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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693894 #
Numero do processo: 11020.001622/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10576
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. neo2.3/ fp6 . / 19...a, C Si.— 1:u.rica rnamItam .1..na . MINISTÉRIO DA FAZENDA \t~-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.363 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi em 17 de setembro de 1998 / • Ma ,co. inicius Neder de Lima Pr . s. • ente i '---)â all::::).. j # cardo Leite R odrigues i • , ..—:,:krátiR gri O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 5G8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 Recurso : 107.363 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direit creditórios relativos a TDAs; 2 5 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 24/34, assim ementada: "COFINS, IPI e PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/42, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação - pagamento são institutos diferentes. É o relatório. 3 5D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recU rsos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituiçáo de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MIF n° 55, de 16.03.98, dispõe: 4 51.1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA UAefr ‘;'j.k44f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei if 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 6 4. U-7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r lkã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 /V - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANT e •k • '1 • S BUENO RIBEIRO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jj:.:107# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001622/97-30 Acórdão : 202-10.576 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 , I 17) 40°L • ARDO LEI' ROD • G C

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4698108 #
Numero do processo: 11080.005334/97-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE – SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, no Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.929
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. -------, ' / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE < DAttON - _ - i-- n O = ": - r• DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2005 . vvs Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7,2 2 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Recurso n°. : 201-107662 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a. Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional. A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e reforma do 3 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. /I É o relatório. 4 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 70, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed., Tomo III, Borsoi RJ, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 C Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar, Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" ., Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.„ por lei restritiva.. não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do C'TN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das fmalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constztucionazs", 3! ed , Malhei/os, São Paulo, 1998, p 116 5 Op Cit, p 85 6 6 Ca-4 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fms estatutários .No Acórdão CSRF/02-0,883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr„ Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6 . Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr Moreira Alves afinna: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso H do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição ederal " 7 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadoia. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19, daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, dileta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -leais do trabalhado' (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executai medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes", E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1,2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2.2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolvei os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como fmalidade essencial resolvei os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolvei suas atividades de forma a atender seus fins gerais. - 4 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juízo da Fazenda Pública (arl 11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16), Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art , 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas, Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Menelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.. não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, fmalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo, Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. 7 MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileno", 22! ed , Malheilos, São Paulo, 1997, p 33 12 K 9 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negai sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhai esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional Ao contrário, está colaborando com o Podei Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art.. 14 do CTN Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciáioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não 8 Recurso Extraordináio 116 188-SP, rei, para o Acórdão Min Sydnei Sanches,j 2010211990 10 (-7 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag, 515), Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se O recorrente (o SESI) não é empresário o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores É neste sentido que deve ser interpretado o ali, 14, I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins, O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Mesto, que sintetiza meu entendimento, Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa., Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 9 Recurso Extmoulinkio 237 718-61SP , D J 0610912001 16 ç )j? 11 e,/ Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, ait 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a pieexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas fmalidades institucionais. O Ministro-relato', Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em sabei se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo) E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-Ihes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar., (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contradita' que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais, Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizai o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas paia que o instituto, que tem os fms públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 12 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V - Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1) - TC-700 199/97-7, c/ 19 volumes (2) - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4) - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S" Serviço Social da Indústria -- SESI Decisão n° 334/96 - Plenário Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias. Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa Aporte de elementos complementares Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer Recomendações Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas, Juntada Inclusão em publicação técnica RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos„ 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9,1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da - Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996). 13 () Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n's 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4 No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650,138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuaçã'o" III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações fmanceiras das unidades. 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (...) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: 14 Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 ( ) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; C -) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; 21. O Relatório pertinente integra o TC-700199/97-7,, 1, Sumário das principais verificações de índole operacional 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados.. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento -- DAB, assim como o respectivo setor financeiro; "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais, a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores, a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupaL Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantaçã o de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos, 94 Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4 385 811 em 1994, 3.283.. 169 em 1995, 2 175.243 em 1996, 2.370 469 em 1997 e 882 172 em 1998), 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 25,265 em 1996, 16,837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42.292.219 em 1994, 35.871 689 em 1995, 33.226 874 em 1996, 19.880 758 em 1997 e 12 220.847 em 1988), 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53 854.965 em 1994, 54.155.883 em 1995, 52.072 986 em 1996, 55.682 137 em 1997 e 49 174 725 em 1998) 95,0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento 15 f • Processo n° : 11080.005334/97-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.929 Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço `assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes' 96Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor" (..-) III - Departamentos Regionais do SESI., Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da dívida social do Estado para com os seus cidadãos, (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. qatri\ DALTO "1" O' ." • 5 MIRANDA L7(:,// _- 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000853/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. IRF - "Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17290
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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IRF - Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo”. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~,l; LEI MARIA HER ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i O DEZ OM;.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k "r. • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Recurso n°. : 118.216 Recorrente : HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI, exige-se o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios em bens, através de sorteio pela Loteria Federal do Brasil, em 14.09.96, tendo como base tributável o montante de R$ 131.500,00, apurando-se o imposto de renda no valor de R$ 26.300,00, devido exclusivamente na fonte, e acréscimos legais cabíveis. Verifica-se nos autos que o valor lançado foi calculado sobre o valor de mercado dos prêmios (automóveis, caminhão e carreta graneleira), entregues em 19/09/96. Apresentou o sujeito passivo tempestiva impugnação (fls. 14125), instruída com os documentos de fls. 23/49. Como razões de defesa, argumenta em, síntese: - ser uma entidade beneficente, de utilidade pública, com fins filantrópicos e sem fins lucrativos, exercendo a assistência social (art. 203 da Constituição Federal e Lei n° 8.742/93), com reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e federal; com registrado no Conselho Nacional do Serviço Social, e que possui o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, expedido pelo Ministério da Ação Social; / 2 , • b. •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853197-16 Acórdão n°. : 104-17.290 - diante das dificuldades vividas e com problemas financeiros inadiáveis, resolveu realizar um sorteio com objetivo de obter recursos para adquirir alguns equipamentos para o seu Centro Cirúrgico. Por vezes, para cobrir a necessidade de recursos necessários para atender os seus objetivos, promove rifas, sorteios, ações entre amigos, como também utiliza-se de doações de entidades comunitárias e do Poder Público; - não teve sucesso com a promoção do sorteio, mas recebeu dos contemplados a compreensão de que a baixa vendagem das cautelas retirou do Hospital as condições de entregar os prêmios na forma prometida; - não entregou os prêmios na forma constante da cautela, simplesmente anunciou o nome das pessoas contempladas, e com elas transigiu no sentido de pagar certa quantia em dinheiro; - deixou de descontar o Imposto de Renda por desconhecimento, como também deixou de recolhê-lo; - o valor dos prêmios entregues é inferior ao estimado pelo Auto de Infração e se a lmpugnante não for dispensada de recolher os tributos exigidos, que pelo menos a sua incidência se reduza aos limites dos bens distribuídos; - não reconhece nem admite a existência do presente débito, por ser entidade de fins filantrópicos, e ter agido unicamente com o objetivo de obter fundos para suas obras sociais, todas elas destinadas ao atendimento de pessoas necessitadas; - a pretensão da defesa é justamente ver reconhecido o seu direito, desconstituindo-se a exigência, pois está incapacitada financeiramente de efetuar o 3 . ( • lá ,,,• - . • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •P, n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17290 mencionado pagamento e, ao final, requer seja dispensada da exigência em face de sua condição de entidade filantrópica e assistencial e, ainda, no caso de não ser dispensada da exigência, seja a sua incidência reduzida ao valor dos bens efetivamente entregues. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Distribuicão de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo.' Ciente dessa decisão em 14.09.98 (fls. 75,v), protocoliza o contribuinte, em 14.10.98 (fls. 78), seu recurso voluntário de fls. 78/79, instruído com a documentação de fls. 80/84). Como razões de recurso, argúi o contribuinte os seguintes argumentos de defesa, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). a, Comprovante de depósito recursal às fls. 76/77. É o Relatório. 4 t , . k • • . f"... MINISTÉRIO DA FAZENDA •,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais. Merece ser conhecido. Repisa o contribuinte os argumentos da inicial, os quais foram devidamente analisados pela i. autoridade julgadora de primeira instância. Nesta assenta, adoto aqueles mesmos fundamentos uma vez que embasados na legislação vigente. Alega, ainda, na fase recursal, quanto ao argumento do decisório de não haver provas de que o valor dos prêmios teriam sido repassados, em dinheiro, nas quantias constantes na inicial, juntando declarações quanto ao recebimento, pelos sorteados, dos suscitados valores. Cabe o destaque do disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias' Tem-se, nos autos, às fls. 06107, informação prestada pelo sujeito passivo, através de seu presidente, afirmando " ... que os prêmios foram entregues logo após o sorteio, em 19.09.96" , V 5 • • • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA p. • . .N„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Por sua vez, às fls. 80184, encontra-se declarações devidamente assinadas, afirmando-se o recebimento de valores, correspondente aos respectivos prêmios. Na apreciação das provas, poderia se indagar quanto à veracidade da informação prestada pelo presidente da recorrente ou das declarações trazidas aos autos com a afirmação de que os prêmios teriam sido recebidos em dinheiro e por valor notoriamente inferiores aos prêmios em bens. Firmo minha convicção no sentido de que deva prevalecer a primeira informação. Para sustentar tal convicção, entendo que mera declaração, desprovida, inclusive, da identificação das pessoas físicas premiadas junto ao fisco (embora não essencial) mas sem qualquer outro elemento, tal como, cheque nominativo ou ainda, registro desses pagamentos na escrituração da autuada. Entendo de extrema fragilidade as declarações trazidas a esta instância quando comparada à informação prestada pela pessoa do presidente da recorrente. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a exigência constituída. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 , • LEI HERRER LEITAO 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4695279 #
Numero do processo: 11041.000181/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Lett% kAtilrri IMAtOTTA Ctâck PRESIDENTE OScAR taci. it LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2006 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e icREMIS ALMEIDA ESTOgL. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 Recurso n2. : 146.793 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATOR IO O contribuinte (Luiz Mário de Oliveira Belleza) foi notificado no dia 15 de abril de 2003 (fls. 06/12). Sendo que o procedimento fiscal de n 2 10.1.10.00-2003-00100-3, iniciou-se no dia 30 de maio de 2003 (f Is. 01/05). O contribuinte foi intimado sendo que o auto de infração foi fundamentado nos termos dos arts. 5 2, 15, 16, e 17 do decreto n2 70.235/72, com alterações introduzidas pelas leis n2 8.748/93 e n2 9.532/97. A Receita Federal no dia 30 de maio de 2003 expediu o Termo de Início de Fiscalização (f Is. 15/16). Com os seguintes argumentos positivados pelos arts. 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do decreto 3.000/99, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), ficou o contribuinte INTIMADO para apresentar documentos que esclarecesse movimentações bancarias Tendo o contribuinte que apresentar: recibo da(s) declaração(ões) de Imposto de Renda Pessoa Física; documento de aquisição e ou alienação, de todos os bens móveis e bens * imóveis, em nome do contribuinte, e dependentes, no(s) calendário(s) especificado(s), extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificados; relação do(s) nome(s) dos bancos, n2 de agência e n2 de conta corrente, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve cinta. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé-RS no dia 9 de junho de 2003 expediu o Termo de Intimação Fiscal de n 2 02/2003 para a Bortoncello Incorporações Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2 . : 104-21.407 para apresentar um relatório de todas as transações imobiliárias e financeiras realizadas nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002; apresentar também documentos hábil e comprobatórios das transações e valores pagos e recebidos pela alienação ou aquisição dos bens imóveis nos anos calendários de 1998 à 2002 (fls. 17). A Bortoncello Incorporações Ltda. No dia 17 de junho de 2003 se manifestou ao Termo de Intimação, anexando o que foi pedido pela Inspetoria da receita Federal (fls. 19/32). No dia 12/04/2004 a Secretaria da Receita Federal expediu um Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte, fundamentando nos arts. 904, 910, 911 e 927 do Decreto n2 3.000/99, tendo um prazo de 3 dias a contar da ciência para apresentar documentação de compra dos seguintes automóveis: toyota corolla placas III 7350, Fiat marea placas IJE 2251, Ford rural wills placas IIX 7692, chevrolet corsa placa IJY9180 e Ford F1000 placas CFG 2158; declarar a origem dos recursos utilizados para pagamento dos automóveis; documentação sobre aquisição, e de pagamentos compreendidos entre 01/01/1998 a 31/12/2002, do imóvel apartamento 801; declarar a origem dos recursos utilizados para pagamento do imóvel que não consta de sua declaração do Imposto de Renda pessoa física (fls. 33). O contribuinte solicitou um prazo de 20 dias para apresentação de alguns dos documentos exigidos pela Inspetoria da Receita Federal, sendo este acatado (f Is. 34/44). A secretaria da Receita Federal no dia 3 de maio de 2004 encaminhou o processo para a SOTAT (fls. 131). I !Ilx. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2 . : 104-21.407 No dia 01 de junho de 2004, através do seu representante legal o contribuinte peticionou, a com a mesma anexando documentos reportando-se ao Delegado da Receita Federal (f Is. 135/180). Em 03 de junho de 2004 a Secretaria da Receita Federal fez um Pedido de Retificação de DARF - REDARF (fls. 181/183). Referente a impugnação do contribuinte (f Is. 135/152) foi TEMPESTIVA, sendo a mesma remetida pela Inspetoria da Receita Federal para o Sesop/DRJ/STM/RS para julgamento (f Is. 184). A 2a turma no dia 15 de outubro de 2004 foi através do acórdão DRJ/STM n2 3.235, decidiu em rejeitar preliminarmente suscitadas e manter parcialmente o lançamento impugnado (f Is. 186/203). Em 7 de dezembro de 2004 o contribuinte através do seu representante legal entrou com o recurso voluntário, anexando documentos relacionados ao processo (f Is. 208/229) do qual é TEMPESTIVO por ter recebido o AR (fls. 207) no dia 8 de novembro de 2004. É o Relatóri41o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000181/2004-46 Acórdão n2. : 104-21.407 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Alega, preliminarmente, o contribuinte a decadência do auto de infração, pois foi intimado da sua lavratura em 30/04/2004, logo, mais de 05 anos após a ocorrência do fato gerador, ano calendário de 1998. Aplica-se aos casos de omissão de receita de IRPF, sem pagamento ou com pagamento a menor, a regra geral posta no parágrafo 4 2 do art. 150 do CTN para os lançamentos por homologação. Assim, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 pA4,Ast, ..e....4...„5._ O R LUIZ l EN y ONÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4697584 #
Numero do processo: 11080.001368/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4º. do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.160
Decisão: ACORDAM os Membros de Primeira Camara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4º. do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.

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Numero do processo: 11041.000856/99-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA – Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA – As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRFF – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES – SEMESTRALIDADE – A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA – Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS – APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA – As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRFF – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES – SEMESTRALIDADE – A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ -SANTA MARIA/RS Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.604 PEDIDO DE PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA — As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de escrituração de pagamentos ou por suprimento de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRFF — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA MODERNA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, rcs GA' Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° :108-07.604 no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 4111111111rKAREM JURE DIN DIAS DE MEL e tOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n.° :11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 Recurso n.° : 133.524 Recorrente : PADARIA MODERNA LTDA RELATÓRIO Contra a Padaria Moderna Ltda foram lavrados Autos de Infração resultantes de ação fiscal ocorrida em meados de 1999, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à IRPJ, COFINS, PIS, IRRF e CSLL relativos à fevereiro de 1994 e outubro de 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração acima relacionados, teria havido omissão de receitas por apuração de saldo credor de caixa em 31.10.1995, haja vista que a Recorrente não escriturou pagamentos efetuados por meio de cheques no valor de R$ 13.350,00, bem como em razão da ausência de escrituração do pagamento da quantia de R$ 60,000,00 relativa a compra de um imóvel. Ademais, teria havido ainda omissão de receitas em razão da não comprovação da efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa, em virtude do aumento de capital efetuado pelos sócios em 01.02.1994. Em vista de tais fatos, foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, os quais, somados, exigem da ora Recorrente o pagamento da quantia de R$ 32.951,19 Intimada em 06.10.1999 acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) seria necessária a realização de perícia para apuração da relação entre a empresa e os beneficiários dos cheques; (ii) a fiscalização não teria comprovado que os pagamentos efetuados pela Recorrente à terceiros seriam passíveis de tributação, haja 3 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 vista que o débito de valores em sua conta corrente não configura, por si só, fato gerador dos tributos exigidos pelo Fisco; (iii) no que se refere ao aumento de capital, as integralizações teriam sido informadas pelos sócios em suas respectivas declarações, sendo certo que seus rendimentos foram suficientes para arcar com a variação patrimonial. Ademais, parte destas integralizações teriam sido efetivadas por novos sócios (cerca de CR$ 1.150.000,00), razão pela qual estaria a empresa dispensada da comprovação da integralização em espécie; (iv) com relação ao PIS, a aliquota aplicável seria de 0,65%, e não de 0,75%, conforme utilizado pela fiscalização, além de não ter sido observado o prazo de seis meses para pagamento do tributo; (v) no tocante aos tributos devidos em razão da suposta omissão de renda de outubro de 1995, a correta data se seu vencimento seria o mês subseqüente ao fato gerador. Baseada nas alegações acima, a 10 Turma da DRJ de Santa Maria/RS, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/94 e 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ademais, ela é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 28/02/1994 e 31/10/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA — As apurações de saldos credores na conta caixa por falta de 4 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 escrituração de pagamentos ou por suprimentos de numerários não comprovados, evidenciam a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador 28/02/1994 Ementa: AllíQUOTA — No período de apuração de 02/1994, aplica-se para o PIS a alíquota de 0,75% com base no artigo 3°, alínea tf da Lei Complementar n° 07, de 1970 PRAZO DE RECOLHIMENTO — A sistemática de recolhimento do PIS no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, fixada quando de sua instituição, foi modificada por legislação posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/10/1995 Ementa: VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Apurada omissão de receita, no ano calendário de 1995, consideram-se vencidos os tributos e as contribuições para seguridade social na data da omissão Lançamento Procedente em parte" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a omissão de receitas baseada na apuração de saldo credor de caixa é presunção juris tantun;, de tal forma, caberia à Recorrente demonstrar a não ocorrência da aludida omissão, a fim de afastar as autuações sofridas, o que não se verificou no caso em tela. Ademais, entendeu o llmo, julgador a quo que a comprovação da efetiva entrega de numerários ao caixa da empresa, em razão do aumento de seu capital social é obrigação do contribuinte, independente da integralização ter sido efetuada por novo sócio. 6('25 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° :108-07.604 No tocante ao PIS, mesmo tendo sido reconhecida a legalidade da aplicação da aliquota de 0,75%, bem como correta a data de vencimento em 07.03.04, o Ilmo. Relator houve por bem afastar a exigência do aludido tributo referente ao fato gerador de 31.10.1995, face a inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da exigência do PIS com base Medida Provisória n°1.212/1995, para o período compreendido entre 01.10.1995 a 29.02.1996. Intimado da decisão em 25.09.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, (i) a necessidade de realização de perícia para verificação do montante devido, (ii) o reconhecimento do valor correspondente a 50% da receita omitida para quantificação do lucro, (iii) a imposição da regra da semestralidade para apuração do PIS, sem a incidência da correção monetária, e (iv) a inconstitucionalidade da Taxa Selic para atualização dos créditos tributários QsÉ o Relatório,,t. 2 , 6 4. ‘ , Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, no que tange a argüição da Recorrente no sentido de ser necessária a produção de prova pericial para o deslinde da presente demanda, nota-se que falece de qualquer razão a empresa. Com efeito, o pedido de realização de perícia contábil, além de não ser necessário no caso concreto, deixou de ser formulado de acordo com o que determina a legislação vigente, não devendo, pois, ser atendido. Sobre esse aspecto, vê-se que a Recorrente sequer fundamentou, em sua impugnação. seu pedido de perícia, mantendo esta mesma postura ao recorrer da decisão de primeira instância. De tal forma, não vejo a possibilidade de argüição de cerceamento de defesa, haja vista a ausência de demonstração pela parte interessada quanto a necessidade de produção de provas através da realização de perícia. Ademais, poderia a Recorrente ter apresentado, desde a Impugnação, laudo técnico elaborado por pessoa capacitada, a fim de comprovar a ilegalidade da tributação integral da receita omitida. Permanecendo silente também neste ponto, não 9/(1 7 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 há como vislumbrar a necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual afasto esta questão preliminar argüida pelo contribuinte. Quanto ao mérito, em razão das multiplicidades de autuações, passo a analisar, ponto a ponto, as questões ainda controvertidas: 1) Omissão de receitas — saldo credor de caixa e suprimento de numerário: Alega a Recorrente em sua defesa que a omissão de receitas apontada pela fiscalização - omissão essa decorrente da não escrituração de saídas (saldo credor de caixa — outubro de 1995) e da não comprovação da integralização do aumento de capital social da empresa (suprimento de numerário — fevereiro de 1994) - não deve ser integralmente tributada, devendo, nesse sentido, sofrer a incidência de tributação tão somente 50% dos valores considerados como omitidos. No entanto, tal premissa só poderia ser considerada válida, e portanto aplicada ao caso em tela, caso a empresa Recorrente estivesse submetida ao Lucro Presumido, e não ao Lucro Real, conforme se verifica na situação concreta. Isto pois, até a edição da Lei n° 9249/1995, o Parecer Normativo CST n° 19/1987 estabelecia que, quando constatada a omissão de receitas por pessoa jurídica submetida à tributação pelo Lucro Presumido, seria considerado como lucro líquido tributável o valor correspondente a cinqüenta por cento da receita bruta omitida. Quanto ao Lucro Real, por outro lado, nenhuma ressalva jamais foi feita neste aspecto. Assim, não há como aplicar o entendimento constante do referido Parecer Normativo à pessoa jurídica não submetida ao Lucro Presumido, como é o caso da Recorrente, devendo, pois, ser tributada a totalidade da receita bruta omitida nestes casos. g)1 8 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 Aliás, é esse o entendimento que vem sendo adotado por diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IRPJ — IRRF — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/1992 não se aplicam nos anos de 1993 e 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias" (Recurso n° 119488; oitava câmara; Rel. Tânia Koetz Moreira; sessão de 18.08.1999) "LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — BASE DE CÁLCULO — Até o advento da Lei n° 9.249/1995, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida" (Recurso n° 116476, terceira câmara; Rel. Márcio Machado Caldeira; sessão de 14.10.1998) De tal forma, não podendo se valer de tal regra para redução da base de cálculo, a incidência do IRPJ, bem como da tributação reflexa, deve ter como base a totalidade das receitas omitidas, em obediência ao disposto pelos artigos 43 e 44, ambos da Lei n°8541/1992. De outra parte, no que tange a apuração de saldo credor de caixa, considero ainda que a não escrituração de saídas, por si só, não é suficiente para caracterizar omissão de receita. Ao meu ver, somente configuraria referida omissão, caso a escrituração destas saídas gerasse saldo de caixa negativo, exatamente conforme se verifica no caso concreto (fls 145/146) razão pela qual não merece reparos a autuação feita pelo agente fiscal no tocante a apuração de omissão de receitas. Ademais, em razão da omissão da Recorrente, a qual sequer tentou demonstrar a ilegalidade da autuação sofrida através da apresentação de documentos que descaracterizassem a omissão de receitas, não vislumbro, neste ponto especifico, 9 Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 qualquer irregularidade no lançamento, devendo prevalecer como base de cálculo para tributação a totalidade das receitas omitidas. 2) PIS — Semestralidade No tocante ao PIS, aduz a Recorrente que houve a indevida correção monetária da base de cálculo para apuração do tributo. Em princípio, importante ressalvar que o lançamento deve se reportar à lei vigente à época dos fatos. Considerando que a decisão de 1° instância cancelou o lançamento referente a contribuição ao PIS de outubro de 1995, resta examinar o lançamento relativo à fevereiro de 1994. Nesta época, as disposições aplicáveis à matéria estavam contidas no como da Lei Complementar n° 07/70, a qual era expressa ao determinar que a base de cálculo para apuração da aludida contribuição em determinado mês, deveria reportar- se ao faturamento da empresa do sexto mês anterior à data do pagamento. De tal modo, considero descabida a atualização desta base de cálculo, haja vista a patente afronta ao aludido dispositivo legal, devendo, portanto, em razão do erro material na apuração do quantum debeatur, ser cancelado o lançamento referente à contribuição ao PIS de fevereiro de 1994. 3) Juros de mora calculados com base na Taxa Selic No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante entenda que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, ao meu ver a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende dispositivo do Texto Constitucional. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma to fi() Processo n.° : 11041.000856/99-83 Acórdão n.° : 108-07.604 taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Pelo exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento tributário, para cancelar a exigência da contribuição ao PIS relativa a fevereiro de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2.003 Karem Jureidini Di de Mello - • • II (>7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001690/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:21Z; created: 2010-01-30T09:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:21Z; pdf:charsPerPage: 3042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:21Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. 1G), Go De AG / 1.2 (39 c I S122M-krAiAA'rRubrlc.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 041)* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso 108.344 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADLN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitário. ARTIGO 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO _FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitária, inscrita no § 7' do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3', § 4 0) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com urna quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se / .e5- // - 28 de abril de 1999 Luiza.` el- . lante de Moraes Presidenta O) p.~. j - Ana Nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 Recurso : 108.344 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 5.780,17, no período de maio de 1994 a maio de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30-122, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 hYl'j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4{ei* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SLER 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 126-133, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, 3 . Ge3 MINISTÉRIO DA FAZENDA0-4,-0tr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao beneficio da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c"; da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; O a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 5 GEs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ..) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais beneficios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa, c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias nos 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 .ÇSG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) VI — instituir impostos sobre: (..-) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 GeR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, MM. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulament adora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre afolha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 G.7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 6)-1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; f) educação moral e cívica; )r. 12 C 7-pLd 1:0;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,smun ‘•ing..*4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22a edição, p. 54. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~los ntu,:‘'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001690/97-37 Acórdão : 201-72.697 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à aliquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 koogo.-~Lo1/4_. Jru.AN2- A YLE otímPio HOLANDA 14

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Numero do processo: 11042.000123/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no Art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da futura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no Art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874 / 90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1.568/95, que instrumentaram • normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1.999. • J A OIL COST4,c.itA0Cr 'AO AL 'AZ !P - A . Ai residente e Relator Coordenosto Gn i • I --•- .rn t. diclal rmatrpj5. LUCIMM CORIEZ KOrtIZ Prounedoro do Fazenda Nacional 2 2 RIF41999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANEL1SE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO No julgamento da ação fiscal iniciada contra Ponteio Comercial e Importadora Ltda. com o Processo 11042.000301/95-43, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância ser parcialmente procedente, abrindo ao contribuinte • prazo para pagamento do crédito tributário exigido e mantido. Decidiu, outrossim, agravar a ação fiscal, conforme parecer aprovado e que passou a fazer parte da decisão: "22. Quanto à alegação de que tratam os itens 15 e 16 da defesa apresentada (fl.19), cumpre esclarecer que tudo o que foi dito a respeito do Certificado de Origem n° 02324 (fl.8), concernente à adição n° 1 da DI. N° 768/94 (fl. 6), é aplicável ao Certificado de Origem n°02325 (fl. 10), referente à Adição n° 2 da mesma DI (fl. 7). Por esse motivo, é devido o Imposto de importação relativamente às duas aduções da DI n° 768, de 20/04/94, antes referidas, segundo o regime integral de tributação, conforme discriminado a seguir: ADIÇÃO N° 1 ADIÇÃO N°2 Certificado de Origem 02324 02325 Valor tributável (em CR$) 37.476.162,55 4.131.894,34 • Aliquota ad valorem 10% 10% Imposto de Importação devido (em CR$) 3.747.616,26 413.189,43 Imposto de Importação devido (em 5.700,15 628,46 UFIR) Ocorre que no Auto de Infração de fl. 1 a 3 foi mencionado exclusivamente o Certificado de Origem n° 02324, que diz respeito à Adição n° 1 da DI n° 768/94. Além disso, os valores relativos à exigência discriminada no demonstrativo de fl. 3 referem-se tão somente a essa Adição n° 1. O Certificado de Origem n°2.325, que diz respeito à Adição n° 2 da DI n° 768 não foi sequer mencionado na descrição dos fatos." 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 26. Em face do exposto, proponho que: 1— seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal, para: a) manter a exigência formalizada no Auto de Infração de fl. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 5.700,15 UFIR, conforme demonstrativo de fl. 3 e expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo Art. 50 da Lei n° 8981, de 20/01/95, imposto esse que deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo com o item II do AD(N) n° 36/95; b) cancelar a exigência formalizada no auto de Infração de fl. 1 a 3, referente à multa de que trata o Art. 40 ,I da Lei n° 8218/91, no valor correspondente a 5.700,15 UFIR, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora. • II — seja agravada a exigência inicial, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, concernente à Adição n° 2 da DI n° 768/94, no valor correspondente a 628,46 UFIR, conforme expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo Art. 50 da Lei n° 8.981/95, imposto esse acrescido de juros de mora e multa de mora, de acordo como item II do AD(N) n° 36/95." Em data de 5 de maio de 1.997, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 7 de que dá conta o presente processo fiscal —11.042.000123/97-59, em obediência à determinação da DRJ/Porto Alegre/RS, quanto à Adição 002 da DI n° 0768/94, com relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem n°02325, à fl. 10, relativo a mercadoria provinda da República do Uruguai, com aliquota reduzida na conformidade do Decreto 550/92 - AAPCE 18, de 15/04/94, tendo verificado a fiscalização da Receita Federal que a fatura comercial 0940, de 20/04/94, fora evidentemente emitida em data posterior. Foi exigido o pagamento do imposto de • importação integral, acrescido de juros de mora e da multa do Art. 40 Inciso I da lei 8218/91, no total de R$ 908,40. Apresentada a defesa em face do agravamento, (fl. 37/57), retornou o processo à autoridade de primeira instância que proferiu a Decisão 04/032/98, de 20/04/98 (fl. 71/80), julgando procedente a ação fiscal. A decisão está assim ementada: "PROCDESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL A interposição de recurso administrativo contra a decisão que determinou o agravamento da exigência inicial não impede que seja formalizada a exigência decorrente do agravamento, sobretudo se tal agravamento diz respeito ao tributo incidente sobre mercadoria diversa daquele que ensejou a exigência inicial. 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. À vista o disposto no Art. 90 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, norma vigente à época dos fatos que motivaram a autuação, para que o certificado de origem fosse reputado válido devia • ser emitido, o mais tardar, na data do embarque da mercadoria. E, além disso, para que fosse satisfeito o requisito de validade previsto no Art. 10 do citado Protocolo Adicional, tal emissão deveria ocorrer na mesma data ou após a emissão da fatura comercial respectiva, para que nele — certificado de origem — pudesse a mesma ser mencionada. Descabida, no caso a consulta ao órgão emitente do certificado de origem, com base no disposto no Art. 12, Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, uma vez que, conforme expressamente previsto no referido dispositivo, tal providência só se aplica às hipóteses de dúvida sobre a autenticidade do documento quanto à sua correspondência coma mercadoria, sobre a veracidade da declaração de origem, ou sobre o cumprimento, de fato, dos requisitos de origem exigidos, aspectos esses que não estão sendo questionados no presente processo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • No recurso, alega a interessada, em resumo, que: 1.há a questão da litispendência não acolhida pela Primeira Instância Administrativa. Com efeito, o presente processo é resultante do agravamento da exigência inicial contida no outro processo, em andamento. E enquanto não houver decisão definitiva sobre o seu recurso, não há que prevalecer a autuação objeto deste feito, sob pena de cerceamento de defesa; ademais, foi comprovado que já no processo primeiro, o Auditor fiscal, embora tenha desclassificado apenas um dos Certificado de Origem, autuou sobre a totalidade da D. I., como se vê dos números. Como razões de recurso, diz que a legislação em que se baseou o auto de infração se encontrava já revogada à época do fato gerador, o que torna improcedente a ação fiscal. Ademais, a data de 20/04/94, apresentada como sendo a da emissão da fatura comercial não é a data real; esta é a data do embarque da mercadoria, o que inclusive está expresso na própria fatura em extrema concordância com o conhecimento de transporte. Não é verdade que a fatura tenha sido emitida depois do certificado de origem visto que nem consta daquele documento a data de emissão; 2. No C. O., onde deveria constar a data da fatura, fez-se anotar a data do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 embarque, por erro involuntário; 3. O erro involuntário referido jamais será matéria suficiente para concluir que o C. O. tenha sido emitido antes da fatura ou para desclassificar a certificação de origem. A Fazenda nacional deixou de apresentar contra-razões, tendo em vista que o montante atualizado do crédito tributário referente ao lançamento principal está abaixo do limite fixado no Art. 10 da Portada MF 260/95, com a redação dada pelas Portarias MF 189/97 e 260/95. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 VOTO O processo inicial do qual o presente processo foi derivado em razão do agravamento do crédito lançado, número 11041.000301/95-43, deu entrada neste Terceiro conselho de contribuintes, em vista do recurso voluntário, e recebeu número 118.955, distribuído para a douta 2 . Câmara onde aguardava julgamento na pauta de fevereiro de 1.999. Para o presente processo, hei por bem adotar o voto do ilustre • Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes emitido no julgamento do Recurso 118.675, de interesse da mesma empresa recorrente, que versa sobre idêntica matéria e tem o seguinte teor, feitas as alterações de datas e números dos documentos: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. , apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93 (fl. ). Não há prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista • que o Certificado de origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção "juris tantwn", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certioficado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no Art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.564 ACÓRDÃO Na : 303-29.072 Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no Art. 1° que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementarão Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no Art. 9°O prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no Art. 10 expressamente estatuiu que" •"Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no Art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do certificado de origem, sem estabalecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante o 8° Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - Art. 2° - previa no anexo 1 - Capitulo V - Art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais • tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças intremacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.564 ACÓRDÃO N° : 303-29.072 Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." Pelos mesmos fundamentos, igualmente no presente processo, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999 1/1.1 • J0- ALNDA COSTA - Relator • Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005153/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$ 6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989.
Numero da decisão: 107-07528
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n° : 11080.005153/98-68 Recurso n° : 134.560 Matéria : CONITRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Exs.: 1995, 1996 e 1998 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 - Acórdão n° : 107-07.528 CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS ALV ESIDENTE 4 , L /-0 FRAN " CO SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 Recurso n° : 134.560 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES RELATÓRIO COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 127/139), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/23, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo a fatos geradores que teriam ocorridos nas seguintes datas: 30/06 de 1994; 31/01, 31/03, 30/04, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11 de 1995; e 31/12 de 1997. Foram apuradas pela fiscalização as seguintes irregularidades: 1. Despesa indevida de CM do balanço encerrado em 31/12/1989, contabilizada em 30/06/1994, no valor de CR$1.820.890.238,94, a qual seria referente à diferença verificada em janeiro de 1989 entre a OTN no valor de R$8,15 e R$10,50, concluindo a fiscalização que tal procedimento não encontra amparo algum, 'administrativo ou judicial", para ser aceito (fls. 09); 2.Despesa de CM também indevida, contabilizada no mês de março de 1995, no valor de R$87.624,70, a qual, conforme informação da fiscalizada às fls. 34, seria referente a "diferenças de correção monetária de balanço surgidas com a implementação do "Plano Real' (fls. 10), em face de a fiscalizada haver incorporado a CM que teria sido omitida no cálculo da URV, no período de 15 a 30 de junho de 1994; 3. Glosa da compensação de base negativa da CSLL excedente a 30% do lucro líquido ajustado, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995, e 31/12/1997; r 2 . . . Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 4. Multa isolada por falta de recolhimento da CSLL em face de, apurada base positiva pela fiscalização, a Contribuição não ter sido recolhida em virtude da compensação indevida de base negativa anteriormente apurada. Em sua impugnação a autuada argúi a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 7.799/89, art 30, ao desconsiderar o resíduo inflacionário de janeiro de 1989; da Lei n° 8.880/94, art. 38, e da Lei n° 8.981/95, art. 42, cujos argumentos não foram apreciados na instância julgadora a quo por considerar tratar-se de questão que deve ser privativamente apreciada pelo Poder Judiciário. Cientificada da decisão recorrida em 10/02/2003, no recurso voluntário (fls. 144), apresentado no dia 11 de março seguinte, a recorrente inicia delimitando o conflito no fato da possibilidade de se proceder a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 de acordo com a variação do IPC, sem o diferimento previsto no art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo Decreto n° 332/91. Assevera que "No exercício social de 1989, financeiro de 1990, a ora recorrente procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, para efeito de balanço a variação integral do IPC de 70,28%, no mês de janeiro de 1989. Procedeu à correção monetária pela variação integral do IPC, tendo em vista o que dispôs a Lei n°7.730/89? A seguir, passa a discorrer sobre a permissão legal para que a correção fosse efetuada utilizando-se o IPC, transcrevendo o art. 3° da Lei n° 8.200/91, fazendo alusão à restituição do imposto pago a maior, nos quatro períodos-base a partir de 1993, cujo parcelamento em quatro vezes fora considerado inconstitucional pelo STF, descabendo, assim, o argumento contido na decisão recorrida no sentido de que a matéria em foco envolveria questão de constitucionalidade de dispositivo legal. Discorre, ainda, sobre as alterações introduzidas pela Lei n° 7.730, de 31/01/89, resultante da MP n° 32, de 15/01/89, extinguindo a OTN e fixando seu último valor em NCz$6,92, que seria a variação do período de 15/12188 a 15/01/89, argüindo que deixara de ser considerada a variação ocorrida entre o dia 15 e 30 deLi 3 P . . . Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 janeiro de 1989, quando ainda estavam "em vigor as normas relativas a atualização monetária da OTN, por expressa disposição desta Lei. Logo, até o dia 30 de janeiro de 1989 deveria haver a medição de preços para a atualização do IPC e conseqüentemente da OTN— tudo medido conforme o IBGE. Alude à Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reinstituiu a correção monetária mediante a instituição da BTN como indexador dos tributos federais, em cuja Lei o art. 30 determinava que mos saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando por base o valor da OTN de NCz$6,92 (seis reais e noventa e dois centavos)", dispositivo este que teria sido declarado inconstitucional pelo STF. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 351, da repartição preparadora. . É o Relatório. e- II1 4 Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. No recurso voluntário a autuada não faz menção à matéria referente à glosa da compensação de base negativa da CSLL excedente a 30% do lucro líquido ajustado, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995 e 31/12/1997. Sendo assim, sobre essa matéria não mais remanesce litígio. A respeito da imposição da multa dita isolada, lançada em virtude de haver emergido da ação fiscal valor tributável passível de recolhimento antecipado do tributo, o litígio não foi instaurado quando da apresentação da peça impugnativa. Com referência aos demais questionamentos, muito embora a recorrente faça alusão a aspectos relativos à correção monetária das demonstrações financeiras levando em conta a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC/BTNF, o foco da questão a ser enfrentada diz respeito a resíduo inflacionário que teria se originado quando da implementação do denominado Plano Verão, em janeiro de 1989. A órgão julgador a quo centrou sua decisão no fato de não competir aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de dispositivos legais, competência essa que privativamente caberia ao Poder Judiciário. Dessa forma, a decisão de primeiro grau não se adentrou nas questões de mérito, até porque os argumentos impugnativos pugnaram justamente pelos defeitos constitucionais que se fariam presentes nos atos legais que regulamentaram a matéria. A propósito, admito que a decisão recorrida foi corretamente proferida, porquanto a jurisprudência administrativa é pacífica quanto ao entendimento esposado naquela oportunidade. Entretanto, mister que se teça • , Processo n° : 11080.005153/98-68 Acórdão n° : 107-07.528 rápidas considerações a respeito da real natureza das diferenças apuradas na ação fiscal e que ensejaram o questionado lançamento de ofício. Verifica-se, de acordo com o demonstrativo apresentado pela fiscalizada no curso da ação fiscal, às fls. 33, que a glosa procedida pela fiscalização diz respeito à diferença gerada pela aplicação, em 31/01/89, do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, de 31/12/88, importando em uma OTN no valor de NCz$10,50, em relação à OTN oficialmente aceita, no valor de NCz$8,15. Essa diferença contemplaria a variação da OTN no interregno de 16 a 31 de janeiro de 1989, a qual tem sido seguidamente reivindicada pelos contribuintes, mas não acatada pela administração tributária, por falta de previsão legal. Por esse motivo, com a devida vênia, não vislumbro a possibilidade de infirmar a glosa procedida pela fiscalização. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2004. FRANCISC • u E • S : °RO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002075/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I nul.rica 4 t"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 110.007 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 di/// Luiza Helena Ga de Moraes Presidenta e Relate a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 Recurso : 110.007 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 29/30: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei rig- 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 29/33, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 29, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está 2 3E4" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 enquadrada no art. 66 da Lei n 8.383/91, com as alterações das Leis nas 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei IV 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 38/48, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA WSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E3 Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 ~75 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ./kk-Mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ..-^ tr ' ' 1KY'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =? Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : . -201-72.514 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 1 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA gt_,.1,20) ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002075/97-64 Acórdão : 201-72.514 para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições de IPI. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 dol/1/ LUIZA HELENA 4 'TE DE MORAES 7

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