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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613632 #
Numero do processo: 15504.729113/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  relativamente aos seguintes  levantamentos: CI –  contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, apurada  através do confronto folha de pagamento e GFIP. De acordo com o acórdão recorrido, para o  levantamento  anteriormente  descrito,  o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica,  o  que o tornou incontroverso. Não consta nos autos guias de recolhimento extinguindo o citado  débito.      Além do levantamento descrito no parágrafo anterior, constam os seguintes:  FO e FO2 – remuneração paga a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os  requisitos de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados de contratos com pessoa  jurídica interposta.       De acordo com o Relatório Fiscal, o AI em discussão (DEBCAD 37.334.686­ 7) diz  respeito a crédito  tributário  referente ao período de novembro de 2007 a dezembro de  2008, relativo a contribuições sociais previdenciárias patronais, inclusive o SAT/RAT.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independente do exame pela Justiça Trabalhista.  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o  trabalhador é considerado segurado empregado,  incidindo  as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga  ou  creditada,  sendo  incapaz  de  mascarar  esta  relação  jurídica, a existência de contratos formalizados com pessoa  jurídica interposta.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 5          4 DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço  postal,  eletrônico,  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização  lavrou contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração  para  o  lançamento  e  consequentemente  a  cobrança  de  suposto  crédito  tributário  de  contribuições destinadas à seguridade social não declarada em GFIP, relativas à parte patronal  e a diferença de contribuição.      ­  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  a  presente  exigência  refere­se  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  relativas  à  parte  patronal  devida  pela  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  RAT,  que  a  fiscalização  entendeu  serem  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços da empresa nas seguintes situações (i) contribuintes individuais, caracterizados como  empregados;  (ii)  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  foram  caracterizados  como  empregados  e  (iii)  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  autuada  em  contratos  de  mútuos foram considerados como remuneração.      ­  Na  impugnação  ao  AI,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  (i)  a  incompetência  da  DRF  para  descaracterizar  contratos  de  prestação  de  serviços  autônomos  e  de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização de relação de emprego e  (ii) o vício  insanável da autuação  face a ausência de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.      ­  No  mérito,  a  recorrente  impugnou  (i)  o  fato  de  a  autuação  fiscal  ter  se  baseado em meras presunções;  (ii) o  lançamento e a cobrança das contribuições destinadas á  seguridade  social  em  duplicidade  e  (iii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  das multas  e  juros aplicados no caso.      ­ A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os fundamentos de  fato e de direito que a embasaram são completamente dissonantes da realidade e baseados em  meras  presunções,  bem  como  pela  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente  aos  Princípios  da  Administração relativo às multas e juros aplicados.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 6          5     ­ Como já referido, a autuação fiscal foi baseada em presunções.      ­ Tendo em vista que a Fiscalização da DRF/BH não comprovou a existência  dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto  de  infração  somente  em  suposições  e  presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada.      ­  Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios  da  administração, relativo às multas e aos juros aplicados.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  AI  discutido,  com  a  consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incompetência da DRF para descaracterizar contratos de prestação de serviços autônomos e de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização  de  relação  de  emprego,  sem  razão  o  contribuinte.     De  outra  parte,  a  autuação  (lançamento)  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  descrito  no  at.  142  do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade.    Ademais,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  não  contestou  plenamente  a matéria objeto do  lançamento. Em seu  recurso,  ele  se  ateve  apenas  a questões  genéricas, como:     A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  embasaram  são  completamente  dissonantes  da  realidade  e  baseados  em  meras presunções, bem como pela ofensa à ordem jurídica  vigente aos Princípios da Administração relativo às multas  e juros aplicados.    Como  já  referido,  a  autuação  fiscal  foi  baseada  em  presunções.    Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  da  DRF/BH  não  comprovou  a  existência  dos  vínculos  empregatícios  presumidos ou que os valores que  foram transferidos para  os  sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto de infração somente em suposições e presunções, não  resta  dúvida  de  que  a  presente  autuação  deverá  ser  cancelada.    Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios da administração, relativo às multas e aos juros  aplicados.    Fl. 722DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 8          7   A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o  caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem como os  valores  pagos  a  sócios  da  empresa  autuada,  relativo a contratos de mútuo, caracterizando­os como pagamentos a segurados empregos, não  merece prosperar.      O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte  como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229  do Decreto nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  /  presunções  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729113/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.515  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 724DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.907404/2011-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 59 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  68),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907404/2011­78  Acórdão n.º 3802­002.924  S3­TE02  Fl. 71          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.003932/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, na competência 12/2003, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Alexandre Bassi Bozzani. OAB: 36458/DF. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 265          1 264  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003932/2008­99  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ GFIP  Recorrente  LOJAS AMERICANAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, na competência 12/2003, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento  ao Recurso, nas demais  alegações da recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Sustentação: Alexandre Bassi Bozzani. OAB: 36458/DF.      Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 32 /2 00 8- 99 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.207.461­8, cientificado ao contribuinte em  04/12/2008, o qual exige multa pelo fato de o sujeito passivo não ter informado em GFIP todos  os dados relacionados aos fatos geradores.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  pela  análise  das  GFIP  apresentadas,  em  confronto  com  os  seus  registros  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  verificou  que  a  empresa  deixou de registrar no campo "Remuneração sem parcela do 13° salário" das GFIPs da matriz  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  relacionados  na  tabela de  fls. 26; não  registrou  também os valores pagos a  título de despesas com seguro de  vida em grupo para os segurados empregados relacionados na tabela I (fls. 38/66); e os valores  gastos  com  pagamento  de  despesas  de  aluguel  dos  segurados  relacionados  na  tabela  de  fls.  29/30;  e  por  fim,  também  deixou  de  registrar  o  valor  de  R$  1.500.000,00  creditado  aos  contribuintes individuais (administradores) a título de honorários.  Aponta  ainda  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  referentes  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos, assim como ao pagamento de seguro de  vida em grupo e os pagamentos de despesas de aluguel foram devidamente providenciados os  recolhimentos através de GPS. No entanto, as contribuições previdenciárias devidas em relação  ao pagamento de honorários aos administradores de R$ 1.500.000,00 efetuado na competência  12/2003  não  foi  recolhida,  tendo  sido  emitido  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n° 37.207.459­6.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em breve síntese, que o lançamento não merece prosperar, uma vez que, quando da  sua ciência já não mais possuía validade e eficácia a norma inserida no citado artigo 32, §§ 4° e  5°,  da  referida  Lei  n°  8.212/91,  visto  que  este  comando  legal  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n° 449/08. Alegou,  ademais,  que  caso não  fosse  esse o  entendimento,  deveria  ser  aplicado o artigo 32­A da Lei 8.212/91, inserido pela MP.  A DRJ do Rio de Janeiro deu parcial provimento à impugnação para aplicar o  artigo 32­A apenas em parte das competências compreendidas na autuação, o que motivou o  sujeito  passivo  a  interpor  recurso  voluntário  postulando  a  aplicação  do  artigo  32­A  também  para a competência de dezembro de 2003.  É o relatório.    Voto             Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18471.003932/2008­99  Acórdão n.º 2301­003.982  S2­C3T1  Fl. 266          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Inicialmente é importante registrar que foi devolvido a esse CARF apenas a  questão relativa à multa fixada para a competência 12/2003.  Registre­se que a competência 12/2003 decorre do crédito apurado no AI n°  37.207.459­6 ­ contribuições previdenciárias devidas em relação ao pagamento de honorários  aos  administradores  de R$  1.500.000,00.  Segundo  a  r.  decisão  recorrida  a  autuada  quitou  o  débito apurado dentro do prazo que dispunha para apresentar sua impugnação. Veja­se:  Na competência 12/2003, lançada no Auto de Infração DEBCAD  n°  37.207.459­6,  quitado  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo  de  impugnação com a multa de 24% há de se executar os seguintes  cálculos:  Contudo, para  a citada  competência  a  r.  decisão  entendeu que o  cálculo  da  multa deve ser efetuado da seguinte maneira:  “Somar  o  valor  devido  à  Previdência  Social  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  o  valor  da  multa  de  mora  aplicada  sobre  a  obrigação principal devida à previdência social (AI 37.207.459­ 6),  nos  termos  da  tabela  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991  na  redação  da  Lei  9.876/1999,  ou  seja  24%,  como  já  citado  anteriormente.  Calcular o valor da nova multa, aplicando­se 75% sobre o valor  devido à previdência na obrigação principal, consoante o artigo  44 da Lei 9.430/1996 com a redação da Lei 11.488/2007.”  Ao partir  dessa  premissa  chegou  à  conclusão  de que  a multa  aplicada  para  essa  competência  pelo  presente  AI,  no  valor  de  R$  43.921,15  é  mais  benéfico  e,  por  isso,  restou mantida.  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo, ao  fazer  referência ao  artigo 44 da Lei 9.430/61,  tal  como aplicado pela decisão  recorrida,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento  de  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e não o descumprimento de obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  competência  12/2003  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar no cálculo da multa relativa  a competência de 12/2003 o artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 22/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13807.001033/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Aos débitos declarados mas não quitados nos prazos previstos na legislação, ainda que pela via da compensação, serão acrescidos multa e juros de mora.
Numero da decisão: 3803-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 527          1 526  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.001033/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.462  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO.  Aos débitos declarados mas não quitados nos prazos previstos na legislação,  ainda que pela via da compensação, serão acrescidos multa e juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esta manejada em oposição ao despacho decisório da repartição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 10 33 /2 00 2- 11 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13807.001033/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.462  S3­TE03  Fl. 528          2 de origem que, embora tenha reconhecido a totalidade do crédito pleiteado, homologou apenas  parcialmente os pedidos de compensação.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, no valor  total de R$ 817.936,27, cumulado  com  pedidos  de  compensação,  tendo  remanescido  débito  em  aberto  em  decorrência  de  sua  compensação  após  o  prazo  de  vencimento,  em  razão  do  quê  se  computaram  os  acréscimos  moratórios, remanescendo em discussão o montante de R$ 4.850,22.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  concessão de efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário e a declaração de nulidade  da  Carta  Cobrança,  considerando  que  o  direito  creditório  havia  sido  reconhecido  em  sua  totalidade.  Alegou  o  então  Manifestante  a  ocorrência  de  prescrição,  em  razão  da  homologação tácita da compensação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN e do art. 74, § 5°,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  bem  como  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa,  juros  e  demais  encargos moratórios sobre o saldo devedor remanescente.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP restou ementado nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  No  procedimento  de  valoração  e  consolidação  dos  débitos  compensados,  um  a  um,  em  face  do  direito  creditório  reconhecido integralmente, a parcela restante, sem cobertura do  direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  indevida,  sujeita a cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  em  18/08/2010,  o  contribuinte  interpôs,  em  15/08/2010, Recurso Voluntário,  e  reiterou  seu pedido,  repisando os mesmos argumentos de  defesa.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  havia  sido  formulado em 21/02/2002, tendo sido intimado do despacho decisório somente em 29/10/2007,  momento em que já havia ocorrido a extinção do crédito tributário pela homologação tácita do  pedido de compensação.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13807.001033/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.462  S3­TE03  Fl. 529          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme destacara o relator do voto condutor do acórdão recorrido, tendo o  contribuinte protocolizado em 21/01/2002 o pedido de compensação em que constou o débito  que  restou  não  compensado,  débito  esse  vencido  em  15/01/2002,  a  legislação  tributária  determina a incidência dos acréscimos legais não computados pelo contribuinte, verbis:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos prazos  previstos na  legislação especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3 ° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados a taxa a que se refere o § 3 ° do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifei)  Portanto, procedeu­se corretamente a repartição de origem ao computar multa  e juros moratórios sobre o débito compensado após a data do vencimento.  No que tange à alegação do Recorrente de que, nos termos do art. 74, § 5º, da  Lei nº 9.430, de 19961,  a compensação que  resta  controvertida  já se encontrava homologada  tacitamente,  considerando que o Pedido de Compensação  fora  formulado em 21/02/2002 e  a  intimação  do  despacho  decisório  somente  ocorrera  em  29/10/2007,  há  que  se  destacarem  as  seguintes questões:  Na  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Compensação,  ainda  não  se  encontrava vigente o § 5º do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  em que se passou a prever o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada,  o  que  veio  a  ocorrer                                                              1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13807.001033/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.462  S3­TE03  Fl. 530          4 somente  em  31  de  outubro  de  2003,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  apresentação  do  referido  pedido,  inexistia a definição de um prazo para a homologação tácita da compensação, não se aplicando  tal regra, por conseguinte, ao presente caso, pois que instituída em lei posterior, não podendo  alcançar, a meu ver, fatos ocorridos anteriormente a sua produção de efeitos.  Ressalte­se  que  essa  questão  relativa  à  aplicação  de  prazos  decadenciais  a  fatos anteriores a sua criação já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 626.489, ocorrido em 16 de outubro de 2013,  submetido à sistemática da repercussão geral.  Segundo o Informativo do STF de 16 de outubro de 2013, o Tribunal acolheu  a tese de que a instituição de um limite temporal máximo destina­se a resguardar a segurança  jurídica, aplicando­se a fatos anteriores a sua previsão legal, mas devendo o prazo ser contado,  nessas hipóteses, a partir da vigência da lei nova, e não da data da formulação do pleito.  Referido RE, contudo,  ainda não  transitou em  julgado,  restando pendente o  julgamento de Embargos de Declaração interpostos em 20 de outubro de 2013, não podendo,  portanto, ser invocado para fins de aplicação da regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  No  entanto,  tal  constatação  não  impede  que  este  Colegiado  se  valha  da  decisão do STF como parâmetro para a prolação da presente decisão, sendo isso o que se faz  neste momento.  Logo, considerando que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a  viger em 31 de outubro de 2003, tem­se que o prazo de cinco anos para a homologação tácita  da  compensação  extinguiu  em  31  de  outubro  de  2008,  data  essa  posterior  à  da  ciência  do  despacho decisório, ocorrida em 24 de outubro de 2007, do que se conclui pela inocorrência da  homologação tácita.  No que  tange à  invocação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN)  2,  há  que  se  destacar  que  se  está  diante  de  um  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário, tratando­se, portanto, de prazo decadencial e não de prazo prescricional.  Dessa  forma,  ao  exigir  o  débito  que  restou  não  compensado,  a  autoridade  administrativa não procede à constituição do crédito tributário, mas à cobrança de um débito já  declarado, em relação ao qual, não há que se argüir a ocorrência de prescrição, pois, nos termos  do art. 151,  III, do CTN3, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito  tributário.                                                              2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13807.001033/2002­11  Acórdão n.º 3803­006.462  S3­TE03  Fl. 531          5 Não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  19964,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa passaram a ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo,  para os  efeitos previstos no mesmo artigo, dentre  eles o  caráter de  constituição de dívida da  declaração de compensação.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5604490 #
Numero do processo: 12893.000077/2007-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000077/2007­36  Recurso nº  500.358Voluntário  Resolução nº  3403­000.391  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.  Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas  do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 7/ 20 07 -3 6 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000077/2007­36  Resolução nº  3403­000.391  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti       Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5605245 #
Numero do processo: 10925.901456/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901456/2012­62  Acórdão n.º 3801­004.251  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901456/2012­62  Acórdão n.º 3801­004.251  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  17613.96183.181209.1.3.04420,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 30/11/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901456/2012­62  Acórdão n.º 3801­004.251  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901456/2012­62  Acórdão n.º 3801­004.251  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5589519 #
Numero do processo: 10920.906354/2012-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906354/2012­83 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.909  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,   pois   esse   valor   é   parte   integrante   do   preço   das  mercadorias   e   dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 54 /2 01 2- 83 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao Darf recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   Darf   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito referência à legislação que trata da Cofins e do PIS, além  de disposições da Constituição Federal e do Código Tributário  Nacional (CTN). Concluiu o manifestante que tais contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que   representa,   unicamente,   o   somatório  dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar   que   os   contribuintes do PIS e da Cofins “ faturam ICMS”, uma vez que  o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso   a   beneficiar   o   Estado,   que   tem   a   competência   para   cobrá­lo.   Asseverou também que não se pode aceitar a incidência do PIS e  da Cofins sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo do PIS com base no art.  155,  inciso II,  da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   do   PIS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo do PIS, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias  e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11516.720292/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A legislação ordinária reguladora do arbitramento dos lucros suprimiu a discricionariedade conferida à autoridade lançadora pela legislação complementar, fixando as hipóteses de arbitramento, os referenciais e os coeficientes para determinação do lucro tributável, e assim suprimindo, no âmbito administrativo, a possibilidade de avaliação contraditória. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A prática recorrente de antecipar o registro do recebimento de vendas e do pagamento de fornecedores/despesas, associada ao registro de todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da conta Caixa e à contabilização de todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, mormente quando ausentes registros auxiliares, vicia a escrituração comercial, revelando-a imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira e determinando o arbitramento dos lucros, assim como a exigência das contribuições sobre o faturamento no regime cumulativo.
Numero da decisão: 1101-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A legislação ordinária reguladora do arbitramento dos lucros suprimiu a discricionariedade conferida à autoridade lançadora pela legislação complementar, fixando as hipóteses de arbitramento, os referenciais e os coeficientes para determinação do lucro tributável, e assim suprimindo, no âmbito administrativo, a possibilidade de avaliação contraditória. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A prática recorrente de antecipar o registro do recebimento de vendas e do pagamento de fornecedores/despesas, associada ao registro de todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da conta Caixa e à contabilização de todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, mormente quando ausentes registros auxiliares, vicia a escrituração comercial, revelando-a imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira e determinando o arbitramento dos lucros, assim como a exigência das contribuições sobre o faturamento no regime cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Orlando  José Gonçalves Bueno,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 4365DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  WILL  ALIMENTOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 19/03/2012, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 2.201.345,10.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  4244/4270  a  autoridade  lançadora  relata  que  a  contribuinte  apresentara  declaração,  no  ano­calendário  2009,  na  sistemática  do  lucro  presumido, mas  totalmente  zerada, muito  embora  tenha  apresentado  sua  contabilidade  pelo SPED e recolhido Contribuição ao PIS e COFINS na sistemática não­cumulativa. Já sob  fiscalização  retificou  a  DIPJ,  alterando  a  forma  de  apuração  para  lucro  real,  bem  como  promoveu outra  retificação em  razão de  erros  identificados no curso do procedimento  fiscal.  Concluiu a Fiscalização que houve erro na primeira declaração, e que a contribuinte era optante  pelo lucro real.  A  autoridade  fiscal  constatou  saldos  credores  de  caixa  de  30/11/2009  a  30/12/2009,  além  de  dois  suprimentos  de  caixa  por  sócio  em  02/09/2009,  e  exigiu  esclarecimentos.  Os  suprimentos  foram  comprovados,  mas  a  Fiscalização  identificou  um  pagamento de fornecedores diversos em 05/01/2009, exigindo identificação dos beneficiários e  a  causa das operações. A contribuinte  esclareceu que o  saldo  credor de  caixa de 30/11/2009  decorreu do registro antecipado de obrigações e despesas pagas ao longo de dezembro/2009 e  requereu  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  bem  como  para  comprovação  dos  pagamentos a fornecedores em 05/01/2009. Posteriormente acrescentou que estes pagamentos  também foram registrados de forma antecipada e apresentou demonstrativo e documentos.  A  contribuinte  pediu  justificativas  para  apresentação  dos  extratos  bancários  que  lhe  foram  exigidos  e  não  os  entregou  à  Fiscalização.  Foi  intimada,  então,  a  comprovar  documentalmente os valores aportados na conta Caixa da empresa, bem como as saídas com  históricos vinculados a operações bancárias, ao longo do ano­calendário 2009. Esclareceu que  em  seus  registros  contábeis  todos  lançamentos  transitam  pela  conta  Caixa,  apresentou  justificativas para débitos em conta Caixa em razão de cheques emitidos, mas pediu prazo para  apresentação de suas fotocópias requeridas aos Bancos, bem como informou que o faturamento  líquido  era  contabilizado mensalmente  a  débito  da  conta  Caixa.  Posteriormente  acrescentou  que também os pagamentos promovidos por meio de instituições financeiras geravam entrada  na  conta  Caixa  em  razão  da  saída  da  conta  Bancos,  e  saída  da  conta  Caixa  para  baixa  de  dívidas com fornecedores.  A autoridade lançadora exigiu registros auxiliares detalhando os lançamentos  por  partidas mensais,  bem  como  a  identificação  da  conta Fornecedores. Disse  a  contribuinte  que  o  controle  dos  lançamentos  globais  de  vendas  era  promovido  com  base  nos  registros  individualizados  dos  Livros  de  Saída,  e  que  os  pagamentos  de  fornecedores  eram  feitos  diretamente em contrapartida à conta “Mercadorias e Materiais para Revenda”, tendo em conta  as operações individualizadas no Registro de Entrada. Posteriormente a contribuinte apresentou  outros documentos, sendo apenas parte dos comprovantes de pagamentos bancários.   Fl. 4366DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 5          4 Outras exigências são feitas acerca da apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS e dos correspondentes DACON, bem como da forma de recebimento das notas fiscais  de  vendas.  Esta  última  exigência  foi  respondida  com  esclarecimentos  lastreados  apenas  em  demonstrativos, sem correspondência com as datas e valores das notas fiscais. A Fiscalização  destaca  que  a  demonstração  de  recebimento  parcelado  das  vendas  é  inconsistente  com  o  lançamento a vista na conta Caixa. Informa, também, que o trânsito em conta Caixa de valores  provenientes  de  crédito  rotativo  com  instituição  financeira  não  aparentam  ter  provocado  mutação naquela conta. Mas acrescenta:  Releva  anotar,  que  decorrido  todo  esse  tempo  de  fiscalização,  início  em maio  de  2011,  a  empresa,  na  maioria  de  suas  respostas,  informa  que  outros  documentos  serão  entregues  assim  que  possível,  ou  resposta  equivalente. O que  denota  que  a  contabilidade não espelha os verdadeiros fatos ocorridos e não está embasada em  documentos hábeis e idôneos.  A autoridade  fiscal,  frente a  tais circunstâncias,  constata: 1) movimentações  bancárias  efetivamente  não  destinadas  a  suprir  o  Caixa,  a  exemplo  de  saídas/saques  processados  por  intermédio  de  cheques  liquidados  via  sistema  de  compensação,  foram  lançados a débito do Caixa e, via de regra, sem registro correspondente de saída, a crédito da  aludida  conta  contábil;  2)  escrituração  que  não  permite  identificar,  via  de  regra,  os  lançamentos que representem a derradeira origem ou destinação dos recursos; 3) prática que  consiste em dissimular, na escrita comercial, fatos inerentes à movimentação financeira, sem  refletir fidedignamente movimentações, na essência, de natureza extracaixa, o que permite não  só dissimular o evento da saída, como também encobrir recursos de origem não comprovada,  que  aportam  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  e  que,  por  sua  vez,  são  dissimulados  por  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  e  a  débito  de  conta  bancária;  4)  escrituração  das  vendas  por  registro  global,  sem  Livros  Auxiliares  e  sem  expressar  a  verdadeira movimentação financeira, nem mesmo a mensal, tendo em vista que também vende  a prazo, conforme comprovam os próprios documentos apresentados pela empresa; 5) falta de  esclarecimentos sobre a entrada de recursos na conta “Caixa”, a título de “Ajustes”, objeto  da Intimação nº 005/2011; e 6) lançamentos em partidas mensais para as saídas de caixa para  pagamento  dos  fornecedores  de  mercadorias,  não  especificando  quais  os  fornecedores  que  estão sendo pagos, e pior, sem considerar que os lançamentos no Livro Registro de Entrada de  Mercadoria  se dá pela  entrada do produto na  empresa  e não pelo  efetivo pagamento que  é  como deve ser lançado na conta “Caixa”, mormente tendo em conta operações a prazo, como  demonstrado em notas fiscais apresentadas.  Conclui, assim, que a conta “Caixa” não reflete a verdadeira movimentação  financeira da empresa, tanto nas entradas de recursos, como na saída de valores, prática que  tem  por  verdadeiro  propósito  dificultar  a  caracterização  e  comprovação  da  verdadeira  operação. Destaca que a escrituração contábil deve espelhar os verdadeiros fatos ocorridos, na  data  em  que  ocorreram  as  operações,  nome  da  conta  de  débito  e  crédito,  histórico  com os  dados  importantes  sobre  o  fato  registrado,  como  nº  da  nota  fiscal,  cheque,  terceiros  envolvidos,  etc.,  que  permita  sua  perfeita  identificação,  tudo  isso,  corroborado  por  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que comprovem os fatos, donde  se  depreende  que  as  operações,  na  forma  em  que  foram  sistematizadas,  tiveram  o  único  condão  de  iludir  a  administração  tributária. Tanto  isso  é  verdade  que  os  verdadeiros  fatos  permaneceram completamente à margem dos controles do fisco.   Complementa que a prática  adotada visou ocultar a  verdadeira operação e  que a escrituração na conta Caixa de toda movimentação bancária, independente, se os valores  Fl. 4367DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 6          5 saíram  do  banco  diretamente  para  terceiros,  e  suprir  o  Caixa  com  todo  o  valor  de  vendas  escriturado  no  Livro  de  Saída  de  Mercadorias,  sem  se  importar  com  a  data  do  efetivo  recebimento dos valores, a despeito de todas as formalidades adotadas, ofende a inteligência  dos agentes da administração tributária, sendo capaz de ludibriar apenas os mais incautos.  Por tais razões, promove o arbitramento dos lucros pelos motivos já descritos  e reiterados na seqüência sob os títulos: 1) saldo credor de caixa; 2) pagamentos a fornecedores  diversos sem comprovação com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores;  3)  suprimentos  de  caixa  de  origem  não  comprovada;  4)  falta  de  apresentação  de  extratos  bancários; 5) vendas de mercadorias da empresa lançadas na conta caixa em partidas mensais  sem livro auxiliar; 6) pagamentos de obrigações sem que os beneficiários estejam identificados  na contabilidade da empresa;  e 7) apresentação de DIPJ  totalmente zerada. Assim,  tendo em  vista  os  vícios,  erros,  deficiências,  além da  falta  de  apresentação de  livros  e  documentos,  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica  é  considerada  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  e  o  arbitramento dos lucros fundamentado nos incisos I; II, letras “a” e “b”; III e VI, do artigo 530  do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  A autoridade lançadora consigna que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  está detalhada no “DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS A TRIBUTAR em 2009” (fls. 4180),  com  base  nas  receitas  declaradas  a  RFB.  Na  seqüência,  justifica  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150% nos seguintes termos:  [...] No que concerne à prática adotada pela empresa, releva registrar que, diante  do evidente intuito de fraude caracterizado, é de se aplicar à qualificação da multa.  Não restam dúvidas quanto à intenção da fiscalizada em deixar de tributar receitas  da sua atividade econômica, causando prejuízo aos cofres públicos.  A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964”.  Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável  de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, onde mediante  prática  reiterada  e  sistematizada, deixou de  oferecer  à  tributação  receitas  da  sua  atividade econômica, ao longo de todo o período de apuração do ano calendário de  2009, circunstâncias que não deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta.  Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade,  como  utilizou  artifício  com  o  propósito  a  evitar  o  conhecimento  pelo  fisco,  seja  através  da  apresentação  de  DIPJ  original  zerada,  ou  mantendo  a  margem  da  escrituração  fatos  inerentes  à  movimentação  financeira  ou  dissimulando­os  mediante sistemática de registro concebida para tal intento.  Assim,  resta  sobejamente  configurada  a  vontade  deliberada  do  Administrado  de  furtar­se ao cumprimento das respectivas obrigações de natureza tributária, ainda  mais, que nada recolheu aos cofres públicos a título de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  As  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  foram  acrescidas  de  multa de 75% e estão assim motivadas nos autos de infração:  Valor  apurado  em  razão  da  mudança  realizada  pela  fiscalização  da  forma  de  tributação do Lucro Real para o Lucro Arbitrado.  Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 7          6 A  empresa  apurava  seu  lucro  pelo  Lucro  Real,  sendo  assim,  a  tributação  das  Contribuições  para  o PIS  e  para  a Cofins  era  pela Não­Cumulatividade,  como  a  contabilidade da empresa foi considerada pela fiscalização como imprestável para  apuração pelo  lucro  real,  foi  arbitrado  seu  lucro onde a  forma de  tributação das  contribuíções é pela Cumulatividade.  Dessa  forma,  estamos  tributando  as  contribuições  pela  forma  de  apuração  da  Cumulatividade.  Para  chegarmos  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  utilizamos  as  DACON  apresentadas  a  Receita  Federal  do  Brasil  pela  própria  contribuinte,  descontadas  dos valores já recolhidos pela empresa.  Os motivos do arbitramento do lucro estão descritos detalhadamento no Termo de  Verificação  e  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  inseparável deste auto de infração.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  discordou  do  arbitramento  dos  lucros,  apontando  vício  formal  no  procedimento,  desqualificando  as  planilhas  de  cálculo,  discordando  do  coeficiente  adotado  e  alegando  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Questionou a qualificação da penalidade por ausência de prova do dolo específico, e também  porque  confiscatória.  E  defendeu  a  regularidade  de  sua  conduta  ao  deixar  de  apresentar  os  extratos bancários.   A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos,  excluindo  a  qualificação da penalidade em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   Lucro  Arbitrado.  Forma  de  Apuração  do  Lucro  para  o  Imposto  de  Renda.  Inaplicabilidade do art. 148 do CTN. O lucro arbitrado é uma das formas previstas  na legislação em vigor para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, não  se  confundindo  com  o  arbitramento  previsto  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional, que se aplica ao valor ou preço de bens, serviços ou negócios jurídicos.  Incorreções  na  Escrita  Contábil.  Impossibilidade  de  identificar  a  movimentação  Financeira. Lucro Arbitrado. Cabimento. É cabível, na apuração da base de cálculo  do  Imposto de Renda, o  lucro arbitrado quando a escrita contábil do contribuinte  contiver  imprecisões  e  irregularidades  que  impossibilitem  a  identificação  da  real  movimentação financeira.  Multa Qualificada. Falta de Comprovação de Dolo. Não cabimento. É incabível a  aplicação  de  multa  qualificada,  com  percentual  de  150%,  quando  não  restar  comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, observando­se que a divergência  entre as  informações contidas nas declarações e as constantes dos  livros  fiscais e  contábeis, por si só, não caracteriza dolo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2009   CSLL  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão  Mesmos  Fundamentos.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2009   Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 8          7 Cofins  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão  Mesmos  Fundamentos.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2009  PIS  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão  Mesmos  Fundamentos.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática.  O  crédito  tributário  exonerado  representou  montante  inferior  ao  fixado  na  Portaria MF nº 3/2008, não se submetendo a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/2013  (fl.  4326),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 19/12/2013 (fls. 4332/4361).  Assevera  que  após  longo  procedimento  de  fiscalização,  no  qual  foram  apresentados  inúmeros  documentos  analisados  pela  autoridade  fiscal,  esta  decidiu  arbitrar  a  base de cálculo e efetuar o lançamento com amparo nestes valores, que entendeu refletirem a  movimentação econômica da empresa. O arbitramento foi fundamento em dispositivos do art.  530 do RIR/99 e a autoridade julgadora de 1a instância entendeu que o artigo 148 do CTN não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  não  se  confunde  com o  lucro  arbitrado  previsto  no  artigo  47  da  Lei  8.981/1995,  que  trata  de  modalidade  de  apuração.  Contudo,  referido  dispositivo apenas regulamenta com maior propriedade o disposto no CTN, norma geral em  matéria  tributária,  e  deve  a  ela  se  reportar.  Ou  seja,  não  afasta  as  disposições  da  lei  complementar, mas sim as complementa.  Entende, assim, que o arbitramento da base de cálculo dos tributos é medida  adotada  pelo  Fisco,  sob  as  condições  estabelecidas  na  Lei  8.981/1995,  de  acordo  com  o  disposto no artigo 148 do CTN. Aponta que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou  favoravelmente à aplicação do art. 148 do CTN quando do arbitramento da base de cálculo, e  vários precedentes deste Conselho também aplicam esta norma geral em casos de arbitramento.  Defende  a  aplicação  de  ambos  dispositivos,  argumenta  que  o  arbitramento  depende de alguns requisitos, tais como a recusa ou sonegação de documentos e informações  por  parte  do  contribuinte,  de  sua  apresentação  insuficiente,  ou  ainda,  de não merecerem  fé  aqueles apresentados. A Fiscalização entendeu que sua documentação contábil seria inidônea,  mas  em  tais  condições deveria  ter  instaurado procedimento administrativo,  com garantia do  contraditório e ampla defesa. Acrescenta que:  21.  Contudo,  é  necessária  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  exação,  pois  o  arbitramento  refere­se  exclusivamente  ao  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência tributária: a base de cálculo. Na situação dos autos, o arbitramento da  base  de  cálculo  se  deu  ao  total  arrepio  dos  dispositivos  legais  supracitados,  pois  não  foi  realizado procedimento administrativo prévio para a apuração do  tributo.  Portanto,  à  Recorrente  não  foi  oportunizada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  implicando a nulidade do lançamento, por ausência de requisito formal.  Transcreve  doutrina,  diz  que  não  consta  da  notificação  que  a  Recorrente  tenha  sido  previamente  cientificada  de  que  seria  efetuado  um  arbitramento  dos  valores  e  Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 9          8 tampouco  que  foi  intimada,  após  a  conclusão  do  processo,  para  apresentar  contestação  ao  valor do lucro que foi arbitrado pela Autoridade Administrativa. Reporta­se às planilhas de fls.  4178/4180 dizendo que elas nada demonstram de concreto e não contêm explicação detalhada  dos documentos que fundamentaram a adoção de referidos montantes. E frisa ser este o ponto  exato  de  sua  insurgência: deveria  ter  sido  oportunizada  a  impugnação  no  valor  da  base  de  cálculo que foi arbitrada, anteriormente ao lançamento definitivo do montante. Desrespeitado  o  princípio  do  devido  processo  legal,  por  ausência  de  processo  autônomo  à  contestação  do  lançamento tributário, que deve precedê­lo.  Complementa que esta é a melhor interpretação do art. 148 do CTN, na forma  de doutrina que cita e de manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos da RMS nº  26.964/GO.  Observa  que  a  utilização  do  arbitramento  significa  que  a  autoridade  fiscal  desclassifica  os  elementos  e  informações  efetuados  pelo  contribuinte,  e  nenhum  dos  entes  federados pode dispor, em sua legislação de maneira contrária à regulada pelo CTN.  Diz que a autoridade fiscal, em verdade, usou de um método presuntivo, não  previsto  em  lei,  pois  o  arbitramento  se  presta  a  quantificar  o  fato  gerador  cuja  ocorrência  é  provada, apenas desconsiderando o valor atribuído pelo sujeito passivo, motivo pelo qual deve  permitir que o sujeito passivo  impugne as bases adotadas, de modo a determinar o valor que  será tributado. Entende ser seu direito discutir previamente não só a aplicação do arbitramento  como também seu resultado, com direito à uma avaliação contraditória, no caso de impasse.  Transcreve  outros  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  enfatizando  que  não se arbitra o tributo, mas sim a base de cálculo. Ressalta que o procedimento de fiscalização  não  se  presta  ao  contraditório  requerido,  e  pede  o  reconhecimento  de  vício  formal  na  constituição do lançamento, tendo em vista a necessidade de formação do contraditório após o  arbitramento da base de cálculo e antes do lançamento.  Prossegue destacando que o arbitramento dos lucros resulta de erros e falhas  em sua escrituração, mas boa parte das 4.322  folhas dos autos é constituída por documentos  apresentados  pela  recorrente,  que  atendeu  a  praticamente  todas  as  solicitações.  Destaca  os  livros, demonstrações e declarações apresentadas; enuncia documentos e petições juntadas aos  autos; e observa que o relatório  fiscal denota que o arbitramento não decorre da ausência de  documentos ou elementos para sua apuração e sim em razão da forma de contabilização das  contas da empresa, sobre a qual divergiu a Fiscalização.  Diz que as irregularidades no registro de vendas e compras decorrem da data  de escrituração, pois não deixou de lançar as respectivas receitas ou despesas, como ressalta o  próprio Fiscal, e assim não poderia ter por objetivo ocultar receitas ou ludibriar a fiscalização,  ainda que não individualizadas.   Opõe­se à acusação de “descontrole” da conta Caixa e conseqüente apuração  de  saldo  credor  em  30/11/2009,  reportando­se  à  petição  e  aos  demonstrativos  e  documentos  apresentados  para  justificar  o  equívoco.  Acrescenta  que  apresentou  listagem  de  todos  os  cheques emitidos, com cópia dos  respectivos  títulos; que esclareceu o  trânsito destes valores  pela  conta  Caixa;  e  que  apresentou  à  Fiscalização  mais  de  1.000  (mil)  folhas  em  recibos,  boletos  de  pagamento  e  notas  fiscais,  comprovando  as  receitas  e  as  despesas  com  fornecedores, permitindo a individualização dos lançamentos unificados.   Transcreve  seus  esclarecimentos  acerca  dos  registros  globais  de  vendas  e  compras aduzindo não se obrigatório Livro Auxiliar da Conta Caixa, cuja ausência não pode  Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 10          9 servir  para desqualificar  sua contabilidade, mormente  tendo em conta  a  individualização dos  registros  nos Livros  de  Saída.  A  divergência  existente  se  limitaria  às  datas  dos  respectivos  lançamentos, de modo que a Fiscalização, ao discordar de seus registros, deveria ter submetido  a  tributação  específica  as  irregularidades  verificadas,  e  não  considerar  imprestável  sua  escrituração.  Esclarece que a DIPJ originalmente apresentada zerada decorreu de erro de  fato, reafirma sua opção pelo lucro real, na medida em que os prejuízos apurados impediram  recolhimentos, mas houve recolhimentos de Contribuição ao PIS e de COFINS na sistemática  não­cumulativa. E complementa que as retificações promovidas posteriormente destinaram­se  a atender às exigências da autoridade fiscal.  Argumenta  que  a  não  apresentação  de  extratos  bancários  também  não  justifica o arbitramento, porque sua exigência é inconstitucional, ofendendo o art. 5o, inciso X  da  Constituição  Federal,  na  forma  de  doutrina  e  jurisprudência  que  cita.  Acrescenta  que  a  quebra do sigilo bancário por parte do ente administrativo não observou igualmente preceitos  infraconstitucionais,  a  ensejar  sua  nulidade,  reportando­se  às  disposições  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  ao  Decreto  nº  3.724/2001,  e  destacando  a  ausência  da  indispensabilidade  do  exame  das  informações  bancárias,  vez  que  ausente  quaisquer  das  hipóteses  taxativamente  expostas  no  art.  3o  do  Decreto  nº  3.724/2001,  especialmente  ante  a  apresentação de farta documentação contábil, financeira e contratual à autoridade fiscal.  Entende  que  a  situação  presente  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  arbitramento  previstas  no  art.  530  do  RIR/99.  Ressalta  que  o  arbitramento  do  lucro  é  uma  forma  de  apuração  do  imposto  devido  e  não  constitui  uma  sanção,  devendo  ser  aplicado  quando  impossível  a  apuração  pelo  lucro  real  ou  presumido,  ou  seja,  como  método  excepcional.  Cita  julgados  administrativos  nestes  sentido,  destacando  a  necessidade  de  demonstração  cabal  da  impossibilidade  de  se  confiar  na  escrituração  do  contribuinte  ou  quando a mesma se revelar imprestável para a apuração do Lucro Real, e pede o afastamento  do lucro arbitrado pela autoridade fiscal.   Questiona, ainda, os critérios do arbitramento, dizendo que não há explicação  dos  autos,  não  há  legislação  que  fixe  referido  percentual  unilateral  e  sem  previsão  legal,  tampouco foi concedido à Impugnante prazo para impugnar referido percentual, o que poderia  ser efetuado através de simulações com outros períodos. Novamente reporta­se às planilhas de  fls.  4178/4180  e  defende  que  no  auto  de  infração  também  deveria  ter  sido  mencionado  a  situação  fática  ensejadora  do  auto  e  os  critérios  ou  dados  utilizados  sempre  que  houver  arbitramento  na  base  de  cálculo  do  imposto,  sob  pena  de  impossibilitar  a  defesa  do  contribuinte autuado.  Assevera inexistir explicação ou indício de como a autoridade administrativa  apurou as bases de cálculo do imposto, para o que não se presta o Demonstrativo do Imposto  Devido  e não Recolhido,  baseado  em  valores  aleatórios.  Entende prejudicado  seu  direito  de  defesa, opõe­se à utilização de “regra de três” e conclui que os aspectos formais referentes à  base de cálculo são insuficientes para possibilitar defesa segura e pertinente.  Aduz que a falta de explicitação da base de cálculo ou da alíquota na peça  veicular do lançamento atenta contra o critério quantitativo da norma jurídica, e que sendo o  lançamento  atividade  vinculada,  não  podem  prosperar  motivações  de  conveniência  ou  de  comodidade  para  serem  desconsideradas  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Invoca o princípio da legalidade e o dever da Administração Pública de zelar pelos direitos do  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 11          10 administrado  e  afirma  nulo  o  lançamento  frente  à  ausência  de  indicação  de  critérios  para  apuração da base de cálculo arbitrada pela Autoridade Administrativa.        Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente a recorrente aponta vício formal no lançamento, porque não  observado  o  rito  que  entende  previsto  no  art.  148  do  CTN  para  arbitramento  dos  lucros.  Referido dispositivo legal está assim redigido:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  A lei complementar autoriza, nestes termos, que a autoridade lançadora adote  qualquer  critério  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo,  desde  que  demonstre  ser  inadmissível  o  valor  atribuído  pelo  sujeito  passivo  ou  terceiro  legalmente  obrigado.  A  razoabilidade do critério adotado, em tais circunstâncias, é garantida mediante a possibilidade  de  contestação  pelo  interessado,  e  de  conseqüente  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Ocorre que no âmbito do arbitramento de lucros, base imponível do IRPJ e da  CSLL, a discricionariedade atribuída à autoridade administrativa pelo mencionado dispositivo  legal foi substituída por critérios objetivamente postos, atualmente, na Lei nº 8.981/95:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real ou submetido ao  regime de  tributação de que  trata  o Decreto­Lei  nº 2.397,  de  1987,  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que  trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir  o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 13          12 VII  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15  de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento  do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:   a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o  ano­calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos  não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º  do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por  vencimento  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido  período.  Nestes termos, no âmbito da apuração do lucro tributável, a autoridade fiscal  somente  pode  afirmar  que  são  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro  legalmente obrigado,  se demonstrar presente uma das circunstâncias previstas nos  incisos do  art. 47 da Lei nº 8.981/95, das quais destacam­se aquelas aplicáveis aos optantes pelo lucro real  no período aqui  fiscalizado: 1) escrituração que não observa as  leis comerciais ou fiscais, ou  falta  de  elaboração  de  demonstrações  financeiras  (inciso  I);  2)  escrituração  comercial  imprestável  para  identificação  da  movimentação  financeira  ou  determinação  do  lucro  real  (inciso  II);  3)  falta de  apresentação dos  livros  e documentos  à Fiscalização  (inciso  III);  e 4)  falta de escrituração do Livro Razão (inciso VII).   E,  presente  hipótese  de  arbitramento,  o  legislador  também  estabeleceu  os  critérios para determinação do lucro tributável, consoante exposto na Lei nº 9.249/95:  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art.  15, acrescidos de vinte por cento.  Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da  Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, o percentual para determinação do  lucro  arbitrado será de quarenta e cinco por cento.  O art. 15 da Lei nº 9.249/95, por sua vez, dispõe que:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo,  de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 14          13 II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para  o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de  20 de  janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida  Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a  prazo ou de prestação de serviços (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente  a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida  ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.  §  4º O percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados  à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda,  quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices  ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Somente subsiste alguma discricionariedade quando não é conhecida a receita  bruta para  arbitramento  dos  lucros. Neste  caso,  a Lei  nº 8.981/95 põe à disposição do Fisco  vários critérios alternativos, nos seguintes termos:  Art.  51. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  quando não conhecida a  receita  bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de  uma das seguintes alternativas de cálculo:  I ­ 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que  pessoa  jurídica manteve  escrituração  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  atualizado monetariamente;  II ­ 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial  conhecido,  atualizado monetariamente;   III ­ 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço  patrimonial  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 15          14 conhecido  ou  registrado  nos  atos  de  constituição  ou  alteração  da  sociedade,  atualizado monetariamente;  IV  ­  0,05  (cinco  centésimos)  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do  último  balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;  V ­ 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;  VI ­ 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento  dos  empregados  e  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem;  VII ­ 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados;   VIII ­ 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.  §  1º  As  alternativas  previstas  nos  incisos  V,  VI  e  VII,  a  critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.  § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o  lucro real  for  decorrente de período­base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será  proporcional ao número de meses do período­base considerado.  § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo,  serão  adotados  os  índices  utilizados  para  fins  de  correção  monetária  das  demonstrações financeiras, tomando­se como termo inicial a data do encerramento  do  período­base  utilizado,  e,  como  termo  final,  o  mês  a  que  se  referir  o  arbitramento.  Conclui­se, do exposto, que a discricionariedade presente no art. 148 do CTN  foi quase que totalmente suprimida pela legislação ordinária, e no pequeno espectro que ainda  subsiste deve ser justificada pelo desconhecimento da receita bruta e orientada pelos critérios  alternativos postos pelo legislador. Conseqüência disto é a supressão, também, da contestação  originalmente facultada ao sujeito passivo, ao menos no âmbito administrativo, na medida em  que as autoridades fiscais e julgadoras estão vinculadas à lei, e discordar dos critérios ali postos  implicaria negar sua validade.  No  presente  caso,  o  arbitramento  dos  lucros  teve  em  conta  a  receita  bruta  trimestralmente  informada  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ,  sobre  a  qual  foi  aplicado  o  coeficiente de 9,6%,  resultante da majoração em 20% do coeficiente básico de presunção de  lucro (8%) no âmbito do IRPJ. Já a base de cálculo da CSLL correspondeu a 12% da receita  bruta, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95.  Assim,  admite­se  apenas  a  discordância manifestada  pela  defesa  acerca  da  argumentação  desenvolvida  na  decisão  de  1a  instância  em  desfavor  da  aplicabilidade  do  art.  148 do CTN no âmbito da apuração de lucro. De fato, a autoridade julgadora de 1a  instância  entendeu,  diversamente  do  que  até  aqui  exposto,  que  o  dispositivo  legal  invocado  pela  contribuinte somente se refere a arbitramento de valor ou de preço de bens, direitos, serviços  ou atos jurídicos, hipóteses que não contemplam o lucro arbitrado, forma de apuração cogitada  no art. 44 do mesmo diploma legal.   Já  na  interpretação  que  orienta  o  presente  voto  vislumbra­se  no  art.  44  do  CTN a permissão de que a  renda ou proventos  tributáveis sejam aferidos,  também, de forma  arbitrada ou presumida.  Por  sua vez,  aferir  a  renda por  arbitramento nada mais  seria do que  atribuir  um  valor  ao  resultado  dos  atos  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte  no  período  de  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 16          15 apuração. Deste modo, se não houvesse legislação específica retirando a discricionariedade da  autoridade lançadora, esta poderia se valer de qualquer critério cuja razoabilidade seria aferida  mediante contestação e avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN.   A  recorrente  defende  que  a  legislação  ordinária  apenas  regulamenta  com  maior  propriedade  o  disposto  no  CTN,  norma  geral  em  matéria  tributária,  e  deve  a  ela  se  reportar, de modo a complementá­la, sem afastar suas disposições.   Não se pode ignorar, porém, que o IRPJ e a CSLL são tributos nos quais a lei  atribui, ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa  (art.  150  do CTN) e  em  tais  condições  as  formas de  apuração passaram  a  ser  estabelecidas em lei não só para lançamento de ofício em caso de omissão do sujeito passivo  naquele  dever  que  lhe  é  atribuído,  mas  especialmente  para  cumprimento  espontâneo  das  obrigações tributárias. Deste modo, a definição legal dos critérios de arbitramento dos lucros,  antes de afastar as disposições do art. 148 do CTN, presta­se a uniformizar este procedimento,  e  permitir  também  ao  sujeito  passivo,  quando  se  encontre  nas  hipóteses  definidas  em  lei,  antecipar­se  ao  procedimento  fiscal  e  espontaneamente  recolher  os  tributos  devidos  sem  a  aplicação de penalidades.   Frente  a  tais  circunstâncias,  os  critérios  legais  para  arbitramento  do  lucro  devem ser interpretados como válida complementação da norma geral, que não contraria suas  disposições, mas sim retira da autoridade fiscal a discricionariedade para dimensionamento do  lucro  tributável,  priorizando  a  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Ademais,  a  Constituição  Federal assim define o escopo da lei complementar no âmbito tributário:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­ estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária, especialmente  sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para  as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso  do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e  13,  e  da  contribuição  a  que  se  refere  o  art.  239.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  E  a  fixação  de  critérios  para  determinação  da  base  de  cálculo  é  matéria  destinada à lei ordinária, nos termos do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 17          16 II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21,  26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que  importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste  artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  A recorrente demonstra que o art. 148 do CTN é referido pela jurisprudência  administrativa e judicial como suporte para o arbitramento de lucros, porém não logra indicar  qualquer  julgado  que  ampare  sua  tese  acerca  da  indispensabilidade  de  prévia  instauração  de  procedimento administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa para determinação  da  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  no  lançamento  tributário.  Reporta­se  especificamente  ao  Recurso em Mandado de Segurança nº 26.964­GO, assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ART.  148  DO  CTN.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO.  1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de  cálculo do tributo. Não se pode confundi­la com o arbitramento de valores previsto  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  modalidade  de  lançamento,  regularmente prevista na legislação tributária.  2. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do  tributo  quando  certa  a  ocorrência  do  fato  imponível,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda  Pública,  nesse  caso,  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  mediante  processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  3.  Ao  final  do  procedimento  previsto  no  art.  148  do  CTN,  nada  impede  que  a  administração  fazendária  conclua  pela  veracidade  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte  e  adote  os  valores  ali  consignados  como  base  de  cálculo  para  a  incidência do tributo.  4.  Caso  se  entenda  pela  inidoneidade  dos  documentos,  a  autoridade  fiscal  irá  arbitrar,  com  base  em  parâmetros  fixados  na  legislação  tributária,  o  valor  a  ser  considerado para efeito de tributação.  5. No caso, havendo  indícios de  subfaturamento, os  fiscais  identificaram o sujeito  passivo, colheram os documentos necessários à comprovação da suposta infração e  abriram  processo  administrativo  para  apurar  os  fatos  e  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  pago,  liberando  na  seqüência  as  mercadorias.  Não  se  trata, portanto, de pauta fiscal, mas de arbitramento da base de cálculo do imposto,  nos termos do que autoriza o art. 148 do CTN.  6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 18          17 Contudo, a argumentação contida na parte final do voto condutor do julgado  permite afirmar que o direito ao contraditório é assegurado no curso do processo administrativo  fiscal, ao final do qual será determinado se procede a acusação fiscal:  Como  se  vê,  o  valor  previsto  na  IN  01/04­SGAF  não  foi  adotado  como  base  de  cálculo definitiva da operação tributada, mas apenas serviu de referencial para que  os  fiscais  da  Fazenda  Estadual  iniciassem  o  processo  administrativo,  por  presumirem fraudulento e subfaturado o valor indicado na nota fiscal, já que muito  inferior aos preços usualmente praticados no mercado.  Assim,  não  se  trata  de  pauta  fiscal,  mas  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos autorizados pelo art. 148 do CTN.  Ao final do processo administrativo instaurado, em que será resguardado o direito  ao contraditório e à ampla defesa, nada  impede que a  impetrante consiga  ilidir a  presunção de subfaturamento que pesa sobre as operações fiscalizadas, provando a  veracidade  material  dos  documentos  fiscais  e  a  idoneidade  dos  valores  ali  declarados.  Caso  saia  vitoriosa  do  embate  administrativo,  a  base  de  cálculo  do  tributo será o valor indicado nas notas fiscais que espelham a operação investigada.  Caso  contrário,  será  adotado  o  valor  indicado  na  IN  01/04­SGAF  como  base  de  cálculo da operação.  No mesmo sentido, observa­se que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo em  face do arbitramento promovido nos  termos do art. 33, §6o da Lei nº 8.212/91, admite que a  contestação  dos  critérios  fiscais  se  faça  depois  do  lançamento  tributário,  e  diz  que  não  há  ofensa ao princípio da legalidade se os critérios para aferição indireta são definidos em ordem  de serviço:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, §  6º,  DA  LEI  N.  8.212/91.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  CONTESTAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL. PRECEDENTES.  1. A apuração indireta do tributo prevista no art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91 guarda  simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148 do CTN, bem  como de outros  normativos  existentes  no  campo  tributário,  e  representa  forma de  constituição do crédito tributário, revestindo­se de excepcionalidade a ser aplicada  quando  verificada  a  absoluta  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável.  2. A aferição indireta perpetrada pela autoridade tributária não obsta o direito do  contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na constituição por arbitramento,  pois somente a irregularidade insanável, entendida como aquela que inviabiliza no  todo a apuração do tributo, justifica a constituição do crédito nesta modalidade.  3. O art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91 bem como o art. 148 do CTN representam a  concretização  normativa  do  princípio  da  verdade  real  em  matéria  tributária,  dando  azo  para  que  a  empresa  contribuinte,  rendendo  homenagem  ao  citado  princípio,  possa  contestar  o  lançamento  tributário  na  via  administrativa  ou  judicial.  4.  Precedentes:  REsp  1.201.723/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.9.2010,  DJe  6.10.2010;  REsp  830.837/MS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  23.6.2010; REsp 901.311/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 19          18 julgado em 18.12.2007, DJe 6.3.2008; REsp 549.921/CE, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21.6.2007, DJ 1.10.2007, p. 212.  5. Com efeito, a premissa jurídica firmada no acórdão dos embargos infringentes no  sentido de que  "a correção das  irregularidades  contábeis após a  fiscalização não  tem o condão de invalidar a aferição indireta dos tributos devidos" se contrapõe ao  entendimento colacionado nos precedentes desta Corte, negando ao contribuinte a  faculdade  de  fazer  prova  apta  a  infirmar  as  presunções  que  servira  de  base  de  cálculo do imposto.  Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.377.943 – AL, Dje: 30/09/2013)  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO­DE­OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  DA  LEI  8.212/91.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  148,  DO  CTN,  C/C  ARTIGO  33,  §  6º,  DA  LEI  8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS  A  DESTEMPO. LEI 9.065/95.  (...)  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta  ou  arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148,  do CTN, verbis: 'Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.'   30. O artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, determina que, 'se, no exame da escrituração  contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contbilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário'.  31.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  que  reflita,  de  maneira  idônea,  a  realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à aferição indireta das  contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte,  sendo  certo,  ainda,  que  a  expedição  de  Ordens  de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  autorizada pela  lei  ordinária,  não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita.  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 20          19 32. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora,  na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo  13, da Lei 9.065/95.  33.  Recurso  especial  desprovido."  (Recurso  Especial  nº  719.350/SC,  Dje:  21/02/2011).  No  âmbito  da  apuração  do  lucro,  até  mesmo  porque  este  fato  jurídico  tributário  apresenta  uma  complexidade  diferenciada  daquela  verificada  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  do  ICMS,  a  lei  antecipou­se  definindo  o  referencial  e  o  coeficiente para arbitramento da base de cálculo. Por certo o legislador valeu­se de um método  presuntivo, mas constituiu uma presunção legal, o que impede a discussão de sua validade no  âmbito administrativo e limita o litígio à comprovação da hipótese de arbitramento do lucro e à  observância dos critérios legais para sua determinação.   Ainda  defendendo  a  necessidade  de  procedimento  prévio  para  aferição  da  base de cálculo, a recorrente questiona o conteúdo das planilhas de fls. 4178/4180 dizendo que  elas nada demonstram de  concreto  e  não  contêm  explicação detalhada dos  documentos  que  fundamentaram a adoção de referidos montantes. Ocorre que os valores ali indicados, para fins  de arbitramento dos lucros trimestrais (fl. 4180), são precisamente aqueles informados a título  de receita bruta pela própria contribuinte na DIPJ retificada durante o procedimento fiscal (fls.  4132/4177).  A  autoridade  lançadora,  inclusive,  consigna  expressamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  4268,  que a base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL  está  detalhada no  “DEMONSTRATIVO  DAS  RECEITAS  A  TRIBUTAR  em  2009”  (fls.  4180),  com  base  nas  receitas  declaradas  a  RFB.  Assim,  acolhendo  as  informações  da  contribuinte,  a  autoridade  lançadora não estava obrigada a demonstrar a forma de sua apuração.  Por  todo o exposto,  resta evidenciado que a autoridade  lançadora arbitrou a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  partir  dos  critérios  legalmente  estabelecidos,  o  que  dispensa a formação de contraditório prévio e afasta o vício formal apontado pela recorrente,  não restando caracterizada ofensa ao devido processo legal, de modo que, sob esta ótica, deve  ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  No mérito,  a  recorrente destaca que o arbitramento se verificou após  longo  procedimento  de  fiscalização,  no  qual  foram  apresentados  inúmeros  documentos  analisados  pela autoridade  fiscal. Diz que o procedimento  resulta de erros e  falhas  em sua escrituração,  mas  boa  parte  das  4.322  folhas  dos  autos  é  constituída  por  documentos  apresentados  pela  recorrente, que atendeu a praticamente todas as solicitações. Destaca os livros, demonstrações  e declarações apresentadas; enuncia documentos e petições juntadas aos autos; e observa que o  relatório fiscal denota que o arbitramento não decorre da ausência de documentos ou elementos  para sua apuração e sim em razão da forma de contabilização das contas da empresa, sobre a  qual divergiu a Fiscalização.  Tem razão em parte a  recorrente porque o arbitramento dos  lucros decorre,  principalmente, da forma de contabilização das contas da empresa, mas isto também porque a  contribuinte deixou de apresentar registros auxiliares e documentação comprobatória de vários  fatos escriturados. O relato fiscal deixa patente que a contribuinte não adotou critério uniforme  para  escrituração  de  suas  operações,  antecipando  o  reconhecimento  de  ingressos  financeiros  decorrentes  de  vendas,  bem  como  a  quitação  de  fornecedores,  além  de  consignar  esta  movimentação  financeira  integralmente  em  Caixa,  impedindo  a  visualização  dos  efeitos  da  tramitação em Caixa de todos os valores depositados e sacados de suas contas bancárias.   Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 21          20 De fato, nada impede que o sujeito passivo faça uso do que se denomina, na  prática,  “caixa  flutuante”,  lançando  como  ingresso  de  Caixa  todos  os  valores  sacados  nas  instituições  financeiras,  e  como  saída  de Caixa  todos  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras.  Apenas  que  as  contrapartidas  reais  daqueles  saques  (pagamentos  de  despesas,  fornecedores, distribuição de lucros, etc.) devem ser contabilizadas contemporaneamente como  saídas  de  Caixa,  assim  como  as  contrapartidas  reais  daqueles  depósitos  (recebimento  de  vendas, empréstimos, suprimentos de sócios, etc.) devem ser registrados de forma semelhante  como entradas de Caixa.   No  caso,  o  sujeito  passivo  fazia  transitar  pela  conta  Caixa  toda  sua  movimentação  financeira,  mas  antecipava  os  registros  das  contrapartidas  reais  daquelas  operações bancárias, baixando dívidas e registrando o ingresso de receitas antes de sua efetiva  ocorrência.  Em  conseqüência,  torna­se  impossível  aferir  a  regularidade  da  escrituração  da  movimentação financeira, e cria­se um cenário no qual saques bancários destinados a terceiros  podem  indevidamente  suprir  a  conta  Caixa,  majorando  seu  saldo  de  modo  a  permitir  que  depósitos bancários promovidos por clientes sejam escriturados como provenientes de recursos  da conta Caixa, e não com contrapartida em receita de vendas.   Como bem observa a autoridade lançadora, o Código Civil assim disciplina a  escrituração comercial:  Art.  1.183. A  escrituração  será  feita  em  idioma e moeda  corrente  nacionais  e  em  forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco,  nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que  constem de livro próprio, regularmente autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão  lançadas, com  individuação, clareza e caracterização  do  documento  respectivo,  dia  a  dia,  por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações relativas ao exercício da empresa.  § 1o Admite­se a escrituração resumida do Diário, com  totais que não excedam o  período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos que permitam a sua perfeita verificação.  § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico,  devendo  ambos  ser  assinados  por  técnico  em  Ciências  Contábeis  legalmente  habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.   Pertinentes,  também,  as  referências  às Resoluções  do Conselho  Federal  de  Contabilidade acerca do Princípio da Oportunidade:  RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93   Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.  Seção III   O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE   Art.  6º  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  refere­se,  simultaneamente,  à  tempestividade  e  à  integridade  do  registro  do  patrimônio  e  das  suas  mutações,  determinando  que  este  seja  feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente das causas que as originaram.  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 22          21 Parágrafo  único.  Como  resultado  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE:  I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser  feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;   II – o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando  os aspectos físicos e monetários;   III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no  patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária  para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.  RESOLUÇÃO CFC N.º 774/94  2. COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE   2.3.1 – Aspectos conceituais  O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas  as  variações  sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento  em que elas  ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega­se ao acervo máximo de dados primários  sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores,  ou  seja,  o  Princípio  da Oportunidade  é  a  base  indispensável  à  fidedignidade  das  informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e  com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. É o fundamento daquilo que  muitos sistemas de normas denominam de “representação fiel” pela informação, ou  seja,  que  esta  espelhe  com  precisão  e  objetividade  as  transações  e  eventos  a  que  concerne. Tal  tributo  é,  outrossim, exigível em qualquer  circunstância,  a  começar  sempre  nos  registros  contábeis,  embora  as  normas  tendem  a  enfatizá­lo  nas  demonstrações contábeis.  O Princípio da Oportunidade deve ser observado, como já foi dito, sempre que haja  variação patrimonial, cujas origens principais são, de forma geral, as seguintes:  a)  transações  realizadas  com  outras  Entidades,  formalizadas mediante  acordo  de  vontades,  independentemente  da  forma  ou  da  documentação  de  suporte,  como  compra ou venda de bens e serviços;   b) (...);   (...).  2.3.3 – A tempestividade do registro   A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que  ocorrerem,  mesmo  na  hipótese  de  alguma  incerteza,  na  forma  relatada  no  item  anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros  sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer  demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos.  Nestes  termos,  a  contabilidade  somente  reflete  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  se os  registros  são promovidos no momento da ocorrência dos  fatos  escriturados. O  registro  antecipado  do  recebimento  de  vendas  e  do  pagamento  de  fornecedores  inviabiliza,  precisamente, a demonstração das disponibilidades da pessoa jurídica, e permite, como exposto  acima, que conclusões falsas sejam extraídas da contabilidade.   É neste contexto que o art. 47,  inciso II da Lei nº 8.981/95 (incorporado ao  art. 530, inciso II do RIR/99), autoriza o arbitramento dos lucros não só quando a escrituração  a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  como  também  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 23          22 para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. A escrituração precária  da movimentação  financeira,  em  descompasso  com  o momento  da  ocorrência  das  variações  patrimoniais, não permite aferir se os recursos financeiros movimentados pela pessoa jurídica  foram  integralmente  contabilizados,  e  por  conseqüência  se  as  receitas  e  despesas  estão  regularmente registradas.   Acrescente­se que ao assim proceder a contribuinte apurou prejuízo fiscal em  todos  os  trimestres  fiscalizados,  e  ao  final  inviabilizou  as  investigações  fiscais  acerca  da  existência  de  eventuais  receitas  recebidas  e  não  escrituradas,  bem  como  ocultou  a  efetiva  quitação de despesas que afetaram seu resultado.   A  recorrente  se  defende  afirmando  que  as  irregularidades  no  registro  de  vendas e compras decorrem da data de escrituração, pois não deixou de lançar as respectivas  receitas  ou  despesas,  como  ressalta  o  próprio  Fiscal,  e  assim  não  poderia  ter  por  objetivo  ocultar  receitas ou  ludibriar a  fiscalização, ainda que não  individualizadas. Mas, como visto,  esta  afirmação  somente  pode  ser  feita  porque  a  escrituração  da  contribuinte  impediu  a  Fiscalização de aferir sua veracidade.   Reportando­se  à  apuração  de  saldo  credor  em  30/11/2009,  a  recorrente  diz  que  justificou  o  equívoco mediante  apresentação  de  listagem  de  todos  os  cheques  emitidos,  com cópia dos respectivos títulos; que esclareceu o trânsito destes valores pela conta Caixa; e  que apresentou à Fiscalização mais de 1.000 (mil) folhas em recibos, boletos de pagamento e  notas  fiscais,  comprovando  as  receitas  e  as  despesas  com  fornecedores,  permitindo  a  individualização dos lançamentos unificados.   Inicialmente  observe­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários exigidos pela Fiscalização, nem cópia dos cheques emitidos, agora afirmando que a  intimação  foi  atendida mediante mera  listagem  destes  documentos. Ademais,  cumpre  ter  em  conta que,  como bem observa  a  autoridade  lançadora,  o que  é apresentado para  comprovar  grande parte dos  lançamentos na conta caixa e bancos é uma listagem com o nome de seus  clientes  extraída  do  Livro  Registro  de  Saídas  de Mercadorias  (fls.  1.350/2.088).  Para  além  disso, a autoridade fiscal desmereceu os elementos apresentados em razão das irregularidades  antes mencionadas, quanto ao momento de sua contabilização, como bem exposto no Termo de  Verificação Fiscal:  Requer esclarecer que o valor de R$ 2.218.831,47 saiu do caixa da empresa no dia  05/01/2009,  portanto,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  identificação dos beneficiários teriam que ter datas e valores coincidentes, e não é  o que se constata, ainda mais que a própria planilha e documentos trazem valores  diversos  do  valor  que  saiu  do  caixa  da  empresa.  Além  disso,  pagamentos  realizados através de bancos não podem comprovar pagamentos realizados através  da conta “Caixa”.  Vale  a  pena  frisar  que  os  documentos  apresentados  para  comprovar  a  saída  do  caixa em 05/01/2009, são pagamentos realizados inclusive em datas posteriores ao  fato e através dos bancos onde a empresa mantém conta bancária. Ressalte­se que,  em  nenhum  momento  foram  apresentados  documentos  que  pelo  menos  comprovassem a saída do numerário da conta caixa e a entrada do valor na conta  bancária o que poderia dar suporte aos pagamentos realizados através do banco.  Em tais condições, não se poderia exigir que a Fiscalização reconstituísse a  escrituração  do  sujeito  passivo,  alocando  tempestivamente  os  recebimentos  e  pagamentos  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 24          23 demonstrados, de modo a identificar saques e depósitos que tramitaram pela conta Caixa sem a  correspondente contrapartida efetiva, e assim aferir eventuais suprimentos indevidos de caixa  ou pagamentos  a beneficiários não  identificados. E  isto porque não  se  tratam de ocorrências  esparsas,  mas  sim  de  um  procedimento  irregular  uniformemente  adotado  durante  todos  os  trimestres  fiscalizados,  a  exigir  a  recomposição  de  toda  a  escrituração  comercial  do  sujeito  passivo, impedindo a tributação de eventuais infrações específicas como aventado na defesa.  A  recorrente  também  afirma  a  desnecessidade  de  Livro  Auxiliar  da  Conta  Caixa  para  detalhamento  dos  lançamentos  globais,  na  medida  em  que  estes  estariam  individualizados nos Registros de Entradas e Saídas. A escrituração do Livro Auxiliar, porém,  mostra­se  indispensável  para  evitar  que  a  comprovação  se  faça  por  meio  de  planilhas  e  demonstrativos  imprecisos, como constatado no curso do procedimento  fiscal e descrito pela  Fiscalização ao  abordar os documentos apresentados para esclarecer o  saldo credor de Caixa  evidenciado na escrituração a partir de 30/11/2009:  Cabe  ressaltar  que  o  saldo  credor  iniciou  em  30/11/2009  com  o  pagamento,  conforme  explicitado  na  contabilidade  apresentada  (fls.  2.669/3.300),  de  R$  2.593.965,95 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e  cinco reais e noventa e cinco centavos) referente as mercadorias adquiridas no mês  de  novembro  e  estendeu­se,  o  saldo  credor,  até  o  dia  30/12/2009,  sendo  que  os  maiores  saldos  credores  ocorreram  nos  dias:  30/11/2009,  no  valor  de  R$  1.168.546,42  (hum milhão e cento e  sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  e  no  dia  20/12/2009,  no  valor  de  R$  1.517.204,38 (hum milhão e quinhentos e dezessete mil e duzentos e quatro reais e  trinta e oito centavos).  Também no  dia  30/11/2009  foram  lançadas  contra  a  conta “caixa” as  vendas da  empresa.  Em  relação  à  planilha  “Excel”  apresentada  pela  empresa  para  comprovar  suas  alegações,  constata­se  que  os  pagamentos  ali  descritos  ocorreram  a  partir  de  08/10/2009 a 18/01/2010, como descrevemos a seguir:  a) Em outubro de 2009 consta o valor pago de R$ 31.366,07;   b) Em novembro de 2009 consta o valor pago de R$ 796.601,84;  c) Em dezembro de 2009 consta o valor pago de R$ 1.595.093,53, e;   d)  Em  janeiro  de  2010  consta  o  valor  pago  de  R$  175.181,82;  Portanto,  com  exceção do valor pago em janeiro de 2010, os demais estão no período abrangido  pelo saldo credor.  Por  outro  lado  a  planilha  apresentada  juntamente  com  os  documentos  anexados  para  comprovar  suas  alegações  apresenta  o  valor  total  de R$  2.598.243,26  (dois  milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e  seis centavos), enquanto que o valor lançado na contabilidade no dia 30/11/2009 foi  de  R$  2.593.965,95  (dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  cinco  centavos).  Portanto,  até  os  valores  são  divergentes.   No mais,  a  recorrente  apresenta  justificativas  para  a  retificação  da  DIPJ  e  para a não apresentação de extratos bancários no curso do procedimento fiscal. Estes aspectos,  porém, embora destacados na acusação fiscal, são marginais e não determinam, isoladamente,  o  arbitramento  dos  lucros,  cujo  principal  fundamento  encontra­se  validamente  posto  na  imprestabilidade da escrituração comercial para  identificação da movimentação  financeira do  sujeito passivo, como antes demonstrado.   Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 25          24 Destacando o caráter excepcional do arbitramento, a recorrente ainda reporta­ se  a  julgados  administrativos  que  exigem  a  demonstração  cabal  da  impossibilidade  de  se  confiar  na  escrituração  do  contribuinte  ou  quando  a  mesma  se  revelar  imprestável  para  a  apuração  do  Lucro  Real.  Cita,  inclusive,  o  Acórdão  nº  1101­00.828,  de  relatoria  desta  Conselheira, assim ementado, na parte que aqui interessa:  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A  constatação,  apenas,  da  prática  contábil  de  registrar  todos  os  cheques  e  saques  bancários  creditados  na  conta  Bancos  a  débito  da  conta  Caixa,  para  em  contrapartida a ela contabilizar os pagamentos eventualmente feitos com os valores  sacados/descontados, bem como contabilizar todos os depósitos bancários a crédito  da  conta  Caixa,  para  nela  debitar  o  registro  correspondente  à  origem  daqueles  depósitos bancários, não é suficiente para determinar o arbitramento dos lucros.   Naquele  caso,  porém,  a  autoridade  lançadora  reputou  imprestável  a  escrituração contábil da contribuinte em razão do registro de créditos na conta Caixa que não  correspondiam  a  saídas  efetivas,  e  de  débitos  na  mesma  conta  classificados  como  entradas  fictícias, ensejando saldos diários irreais, e, questionada, a contribuinte informou a adoção de  prática com os contornos de “caixa flutuante” aqui já mencionada, deixando a autoridade fiscal  de  investigar outras  irregularidades que poderiam desmerecer a escrituração comercial,  como  exposto no voto condutor daquele julgado:  O  procedimento  alegado  pela  contribuinte,  e  questionado  pela  Fiscalização,  é  comumente denominado, na prática contábil, “Caixa Flutuante”, expressão criada  em  oposição  ao  “Caixa  Fixo”  que  efetivamente  revela  as  disponibilidades  existentes  na  entidade.  Por  meio  daquela  prática,  todos  os  cheques  e  saques  bancários ingressam, inicialmente, a débito da conta Caixa, para em contrapartida  a  ela,  num  segundo  lançamento,  serem  contabilizados  os  pagamentos  eventualmente  feitos  com  os  valores  sacados/descontados.  Ainda,  todos  os  depósitos bancários são contabilizados a débito de conta representativa de Bancos,  mas  sempre  em  contrapartida  à  conta  Caixa,  que  num  segundo  lançamento  receberá  a  débito  o  registro  correspondente  à  origem  daqueles  depósitos  bancários.  Em  tais  circunstâncias,  é  possível  ocorrer  o  alegado  pela  contribuinte:  o  recebimento de duplicadas por  liquidação bancária ser contabilizado a débito de  Caixa  e  a  crédito  de  Duplicatas  a  Receber,  na  medida  em  que  o  depósito  correspondente, na conta Bancos, foi contabilizado a crédito da conta Caixa.  Esta  prática  viabiliza  o  registro  do  fluxo  financeiro  de  receitas  omitidas  e  de  pagamentos de valores que não podem ser contabilizados como despesas. Todos os  cheques e saques bancários suprem a conta Caixa, restando em seu saldo aqueles  valores  cuja  contrapartida  não  pode  ser  contabilizada.  Todos  os  depósitos  bancários  são  retirados  da  conta  Caixa,  que  somente  recebe  os  débitos  correspondentes às receitas que se pretende reconhecer.  Contudo,  embora  tecnicamente  inadequada,  esta  prática  contábil,  por  si  só,  não  justifica o arbitramento dos lucros. Os ditos registros de créditos na conta Caixa  que não correspondiam a saídas efetivas somente representariam registros fictícios  se a conta não tivesse recebido o débito correspondente, que também não deveria  ter transitado pela conta Caixa. Da mesma forma, as entradas fictícias somente se  caracterizariam se os cheques/saques bancários se destinassem a pagamentos que  não foram contabilizados a crédito da conta Caixa.  Por  sua  vez,  os  saldos  diários  irreais  permitem  cogitar  não  houve  o  regular  registro de  todos os dois  lançamentos nos quais  se desmembram cada operação,  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 26          25 como  antes  explicitado.  É  possível  que  cheques/saques  bancários  tenham  sido  contabilizados  a  débito  da  conta  Caixa,  mas  prestando­se  ao  pagamento  de  despesas  que  não  poderiam  ser  contabilizadas.  Se,  como  aponta  a  Fiscalização,  houve  também  omissão  de  receitas,  bastaria  que  estes  pagamentos  irregulares  superassem as receitas omitidas para que o saldo da conta Caixa fosse aumentado  de forma irreal.   Em  tais  condições,  a Fiscalização deve  exigir  que  o  sujeito  passivo  demonstre  a  contabilização, a  crédito da  conta Caixa, de  todos os pagamentos  cujos  cheques  foram  contabilizados  a  débito  desta  mesma  conta,  e  na  ausência  daquela  comprovação  pode  expurgar  os  débitos  correspondentes  da  conta  Caixa  e,  eventualmente,  apurar  saldo  credor  de  Caixa,  indício  de  omissão  de  receitas.  Pode,  também,  exigir  a  correlação  entre  os  créditos  da  conta  Caixa  que  representem transferências para a conta Bancos e os débitos referentes ao ingresso  original  destes  recursos  em Caixa,  pois  se  a  contribuinte  não  lograr  demonstrar  esta  vinculação,  restará  sem  origem  comprovada  os  depósitos  bancários  contabilizados.  Aqui, ao contrário, a autoridade lançadora empenhou­se em tentar identificar  a  correspondência  dos  ingressos  e  saídas  de  Caixa  com  as  contrapartidas  reais,  como  antes  exposto, mas o registro antecipado de recebimento de vendas e de pagamentos a fornecedores  impediu estas análises.  Conclui­se, do exposto, que está demonstrada a impossibilidade de se confiar  na escrituração do contribuinte, e a sua imprestabilidade para identificação da movimentação  financeira do período, vício erigido pelo legislador como causa suficiente para o arbitramento,  para além da imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real.   No  mais,  reitere­se  que  a  lei,  como  demonstrado,  fixa  unilateralmente  o  coeficiente de presunção do  lucro a ser aplicado sobre a  receita bruta conhecida para  fins de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando imprópria a pretensão de que tal  coeficiente fosse apurado através de simulações com outros períodos. Ainda, ao contrário do  que entende a recorrente, o lançamento veicula claramente a situação fática ensejadora do auto  e os critérios ou dados utilizados para o arbitramento, não só por meio das descrições contidas  no Termo de Verificação Fiscal antes referidas, como também nos demonstrativos de apuração  que  integram  os Autos  de  Infração  (fl.  4182/4184  e  4207/4208).  Logo,  nenhum  prejuízo  se  verificou  à  defesa  do  contribuinte  autuado,  que  preferiu  se  pretender  à  interpretação  que  extraiu do art. 148 do CTN, e  ignorou  todos os elementos e  fundamentos  legais validamente  expostos  pela  autoridade  fiscal  nos  lançamentos  guerreados,  impropriamente  classificados  como veículos de valores aleatórios (fl. 4190 e 4214).   A  recorrente  ainda  se  opõe  à  utilização  de  “regra  de  três”,  técnica  adotada  pela autoridade fiscal na planilha de fl. 4178 com vistas a determinar qual parcela da base de  cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS não seriam passíveis de lançamento de ofício na  sistemática cumulativa porque alcançadas pelos recolhimentos promovidos pela contribuinte na  sistemática não­cumulativa. A justificativa para esta forma de cálculo está claramente exposta  no Termo de Verificação Fiscal:  Com referência ao PIS e a COFINS, como a empresa apurou suas bases de cálculo  pelo regime da Não Cumulatividade que é inerente à apuração pelo Lucro Real, e  como  estamos  Arbitrando  seu  lucro,  também  estamos  refazendo  suas  bases  de  cálculo  para  a  apuração  pelo  regime  da  Cumulatividade  que  é  pertinente  à  tributação pelo regime do arbitramento.  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.720292/2012­59  Acórdão n.º 1101­001.157  S1­C1T1  Fl. 27          26 Para  esse  fim,  elaboramos  nos  meses  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  das  contribuições  pelo  regime  da  Não­Cumulatividade,  planilha  com  a  “Base  de  Cálculo Tributável”  (fls.  4.178),  para  os meses  em que  ocorreram  recolhimentos,  onde  recalculamos a base de  cálculo das contribuições descontando os  valores  já  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Elaboramos  também,  uma  planilha  onde  constam  todos os valores,  denominada, “Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/COFINS”  (fls.  4.179),  na  qual,  constam  as  bases  apuradas  na  planilha  Base  de  Cálculo  Tributável, e para os meses em que não ocorreram recolhimentos, utilizamos a base  de cálculo informada a RFB pela empresa através das DACON (fls. 2.341/2.652).  Como  os  recolhimentos  no  regime  não­cumulativo  se  verificam  sobre  a  receita bruta já reduzida pelos insumos autorizados por lei, a alteração do regime exige que um  cálculo  proporcional  seja  feito  para  determinar  qual  parcela  da  nova  base  de  cálculo,  considerando apenas a receita bruta do período e a nova alíquota aplicável, foi alcançada pelo  recolhimento. O resultado desta providência é o mesmo que seria alcançado pela submissão de  toda a receita bruta do período à alíquota aplicável, seguida da redução da contribuição apurada  pelo  recolhimento  antes  promovido.  Logo,  não  há  qualquer  irregularidade  nos  cálculos  da  Fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  lançadora  não  se  omitiu  no  seu  dever de  explicitação  da  base de  cálculo  ou  da  alíquota na  peça  veicular  do  lançamento,  desconsiderando  os  prejuízos  fiscais  originalmente  declarados  em  razão  do  arbitramento dos lucros, devidamente fundamentado, mas tomando como referenciais a receita  bruta  trimestralmente  informada  pelo  sujeito  passivo  na DIPJ  e mensalmente  informada  nos  DACON, e sobre elas aplicando os coeficientes e alíquotas fixados na legislação indicada nos  autos  de  infração.  O  lançamento,  assim,  submete­se  integralmente  ao  que  determina  a  legislação  tributária,  não  se  verificação  quaisquer  motivações  de  conveniência  ou  de  comodidade, como aventado pela recorrente.   Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.000748/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração que se encontre revestido de suas formalidades essenciais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa, caso a infração e descrição dos fatos denote-se identificada em estrita observância aos pressupostos e preceitos legais. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. MP Nº 2.159-70, de 2001. O crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, será de 70% do valor da CIDE devida, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008, e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001. CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º/01/2006. REMUNERAÇÃO SOBRE LICENÇA DE USO OU DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º/01/2006, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que reconhecem a improcedência da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto,. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.471          2 2008, e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição  incidente em operações posteriores, relativas a royalties, nos termos do art. 4º  da Medida Provisória nº 2.159­70/2001.  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DE  1º/01/2006. REMUNERAÇÃO SOBRE LICENÇA DE USO OU DIREITOS  DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMA DE  COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  A  partir  de  1º/01/2006,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas  e Alexandre Gomes,  que  reconhecem a  improcedência da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício. A  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto,.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.472          3 Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  CIDE, relativo aos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  (Remessas ao Exterior), lavrado em 20/04/2010 e cientificado ao  contribuinte  em  22/04/2010,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.691.532.54,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  em  períodos  de  31/01/2005  a  31/12/2006,  como  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 4.100­4.112.  No  referido  Termo,  consta  os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização,  explicando  sobre  as  intimações  emitidas,  as  respostas  do  contribuinte,  os  procedimentos  de  auditoria,  a  fundamentação legal, as infrações detectadas, a base de cálculo  da  CIDE,  a  constituição  do  crédito  tributário,  assim  como  anexos  com discriminação dos  cálculos por  tipo de  remessa de  fls. 4.113­4.125.   Em relação às infrações, foram constatadas as seguintes:   “C.3­  DO  ERRO  DE  CÁLCULO  DA  CIDE  PARA  AS  REMESSAS  A  TÍTULO  DE  "TREINAMENTO"  E  "SERVIÇO"  Ao analisarmos a totalidade dos contratos de cambio fechados a  titulo  de  pagamento  de  serviços  técnicos  especializados,  identificamos  que  a"ABB  Ltda",  ao  calcular  a  CIDE  devida,inadvertidamente,  considerou  para  efeito  de  base  de  cálculo  o  valor  liquido  da  remessa,  ou  seja,  deduzido  do  IR  retido.  Além disso, verificamos que o valor da remessa em reais teve por  base  a  cotação  vigente  na  data  de  liquidação  do  contrato  de  cambio  quando  deveria  ser  calculado  com  base  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio, tal como o IRF.  C.4­  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DA  CIDE  INCIDENTE  SOBRE  A  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE)  Constatamos que a "ABB Ltda" deixou de recolher a CIDE  incidente sobre as remessas efetuadas que tiveram por base  a licença de uso de programas de computador (software).  Vale  ressaltar  que  estas  mesmas  remessas  sofreram  a  devida  retenção  de  IR  (código  de  receita  n°  0422)  cuja  hipótese  de  incidência  coincide  com  a  da  aludida  contribuição interventiva (CIDE).  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.473          4 C.5­  DO  ERRO  DE  CÁLCULO  DA  CIDE  PARA  AS  REMESSAS A TÍTULO DE "ROYALTIES"  Segundo o art. 4°, "caput", da Medida Provisória n° 2.159­ 70/2001,  é  concedido  crédito  incidente  sobre  a  CIDE/Remessas  ao  Exterior,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para o exterior a  titulo de  royalties  referentes a contratos  de exploração de patentes e de uso de marcas.  Para  efeito  de  determinação  do  crédito,  o  cálculo  é  feito  com  base  na  contribuição  devida  incidente  sobre  as  remessas, mediante utilização dos seguintes percentuais:  (...)  b)  70%  (setenta  por  cento),  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  (...)  Tendo  por  base  os  comprovantes  das  remessas  devidamente  corroborados  pelos  recolhimentos  de  IRF  levantados  pela  fiscalização,  constatamos  que  a  "ABB  Ltda"  inadvertidamente  incorreu em erro ao  calcular a base de  cálculo da CIDE dado  que:  a) considerou como base de cálculo o valor líquido do  imposto  de renda;  b) considerou para efeito de conversão em moeda nacional data  posterior à do fechamento do contrato de câmbio.    Inconformado  com  o  auto  de  infração  (fls.  4.126­4.138),  o  contribuinte apresentou impugnação em 20/05/2010 (fls. 4.142 a  4.174),  na  qual  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de direito:  Em caráter preliminar, sustenta que o auto de infração é nulo de  pleno  direito, merecendo  ser  cancelado  de  plano,  antes mesmo  da  análise  de  seu  mérito,  seja  por  não  trazer  em  seu  bojo  a  descrição  dos  fatos  que  o  embasam,  seja  pelo  conseqüente  cerceamento do direito de defesa;  Afirma  que  o  lançamento  prescinde  de  pelo  menos  um  dos  elementos  determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, qual seja a descrição do fato, conforme diz: “Deveras, não  houve  no  presente  auto  de  infração,  tampouco  nos  documentos  que  o  instruíram,  a  adequada  descrição  dos  fatos  capaz  de  demonstrar "a consonância da matéria de fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica”, de modo  a conferir validade ao  lançamento fiscal, em conformidade com  os preceitos exarados pelo artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72.”;  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.474          5 Invoca  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  Princípio  da  Legalidade,  e  alega  que  por  não  conter  no  auto  de  infração  a  correta  descrição  dos  fatos,  o  mesmo  encontra­se  eivado  de  nulidades;  Simultaneamente,  enfatiza  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  ressalta  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  por  diversas  ocasiões  no  sentido  da  nulidade  de  autos  de  infração  desprovidos da descrição dos fatos que fundamenta.   Nesse  sentido,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração em razão da ausência de descrição dos fatos, preterindo  o exercício do direito de defesa;  Na  seqüência,  indicando  a  redação  do  §4º,  do  art.  150,  bem  como dos incisos V e VII do art. 156, ambos do CTN, alega que  os  lançamentos  das  exigências  fiscais  atinentes  às  CIDEs  dos  períodos de apuração do meses de janeiro, fevereiro e março do  ano  de  2005  foram  atingidos  pela  decadência  do  crédito  tributário, em face do lapso temporal de 5 (cinco) anos da data  fixada para  que  a Fazenda Pública proceda a  sua  inserção  na  autuação;  No  campo  do  mérito,  primeiramente,  apresenta  uma  breve  exposição  e  interpretação  acerca  da  legislação  instituidora  da  CIDE, assim como dos pressupostos  legais para a obtenção de  crédito  da  contribuição  incidente  sobre  marcas  e  patentes,  objetivando  demonstrar  a  existência  de  equívoco  na  apuração  executada  pela  fiscalização,  pois,  argumenta  que  ao  deduzir  o  crédito apurado, a autoridade  tributária  limitou tal dedução ao  mês  subseqüente,  contrariando  a  Medida  Provisória  nº  2.159­ 70/01, que determinou a utilização deste  crédito não  só para o  mês subseqüente, mas em operações posteriores, ou seja, para os  meses subseqüentes.   Após, combate o lançamento da CIDE referente à licença de uso  de  software  do  ano  de  2006,  argumentando  que  devido  aos  artigos 20 e 21 da Lei nº 11.452/2007, a partir de 2006, somente  incidiria  CIDE  sobre  remuneração  pela  licença  de  uso  de  software quando houvesse transferência de tecnologia, o que não  era o seu caso.   Por  fim, questiona a  legalidade da incidência de Juros  sobre a  Multa de Ofício e da aplicação da taxa Selic.”  A Primeira Turma da DRJ em Campinas proferiu o Acórdão nº 05­37.981,  exonerando,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo  transcreve­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.475          6 PRELIMINAR.  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSISTÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  incabível a argüição de nulidade do auto de  infração que se  encontre revestido de suas formalidades essenciais, afastando­se  a hipótese de cerceamento de defesa, caso a infração e descrição  dos  fatos  denote­se  identificada  em  estrita  observância  aos  pressupostos e preceitos legais.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio  exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má­ fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo  4o  do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  impondo­se o  cancelamento da exigência formalizada a destempo.  Nas  circunstâncias  em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de  pagamento antecipado, o prazo decadencial rege­se pela norma  contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. SERVIÇO DE  ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  A CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou domiciliados  no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes  ou domiciliados no exterior.  CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  CONCESSÃO  DE  CRÉDITO  PARA  DEDUÇÃO  EM  OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA.   É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  O crédito  será de 70% do valor da CIDE devida relativamente  aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de  Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.476          7 2004  até  31  de  dezembro  de  2008;  o  qual  será  utilizado,  exclusivamente, para  fins de dedução da contribuição  incidente  em operações posteriores, relativas a róialties (art. 4º da Medida  Provisória nº 2.159­69/2001).  PAGAMENTOS DE  ROYALTIES.  CONTRATOS DE  LICENÇA  DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE).   A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso de  programa  de  computador  (software),  independentemente  de  estarem atrelados  à  transferência de  tecnologia,  caracterizava­ se na condição de sujeito passivo da CIDE, no que concerne às  remessas efetuadas ao exterior, sob a forma de remuneração ou  royalties.  OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE  2006. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA.   Em  razão  do  disposto  nos  arts.  20  e  21  da  Lei  nº  11.452,  de  2007,  as  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos  de  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de programa de computador (software) passaram a estar sujeitas  à incidência da Cide apenas quando ocorrer a transferência da  correspondente tecnologia.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005, 2006  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­ se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  a partir de seu vencimento.  TAXA SELIC.  Conforme prevê a legislação, cabível a utilização da taxa SELIC  para a apuração dos juros de mora devidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O colegiado a quo recorreu de ofício de acordo com o art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008.  O contribuinte  foi  cientificado em 16/06/2012 e  interpôs  recurso voluntário  em 12/07/2012, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  ausência  de  fundamentação  no Auto  de  Infração  e  o  conseqüente cerceamento do direito de defesa;  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.477          8 2. No mérito,  equívoco  na  planilha  elaborada  pelo  julgador  no  acórdão  ora  recorrido,  quanto  aos  valores  devidos  de  outubro  e  novembro  de  2006,  em  decorrência  do  aproveitamento do crédito de CIDE;  3. A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Ao final, pede a nulidade do lançamento, ou, eventualmente, a exoneração do  crédito  tributário  relativo  a outubro  e novembro de 2006 e que  seja  afastada a  incidência de  juros sobre a multa de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  Inicialmente, passa­se à análise do recurso de ofício.  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  parcialmente  o  crédito  tributário  em razão de: ocorrência de decadência do direito de efetuar o lançamento referente a janeiro,  fevereiro e março de 2005; em razão de ajuste corretivo na dedução de crédito de CIDE nos  períodos  lançados;  e, para 2006, em razão da  inexistência de  transferência de  tecnologia nos  contratos de licenciamento de software.  Quanto  à  decadência,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos  repetitivos).  Esta  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A do Anexo  II  do RICARF. Transcreve­se  a  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.478          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.479          10 No  caso,  tendo  sido  confirmados  nos  sistemas  da  RFB  a  existência  de  pagamentos e declarações em DCTF (fls. 4.327 a 4.337) e inexistindo a imputação de fraude,  dolo ou simulação, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN,  conforme decidido pelo colegiado a quo.   A  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  22/04/2010,  estando,  portanto,  decaídos  os  períodos  de  janeiro  a  março  de  2005,  não  havendo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida.  No mérito, a contribuinte alegou, em impugnação, que a autoridade fiscal ao  conceder crédito de CIDE no percentual de 70%, a ser deduzido da CIDE devida em operações  posteriores,  nos  termos  do  artigo  4º  da  MP  nº  2.159­70,  de2001,  o  restringiu  ao  período  imediatamente  subseqüente  ao  de  geração  do  crédito,  anulando  o  excedente  para  períodos  posteriores.  A DRJ, admitindo a argumentação do contribuinte, ajustou o demonstrativo  intitulado  Anexo  III  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  os  valores  da  planilha  de  fls.  4.353/4.354, reduzindo o lançamento.   Por sua vez, o contribuinte, em recurso voluntário, alega que, embora correta  a  sistemática  aplicada no  voto,  houve  equívoco  no  transporte  dos  valores  para  a  planilha  da  parte dispositivo do acórdão, pois enquanto na planilha de ajuste, no corpo do voto, não havia  CIDE sobre royalties devida para os períodos de outubro e novembro de 2006 (fls. 4.353/4354  do acórdão), na planilha da parte dispositiva constaram valores de R$ 6.494,84 e R$ 32.145,09  na  coluna  “ROYALTIES”,  respectivamente  para  outubro  e  novembro  de  2006,  acarretando,  conseqüentemente, a manutenção de parte do lançamento para novembro de 2006 no montante  de R$ 21.104,20.  A MP nº 2.159­70, de 2001, assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.480          11 c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor  definido  no art.  5o  da  Lei  no  10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.  Observa­se que no inciso II do §1º do artigo 4º, não há limitação da dedução  de  crédito  de  CIDE  apenas  para  o  período  subseqüente,  dado  que  o  inciso  menciona  “operações posteriores”,  referindo­se, pois,  aos períodos posteriores  e não ao  imediatamente  subseqüente.  Conclui­se,  portanto,  correta  a  sistemática  aplicada  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  faz­se  necessário  novo  ajuste  na  planilha  transcrita  na  parte  dispositiva  de  fls.  4.360/4.361, pois que assiste razão ao contribuinte quanto à inexatidão ocorrida na decisão da  DRJ.   De fato, não há na planilha, de fls. 4.353/4.354, CIDE sobre royalties devida  para os meses de outubro e novembro de 2006, devendo, assim, serem excluídos os valores de  R$  6.494,84  e  R$  32.145,09,  constantes  na  coluna  ROYALTIES  da  planilha  de  fls.  4.360/4.361, e, conseqüentemente, o valor de R$ 21.104,20, relativo à manutenção parcial do  lançamento de novembro de 2006.  Quanto  ao  lançamento  relativo  ao  licenciamento de  software no período de  2006, não merece reparos a decisão atacada, tendo em vista que a alteração promovida no art.  2º da Lei nº 10.168, de 2000, promovida pelo art. 20 da Lei nº 11.452, de 2007, com vigência a  partir de 1º/01/2006:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.        (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)     (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­ª A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Lei nº 11.452, de 2007:  Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.481          12 Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  ..................................................................................   § 1o­ª A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (grifos não originais)  .................................................................................. ” (NR)   Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.   Assim, a incidência da CIDE sobre contratos de licença de uso ou de direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  a  partir  de  1º/01/2006,  pressupõe  a  transferência  de  tecnologia,  o  que  não  se  verificou  nos  autos,  já  que  não  se  constatou  o  fornecimento  de  código­fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da  tecnologia, documentos relacionados no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.609, de 1998.  CAPÍTULO IV  DOS  CONTRATOS  DE  LICENÇA  DE  USO,  DE  COMERCIALIZAÇÃO  E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA       Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto  de contrato de licença.      Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido  no  caput  deste  artigo,  o  documento  fiscal  relativo  à  aquisição  ou  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação da regularidade do seu uso.      Art.  10.  Os  atos  e  contratos  de  licença  de  direitos  de  comercialização  referentes  a  programas  de  computador  de  origem  externa  deverão  fixar,  quanto  aos  tributos  e  encargos  exigíveis,  a  responsabilidade  pelos  respectivos  pagamentos  e  estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa  de computador residente ou domiciliado no exterior.      § 1º Serão nulas as cláusulas que:      I  ­  limitem a produção, a distribuição ou a comercialização,  em violação às disposições normativas em vigor;      II  ­ eximam qualquer dos contratantes das  responsabilidades  por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos  ou violação de direitos de autor.  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.482          13     §  2º  O  remetente  do  correspondente  valor  em  moeda  estrangeira,  em  pagamento  da  remuneração  de  que  se  trata,  conservará  em  seu  poder,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  todos  os  documentos necessários à comprovação da licitude das remessas  e da sua conformidade ao caput deste artigo.      Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.      Parágrafo  único. Para o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa, em especial do código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários  à  absorção  da  tecnologia.(grifos  não  originais).  Passa­se  à  análise do  recurso voluntário,  o qual  atende aos pressupostos de  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento pela ausência  ou imprecisão da descrição dos fatos (inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972) e  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especificamente  quanto  à  acusação  fiscal  de  que  a  recorrente  teria  “realizado  remessa  em  reais  com  base  em  "cotação  vigente  na  data  de  liquidação  do  contrato  de  câmbio  quando  deveria  ser  calculado  com  base  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio.””.  Defende que não há documentos nos autos que demonstrem tal fato, nem os  cálculos que embasaram a assertiva fiscal.   Pelo que  se depreende,  a  recorrente  alega que não há  como  se defender da  acusação de que teria utilizado a cotação vigente na data de liquidação do contrato de câmbio  quando deveria ter utilizado a data do fechamento do câmbio.  A meu ver, a afirmativa da autoridade fiscal é suficientemente clara ao dispor  que a recorrente utilizou uma cotação de moeda distinta da correta, em razão de ter utilizado a  data de liquidação e não a data de fechamento do câmbio.   Neste  ponto,  revela­se  infundada  a  alegação  de  cerceamento,  pois  a  recorrente dispõe de todos os elementos necessários a compor o valor devido de acordo com o  seu entendimento, bastando apenas elaborar uma planilha com os valores corretos, refutando a  afirmação fiscal e demonstrando que a data utilizada é a correta.  Por  certo,  poderia  a  autoridade  fiscal  ter elaborado uma planilha  colocando  lado a lado as datas utilizadas e as cotações de cada uma, mas de forma alguma, esta ausência  implica a impossibilidade de defesa, pois a recorrente dispõe de todos os elementos (e são os  próprios documentos apresentados à fiscalização) necessários à elaboração de uma planilha que  refutasse o cálculo da autoridade fiscal.  Como  bem  descreveu  o  acórdão  atacado,  o  fiscal  emitiu  vários  termos  de  intimação,  respondidos pela  recorrente,  inclusive constando na fl. 57 da numeração digital, a  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.483          14 apresentação de demonstrativo detalhado da base de cálculo, mês a mês, da CIDE com cópias  dos  contratos  de  câmbio  fls.  392  a  4.098,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  recorrente  demonstrasse  a  correção  de  seu  levantamento.  Mas  ao  invés  de  fazê­lo,  preferiu  alegar  a  nulidade, de forma infundada.  Transcreve­se  parte  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  bem  esclarece  a questão,  cujos  argumentos adoto complementarmente  como razão de decidir, nos  termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  “Neste  panorama,  o  impugnante  apresentou  as  informações  demandadas  pela  autoridade  administrativa  cujos  esclarecimentos e documentos  fiscais,  assim como as pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  serviram  de  fundamento para caracterização dos fatos geradores e apuração  das bases de cálculo das contribuições objeto do lançamento de  ofício.  Inclusive,  a  autoridade  fiscal  esclareceu  no  item A.2  do Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  procedimentos  de  auditoria  adotados  diante da documentação reunida e das pesquisas realizadas nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pesquisas  estas  que  constam dos autos.   Em suma, percebe­se que não cabe razão ao contribuinte quanto  à alegação de ausência da descrição dos fatos, haja vista que em  análise  ao Auto  de  Infração,  Termo  de Verificação Fiscal  e  os  anexos I, II, III, já mencionados, fica evidente que estes contêm  expressa  fundamentação  nos  moldes  da  legislação  aplicável,  a  pertinente  descrição  dos  fatos  e  a  determinação  da  exigência  fiscal  instruída  com  seus  demonstrativos  resultantes  das  constatações firmadas pela autoridade fiscal, cuja formalização  baseou­se  na  documentação  e  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta  às  demandas  requisitadas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  assim  como  em  informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil,  as quais fazem parte do processo.  Outrossim,  vale  ressaltar  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por autoridade competente e plenamente vinculada, respeitando  os  procedimentos  firmados  para  comprovação  e  apuração  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  e  apropriada  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  razão  pela  qual  a  lavratura  do  auto  de  infração  indica  o  fiel  cumprimento das  formalidades  fixadas no artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no  art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Sob  este  prisma,  cumpre  instar  que  não  há  como  prosperar  o  pedido  de  nulidade  de  auto  de  infração  fundado na deficiência  da  descrição  dos  fatos  ou  fundamentação  legal,  bem  como  a  preterição  do  direito  de  defesa,  quando  se  evidencia  que  os  elementos  contidos  do  lançamento  e  toda  a  documentação  instruída  nos  autos,  deixam  expressos  a  origem  das  infrações  configuradas pelo AFRFB, não ensejando nenhum prejuízo para  a defesa e que o ato cumpriu sua finalidade.  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.484          15 Impede registrar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese,  descaracterizando­se a partir do momento que o exame da peça  impugnatória interposta pelo sujeito passivo evidencia a correta  percepção do conteúdo e da motivação do lançamento de ofício  constituído pela autoridade competente.  Por  conseguinte,  fica  patente  que  os  elementos  integrantes  do  lançamento  possibilitaram  ao  impugnante  a  ciência  plena  da  motivação  do  procedimento  administrativo  e  das  matérias  infringidas,  inexistindo,  assim,  qualquer  embaraço  ao  absoluto  exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.  Assim,  o  contribuinte  obteve  ciência  da  capitulação,  descrição  dos  fatos  e  das  infrações  imputadas  e  da  fundamentação  legal  que  alicerçou  a  autuação,  além  de  todos  os  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributada,  cuja  tributação de ofício repercutiu sobre parcela das transações de  remessa para o exterior.”  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Concernente  ao  alegado  ajuste  necessário  a  ser  efetuado  na  planilha  elaborada na decisão da DRJ, a matéria já foi decidida quando da análise do recurso de ofício  acima.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.485          16 A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.486          17 contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.487          18 O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente.   Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado1:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.488          19 Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.489          20 I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)   Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.490          21 Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifos não originais)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.491          22 real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifos não originais)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifos não originais)  O artigo 30 da Lei nº 10.522 expressamente prevê a incidência dos juros de  mora à  taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional  referidos no  artigo 29,  cujos  fatos  geradores  houvesse ocorrido  até  31/12/1994.  Já  a  mesma  lei  acrescentou  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  §8º,  a  disposição  de  que  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  84,  o  que  determina  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A Lei nº 10.522, de 2002, é conversão da MP nº 2.176­79, de 2001, fruto da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, pela MP nº 1.110, de 1995, bem  como a inclusão dos artigos 29 e 30 pela MP nº 1.542, de dezembro de 1996 (nove dias antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  estabeleceram,  expressamente,  a  incidência da  taxa  Selic sobre quaisquer débitos da Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995,  pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, ao prever a aplicação  da Selic em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542,  de 1.996 (atual Lei nº 10.522, de 2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.492          23 Neste sentido, citam­se recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  valor  de  R$  21.104,20, relativo à competência de novembro de 2006.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  apenas  em  relação  ao  entendimento  por ele apresentado de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Conforme é cediço, a questão não foi julgada em sede de Recurso Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  parte  dos  julgadores  desta  Casa,  que  até  pouco  tempo  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.493          24 representavam a maioria da jurisprudência, entendem pela impossibilidade desta incidência em  vista da multa ser penalidade e não crédito tributário.  Tanto é assim que a Câmara Superior de Recursos Fiscais da consolidou sua  jurisprudência no julgamento do processo administrativo 10680.002472/2007­23, de relatoria da  Conselheira Karen Jureidini Dias, que peço vênia para reproduzir:  “Cumpre  inicialmente  fazer  uma  análise  da  legislação  que  regula a matéria.  Como  bem  apontam  diversos  julgados  deste  Conselho  Administrativo,  a  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do  mercado  financeiro  foi,  inicialmente,  determinada  pela  Lei  n°  Lei  n°  8.981/95,  por  meio  do  art.  84,  que assim dispõe:  ‘Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)’  A  taxa  acima  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída pela taxa SELIC, conforme se verifica pelo disposto  no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:  ‘Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.’  Por fim, a Lei n° 9.430/97, em seu artigo 61 passou a dispor que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  ‘Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.’  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.494          25 Partindo do disposto no referido artigo, a discussão centrou­se  na interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e  contribuições". A Receita Federal vem entendendo que a multa  de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC,  a partir do seu vencimento.  No entanto, este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados  –Acórdão  nº  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010  e  Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada  expressão  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, entendeu o seguinte:  “Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Em  outras  palavras,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre,  nos  exatos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória; e b)  falta de declaração e  nos de declaração inexata.”  Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo  certo que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou  contribuição,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável  os  juros  de mora  a  taxa Selic  sobre  a multa  de  oficio.  Assim, a conclusão dos referidos acórdãos, dentre outros, foi  no  sentido  de  que  a  taxa  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  ‘Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de  mora, calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.’  Desde  logo,  tendo em vista não se  tratar,  in casu, da multa  isolada prevista no artigo 43 da Lei nº 9.430/96, configura­se  como  inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de  mora  incidente sobre a multa de oficio.  Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.495          26 Com  relação  à  interpretação  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/96,  importante,  ainda,  apontar  relevante  consideração  feita em alguns  julgados deste Conselho Administrativo  (por  exemplo no Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no  sentido  de  que  “se  a  expressão  ‘débitos  para  com  a União,  decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único  do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros  sobre a multa de oficio  lançada  isoladamente nos  termos do  ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.”  A  fim de demonstrar  o  entendimento majoritário do CARF  no  sentido  acima  exposto,  colaciono  a  ementa  de  diversos  julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  —É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos  juros  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. (Acórdão 202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei  n.°9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.(Acórdão  101­96.607,  sessão  de  06/03/2008)”.  Por  fim,  peço  vênia  para  reproduzir  as  conclusões  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  Acórdão  nº  1102­ 00.060  (sessão  de  28/08/2009),  que  resumem os  argumentos  que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de  ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor do tributo e o valor da multa.  Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.496          27 O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros  de mora  sobre o  "valor originário"  ,  definindo como "valor  originário" o débito, excluídas apenas as parcelas relativas a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo  do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de  oficio.  O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para  pagamento do crédito. Seu § 1° determina que,  se a  lei não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é  no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração.  Assim,  o  valor  da multa  lançada,  se  não  pago  no  prazo  de  impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  Além dos artigos 2° e 3° do DL 1.736/79, tratam dos juros de  mora  os  seguintes  dispositivos  de  leis  ordinárias:  Lei  8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°,  §  3°,  art.  43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3°,  Lei  n°  10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e  30.  O  artigo  61  da  Lei  9.430/96  regula  a  incidência  de  acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a  multa  por  lançamento de oficio, uma vez que:  (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa  de mora.  O  artigo  30  da  Lei  10.522/2002  determina  a  submissão,  a  partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados  segundo  a  Selic,  dos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido  objeto  de  parcelamento,  e  dos  créditos  inscritos  na  Dívida  Ativa da União.  Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos  geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995 só há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  multa  no  caso  de  multa  lançada  isoladamente; não porém quando ocorrer a formalização da  exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse  caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir  do  trigésimo  dia  da  ciência  do  auto  de  infração,  conforme  previsto no § 1° do art. 161 do CTN.” – destaquei  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000748/2010­68  Acórdão n.º 3302­002.694  S3­C3T2  Fl. 4.497          28 Ante  o  exposto,  divirjo  do  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento à parte conhecida do presente recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10880.678147/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678147/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.080  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 47 /2 00 9- 41 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678147/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.080  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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