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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561861 #
Numero do processo: 13839.901846/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.799. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.799. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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3402­001.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 84 6/ 20 14 -6 1 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.799.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901846/2014­61  Resolução nº  3402­001.477  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 129DF CARF MF

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7523041 #
Numero do processo: 10880.721032/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ausência de indicação de benfeitorias na escritura, quando da alienação do imóvel rural, levou a Fiscalização a determinar o valor daquelas, uma vez que o contribuinte não conseguiu demonstrá-las, restando caracterizada a omissão de receitas na atividade rural, em face do importe apurado. GANHOS DE CAPITAL. VALOR APURADO DE FORMA EQUIVOCADA. O contribuinte não apurou os ganhos de capital de imóvel rural nos termos explicitados na legislação, o que fora observado pela fiscalização, com a correta aplicação do que prevê a IN SRF n. 84/2001 para o mister. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. O sujeito passivo não demonstrou a ocorrência de alguma das ressalvas previstas na legislação para a apresentação de provas em momento posterior ao prazo para impugnação, o que afastaria em termos formais o seu exame. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos, no caso suscitado em face dos reclamos acerca da aplicação de multa de ofício de 75%, sendo que no caso em concreto não se considera a hipótese da multa moratória de 20% requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721032/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF.  Recorrente  BRAULINO BASILIO MAIA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  A ausência de indicação de benfeitorias na escritura, quando da alienação do  imóvel rural, levou a Fiscalização a determinar o valor daquelas, uma vez que  o contribuinte não conseguiu demonstrá­las, restando caracterizada a omissão  de receitas na atividade rural, em face do importe apurado.  GANHOS  DE  CAPITAL.  VALOR  APURADO  DE  FORMA  EQUIVOCADA.  O contribuinte não apurou os ganhos de capital  de  imóvel  rural nos  termos  explicitados  na  legislação,  o  que  fora  observado  pela  fiscalização,  com  a  correta aplicação do que prevê a IN SRF n. 84/2001 para o mister.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 10 32 /2 01 6- 11 Fl. 510DF CARF MF     2 CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME.  Foge  da  competência  do  julgado  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  O  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  ocorrência  de  alguma  das  ressalvas  previstas na legislação para a apresentação de provas em momento posterior  ao prazo para impugnação, o que afastaria em termos formais o seu exame.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  EXAME.  Foge  da  competência  do  julgado  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos, no caso  suscitado  em  face  dos  reclamos  acerca  da  aplicação  de multa  de  ofício  de  75%,  sendo que no  caso  em concreto não  se considera a hipótese da multa  moratória de 20% requerida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  473)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  09­ 64.889, da 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 454) que julgou improcedente a impugnação apresentada em  face  do  auto  de  infração  de  fls.  4/16  que  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  no  presente  processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 5.084.211,63, assim discriminado:  R$ 2.392.682,38  de  imposto, R$ 1.794.511,75  de multa  proporcional  (passível  de  redução)  e R$  897.017,50 de juros de mora (calculados até 01/2016).    Nos termos do relatório da decisão de piso, tem­se que:    Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte, apuraram­se as seguintes infrações:    · Omissão de rendimentos da atividade rural; e    · Omissão  / apuração  incorreta de ganhos de capital  na alienação de bens e  direitos adquiridos em reais.    O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, às fls. 17/58, minudencia a ação realizada,  com  foco  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2013,  conforme  previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  06.1.85.00­2014­ 00198­5.  As  motivações  ali  detalhadas,  as  conclusões  e  os  demonstrativos  dos  valores  apurados,  apontaram  para  as  infrações  expressas  no  referido  lançamento.    Por intermédio de procuradores habilitados (instrumento de fls. 385), o autuado  apresentou a impugnação de fls. 355/384, na qual aduziu, em síntese, que:    1  ­  adquiriu  terras  contíguas,  sendo  o  todo  denominado  fazenda  São  João,  em  18/05/2007  e  28/04/2010, medindo,  respectivamente  2.367,50  ha  e 4.013,90  ha,  restando definido nas escrituras públicas o valor das benfeitorias no total de R$  2.978.540,00,  lançado  como  despesas/investimentos  da  atividade  rural  nas  correspondentes datas de aquisição; vendendo a fazenda, em 09/06/2011, por R$  26.000.000,00, conforme quadro resumo das operações, à fl. 359;    2  ­  a  autuação  em  face  da  apuração  do  ganho  de  capital,  por  parte  da  fiscalização, não  se deu  sob a  égide da Lei n.  9.393/1996,  cuja aplicação  seria  obrigatória in casu;    3 ­ à fl. 363, "..., não importa o valor de aquisição e o valor de venda do imóvel,  pois o Ganho de Capital terá como base de cálculo a diferença entre o Valor da  Fl. 512DF CARF MF     4 Terra Nua  constante  nas  respectivas Declarações  de  Imposto  Territorial  Rural  nos anos de sua aquisição e alienação.";    4  ­ a  IN n. 84/2001, balizadora do  lançamento,  fere diretamente o princípio da  legalidade ao prever critérios não estabelecidos na própria lei que lhe serviu de  base;    5 ­ à fl. 367, "Por entender que o Contribuinte comprou e vendeu o imóvel antes  da  entrega  da  DITR,  o  autor  do  procedimento  fiscal  aplicou  o  artigo  10  da  Instrução Normativa n. 84, de 2001 ­ (...) ­ e deixou de aplicar o artigo 14 da Lei  n. 9.393, de 1996.";    6  ­  o  interessado  traz  à  baila  entendimento  do  CARF  sobre  o  tema  (fl.  369)  e  jurisprudência do TRF da 4ª Região (fls. 370/371);    7 ­ a administração pública deve obediência a diversos princípios, dentre eles o  da legalidade, e, dessa forma os instrumentos normativos não podem dispor sobre  incidência  tributária  do  imposto  de  renda,  em  especial  o  do  ganho  de  capital,  conforme  o  presente  caso;  portanto,  cabe  a  extinção  do  crédito  tributário  constituído  sob  amparo  da  citada  IN,  em  razão  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade dessa;    8 ­ a autoridade autuante levou à tributação as benfeitorias da fazenda São João,  computando­as  como  receita  da  atividade  rural  pelo  modo  mais  gravoso  e  oneroso ao contribuinte, baseando­se no manual "Perguntas e Respostas do IRPF  2012", em sua pergunta "506" e calculou o valor das benfeitorias na alienação  em  uma  fórmula  de  proporção  do  valor  da  venda  equivalente  à  proporção  do  valor da aquisição;    9  ­  fl.  375,  "Quer  dizer,  na  ausência  de  discriminação  dos  valores  das  benfeitorias na alienação, a Impugnada, ao invés de considerar como benfeitorias  os valores descritos nas escrituras públicas de aquisição da Fazenda São João,  ou,  intimar  o  Contribuinte  no  curso  da  fiscalização  que  resultou  no  Auto  de  Infração  a  especificar  os  valores  das  benfeitorias  da  Fazenda  São  João,  ou  determinar  perícia  técnica  para  apuração  do  real  valor  das  benfeitorias  da  Fazenda  São  João,  ou  solicitar  laudo  técnico  comprovando  o  valor  das  benfeitorias,  o  Fisco  simplesmente  atribuiu,  sem  qualquer  respaldo  técnico,  valores proporcionais baseados em fórmula por ele mesmo criada, ...";    10 ­ fl. 377, "Caso a Receita Federal do Brasil não aceite o negócio entabulado  entre Comprador  e Vendedor,  qual  seja,  desprezar as benfeitorias  em  razão do  estado  em  que  se  encontravam,  a  prudência  recomenda  a  tributação  considerando  o  princípio  da  equidade  e,  por  consequência,  tendo  como  base  o  valor de aquisição das mesmas (R$ 2.978.540,00).";    11 ­ no caso da manutenção do auto de infração, a multa em virtude de simples  erro  cometido  na  apuração  do  ganho  de  capital  não  merece  prosperar,  salientando,  ainda,  que  o  impugnante  forneceu  à  autoridade  autuante,  em  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 4          5 resposta  às  intimações,  todos  os  elementos  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  sempre agindo de forma transparente e de boa­fé;    12 ­ a multa é excessiva, com flagrante violação ao direito de propriedade, aos  princípios da legalidade, do não confisco e da proporcionalidade, ao art. 112 do  CTN, cabendo ser o importe correspondente a 75% do IRPF afastado, a fim de se  aplicar a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, consistente em  20%;    13 ­ nos pedidos, às fls. 383/384, destacam­se: o protesto para provar o alegado  por  todos os meios em direito admitido; e que qualquer  intimação seja dirigida  aos subscritores (procuradores) no endereço do correspondente escritório.    A DRJ, por meio do Acórdão nº 09­64.889, julgou improcedente a impugnação do  sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  A  ausência  de  indicação  de  benfeitorias  na  escritura,  quando  da  alienação  do  imóvel rural, levou a Fiscalização a determinar o valor daquelas, uma vez que o  contribuinte não conseguiu demonstrá­las,  restando caracterizada a omissão de  receitas na atividade rural, em face do importe apurado.    GANHOS DE CAPITAL. VALOR APURADO DE FORMA EQUIVOCADA.  O  contribuinte  não  apurou  os  ganhos  de  capital  de  imóvel  rural  nos  termos  explicitados na legislação, o que fora observado pela fiscalização, com a correta  aplicação do que prevê a IN SRF n. 84/2001 para o mister.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012, 2013, 2014  CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME.  Foge da competência do  julgado administrativo o exame da constitucionalidade  de Lei ou da legalidade de atos administrativos.    IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  O sujeito passivo não demonstrou a ocorrência de alguma das ressalvas previstas  na  legislação  para  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  prazo  para impugnação, o que afastaria em termos formais o seu exame.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2012, 2013, 2014  MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME.  Foge da competência do  julgado administrativo o exame da constitucionalidade  de Lei ou da  legalidade de atos administrativos, no caso suscitado em  face dos  reclamos acerca da aplicação de multa de ofício de 75%, sendo que no caso em  Fl. 514DF CARF MF     6 concreto não se considera a hipótese da multa moratória de 20% requerida pelo  contribuinte.    Cientificado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 473, reiterando os  termos da impugnação apresentada.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  e/ou  novos  documentos  perante  a  segunda  instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro  teor de seu voto condutor:    Ganhos de Capital    Nos termos constantes dos autos e relatados, depreende­se, no tocante ao imposto  lançado  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  a  discordância  do  contribuinte  relativa ao entendimento da fiscalização sobre a legislação a ser observada. Na  espécie,  aduziu  o  impugnante  que  a  autoridade  autuante  não  obedeceu  aos  mandamentos  constantes  da  Lei  n.  9.393/1996  de  aplicação  obrigatória,  porquanto  trabalhou,  equivocadamente  a  seu  ver,  sob  a  ótica  do  art.  10  da  IN  SRF n. 84/2001.    O citado art. 10 dispõe que:    "Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se  custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei n. 9.393,  de 1996.  § 1º No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à  diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição;  II ­ o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená­lo, no mesmo ano, após a sua  entrega,  não  ocorre  ganho  de  capital,  por  se  tratar  de  VTN  de  aquisição  e  alienação de mesmo valor.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição  ou de alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de alienação  o valor constante dos respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  (Diac)."    De acordo com o  raciocínio do  impugnante,  à  luz  da mencionada  IN, o uso do  VTN como base de cálculo para a apuração do ganho de capital  restringe­se a  apenas  três  meses  do  ano,  expondo  os  contribuintes  a  posições  distintas,  ao  privilegiar uns em detrimentos dos outros.    Compreende este relator que os embates provocados pelo interessado no tocante  ao  aduzir  ilegalidade  da  IN  n.  84/2001,  bem  como  outros  princípios  constitucionais  que  estariam  violados  em  face  de  sua  aplicação  no  caso  em  concreto, não permeiam o presente julgado administrativo.    Quanto  à  arguição  de  ilegalidade,  forçoso  revelar  que  a  indigitada  IN  (com  alterações  dadas  pela  IN  SRF  n.  599/2005),  calcada  nas  leis  que  menciona,  inclusive  na  n.  9.393/1996,  a  elas  não  se  opõe.  Dispõe,  com  os  detalhamentos  necessários, sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações  de bens e direitos por pessoas  físicas, permanecendo vigente e dotada de plena  validade. E, nesse compasso, consiste em norma complementar cujos regramentos  e  comandos  são  obrigatoriamente  seguidos  pela  autoridade  administrativa,  em  face de sua atividade vinculada.    Diante  disso,  não  se  vislumbra  como  em  sede  de  julgamento  de  impugnação  tabular  análise  do  confronto  entre  a  Lei  e  a  IN  comentadas,  nos  moldes  propugnados pelo contribuinte; máxime, porque não se denotam os vícios que ele  aponta em sua defesa e sequer dessa emana algum arrazoado que expresse erro  da  fiscalização na aplicação das orientações que explicita para a apuração dos  ganhos de capital.    Há de se aclarar ao interessado que não é afeta ao julgamento administrativo a  análise  da  constitucionalidade  de  Lei  e  os  seus  efeitos  nos  administrados,  porquanto  reservado  ao  Poder  Judiciário  esse  mister.  Esse  posicionamento  encontra­se  corroborado  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, de acordo com o art. 26­A do Decreto n. 70.235/1972:    “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:    Fl. 516DF CARF MF     8 I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.” (NR)    De  bom  alvitre,  ainda,  registrar  que  a  expressão  legislação  tributária  compreende as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e a  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, de acordo com o art. 96 do CTN. Entre as  normas  complementares  destacam­se  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas, conforme o art. 100, I, do CTN.    Em  assim  sendo,  uma  Instrução Normativa  firmada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil afigura­se como norma complementar do instrumento legal no  qual se sustenta.    Na mesma esteira do entendimento acerca do exame da constitucionalidade, não  há  que  se  perquirir  sobre  a  ilegalidade  de  ato  administrativo  no  julgado  administrativo.  Tanto  na  atividade  de  lançamento  quanto  na  de  julgamento  no  âmbito  da  RFB  sobressai­se  a  determinação  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN, acerca do estreito vínculo à legislação tributária.    Por outro lado, saliente­se que a jurisprudência se constitui na fonte mais geral e  extensa  de  exegese,  fornecendo  ensinamento  fecundo,  contudo,  exceto  nas  situações  previstas  na  legislação  e  nas  decisões  em  que  o  sujeito  passivo  for  parte, não se pode a ela atribuir eficácia no seio administrativo.    Diante disso, a menção à  ilegalidade de dispositivos da  Instrução Normativa n.  84/2001,  conforme  expôs  o  interessado  às  fls.  366/374,  não  ganha  corpo  no  presente estudo.    Repise­se que o próprio impugnante, conforme se extrai da fl. 367, destacou que a  fiscalização seguiu o previsto na IN SRF n. 84/2001:      Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 6          9           Perfeito o entendimento da autoridade lançadora, atenta e obediente à legislação  tributária vigente, cabendo, então, a manutenção dos valores apurados a título de  ganhos de capital e os IRPF correspondentes.    Omissão de Rendimentos da Atividade Rural    Em decorrência de benfeitorias realizadas no conjunto denominado Fazenda São  João, a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos da atividade rural, e nesse  tocante o contribuinte, à fl. 374, colacionou o seguinte texto do TVF:    Fl. 518DF CARF MF     10     Entendeu  o  impugnante  que  a  apuração  das  benfeitorias  adotada  pela  fiscalização se deu de modo mais gravoso e oneroso, porquanto fora estabelecida  uma fórmula de razão entre o valor da venda e o de aquisição.    Cabe salientar que o contribuinte não desconhece que deixou de discriminar os  valores  das  benfeitorias  na  alienação  do  conjunto  denominado  Fazenda  São  João,  mas  reclama  que  deveriam  ser  considerados  os  valores  descritos  nas  escrituras  públicas  de  aquisição  ou,  intimar  o  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  para  especificar  os  respectivos  valores  ou  solicitar  laudo  técnico  para comprovar o valor das benfeitorias. Em vista disso aduziu, à fl. 375:        Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 7          11     Ora,  a  proporcionalidade  adotada pela  autoridade  lançadora  consiste  em meio  equilibrado de maneira,  inclusive,  a  não  se  onerar  em demasia  ao  contribuinte  que deixa de expressar em escritura de venda do imóvel rural as benfeitorias.    Observa­se,  inclusive,  no  que  fora  citado  pelo  impugnante  a  busca  por  essa  relação percentual para efeito de assim se determinar. O  fato de o contribuinte  não haver buscado, previamente à alienação, o laudo de avaliação, calcado nas  normas  da  ABNT,  não  tem  o  dom  de  obstruir  a  apuração  desenvolvida  pela  fiscalização,  tampouco  assim  a  obriga  recorrer  a  alguma  diligência  ou  perícia  nesse sentido.    Em  continuidade,  arrazoa  o  interessado  que,  na  impossibilidade  de  perícia  ou  laudo de avaliação, a tributação deveria levar como base o valor anteriormente  declarado pelo contribuinte, no caso os constantes das escrituras de aquisição.    Não entende este relator como razoável o propugnado, porquanto não haveria o  porquê  assim  proceder.  A  adução  de  que  na  apuração  realizada  haveria  valorização de quase cerca de 50% (R$ 2.978.540,00 para R$ 5.808.128,19), em  três  anos,  ao  desamparo  de  qualquer  comprovação  em  contrário,  não  elide  a  ação fiscal.    No  sentido  oposto  de  seu  arrazoado,  difícil  entender  como  inexistentes  benfeitorias em área rural, até então produtiva, que tenham reduzido seu valor de  R$ 2.978.540,00 para R$ 0,00, em três anos.    Interessante  notar  que  ao  término  de  sua  exposição  sobre  o  tópico,  à  fl.  377,  propõe  de  forma  alternativa  a  tributação  sobre  o  valor  das  benfeitorias,  considerando os importes na aquisição:    Fl. 520DF CARF MF     12     Em face do item em comento, permanece incólume o lançamento.    Multa Aplicada    Em  relação  à  multa  proporcional  aplicada,  de  75%  incidente  sobre  o  IRPF  apurado, o impugnante trouxe para o debate alguns pontos a serem analisados.    Aduz que, no caso de manutenção do auto de infração, não merece prosperar a  sanção em virtude do simples erro cometido na apuração do ganho de capital, em  razão de haver o contribuinte prestado todas as informações requeridas, agindo  de forma transparente e de boa­fé.    Nessa  esteira  de  raciocínio,  entende  o  contribuinte  que  a  multa  aplicada  é  excessiva, o que contraria o direito de propriedade e caracteriza confisco, o que  a torna nula por desvio de finalidade.    Quanto  a  uma  suposta  natureza  de  confisco  ao  patrimônio,  ou  mesmo  outras  questões  como  as  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  repisa­se  que  há  impossibilidade de discussão no seio administrativo de  inconstitucionalidade de  norma legal, o que, de plano, esvazia o tema trabalhado pelo impugnante sobre o  questionamento acerca do patamar em que a multa foi aplicada.    O  entendimento  administrativo  nesse  tocante  pode  ser  representado  pelo  o  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  em  sua Súmula  n.  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Outra  não  poderia  ser  a  compreensão,  por  força  do  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  conforme  o  já  citado  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972.    Prevalecem, então, as normas constantes do art. 44, da Lei n. 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei n. 11.488/2007. Firma­se, então, convencimento de que as  ações  desenvolvidas  pela  autoridade  lançadora,  à  luz  do  art.  142  do  CTN,  pautaram­se  vinculada  e  estritamente  obedientes  à  legalidade,  quando  da  aplicação da multa em análise, como base no inciso I do indigitado art. 44:    "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  ..."    A boa fé ou a prestação de informações demandadas pela fiscalização, no curso  da  ação  entabulada,  não  elimina  o  fato  de  que  houve  diferença  de  imposto  apurada, daí a caracterização da hipótese ensejadora da sanção.    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10880.721032/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.661  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  proposta  de  redução  da  multa  para  o  patamar  da  de  mora,  no  caso  20%,  prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, não subsiste em  face da  legislação de  regência da matéria analisada.    Outros pedidos    Trouxe  o  interessado,  ainda,  pedido  para  oferecimento  posterior  de  provas  e  documentos,  nesse  mister  há  de  se  esclarecer  que  o  processo  administrativo  fiscal, regulado pelo Decreto n. 70.235/1972, no tocante à matéria, expõe em seu  art. 16, §§ 4º e 5º (incluídos pela Lei n. 9.532/1997):    “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.”    No  tocante  ao  endereçamento  das  notificações,  frise­se  que,  consoante  as  disposições do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, por falta de previsão legal, deve  ser indeferida a solicitação. Nesse sentido, cita­se manifestação do Conselho de  Contribuintes:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR  –  IMPOSSIBILIDADE  –  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  obedecer  às  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. (2º CC  – Ac. 201­80489 – Sessão de 15/08/2007).”    CONCLUSÃO    Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, voto  por CONHECER do recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 522DF CARF MF

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7561473 #
Numero do processo: 10314.000146/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008, 2009 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA NCM. Os guindastes autopropulsados sobre pneus, com capacidade de carga superior ou igual a 60, desde que o chassi seja projetado especialmente para esse fim, formando um veículo único e não montado sobre um chassi de caminhão ou automóvel, projetado para elevação de cargas, movido a motor a diesel, com deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo), deve ser classificado na posição 8426 do código NCM.
Numero da decisão: 3302-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) votaram pelas conclusões. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado, enviará as razões das conclusões ao relator para inserção no voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  G.T.M. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008, 2009  IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA NCM.  Os  guindastes  autopropulsados  sobre  pneus,  com  capacidade  de  carga  superior ou igual a 60, desde que o chassi seja projetado especialmente para  esse  fim,  formando  um  veículo  único  e  não  montado  sobre  um  chassi  de  caminhão ou automóvel, projetado para elevação de cargas, movido a motor a  diesel,  com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo caranguejo), deve ser classificado na posição 8426 do código NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  Abud  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  que  lhe  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Walker  Araújo,  Corintho  Oliveira  Machado,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado) votaram pelas conclusões. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  enviará as razões das conclusões ao relator para inserção no voto.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 01 46 /2 00 9- 11 Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório da Resolução nº 3101­000.253, da 1ª Câmara da 1º Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento, proferido na sessão de 25 de setembro de 2012:  Adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  quanto  reportado  pelo  decisum a quo:  A  IRF  –  São  Paulo  realizou  auditoria  fiscal  na  empresa  GTM  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda,  para  verificação  da  classificação  fiscal  de  caminhões  guindastes,  importados  no  período de 2005 a 2008 referente às DI’s relacionadas às fls. 122.  De  acordo  com  relatório  fiscal  de  fls.  118/131,  as mercadorias  importadas  no  código  8426  pela  impugnante  deveriam  ser  reclassificadas para posição 8705.  Assim, lavrou­se auto de infração para cobrança da diferença de  tributos, acréscimos legais e multas.  Intimada do Auto de Infração em 16/01/09 (fl. 03), a interessada  apresentou  impugnação e documentos em 10/02/2009, juntados  às folhas 493 e seguintes, alegando em síntese:   duplicidade de lançamento, relativamente à DI nº 06/007006707.   mudança  de  critério  pela  administração  pública  que,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  procedeu  a  desclassificação  fiscal,  contrariando  decisões  de  órgão  singulares  e  coletivos  de  jurisdição  administrativa  e  das  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas;  avoca  os  princípios  da  irretroatividade  das  leis,  da  segurança  jurídica,  da  intangibilidade  do  ato  jurídico  perfeito  e  do  enriquecimento sem causa;  no mérito, ratifica a classificação na posição 8426, apresentando  laudos técnicos para fundamentar;  ao final requer a improcedência da ação fiscal.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  considerou  a  Impugnação  Procedente em Parte, ementando assim o acórdão:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 27/01/2005 a 07/05/2008  NULIDADE.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 4          3 Duplicidade  de  lançamentos  em  relação  à  declaração  de  importação  06/007006707.  Lançamento  objeto  do  processo  19675.000486/200681.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não  se  considera alteração nos  critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  art.  146  do  CTN,  o  reenquadramento  do  produto  importado  em  código  da  NCM  diverso  daquele  informado  na  declaração  de  importação  desembaraçada.  Constatado  recolhimento  a menor  dos  tributos  aduaneiros,  pelo  importador  no registro da declaração de importação, em função do emprego  de classificação incorreta na NCM, cabe o lançamento de ofício,  em revisão aduaneira. A administração possui o dever de anular  seus atos, quando eivados de vício de legalidade (lei 9.784/1999,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação  tarifária.  Haveria mudança  de  critério  jurídico  a  que  se  refere o  art.  146  apenas na hipótese de a autoridade fiscal proceder ao lançamento  de conformidade com ato normativo baixado pela administração  e,  em  face  de  segundo  ato,  posteriormente  editado,  veiculando  nova interpretação jurídica aplicável ao fato jurídico, procedesse  a novo lançamento.  SENTENÇAS  JUDICIAIS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as  judiciais não se constituem em  normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não se aproveitam  em  relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  caminhão  guindaste  autopropulsores  sobre  rodas  marca  XCMG, classifica­se na posição NCM 8705.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Segundo a norma vigente à época da importação (Portaria Secex  17/2003),  regra  geral  é  a  dispensa  de  licenciamento  de  importação,  contudo,  para  alguns  produtos  ou  operações,  o  licenciamento  pode  ser  automático  ou  não  automático  e  previamente ao embarque da mercadoria no exterior. A posição  declarada  pela  interessada  é  dispensada  de  licenciamento.  A  posição proposta pela autoridade fiscal sujeita­se à exigência de  licenciamento, sendo procedente a imposição da multa capitulada  no artigo 169, I, “b”, do DL 37/1966.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Cabível  multa  por  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria,  prevista  no  artigo  inciso  I  do  artigo  84  da  MP  2.158,  de  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 5          4 24/08/2001,  pela  ocorrência  da  infração  tipificada  neste  dispositivo legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 899 e seguintes, onde reprisa  os argumentos esgrimidos em primeiro grau (notadamente o da  mudança  de  critério  pela  administração  pública);  ataca  a  decisão a quo, que diz silenciar sobre pontos importantes, como  a cronologia de atos da Administração Tributária divulgando a  correta  classificação  fiscal  para  as  mercadorias  que  importa;  aduz  que  os  laudos  técnicos  afastados  pela  auditoria­fiscal  foram  todos  referentes  aos  equipamentos  importados  pela  recorrente;  requer  a  improcedência  da  autuação;  ou,  se  assim  não  for  entendido,  seja  anulada  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  falta  de  motivação  e  enfrentamento dos argumentos da peça vestibular da defesa.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Relatados, passo a votar.  Na  Resolução  da  qual  foi  retirado  o  relatório  acima,  por  unanimidade  de  votos, foi determinada diligência para a realização de perícias, nos seguintes termos:  Nessa  moldura,  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência, para que a unidade lançadora, responsável pelo auto  de  infração  em  desfavor  da  recorrente,  elabore  Quadro  Demonstrativo, onde conste no cabeçalho todos os tipos de bens  importados nas declarações de  importação utilizadas nos autos  de  infração  (cada  coluna  corresponde  a  um  tipo  de  bem  importado),  com  o  fito  de  encaixar  cada  declaração  de  importação  no  seu  respectivo  tipo.  Esse  Quadro  será  provido  com  os  resultados  das  seguintes  perícias,  que  devem  ser  realizadas  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72 (assistentes para ambas as partes).  1)  Para  cada  tipo  de  bem  importado  deverá  ser  efetuado  um  laudo  técnico  que  responda  os  quesitos  a  seguir  a)  trata­se  de  caminhão­guindaste,  não  destinado  ao  transporte  de  mercadorias,  constituído  por  um  verdadeiro  chassi  de  veículo  automóvel  ou  de  caminhão,  com  cabina  sobre  a  qual  está  instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo, e que  reúne nele próprio, no mínimo, os  seguintes órgãos mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem  (travagem);  ou  guindaste auto­propulsor, no qual um ou vários dos mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  se  encontrem  reunidos na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  montado  em  chassi com rodas, cujo chassi e  instrumentos de trabalho sejam  especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um  conjunto mecânico homogêneo que não pode ser utilizado para  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 6          5 outros  fins  e  que  pode  possuir  os  mecanismos  automóveis  essenciais que lhe permita circular por seus próprios meios; ou  de outra espécie de mercadoria? b) tratando­se de outra espécie  de mercadoria,  descrevê­la  detalhadamente,  afim de permitir  a  sua completa identificação.  Ato seguido, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa,  intime  a  recorrente  do  conteúdo  do  Quadro  Demonstrativo  (provido  com  os  resultados  das  perícias),  para  manifestar­se,  querendo, em prazo de trinta dias.  Após o transcurso do prazo, devolvam­se os autos a esta Turma  para julgamento.  Baixado  em  diligência,  as  perícias  foram  realizadas  nos  exatos  termos  solicitados pela C. Turma, promovidas pelo IPT e os resultados foram acostados aos autos nas  e­fls. 1131 a 1804.  Em seguida, devidamente intimada dos resultados da diligência, a recorrente  apresentou manifestação, alegando que no seu sentir o resultado da diligência corroboraria as  alegações  tecidas  nas  peças  de  defesa,  reafirmando  todos  os  argumentos  por  ela  outrora  trazidos ao processo.  Passo  seguinte  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  de  competência  deste  Colegiado,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  A  presente  demanda  versa  sobre  uma  autuação  que  apontou  inexata  classificação  fiscal  de  produto  importado  pela  recorrente.  Os  pontos  controvertidos  trazidos  para resolução gravitam em torno da aplicação no tempo de soluções de consultas relacionadas  ao tema, a classificação correta dos bens importados, a inaplicabilidade das multas de 75% por  declaração inexata e em razão da falta de LI.  I ­ Das Preliminares  No  que  tange  à  preliminares  levantadas  pela  recorrente,  entendo  que,  à  exceção daquela que  aponta  a  suposta mudança de  critério  jurídico utilizado na  lavratura do  auto de infração, todas as demais confundem­se com as alegações de mérito, motivo pelo qual  serão analisadas no tópico específico.  A mudança de  critério  jurídico deveu­se,  conforme alega,  ter  a  fiscalização  reclassificado  bens  importados,  quando  da  revisão  aduaneira,  em  posição  do  NCM  diversa  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 7          6 daquela trazida em soluções de consulta e de divergência, e que por isso deve ser considerado o  art. 100 do CTN que dispõe sobre as normas complementares:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  matéria  relacionada  à  mudança  de  critério  jurídico,  já  foi  amplamente  debatida  por  esse  Conselho,  sendo  certo  que  a  posição  predominante  é  aquela  que  entende  possível a revisão aduaneira, conforme podemos observar das ementas abaixo colacionadas a  título de exemplo:  ASSUNTO:  DIREITOS ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014  DUMPING.  CALÇADOS  ORIGINÁRIOS  DA  CHINA.  IMPORTAÇÃO  PARA  O  PAÍS.  COBRANÇA  DE  DIREITO  ANTIDUMPING. POSSSIBILDADE.  As  importações  brasileiras  de  calçados,  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  originários  da  República  Popular  da  China,  estão  sujeitos a cobrança de direito antidumping a ser recolhido sob a  forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares  estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014  CALÇADOS DE PLÁSTICOS PERMEÁVEL. CÓDIGO NCM.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 8          7 Classificam­se  no  código  NCM  6402.99.90  os  modelos  de  calçados  de  plásticos  permeáveis,  ou  seja,  os  calçados  de  plásticos que não asseguraram proteção contra a água ou outros  líquidos.  CALÇADOS  DOMÉSTICOS  (PANTUFAS).  SOLA  EXTERIOR  CONSTITUÍDA  DE  TECIDO  (FELTRO).  PARTE  SUPERIOR  CONSTITUÍDA DE QUALQUER MATÉRIA. CÓDIGO NCM.  Os  calçados  domésticos,  denominados  de  pantufas,  cuja  sola  exterior  é  constituída  de  tecido  (feltro)  e  a  parte  superior  constituída de qualquer matéria  classificam­se no  código NCM  6405.90.90  e  não  no  código  NCM  6402.99.90  adotado  pela  fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/04/2014  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade a decisão de primeiro grau em que  apresentado  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  defensiva  e  a  recorrente  demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  ATO  DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe  termo a  fase  de  conferência  aduaneira  mediante  a  liberação  da  mercadoria  com  a  sua  colocação  à  disposição  do  importador.  Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro  de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e  tampouco  de  ato  de  homologação  expressa  de  lançamento  por  homologação.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Se na  fase de  revisão aduaneira  for apurada  irregularidade no  pagamento  de  tributos  ou  infrações  à  legislação  tributária  ou  aduaneira, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  tributo  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades  cabíveis.  (Acórdão  3302­005.322  ­  Relator  José  Fenandes do Nascimento)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 9          8 ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227TFR.  ART.  146CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata  o  art.  54  do Decretolei  no  37/1966,  com  a  redação dada  pelo  Decretolei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Data  da  Sessão  24/10/2017. Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO  BRANCO. Acórdão 3401004.020  De acordo com o art. 146 do CTN três condições devem estar presentes para  a configuração da mudança do critério jurídico. Condições essas cumulativas:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  1)  a  modificação  do  critério  jurídico  seja  efetuada  pela  autoridade  administrativa ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial, no caso será de ofício ou por  meio de decisão administrativa ou judicial, respectivamente;  2) a autoridade administrativa efetuou um lançamento anterior onde fixou o  critério jurídico; e  3) a modificação é efetuada em relação a um mesmo sujeito passivo.  Preliminarmente  é  necessário  que  tenha  ocorrido  o  lançamento  onde  a  autoridade  administrativa  expressou  o  critério  jurídico  adotado.  Esse  lançamento  deve  ser  aquele realizado de ofício, conforme estabelecido no art. 142 c/c art. 149 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  e  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  rovado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nos casos de importação de mercadorias, onde é registrada a Declaração de  Importação,  não  há  lançamento  de  ofício,  mas  lançamento  por  homologação,  conforme  previsto no art. 150 do CTN, uma vez que o importador ou seu representante apuram o crédito  tributário, e declaram o valor devido concomitantemente efetuando o recolhimento por meio de  débito automático.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 11          10 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A  declaração  de  importação  efetuada  pelo  importador  engloba  um  procedimento  que  visa  a  verificação  do  cumprimento  das  normas  de  controle  aduaneiro  e  tributárias. Após o registro da declaração de importação pelo contribuinte inicia­se o despacho  aduaneiro onde a fiscalização efetua a conferência aduaneira e a seguir efetua o desembaraço  aduaneiro.  Efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  entrega  da  mercadoria  não  se  encerra  o  trabalho  da  fiscalização.  É  possível  a  realização  da  revisão  aduaneira  em  até  5  (cinco)  anos  após o registro da DI.  Desta  forma  é  que  o  desembaraço  aduaneiro  não  põe  termo  à  fase  de  conferência  aduaneira,  não  tem  natureza  de  ato  de  lançamento  de  ofício  e  tampouco  ato  de  homologação expressa do autolançamento, por não atender os requisitos fixados no art. 150 do  CTN.  O desembaraço tem o efeito jurídico de autorizar a liberação da mercadoria,  conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto­lei 37/1966:  Art.51 ­ Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta à disposição do importador.(Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Se,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  houver  exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas  as  indispensáveis  cautelas  fiscais.(Incluído  pelo  DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao  desembaraço.(Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 12          11 Logo,  como  todas  as  informações  sobre  a  operação  de  importação  na  DI  foram prestadas pelo  importador,  previamente  ao  início do despacho  aduaneiro,  não  se pode  dizer que a fiscalização tenha definido critério jurídico.  A revisão aduaneira esta prevista nas normas legais, com base no art 149 do  CTN  que  prevê  a  possibilidade  de  a  lei  determinar  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade administrativa. Assim o Regulamento Aduaneiro, veio disciplinar a matéria, a partir  da autorização legal expressa no art. 54 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.( Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ...  Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação.(Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente(Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  levando em consideração os esclarecimentos e apontamentos acima,  entendo  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros  estabelecidas pela legislação pertinente, não havendo a alegada mudança de critério jurídico.  II ­ Do mérito  Conforme  observamos  do  relatório  do  presente  voto,  a  demanda  a  ser  solucionada refere­se a correta classificação de produto importado no NCMS, vale dizer, se o  correto  seria  a  posição  adotada  pela  recorrente  8426,  ou  aquela  atribuída  pela  fiscalização,  8705, tendo em vista o suposto erro na classificação fiscal.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 13          12 II.1 ­ Aplicação de solução de consulta às DI's registradas até setembro de  2008  Segundo as  alegações  trazidas pela  contribuinte  recorrente,  até  setembro de  2008, o  entendimento da SRF,  expressado em solução de  consultas,  era no  sentido de que o  produto  importado  objeto  da  autuação  classificava­se  no  Capítulo  84,  exatamente  como  lançado nas DI's registradas.  Pois  bem.  Até  a  publicação  da  Solução  de  Divergência  nº  8,  de  15  de  setembro de 2009, o entendimento da administração fiscal com relação a correta classificação  dos bens importados pela recorrente, seguiam aquele expresso na Solução de Consulta nº 16,  de 17 de abril de 2008, observe­se:  “ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: CÓDIGO TEC 8426.41.90  Guindastes  Pneumáticos  Autopropulsados,  marca  registrada  Truck  Crane  XCMGQY50K  e  65K,  tipo  Truck  Crane  com  5  seções  de  lança  de  perfil,  comando  hidráulico  tipo  "joystick",  com  bomba  hidráulica  de  operação  com  "load  sensing",  avançadas válvulas pilotadas e motores hidráulicos de pistões e  vazão  variável  utilizadas  para  içar  e  movimentar  cargas,  denominadas  comercialmente  "Guindastes  Telescópico  XCMGQY50K"  e  "Guindastes  Telescópico  Hidráulico  50  e  65  toneladas",  fabricado  por  GTM  Máquinas  &  Equipamentos  –  Xuzhou Construction Machinery.  DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Texto da Posição 8426), RGI  6ª  (Texto  da  Subposição  8426.41),  e RGC1,  da TECDecreto  nº  2376/1997,  com  as  alterações  introduzidas  pela  INSRF  nº  697/2006,  em  vigor  desde  1º  de  janeiro  de  2007,  e  com  as  atualizações  efetuadas  pela Resolução CAMEX nº  07,  de  1º  de  março de 2007”.  O guindaste  tratado na solução de consulta  transcrita acima  tem as mesmas  características daqueles que foram acobertados pelas DI’s que ensejaram o lançamento o l ora  analisado, sendo, inclusive, exatamente o mesmo de algumas DI’s.  A  Solução  de  Divergência  nº  8,  trouxe  a  mudança  de  entendimento  da  administração tributária quanto a classificação fiscal do mesmo bens importado pela recorrente,  vejamos:  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  8,  DE  12  DE  SETEMBRO  DE 2008  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  Reforma  da  Solução  de  Consulta  nº  026/2008  SRRF/  7ªRF/Diana,  de  17  de  abril  de  2008  e  Reforma  da  Solução  de  Divergência nº 6 Coana, de 7 de julho de 2008.  Mercadorias:  Caminhão­guindaste  auto­propulsor  marca  registrada  Truck  Crane  XCMGQY65K,  tipo  Truck  Crane,  com  haste  telescópica  de  altura  extensível  até  42m,  capacidade  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 14          13 máxima  de  levantamento  de  65  toneladas,  contendo  dois  eixos  direcionáveis,  consistindo  em  veículo  para  usos  especiais,  com  chassi de caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de  mudança  de  marchas,  órgãos  de  direção  e  de  travagem,  comportando  duas  cabines,  sendo  uma  para  acionar  o  deslocamento  do  veículo  e  outra  para  operação  do  guindaste,  denominado  comercialmente  "Guindaste  telescópico  XCMGQY65K"  e  "Guindaste  Telescópico  Hidráulico  65  toneladas",  fabricado  por  GTMMáquinas  &  Equipamentos  Xuzhou  Construction  Machinery  classifica­se  no  código  8705.10.10  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  aprovada  pela  Resolução  Camex  no  43,  de  22  de  dezembro  de  2006,  republicada  em  9  de  janeiro  de  2007,  com  alterações  posteriores.  Caminhão­guindaste  auto­propulsor  marca  registrada  Truck  Crane  XCMGQY50K,  tipo  Truck Crane,  com  haste  telescópica  de  altura  extensível  até  40,1m,  capacidade  máxima  de  levantamento de 50 toneladas, contendo dois eixos direcionáveis,  consistindo  em  veículo  para  usos  especiais,  com  chassi  de  caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança  de  marchas,  órgãos  de  direção  e  de  travagem,  comportando  duas  cabines,  sendo  uma  para  acionar  o  deslocamento  do  veículo  e  outra  para  operação  do  guindaste,  denominado  comercialmente  "Guindaste  telescópico  XCMGQY50K"  e  "Guindaste  Telescópico  Hidráulico  50  toneladas",  GTMMáquinas  &  Equipamentos  Xuzhou  Construction  Machinery classifica­se no código 8705.10.90 da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  constante  da  Tarifa  Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de  dezembro  de  2006,  republicada  em  9  de  janeiro  de  2007,  com  alterações  posteriores.  Dispositivos  Legais:  RGI1  (textos  da  posição  87.05  e  da  Nota  1),  alínea  "l"  da  Seção  XVI),  RGI6  (texto  da  subposição  8705.10)  e  RGC1  (texto  dos  subitens  8705.10.10  e  8705.10.90)  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada pela Resolução Camex no  43,  de 22  de  dezembro  de  2006,  republicada  em  9  de  janeiro  de  2007,  com  alterações  posteriores,  com  os  subsídios  fornecidos  para  a  posição  87.05  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  no Brasil  pelo Decreto  no  435, de  27  de  janeiro  de  1992, com a versão atual aprovada pela IN RFB no 807, de 11  de  janeiro  de  2008,  por  força  da  delegação  de  competência  outorgada pelo art. 1o da Portaria MF no 91, de 24 de janeiro  de 1994”.  Em que pese em tese ser a consulta destinada somente ao consulente, no que  se  refere  a  consulta  quanto  a  classificação  na NCM,  entendo  que  tal  premissa  não  pode  ser  dada como verdadeira. Não é dúvidas que as soluções de consultas feitas por um contribuinte,  quanto  a classificação  fiscal  de determinada mercadoria,  serve de parâmetro para outros que  importam o mesmo produto.  Essa  é  a  interpretação  que  se  chega  quando  nos  debruçamos  sobre  o  que  dispõe o § 4º, do art. 50, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 15          14 “§ 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do §  1º do art. 48”.  Vale  dizer,  se  as  soluções  de  consulta,  relacionadas  a  classificação  de  mercadorias  importadas, não servissem de direcionamento para terceiros além do consulente,  não  haveria  razão  para  o  envio  de  suas  conclusões  aos  órgãos  do  Mercosul,  conforme  determina o dispositivo acima.  Desta  forma  concluo que  até a publicação da Solução de Divergência nº 8,  todas  a  soluções  de  consulta  que  classificavam  a  mercadoria  importada  pela  recorrente  na  posição 84 da NCM, davam sustentação às importações realizadas pela contribuinte, razão pela  qual  as  DI's  registradas  até  14  de  setembro  de  2008,  não  devem  ser  autuadas,  com  o  consequente cancelamento dos lançamentos referente a elas.  Contudo, o colegiado por maioria de votos, concluindo no mesmo sentido do  acima  esposado,  nos  termos  das  razões  abaixo,  exposta  em  declaração  de  voto,  pelo  I.  Conselheiro Corintho Oliveira Machado,  entendeu que para as DI's  registradas até setembro  de 2008, o § 4º do art. 50 da Lei nº 9.430/96 apenas diz de quem é a competência para enviar as  conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de  mercadorias,  para  órgãos  do Mercado  Comum  do  Sul MERCOSUL,  e  não  denota  que  tais  conclusões são aplicáveis automaticamente para terceiros, sendo necessário, para tanto, constar  de  ato  específico  de  caráter  geral,  nos  termos  do  §5º  do  artigo  16  da  revogada  IN  RFB  nº  740/2007,  ou  a  partir  de  09/05/2014,  data  de  publicação  da  IN  RFB  nº  1.464/2014,  que  estipulou em seus artigos 151, §1º do 27 e 322, a aplicação do efeito vinculante no âmbito da  RFB e respaldo a qualquer sujeito passivo, independentemente de ser o consulente.  II.2 ­ Das DI's registradas após 15 de setembro de 2008  A conclusão do tópico anterior poderia levar ao automático entendimento de  que  as  DI's  registradas  após  a  publicação  da  Solução  de  Divergência  nº  8,  deveriam  ser  autuadas e lançados os créditos tributários não recolhidos pela recorrente.  Entretanto, considerando o resultado da Diligência solicitada pela Resolução  nº 3101­000.253, leva esse Conselheiro a considerar que os demais lançamentos devem seguir  a  mesma  sorte  daqueles  que  tiveram  por  base  as  DI's  registradas  em  momento  anterior  a  15/09/2008.  Destaco o item 5.2 do relatório feito pelo IPT, em atendimento ao pedido de  diligência, vejamos:  5.2 Análise da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)                                                              1 Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação,  tem efeito vinculante no âmbito da RFB e  respalda qualquer  sujeito  passivo que  a  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  sem prejuízo de que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.  2 Art. 32. O disposto no art. 15 e no § 1º do art. 27 aplica­se somente às Soluções de Consulta e às Soluções de  Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 16          15 De acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), tem­se na posição e sub­posição.  84.26  Cabreas;  guindastes,  incluídos  os  de  cabo;  pontes  rolantes,  pórticos  de  descarga  ou  de  movimentação,  pontes­ guindastes, carros­pórticos e carros­guindastes.  84.26.1  Pontes  e  vigas,  rolantes,  pórticos,  pontes­guindastes  e  carros pórticos;  84.26.11 Pontes e vigas, rolantes, de suportes finos  84.26.12 Pórticos móveis de pneumáticos e carros­pórticos.  84.26.19 Outros  84.26.20 Guindastes de torre  84.26.30 Guindastes de pórtico  84.26.4  Outras  máquinas  e  aparelhos,  autopropulsados:  84.26.41 de pneumáticos.  84.26.41.10  Com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo  caranguejo)  com  capacidade  de  carga superior ou igual a 60 toneladas.  84.26.41.90 Outros  Assim,  pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  Regra  3a,  é  verificado  que  para  os  "Guindastes  Rodoviários" também chamados de "Guindastes de Pneumáticos  Autopropulsados",  a  classificação  fiscal  NCM  84.26.41  90  é  a  mais específica e prevalece sobre as mais genéricas, sendo assim  a mais adequada de acordo com os textos das posições.  As  notas  explicativas  do  sistema harmonizado,  ainda  enfatizam  na  sua Seção XVI,  posição  84.26  (Anexo G) que  nesta  posição  são  classificados  os  aparelhos  autopropulsores,  nos  quais  a  infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de  trabalho,  bem  como  os  dispositivos  de  manobra  são  especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar  um conjunto mecânico homogêneo.  Assim são classificados nesta posição os aparelhos simplesmente  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão ou de comando, se encontrem reunidos na cabina do  aparelho de  elevação e de movimentação  (mais  frequentemente  um  guindaste)  montado  em  chassi  com  rodas  mesmo  que  este  conjunto possa circular pelos seus próprios meios (Anexo G). Os  "Guindastes Rodoviários" em questão possuem chave de ignição  e acelerador do motor diesel, que é único,  também na "Cabina  de  Comando  da  Lança"  e  estão  integrados  com  seus  outros  comandos,  como mostrado  no  seu manual  de  operação  (Anexo  D).  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 17          16 A  NESH  informa  ainda  que  os  guindastes  desta  posição,  geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam nesta  situação,  deslocamentos  de  pequena  amplitude  que  desempenham  um  papel  auxiliar  em  relação  à  função  de  elevação que os caracteriza.  Continuando a análise das posições temos:  84.26.49 Outros (não de pneumáticos).  84.26.9 Outras máquinas e aparelhos  84.26.99 Outros  84.27  Empilhadeiras;  outros  veículos  para  movimentação  de  carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.  84.28  Outras  máquinas  e  aparelhos  de  elevação  de  carga,  de  descarga  ou  de  movimentação  (por  exemplo:  elevadores,  escadas rolantes transportadores, teleféricos).  84.29 Máquinas para escavação, bulldozers, angledozers.  84.30  Outras  máquinas  para  terraplenagem  ou  perfuração  da  terra.  85 Máquinas e aparelhos e materiais elétricos.  86 Veículos e material para vias férreas.  87  Veículos  automóveis,  tratores,  ciclos  e  outros  veículos  terrestres, suas partes e acessórios.  87.1 Tratores  87.2 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,  incluindo c motorista.  87.3 Automóveis de passageiros.  87.4 Caminhões para transporte de cargas.  87.05  Veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo:  auto­socorros,  caminhões  guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndios,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  etc),  exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas  ou de mercadorias.  87.05.10 caminhões ­ guindastes  Caminhões­guindastes  de  acordo  com  a  Seção  XVM,  87.05,  item7,  da NESH,  são  veículos  não  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  constituídos  por  um  chassi  de  veículo  automóvel  com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente,  um guindaste rotativo (Anexo G).  Desta  forma  para  ser  um  caminhão­guindaste  sempre  deverá  existir um chassi de veiculo automóvel (caminhão) com cabina,  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 18          17 sobre  o  qual  está  instalado  o  guindaste,  com  sua  estrutura,  cabina  e  lança,  como  mostrado  no  Anexo  E,  onde  são  apresentados  alguns  caminhões­guindastes  e  num  deles,  a  separação  entre  o  caminhão  e  o  guindaste  pode  ser  bem  percebida  pela  pintura  do  chassi  do  caminhão  que  aparece  na  cor  vermelha  enquanto  a  base  estrutural  do  guindaste  aparece  sem pintura.  Os caminhões mostrados nas Fotos n° 18, 19, 20 e 21 do Anexo  A, são caminhões de transporte, que possuem um guindaste para  auxiliar  no  seu  carregamento  e  descarga,  e  sua  classificação  deve ser 87.04.  Os  "Guindastes  de Pneumáticos Autopropulsados"  em  questão,  possuem  estruturas  das  bases  telescópicas  das  sapatas  hidráulicas, abaixo da estrutura do guindaste, como mostrado no  Anexo  A,  fotos  de  números  9,  11  e  13  enquanto  que  nos  caminhões­guindastes,  estas  estruturas  das  bases  telescópicas  das sapatas, estão instaladas sobre os chassis dos caminhões.  Os  "Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados"  em  questão  não  são  montados  sobre  caminhões,  mas  são  guindastes  que  possuem  mais  uma  cabina  e  rodas  com  pneumáticos  para  poderem  se  deslocar  para  os  diversos  locais  de  operação,  sem  que dependam de carretas transportadoras, podendo trafegar em  rodovias  normais,  pois  o  número  de  eixos  foi  projetado  para  atender a lei da balança, e eles podem trafegar com velocidade  de até 75 km/h Já o guindaste do tipo "Guindaste Autopropelido  RT"  mostrado  na  Foto  17  do  Anexo  A,  não  tem  licença  para  trafegar  em  "Rodovias",  (RT  significa  Rough  Terrain,  possui  rodas  para  fora  de  estrada  e  é  demasiado  lento)  tem  de  ser  transportado em "carretas" para o seu local de operação. Assim  o "Guindaste Rodoviário" modelo QY40K da XCMG da Xuzhou  Construction Machinery Group deve ser classificado no Sistema  Harmonizado em 84.26.41.90.  Nesse  sentido,após  a  resposta  a  todos  os  quesitos  formulados  pelas  partes  envolvidas na presente demanda, o laudo apresentado pelo IPT chegou a seguinte conclusão:  8  CONCLUSÃO  É  parecer  deste  Instituto  que  o  "Guindaste  de  Pneumáticos  Autopropulsado",  também chamado  de  "Guindaste Rodoviário"  modelo  "QY40K",  da  "XCMG  Xuzhou  Construction Machinery  Group de Xuzhou, Jiangsu, P R China, descrito no  item 2 e de  acordo  com  as  análises  e  considerações  dos  itens  5  e  6  deste  Parecer,  deve  ser  classificado  como:  carro  guindaste,  autopropulsado, de pneumáticos posição 84.26.41.90 de acordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  Conforme  podemos  observar,  o  laudo  elaborado  em  resposta  a  Resolução,  afasta a interpretação dada pela Solução de Divergência nº 8, de 12 de setembro de 2008, de  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 19          18 modo que a classificação correta para o equipamento  importado pela recorrente é na posição  84.26.  Desta  forma,  a  classificação  lançadas  nas  DI's  acha­se  correta  e,  consequentemente, o lançamentos referentes às diferenças de II, PIS/Cofins e da multa de 1%  por erro na classificação fiscal dever ser afastados.  Entretanto, o colegiado, por maioria, nos  termos das  razões abaixo, exposta  em  declaração  de  voto,  pelo  I.  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  não  acatou  o  entendimento esposado por este relator, em razão de que a parte do Laudo elaborado pelo IPT,  em atendimento  ao pedido de diligência,  que deve ser  levada  em consideração,  e  serve para  sufragar  a  classificação  fiscal  ofertada  pela  recorrente,  é  tão  somente  a  que  responde  aos  quesitos  propostos  pelo  colegiado  do  CARF,  relativos  à  identificação  da  mercadoria,  sem  adentrar no mérito da classificação fiscal, tarefa exclusiva dos julgadores.  Assim, os fundamentos para a classificação fiscal na posição 8426 (aparelhos  autopropulsores);  e  não  na  8705  (veículos  automóveis  para  usos  especiais)  são  os  seguintes  itens dos laudos juntados:  6 QUESITOS  6.1 Resposta aos Quesitos do Processo n° 10314.000146/2009­11 Resolução  CARF n° 3101­000.253 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 25 de setembro de 2012   a)  Trata­se  de  "caminhão  guindaste",  não  destinado  ao  transporte  de  mercadorias constituído por um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão, com  cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo, e que reúne  ele  próprio,  no  mínimo,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem); ou  Resposta ao Quesito a): Não. Não é um ''caminhão guindaste" como definido  na NESH Seção XVII, pos 87.05, item 7, porque não possui um "Chassi de veículo automóvel  com  cabina  sobre  o  qual  estaria  instalado  um  guindaste  rotativo"  ou melhor,  não  existe  um  caminhão  sob  o  guindaste,  existe  apenas  o  guindaste  com  as  rodas  e  cabina  de  translação,  fixadas diretamente em sua estrutura, juntamente com um único motor Diesel, para a execução  das  duas  funções,  de  elevação  de  carga  e  de  translação.  Trata­se  de  um  "Guindaste  de  Pneumáticos Autopropulsado" também chamado de "Guindaste Rodoviário", e descrito como  guindaste  telescópico  hidráulico  autopropulsado,  acionado  por  motor  diesel,  próprio  para  elevação e movimentação de cargas, dentro de um raio máximo permitido para cada peso, de  acordo com sua lança e estando com os 5 estabilizadores  (Outriggers)  totalmente estendidos,  apoiados em solo firme. É um Guindaste Rodoviário, porque pode trafegar em rodovias, sem  carga quando necessita se deslocar para prestar serviços em diferentes localidades.  b)  Trata­se  de  "guindaste  autopropulsor'',  no  qual  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de movimentação montado  em  chassi  com  rodas,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  mecanismos automóveis essenciais que lhe permita circular pelos seus próprios meios; ou  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 20          19 Resposta  ao  Quesito  b):  Sim.  O  "guindaste  autopropulsor"  <modelo  do  equipamento>, aqui analisado, é um "Guindaste Rodoviário", também chamado de "Guindaste  de  Pneumáticos  Autopropulsado",  porque  possui  a  cabine  de  comando  de  translação,  com  infraestrutura motriz  contendo  dispositivos  essenciais  de  comando  da  propulsão,  juntamente  com  a  cabine  de  comando  da  elevação,  contendo  os  dispositivos  de  comando  do  içamento  sendo  ambas  fixadas  diretamente  na  estrutura  de  suporte  do  guindaste,  que  possui  rodas  de  pneumáticos e um só motor comum para as duas cabines especialmente concebidas de modo a  formar um conjunto mecânico homogêneo que não pode ser utilizado para outros fins e que lhe  permite  circular  por  seus  próprios meios. Assim  o motor  sendo  único  no  guindaste,  ele  é  o  mesmo utilizado para elevação de carga e para a translação do guindaste. Desta forma para as  operações do guindaste, tanto a cabine do aparelho de elevação como a cabine do comando da  translação, estão equipadas com mecanismos de comando deste motor, como mostrado no item  5.1 do Parecer e de acordo com a NESH Seção XVI posição 84 26.41.   c)  Tratando­se  de  outra  mercadoria,  que  não  as  duas  opções  anteriores,  descrevê­la detalhadamente, a fim de permitir a sua definição.  Resposta ao Quesito c): O <modelo do equipamento> trata­se do "Guindaste  Rodoviário", ou o também chamado 'Guindaste de Pneumáticos Autopropulsado", definido no  Quesito b), cuja a principal função é a elevação e movimentação de carga pela sua lança dentro  dos limites especificados em seu catálogo, que especifica um raio máximo para cada peso. O  catálogo  ainda  enfatiza  que  o  guindaste  para  esta  função,  deverá  estar  apoiado  sobre  os  5  estabilizadores  (Outriggers)  totalmente  estendidos  e  sobre  um  solo  firme.  (nesta  situação  os  pneumáticos  ficam  praticamente  suspensos).  A  função  secundária  é  a  de  autodeslocamento  dirigido e sem carga, podendo transitar em rodovias, sem ter necessidade de ser  transportado  por carretas.  II.3 ­ Multa de importação de Mercadoria sem LI  A autuação  fiscal  também  imputa à  recorrente a penalidade por  importação  desacompanhada de LI, pois ao entender o auditor fiscal que a classificação correta dos bens  importados seria a 8705, que exige a licença não automática, a importação teria se dado sem a  LI, então obrigatória.  Em  suas  alegações  a  contribuinte  recorrente  informou  que  a  Licença  de  Importação,  na  classificação  8426,  se  deu  de  modo  automático  e,  por  tal  razão,  com  a  reclassificação  que  teria  sido  feito  de  forma  equivocada,  não  haveria  motivo  para  o  lançamento.  Como  visto  no  tópico  anterior,  a  classificação  utilizada  pela  recorrente  no  preenchimento de suas DI's estava correta e, assim, não há que se falar em falta de licença de  importação, vez que o código 8426 a dispensa, fato esse que leva também ao afastamento da  multa por falta de LI.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe integral  provimento.  É como voto.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 21          20 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.              Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 22          21 Declaração de Voto  Conselheiro Corintho Oliveira Machado  No que tange às questões relacionadas Aplicação de solução de consulta às  DI's registradas até setembro de 2008 e, II.2 ­ Das DI's registradas após 15 de setembro de  2008, em que pese  concordar  com o  resultado  do  voto  do  I. Relator  José Renato Pereira de  Deus, peço vênia para divergir quanto às razões expostas, por entender que as essas devem ser  fundadas em outros subsídios. O que passo a discorrer sobre o meu entendimento.  II.1 ­ Aplicação de solução de consulta às DI's registradas até setembro de  2008  Entendo que para as DI's registradas até setembro de 2008, o § 4º do art. 50  da Lei nº 9.430/96 apenas diz de quem é a competência para enviar as conclusões decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  MERCOSUL,  e  não  denota  que  tais  conclusões  são  aplicáveis  automaticamente  para  terceiros,  sendo  necessário,  para  tanto,  constar  de  ato  específico de caráter geral, nos termos do §5º do artigo 16 da revogada IN RFB nº 740/2007,  ou a partir de 09/05/2014, data de publicação da IN RFB nº 1.464/2014, que estipulou em seus  artigos 153, §1º do 27 e 324, a aplicação do efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldo a  qualquer sujeito passivo, independentemente de ser o consulente.  II.2 ­ Das DI's registradas após 15 de setembro de 2008  Entendo a parte do Laudo elaborado pelo IPT, em atendimento ao pedido de  diligência,  que  deve  ser  levada  em  consideração,  e  serve  para  sufragar  a  classificação  fiscal  ofertada pela  recorrente, é  tão somente a que responde aos quesitos propostos pelo colegiado  do  CARF,  relativos  à  identificação  da  mercadoria,  sem  adentrar  no  mérito  da  classificação  fiscal, tarefa exclusiva dos julgadores.  Assim, os fundamentos para a classificação fiscal na posição 8426 (aparelhos  autopropulsores);  e  não  na  8705  (veículos  automóveis  para  usos  especiais)  são  os  seguintes  itens dos laudos juntados:  6 QUESITOS  6.1 Resposta aos Quesitos do Processo n° 10314.000146/2009­11 Resolução  CARF n° 3101­000.253 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 25 de setembro de 2012   a)  Trata­se  de  "caminhão  guindaste",  não  destinado  ao  transporte  de  mercadorias constituído por um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão, com  cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo, e que reúne                                                              3 Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação,  tem efeito vinculante no âmbito da RFB e  respalda qualquer  sujeito  passivo que  a  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  sem prejuízo de que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.  4 Art. 32. O disposto no art. 15 e no § 1º do art. 27 aplica­se somente às Soluções de Consulta e às Soluções de  Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 23          22 ele  próprio,  no  mínimo,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem); ou  Resposta ao Quesito a): Não. Não é um ''caminhão guindaste" como definido  na NESH Seção XVII, pos 87.05, item 7, porque não possui um "Chassi de veículo automóvel  com  cabina  sobre  o  qual  estaria  instalado  um  guindaste  rotativo"  ou melhor,  não  existe  um  caminhão  sob  o  guindaste,  existe  apenas  o  guindaste  com  as  rodas  e  cabina  de  translação,  fixadas diretamente em sua estrutura, juntamente com um único motor Diesel, para a execução  das  duas  funções,  de  elevação  de  carga  e  de  translação.  Trata­se  de  um  "Guindaste  de  Pneumáticos Autopropulsado" também chamado de "Guindaste Rodoviário", e descrito como  guindaste  telescópico  hidráulico  autopropulsado,  acionado  por  motor  diesel,  próprio  para  elevação e movimentação de cargas, dentro de um raio máximo permitido para cada peso, de  acordo com sua lança e estando com os 5 estabilizadores  (Outriggers)  totalmente estendidos,  apoiados em solo firme. É um Guindaste Rodoviário, porque pode trafegar em rodovias, sem  carga quando necessita se deslocar para prestar serviços em diferentes localidades.  b)  Trata­se  de  "guindaste  autopropulsor'',  no  qual  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de movimentação montado  em  chassi  com  rodas,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  mecanismos automóveis essenciais que lhe permita circular pelos seus próprios meios; ou  Resposta  ao  Quesito  b):  Sim.  O  "guindaste  autopropulsor"  <modelo  do  equipamento>, aqui analisado, é um "Guindaste Rodoviário", também chamado de "Guindaste  de  Pneumáticos  Autopropulsado",  porque  possui  a  cabine  de  comando  de  translação,  com  infraestrutura motriz  contendo  dispositivos  essenciais  de  comando  da  propulsão,  juntamente  com  a  cabine  de  comando  da  elevação,  contendo  os  dispositivos  de  comando  do  içamento  sendo  ambas  fixadas  diretamente  na  estrutura  de  suporte  do  guindaste,  que  possui  rodas  de  pneumáticos e um só motor comum para as duas cabines especialmente concebidas de modo a  formar um conjunto mecânico homogêneo que não pode ser utilizado para outros fins e que lhe  permite  circular  por  seus  próprios meios. Assim  o motor  sendo  único  no  guindaste,  ele  é  o  mesmo utilizado para elevação de carga e para a translação do guindaste. Desta forma para as  operações do guindaste, tanto a cabine do aparelho de elevação como a cabine do comando da  translação, estão equipadas com mecanismos de comando deste motor, como mostrado no item  5.1 do Parecer e de acordo com a NESH Seção XVI posição 84 26.41.   c)  Tratando­se  de  outra  mercadoria,  que  não  as  duas  opções  anteriores,  descrevê­la detalhadamente, a fim de permitir a sua definição.  Resposta ao Quesito c): O <modelo do equipamento> trata­se do "Guindaste  Rodoviário", ou o também chamado 'Guindaste de Pneumáticos Autopropulsado", definido no  Quesito b), cuja a principal função é a elevação e movimentação de carga pela sua lança dentro  dos limites especificados em seu catálogo, que especifica um raio máximo para cada peso. O  catálogo  ainda  enfatiza  que  o  guindaste  para  esta  função,  deverá  estar  apoiado  sobre  os  5  estabilizadores  (Outriggers)  totalmente  estendidos  e  sobre  um  solo  firme.  (nesta  situação  os  pneumáticos  ficam  praticamente  suspensos).  A  função  secundária  é  a  de  autodeslocamento  dirigido e sem carga, podendo transitar em rodovias, sem ter necessidade de ser  transportado  por carretas.  É como voto.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10314.000146/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.324  S3­C3T2  Fl. 24          23 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 1856DF CARF MF

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7551343 #
Numero do processo: 10680.910638/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 38 /2 01 5- 97 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.519.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910638/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.297  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925696/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 69 6/ 20 09 -1 1 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.925696/2009­11  Resolução nº  3302­000.865  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.007317/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O sujeito passivo logrou comprovar apenas parcialmente o beneficiário dos pagamentos efetuados e as operações que deram causa aos lançamentos contábeis referentes a transferências de numerários. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes a manutenção da Fundação Nestore Scodro e pagamentos de contratos de mútuo, já foi realizada em julgamento anterior, conforme se extrai da parte dispositiva do acórdão nº 1103-00.127.
Numero da decisão: 1301-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na parte devolvida pela CSRF, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas o valor de R$ 50.000,00 na base de cálculo do IRRF. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS   Recorrente  CIPA ­ INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.   O  sujeito passivo  logrou comprovar  apenas parcialmente o beneficiário dos  pagamentos  efetuados  e  as  operações  que  deram  causa  aos  lançamentos  contábeis referentes a transferências de numerários.   IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à  falta de comprovação de  lançamentos contábeis atinentes a manutenção da Fundação Nestore Scodro e  pagamentos de contratos de mútuo,  já  foi  realizada em julgamento anterior,  conforme se extrai da parte dispositiva do acórdão nº 1103­00.127.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  na  parte  devolvida pela CSRF, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas o  valor de R$ 50.000,00 na base de cálculo do IRRF.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 73 17 /2 00 5- 87 Fl. 7724DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.725          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  nº  03­17.760  (fls.  3238­ 3284),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes em parte os lançamentos efetuados de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS  (autos de infração às fls. 340­400), e de lançamento de IRRF (auto de infração às fls 619­716),  referentes ao ano­calendário 2000, com crédito tributário total de R$ 63.488.635,84.  Na  ocasião  do  julgamento  da  impugnação  apresentada,  foi  proferido  o  Acórdão DRJ, com o seguinte ementário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO. O sujeito passivo não logrou comprovar a origem  dos  recursos debitados na  conta Caixa  e a  sua efetiva  entrega.  MULTA QUALIFICADA. Não  foi  comprovado  pela  autoridade  fiscal  o  intuito  de  fraude.  Qualificação  indevida.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ESTIMADO.  Mantida  parcialmente  a  omissão  de  receitas  que  gerou a diferença de imposto estimado mensalmente, é devida a  multa isolada sobre o imposto não recolhido.  CSLL/PIS/COFINS. Seguem a sorte do lançamento de 1RPJ, por  serem reflexos, ou seja, decorrerem da mesma matéria tributável  e mesmos elementos probatórios.  GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS. 0 sujeito passivo não logrou  comprovar a efetividade das despesas  realizadas, beneficiando­ se  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  com  atividades  encerradas  e  notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA. Devida a qualificação , haja vista demonstrado  o intuito de fraude pela utilização de notas inidôneas.  DECADÊNCIA. Em havendo o  descumprimento  do  disposto no  art. 150, cabe o lançamento de oficio, sendo que a contagem do  prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do  mesmo código. As  contribuições,  aplica­se o art.  45 da Lei no.  8.212/91. Ausência de decadência.  MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo  não  atendeu  intencionalmente  às  intimações.  Agravamento  devido.  Fl. 7725DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.726          3 INCONSTITUCIONALIDADES.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra  a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.  Lançamento procedente em parte   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  sujeito  passivo  logrou  comprovar  apenas parcialmente o beneficiário dos pagamentos efetuados e  as  operações  que  deram  causa  aos  lançamentos  contábeis  referentes  a  transferências  de  numerários,  repasses  e  pagamentos  de  mútuo.  MULTA  QUALIFICADA.  Não  foi  comprovado  pela  autoridade  fiscal  o  intuito  de  fraude.  Qualificação indevida.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  a  operação que deu causa aos pagamentos registrados a titulo de  despesas e custos em sua contabilidade, beneficiando­se de notas  fiscais emitidas por empresas com atividades encerradas e notas  fiscais declaradas inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA.  Devida  a  qualificação,  haja  vista  demonstrado  o  intuito  de  fraude  pela  utilização  de  notas  inidôneas.  DECADÊNCIA. Em havendo o  descumprimento  do  disposto no  art. 150, cabe o lançamento de oficio, sendo que a contagem do  prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do  mesmo código. Ausência de decadência.  MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo  não  atendeu  intencionalmente  As  intimações.  Agravamento  devido.  INCONSTITUCIONALIDADES.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade do comando legal.   A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa  do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte   Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso  Voluntário  de  fls.  3306­3355,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  e  documentos, protocolizando, em seguida, petição denominada de "complementação de recurso  voluntário" (fls. 6050­6067), onde apresenta argumentos adicionais e novos documentos.  Consta  nos  autos  que,  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  através  da  petição  de  fls.  6282­6283,  postulou  a  juntada  de  laudo  pericial  Fl. 7726DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.727          4 produzido  em  processo  judicial,  sendo,  na  seqüência,  intimada  a  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar,  tendo esta, na petição de fls. 6286­6290,  requerido a desconsideração do referido  laudo, por preclusão.  Sendo os autos incluídos na pauta de julgamento da sessão de 29 de janeiro  de  2010,  os  membros  do  colegiado  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Turma  Ordinária,  desta  Seção  de  Julgamento, através do Acórdão 1103­00.127 (fls. 6294­6318), entenderam negar provimento  ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Entre  outras  causas  que  implicaram  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  08/12/2000  (alcançando  os  tributos  IRRF,  PIS  e  COFINS), desagravada a multa de ofício, reduzindo­a de 112,5% para 75% e excluída a multa  isolada por falta de pagamento sobre a base de cálculo mensal estimada.  Intimada,  a  Procuradora  da  Fazenda  nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  em  relação  às  três matérias  acima  referidas,  alegando  divergência  de  interpretação  abraçada por outros colegiados.  O Presidente da Câmara deu seguimento ao recurso relativo à decadência e à  multa  isolada,  e  negou  seguimento  relativo  ao  desagravamento  da  multa,  o  que  restou  confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Incluído  em  pauta  de  julgamento,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101­001.912, deu provimento parcial  ao  recurso da PGFN  para afastar unicamente a decadência do IRRF e determinou o retorno do autos à Câmara a quo  para apreciação do mérito, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2000   DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  se  tratando de  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação,  e  tendo  havido  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se na data da ocorrência  do fato gerador.  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  jurisprudência  pacífica  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  é  incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa  e  da multa  de  ofício  exigido pela  constatação de omissão de  receitas,  quando  ambas recaem sobre a mesma receita.  Em  cumprimento  ao  determinado  na  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF,  os  presentes autos foram encaminhados para a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, para  prosseguimento do julgamento, porém, no decorrer da sessão realizada em 04 de fevereiro de  Fl. 7727DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.728          5 2015,  o  colegiado  retirou  o  processo  de  pauta,  para  fins  de  encaminhá­lo  para  a  Unidade  Preparadora (DRF/Goiânia), de forma que o contribuinte fosse intimado do Acórdão nº 9101­ 001.912, da CSRF.  Após  intimado,  o  sujeito  passivo  opôs  embargos  de declaração  e, mediante  despacho de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma da CSRF declarou a improcedência das  alegações suscitadas, não admitindo os referidos embargos.  Na  seqüência,  através  da  petição  de  fls.  7362­7371  e  fls.  7623­7624,  a  recorrente  faz  juntada  de  novos  documentos, microfilme  de  cheques,  extratos  das  contas  de  origem  e  destino  de  numerários,  entre  outros,  alegando  que  grande  parte  deles  já  se  encontravam  nos  autos,  requerendo  sua  aceitação,  nos  termos  da  hipótese  prevista  na  alínea  "a", do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, e do princípio da verdade material.  Colocado em pauta de  julgamento para apreciação de questão pendente,  ou  seja,  discussão  relativa  ao  IRRF  decorrente  de  supostas  transferências  de  numerários,  relativamente ao período de janeiro a 8 de dezembro de 2000, este Colegiado, considerando a  juntada de novos documentos,  resolveu converter o  julgamento em diligência, para que, com  base nos documentos existentes nos autos, a Unidade de Origem aferisse a procedência de que  de  fato  se  tratam  de  transferências  de  numerários  realizadas  de movimentações  de  recursos  entre  contas  de  titularidade  da mesma  pessoa  jurídica;  e/ou  de  existência  de  pagamentos  de  empréstimos  tomados com empresas que  fazem parte do seu mesmo grupo; e/ou de  repasses  feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro.  Realizada a diligência, foi aportado aos autos o documento de fls. 7652/7682,  onde autoridade encarregado pela diligência noticia que analisou os documentos existentes nos  autos,  a  fim  de  identificar  quais  das  movimentações  mencionadas  pela  fiscalização  foram  suficientemente  comprovadas  para  descaracterizá­las  como  pagamento  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada,  e/ou  pagamento  a  beneficiários  não  identificados,  conforme  apresentado detalhadamente na “TABELA DE ANÁLISE DOS PAGAMENTOS CIPA 2000”,  parte integrante do relatório elaborado.  Instada a se manifestar, o sujeito passivo contestou parcialmente o Relatório  Fiscal de Diligência, trazendo aos autos razões transcritas na peça de fls. 7691/7704, pugnando:  (i)  pela  exclusão  dos  lançamentos  relativos  às  operações  de  mútuo  e  transferências  para  manutenção  da  fundação  Nestore  Scodro,  vez  que  tais  valores  foram  objeto  de  julgamento  definitivo  no  âmbito  desse  CARF;  (ii)  pela  aceitação  integral  dos  documentos  que  visam  comprovar a efetividade das operações de transferências de numerários;  reiterando os demais  argumentos de defesa contidos nos autos. Na oportunidade, fez juntada dos documentos de fls.  7705/7719,  a  fim  de  facilitar  os  exames  das  provas,  noticiando  que  tais  documentos  se  encontram nos autos, em folhas específicas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  A  admissibilidade  do  recurso  já  foi  examinada  no  julgamento  do  recurso  originalmente interposto, cabendo aqui apenas ratificá­la.  Fl. 7728DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.729          6 Trata­se  de  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  da  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo  a  autoridade  lançadora,  ainda,  imputado  o  dever  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  sem  causa,  operações não comprovadas, ou a beneficiários não identificados, nos termos do que dispõe o  art. 61 da Lei n°. 8.981/95.  Conforme relatado, os lançamentos que ainda se encontram em discussão diz  respeito  ao  IRRF  decorrentes  de  supostas  transferência  de  numerários,  relativamente  ao  período de janeiro a 8 de dezembro de 2000.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reforça  sua  alegação  de  que  não  procede  a  acusação  fiscal de pagamentos para beneficiários não  identificados,  aduzindo que se  trata de  simples  transferência  de  numerários  entre  contas­correntes  de  sua  titularidade  e  que  a  fiscalização  teve  oportunidade  de  analisar  seu  Livro Razão,  que  registra  de  forma  adequada  banco, agência e conta do qual os recursos foram debitados e creditados. Para comprovar suas  alegações, a recorrente elabora tabela e faz anexar ao recurso cópias do Livro Razão, além de  cópias de extratos bancários e demais documentos que no seu entendimento comprova o que  sustenta, pugnando pelo imediato e cabal cancelamento da exigência fiscal.  No que tange aos demais pagamentos efetuados no ano­calendário de 2000,  classificados pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados, aduz que se  tratam de pagamentos de empréstimos tomados com empresas que fazem parte do seu mesmo  grupo, e repasses feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro.  Em  petições  posteriores,  com  o  escopo  de  reforçar  suas  alegações,  a  recorrente  traz  novas  provas,  o  que  motivou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos da Resolução nº 1301­000.476.  Ao  analisar  os  documentos  relacionados,  relativos  aos  pagamentos  discriminados no ANEXO 1 ­ AO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL IRRF ANO 2000 (às  fls.  696  a  703  do  processo),  a  fiscalização  elaborou  denominada  "TABELA DE ANÁLISE  DOS PAGAMENTOS CIPA  2000",  identificando  um  a  um,  quais  os  lançamentos  de  ofício  cuja  documentação  probante  constante  nos  autos,  era  suficiente  para  descaracterizar  os  lançamentos de ofício ainda em discussão, destacando, na coluna respectiva como "SIM", para  documentação  suficiente  para  a  descaracterização,  e  "NÃO",  para  o  caso  da  documentação  insuficiente.   Logo, pelo menos com relação aos valores destacados com o "SIM", deve­se  reconhecer que a documentação aportada aos autos se mostram suficientes para descaracterizar  o parte do lançamento que diz respeito aos valores ali consignados. A referida tabela encontra­ se aportada às fls. 7654/7682 dos autos:  Em sua manifestação  sobre o  resultado da diligência,  o  contribuinte  aduziu  que  as  operações  relativas  aos  pagamentos  de mútuos  e  os  repasses  para  Fundação Nestore  Scodro  já  foram  objeto  de  decisão  anterior  (acórdão  1103­000.127).  Assim,  de  acordo  com  suas  razões,  quando  julgou­se  o  recurso  voluntário  originalmente  interposto  pela  recorrente,  este  colegiado,  dentre  outras matérias,  afastou  a  incidência  do  IRRF  sobre  as  transferências  para a Fundação Nestore Scodro e sobre os mútuos.  Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.730          7 Com efeito, há de dar razão aos seus reclamos, pois de fato, consta na parte  dispositiva daquela decisão o seguinte:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  08/12/2000.  No  mérito,  dar  provimento  parcial para: a) Por maioria de votos, excluir a glosa de custos,  vencidos  os  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e  Décio  Lima  Jardim;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  excluir  a  glosa  de  despesas,  os  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e  Décio  Lima  Jardim  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  excluir  o  valor  de  R$  1.446,000,00  da  base  de  cálculo  da  receita  omitida;  d)  Por  unanimidade  de  votos,  excluir  a  incidência  do  IRRF  sobre  às  transferências  para  a  Fundação  Nestore  Scodro  e  sobre  os  mútuos;  e)  Por  unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual  ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada  por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal estimada,  vencido  o  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes,  nos  termos  do  relatório e voto que integrara o presente julgado. (Destacou­se).  Conforme  já  registrado  neste  voto,  ao  interpor  recurso  especial  em  face  do  aludido acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional o fez apenas com relação à decadência, à  multa  qualificada  e  à  multa  isolada,  como  se  infere  da  petição  de  fls.  6219/7250,  sendo  admitido, em exame de admissibilidade, apenas a discussão relativa à decadência e à exigência  de multa isolada (fl. 6396).  Assim, reconheço que o lançamento concernente às operações de mútuos e de  transferências  para  a  manutenção  da  Fundação  Nestore  Scodro,  por  ter  sido  julgado  improcedente  quanto  ao mérito  e  não  ter  sido  combatido  no  recurso  especial  interposto  pela  PGFN, se tornou definitivo, não podendo ser mais objeto de novo julgamento.  Vale  consignar,  quanto  a  esta parte da decisão,  que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil, quando do procedimento de liquidação do Acórdão nº 1103­000.127, excluiu  os  valores  inerentes  a  essa  parte  da  autuação,  tecendo,  no  Despacho  DRF/GOI/Secat  nº  540/2012 (fls. 6476/6499), as seguintes considerações:  Segundo  o  CARF  (fls.  6.203­v)  a  análise  do  mérito  dos  lançamentos  pertinentes  à  glosa  de  despesas  e  falta  de  comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção  da  Fundação  Nestore  Scodro,  transferência  de  numerários  e  pagamentos de  contratos de mútuos,  ficou prejudicada em  face  do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que  todos  os  fatos  geradores  apontados  no  lançamento  ocorreram  antes de 09/12/2000. No entanto, em fls. 6.204, o CARF entra  no  mérito  e  decide  por  unanimidade  de  votos  excluir  a  incidência do  IRRF sobre as  transferências para a Fundação  Nestore Scodro e sobre os mútuos.  (...)  Fl. 7730DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.731          8 Fazendo um fechamento sobre o  IRRF, após, a decisão de 2a  instância  e  após  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial da PFN, constatamos que, no mérito foram mantidos  apenas  o  IRRF  sobre  algumas  transferências  de  numerários,  mas que em preliminar foram considerados decaídos, mas que  podem  ser  restabelecidos  em  julgamento  de  recurso  especial,  pois  a  decadência  foi  combatida  pela  PFN,  lembrando  que  o  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  da  DRJ.  (Destaques propositais).  Sendo  assim,  devem  ser  excluídos  da  "TABELA  DE  ANÁLISE  DOS  PAGAMENTOS CIPA 2000", as operações relativas aos pagamentos de mútuos e aos repasses  para Fundação Nestore Scodro.  Sobre o resultado da diligência, a recorrente aduz ainda que as operações cujo  histórico  contábil  consta  a  expressão Transf.  de Numerário  ­ Outros  Fornecedores  não  estão  sujeitas à incidência do IRRF, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.981/1995, pois se referem à  transferência de numerários entre contas de titularidade da mesma pessoa jurídica, enfatizando  que o fiscal responsável pela diligência considerou que restaram comprovadas quase todas as  operações lançadas a tal título, exceto aquelas abaixo relacionadas, nas quais consignou que a  documentação apresentada "NÃO" foi suficiente para descaracterizar o lançamento de ofício,  quais sejam:      Com relação ao item 36 listado na planilha acima, no valor de R$ 41.000,00,  aponta  que  equivocou­se  o  fiscal  ao  dizer  que  se  refere  à  transferência  de  numerário,  pois  Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.732          9 diferente  do  que  consta  no Relatório Fiscal  de Diligência,  o mesmo  se  refere  à  operação  de  mútuo, como se depreende da planilha que integra o correspondente auto de infração (fl 698).  De  fato,  equivocou­se  o  fiscal,  pois  trata­se  de  operação  de  "empréstimo/mútuo, ocorrida em 08/03/2000, no valor de R$ 41.000,00, e, portanto,  também  há de se concluir que esse valor já foi afastado em caráter definitivo em decisão proferida por  esse Conselho Administrativo Fiscal, consoante acima restou demonstrado.  No  que  tange  ao  item  "72"  da  planilha  supratranscrita,  no  valor  de  R$  1.419.000,00,  insiste a  recorrente que  fez prova  cabal de que o valor  em questão  apenas  foi  movimentado  (transferido) entre contas de mesma  titularidade,  saindo de uma conta mantida  no  Bradesco  e  depositado  em  conta  mantida  no  BankBoston,  ambas  da  empresa  CIPA  INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.  Compulsando  os  autos,  encontro  microfilme  do  cheque  (fls.7626/7627),  extrato da conta de origem (fl 7628) e extrato da conta de destino (fl. 7629), provas essas que  considero  irrefutáveis  e  aptas  para  comprovar  que,  de  fato,  trata­se  de  transferência  entre  contas de mesma titularidade.   Assim, não há que se falar em ausência de comprovação da operação em tela,  pois  os  elementos  necessários  para  tal  foram  devidamente  juntados  aos  autos,  devendo,  por  isso, ser o valor também excluído.  Relativamente ao item "115" do Relatório Fiscal de Diligência, na cifra de R$  50.000,00,  aduz  a  recorrente  que  não  se  trata  de  transferência  de  numerário  e  sim  de  suprimento de caixa, conforme faz prova a documentação juntada aos autos às fls. 3171 e 3172  (informa  que  é  cópia  de  cheque  e  extrato  da  conta  bancária).  Assim,  defende  que  como  os  suprimentos  de  numerários  não  foram  objeto  de  lançamento  do  IRRF,  mas  do  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  deve­se  concluir  que  essa  parte  do  lançamento  é  de  igual  modo  improcedente,  pois  o  mérito  daquela  autuação  foi  afastada  em  caráter  definitivo  em  anterior julgamento do CARF.  Equivoca­se a recorrente. Da análise de tais documentos, concluo que de fato  ocorreu uma saída de numerários da conta corrente da  recorrente, no valor de R$ 50.000,00,  sem que  se possa  identificar o beneficiário. Embora o documento de  fls.  3171 noticie que  a  operação,  que  se  realizou  através  do  cheque  nº  14901087,  se  trate  de  suprimento  de  caixa,  entendo que tal documento não é suficiente para afastar o lançamento nesta parte, pois consiste  em mero documento interno, sem força probante, a meu ver, para afastá­lo.  Assim, considero insuficiente a documentação apresentada pelo contribuinte,  e, por isso, mantenho essa parte do lançamento.  Por  fim,  no  que  pertine  ao  item  "120"  da  planilha  acima,  no  valor  de  R$  106.000,00,  pondera  a  recorrente  que  consta  nos  autos  cópia  do  cheque  de  Transferência  Bancária  ­  TB  e  cópia  do  extrato  da  conta  de  origem  (fls.  7609/7610)  que,  em  sua  ótica,  comprova que a operação realizada não se sujeita à incidência do IRRF, nos termos do art. 61,  da Lei nº 8.981/1995. Informa que o cheque para Transferência Bancária ­ TB já indica em seu  corpo a informação do banco, da agência e da conta de destino e que esse documento foi criado  com o advento da CPMF, cuja única finalidade era propiciar a transferência de valores da conta  de depósitos de uma para outra agência bancária pertencente ao mesmo correntista.  Fl. 7732DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Acórdão n.º 1301­003.504  S1­C3T1  Fl. 7.733          10 De  fato,  do  exame  dos  documentos  acima  mencionados,  percebe­se  a  natureza e a efetividade da operação. Como se  sabe, o cheque para Transferência Bancária  ­  TB  foi  instituído  justamente  para  evitar  a  incidência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira ­ CPMF nas transferências realizadas entre contas de titularidade de  um mesmo CPF ou CNPJ.  Observe­se que o cheque se encontra carimbado pelo banco ou pela agência  de destino, o que atesta a sua regular compensação, ou seja, que ele foi depositado em conta de  mesma  titularidade  da  pessoa  que  o  emitiu.  Tal  fato  também  é  corroborado  pelo  extrato  da  conta  de  origem,  reforçando  que  ele  foi  devidamente  compensado.  Desta  forma,  deve­se  excluir este valor.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  na  parte  devolvida  pela  CSRF,dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  apenas  o  valor  de  R$50.000,00  na  base  de  cálculo do IRRF.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 7733DF CARF MF

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7539310 #
Numero do processo: 13051.000242/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - FRETE Os valores de fretes não são computados no cálculo do crédito presumido porque não são insumos a serem aplicados no processo produtivo. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA. Os valores dos insumos adquiridos de cooperativas devem ser inclusos no cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial 993.164, julgado em sede de repetitivo. Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos fretes referente à aquisição de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.156  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ FRETE   Os  valores  de  fretes  não  são  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido  porque não são insumos a serem aplicados no processo produtivo.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA.  Os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  devem  ser  inclusos  no  cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial  993.164, julgado em sede de repetitivo.  Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer a glosa dos fretes referente à aquisição de insumos.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 00 02 42 /2 00 2- 10 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13051.000242/2002­10  Acórdão n.º 9303­007.156  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda contra o Acórdão 2201­00.210 (fls.  374/383), de 08/05/2009, o qual teve o seguinte resultado, nos termos do acórdão em embargos  3401­00.361 (fl. 391/393), de 19/10/2009:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  admitir  os  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, e rerratificar a decisão proferida no Acórdão  n°  2201  ­00.210,  de  modo  que  passe  a  ser:  "ACORDAM  os  membros da 1" Turma Ordinária da 2" Camara da 2" Seção do  CARF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso nos seguintes termos: I) para permitir o aproveitamento  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  junto  às  cooperativas,  bem  como  os  gastos  com  fretes  relacionados  a  esses  insumos.  Vencido  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais; II) para negar o aproveitamento no cálculo do crédito  presumido das aquisições junto ás pessoas físicas, bem como os  gastos  com  fretes  relacionados  a  esses  insumos,  e,  ainda,  os  gastos  com  fretes  relacionados  ao  transporte  de  produtos  acabados. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e Fernando Marques  leto Duarte; e III) para negar a aplicação da taxa Selic no valor  do  crédito  reconhecido.  Vencid  onselheiro  Jea  Cleuter  Mendonça."  A  Fazenda manejou  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  (fls.  397/408),  admitido na  íntegra pelo despacho de  fls.  424/425, postulando a  reforma do aresto  recorrido  para  que  seja  restabelecida  a  glosa  "quanto  às  aquisições  de  cooperativa  e quanto  aos  fretes  relacionados  a  esses  insumos". O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  432/433),  pugnou pelo  improvimento do especial interposto pela Fazenda.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  FRETE E INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS  Dispõe a  lei  instituidora do benefício  (Lei 9.363) no parágrafo único do art  3°, que:  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem”.(grifei)  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13051.000242/2002­10  Acórdão n.º 9303­007.156  CSRF­T3  Fl. 4          3 Sem  embargo,  entendo  que  o  legislador  foi  explícito  que  em  relação  às  hipóteses  elencadas  deve  ser  aplicado,  quando  não  suficientemente  claro  os  conceitos  abarcados  pela  própria  norma  instituidora  do  benefício,  as  leis  de  regência  do  IR  e  do  IPI.  Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de  matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  é  de  aplicar­se  então,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI.  E,  cediço,  o  termo  legislação  é  amplo,  não  se  restringindo  à  lei  em  seu  sentido formal, mas compreendendo  também as normas  infra­legais, como os decretos e atos  administrativos pertinentes à matéria.  Dessarte,  não  sendo  a  lei  instituidora  do  benefício  definitivamente  clara  quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para  concessão  do  ressarcimento  daquelas  contribuições  embutidas  nos  produtos  efetivamente  exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é  o alcance do termo subsidiário.   Tenho  para  mim  que  só  podem  dar  margem  a  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  aquelas  mercadorias  que,  consoante  o  entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria prima,  produto intermediário e material de embalagem.   E,  de  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  tais  insumos  são  aqueles  que  dão  margem aos créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de  creditar­se de  forma a moldar­se nos preceitos constitucionais da não­cumulatividade do  IPI.  Nesse  passo,  concluo  que  o  benefício  só  existirá  em  relação  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a  norma a ser aplicada subsidiariamente.  Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82  que:  Art.  82  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.(grifei).  É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para  dar margem ao creditamento é necessário que os  insumos sejam consumidos no processo de  industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em fabricação, o que não é o caso dos  insumos acima elencados. Nesse  sentido, a ementa1 a  seguir transcrita:  “CRÉDITO DO IMPOSTO – MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  –  Para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem  ser  consumidos  no                                                              1 Ac. 201­65.182  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13051.000242/2002­10  Acórdão n.º 9303­007.156  CSRF­T3  Fl. 5          4 processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­ versa  e,  ainda,  não  estarem  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente....   Portanto,  para  que  determinado  insumo  possa  servir  de  base  ao  cálculo  do  litigado  benefício  fiscal,  deve  ficar  provado  à  exaustão,  e  este  ônus  é  de  quem  pede,  que  efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  nesse  processo  sofra  perda  ou  modificação  de  suas  propriedades físicas e/ou químicas.  O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no  art.  25  da  Lei  4.502/64,  aduziu  que  os  produtos  intermediários  e  as matérias­prima  que  não  integrem  o  produto  final mas  que  sofram,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  também  dará  margem  ao  creditamento.  A  contrário  senso,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  IPI,  a  qual  devemos  buscar  elementos  subsidiários  para  definir  o  alcance dos termos matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a  norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo  produtivo  que  não  atenda  tais  requisitos  não  darão  margem  ao  creditamento  do  IPI,  e,  por  conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei 9.363/96.  Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que  dão  margem  ao  chamado  creditamento  básico,  e,  portanto,  a  inclusão  no  benefício,  é  identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não  cabe  maiores  digressões,  ou  quando  exercem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico. Pelo exposto, deve ser restabelecida a  glosa dos valores dos fretes na aquisição de insumos.  Contudo, em relação às aquisições de cooperativas, em que pese entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício  uma  vez  que  nessas  operações  não  houve  incidência  das  contribuições  que  a  Lei  9.363/96  visa  ressarcir,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual, por força regimental (art.  62), devo, necessariamente, aplicá­la.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  para  restabelecer a glosa dos fretes dos insumos adquiridos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13051.000242/2002­10  Acórdão n.º 9303­007.156  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 455DF CARF MF

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7550002 #
Numero do processo: 13884.903390/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1001-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1001­000.934  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MAGAP USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 33 90 /2 00 8- 81 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13884.903390/2008­81  Acórdão n.º 1001­000.934  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 45) interposto contra o Acórdão nº  05­35.384, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O Contribuinte em epígrafe fez transmitir em 01/12/2004 a DCOMP sob no  29580.36063.011204.1.3.04­9743,  na  qual  consignou,  a  titulo  de  origem  de  seu  direitocredit6rio  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  um  recolhimento  sob  a  modalidade do Simples Federal  (Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996), assim  efetuado  em  05/12/2002,  da  competência  de  outubro/2002,  no  importe  de  R$  4.902,67.  Tencionava  o  Interessado  extinguir  por  compensação  débito  de  CSLL,  referente  à  competência  do  10  trimestre  de  2004,  vencível  em  30/04/2004,  no  montante  de  R$  78,01.  Tal  pleito  foi  negado  à  razão  de  pregressa  vinculação  do  crédito  então  apontado  à  satisfação  de  débito  do  âmbito  do  Simples  Federal,  competência outubro/2002.  Disso  teve  ciência  o  Contribuinte  em  16/09/2008,  vindo  a  colacionar  sua  insurgência em 23/09/2008. Alega que do todo recolhido a titulo de Simples Federal  em 05/12/2002, competência outubro/2002 (origem do crédito que menciona), assim  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13884.903390/2008­81  Acórdão n.º 1001­000.934  S1­C0T1  Fl. 4          3 o fizera com acréscimo de multa de mora. Por outra, recolhera R$ 4.501,17 a titulo  de  principal,  R$  356,49  conta  de multa  de mora,  e  R$  45,01  por  juros  de mora,  totalizando  R$  4.902,67.  Pois  bem,  já  que,  à  época,  não  se  encontrava  sob  procedimento de oficio, a porção referente à multa de mora seria indevida, certo que  ao amparo da denúncia espontânea, como vem de indicar, inclusive, a jurisprudência  do STJ."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não  convém  a  argumentação  do  Contribuinte,  considerada  mesmo  a  jurisprudência do STJ.  De  fato,  pois,  nos  termos  do  enunciado  n°  360  da  Súmula  daquele  Tribunal:  "O beneficio  da denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Significa, débito declarado e pago a destempo não está  ao  alcance  da  denúncia  espontânea,  assim  regulada  pelo  art.  135  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN).    Na  espécie,  o  débito  de  Simples  Federal,  no  importe  de  R$  4.501,17,  competência  de  outubro/2002,  vencível  em  11/11/2002,  está  declarado  na  DSPJ/2003  assim  entregue  em  25/05/2003  (vide  documentos  juntados).  D'outra,  incontroverso  que  o  respectivo pagamento  deu­se  em  atraso, havido  que  foi  em  05/12/2002.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13884.903390/2008­81  Acórdão n.º 1001­000.934  S1­C0T1  Fl. 5          4 Logo,  como  prediz  o  citado  enunciado  de  Súmula,  inaplicável  o  instituto da denúncia espontânea. De  todo exigível a correspectiva multa de  mora.  Se não por isso, regra expressamente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a  imediata  incidência de multa de mora frente a débitos  pagos a destempo, além dos juros também moratórios:   Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13884.903390/2008­81  Acórdão n.º 1001­000.934  S1­C0T1  Fl. 6          5   Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7534329 #
Numero do processo: 19515.002764/2006-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS RECURSOS. Provada a omissão de receita por qualquer elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se não forem comprovadamente demonstradas, cumulativamente, a efetividade da entrega e a origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica na compra de mercadorias autoriza a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 1201-000.637
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz (Relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o conselheiro João Bellini Júnior para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002764/2006-61 Recurso n° 000.000 Voluntário Acórdão n° 1201-000.637 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 17/01/2012 Matéria IRPJ Recorrente HANNA PLASTICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS RECURSOS. Provada a omissão de receita por qualquer elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se não forem comprovadamente demonstradas, cumulativamente, a efetividade da entrega e a origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica na compra de mercadorias autoriza a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Recurso voluntário improcedente. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Regis Magalhães Soares de eiroz (Relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designa: 410 Alth' o Joã Bellini Júnior para redação do voto vencedor. ‘11 ClLdemir{9d'ues M Regis Magalhães Soar eiroz - Relator oca. Miku- João Bellini Júnior - Redator Designado Vvk Pk0xt,;mk<z,V,Mt,3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Rafael Correia Fuso, Joao Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, João Bellini Júnior e Regis Magalhães. uias - Presidente 2 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2TI Acórdao n.° 1201-000.637 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 156/160 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2007, no montante de R$911.019,83, relativamente a fatos geradores compreendidos no exercício de 2003. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Omissão de receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem do numerário, conforme Termo de Verificação em anexo. 002 — Omissão de receitas — Pagamentos não contabilizados: omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de pagamentos, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Em decorrência da omissão de receitas constatada no procedimento fiscal, foram lavrados ainda os autos de infração abaixo especificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2007, relativamente a fatos geradores compreendidos no exercício de 2003: - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (lis. 161/167) – R$28.533,97; -Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 168/173) — R$125.283,78; - Contribuição Social s/ Lucro Liquido - CSLL (Ils. 174/178) - R$347.761,45. No Termo de Verificação Fiscal — TVF 153/155), foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para o levantamento da omissão de registro de compras na contabilidade e para a omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos emprestados a empresa por seu sócio. Registre-se ainda que os demais documentos que fundamentain a exigência foram juntados àsfls. 01/152. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 27/02/2007, conforme consignado nos autos de infração e no Termo de Encerramento de fl. 179. A documentação pertinente à compensação de prejuízos ]Iscais e da base negativa da CSLL consta das fls. 180/184. fr- 3 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 4 Por sua vez, em 28/03/2007, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 187/288, tendo feito referência aos autos de infração e ao instrumento de procuração que constituem os denominados doc. 01 e doc. 02 (fls. 203/238). 0 conteúdo do contraditório pode ser resumido conforme se segue. I) Da autuação Nesse tópico, o impugnante faz uma síntese do lançamento. II) Das razões de impugnação 11.1) Omissão de receita — Não comprovação da origem dos recursos emprestados à empresa por seu sócio. O irnpugnante, fazendo referência as disposições do art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR11999, assevera que, tendo disposto de maior prazo para averiguar os seus arquivos, logrou identificar a documentação que dá respaldo a cada qual dos aportes efetuados, conforme explicitados as fls. 194/195 da impugnação, correspondentes aos doc. 03 a doc. 19 (fls. 239/285). Segundo o defendente, por meio de documentos hábeis, foi provada a origem de todos os recursos registrados a título de empréstimos, tendo sido comprovado ainda: a) que os supridores de recursos dispunham de patrimônio mais do que suficiente para respaldar os aportes efetuados, conforme atestam as competentes DIRPF .1(4 juntadas (does. 4 e 14-A —fls. 269/274); b) que o conjunto das transferências foi suportado ainda por contrato de mútuo (doc. 20 fl. 286), que contemplou a possibilidade de o sócio transferir numerário a titulo de empréstimo na medida das necessidades da empresa. Fazendo citação a acórdãos do Conselho de Contribuintes, conclui o impugnante que, evidenciadas a existência e a origem dos recursos do sócio, bem como, por meio de documentos hábeis, a efetiva entrega desses recursos, em datas e valores coincidentes, não pode prosperar a autuação sobre qualquer pretensa omissão de receita fundada nos empréstimos regularmente levados a cabo. 11.2) Omissão de receita — Falta de escrituração nos livros de Registro de Entradas O contribuinte argumenta que, no levantamento efetuado, foi apurado um valor de R$152.425,13 correspondente ao somatório das notas fiscais de aquisição de mercadorias supostamente não escrituradas. Contudo, conforme comprova a declaração da empresa Plastcooper (doc. 21 —ft. 288), as notas fiscais especificadas não foram faturadas para o impugnante, impondo-se a exclusão dos respectivos valores das cobranças efetuadas. Com relação as demais notas fiscais, a autuação não pode prosperar, uma vez que a empresa tributa o IRPJ pela sistemática do lucro real, base de cálculo essa formada pelo lucro bruto, ou seja, totalidade 267 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 5 das receitas liquidas das vendas diminuída pelo custo dos bens e serviços vendidos. Nesse sentido, se a falta de registro de compras pode, por um lado, revelar a ocorrência da omissão de receita, por outro ela diminui o custo das mercadorias vendidas, ou seja, no momento da apuração do lucro real, essas supostas omissões (de compra e de custo) se anulam. O impugn ante faz referência a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para concluir que o crédito tributário constituído, no que se refere a tributação do IRPJ e da CSLL por omissão de receitas decorrente da não escrituração de notas fiscais de compra, não pode prosperar, por não refletir a verdadeira base de cálculo desses tributos. No que tange as autuações do PIS e da Cofins, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que, no período ora em debate, tais exações s6 incidem sobre o faturatnento em sentido estrito, o que não se pode "presumir" com base na simples falta de escrituração de entradas, não há como admitir a sua sobrevivência. Ademais, tratando- se de autos reflexos do IRPJ, sua sorte só pode ser a mesma (isto é, o cancelamento integral), tendo sido feita citação de acórdão do Conselho de Contribuintes. • III) Do pedido Ante o exposto, restando comprovada a manifesta insubsistência dos lançamentos, requer o impugnante sejam conhecidas e providas suas razões, cancelando-se a cobrança de qualquer imposto/contribuição, multa proporcional e juros de mora, com o consequente arquivamento dos presentes autos de contencioso administrativo. Os documentos mencionados na impugnação foram anexados por cópia as fls. 203/288. Telas referentes a "Extrato de Processo" foram juntadas as fls. 289/296, enquanto documentação pertinente a arrolamento de bens consta das fls. 298/312. Finalmente, de acordo com o despacho de fl. 313, o processo foi encaminhado a DRJ/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008. E o relatório Quanto ao suprimento de numerário, de acordo com o TVF, a omissão de receitas foi caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos emprestados à empresa por seu sócio, conforme discriminado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal datado de 23/11/2006. 0 v. acórdão da DRJ, de fls. 323, ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 / 5 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 6 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da pessoa jurídica autoriza o lançamento de oficio das parcelas correspondentes por presunção legal de omissão de receitas, devendo ser cancelada a exigência nos casos em que o impugnante apresentar a documentação comprobatória. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica na compra de mercadorias autoriza a presunção legal de omissão de receitas, ficando ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Lançamento Procedente em parte. Com relação A. omissão no registro de certas notas fiscais de aquisição de insumos nos livros de Registro de Entradas de 2002, a lei autoriza a presunção de omissão de receita, na forma do art. 281, II do RIR. Sobre a omissão de receita propriamente dita, aduziu a r. decisão recorrida (fls. 330): No tocante ao lançamento em questão, a infração caracterizada como falta de escrituração de pagamentos pertinentes a aquisição de mercadorias constitui presunção legal de omissão de receitas, trazendo a inversão do ônus da prova como conseqüência imediata da aplicação da lei ao caso concreto. No curso do processo a recorrente comprovou que quatro notas fiscais indicadas pela fiscalização, na verdade, seriam referentes A aquisição de mercadorias por terceiros, razão pela qual tais valores foram exonerados. Em seu recurso voluntário a recorrente informa ter quitado este débito (fls. 351). Desta forma, o recurso questiona apenas as exigências relativas à omissão de receita em razão da falta de comprovação da origem dos empréstimos efetuados pelo sócio nos valores de R$ 80.000,00 (19.06.2002), R$ 100.000,00 (02.07.2002), R$ 16.992,33 (23.12.2002) e R$ 26.182,00 (26.12.2002). É o relatório. 6 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator: 1. Do conhecimento. O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Suprimento de numerário Quanto ao suprimento de numerário, de acordo com o TVF, a omissão de receitas foi caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos emprestados à empresa por seu sócio, conforme discriminado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal datado de 23/11/2006. A r. decisão a quo entendeu parcialmente comprovados alguns mútuos realizados pelo sócio para a fiscalizado. Não considerou comprovado, entretanto, os mútuos de R$80.000,00 de 19.06.2002 e de R$100.000,00 de 02.07.2002 por ausência de prova, pela mutuaria-recorrente, da origem dos recursos para os mutuantes. Apesar de entender comprovada a transferência dos recursos coincidentes em datas e valores do mutuante para a mutuária recorrente, desconsiderou a ocorrência de mútuo por não ter a recorrente mutuaria demonstrado a origem do dinheiro para os mutuantes. Vejamos excerto do voto condutor (fls. 328-329): Diferentemente das situações anteriores, nas quais, além da movimentação do numerário (efetiva entrega), foi também comprovada a origem dos recursos (no caso "A", por meio da venda de imóveis de propriedade do sócio, e no caso "B", por doação registrada na declaração do espólio em favor do sócio — inventariante, corroborada pela existência de saldo transferência bancária), em relação aos empréstimos ora examinados, a documentação anexada a impugnação (fis. 256/267), comprova tão-somente a transferência de numerário da conta corrente do sócio para a conta da empresa autuada, além dos registros contábeis das operações. A origem propriamente dita do numerário disponível na conta corrente do sócio não foi comprovada, não sendo possível verificar se os recursos são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano de 2002, ou do patrimônio declarado, lembrando que na Declaração de Bens e Direitos do sócio (fl. 245) não há saldo de aplicação financeira em 31/12/2001. 7 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 8 Nessas condições, conquanto tenha sido comprovada a efetiva entrega, que, por sinal, não foi questionada pela autoridade fiscal, persiste a falta anotada no lançamento no que diz respeito a origem dos recursos supridos, nas datas e valores correspondentes. Ocorre que o mutuante, sócio da recorrente, não foi fiscalizado pela autoridade autuante e, por isso, jamais lhe foi solicitado que fizesse prova da origem dos recursos que emprestou para a fiscalizada. A origem que a fiscalizada precisa demonstrar segundo o art. 282 do RIR é a relativa aos recursos que entraram em seu balanço, ou seja, a origem dos seus recursos. Não pode ser obrigada a comprovar a origem de recursos de terceiro, o mutuante, ainda que ele seja seu sócio. No caso, a origem dos recursos que entraram no balanço da fiscalizada foi demonstrada conforme reconheceu a r. decisão recorrida, que afirmou estar comprovada "a transferência de numerário da conta corrente do sócio para a conta da empresa autuada, além dos registros contábeis das operações", bem como , "comprovada a efetiva entrega, que, por sinal, não foi questionada pela autoridade fiscal". Assim, tendo a fi scalizada comprovado cabalmente a origem do recurso — mútuo recebido de seu sócio — bem como a movimentação financeira coincidente além dos registros contábeis, entendo estar comprovada a inexistência de omissão de receita, uma vez que a fiscalizada estava obrigada a comprovar que a origem de seus recursos era um mútuo, não estando obrigada a fazer prova da origem dos recursos do mutuante, terceiro em relação a ela e estranho em relação A fiscalização e ao presente processo. Continuando neste tópico, a r. decisão a quo também não considerou comprovados os mútuos de R$16.992,33 de 23.12.2002 e de R$26.182,00 de 26.12.2002 em vista de a recorrente não ter trazido prova da movimentação dos recursos, tendo apenas prometido trazer cópia do microfilme dos cheques emitidos pelo mutuante, depositados em sua conta corrente. Como tal prova não veio aos autos, a alegação foi desconsiderada, no que andou bem a r. decisão. 3. Lançamentos reflexos Quando ao argumento de que o PIS e a COFINS tem fatos geradores diferentes do IRPJ, sendo descabido o lançamento reflexo, ele está de acordo com a lei, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, que assim determina, consoante destacado pela r. decisão a quo. 4- Do dispositivo. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da acusação de omissão de receita por suprimento de numerários os mútuos de R$80.000,00 de 19.06.2002 e de R$100.000,00 de 02.0 .2002. É o meu voto. Regis Magalhães Soares De onselheiro Relator 8 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 9 Voto Vencedor Com a devida vênia, ouso discordar do eminente relator no tangente à omissão de receitas em razão da falta de comprovação da origem dos empréstimos efetuados pelo sócio nos valores de R$ 80.000,00 (19.06.2002) e R$ 100.000,00 (02.07.2002). Dispõe o art. 282 do RIR199: Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos et empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, sS' 32, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 12, inciso II). De acordo com essa norma, ficando provada a omissão de receitas — como ocorreu no caso em apreço — a autoridade fiscal deve arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios (de sociedade não anônima), caso esta não demonstre, cumulativamente: (a) a efetividade da entrega e (b) a origem dos recursos. No presente caso, a contribuinte, devidamente intimada a comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos fornecidos a ela por seu sócio Hedywaldo Hanna (fl. 93 do processo em papel e fl. 95 do processo eletrônico), não logrou demonstrar a origem de (1) R$ 80.000,00 (19/06/2002) e de (2) R$ 100.000,00 (02/07/2002). Assim, são aplicáveis, mutatis mutandi, as considerações aprovadas por unanimidade pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 13/07/2005, por meio do Acórdão CSRF/01-05.231: Ao contrário das teses contidas nos acórdãos paradigmas anexados ao RE, esta CSRF tem decidido a exaustão que os suprimentos de numerários atribuidos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência. 0 fato do recurso que supriu caixa, ter advindo de conta bancária e do suprimento ter sido realizado através de cheque nominativo a empresa 9 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 19515.002764/2006-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.637 Fl. 10 não dispensa a prova da origem dos recursos. Tal prova é necessária para elidir a presunção legal contida no artigo 181 do RIR/80, pois se o sócio carreia recursos a empresa e não prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida. Esse entendimento é pacifico na jurisprudência conforme decidido nos acórdãos CSRF 0.220182, 103-4.861/82, 107-06.022/2000. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. cf.. NALL, Joao Bellini Júnior - Rd ator Designado 1 0 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 10680.014653/2005-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para: 1- Solicitar à Unidade de Origem que anexe aos autos cópia integral da Notificação de Lançamento objeto destes autos, relativa ao ano-calendário 2001; 2 - Solicitar que a fiscalização esclareça se as alterações efetuadas no ano-calendário 2002 guardam relação com a notificação de lançamento do ano-calendário 2001, apontando quais teriam sido essas modificações e anexando a documentação correlata. Em caso de ter ocorrido autuação também para o ano-calendário 2002, informar se foi instaurado processo administrativo fiscal; 3 - Após o pronunciamento da fiscalização, deverá ser oportunizado o contraditório à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação por escrito sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 82          1 81  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014653/2005­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DALVA THOMAS VIANA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para:  1­  Solicitar  à Unidade  de Origem  que  anexe  aos  autos  cópia  integral  da  Notificação  de  Lançamento  objeto  destes  autos,  relativa  ao  ano­ calendário 2001; 2  ­ Solicitar que a  fiscalização  esclareça  se  as  alterações  efetuadas no  ano­ calendário  2002  guardam  relação  com  a  notificação  de  lançamento  do  ano­calendário  2001,  apontando  quais  teriam  sido  essas  modificações  e  anexando  a  documentação  correlata.  Em  caso de ter ocorrido autuação também para o ano­calendário 2002, informar se foi instaurado  processo  administrativo  fiscal;  3  ­  Após  o  pronunciamento  da  fiscalização,  deverá  ser  oportunizado o contraditório à recorrente, concedendo­lhe prazo para manifestação por escrito  sobre o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 14 65 3/ 20 05 -3 1 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.014653/2005­31  Resolução nº  2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 83          2   Relatório    Auto de Infração   O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física Exercício 2002, ano calendário 2001, o qual alterou o resultado da Declaração de  saldo de imposto a restituir declarado de R$31.697,43 para saldo de imposto a restituir igual a  R$33,72.  A autuação procedeu a glosa integral das contribuições à previdência oficial (de  R$1.608,25  para  zero)  e  privada  (de  R$32.837,48  para  zero)  e  parcial  do  IRRF  (de  R$93.157,42 para R$33,72) declarados. O lançamento alterou ainda os rendimentos tributáveis,  de R$273.645,71 para R$5.026,83 (fl.15).    Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  28/9/2005,  ingressou  a  contribuinte,  em  20/10/2005, com a impugnação de fls. 2/23, assim sintetizada na decisão recorrida:  Afirma a contribuinte que observou ao fazer a sua declaração o RIR/99  e  o  CTN,  mas  que  a  fonte  pagadora  não  o  teria  feito,  tampouco  considerado o art. 15 da IN 108, de 2001.  Em suma, a impugnante discorda de:  a)  descumprimento  do  exercício  de  competência  fiscal  da  fonte  pagadora;  b) DIRF  informada com valores  indevidos do contribuinte, pela  fonte  pagadora;  c) processamento sem base completa pelos auditores da SRF.  À vista do exposto, requer a improcedência do feito fiscal.  A impugnação  foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 60/63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  Comprovado nos autos que ao contribuinte já lhe foi restituído parte do  imposto, refazem­se os cálculos para ajustar aos novos valores.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.014653/2005­31  Resolução nº  2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 84          3 O colegiado de primeira instância refez os cálculos, levando em conta o saldo de  imposto  a  restituir  resgatado  pela  contribuinte  no  ano­calendário  2002,  apurando  saldo  inexistente de imposto a pagar ou a restituir.    Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  27/5/2009  (fl.  66),  a  contribuinte,  em  25/6/2009  (fl.  67),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  67/80,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a decisão recorrida teria mantido o erro cometido pela fiscalização.  ­  sua  declaração  do  ano­calendário  conteria  erro  material,  uma  vez  que  teria  informado rendimentos de R$268.618,88, pagos pelo Banco Real S/A, quando o valor correto  seria de R$210.525,54.  ­  o  valor  depositado  para  ela  em  decorrência  da  ação  judicial  teria  sido  de  R$287.380,43.  Deduzidos  honorários  advocatícios  (R$76.237,20),  despesas  com  perícia  e  custos  bancários,  o  valor  a  ser  informado  seria  de  R$210.525,54.  Computando  os  demais  rendimentos, caberia a tributação do montante de R$215.552,37.  ­ a base de cálculo passaria a R$181.106,64.  ­  faria  jus  a  deduzir  a  previdência  oficial,  no  valor  de  R$1.608,25,  e  a  previdência privada, no valor de R$32.837,48.  ­ o resultado apurado seria de saldo de imposto a restituir de R$47.673,09.  ­  a  fonte  pagadora  e  a  RFB  teriam  cometido  erro  significativo  ao  deslocar  o  rendimento auferido para o ano­calendário seguinte, fato reconhecido na decisão recorrida.  ­  os  documentos  juntados  apontariam o  resgate  do  valor  de R$287.380,43  em  30/10/2001, que se trataria do valor incontroverso ­ a fiscalização teria utilizado comprovante  de  rendimento  relativo  a  parte  controversa do  feito  judicial,  emitido  em  5/5/2005 pela  fonte  pagadora e que não retrataria a situação ocorrida em 2001.  ­  a  decisão  recorrida  teria  ignorado  as  deduções  relativas  às  contribuições  previdenciárias, oficial e privada.  ­ os comprovantes das contribuições não teriam sido juntados a sua impugnação,  porque a matéria não estaria sob julgamento. A fiscalização não teria glosado tais deduções e  tampouco intimado a contribuinte a apresentar os documentos na fase investigatória.  ­ faria jus a ter restituído o montante de R$47.673,09, acrescidos de juros Selic  desde maio de 2002 até seu efetivo recebimento.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.014653/2005­31  Resolução nº  2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 85          4   Voto  Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de diligência  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  não  anexou  comprovantes  das  contribuições  à  previdência  oficial  e  privada  porque  não  estariam  em  julgamento,  que  essas  deduções não teriam sido glosadas.  À  fl.  15,  no  campo  relativo  às  observações  da  autuação,  constam  alterações  dessas  deduções.  Entretanto,  verifico  que  não  foi  anexada  aos  autos  a  cópia  integral  da  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2001, constando apenas fls. 14/15 (fl. 15  igual à fl.16), que não consignam as infrações notificadas.  Em seguida, da leitura da decisão do colegiado de primeira instância, destaco o  seguinte trecho:  Compulsando  os  autos  e  analisando  os  dados  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  observa­se  que,  mesmo  com  os  prejuízos  alegados  pela  própria  impugnante  ao  Fisco,  houve  um  aceito  pela  Fiscalização  da  sua  declaração do ano­calendário de 2002, conforme a seguir (fl. 54):  “Rendimentos  alterados  de  acordo  com  a  DIRF/2002  da  fonte  pagadora de CNPJ nº  33.066.408/0001­15  no valor de R$367.481,31  descontado o pagto de honorários advocatícios no vlr de R$76.237,20  conforme  lançado  no  exercício  anterior  e  somado  o  rendimento  declarado deste exercício."  Essa  alteração  feita  pela  Fiscalização  mudou  a  restituição  da  contribuinte no ano­calendário de 2002 de R$0,00 para R$35.663,78,  disponível  no  Banco  do  Brasil  desde  20/10/2005,  resgatado  em  31/10/2005 (fl. 53).  É  dizer,  de  forma  direta  e  simples:  a  contribuinte  declarou  no  ano­ calendário de 2001 ter direito à restituição de R$ 31.697,43, tendo­lhe  sido  restituído  R$54,33  (fl.  11);  já  para  o  ano­calendário  de  2002,  declarou  ter direito à restituição de R$0,00,  tendo­lhe sido restituído,  após o referido acerto, o valor de R$35.663,78 (fl. 53).  Dessa forma, em que pese o desencontro de informações prestadas pela  fonte pagadora, verdade é que à contribuinte já lhe foi restituída parte  do imposto de renda pleiteado.  É nesse sentido, crê­se, que a impugnante, via seu procurador, em 28  de novembro de 2005, voltou aos autos para falar do prejuízo gerado  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.014653/2005­31  Resolução nº  2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 86          5 ao  Fisco,  anexando  uma  série  de  documentos.  Não  volta  a  requerer  novamente  a  restituição  pleiteada  na  exordial,  até  mesmo  porque,  nessa data, como visto, a restituição no valor de R$35.663,78 já tinha  sido  objeto  de  resgate  pela  contribuinte.  Pensar  de  modo  diferente,  seria enriquecimento  ilícito,  sem causa, vedado pelo Direito por  total  falta de fundamento jurídico.  Assim,  vê­se  que  o  lançamento  em  análise,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  estaria vinculado a alterações efetuadas pela fiscalização no ano­calendário 2002. Depreende­ se que a fiscalização trabalhou os dois anos­calendário em conjunto.  Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para:    1  ­  Solicitar  à  Unidade  de  origem  que  anexe  aos  autos  cópia  integral  da  Notificação de Lançamento objeto destes autos, relativa ao ano­calendário 2001.  2  ­  Solicitar  que  a  fiscalização  esclareça  se  as  alterações  efetuadas  no  ano­ calendário  2002  guardam  relação  com  a  notificação  de  lançamento  do  ano­calendário  2001,  apontando quais teriam sido essas modificações, anexando a documentação correlata. Em caso  de  ter  ocorrido  autuação,  anexar  a  autuação  correspondente,  informando  se  foi  instaurado  processo administrativo fiscal.  3  ­  Após  o  pronunciamento  da  fiscalização,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação  por  escrito  sobre  o  resultado da diligência.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 86DF CARF MF

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