Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661857 #
Numero do processo: 10665.001646/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149,da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se deslocada regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado,considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. O prazo prescricional para a ação de cobrança só se inicia a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Preliminares de decadência acolhida e de nulidade do auto de infração e de prescrição rejeitadas. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A semelhança da causa de pedir, expressa no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, da CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos à alíquota superior a 0,5%, que devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualização dos débitos compensáveis. JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Inaplicável multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5%. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e b) por unanimidade de votos: kl) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e depreciação; e b.2) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149,da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se deslocada regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado,considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. O prazo prescricional para a ação de cobrança só se inicia a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Preliminares de decadência acolhida e de nulidade do auto de infração e de prescrição rejeitadas. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A semelhança da causa de pedir, expressa no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, da CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos à alíquota superior a 0,5%, que devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualização dos débitos compensáveis. JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Inaplicável multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5%. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.001646/00-81

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4127760

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.475

nome_arquivo_s : 20308475_118496_106650016460081_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 106650016460081_4127760.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e b) por unanimidade de votos: kl) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e depreciação; e b.2) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4661857

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379527684096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:27Z; created: 2009-10-24T21:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:27Z | Conteúdo => • MF Segundo Conselho te kdonnniti Public clo no Diária Oficial da União 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda de >, I ...ase • Fl. y,ntr::,' Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp . Processo n2 : 10665.001646/00-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n2 : 118.496 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 203-08.475 Centro de Documentação Recorrente : AUTO PASSOS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG N° R.PL20 -1.1 8 4 M PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COF1NS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial pam contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. O prazo prescricional para a ação de cobrança só se inicia a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Preliminares de decadência acolhida e de nulidade do auto de infração e de prescrição rejeitadas. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A semelhança da causa de pedir, expressa no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idêntico; prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 51, XXXV, da CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. FINSOCIAL/COFINS. COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, 1 22 CC-MF• ' Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 10665.001646/00-81 Recurso n 2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 pagos à aliquota superior a 0,5%, que devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualização dos débitos compensáveis. JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5%. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e b) por unanimidade de votos: kl) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e depreciação; e b.2) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ()ma •io Dan C. . Presidente i Mari. Vieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Marfinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ja 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 11..---41,4" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão trg : 203-08.475 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 03, lavrado contra a empresa acima identificada, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de dezembro de 1993, novembro de 1997, e janeiro de 1998 a novembro de 2000, provocada por incorreção no cálculo da compensação efetuado pela contribuinte, conforme descrito às fls. 04/06. Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 369 a 375, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, nos termos do art. 173 do CTN, e a prescrição com base no art. 174 do CTN. No mérito, alega ser detentor de sentenças judicias proferidas nos Processos IN 93.16294-2 e 93.10326-1, que lhe garantem a compensação com todas as contribuições sociais, bem como a atualização do que foi recolhido a maior, corrigido monetariamente, nos mesmos coeficientes de atualização que corrigem os créditos da Fazenda Pública. Pondera que a fiscalização inobservou a compensação feita pelo impugnante, de forma englobada, desmembrando a compensação de PIS e de COFINS, apontando que o critério utilizado pela fiscalização deixou de aplicar o percentual de 352% referente à correção de fevereiro a dezembro de 1991, ao argumento de que referido percentual não é utilizado pela Receita Federal como correção monetária e sim taxa de juros. Insurge-se contra os valores constantes do auto de infração, multa e juros de mora, pedindo a revisão das quantias referentes aos seus créditos, com a correta aplicação dos índices de correção monetária plena, sem os expurgos inflacionários ocorridos desde 1989 até a data da compensação. Às fls. 376 a 443 o impugnante anexa cópias das Ações Declaratórias cumuladas com ordinárias de repetição de indébitos fiscais (Processos n's 93.0010326-1 e 93.0016294-2), da sentença proferida pelos Juizes da 12. Vara Federal/MG e da 7. Vara Federal/MG, respectivamente, e do Acórdão da 3 . Turma do TRF da 1 . Região, referente à Apelação Cível n° 94.01.251232-0-MG. Julgando o feito a autoridade monocrática manteve o lançamento, afastando as preliminares de decadência e prescrição apontadas pelo interessado. A primeira com supedâneo no art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, que estabelece o prazo de decadência da contribuições para a Seguridade Social em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído e a segunda, tendo em vista que o art. 174 do CTN não se aplica à espécie, pois o instituto da prescrição refere-se à ação de cobrança do crédito tributário, não havendo que se falar em prazo prescricional antes da constituição do crédito pelo lançamento, o que se deu por meio do auto de infração ora vergastado, assim ementando a Decisão DRJ/JFA n° 1.013/2001, às fls. 450 a 455: .2.111 3 • ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda • "47C:..4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n 9 : 203-08.475 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/11/1997 a 30'11/1997, 01/01/1998 a 31/10/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO. Realizando o contribuinte a compensação autorizada judicialmente, ao Fisco, no exercício da atividade homologatória e em conformidade com o decidido na via judicial, cabe aferir a regularidade desse procedimento, efetuando o lançamento naqueles casos em que a falta de recolhimento for constatada. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do !aturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado e com guarda de prazo, o interessado apresenta o Recurso Voluntário de fls. 459 a 466, argüindo, em preliminar, que a exigência da contribuição em apreço está fulminada pela decadência, nos termos do art. 173 do CTN, invocando, ainda, a aplicação do disposto no art. 174 do mesmo diploma legal, e alegando a existência de litispendência judicial, conforme docs. de fls. 444 a 448. Argúi a nulidade do auto de infração, que não observou a sentença judicial e desmembrou, para efeito de compensação, a Contribuição para o PIS da COFINS, apontando que a fiscalização não aplicou a correção de 352% referente à TRD de fevereiro a dezembro de 1991, nem computou os juros e a correção monetária sobre os recolhimentos feitos a maior, acarretando diferença entre os créditos de FINSOCIAL e de PIS, compensados com os débitos de COFINS e PIS. Pede a aplicação dos índices de atualização monetária sem os expurgos inflacionários ocorridos desde 1989, até a data da compensação, e pondera que as decisões judiciais acostadas às fls. 167/172 (FINSOCIAL, primeira instância), 199/204 (PIS, primeira instància), e 437/443 (FINSOCIAL, segunda instância), permitiram a compensação com todas as contribuições sociais e determinaram que a atualização monetária fosse feita nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Às fls. 467/8 foi juntado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em cumprimento ao art. 33 do Decreto n°70.235/72, c/c o art. 2°, III, do Decreto n°3.717/2001. É o relatório. »74 22 CC-MF ::"::5;:frAL Ministério da Fazenda Fl. • 'fFr:sai Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2 °, III, do Decreto n° 3.717/2001. Dele conheço. A exigência contestada diz respeito à falta de recolhimento da COFINS, alegando o recorrente ser indevido o lançamento, vez que efetuou a compensação de débitos da COFINS com créditos oriundos de pagamentos a maior de FINSOCIAL e PIS, tendo crédito a seu favor, que deve ser corrigido, aos índices de atualização monetária, sem os expurgos inflacionários, ocorridos desde 1989 até a data da compensação, com aplicação de juros de mora. Enfrento, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo recorrente, relativas à nulidade do auto de infração, à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar parte do lançamento e à prescrição prevista no art. 174 do CTN. PRELIMINARES A) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preambularmente há que se afastar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo contribuinte em apreço, vez que lavrado nos estritos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não sendo suficiente para caracterizar a nulidade aventada a argüição de que a fiscalização excluiu as parcelas de correção monetária e diferenças na compensação utilizadas pelo contribuinte, porque, ao contrário do que alega, os cálculos realizados pelo autor do procedimento observaram os índices de atualização monetária determinados em sentença, conforme consta no termo discriminativo de fls. . 13) DECADÊNCIA Procede a alegação do recorrente de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: k\A'6 CC-MF ir Ministério da Fazendaac;r.s.•:,4t, Fl. ts.rr.;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n9 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, II!, e 150, 1 e 111 ; e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, que só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, HL ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, 111, 'a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (Cl?'!) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, 2np.76 • • 2 CC-MF •5•• Ministério da Fazenda a".-'-',!!) Fl. 'i!Pr.2<k Segundo Conselho de Contribuintes 'a-1:•: '41 Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão tr2 : 203-08.475 identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4', do CTN, verbá: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Este é entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologaçâo, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 4, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. 7 r CC-MF• "t4/:.C..20:: Ministério da Fazenda V77--", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n9 : 203-08.475 O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o 1CMS" . Na mesma esteira de pensamento posiciona-se o STI, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR. 4° E 173 DO CD°. I. Nas exações cujo lançamento seja: por homologação, havendo pagamezito antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, par. 4°, do C77V). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTIV. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial provido" Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, e tendo havido recolhimento antecipado, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4* do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (C1N, art. 150, § 4 2), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o I, direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, vez que o auto de infração foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 07 de dezembro de 2000 (f1.03). C) PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição invocada pelo recorrente, com fulcro no art. 174 do CTN, há que se ressaltar que a mesma diz respeito à prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a decisão final do processo fiscal. No caso em apreço, inocorreu a aludida prescrição, pelo que rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO jal 8 CC-MF • te" ").:-.1e. : Ministério da Fazenda Fl. IVI-L44" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 O cerne da questão reside na forma como o Fisco e o contribuinte apuraram as diferenças recolhidas a maior de FINSOCIAL e PIS (fls. 58/60) e a compensação por eles efetuada. Segundo o recorrente, o fiscal autuante não aplicou a correção de 352% referente à TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, não incluiu os índices inflacionários apurados e expurgados pelo Governo desde 1989, não computou os juros de mora e desmembrou, para efeito de compensação, a Contribuição para o PIS da COFINS, resultando na diferença apurada no Auto de Infração de fls. 02/06. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A MAIOR COM BASE NOS INDIGITADOS DECRETOS -LEIS COM DÉBITOS DE PIS, COFINS E CSL. Discute o contribuinte, em juízo, através dos Processos n's 93.0010326-1 (FINSOCIAL), 93.0011089-6 e 93.0016294-2 (PIS), a inconstitucionalidade dos aumentos das alíquotas de FINSOCIAL; a autorização para compensar os valores pagos a maior com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, PIS e CSL; a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e a compensação de seus créditos com as exações devidas ao PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em decisões exaradas nos processos acima mencionados foram reconhecidas as inconstitucionalidades apontadas e determinado pelo juízo que sobre o crédito compensável incida atualização monetária da seguinte forma: 1) no processo relativo ao FINSOCIAL a sentença de 1 * instância, exarada às fls. 394 a 399, autorizou a compensação do quantum eventualmente pago a maior a título de FINSOCIAL com eventuais débitos remanescentes daquele tributo e com parcelas vencidas e vincendas das demais contribuições sociais, adotando-se os mesmos coeficientes de atualização monetária utilizados pela União em seus créditos, nos exatos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, sem juros, eis que não previstos em lei. Referida sentença foi reformada parcialmente pelo TRF da I . Região (Apelação Cível n° 94.01.24891-5/MG às fls. 437/443) apenas para dela excluir a parte que determinou a compensação de créditos, procedimento administrativo que deve realizar-se perante a Receita Federal, mantendo, entretanto, a restituição com os acréscimos especificados na sentença (negritei). O processo foi baixado definitivamente no TRF em 21.11.97 (fl.435) e, na Seção Judiciária de Minas Gerais, baixado e remetido para execução de sentença em 07.01.99 (fl.444); e 2) nos processos referentes ao PIS (Processos originais IN 93.0011089-6/MG — Medida Cautelar e 93 0016294-2 — Ação ordinária), a Sétima Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de MG julgou procedente em parte o pedido do autor, na ação principal e cautelar (fls. 199/204), encontrando-se os autos, desde maio de 1995, no TRT da 1 . Região aguardando julgamento, onde reconhece: 217v) 9 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 a) o crédito da autora, pelos recolhimentos efetuados com base nos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, aplicando-se-lhe as LC n°s 7/70 e 17/73, no que se refere à aliquota e à base de cálculo; b) o direito de compensar com exações devidas ao PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, confirmando a liminar proferida na Cautelar; c) que a parcela referente ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS; d) a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a autora a submeter- se à IN SRF 67/92, no que esta limita a extensão do instituto da compensação disciplinado no art. 66 da Lei n° 8.383/91; e e) que sobre o crédito compensável incide correção monetária desde o recolhimento indevido, prevalecendo, para o período anterior à UFIR, os mesmos índices que corrigem os créditos da Fazenda Pública no período (recebidos com atraso) e juros de mora a serem contados nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN. Como parte da matéria de mérito, referente à compensação de PIS com COFINS, PIS e CSL, encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, pendente de julgamento pelo TRF da I . Região, perde o processo administrativo, neste caso, sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Leciona Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987): "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Jufro, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "... Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. 10 CC-MF• 7;.-; Ministério da Fazenda Fl. 1..,)3.S:4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é I excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Deste modo, deixo de apreciar a matéria relativa à compensação do PIS com a COFINS, posto que submetida à apreciação do Poder Judiciário. PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO Como acima exposto, tendo o recorrente obtido no Processo n° 93.0010326-1, referente ao FINSOCIAL, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado (art. 5, XXXV, da CF188). E decidiu o TRF da 1 . Região, na Apelação Cível n° 94.01.24891-5/MG, às fls. 437/443, não se manifestar sobre o pedido de compensação pleiteado, por ser procedimento administrativo que deve realizar-se perante a Receita Federal, mantendo, porém, a restituição com os acréscimos especificados na sentença, que são a correção das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%, aos mesmos coeficientes de atualização monetária utilizados pela União em seus créditos, nos exatos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, sem juros, eis que não previstos em lei. Isto posto, passo a enfrentar a matéria não submetida ao crivo do Poder Judiciário, que diz respeito à compensação das parcelas recolhidas à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL, já que, relativamente à correção das parcelas recolhidas a maior, conforme acima exposto, decidiu o TRF da 1 . Região, em definitivo, que devem ser aplicados os mesmos índices de atualização utilizados pela União em seus créditos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, sem juros, por falta de previsão legal, não prosperando, portanto, as alegações do recorrente de correção de 352% referente à TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, dos índices inflacionários apurados e expurgados pelo Governo desde 1989 e do cômputo dos juros de mora. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. COMPENSAÇÃO A Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n°5.172/66 (C1N), no artigo 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, no artigo 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, no inciso II, do § 1° do artigo 6°, no artigo 73 da Lei n°9.430/96, no Decreto n°2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n° 8/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, independentemente de requerimento, aplicando, quanto à atualização monetária do indébito, a legislação prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91, na IN SRF n°22/96 e nas Leis n°s 7.691/88 e 7.799/89. ji 11 22 CC-MF ..*:'•5à,.• Ministério da Fazenda Fl. ti? 1 Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4",45)W4 Processo n' : 10665.001646/00-81 Recurso n2 : 118.496 Acórdão n2 : 203-08.475 A determinação judicial a respeito dos índices a serem aplicados para a correção do indébito coincide com os adotados pela Secretaria da Receita Federal, portando, deve ser assegurado ao recorrente o direito de compensar as parcelas recolhidas a maior de FINSOCIAL com as parcelas vencidas e vincendas de COFINS, que deverão ser corrigidas monetariamente, com supedâneo nos índices a seguir informados: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Quanto ao questionamento da incidência de multa de oficio há que se enfatizar que a mesma não tem qualquer natureza contiscatória e sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Com relação aos juros de mora sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1', da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Todavia, no caso em apreço, a multa de oficio e os juros de mora somente deverão incidir sobre as parcelas que não forem absorvidas pelos recolhimentos/compensação efetuados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência argüida, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte compensar as parcelas recolhidas à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas da COF1NS, corrigidas aos mesmos índices de atualização monetária utilizados pela Secretaria da Receita Federal para a correção de seus créditos, nos exatos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, sem juros, eis que não previstos em lei, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, aplicando .....,210( 12 . - , . , • . ;.:;:t?"- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 3,7 , 9'1,•: k Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10665.001646/00-81 Recurso n9 : 118.496 Acórdão d. : 203-08.475 multa de oficio e juros de mora, apenas, sobre as parcelas não absorvidas pelos recolhimentos/depósitos efetuados, aferição que deverá ficar sobrestada até o julgamento final do processo judicial referente ao pedido de compensação de PIS com PIS, COFINS e CSL (Processos originais nos 93.0011089 -6/MG — Medida Cautelar e 93.0016294 -2 — Ação ordinária). É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 6 - • e uno de 2002. 1 *--"-----) , i 4411111011.1, ARIA 'VligRA 13

score : 1.0
4660786 #
Numero do processo: 10660.000230/92-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EXCESSO DE DISPÊNDIOS - Tributa-se, como receita omitida, excesso de dispêndios verificado através do confronto entre recursos e dispêndios, ressalvada prova em contrário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09652
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DOS SALDOS CREDORES DE CAIXA
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EXCESSO DE DISPÊNDIOS - Tributa-se, como receita omitida, excesso de dispêndios verificado através do confronto entre recursos e dispêndios, ressalvada prova em contrário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10660.000230/92-03

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4198259

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09652

nome_arquivo_s : 10609652_104818_106600002309203_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106600002309203_4198259.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DOS SALDOS CREDORES DE CAIXA

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4660786

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379532926976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:43Z; created: 2009-08-28T15:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230/92-03 Recurso n°. : 104.818 Matéria : IRPJ - EX.: 1989 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.652 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EXCESSO DE DISPÊNDIOS - Tributa-se, como receita omitida, excesso de dispêndios verificado através do confronto entre recursos e dispêndios, ressalvada prova em contrário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor dos saldos credores de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAany RIGUE—SP-D5 OLIVEIRA I E .- 4,,Act á -10 ERTINO NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230/92-03 Acórdão n°. : 106-09.652 Recurso n°. : 104.818 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO 1. O processo, supra-identificado, de interesse de TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, já qualificada, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta Sexta Câmara, conforme Resolução n° 106-00.705. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 15.03.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligéncia, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Norton José Siqueira da Silva, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 36 a 39). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, a contribuinte é intimada a "apresentar de imediato, a esta fiscalização, o alegado em sua peça impugnatória" (fls. 41). 4. A contribuinte, por seu sócio-gerente (fls. 42), responde à intimação, juntando os demonstrativos de fls. 43/44, onde faz a "Recomposição da Conta Caixa - anos bases 88 e 89", bem como lista os fornecedores com saldos em 31.12.88 e em 31.12.89 (fls. 45/46). 5. Nas referidas recomposições, a contribuinte continua apresentando "saldos credores de caixa", só que menores do que o apurado na ação fiscal (relativamente ao ano-base de 1988, o saldo credor de caixa admitido é da ordem de CZ$ 503.587,00, contra o apontado pelo Fisco de CZ$ 10.604.498,00 - fls. 6; relativamente ao ano-base de 1989, o saldo admitido é de NCZ$ 599.378,00, contra 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230/92-03 Acórdão n°. : 106-09.652 !! NCZ$ 621.217,00 - fls. 9). As alterações se deveriam à parcela de "Saldo a Pagar : em 31.12 do ano-base" relativamente a "Fornecedores". 6 O AFTN, designado para a diligência, ainda volta a intimar a contribuinte (fls. 47) para que apresente a documentação comprobatória. Passados 16 dias sem que tivesse obtido resposta, emite o relatório de fls. 50, afirmando ser impossível seu pronunciamento, face à não apresentação dos documentos solicitados. É o Relatório. PI7 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230192-03 Acórdão n°. : 106-09.652 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Omissão de Receitas por Saldo Credor de Caixa. 3. Os Saldos Credores de Caixa, relativamente aos Anos-Bases em questão, foram apurados pelo Fisco com base em informações prestadas pela própria contribuinte. Esta contra-argumenta que as referidas informações foram prestadas por estimativa e as retifica. 4. Como já adiantado no voto do insigne relator que, anteriormente, se manifestou nestes Autos, o formulário em que foram lançadas as informações, que vieram a embasar a ação fiscal, admitia que as mesmas pudessem ser prestadas por estimativa. Ademais, a Intimação recebida pela contribuinte informava que a mesma deveria manter a documentação, em que baseasse a prestação de informações, à disposição dos agentes do Fisco. 5. De supor que, havendo razoável dúvida quanto à correção da Declaração de Rendimentos apresentada ao IRPJ - objetivo do referido programa de fiscalização - em função das informações solicitadas e prestadas, os agentes fiscais iriam, então, verificar os documentos, cuja guarda recomendaram expressamente. 4 771-) ozro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230/92-03 Acórdão n°. : 106-09.652 6. Como se viu - e foi relatado - os dd. Agentes Fiscais se limitaram a fazer a "recomposição da Conta Caixa", com base nas informações do formulário, sem se preocuparem em fazer qualquer exame dos documentos cuja guarda recomendaram. 7. Incoerentemente, o d. AFTN diligenciante, se nega a emitir qualquer pronunciamento sobre a "recomposição da Conta Caixa" feita, agora, pela contribuinte, alegando que a mesma não apresentou os documentos. 8. Exigir, em 1997, documentação comprobatória de fatos ocorridos em 1988 e 1989, está, completamente, fora de cogitações, pois ninguém é obrigado - nem lhe é pedido - que guarde documentos por mais de 5 (cinco) anos. 9. Ademais, repita-se, o Fisco não se preocupou em "conferir os dados, quando eles foram apresentados pela primeira vez (em 1992, dentro do período de 5 anos), aceitando as informações da. contribuinte como elas foram prestadas. Nesse sentido, têm, as apresentadas antes e agora, o mesmo valor intrínseco - eis que embasadas única e exclusivamente na "palavra" da contribuinte. E se esta já foi reconhecida como válida antes - tanto que serviu de base para ação fiscal - não vejo porque não possa valer agora. 10. Entendo, portanto, devam ser aceitas como verdadeiras as informações prestadas, na fase de diligência, pela contribuinte - informações que não foram contestadas ou discutidas pelo d. AFTN diligenciante - reformando-se a r. decisão recorrida, no sentido de reduzir a base de cálculo (saldos credores de caixa) aos valores admitidos pela contribuinte (CZ$ 503.587,00 - relativamente ao ano- base de 1988, e NCZ$ 599.378,00- relativamente ao ano-base de 1989). 5 1r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230192-03 Acórdão n°. : 106-09.652 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 _ • RIO LBERTINO NUNES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000230192-03 Acórdão n°. : 106-09.652 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 -0 FEV éturtystj.. ç DIM dalre • " IGUE vi5 OLIVEIRA • TI Ciente em 2 O FEV ''9 011 PROCLP\ • 5 R DA FZENDA • CIONAL 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4658737 #
Numero do processo: 10620.000098/93-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO.A nulidade dos atos processuais declarada por inexistência de ato jurídico essencial não se confunde com a nulidade caracterizada por vício formal, se existente o ato, não se aplicando à hipótese a regra da decadência consagrada pelo artigo 711, inciso II, do RIR/80 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de ofício celebrado após decorridos cinco anos contados da data do lançamento primitivo, em face de ter-se operado a decadência contra a Fazenda Pública Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-04369
Decisão: PUV, DECLARAR INSUSBISTENTE O LANÇAMENTO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO.A nulidade dos atos processuais declarada por inexistência de ato jurídico essencial não se confunde com a nulidade caracterizada por vício formal, se existente o ato, não se aplicando à hipótese a regra da decadência consagrada pelo artigo 711, inciso II, do RIR/80 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de ofício celebrado após decorridos cinco anos contados da data do lançamento primitivo, em face de ter-se operado a decadência contra a Fazenda Pública Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10620.000098/93-24

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4181239

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04369

nome_arquivo_s : 10704369_109655_106200000989324_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106200000989324_4181239.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, DECLARAR INSUSBISTENTE O LANÇAMENTO

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4658737

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379535024128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:43:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:43:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:43:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:43:13Z; created: 2009-08-25T17:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:43:13Z | Conteúdo => 4.4 k '04 MINISTÉRIO DA FAZENDA n_....frj.:1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mia a-2 Processo n° :10620.000098/93-24 Recurso n° :109.655 Matéria :IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente :POSTO CRUZEIRO LTDA Recorrida :DRF em CURVELO - MG Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° :107-04369 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VICIO FORMAL - CARACTERIZAÇÃO.A nulidade dos atos processuais declarada por inexistência de ato jurídico essencial não se confunde com a nulidade caracterizada por vício formal, se existente o ato, não se aplicando à hipótese a regra da decadência consagrada pelo artigo 711, inciso II, do RIR/80 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de ofício celebrado após decorridos cinco anos contados da data do lançamento primitivo, em face de ter-se operado a decadência contra a Fazenda Pública 1 Lançamento insubsistente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CRUZEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos t termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dleosin-Cito- %RlugS Qtu:à• MARIA ILC • TRO LEMOS DINIZ PRESIDE .„ PAULO '' • ;1 RTØ C RTEZ RELATOR - WH C Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04.369 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, (Relator Originário) NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. kbfr:b Á 1 1 2 • 'E 1 2 `ti Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04.369 Recurso n° :109.655 Recorrente :POSTO CRUZEIRO LTDA RELATÓRIO Teve início o presente processo com a lavratura do auto de infração de fls. 01 e 02, cujo lançamento de ofício teve por pressuposto o fato de ter a pessoa jurídica optado indevidamente pela tributação simplificada relativa ao exercício de 1987, por ter apurado receita excedente ao limite estabelecido para o exercício anterior, em que também optou por presumir o lucro. O Enquadramento legal teve por fulcro os artigos 157, 389,392, 395, 405, 676 (III) e 678 (III) do RIR/80. Consta da descrição dos fatos acima, em síntese, que, pelas mesmas razões a pessoa jurídica foi autuada em relação aos exercícios de 1987 e 1988, sendo o IRPJ referente a este último exercício exigido com base no lucro real, através de outro processo, mais tarde alterado para lucro arbitrado e incluído, no mesmo processo, a 1 exigência relativa ao exercício de 1987 com base na mesma modalidade de lucro. Consta, ainda, que este Conselho julgou ineficaz o lançamento com base no lucro arbitrado, em relação aos dois exercícios, declarando nulos os atos praticados após a primeira impugnação, exclusive esta, e o auto de infração referente ao exercício de 1988, e lavrado com base no lucro real. Daí o presente lançamento, com base no lucro real. A ação fiscal foi impugnada às fls. 21/43, tendo a pessoa jurídica ' insurgindo-se contra a aplicação da UFIR ao crédito tributário em face da .1 inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, bem como, arguida a decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento nos termos do artigo 711, inciso I, do RIR/80. Por considerar tratar-se a exigência ora impugnada decorrente de segundo exa 3 11 , Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04.369 considera nulo o lançamento por não ter sido celebrado mediante os termos do artigo 642, parágrafo 2°, do RIR/80. Pleiteia, destarte a declaração de nulidade do auto de infração. No mérito, alega que sua escrituração contábil é regular e que está à disposição do Fisco, não podendo ser desprezada. A autoridade julgadora afastou as preliminares e quanto ao mérito manteve a exigência. Contra esta decisão recorreu a pessoa jurídica, conforme arrazoado de fls. 81/100, no qual persevera nas razões da inicial. • ?-jÉ o Relatório. 4 Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04369 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Entendeu a autoridade recorrida que este Conselho, quando do julgamento do recurso interposto pela ora recorrente junto ao processo n° 10620.000542/90-50, através do Acórdão n° 101-84.441, em cópia às fls. 12/19, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral anulou, POR VICIO FORMAL, os atos praticados a partir da primeira impugnação interposta contra as exigências constantes do aludido processo. Por conseguinte, com fulcro no disposto no artigo 711, inciso II, do RIR/80 (artigo 173, II, do CTN), rejeitou a preliminar de decadência arguida pela então impugnante ao se insurgir contra o novo lançamento. Data Vénia, ouso discordar com aquela autoridade. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme a seguir demonstrarei, se operou, induvidosamente, consoante o disposto no artigo 711, inciso I e parágrafo 2°, do RIR/80, não sendo aplicável à espécie a regra do inciso II do mesmo artigo. Com efeito, a Primeira Câmara deste Colegiado não declarou, em nenhum momento, a existência de vicio formal, ao decidir pela nulidade cios atos praticados após a impugnção interposta junto ao processo 10620.000542/90-50, pois considerou, para tanto, a falta de decisão frente às razões daquela impugnação com a concomitante lavratura de novo auto de infração, eis que a controvérsia destarte ;»Ntilst f4'7 Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04.369 estabelecida não foi solucionada, permanecendo, pois, pendente de decisão. Quer dizer, o acórdão deixa implícito o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, cujo direito de resposta lhe foi cassado à medida em que a autoridade julgadora não se pronunciou frente aos argumentos contrários ao lançamento anterior. Diante disto, concluiu aquele sodalício pelo descabimento do novo auto de infração. Numa palavra: a causa da nulidade foi tão-somente a inexistência de um ato considerado essencial na formação do procedimento regular. E não poderia ser diferente, pois tais circunstâncias inexiste o vício de forma. O vício formal pressupõe a existência de um ato viciado. Ora, se ato é inexistente, não realizado, não poderia ele ser alcançado pela nulidade consubstanciada nesta espécie de vício. Tanto é assim, que deve ser entendida a questão no sentido de que a nulidade declarada atingiu parte do processo e não um de seus atos, isoladamente, por vício formal, como entendeu a autoridade recorrida. De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico (58 ed., 1978, Forense, 4° volume, p. 1651), define assim o vício de forma: "VÍCIO DE FORMA . É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, quase prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica? Logo, somente se admite falar-se em vício formal se, na prática de determinado ato jurídico, forem suprimidas as formalidades necessárias à sua validade, o que enseja, necessariamente, a existência de algum ato. lnavendo este ato, que na espécie se refere ao decisório, não se pode invalidá-lo por qualquer espécie de vício, inclusive a formal. Pois bem. 6 - Processo n° :10620.000098/93-24 Acórdão n° : 107-04369 Se, conforme demostrado, a nulidade declarada por esta instância naquela ocasião, relação ao precitado processo, não se baseia na existência de vício formal, tomou-se inaplicável a regra do artigo 711, inciso II do RIR/80. Sobre restabelecer o termo inicial de contagem do lustro decadencial. Como disse alhures, a decadência é um fato deveras materializado. Com efeito, a lavratura do auto de infração (fl. 01) data de 14.05.93, enquanto que a declaração de rendimentos do exercício de 1987, a que se refere o lançamento de ofício, foi apresentada ao órgão receptor em 23.03.87, conforme consta do carimbo aposto no campo "RECEPÇÃO" do documento de f1.08. Como é cediço, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento de ofício aós cinco anos, contados da data da entrega de declaração de rendimentos (lançamento primitivo) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquela ocorrer após esta data. Na espécie, como a declaração foi apresentada em 1 23.03.87, portanto, dentro do exercício correspondente, o lustro decadencial complementou-se no dia 23.03.92, nos termos do disposto no artigo 711, parágrafo 2°, do RIR/80. Nesta circunstâncias, em 14.05.93, a Fazenda Pública não mais poderia exercer qualquer ação fiscal tendente a exigir o imposto de renda cujo fato gerador ocorrera em 31.12.86, eis que impedida pela decadência. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de acolher a preliminar de 4 decadência e declarar insubsistente o lançamento de ofício. 1 Sala das S , • -s - DF, em 16 de setembro de 1997 • P • PAUL* : e': ERTO I ORTEZ 7 Processo n° : 10620.000098/93-24 Acórdão n° 107-04.369 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 13 NOV 1998 / tá ir Ir g FRANCISCO 5 . S BEIRO DE QUEIROZ. PRESIDENT : ‘b cá, y. ,fr• Ciente em oi 3 (Á "4'1 c) 4P111) PROCURA' •R DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4662400 #
Numero do processo: 10670.001406/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – é o Valor da Terra Nua – VTN constante da Declaração anual apresentada pelo sujeito passivo, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2º do art. 3º, da Lei nº 8.847/94 e art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. VTN MÍNIMO - REVISÃO A revisão do VTN relativo ao ITR somente é admissível com base em laudo técnico referente ao preço de mercado da época da ocorrência do fato gerador do imposto, com base no art. 3º da Lei nº 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38669
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – é o Valor da Terra Nua – VTN constante da Declaração anual apresentada pelo sujeito passivo, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2º do art. 3º, da Lei nº 8.847/94 e art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. VTN MÍNIMO - REVISÃO A revisão do VTN relativo ao ITR somente é admissível com base em laudo técnico referente ao preço de mercado da época da ocorrência do fato gerador do imposto, com base no art. 3º da Lei nº 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10670.001406/2004-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4464980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38669

nome_arquivo_s : 30238669_134587_10670001406200411_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 10670001406200411_4464980.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4662400

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379537121280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:36Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:37Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:37Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:36Z; created: 2009-11-17T10:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:36Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 128 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.001406/2004-11 Recurso n° 134.587 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão no 302-38.669 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — é o Valor da Terra Nua — VTN constante da Declaração anual apresentada pelo sujeito passivo, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. VIN MÍNIMO - REVISÃO • A revisão do VTN relativo ao ITR somente é admissivel com base em laudo técnico referente ao preço de mercado da época da ocorrência do fato gerador do imposto, com base no art. 30 da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10670.001406/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 129 C- JUDI D AMARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11111 Processo n.° 10670.001406/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 130 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 02/07, contra a contribuinte RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A, intimada a recolher o crédito tributário de R$ 273.887,50, de lançamento do Imposto Territorial Rural, exercício de 2000, da multa proporcional de 75%, e dos juros de mora calculados até 29/11/2004, incidentes sobre o imóvel "Fazenda Santa Maria", NIRF 0.632.553-0, localizado no município de Grão Mogol — MG, com 15.045,0 ha. Transcrevo parte do relatório de Primeira Instância para elucidação da ação fiscal e das alegações de impugnação: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2000 (fls. 13/14), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 15/16 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de I> prova: - matrícula atualizada do imóvel, averbação da reserva legal no cartório competente, Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA ou seu requerimento, notas fiscais de insumos e da produção vegetal, mapa de geoprocessamento com as áreas de benfeitorias e comprovantes de seu valor, além de laudo técnico. Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 20/25 e os documentos de fls. 26/45. No procedimento de análise desses documentos e das informações constantes da DITR/2000, a autoridade autuante constatou o não atendimento das exigências legais, para excluir integralmente as áreas ambientais da base de cálculo do ITR e acatar a área de produtos vegatais, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, com glosa parcial da área de preservação permanente, reduzindo-a de 5.000,0 ha para 3.100,0 ha, • glosa total da área ocupada com benfeitorias (300,0 ha) e da utilizada com produtos vegetais (7.745,0 ha), além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com os conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada no lançamento, por ter sido reduzido o grau de utilização, apurando-se imposto suplementar de R$ 110.764,55, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 24/12/2004 (AR de fls. 49), a interessada apresentou impugnação em 25/01/2005 (fls. 51/57), por meio de representantes legais (fls. 61), apoiada nos documentos de fls. 62/99, alegando em síntese, que: - de início, inconformada com o auto de infração, explicita os valores nele consignados; - afirma que a área declarada como utilizada com produtos vegetais se encontra efetivamente ocupada com florestas de pinus e eucalipto, conforme contrato anexo celebrado com a empresa "Florestas Rio Doce S/A", devendo ser adotada a alíquota de cálculo de 3,00%; • Processo n.° 10670.001406/2004-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 131 - para recalcular o VTN- declarado, valor inquestionável de mercado oriundo de leilão público., a autoridade autuante prendeu-se ao SIPT, de acesso restrito a usuário habilitado, impossibilitando o contribuinte de conferi-lo e apresentar sias razões de discordância; nessa parte o auto de infração padece de nulidade insanável; - diz ser indiscutível a existência. de benfeitorias, com valor declarado infinitamente inferior à realidade, e refaz o demonstrativo de apuração do ITR de fls. 05, com as. informações aqui prestadas; - informa haver divergência de critérios da DR_F autuante que, em outro processo referente ao mesmo maciço adquirido, acatou o valor das benfeitorias/culturas e apurou o V'TNI/ha de R$ 30,00, com base no mesmo SIPT. Ao final, ratifica todos os requerimentos feitos para que seja considerado insubsistente o auto de infração." • A impugnação foi considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 102), atendendo às formalidade legais e con_heeida.. A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília exarou o Acórdão DREBSA N° 14.489, de 0 8/07/200 5, fls. 10 51 1 12, julgando o lançamento procedente em parte, para restabelecer a área de produtos -vegetais declarada_ (7. 745,0ha) e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado, de R$ 110.764,55 para R$ 15.796,59. O acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ernenta: DA NUL,IDAJDE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuintes • exercer plenamente o contraditório e ampla, defesa, não há que se falar em nulidade parcial do lançamento. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS Com base em documentos de prova hábeis, cabe restabelecer a área utilizada com produtos vegetais declarada, glosada pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Deve se mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — NLATÉRIA NÃO IMPUGNADA_ Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte". . . Processo n.° 10670.00140612004-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 132 Devidamente cientificada da decisão em 09/09/2005, conforme AR de fls. 114v, a contribuinte impetrou Recurso Voluntário, fls. 117/119, trazendo, resumidamente, as mesmas razões da exordial. Anexa, ainda, Relação de Bens e Direitos, fls. 120/124, apresentada pelo Oficio no 1049/2005/DRF/MCR/Gabin, fls. 125. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 126, e, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 127, distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • 111 Processo n.° 10670.001406/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 133 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Voluntário interposto ern nome de RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A inconformada com a Decisão estampada no Acórdão 14.489, de 8 de julho de 2005, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rz4P-af - ITR Exercício de 2000. Ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, IJOSS ibilitcznclo à contribuinte exercer plenamente o contraditório e cz amplcz defesa, nao há que se falar em nulidade parcial do lançamento. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base me documentos de prova hábeis , cabe r-e•stabelecer a área utilizada com produtos vegetais declarada, glosada pela autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA - VT7V. Deve ser mantido o V'TN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiáz-io atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERA,IAMEiVTE M4TÉRL4 NÃO IMPUGNADA • Considera-se não impugnada a matéria que no tenha sido expressamente contestada, conforme legislação proce-ssztal. Lançamento procedente em parte. Conforme verificamos, resta nesta lide a pendência relacionada ao valor da terra nua já que a área de preservação permanente não foi impugnada_ Entendeu a administração tributária que, em relação aos valores apresentados no Sistema de Preços de Terra - SIPT, instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, os valores declarados estavam subavaliados. Por seu lado, entendeu a recorrente que o fato de ter seu imóvel avaliado a partir do SIPT, sistema que não permite a consulta pública irrestrita, teria tido cerceado o seu direito de defesa. Olvida-se a recorrente que, conforme dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 existe a possibilidade da autoridade administrativa rever o VTN mínimo • i Processo n.° 10670.001406/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.669 Fls. 134 impugnado pelo contribuinte mediante apresentação de prova inquestionável, como podemos constatar através da transcrição: "Art. 3°. (.) ,sç 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Todavia, o recorrente não apresentou Laudo Técnico que corroborasse o seu valor. Aliás o próprio valor do Leilão mencionado refere-se terras agrupadas em 7 blocos, cf. fls. 72, o que de nada serve nesta lide. Da mesma forma as benfeitorias alegadas não estão acompanhadas de provas fáticas capazes de motivar a alteração do lançamento ora combatido. 11111 Pelo exposto voto pelo não provimento do Recurso interposto em nome do contribuinte Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 leo.- - dOJUDITH sB O • ARAL MARCONDES ARMAN O • - Relatora , 111111

score : 1.0
4661772 #
Numero do processo: 10665.001137/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 102-47.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para rerratificar o Acórdão n. 102-46.176, da sessão de 01/11/2003, e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.001137/2001-19

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4203534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.893

nome_arquivo_s : 10247893_133391_10665001137200119_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10665001137200119_4203534.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para rerratificar o Acórdão n. 102-46.176, da sessão de 01/11/2003, e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4661772

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379548655616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:12Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:13Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:13Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:12Z; created: 2009-07-10T14:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:12Z | Conteúdo => CCOI/CO2 pai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;$4t> SEGUNDA CÂMARA--, - Processou' 10665.001137/2001-19 Recurso n° 133.391 Embargos Matéria fftPF - Exercidos 1997 a 2001 Acórdão n° • 102-47.893 Sessão de 20 de setembro de 2006 Embargante DRF-DIVINCIPOLIS/MG Interessado ODUVALDO ELTON FERREIRA ÁLVARES DA SILVA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -1RPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos Acolhidos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para rerratificar o Acórdão n. 102-46.176, da sessão de 0111112003, e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Iíct LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAiri 2007 Processo n.°10665.001137/2001-19 Can CO2 Acórdão n.°102-47.893 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). hi • • •' Processo n.° 10665.001137/2001-19 CCoi CO2 Acórdão n.°10247.893 . Fls. 3 Relatório ODUVALDO ELTON FERREIRA ÁLVARES DA SILVA recorreu a este • Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 9• TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). . • . Por sua vez, a 9• TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG apresentou recurso ex-officio, nos termos do artigo 34 do PAF, haja vista ter exonerado valor acima de seu limite de alçada. Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Conforme documento delis. 136 a 147, durante os trabalhos de malha •• • 1RPF/1998, realizados pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolia4G, foram detectadas restituições indevidamente - pleiteadas e, por decorrência, outras irregularidades fiscais que • apontam, como responsável pela sua prática, o contador Paulo Cominho Filho e familiares. As pessoas envolvidas, relacionados à II 136, são Chaliston Rodrigues de Sousa, Humberto Alvitn Cominho, Humberto Alves Gonnfo, Marcos Antonio Alvim Cominho. Marcos Antonio Ferreira, Margaret Nogueira da Silva. Maria José da Silva 'Odvalclo Ferreira Silva, Paulo Cominho Filho. Sandra Elena Silva e- Vera Ananins da Silva Cominho. . , As restituições pleiteadas teriam sido forjadas a partir de Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentadas por empresas que já não mais funcionam, contemplando como beneficiários as pessoas mencionadas à fl. 136. • Pela gravidade dos fatos apresentados às fls. 136 a 147, a Secretaria da Receita Federal determinou o bloqueio das restituições pleiteadas (g 147). Também foi requerido à Justiça Federal, pelos representantes do Ministério Público Federal, Mandado de Busca e Apreensão nos endereços residenciais elou comerciais dos envolvidos. Assim sendo, o. . Juiz Federal Substituto da 4" Vara emitiu o Mandado de Busca e • Apreensão (processo n° 1999.38.00.007836-1). que foi cumprido pela Policia Federal, por auditores:fiscais da Secretaria da Receita Federal e .fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais. A auditora-fiscal coordenadora dos trabalhos internos relativos ao aludido mandado elaborou o relatório de fls. 148 a 156 que serviu de arrimo para o Ministério Público Federal solicitar a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. O pedido foi •deferido pela Juíza Federal Titular da 4" Vara (documentos de/Is. 181 , a 189). Em decorrência dos procedimentos acima mencionados, contra os envolvidos. foram formalizados os respectivos processos administrativos .fiscais. . Dessa forma. contra Oduvaldo Elton Ferreira Alvares da Silva, CPF . 141.198.976-72, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05 a 19. relativo fri, aos exercícios de 1997 a 2001. anos-calendários 1996 a 2000, Processo n.° 10665.001137/2001-19 CCO1iCO2 • Acórdão n.°102-47.893 Fls. 4 • formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em Reais): IMPOSTO 1.119.856,65 MULTA DE OFICIO 2.519.677,44 JUROS DE MOR4 (até 28/09/2000 367.842,05 MULTA &VIGIDA ISOLADAMENTE 42.873,75 TOTAL 4.050.249.89 O lançamento decorre da tributação de: IISSÃO DE RENDLI fElsTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ- LEÃO). RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO DETERMINADA. Inclusão, na • declaração do contribuinte, de rendimentos declarados com a identidade de Odvaldo Ferreira Silva, CPF 043.182.926-81, nos • exercícios de 1998 a 2001. nos valores, respectivamente, de R$ 40.000,00, RS 12.000.00, RS 13.000,00 e RS 13.000.00. No ano- calendário de 1997 houve a glosa do respectivo imposto de renda retido na fonte, por ter sido informado em nome da empresa Centro Auditivo Ear Phone Ltda., CNPJ 71.256358/0001-28, já desativado (fls. 120 a 122 e 143). Da mesma forma, foram glosadas todas as • deduções pleiteadas por estarem embasadas em informações falsas; ACRÉSCIMO PATRIMONL4L A DESCOBERTO. Rendimentos omitidos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada por excesso de aplicações (com imóveis, integrctlização de capital e dinheiro em espécie declarado) sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Os montantes apurados, conforme planilhas de fls. 21 a 25, foram RS 66789.00, • R$ 1.939.964,74, RS 1.751.550,00 e RS 175.150.00. respectivamente _ nos exercícios 1997 e 19990 2001; GLOSAS DE DEDUÇÕES. Exercício 1998. Por falta de comprovação, não • foram aceitos os valores declarados a título de contribuição previdenciária oficial (RS 570.00). despesas médicas (RS 3.910.00) e despesas com instrução (RS 4.724,00); IPEMS.4“0 LWEITDA DE LI [POSTO. Exercícios 1997 e 1998. Glosa do imposto de renda retido na fonte (RS 6.225,50 e RS 4.588.00. respectivamente). pleiteado indevidamente, sobre rendimentos de • origem não esclarecida. Os valores foram declarados como recebidos de: SIDERCON — Siderúrgica Conceição do Pará Ltda., CNPJ 20.423,729/10001-88 cujos documentos não atestam qualquer vínculo de emprego ou de trabalho, nem qualquer pagamento feito ao contribuinte, conforme Relatório de Diligência (fl. 14); Comércio de • Louças e Cristais Requin Ltda., CNPJ 00.866818/0001-91, empresa inexistente de fato, conforme declarado pelo Fisco Estadual de São Paulo (rendimentos declarados no ano-calendário de 1997. em nome de seu dependente Harley Lopes Alvares) e INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, que não informa qualquer pagamento feito ao contribuinte; RESTTTUÇÃO DE RIPOSTO DE READA PLEITEADA INDEILDANENTE. Exercícios 1997 e 1998. O contribuinte efetuou o resgate de Processo n.° 10665.001137/2001-19 can CO2 , Acórdão n.° 102-47.893 • Fls. 5 restituições pleiteadas indevidamente. conforme exposto no item anterior, nos valores de 12$ 5.151.05 e R$ 5.231,05, respectivamente; MUSA ISOLADA. Exercícios 1998 a 2001. Foi aplicada a multo isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, sobre os rendimentos lançados no item "1". Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. II. § 3° do Decreto-Lei n°5.844. de 23 de setembro de 1943: ara. 1°a 3°e §§. 8° da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° a 4"da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990: arts. 3°, 4°, inc. IV. 8°. inc. 11. alíneas "a" e "b", II e 12 inc. V da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 44. § 1°, III da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996. art. 21 da Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997; art. 55. XIII. parágrafo único e 957 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999 e art. I° da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999. Consta do Auto de Infração que, em razão dos indicios de ocorrência de crime contra a ordem tributária. já em fase de apuração pela Polícia Federal (Inquérito Policial n° 867/2000) e que justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela 4° Vara da Justiça Federal (Autos de n° 1999.38.00.035166-8). foi aplicada a multa de lançamento de oficio qualificada. agravada. em virtude do não atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, com base no art. 44, inc. II e § 2° da Lei n°9.430. de 1996. Ocorrida a ciência em 19/102001 (AR à fl. 158-v). o interessado. em 16/11/2001, apresenta a impugnação às fls. 160 a 170, instruido com os documentos de fls. 171 a 176, alegando. em síntese que: - deve ser declarada a nulidade de todo o processo administrativo, por força do art. 59 do Decreto 70.235. de 06 de março de 1972 pois, inicialmente foi expedido um mandado de procedimento fiscal que deveria ter sido executado até 13 de setembro de 2001. Tal não se deu. Assim, em 13 de setembro de 2001. foi elaborado mandado de procedimento _fiscal complementar, não revestido de legalidade, uma vez que não consta do referido o nome do auditor-fiscal responsável pelos trabalhos. Além disso. quem assinou o Auto de Infração foi o fiscal responsável pelo mandato extinto, o que é vedado. Outra irregularidade é que. em 08 de outubro de 2001, é determinado outro mandado de procedimento fiscal complementar (fl. 03). com as mesmas irregularidades do anterior e mais o fato de nele não constar nem o dia do término. Observa-se que a data constante do Auto de Infração como sendo a do término dos trabalhos fiscais é 01/10/2001. ou seja. há má- fé do fisco. pois este encerra os trabalhos antes de ter recebido o segundo Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C). estando claro que os trabalhos foram encerrados sim, mas muito depois da data acostada no referido auto, o que caracteriza entre outros delitos a responsabilidade fitncional do fincionário: - em desacordo com o art 150. inc. IV da Constituição Federal de 1988, no presente caso, está havendo a utilização de tributo com efeito de confisco: fr Processo 6.° 10665.001137/2001-19 Ccol. CO2 • Acórdão 6.° 102-47.893 • Fls. 6• • • • - é absurda a inclusão na declaração deste contribuinte de rendimentos declarados com a identidade de outrem, seja porque o fisco já afirma que os rendimentos não são do inpugnante. seja porque as informações foram prestadas pela empresa tempestivamente. não • podendo se afirmar que sejam falsas; • - os valores utilizados pelo fisco para apurar o pretenso acréscimo patrimonial a descoberto não têm qualquer consistência, não havendo • • nos autos qualquer relação que os contemple, além de incluírem rendimentos de outrem como se do contribuinte fossem. o que desde já • fica impugnado; - os comprovantes das gastos com Previdência Oficial, efetuados tanto • na condição de empregador como de autónomo, despesas médicas e instrução foram apreendidos no escritório do seu contador, quando da • busca e apreensão realizada naquele estabelecimento. Portanto, uma • vez que o fisco não fez a devolução dos documentos, requer sejam anexados à impugnação, sob pena de cerceamento de defesa; - glosa do imposto de renda retido na fonte: não pode concordar com a • atitude do fisco ao alegar que. os documentos não atestam qualqüer vínculo de emprego ou trabalho com a empresa SIDERCOM e não trazer esses documentos aos autos. Além disso, ao que parece, a • empresa apresentou tempestivamente a DIRF. Mais ainda, a empresa • • fez a opção pelo REFIS e vem pontualmente realizando os pagamentos. • Assim, requer que a DIRF e o pedido de parcelamento no REFIS em • questão sejam anexados à impugnação para fazer prova do alegado. • Quanto à empresa Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., defende que a empresa encontrava-se, à época. em atividade regular, mas a autoridade lançadora se baseia em informações do .fisco • estadual. Pondera que o mais grave é a afirmação de que os rendimentos foram informados em nome de seu filho menor, o que não é verdade. No que se refere aos rendimentos recebidos do INSS, afirma que não só os recebeu como sofreu a retenção declarada no ano- calendário de 1996. Assim, protesta para que o INSS seja intimado a comprovar suas alegações. Por fim. argumenta. o _fisco age por mera • suspeita; - no tocante à restituição indevida do imposto de renda, pondera que a responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido é da fonte •pagadora. de acordo com o entendimento do Conselho de • Contribuintes; • - discorda da aplicação da multa por falta de recolhimento do imposto • • de renda devido a titulo de carnê-leão; • - o pretenso crime contra a ordem tributária, em fase de apuração pela Policia Federal, não pode respaldar a aplicação da multa de oficio qualificada. Também não é cabível o agravamento em virtude do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, pois toda a • documentação já se encontrava em poder do fisco; • - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários; Processo n9 10665.001137/2001-19 Can 1CO2 Acórdão e.' 102-47.893 • • Fls. 7 - requer provar o alegado pelas provas em direito admitidas, solicita a . . realização de perícia, tais como, contábeis, .fiscais, grafotécnicas. bem como a juntada de toda a documentação requerida que se encontra em •• poder do fisco. - Esta DRJ (fl. 178) solicitou informação sobre a formalização de representação fiscal para fins penais. Em resposta, à ft 180. a DREDivinópolis esclareceu ser desnecessária a representação. pois • todos os fatos descritos no presente processo são de conhecimento do Ministério Público, tendo em vista o incliciamento do interessado no • Inquérito Policial de n°867/2000, em trâmite na Policia Federal. Além • • disso, registrou que as cópias do Auto de Infração já foram encaminhadas à 40 Vara da Justiça Federal, por requisição de seu Titular." A DRJ proferiu em 29/08/2002 o Acórdão n° 1837 (fls. 191-213), assim • ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FINCA. Rendimentos tributáveis. O imposto em questão incide sobre o rendimento bruto, ressalvadas as • deduções previstas na legislação tributária. constituído por todo o • produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos • patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. • bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFICIO. Legalidade. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam. em tese. os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de • novembro de 1964.• AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Descabe a multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação • em vigor. • Lançamento Procedente em Parte" • Aludida decisão foi cientificada em 05/11/2002, sendo que no recurso voluntário, interposto em 02/12/2002 (fl.217-229), repisa as alegações da peça impugnatória, especialmente quanto à nulidade dos autos, e requer (verbis): 4( Processo n.° 10665.001137/2001-19 cco 1 CO2 Acórdão n.°102-47.893• Fls. 8 1...) em preliminar, seja julgado a nulidade o acórdão, pelo cerceamento de defesa ora demonstrado e provado, bem como pela nulidade do Auto de Infração e no mérito a improcedência da • exigência _fiscal, constante do auto de infração lavrado, pela inexistência de fato gerador da obrigação tributária, pelos fatos e fundamentos aduzidos pelo recorrente, ao mesmo tempo que requer seja todo o alegado provado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente as PERICIAIS, tais como, contábeis. .fiscais. grafotécnica, bem como requer a juntada de toda a documentação requerida que se encontra em poder do fisco quando da busca e apreensão, pois tais documentos se prestarão afazer prova de todo o alegado, isto sob pena de cerceamento de defesa, pois assim estará. V.S. mais urna vez realizando a inteira Justiça." • A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 2/12/2002, fl. 233, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens) por parte do contribuinte, bem como os requisitos para seguimento do recurso ex-officio, haja vista que a exoneração da DRJ ultrapassou mesmo a R$500.000,00, conforme extrato à fl. 219. Na assentada de 4/11/2003 esta Câmara apreciou o recurso voluntário, bem assim o ex-officio, tendo prolatado o Acórdão n° 102-46.176, em cuja decisão constou "DAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" (fl. 236). • Os autos foram encaminhados à DRF de origem que em 22/12/2004 interpós embargos solicitando esclarecimentos quanto ao provimento do recurso ex-officio (fl. 252), no que tange ao percentual da multa de oficio a ser mantido. • Mediante despacho de fls. 256-260 este Relator manifestou-se quanto aos aludidos embargos propugnando para que a matéria fosse novamente submetida ao Colegiado. Por sua vez, a Presidência da Câmara aprovou o aludido despacho, fl. 201, determinado o retorno dos autos ao plenário para devida apreciação da matéria. É o Relatório. Processo n.° 10665.001137/2001-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.893 Fls. 9• VOO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O presente recurso retorna à apreciação do Colegiado, em plenário, conforme despacho n° 102-0.184/2005, às fls. 261-62, haja vista os embargos interpostos pela unidade de origem (fl. 252). De inicio, registro que, em principio, não merecem reparos os fundamentos do voto Condutor do acórdão embargado no tocante a apreciação do recurso voluntário interposto, que foi negado provimento, pelo que propugno seja confirmada a decisão do colegiado nessa parte. Cumpre ressaltar as razões para manutenção da exigência da multa qualificada no percentual de 150% que ficaram deslocadas no início daquele voto (fl. 243): "Compulsando-se os autos, verifica-se que além de indícios fortes de ocorrência de crime contra a ordem Obviaria, em apuração pela Polícia Federal (Inquérito Policial 17• cs 867/2000), o contribuinte encontra-se supostamente envolvido, ou pelo menos vinculado às fraudes apontadas pelo Fisco. Dos elementos acostados aos autos constata-se que a atuação do ora Recorrente estendia-se à falsificações de documentos, utilização de homónimos, além de omitir rendimentos à SRF." Conforme asseverado no relatório supra, o contribuinte repisou as alegações da peça impugnatória, que a meu ver foram corretamente enfrentadas no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da ilustre julgadora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, cujos fundamentos, já transcritos no Acórdão n° 102-46.176, fls. 244-249, mais uma vez peço vênia para adotar como razões de decidir. Quanto ao recurso ex-officio, de fato incorri em equívoco na apreciação da matéria exonerada pela decisão de primeira instância e propugnei pelo provimento, para restabelecer a exigência da multa qualificada, no percentual de 150% que, em verdade, não foi excluída no acórdão recorrido. Em verdade, a DRJ excluiu o agravamento da multa de oficio, sobre todos os fatos geradores, reduzindo-o do percentual de 225% para 150%, inclusive no tocante à multa 'isolada por falta de recolhimento do carnê-leão; bem assim reduziu de R$ 483.791,25 (fl. 15) para R$ 477.892,50 (fl. 212) o imposto suplementar exigido no exercício de 2000 (ano- calendário de 1999). Da análise acurada dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, desta feita no tocante às matérias exoneradas, formei agora convencimento de também não merece reparos nessa parte. Isso porque, no que tange à redução do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro de 1999 (exercício 2000), os julgadores de primeira instância atenderam ao princípio pelo qual, em hipótese de arbitramento sempre adotar o critério mais benéfico ao 141 Processo n.°10665.001137/2001-19 cc0t/CO2 Ac6rdlo n.° 102-47.893• • Fls. 10 contribuinte, caso não estabelecido na legislação (nesse sentido, vide acórdãos n° 106-12693, 102-47181, 104-18715, dentre outros). Assim foram considerados recursos no primeiro mês do ano, o total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, ao invés de presumir que foram auferidos em 12 parcelas mensais, iguais, haja vista que não foi possível apurar as datas efetivas da percepção daqueles valores. Quanto a multa agravada em 50%, por alegado embaraço à fiscalização, verifico que, realmente, não restou configurada essa atitude por parte do contribuinte. A autoridade fiscal já estava ciente das irregularidades cometidas pelo interessado, conforme noticiado pelos documentos de fls. 136 a 156. Logo, as intimações fiscais visaram apenas afastar a possibilidade de um lançamento desnecessário, tal qual asseverado na decisão de primeira instância, o silêncio do contribuinte, neste caso, não atrasou, tampouco obstruiu os trabalhos fiscais. Incabível, pois, o agravamento da multa, que deveria mesmo ter sido reduzida de 225% para 150%, tal qual procedeu a decisão de primeira instância. Portanto, o recurso de oficio deve ser negado. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos, para rerratificar o Acórdão n. 102-46.176, da sessão de 01/11/2003, e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

score : 1.0
4662852 #
Numero do processo: 10675.001509/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE DE MARCENARIA. A atividade de marcenaria não pode ser entendida como de construção civil e não requer profissional legalmente habilitado para o seu exercício, não estando, portanto, entre as atividades vedadas pela Lei 9.317/97 para ingresso no SIMPLES. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31911
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : SIMPLES. ATIVIDADE DE MARCENARIA. A atividade de marcenaria não pode ser entendida como de construção civil e não requer profissional legalmente habilitado para o seu exercício, não estando, portanto, entre as atividades vedadas pela Lei 9.317/97 para ingresso no SIMPLES. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.001509/2001-80

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4262661

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31911

nome_arquivo_s : 30131911_125248_10675001509200180_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10675001509200180_4262661.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4662852

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379552849920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:14:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:14:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:14:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:14:18Z; created: 2009-08-06T23:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:14:18Z | Conteúdo => MENISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001509/2001-80 Recurso n° : 125.248 Acórdão n° : 301-31.911 Sessão de : 17 de junho de 2005 Recorrente(s) : MÓVEIS RESENDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. ATIVIDADE DE MARCENARIA. A atividade de marcenaria não pode ser entendida como de construção civil e não . requer profissional legalmente habilitado para o seu exercício, não estando, portanto, entre as atividades vedadas pela Lei 9.317/97 para ingresso no SIMPLES. Recurso Voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %\à‘ OTACÍLIO DA •1, ARTAXO Presidente 400".. VAL • ' •5 CA 1f , E MENEZES • Relator • Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hfll 4 Processo n° : 10675.001509/2001-80 Acórdão n° : 301-31.911 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. ' "Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, por força do Ato Declaratório n-Q 30/2001 de fls. 02. A exclusão de ofício, promovida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida para o Simples (construção civil, por prestar serviços de montagem de peças de • mobiliário, colocação e construção civil de armários embutidos de fabricação própria). Cientificada da exclusão, a interessada apresentou, no dia 12/07/2001, a peça impugnatória de fls. 01, com juntada dos documentos de fls. 02/17. Em sua defesa, alega, em síntese, que: 1. tem como objeto social a indústria e comércio de móveis, prestação de serviços de marcenaria, e reforma de móveis em geral; 2. o contrato social se encontra no modelo antigo e nosso contador . está providenciando sua correção; 3. fabricamos as peças e entregamos conforme cópias de notas anexas, não montamos armários embutidos, não estamos ligados à •construção civil." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: É cabível a exclusão do Simples quando a contribuinte exercer atividades impeditivas, independentemente da participação percentual das receitas provenientes destas atividades no resultado • total da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida" 2 Processo n° : 10675.001509/2001-80 Acórdão n° : 301-31.911 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 29 a 31 repisando argumentos. É o relatório. , 41, , 411 , 3 . Processo n'' : 10675.001509/2001-80 Acórdão n° : 301-31.911 VOTO • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. . Entendo que a atividade de marcenaria não pode ser entendida como de construção civil e não requer profissional legalmente habilitado para o seu exercício, em que pese a má redação do contrato social da recorrente — à fl. 04 - 4111 devidamente retificada pela alteração contratual de fl. 34. A base para a exclusão foi somente o referido contrato social, não juntando aos autos, o Fisco, nenhum outro elemento que comprove o exercício da atividade considerada como de construção civil. Por outro lado, as notas fiscais presentes às fls. 10 a 17 demonstram a prestação dos serviços para pessoas físicas de simples serviços de marcenaria. Nos termos da Lei 9.317/97 não se encontra a recorrente, pois, exercendo atividade impeditiva do seu ingresso no SIMPLES. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 junho de 2005 41111 eleir • •VALMAR • : C D • ENEZES - Relator 4 • Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4660825 #
Numero do processo: 10660.000332/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito portulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS - FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73), aplicando-se a alíquota de 0,75%. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito portulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS - FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73), aplicando-se a alíquota de 0,75%. Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10660.000332/99-41

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4453565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76465

nome_arquivo_s : 20176465_117596_106600003329941_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600003329941_4453565.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4660825

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379567529984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:17:06Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:17:06Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:17:06Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:17:06Z; created: 2010-01-14T22:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-14T22:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:17:06Z | Conteúdo => , Publicw.lo no Dtcírio_Wicial • . de I (") •S 1 es2-- O O II Ru brica Lart1A2.N r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'DEO' Segundo Conselho de Contribuintes wt,,eisk.7 Processo n2 : 10660.000332/99-41 Recurso n2 : 117.596 Acórdão n2 : 201-76.465 Recorrente : HOTEL FENÍCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PIS DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). hz caszi, não ocorreu a decadência do direito postulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2,445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS - FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n° 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73), aplicando-se a aliquota de 0,75%. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL FENÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ekbfrania. - Josefa aria Coelho Marques Presidente 4L-n Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Marcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'-‘"j7f1;:St Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000332/99-41 Recurso n2 : 117.596 Acórdão n9 : 201-76.465 Recorrente : HOTEL FENÍCIA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a epigrafada contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que manteve decisão do órgão local que deferiu parcialmente o pedido de restituição do PIS pago a maior, relativo ao período compreendido entre ago/88 a nov/95, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foi indeferido o pedido em relação aos períodos cujo pagamento tenha sido anterior a abril de 1994, pois, com base no entendimento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165,1 e 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n 9 96/99, é de cinco anos a contar da data do pagamento, e, considerando que a data do protocolo do pedido administrativo foi em 06/04/1999, teria decaído seu direito à repetição/compensação, em relação aos pagamentos efetuados anteriormente àquela data. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, nas hipóteses de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. (0,0 2 22 CC-MF • "rckij.-.4: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10660.000332/99-41 Recurso n2 : 117.596 Acórdão n2 : 201-76.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova e sobre ela já nos debruçamos variadas vezes. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n 2 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n 2 49 1 , sendo seu prazo de cinco anos. Por conseguinte, somente se o pedido administrativo tenha sido protocolizado após 10/10/2000, é que o direito ao indébito estará decaído. Não discrepa de tal entendimento o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSrT n2 58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 06/04/1999 (fl. 01), não identifico óbice a que seu pedido de compensação seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. Assim, na verificação do valor eventualmente pago a maior, o PIS deve ser calculado com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações (17/73), sendo sua alíquota, no período, 0,75% (setenta e cinco centésimos). A atualização monetária e os juros de mora devem ser feitos de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU A RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE PIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MAIOR, COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88, COM DÉBITOS VINCENDOS E VENCIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N° 08/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE. É como voto. Sala • esse em 15 de outubro de 2002. lis • JORG FREIRE Ikçiik, No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846. de 23 de fevereiro de 2000. 3

score : 1.0
4660769 #
Numero do processo: 10660.000168/2001-94
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da DOI, nos termos da legislação tributária, ainda que espontaneamente. Não há de prevalecer o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n° 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n° 05, de 1996. Vigente, à época do evento, a IN-SRF n° 163, de 1999. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da DOI, nos termos da legislação tributária, ainda que espontaneamente. Não há de prevalecer o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n° 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n° 05, de 1996. Vigente, à época do evento, a IN-SRF n° 163, de 1999. Recurso especial provido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.000168/2001-94

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4424876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.130

nome_arquivo_s : 40400130_128265_10660000168200194_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 10660000168200194_4424876.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4660769

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379570675712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:10Z; created: 2009-07-08T15:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'k--1-• QUARTA TURMA •••‘' Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Recurso n°. : 102-128265 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSUELO TOTTI MARTINS Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (D01) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da DOI, nos termos da legislação tributária, ainda que espontaneamente. Não há de prevalecer o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n° 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n° 05, de 1996. Vigente, à época do evento, a IN-SRF n° 163, de 1999. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n° : CSRF/04-00.130 Recurso n°. :102-128265 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSUELO TOTTI MARTINS RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 102-45.502, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, apresentou o Recurso Especial de fls. 54/57, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara. A matéria recorrida alcança o provimento à multa por atraso na apresentação da Declaração de Operação Imobiliária, aplicada à titular do Cartório, sob o argumento de não atendimento aos procedimentos administrativos anteriores ao lançamento, tendo por base dispositivos da Norma de Execução n° 27, de 1990 A divergência é argüida tendo por base a ementa estampada no Acórdão 104-16.966, sob o fundamento de que, no citado acórdão, a multa é devida independentemente de qualquer outro juízo da autoridade julgadora, conforme espelha sua ementa: "IRPF — MULTA — DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA — PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO — Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda." Ciente, a contribuinte, em contra-razões, argúi, em síntese: - a recorrente traz apenas um aresto dito divergente, afirmando representar toda a jurisprudência dos Conselhos no sentido de não admitir qualquer ressalva à aplicação de multa regulamentar em caso de DOI a destempo ./ 64.). ) 2 Processo n°. : 10660.00016812001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 - na peça recursal, sequer citou-se a Câmara julgadora do qual originou a divergência, ou mesmo o ano em que proferido o julgado; - transcreve as ementas dos Acórdãos 106-13302 e 106-13457, ambas no sentido de ser imprescindível a observação, por parte da administração tributária, das orientações contidas nas normas de execução pertinentes à matéria; - não há que se argüir divergência de interpretação quando a recente jurisprudência de outras Câmaras apontam a mesma solução ao presente caso; - pelo teor da ementa do Acórdão dito divergente não houve falha procedimental por parte da autoridade administrativa mas exclusivamente atraso na apresentação da DOI. No mérito, argúi não merecer reforma o Acórdão recorrido mas, se admitida a inexistÊncia de vício formal, apela seja aplicada a lei posterior, que transcreve, em face de legislação posterior com previsão de penalidade mais benéfica. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a Fazenda Nacional o restabelecimento da multa de 1% prevista no § 2° do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, por atraso na entrega de DOls.. Levo ao conhecimento dos i. Conselheiros tratar-se de fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2000. Conforme anteriormente relatado, o dispositivo legal em comento estabelece a multa de 1% sobre o valor da operação imobiliária aos serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos que apresentarem a Declaração de Operação Imobiliária - DOI após o prazo fixado pela autoridade administrativa tributária. Vê-se no Acórdão recorrido, que o Colegiado, à unanimidade de votos, proveu o recurso sob o fundamento de ter a autoridade lançadora deixado de observar procedimentos previstos na Norma de Execução CIEF/CSF n° 027/90. De fato, referida norma previa, por parte da autoridade administrativa, a "remessa de carta ao Cartório omisso" quando, então, se "... estabelece novo prazo ...., para o cartório regularizar a sua situação". Acrescenta ainda aquela norma que "não atendida a solicitação .... expedirá Representação à DIVFIS/DRF ... com cópia da carta citada...". Estabeleceu ainda a mesma norma que 4 Gfy Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 "A "DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação ... selecionará o Cartório para fiscalização." Sob tais fundamentos o Colegiado recorrido proveu o voluntário interposto. Temos que o próprio § 1° do art. 15 do Decreto-lei n° 1510, de 1976 estabelece ser competente a SRF para fixar prazo para apresentação das DOI. Entretanto, correto estaria o julgado se a Norma de Execução CIEF/CSF n° 027/90 fosse aplicada ao caso em julgamento mas não o é Podemos verificar que, a partir de 1994, as Normas de Execução referentes aos procedimentos para a apresentação das DOls passaram a ser editadas anualmente, tais como: Normas de Execução n°s 015, de 1991; 02, de 1992; 10, de 1994; 004, de 1995; 05, de 1996. Suscitados procedimentos foram ainda contemplados na Norma de Execução n° 004, de 1995 e não mais o foram a partir da Norma de Execução n° 05, de 1996. Leva-se à comparação os argüidos procedimentos constantes na NE n° 27 de 1990 e os vigentes a partir da NE n° 05, de 1996: Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 14.09.90: "5 — CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1 — está entregando os DOI; 61/2 5 Processo n°. : 10660.00016812001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 5.2 — Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá planilha (conforme modelo II) para cada cartório de Notas localizado na área de sua jurisdição, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.5 — Os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" a DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhado os mesmos por intermédio da DIEF/DRF 6— PROCEDIMENTOS FISCAIS 6.1 — A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o cartório para fiscalização." A título ilustrativo, transcreve-se o anexo V constante dessa Norma de Execução. " Ilm° Sr. Oficial Maior do Cartório de Notas de Endereço: Ref. FALTA DE ENTREGA DE DOI Tendo nossos controles acusado a não entrega por parte desse Cartório das" DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA — DOI, conforme o disposto no D.L. 1.510/76, referente às operações realizadas no mês de / , vimos pelo presente solicitar suas providências no sentido de ser sanada a irregularidade através da remessa desses documentos até o dia! / Esclarecemos, por oportuno, que a falta de comunicação poderá ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor das operações não informadas. c." 6 Processo n°. : 10660.00016812001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 Colocamos-nos a sua inteira disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, visando ao atendimento desta solicitação. Cordialmente. AGENTE DA UL" Com a vigência da Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho de 1996, ficou assim estabelecido: "PARTE I I — PROCEDIMENTOS DE RECEPÇÃO E CONTROLE DE DOI 3•'5 — As DOI entregues fora do prazo (após o vigésimo dia do mês subseqüente ao da lavratura da anotação, averbação ou registro do ato — operação imobiliária — IN-SRF 50/95), devem ser enviadas, através de Representação formal (anexo II), à projeção da COFIS na DRF, por intermédio da projeção da COTEC na DRF, com cópia das DOI entregues com atraso." O Anexo II acima referido tem o seguinte teor "ANEXO II REPRESENTAÇÃO Tipo I (Atraso na entrega espontânea de DOI) REPRESENTAÇÃO Tipo I— N° Senhor Chefe da DITEC/DRF/ O Cartório de de , CGC apresentou8 a esta UL Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) fora do prazo estabelecido pela IN/SRF n° 50/95. Consoante o disposto no subitem 3. a5 — Tópico I da NE /96 seguem em anexo fotocópias das referidas DOI. Solicito, por esta razão, a remessa desta comunicação à DIFIS/DRF, para as providÊncias fiscais estabelecidas na NE COTEC/COFIS n° .(92 7 Processo n°. : 10660.000168/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.130 Dos atos acima, pode-se concluir merecer reforma o Acórdão recorrido. Isto porque os alegados "procedimentos anteriores ao lançamento" foram expurgados dos atos das Normas de Execução a partir de 1996. Temos nos autos, às fls. 6, "Representação n° 008/2000" direcionada ao setor competente de fiscalização comunicando a apresentação extemporânea da entrega da DOI e o cabimento da respectiva multa, nos exatos termos da legislação tributária vigente. A propósito, a C. Primeira Turma da CSRF, ao apreciar dissídio jurisprudencial em relação a fatos geradores ocorridos sob a égide das normas de execução anteriores àquela editada em 1996, reconheceu a necessidade de a autoridade administrativa levar a efeito os atos procedimentais, por ela prescritos, anteriores ao lançamento. Assim, não estando os fatos geradores constituídos nos presentes autos sob a égide das Normas de Execução que previam citados procedimentos, razão assiste à recorrente, merecendo reforma o julgado. Em face de todo o exposto, DOU provimento ao recurso, mantendo- se a exigência constituída nos autos, esclarecendo-se, entretanto, a possibilidade de a autoridade encarregada de executar o Acórdão verificar a aplicação do disposto na alínea "c" do inc. II do art. 106 do CTN c/c o disposto no art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, se mais favorável à contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO P 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4662315 #
Numero do processo: 10670.001064/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO: 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), deve ser mantida aquela apurada pelo Fisco, com base nas averbações efetuadas à margem da inscrição das matrículas dos imóveis no Registro de Imóveis competente. Esta área, contudo, não é objeto da lide. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35932
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO: 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), deve ser mantida aquela apurada pelo Fisco, com base nas averbações efetuadas à margem da inscrição das matrículas dos imóveis no Registro de Imóveis competente. Esta área, contudo, não é objeto da lide. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10670.001064/00-44

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4267774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35932

nome_arquivo_s : 30235932_127539_106700010640044_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 106700010640044_4267774.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4662315

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379596890112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:08:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:08:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:08:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:08:31Z; created: 2009-08-07T00:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:08:31Z | Conteúdo => • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.001064/00-44 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 RECURSO N° : 127.539 RECORRENTE : ALUÍSIO DE CAMPOS VALADARES - ESPÓLIO RECORRIDA : DIU/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência • de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), deve ser mantida aquela apurada pelo Fisco, com base nas averbações efetuadas à margem da inscrição das matrículas dos imóveis no Registro de Imóveis competente. Esta área, contudo, não é objeto da lide. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 • PAULO RO: ref0 CUCO ANTUNES Presidente em . ercicio sr esee-e--- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO Relatora 13 A BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 RECORRENTE : ALUÍSIO DE CAMPOS VALADARES - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 26/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997 referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José das Gaitas", localizado no • Município de Buritizeiro/MG, intimou Aluisio de Campos Valadares a apresentar os seguintes documentos (fl. 20): (a) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal; (b) Matrícula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal; (c) Ato Declaratório ambiental do IBAMA—ADA; e (d) Ficha Registro do ano de 1996 de vacinação e movimentação de gados Ciente da exigência em 03/05/2000 (AR à fl. 21), o Representante Legal do Espólio do Contribuinte, Sr. Aloísio Herman Lagoeiro Valadares, apresentou tempestivamente, em 18/05/2000, os documentos de fls. 23/34, em cópias xerox, especificamente: (a) Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Agrônomo Dr. Denilson Teixeira da Silva: (b) Certidões contendo matrículas do Imóvel com Averbação da Reserva Legal; (c) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; (d) Ficha de Controle de Vacinação e Movimentação de Gados do ano de 1996; (e) Declaração Anual de Produtor Rural referente a 1996; e (f) Declaração para isenção do ITR expedida pelo IEF. A título de esclarecimento, foram apresentadas cópias de cinco (05) matriculas de imóveis cujas áreas, mediante unificação e desmembramentos realizados por instrumento particular, perfazem 14.465,5 hectares, e nas quais constam, averbada em 18/03/1998, de conformidade com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário dos imóveis, Sr. Aluísio de Campos Valadares e a autoridade florestal competente, a área total de 3.060,0 hectares, gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IEF. O Laudo Técnico com a competente ART consta às fls. 28/29, o Ato Declaratório Ambiental—ADA, datado de 30/04/2000, à fl. 31, a Declaração de Isenção do ITR—Imposto Territorial Rural, emitida pelo Instituto Estadual de Florestas—IEF em 20/07/1989, à fl. 32, o Certificado de Vacinação à fl. 33 e a Declaração de Produtor Rural à fl. 34. ~7-Ã 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 A Fiscalização da DRF em Montes Claros/MG não aceitou os documentos apresentados pelo Interessado com referência à área de 3.000,0 hectares como de preservação permanente, pelo fato de o mesmo não ter providenciado o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA no prazo legal, qual seja, seis meses contados da data da entrega da declaração do ITR, posteriormente prorrogado até 21/09/98. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 11, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 43.952,20, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. De acordo com o Demonstrativo de Apuração do ITR de fl. 06, o Contribuinte havia declarado 3.000,0 hectares como Área de Preservação Permanente (a qual foi glosada pelo Fisco) e 3.500,0 hectares como Área de Utilização Limitada (a qual foi alterada para 3.060,0 hectares). Todos os outros dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência das glosas efetuadas, a área aproveitável do imóvel aumentou, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,0% para 69,8% e a alíquota do imposto passou de 0,45% para 3,00%. Cientificado do Auto lavrado em 02/01/2001 (AR à fl. 36-v), o Representante Legal do Espólio de Aluisio de Campos Valadares (Instrumento à fl. 57) apresentou, em 30/01/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 37/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/57, alegando, em síntese, que: (a) o referido imóvel possui urna área efetiva de preservação permanente de 3.000,0 hectares, a qual foi determinada pelo IEF — Instituto Estadual de Florestas, em 20/07/1989, pelo fato de o imóvel ficar situado na Chapada dos Gerais, com muitos cursos d'água, veredas, nascentes, etc.; (b) o imóvel é uma grande propriedade produtiva, como pode ser verificado pela Declaração do ITR197, onde a área de pastagem calculada é de • 11.400,0 hectares; (c) o Laudo Técnico apresentado informa a distribuição das áreasdo imóvel; (d) conforme Declaração para Isenção do ITR, emitida pelo IEF em 20/07/1989 (fl. 39) o imóvel naquela data tinha a área total de 10.975,55 hectares, dos quais 3.000,0 hectares representavam área de Preservação Permanente e 2.500,0 hectares área de Reserva Florestal Legal, ambas com exploração vedada; (e) as Declarações para Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA, de 1992 a 1996, informam como área de reserva legal 2.500,0 hectares e como área de preservação permanente, 3.000,0 hectares (fls. 41/46); (f) a Declaração Anual de Informação — DITR de 1992 já informava como área de reserva legal 2.500,0 hectares e como área de preservação permanente, 3.000,0 hectares (fl. 47); (g) Laudo Técnico emitido em 28/07/1989 pelo Eng. Agrônomo Dr. Rodrigo Octávio de Souza Lima já fornecia essas mesmas informações (fls. 48/49); (h) novo Laudo Técnico emitido pelo Eng. Agrônomo Dr. Derillson Teixeira da Silva, em 28/11/1999, contém as informações de que 3.000,0 hectares do imóvel representam área de Preservação Permanente e 3.060,0 hectares estão averbados como de utilização limitada (fls. 50/51); e (i) cópia 16e,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 xerox reduzida do mapa da propriedade (fl. 53) mostra a área do imóvel destinada a reserva legal, bem como aquela averbada como de preservação permanente. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 4.344, de 26/12/2002 (fls. 64/70), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e/ou de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dessas áreas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR/1997. GLOSA DE ÁREAS. Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. e Lançamento Procedente." Cientificado do resultado do julgamento a quo em 13/02/2003 (AR à fl. 74), o Interessado protocolou, em 14/0312003, tempestivamente, o recurso de fls. 75/79, acompanhado dos documentos de fls. 80/83, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Segundo o entendimento adotado pela Fiscalização, somente podem ser consideradas áreas de preservação permanente aquelas expressamente reconhecidas como tal pelo IBAMA. 2) Ou seja, como o Recorrente apresentou o mencionado ADA fora do prazo, o Fisco desconsiderou a área declarada como de preservação permanente e, conseqüentemente, recalculou o ITR devido. 0aLa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 3) Ocorre que o Auto de Infração não pode prosperar, primeiramente porque a Lei n° 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67197 e IN/SRF n° 56/98 (revogadas pela IN/SRF n° 73/2000), em momento algum atribuiu ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente. A referida Lei apenas exigiu, para que uma área seja "de preservação permanente", que a mesma se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/1965). Por outro lado, o Código Florestal não deixa margem para arbítrio, definindo de modo • cabal e explícito que área de preservação permanente é área não devastada, que conserva as suas características naturais. 4) O Código Florestal também, em momento algum, elege a opinião do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização da área de preservação permanente, razão pela qual é desnecessária e dispensável a apresentação do ADA. 5) Observe-se que o lançamento tributário está adstrito ao Princípio da Legalidade, sob pena de ser nulo, exatamente o que acorreu no caso desses autos. 6) Ademais, a exigência do ADA, além de não encontrar respaldo na Lei n° 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito de mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é proibido pelo CIN. • 7) Nesse sentido é a jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes, que transcrevemos. 8) Outrossim, em relação às DITR's dos anos anteriores (1992, 1994 e 1996), o Fisco admitiu (ainda que tacitamente) a exclusão da referida área como de preservação permanente da base de cálculo do ITR, independentemente da apresentação do ADA. Então por que não admiti-la em relação à DITR/1997? Por acaso as características naturais da área de preservação permanente foram alteradas? É evidente que não. 9) Paralelamente, para não haver dúvida acerca do estado de conservação da área de preservação permanente, o Recorrente anexou cópias de laudos técnicos atestando esta qualidade. -te _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 10) Quanto à Declaração do IEF (em relação à qual o Relator do processo em Primeira Instância de julgamento colocou em dúvida sua veracidade), trazemos ao processo certidão expedida pelo IEF e assinada pelo Chefe do IEF - Agência em Pirapora/MG, certificando que é funcionário daquele órgão desde 1984 e foi quem assinou a declaração emitida em 1989 (fl. 32), sendo, na época, Técnico em Agropecuária, hoje Técnico Florestal III - IEF. Anexamos novamente, também, cópia autenticada da Declaração expedida pelo IEF, onde declara a existência da área de 3.000,0 hectares como sendo de preservação permanente. 4111 11) Requer, assim, o acolhimento e provimento de seu recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O Contribuinte arrolou bens em garantia de Instância (fl. 81). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 87 (última), que trata do trâmite dos Autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. SeLeSt-e-err • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada • pelo Contribuinte como sendo de Preservação Permanente (3.000,0 hectares) e à glosa parcial (440,0 hectares) da área declarada como de utilização limitada (Reserva Legal). A área de Preservação Permanente foi glosada pelo fato de o Interessado ter protocolado o formulário do ADA junto ao IBAMA em 30/04/2000, ou seja, no entendimento do Fisco, a destempo. Também não foi aceita a Declaração do IEF referente àquela área. Quanto à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), a glosa parcial decorreu da apuração de que apenas 3.060,0 hectares encontravam-se averbados à margem da inscrição das matrículas dos imóveis, ao invés dos 3.500,0 hectares declarados. No que se refere a esta glosa parcial, entendo que bem se conduziu a Fiscalização, uma vez que fundamentada em requisito previsto pela legislação de • regência, inclusive pela Lei n°4.771, de 1995. Contudo, em relação à desconsideração de toda a área declarada pelo Recorrente como de Preservação Permanente, apenas com base no preenchimento e protocolização do ADA junto ao IBAMA a destempo, não posso compartilhar das razões que nortearam o Acórdão recorrido. No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, transcrevo, na oportunidade, parte do Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo referente ao Recurso n° 125.038, julgado no mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram: "No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAPL4, mas sim porque 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. Ressalte-se que, no caso das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, o documento fornecido pelo !RAMA, além de representar tão somente um protocolo, preenchido pelo próprio contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/ limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato • declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o MAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in locu a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo MAMA, mediante vistoria, • mas não a uma mera data de protocolo." É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao TRAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este 8 ~2;i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Estas colocações, referentes à exigência de data para solicitação e • protocolização do ADA junto ao IBAMA, traduzem, de forma real e incontestável, a fragilidade daquela exigência. Ademais, na hipótese destes autos, desde quando intimado pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG a apresentar os documentos que comprovassem a existência da área de Preservação Permanente, o Interessado ofertou ao Fisco não somente Laudo Técnico declarando sua existência, como também, entre outros documentos, Declaração para Isenção do ITR emitida pelo IEF — Instituto Estadual de Florestas — em 20/07/1989, confirmando a existência de 3.000,0 hectares como área de Preservação Permanente. No recurso interposto, este mesmo documento foi anexado aos Autos, em cópia autenticada e acompanhado de declaração de seu emitente quanto à sua veracidade. Quanto a este documento, o Julgador monocrático considerou que a declaração do Instituto Estadual de Florestas — IEF não substitui o ADA, conforme previsto na legislação do ITR, afastando-a como documento hábil para comprovar o • alegado. Não compartilho desta opinião pois o objetivo principal que se deve buscar no litígio administrativo é a prova da existência ou não das áreas de preservação permanente/utilização limitada. Por outro lado, na Declaração Original apresentada pelo Contribuinte, cujo "espelho" consta às fls. 15 dos autos, o Quadro 08 - "Distribuição da Área do Imóvel" - assim foi preenchido: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL Área Total do Imóvel 14.465,5 Área de Preservação Permanente 3.000,0 Área de Utilização Limitada 3.500,0 Área Tributável 7.965,5 f;ir 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 A área de Preservação Permanente, como já salientado, foi glosada pelo Fisco, pelo fato de o Contribuinte ter solicitado o Ato Declaratório Ambiental apenas em 30/04/2000, sem data de protocolo. O valor do crédito tributário apurado correspondeu a R$ 43.952,20 (quarenta e três mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos). Relembro meus I. Pares que, em 18 de maio de 2000, o Contribuinte havia apresentado cópia xerográfica do mesmo Ato. O Julgador monocrático não aceitou o citado documento, fundamentando-se no § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 67/97 e considerando que o requerimento tempestivo do Ato Declaratório Junto ao IBAMA é condição inafastável para que lídima se mostre a estatística de áreas de preservação • permanente e de utilização limitada lançadas no Quadro 08 da DIAT. Destaco, mais uma vez que, quando da intimação exordial, o Interessado apresentou declaração do Instituto Estadual de Florestas — IEF, datada de 20/07/1989, atestando a existência, no imóvel rural denominado "Fazenda São José das Gaitas", de 3.000,0 hectares de área de Preservação Permanente e de 2.500,0 hectares de área de Reserva Florestal. O Julgador a quo não aceitou esse documento por considerar que o mesmo não substitui o ADA, razão pela qual o mesmo também não se prestaria ao fim pretendido pelo Contribuinte. No recurso interposto, o Interessado argumenta que a legislação de regência do ITR, bem como o Código Florestal, jamais outorgaram ao IBAMA o reconhecimento das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, condição esta estabelecida por Portarias da Secretaria da Receita Federal que não teriam o poder de inovar o que não fora previsto em lei. • Não há como deixar de acatar as razões apresentadas. As provas carreadas aos Autos são claras no sentido de comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada que devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - Exercício de 1997, quais sejam, 3.060,0 hectares como área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e 3.000,0 hectares como área de Preservação Permanente. Ademais, uma área de Preservação Permanente pode ser perfeitamente identificada, pois a mesma sempre deve ter existido e ainda deve existir. Como o recurso interposto apenas se reportou à área de Preservação Permanente, sem que o Contribuinte tenha feito qualquer alusão à glosa parcial referente à área de Utilização Limitada, considero que, em relação a esta última, o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.539 ACÓRDÃO N° : 302-35.932 Interessado concordou com o Fisco, sem ter sido suscitado o litígio. Esta glosa parcial, portanto, deve ser mantida. Quanto à glosa da área de Preservação Permanente, pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 a‘--d -teefte07-6— ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora II • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 127.539 Processo n° : 10670.001064/00-44 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento is Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.932. Brasília- DF, 0644 (2 CO iteNiSTErekt ,. FAZENDA MF - 3° Cons tE. Contribuintes Otactlio Dir tos Cartaxo ~dente d 3•Coneetho e Ciente em: ,3 lo / GQ“ ictuti kl ARA.° rvw a-, c- S I Fr". P Pedo Vatter leal pousado( do Fazendo Noclonol om ICE 5688 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4659057 #
Numero do processo: 10630.000206/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71754
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000206/95-66

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4464719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71754

nome_arquivo_s : 20171754_106973_106300002069566_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300002069566_4464719.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4659057

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379603181568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:21Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:21Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:21Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:21Z; created: 2010-01-11T12:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:21Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:21Z | Conteúdo => --Á PUEIJ ADO NO D. O. U. • .29./ Q3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:/•5' • Rubrica• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000206/95-66 Acórdão : 201-71.754 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.973 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 n Luiza elena Galante de Moraes Presidenia e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 • ç'''tiX MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000206/95-66 Acórdão : 201-71.754 Recurso : 106.973 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Cenibra I", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 149,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 2 1620303.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."41', 4 4kft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10630.00020685-66 Acórdão : 201-71.754 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. i da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 23/24), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo : 10630.000206/95-66 Acórdão : 201-71.754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000206/95-66 Acórdão : 201-71.754 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,ZCzrf Processo : 10630.000206/95-66 Acórdão : 201-71.754 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 LUIZA HELENA GAL • TE DE MORAES 6

score : 1.0