dos valores recebidos pela prestação de serviços.  DOS AJUSTES AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A recorrente não questionou o cálculo do ajuste apurado pela fiscalização no valor  de  R$  153.124,34,  porém,  alegou  equívoco  por  parte  da  fiscalização  que,  em  momento  algum  demonstrou  a  implementação  da  condição  primordial  para  fins  de  aplicação  do  arbitramento,  nos  moldes  previstos  pelo  art.  240  do  RIR/99  (art.  19  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  que  no  preço  praticado nas operações com empresas vinculadas não teria sido observado o limite mínimo de 90%  do preço praticado nas prestações de serviços no mercado brasileiro:  Art.240.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada  (art.  244)  ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto,  for  inferior a noventa por cento do preço médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 482          13 Consta do Termo de Início de Fiscalização, de 10/11/2003, que a contribuinte foi  intimada  a  justificar  o  motivo  pelo  qual  não  haviam  sido  efetuados  os  ajustes  dos  preços  de  transferência decorrentes das operações de exportação efetuadas para pessoas vinculadas e/ou para  pessoas físicas ou jurídicas residentes em países com tributação favorecida, bem assim, a apresentar  demonstrativo  para  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação com os preços praticados, conforme art. 19, da Lei n° 9.430/96:  "8.  Planilhas  de  cálculo,  por  serviço,  demonstando  o  porquê  de  não  terem  sido  efetuados os ajustes de preços de  transferência decorrentes das operações de exportação  efetuadas  para  pessoas  vinculadas  e/ou  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  em  países com tributação favorecida, no ano em epígrafe;  9.  Na  apuração  dos  preços  praticados  nas  operações  de  exportação,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada item. Cada demonstrativo deverá compreender todas as operações realizadas no ano­ calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  ;venda, nome e pais do adquirente,  nome  e  pais  do  importador,  descrição  detalhada  do  serviço  prestado,  valor  unitário  em  reais e em dólares americanos, bem como o preço médio ponderado praticado;  10.  Para  a  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação  com  os  preços  praticados,  conforme  art.  19,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada  item. Cada demonstrativo deverá compreender  todas as operações realizadas,  tanto  no Brasil, como no exterior, no ano­calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  venda, nome do adquirente, descrição detalhada do serviço prestado, unidade de medida  comercial, quantidade na unidade de medida comercial, valor unitário em reais, valor total  do  item,  valor  do  desconto  incondicional  concedido,  valor  do  ICMS,  ISS  e  das  contribuições COFINS e PIS, dos outros encargos cobrados pelo Poder Público e do frete  e seguro suportados pelo contribuinte;"   Em atendimento à intimação, a recorrente reconheceu a necessidade de apuração  dos ajustes de preços de transferência. Tal fato pode ser comprovado pela planilha de fls. 42, em que  a  recorrente menciona, expressamente, estar dispensada de comprovação nos  termos do art. 33 da  Instrução Normativa nº 38/97, vigente à época dos fatos geradores. De acordo com referida planilha,  o lucro decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas foi superior a  5% do total dessas receitas, motivo pelo qual poderia comprovar a adequação dos preços praticados  nessas exportações, exclusivamente, com os documentos relacionados com a própria operação:  Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido,  antes  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  A Instrução Normativa nº 38/97 dispõe sobre os preços de transferências a serem  praticados nas operações de compra  e venda de bens,  serviços  e direitos,  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  Brasil,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas e sujeitas ao arbitramento, nos termos do art. 19  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 483          14 da Lei nº 9.430/96. O art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, invocado pela recorrente, encontra­se  na Subseção VI ­ Dispensa de Comprovação, ou seja, trata­se de hipótese de dispensa aplicável às  empresas cujo preço médio dos serviços prestados, nas exportações a pessoas vinculadas efetuadas  durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por  cento  do  preço médio  praticado  nos  serviços  prestados  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período, em condições de pagamento semelhantes. Assim, verifica­se que no curso da ação fiscal a  própria  recorrente  admitiu  a  necessidade  de  arbitramento  das  regras  de  preços  de  transferência,  porém  afirmou  que  poderia  comprovar  a  adequação  dos  preços  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação  pois  o  lucro  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas foi superior a 5% do total dessas receitas, nos termos do art. 33 da Instrução  Normativa nº 38/97.  Inclusive, após a fiscalização afastar a hipótese de dispensa por ela  indicada,  por meio  do  Termo  de  Intimação  e  de  Constatação  Fiscal  nº  01/2004,  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  ou  contestação,  bem  assim,  a  indicar  o método  a  ser  utilizado  para  apuração  da  receita  arbitrada e, na  resposta apresentada,  limitou­se a  informar que o método escolhido seria o  CAP ­ Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributo de Lucro.   Somente na  impugnação a recorrente argumentou que o arbitramento é aplicável  apenas nos casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas for inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  Dresdner  Kleinwort  Wasserstein  do  Brasil  Ltda  teria  deixado  de  observar  tal  limite.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  de  preços  de  transferência  não  estava  alicerçada  em  documentos  hábeis,  pois  não  foram  apresentados  nem  durante  a  fiscalização  nem  com  a  impugnação,  documentação  comprobatória  e  considerou  procedente o lançamento.   No recurso voluntário a recorrente opôs­se ao acórdão recorrido afirmando que se  a  autoridade  fiscal  alegou  um  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL  em  razão  da  inobservância das regras de preços de transferência, o que seria um fato constitutivo do direito de  efetuar um  lançamento,  obviamente,  quem  teria  o ônus de provar  tal  fato  e,  consequentemente,  o  direito,  seria  a autoridade  fiscal. Acrescenta que o ônus da recorrente de provar  a  inexistência do  direito  pressupõe  a  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  e,  a  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  estaríamos  diante  de  uma  situação  típica  de  inversão do ônus da prova.  No  julgamento  do  recurso  voluntário  realizado  em  19/06/2009,  esta  Turma  converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse o cumprimento do requisito  do  art.  240  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Durante  o  procedimento  fiscal  de  diligência,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  preço  médio  dos  serviços  prestados  para  o  exterior  a  pessoas  vinculadas,  no  ano  de  2000,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  prestação  dos  mesmos  serviços,  no  mercado  brasileiro,  a  pessoas  não  vinculadas,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento semelhante. Na resposta apresentada, informou que "em razão de a documentação tratar  de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos desde então, superando  também  os  prazos  decadencial  e  prescricional  de  cinco  anos,  a  empresa  não  possui  a  documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos.".  Não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois como bem ressaltado no  acórdão  recorrido,  as  perguntas  003  e  068  das  orientações  do  Perguntas  e  Respostas  relativo  à  legislação do imposto de renda, esclarecem que cabe à recorrente a comprovação de que os preços  de transferência por ela praticados são adequados às regras da legislação tributária brasileira:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 484          15 "003  Quem  está  obrigado  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras de preços de transferência?  Estão  obrigados  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras  de  preços de transferência:  a) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas  no  exterior,  consideradas  vinculadas,  mesmo  que  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  b) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  realizem  operações  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  inferior  a  20%  (vinte  por  cento),  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de  pessoas  jurídicas  ou  à  sua  titularidade.  [...]  068  A  quem  compete  o  ônus  da  prova  de  que  os  preços  de  transferência  praticados pelo contribuinte são inadequados em função das regras da legislação  brasileira?  Cabe ao contribuinte a comprovação de que os preços de transferência por  ele praticados são adequados às regras da legislação brasileira. Por outro lado,  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  forem  julgados  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  da  operação, o Auditor­Fiscal poderá determiná­lo com base em outros documentos  de que dispuser, aplicando um dos métodos discriminados pela legislação vigente.  Conforme já demonstrado, no Termo de Início de Fiscalização, ao ser intimada a  efetuar referida comprovação, a recorrente invocou o art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, que a  dispensa da utilização dos métodos previstos no art. 19. § 3º da Lei nº 9.430/96 para apuração dos  preços de transferência, deixando assim de comprovar que estaria desobrigada da apuração porque  os preços por ela apurados seriam superiores a 90% do preço médio praticado na venda dos mesmos  serviços no mercado brasileiro.  No  impugnação,  assim  como  no  recurso  voluntário,  apesar  de  alegar  que  o  arbitramento das  receitas de exportação apenas seria cabível quando o preço médio nas operações  com  pessoas  vinculadas  fosse  inferior  a  90%,  a  recorrente  novamente  deixou  de  apresentar  documentação  comprobatória  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência.  Com objetivo de obter  referida comprovação,  foi determinada realização de diligência, entretanto,  na resposta apresentada a recorrente reconhece expressamente a impossibilidade de efetuar referida  comprovação.  Deve  ser  ressaltado,  novamente,  que o  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor , consoante o art. 333,  inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em  que ela se fundamenta. Dessa forma, não há como acolher as alegações da recorrente de que estaria  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 485          16 desobrigada da apuração dos preços de transferência quando tal afirmação está desacompanhada de  qualquer documentação comprobatória.   Com  relação  à  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  em  que  a  recorrente afirma não mais possuir a documentação comprobatória objeto da intimação, em virtude  dos  fatos  geradores  terem  superado  os  prazos  prescricional  e  decadencial,  deve  ser  observado  o  disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é obrigada a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, enquanto não for encerrado o processo administrativo fiscal, a recorrente  tem o dever de guardar a documentação comprobatória que possa vir a modificar o crédito tributário  já constituído.  Diante de todo o exposto, não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que,  face  ao  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada  de  documentos comprobatórios.   DA CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora                             Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723859/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas pagas à imobiliária para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis de imóveis oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual poderão ser excluídas da base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS  Recorrente  MARIA SYLVIA DE MORAES SALLES PEREIRA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.   As  despesas  pagas  à  imobiliária  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis de imóveis oferecidos à tributação na Declaração de  Ajuste  Anual  poderão  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto sobre a renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 59 /2 01 3- 02 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 106          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 107          3   Relatório    Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito  tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­44.070 (fls. 82/84):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  COM O IMÓVEL LOCADO.  Somente  podem  ser  deduzidas  do  montante  tributável  as  despesas  para  a  cobrança  ou  recebimento  dos  aluguéis  comprovadamente incidentes sobre o imóvel a ser tributado.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/784611053855499,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de  R$  6.569,13 (fls. 6/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 10/6/2013, às fls. 22, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimada  em  26/11/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, conforme fls. 85/89, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 2/12/2013 (fls.  91).  4.1    Expõe que pagou a importância total de R$ 7.508,61 para a  Imobiliária Hideal  Imóveis, a título de comissão pela administração dos seus imóveis locados a pessoas físicas e  jurídicas.  4.2    Entretanto,  na  DAA  2011/2012  não  houve  a  dedução  integral  das  comissões  pagas à Imobiliária, na forma permitida pela legislação vigente.   4.3    Uma vez mantido o entendimento do acórdão recorrido que a dedução possível  encontra limite nas despesas associadas ao imóvel locado à pessoa física, haverá duplicidade de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 108          4 tributação, porquanto a  recorrente declarou como rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica o  valor integral dos aluguéis, ou seja, o montante dos aluguéis sem a dedução da comissão paga a  Imobiliária.      É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  dos  valores  passíveis  de  exclusão  dos  rendimentos  de  aluguéis,  prescreve o art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989:  Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento; e  IV ­ as despesas de condomínio.  [GRIFOU­SE]  7.    A acusação fiscal  justificou a omissão de rendimentos de aluguel com base na  linguagem abaixo reproduzida (fls. 8):  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  ALUGUEL  RECEBIDO  DE  PESSOA FÍSICA: Valor alterado para R$ 10.803,84, referente ao valor  recebido  de  Young  Ju  Yoo,  conforme  informado  por  Hideal  Imóveis/Lotufo & Lotufo Assessoria Imobiliária Ltda.  Apuração de Omissão  Valor (R$)  1 ­ Total de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  10.803,84  2  ­ Total de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  Declarado  4.234,71  3 ­ Omissão Apurada (1­2)  6.569,13  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 110          6 8.    Visto  isoladamente,  circunscrita  a  verificação  às  importâncias  de  aluguel  recebidas de pessoa física, o procedimento de revisão fiscal adotado pela autoridade lançadora  estaria correto.   8.1    Com efeito,  a  informação anual  emitida pela Hideal  Imóveis/Lotufo & Lotufo  Assessoria  Imobiliária  S/C  Ltda, CNPJ  66.077.405/0001­36,  relativa  ao  imóvel  locado  à Srª  Young  Ju  Yoo,  aponta  um  valor  total  de  rendimentos  de  R$  11.743,32  e  uma  taxa  de  administração  de R$  939,48,  resultando  no  valor  tributável  recebido  de  pessoa  física  de R$  10.803,84 (fls. 13).   8.2    Corroborando  a  ótica  do  agente  fiscal,  a  decisão  de  piso  consignou  que  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sob  a  renda  restringe­se  às  despesas  com  o  imóvel  locado.  9.    Ocorre  que  o  caso  sob  exame  demanda  uma  avaliação  integrada  dos  rendimentos  de  aluguéis  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.   9.1    Afinal,  independentemente  de  aluguel  de  imóvel  pago  por  pessoa  física  ou  jurídica,  os  rendimentos  estarão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  submetidos  em  conjunto  à  tabela  progressiva anual.  10.    Nessa linha de pensamento, ao confrontar­se os aluguéis de imóveis pagos por  pessoa  física  e  jurídica,  segundo  documentos  que  instruem  os  autos,  e  os  rendimentos  tributáveis declarados pela contribuinte na respectiva DAA 2011/2012, é possível elaborar os  seguintes quadros demonstrativos:    Valores informados por Hideal Imóveis ­R$ (fls. 11/13)  Locatório  Aluguel  Taxa  Administração  Imposto Renda.  JCF  Restaurante  e  Bar  Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  67.789,70  4.822,67  10.445,83  JCF  Restaurante  e  Bar  Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  24.950,07  1.746,46  491,74  Total  92.739,77  6.569,13  10.937,57  Young  Ju  Yoo  (CPF  044.663.698/36)  11.743,32  939,48    Total  104.483,09  7.508,61    Rendimento Tributável Total  96.974,48   (104.483,09 ­ 7.508,61)    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 111          7   Valores declarados pela contribuinte na DAA 2011/2012 ­ R$ (fls. 28/34)  Rendimentos recebidos de  Pessoa Jurídica  Rendimento Tributável  Imposto Renda  JCF Restaurante e Bar Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  92.739,77  10.937,57  Rendimentos recebidos de  Pessoa Física  4.234,71  ­  Rendimento Tributável Total  96.974,48  (92.739,77 + 4.234,71)  11.    Como  alegou  a  recorrente,  a  DAA  2011/2012  não  contém  omissão  de  rendimentos  tributáveis  oriundos  do  recebimento  de  aluguéis  de  imóveis,  segundo  a  documentação acostada aos autos.   11.1    A  diferença  de  base  de  cálculo  de  R$  6.569,13,  exigida  pela  fiscalização,  corresponde  exatamente  ao  valor  das  despesas  pagas  à  Imobiliária  Hideal  Imóveis  para  cobrança/recebimento dos aluguéis devidos pela pessoa jurídica JCF Restaurante e Bar Ltda.   11.2    A  contribuinte  deixou  de  deduzir  tal  montante  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  diminuindo­o,  por  sua  vez,  dos  rendimentos  recebidos da pessoa física.  12.    Ao fim e ao cabo, embora incorreto o procedimento adotado pela contribuinte,  não  tem  o  condão  de  afetar  a  dimensão  da  riqueza  econômica  tributável,  nos  termos  da  legislação.  12.1    Logo, é indubitável concluir pela inexistência do fato imputado pela autoridade  fiscal  à  contribuinte,  na  medida  em  que  os  rendimentos  de  aluguéis  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  a  despeito  da  deficiência  de  preenchimento  dos  campos  na  DAA  2011/2012.  13.    No  tocante  aos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  ressalto  que  a  Imobiliária Hideal Imóveis registrou o pagamento de um valor a título de multa em 7/2/2011,  na  quantia  de  R$  1.105,60,  o  qual  aparentemente  não  foi  oferecido  à  tributação  pela  contribuinte na DAA 2011/2012 (fls. 11).  13.1    Via  de  regra,  os  acréscimos  ou  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  do  aluguel compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda.  13.2    Todavia,  a  inclusão  desse  valor,  visto  que  não  declarado  pela  contribuinte,  demanda o lançamento de ofício, cuja competência é da autoridade fiscal, o que impede, por  conseguinte,  a  atuação  do  julgador  administrativo,  sob  pena  de  alteração  do  critério  jurídico  adotado no lançamento por meio de inovação na motivação do ato administrativo.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 112          8 14.    Dessa  feita,  a  decisão  de  piso  deve  ser  reformada,  reconhecendo­se  a  improcedência do crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tornando  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/784611053855499, relativamente ao ano­calendário 2011.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 112DF CARF MF

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