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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675286 #
Numero do processo: 10880.915897/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.760  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 97 /2 01 3- 96 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.264  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915897/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.760  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 368DF CARF MF

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7673005 #
Numero do processo: 10980.902460/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não provada a preterição do direito de defesa e nem sendo feridos os artigos 10, 59, 18, § 3º, e 31 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. AUMENTO DO DÉBITO ORIGINALMENTE DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do passivo originalmente compensado. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CINCO ANOS. A compensação pode ser operada, ao alvedrio do contribuinte, no prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido se concilia o prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96), para a atividade fazendária praticada sobre a DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DCTF. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. A prova do aperfeiçoamento do mecanismo denuncista incumbe, no entanto, ao sujeito passivo, que deve demonstrar a inexistência de confissão prévia dos passivos. Verificado que os débitos já foram Fl. 452 DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES 2 incluídos em DCTF anterior, não se pode falar em espontaneidade, na forma de ampla jurisprudência erigida por este colegiado.
Numero da decisão: 1101-000.832
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral a patrona da Recorrente, Dra. Bruna Herdina Comitti (OAB/PR n.º 59.517).
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Não provada a preterição do direito de defesa e nem sendo feridos os artigos  10,  59,  18,  §  3º,  e  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. AUMENTO DO  DÉBITO ORIGINALMENTE DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quando tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  passivo  originalmente compensado.  DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CINCO ANOS.  A compensação pode ser operada,  ao  alvedrio do  contribuinte,  no prazo de  cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido se  concilia  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  (art.  74,  §  5°,  da  Lei  nº  9.430/96),  para  a  atividade fazendária praticada sobre a DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  ÔNUS  DE  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  PRÉVIA  APRESENTAÇÃO DE DCTF.  A denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela  infração  cometida,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  o  qual  não  estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a  penalidade  imposta. A prova do  aperfeiçoamento do mecanismo denuncista  incumbe, no entanto, ao sujeito passivo, que deve demonstrar a  inexistência  de  confissão  prévia  dos  passivos.  Verificado  que  os  débitos  já  foram     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 incluídos em DCTF anterior, não se pode falar em espontaneidade, na forma  de ampla jurisprudência erigida por este colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso.  Votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Fez  sustentação  oral  a  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Bruna  Herdina  Comitti  (OAB/PR  n.º  59.517).    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes, Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  aresto  que  ratificou,  em  parte,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  156/161,  proferido  pelo  chefe  do  Seort  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba  ­  PR,  responsável  por  homologar  parcialmente as compensações pleiteadas pelo interessado.  O direito creditório postulado, no valor de R$6.249.976,08, refere­se a  saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002, conforme informado na DIPJ/2003 (fl.  223). A totalidade desse saldo negativo foi confirmada pela unidade de origem.  As Declarações de Compensação (DCOMP’s) aceitas pela unidade de  origem, para fins de utilização do crédito, são as constantes às fls. 01/06, 14/17, 22/25,  30/33, 38/41, 46/49, 54/57, 62/65, 70/73, 78/81, 86/89, 94/97 e 102/105. Destas, as sete  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.902460/2006­35  Acórdão n.º 1101­00.832 ­  S1­C1T1  Fl. 2          3  primeiras  apontaram  como  saldo  negativo  de  IRPJ  apenas  o  montante  de  R$5.971.341,31 –  direito creditório que, daí, foi o reconhecido pela unidade de origem.  Outra  razão  para  o  deferimento  apenas  parcial  das  compensações  pleiteadas  é  que  algumas  das DCOMP’s  versaram  sobre  débitos  vencidos  à  época  de  suas  apresentações,  de  tal modo que o  crédito  foi  utilizado para  amortizar  também os  encargos moratórios (juros e multa de mora). Nesta situação encontram­se as DCOMP’s  de fls. 01/06, 30/33, 38/41, 46/49, 54/57, 62/65, 70/73, 78/81, 86/89, 94/97 e 102/105.  O  interessado  apresentou,  ainda,  as  DCOMP’s  Retificadoras  de  fls.  07/13, 18/21, 26/29, 34/37, 42/45, 50/53 e 58/61, pelas quais pretendeu aumentar o valor  dos débitos originalmente compensados. Como a retificação teve por objeto a majoração  das cifras passivas, a unidade de origem não admitiu as Declarações.  Após a entrega das DCOMP’s Retificadoras, o interessado apresentou  novas DCOMP’s originais, de fls. 110/121, reputadas não homologadas, por terem sido  transmitidas  depois  de  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  constituição  do  direito  creditório (31/12/2002).  Em 18/07/2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 164)  e, em 19/08/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 165/185, com o  seguinte teor:  ­  como  preliminar,  que  é  nula  a  decisão  recorrida,  pois  não  há  a  apresentação  clara  dos  fundamentos  da  presente  decisão  e  sequer  sobre  quais  compensações lança seus efeitos;  ­  que  inexiste  prova  material  contra  o  contribuinte,  no  sentido  de  infirmar o direito pleiteado;  ­  que  as  DCOMP’s  Retificadoras  devem  ser  aceitas  porque  não  visaram a aumentar o valor dos débitos originalmente informados, mas, sim, a informar  que as compensações originais deveriam incluir os juros incidentes sobre os valores de  principal compensados após a data do vencimento do tributo;  ­  que,  ainda  que  rejeitadas  as  DCOMP’s  Retificadoras,  a  própria  Fiscalização deve proceder de ofício às compensações, quando da existência de créditos  do contribuinte;  ­  que  as  compensações  não  homologadas  em  razão  do  decurso  do  prazo “prescricional” devem ser aceitas, pois o artigo 168 do CTN deve ser interpretado  segundo a regra dos "cinco mais cinco anos" – qual seja, o prazo prescricional somente  começa a fluir após a homologação tácita do lançamento;  ­  que  essa  regra  é  a  adotada  pelo  STJ,  que  rechaçou  a  aplicação  retroativa do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.  A 1ª TURMA – DRJ EM CURITIBA – PR, ao julgar a manifestação  de  inconformidade  protocolada,  decidiu  por  deferi­la  em  parte,  a  fim  de  reconhecer  crédito equivalente à  totalidade do saldo negativo de  IRPJ  indicado na DIPJ/2003, em  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 retificação  às  cifras  inferiores  relatadas  pelas  DCOMP’s  de  fls.  01/06,  14/17,  22/25,  30/33, 38/41, 46/49 e 54/57.  O decisum referido recebeu ementa assim redigida:    “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  AUMENTO  DO  DÉBITO  ORIGINALMENTE  DECLARADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  será admitida quanto tiver por objeto a  inclusão de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  originalmente compensado mediante a apresentação  da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  de  tributos,  mesmo  os  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  e  se  conta  do  pagamento  indevido  seja  qual  for  a  sua  causa,  nos  termos do art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005.  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO.  COMPROVAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovado  nos  autos  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  impõe­se  o  reconhecimento  do  direito creditório no valor correspondente.  Compensação Homologada em Parte.”    Intimado  do  aresto  em  13/05/2009  (fl.  234),  interpôs  o  contribuinte,  em  12/06/2009,  recurso  voluntário  a  este  conselho,  repetindo  argumentos  idênticos  àqueles  pontuados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  de  um  lado,  e  pleiteando  o  expurgo  da multa moratória  aplicada  aos  débitos  compensados,  forte  no  artigo 138 do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.902460/2006­35  Acórdão n.º 1101­00.832 ­  S1­C1T1  Fl. 3          5 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Para melhor cuidar de cada um dos argumentos ventilados pela peça recursal,  dividirei o presente voto em tópicos, consoante adiante exposto:    (i) Preliminarmente: da nulidade do despacho decisório de fls. 156/161    Inicialmente,  bate­se  o  contribuinte  pela  nulidade  do  despacho  decisório  responsável por homologar parcialmente as compensações apresentadas.  Nesse  sentido,  aventa  a  recorrente  que  não  houve  suficiente  exposição  dos  motivos subjacentes à alegada insuficiência de direito creditório. A sobra de cifras debitórias  não compensadas, decorrente da cominação de multa moratória de 20% (vinte por cento), só  teria  sido  justificada,  explicitamente,  pelo  acórdão  ora  recorrido  –  situação  esta  que,  em  princípio,  configuraria  supressão  de  instância,  dado  que  a  motivação  deveria  constar  do  primeiro instrumento decisório.  Reconheço  que,  com  efeito,  a  simples  leitura  do  despacho  inaugural  não  permite  entrever  a  majoração  dos  débitos  pela  aplicação  da  multa  de  mora.  Tal  raciocínio,  embora seja de fácil assunção, não esteve veiculado pelo decisum em questão, que se limitou a  asseverar a insuficiência dos créditos reconhecidos.  De  toda  maneira,  creio  que  este  lapso  não  enseja  nulidade.  As  causas  de  nulificação, no processo administrativo fiscal, são aquelas taxativamente descritas pelo artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Só  se  há  de  determinar  o  cancelamento  de  determinado  ato  processual,  nesses  termos,  se  houver preterição  de defesa  insanável,  desde  que não  se  possa  decidir do mérito em favor daquele a quem a falha tenha prejudicado:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    Parece­me que este não é o caso. A questão da cominação da multa de mora  foi  tratada pelo aresto recorrido, pontuando aquele colegiado por sua aplicação  incondicional  aos débitos compensados. Não houve supressão de instância e, via de consequência, preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  falta  de  suscitação  do  tópico,  na  manifestação  de  inconformidade, não impediu a análise dele em primeiro grau.  Afasta­se, pois, a preliminar em estudo. Passemos, assim, à análise do mérito  recursal.    (ii)  Da  apresentação  de  DCOMP’s  Retificadoras,  para  fins  de  majoração  dos  passivos  compensados    O contribuinte, em relação às DCOMP’s de  fls. 01/06, 14/16, 22/25, 30/33,  38/41,  46/49  e  54/57,  transmitiu,  anos  depois,  DCOMP’s  Retificadoras,  voltadas  a  indicar  montantes de débitos maiores que os originalmente noticiados.  Segundo sustentando em  recurso, estes ajustes apenas  serviam a mostrar ao  Fisco as cifras debitórias corrigidas pela taxa Selic, haja vista que os montantes  inicialmente  indicados não estariam acrescidos de juros de mora, embora compensados depois de esgotados  os respectivos prazos de vencimento.  Não  haveria,  assim,  inclusão  de  novos  passivos,  mas,  sim,  apenas  a  atualização daqueles já confessados.  Ocorre  que,  de  toda  forma,  as  Declarações  Retificadoras  assim  formatadas  não merecem prosperar. Como bem consignou o acórdão sob ataque, o artigo 59 da Instrução  Normativa  SRF  nº  600/05,  então  vigorante,  expressamente  vedava  a  possibilidade  de  transmissão de DCOMP’s Retificadoras que intuíssem aumentar o valor do débito, mesmo que  para fim de saneamento de inexatidões materiais:    “Art.  59. A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou  o  aumento  do  valor do  débito  compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração de Compensação.”    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.902460/2006­35  Acórdão n.º 1101­00.832 ­  S1­C1T1  Fl. 4          7 Ainda  que o  objetivo  do  contribuinte  fosse,  de  fato,  indicar  a  correção  dos  passivos anteriores,  adicionado aos valores históricos o  resultado da  impingência de juros de  mora à taxa Selic, não poderia ele empregar a via da DCOMP Retificadora.  O cômputo destes consectários, de toda forma,  já seria  feito, de ofício, pela  autoridade administrativa responsável, tão logo realizada a homologação parcial dos encontros  de contas propostos. Com isso, mesmo se admitidas as Declarações em comento, seriam elas  desnecessárias.  Entendo  correta,  assim,  a  inadmissão  das  DCOMP’s  Retificadoras  aviadas  pelo contribuinte, a teor do aresto recorrido.    (iii) Da inclusão da multa de mora no cálculo dos passivos compensados    No  mais,  importante  ainda  analisar  se  a  inclusão  de  multa  de  mora,  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento),  na  soma dos  débitos  compensados  depois  do  vencimento  representou, ou não, procedimento correto.  Segundo se pode apreender dos demonstrativos parciais colacionados às  fls.  224  e  ss.,  a  autoridade  fazendária  inferior  adicionou  tais  cifras,  de  fato,  aos  débitos  preteritamente vencidos, objeto das DCOMP’s de fls 01/06, 30/33, 38/41, 46/49, 54/57, 62/65,  70/73, 78/81, 86/89, 94/97 e 102/105.  Tal  entendimento,  mantido  pelo  aresto  recorrido,  desconsiderou  eventuais  efeitos  da  denúncia  espontânea,  deixando  de  averiguar  se  este  instituto  tinha  cabimento  ao  caso.  Cerro comigo a exegese de que a delação voluntária dos débitos fiscais, antes  de  qualquer  procedimento  oficioso  iniciado  pelo  Fisco,  enseja  a  inaplicação  de  multa  moratória,  à  conta  de  recompensa,  desde  que  acompanhada  a  denúncia  de  recolhimento  imediato do principal e dos juros de mora.  Esta  é a  interpretação que,  a meu ver,  deriva do  artigo 138 do CTN,  assim  redigido:    “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”    Ora,  é  necessário  perscrutar  pela  aplicação  da  figura  denuncista.  Uma  vez  constatada sua pertinência, devem ser expurgados os valores de multa de mora, refazendo­se o  cálculo das compensações.  Acontece que o contribuinte, antes de aviar as DCOMP’s, declarou os débitos  em DCTF, na forma da revogada Instrução Normativa SRF nº 255/02. Com isso, ao levar ao  conhecimento  do  Fisco  a  existência  destas  exigências,  impediu  a  caracterização  da  superveniente  espontaneidade,  no  momento  em  que  protocolizadas  as  Declarações  de  Compensação.  À  conta  de  elucidação,  colacionem­se  alguns  julgados  deste  colegiado  a  respeito do mesmo tema:    “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA ESPONT­ NEA  ­ NÃO­CARACTERIZAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  Em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhido  com  atraso,  descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma,  o contribuinte que liquidar com atraso valores informados  em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­  DCTF  ,  recolhendo  somente  o  tributo  devido,  sem  o  acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora,  não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea,  prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  (Ac. nº 104­20.903/05)”    “TRIBUTO  DECLARADO  MAS  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  O  contribuinte  que  liquidar  com  atraso  valores  informados  em  DCTF  ,  recolhendo  somente  o  tributo  devido,  sem  a  respectiva  multa  de  mora,  não  é  beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.   Recurso negado. (Ac. nº 102­47.589/06)”       As  amortizações  compensatórias  de  passivos  relativos  a  débitos  do  1º  trimestre de 2003, em primeiro lugar, foram perpetradas por meio de DCOMP’s transmitidas  em 29/08/2003. Os passivos,  entretanto,  já  tinham  sido objeto de  confissão, mediante DCTF  apresentada em 15/05/2008 (fls. 313 e ss.)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10980.902460/2006­35  Acórdão n.º 1101­00.832 ­  S1­C1T1  Fl. 5          9 Os  encontros  de  contas  tocantes  a  débitos  do  2º  trimestre  de  2003,  doutro  posto,  embora  também  aviados  por  Declarações  formalizadas  em  29/08/2003,  abrangiam  passivos já indicados em DCTF anterior, entregue em 15/08/2003 (fls. 268 e ss.).  Por  fim,  os  débitos  imanentes  aos  outros  trimestres  do  ano­base  de  2003  foram  compensados  somente  nos  idos  do  ano  de  2007.  Em  relação  a  eles,  não  juntou  o  contribuinte  as  respectivas DCTF’s Originais,  limitando­se  a  trazer  a  lume  as Retificadoras,  aviadas em 2008. Por evidente, então, não tendo o sujeito passivo demonstrado a existência de  pressupostos que autorizassem a aplicação do mecanismo denuncista, é de serem mantidas as  multas de mora. Tal ônus probante, afinal, era da recorrente – que, ao não observá­lo, pôs em  perecimento eventual direito que lhe assistisse.    (iv) Da decadência do direito de compensar créditos apurados há mais de 05 (cinco) anos    Derradeiramente,  questiona  o  contribuinte  o  entendimento  de  que  as  DCOMP’s de fls. 110/121, transmitidas depois de um lustro do final do ano­base de 2002, não  poderiam ser admitidas.  Aqui,  tendo a me posicionar em favor do acórdão guerreado. As DCOMP’s  em  questão,  com  efeito,  não  poderiam  ser  apresentadas  depois  de  31/12/2007,  porquanto  já  decaído o direito da recorrente de empregar seu direito creditório.  O  interessado  intenta  alegar  que  o  prazo  “prescricional”  deveria  ser de  dez  anos, a teor da jurisprudência do STJ. Esta tese, no entanto, sequer tem cabimento aqui, já que  se  está  a  cuidar  de  lapso  decadencial  –  é  dizer,  de  compensação,  e  não  de  restituição.  Inadequado, portanto, o apelo ao artigo 168 do CTN, que somente versa sobre o prazo máximo  para a formulação de Pedido de Restituição.  Em todo caso, já se firmou, no STF, sob a sistemática da repercussão geral, o  entendimento  de  que  as  restituições  postuladas  depois  de  09/06/2005 –  como  seria o  caso  –  sujeitam­se  ao  interregno  quinquenal  de  prescrição,  a  teor  dos  artigos  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118/05.  Frise­se, ademais, que, acaso tivesse o contribuinte formulado PER, antes de  veicular as DCOMP’s analisadas, poderia ele compensar, sim, créditos apurados há mais de um  quinquênio, forte no artigo 26, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 600/05. Este, contudo, não  é o caso.  Por ora, haja vista a existência apenas de DCOMP’s, não é de se aceitar os  encontros de contas  formulados em 2008, eis  terem eles, por crédito, saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 2002.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     10 Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                             Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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7706236 #
Numero do processo: 10850.000714/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A multa pelo atraso na entrega de declaração será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1402-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.000709/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a  declaração original.  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10850.000709/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 14 /2 00 9- 15 Fl. 49DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentado  pelo  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  referente ao lançamento de multa por entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação.  Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/6) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que não houve intimação  prévia ao lançamento, nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o, ocorreu a  denúncia espontânea da infração, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, e  o  atraso  se  deu  por  motivo  de  força  maior,  qual  seja,  o  atraso  no  fornecimento  da  chave  eletrônica pela Serasa.  Inconformado  com  a  decisão  da  Instância  a  quo,  a  Recorrente  impetrou  Recurso Voluntário, no qual repisa as razões de fato e de direitos trazidas em sua impugnação.      Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.760,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.000709/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.760):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  O presente processo  trata da  cobrança de multa por atraso na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  ano­calendário  de  2007.  O  Recorrente  alega  que  não  houve  intimação  prévia  ao  lançamento,  nos  termos da Lei nº 10.426, de 2002, art.  7o, que  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10850.000714/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.765  S1­C4T2  Fl. 3          3 ocorreu  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  e  que o atraso se deu por motivo de força maior.  O lançamento teve como, dentre seus fundamentos legais, o art.  7º da Lei nº 10.426, de 2002, , in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Nota­se  que  pela  leitura  do  artigo  não  são  excludentes  a  aplicação  de  multa  e  a  intimação  para  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria da Receita Federal.  Percebe­se  com  clareza  que  não  há  imposição  de  prévia  intimação  ao  lançamento  tributário  no  caso  de  entrega  de  declaração após o prazo.   Quanto à alegação de denúncia espontânea, a jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que  as  obrigações  acessórias  não  tem  relação  alguma  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  sendo  assim,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo 138 do CTN.   Da mesma forma, a jurisprudência deste Conselho já se encontra  pacificada  quanto  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  É  que  se  constata  da  Súmula  CARF  nº  49  abaixo  transcrita:  Fl. 51DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  49  (Vinculante):  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter confiscatório da multa aplicada.  Isso porque,  conforme  disposto na súmula CARF nº 2 "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Quanto  à  alegação  de  atraso  por  motivo  de  força  maior,  ressalta­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  o  suposto  motivo (atraso no fornecimento de chave eletrônico pelo Serasa)  nem que o atraso nessa certificação tenha ocorrido por motivos  alheios  a  sua  vontade,  para  que  ele  pudesse  ser  julgado  como  bastante para afastar a penalidade.   Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  inaplicável a multa por atraso na entrega da DCTF em função  da ocorrência de denúncia espontânea.  Quanto à solicitação da Recorrente para a redução da multa em  50%, observa­se que  já  foi  aplicada pela Autoridade Fiscal na  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  23),  tendo  o  seu  valor  reduzido de R$ 8.851,67 para R$ 4.425,88.   Ressalta­se que o valor de R$ 500,00 é o valor mínimo e não o  valor  máximo  da  multa,  não  havendo  previsão  legal  para  redução  ao  valor  mínimo,  quando  após  a  redução  em  50%,  o  valor da multa foi superior a R$ 500,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.]  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa                              Fl. 52DF CARF MF

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7661495 #
Numero do processo: 13896.000004/2007-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.119  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  FMB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANOS­CALENDÁRIO 2000, 2001 e 2002  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 05­17.507, da 1a Turma  da DRJ/CPS, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra o  Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 04 /2 00 7- 87 Fl. 92DF CARF MF     2 Resumo, a seguir o relatório:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  relativo  à  exigência  de  multa  por  atraso DCTF/2001 ­ 1° a 4°  trimestres, fl.3, DCTF/2000 ­ 2° a 4°  trimestres,  fl.18  (originalmente constante do processo de n° 13896.000006/2007­76, a este juntado) e  DCTF/2002 ­ 1° a 4°  trimestres, fl. 33 (originalmente constante do processo de n°  13896.000007/2007­11, a este juntado).  Impugnando  a  exigência,  argumenta  o  contribuinte,  em  síntese,  a  espontaneidade da entrega das declarações (art. 138 do CTN).  A recorrente foi cientificada da decisão em 23/10/2009 (fl 52) e apresentou o  seu recurso voluntário, cuja data não está legível (fl 61).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, cuja data de  apresentação não está legível, mas, que consoante o despacho, à fl 71, é tempestivo, e que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  · Tomando por base o Artigo 138, da Lei n9 5.172, de 26 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional), o mesmo estabelece que, em caso  de  denúncia  espontânea,  não  será  devida  a  multa,  conforme  demonstra  provimentos  de  recursos  efetivados  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  Segunda  Câmara,  nos  recursos  n9s  109.917 à 109.920, em sessão de 29/04/1999, pelos quais  a  referida  Câmara  decidiu  pela  inexigibilidade  da  Multa,  pois  a  denúncia  espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo da  obrigação tributária (CTN ­ art. 138).  · À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A DRJ proferiu seu voto no sentido de que não cabe a alegação da denúncia  espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, porque:  Quanto  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia espontânea de  fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do  atraso  na  entrega  da  declaração,  que  se  toma  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado para a sua entrega tempestiva.  Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime  de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão  publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União ­ DJU­e):  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13896.000004/2007­87  Acórdão n.º 1001­001.119  S1­C0T1  Fl. 3          3 Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso especial provido.  Menciona,  também,  o  seguinte  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:   Cite­se,  ainda,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°  02­ 01.046, sessão de 18/O6/O1, assim ementado:  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  ESPONTANEIDADE ­ INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário . Nacional. Recurso Negado.  Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto de súmula por este CARF a n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 94DF CARF MF

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7680386 #
Numero do processo: 13007.000215/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP r12 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP r12 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. VI ÚJN- n. o / Processo e 13007.00021512003-63 S2-CITI • Acórdão ri.° 2101-00.109 Fl. 525 • A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da I' CÂMARA / 1 TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os con - lheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá 'lho. r-ã' IP. SI 41111 C • 10 MARCOS CÂNDIDO P -si ' zw, te41) lio A d NIO 4 . IP ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatórioi Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUIMICA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIET1LENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000.i t 2 Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CI T1 Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 526 A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4 3 Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditarnento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CIT1 • Acórdão n.°2101-00.109 Fl. 527 - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na salda do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o capta e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. ' A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 -i-- NORMAS GERAIS 10E DIREITO TRIBUTÁRIO. çJL 4 -j Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 528 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à ama zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 9 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da dívida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de divida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório.j i 'g--s. . . 5 Processo n°13007.000215/2003-63 52-CITI • Acórdão re.• 2101-00.109 19. 529 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIET1LENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o Muro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 Processo n° 13007.00021512003-63 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 530 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: 'Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. '' (gr(tos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 2 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetran es o direito de aproveitar os valores de 7 4" e Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 531 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o f 4", do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errónea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170 -A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativos SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciaL(Artigo incluído pela Lcp n°104. de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n9 9.430/96, que assim estabelece, verbis: je 8 Processo n° 13007.000215/2003-63 52-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 532 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11.1 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n-gs 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP no 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indev . amente compensado, só poderá ser cobrado por meio de 9 Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 533 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. eir io Processo n° 13007.000215/2003-63 82-CIT1 - . Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 534 , Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 59 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa 112 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n9 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, itg constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como -; União.Divida Ativa da União. II e Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 535 - Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa Si?? n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (capuz' do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capuz' do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que,, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo viaIDCTF e realizado a ompensação nesse mesmo documento, t 12 e Processo n°13007.000215/2003-63 S2-CIT I • Acórdão o.° 2101-00.109 Fl. $36 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscaL 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, G1A, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resohaória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "6", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CIN. 3. Recurso especial não provido." 13 Processo n°13007.000215/2003-63 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-O0.109 Fl. 537 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2'; da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades Inexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento. parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 14 Processo n° 13007.000215/2003-63 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.109 19. 538 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, • de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em glIC ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) 5 15 Processo n°13007.000215/2003-63 S2-CIT1 Acárcl5o n.° 2101-00.109 Fl. 539 • ,f 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §,§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Inchtido pela Lei n" 10.833, de - 29.12.2003)'± - De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9' a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, cm situações como a presente, não há fimdamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. - ; 16 Processo n° 13007.000215/2003-63 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.109 Fl. 540 7 • 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Saa Sess.; - em 07 de maio de 2009. - "4 • ION TIT ER r)/-- 17 Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721154/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.
Numero da decisão: 2201-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 353/358) por sua precisão:    Trata­se de processo que agrupa o Auto de Infração (AI) lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  sob  o  seguinte  DEBCAD:  nº  51.061.169­9,  consolidado  em  14/10/2014.  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:    Informa a Fiscalização que:  Este  auto  de  infração  trata  das  contribuições  ao  Fundo  Aeroviário  (alíquota  2,5%),  administrado  pelo  Ministério  da  Aeronáutica,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  O  presente  crédito  tem  o  mesmo  objeto  da  Ação  Judicial  Ordinária  número  0012530­33.2001.4.02.5101  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Rio  de  Janeiro.  Após  decisão  judicial  que  cassou  a  tutela  antecipada,  em  16/10/2012,  a  empresa  realizou o depósito do montante integral em relação ao período  discutido  (01/2007  a  10/2012),  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN.  Portanto, o presente auto de infração foi emitido sem a cobrança  de multa de ofício e juros moratórios.  Quanto ao prazo decadencial, foi considerado o inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional  (CTN), haja vista este  item  do cobrança ser considerado separado das demais contribuições  e ter código específico de controle e cobrança sob nº 0256, além  de  ser  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte  como  segregado,  na  medida  em  que  efetuou  o  depósito  do  montante  integral  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­005.029  S2­C2T1  Fl. 481          3 apenas deste item de cobrança em Ação Judicial, reconhecendo,  assim, o seu não pagamento específico.  A  empresa  declarou  em  GFIP  durante  todo  o  período  de  apuração deste Auto  de  Infração o  código  de  terceiros  nº  003,  quando  o  correto  é  0259.  Tal  fato  fez  com  que  o  Sistema  Informatizado  não  calculasse  o  valor  devido  ao  Fundo  Aeroviário,  não  tendo  havido  o  recolhimento  desses  valores,  conforme  reconhecido  pela  própria  empresa  na  referida  ação  judicial. Com o  código declarado nº 003, o  contribuinte pagou  apenas o Salário Educação e o INCRA.  DA IMPUGNAÇÃO.  O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 21/10/2014 e  apresentou impugnação em 19/11/2014, argüindo, em síntese, o  seguinte:  Afirma que ajuizou, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro,  Ação Ordinária com pedido de Antecipação de tutela (processo  nº  2001.51.01.012530­0),  objetivando  a  declaração  judicial  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  Fundo  Aeroviário,  criado  pelo  Decreto – Lei nº 1.305/74. Expõe que em julho de 2001  foi  lhe  concedida a tutela antecipada nesta ação, entretanto em outubro  de  2012  foi  publicada  sentença  revogando  a  referida  tutela  antecipada  e  julgando  improcedente  o  pedido.  Argumenta  que  contra  esta  sentença  interpôs  recurso  de  apelação  e  que,  para  garantir a  suspensão da exigibilidade do  tributo nos  termos do  art.  151  do  CTN,  realizou  depósitos  judiciais  relativos  aos  períodos julho de 2001 a dezembro de 2004 e dezembro de 2006  a outubro de 2012, abrangendo, portanto, o período de janeiro  de 2009 a dezembro de 2010,  lançados neste auto de  infração,  que  se  refere  aos  valores  destinados  ao  referido  Fundo  Aeroviário.  Defende  que  se  operou  a  decadência  no  período  anterior  a  outubro  de  2009,  nos  termos  de  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN). Insurge­se contra o entendimento da  fiscalização de que não ocorreu o pagamento antecipado a elidir  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  haja  vista  este  item  de  cobrança ser considerado separado das demais contribuições e  ter  código  específico  de  controle  e  cobrança  (nº  0256).  Alega  que  houve  no  período  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  cuja base de cálculo é a mesma  informada em  GFIP para o pagamento da contribuição ao Fundo Aeroviário, e  que  o  pagamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  é  uno,  realizado  através  de  uma  única  guia  de  recolhimento, que ainda que insuficiente foi apto a caracterizar  o  pagamento  antecipado  no  período  de  01/2009  a  10/2009.  Transcreve  decisões  judiciais  e  administrativas  para  embasar  seu entendimento.  DOS PEDIDOS:  Fl. 486DF CARF MF     4 Requer  o  impugnante  o  sobrestamento  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa,  na  forma  do  art.  151,  II,  do  Código Tributário Nacional ou o reconhecimento da decadência  quanto à parte dos créditos lançados.    2­ A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com  decisão da DRJ assim ementada:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à esfera administrativa o ajuizamento de ação  judicial  de  idêntica matéria,  cabendo  apenas  a  apreciação  dos  argumentos não afetos à lide judicial.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CESSAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Realizado  depósito  judicial,  não  há  que  se  falar  na  incidência  dos acréscimos  legais, a  saber, multa  e  juros,  aplicando­se  tão  somente  a  partir  da  mora  do  contribuinte  até  a  data  da  realização do depósito.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº  8 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  nos  termos  dos  artigos 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), no caso  de ter havido pagamento, mesmo que parcial, pelo contribuinte,  ou  nos  termos  do  173,  também  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento pelo contribuinte.  A análise da ocorrência do pagamento é feita por tributo, assim,  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  não  é  apto  a  caracterizar o pagamento, mesmo que parcial, de outra espécie  de contribuição, no caso, a destinada ao Fundo Aeroviário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3  ­  Houve  recurso  voluntário  às  fls.  364/374  a  esse  E.  CARF  em  que  por  decisão dessa Turma, com outra composição na época em sessão de 13/04/2016 às fls. 391/398  por unanimidade de votos não conheceu do recurso do contribuinte sob o entendimento de que  haveria renúncia a esfera administrativa em acórdão assim ementado:  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­005.029  S2­C2T1  Fl. 482          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Não Conhecido.    4 – Posteriormente houve a protocolização de embargos de declaração às fls.  405/408 por parte do contribuinte alegando omissão do julgado em que por decisão às fls. 411/  412 do I. Presidente dessa Turma na época não foi admitido, havendo portanto a interposição  de Recurso Especial às fls. 419/429 pelo contribuinte com decisão pela admissibilidade parcial  às  fls. 445/449 e seguiu­se decisão da C. CSRF em sessão  realizada em 20/03/2018 que por  votação unânime deram provimento ao recurso do contribuinte em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DOS ARGUMENTOS NÃO AFETOS À AÇÃO JUDICIAL.  Por meio  da  Súmula  n.  01  do CARF,  importa  renúncia  à  esfera  administrativa  o  ajuizamento  de  ação  judicial  de  idêntica  matéria,  cabendo  apenas  a  apreciação  dos  argumentos não afetos à lide judicial.    5  ­  Na  fundamentação  do  V.  Acórdão  da  CSRF  restou  assim  consignado,  verbis:    DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  Conforme consignado no Relatório Fiscal, os créditos sub  examen  constituem  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  001253033.2001.4.02.5101,  em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Rio  de  Janeiro,  na  qual  se  discute  a  legalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Fundo Aeroviário.  Fl. 488DF CARF MF     6 Destarte,  não  será  objeto  de  análise  a  questão  da  legalidade  da  contribuição  social,  por  consistir  no mérito  da  lide  judicial  acima  indicada,  devendo,  contudo,  a  apreciação  das  razões  recursais  aterem­se  tão  somente  à  decadência do período da autuação.  Necessário,  portanto,  reformar­se  a  decisão  constante  do  Acórdão  a  quo  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  para  apreciação  da  questão  da  decadência  dos  períodos  por  inexistência de concomitância dessa decisão judicialmente,  não incorrendo na vedação da Súmula CARF n.º 1.    6 ­ Portanto, esse é o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    07 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    08 ­ O questionamento do presente recurso voluntário de fls. 365/372 prende­ se  à  análise  de  eventual  decadência  do  crédito  tributário  lançado  do  período  de  01/2009  a  10/2009  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  respectivo  lançamento  em  21/10/2014.    09 ­ Conforme relatório do V. Acórdão da DRJ recorrido temos, sem grifos  no original:    O  contribuinte  ajuizou  ação  na  Justiça  Federal,  objetivando  o  não  recolhimento  da  referida  contribuição  destinada ao Fundo  Aeroviário, conforme relatado pela fiscalização e afirmado pela  impugnante.  Assim,  em  relação  à  matéria  tratada  na  ação  judicial  importou  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual  apenas  serão  apreciadas  as  alegações  apresentadas  pela autuada não relacionadas à lide judicial.  Nesse  sentido,  alega  a  autuada  que  efetuou  depósitos  judiciais  relativos ao período autuado e às contribuições lançadas, tendo  ocorrido a suspensão de exigibilidade do tributo, nos termos do  art. 151 do CTN. Ocorre que tal suspensão não impede o Fisco  de proceder ao lançamento, já que a atividade administrativa de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­005.029  S2­C2T1  Fl. 483          7 responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  tal  lançamento visa impedir a ocorrência da decadência.    10 ­ No presente caso tal fato é de suma importância pois na espécie, entendo  que não há que se falar em decadência, explico.    11 ­ O contribuinte afirma em sua manifestação à fiscalização de fls. 213 que  houve depósito judicial na referida exação objeto do lançamento:    "Ocorre que em 16/10/2012 foi publicada sentença, nos autos do  processo  nº  2001.51.01.012530­0,  julgando  improcedente  o  pedido  e  revogando  a  antecipação  de  tutela  anteriormente  concedida (doc. 03).  Contra  a  referida  decisão,  a  ora  impugnante  interpôs  o  competente recurso de apelação (doc. 04), ainda não julgado. E  para garantir a suspensão da exigibilidade do tributo, na forma  do art.151, II, do CTN, realizou depósitos judiciais relativamente  ao período de apuração de  julho de 2001 a dezembro de 2004  (para o qual já havia sido lavrado auto de infração com intuito  de  se  prevenir  decadência)  e  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2006 a outubro de 2012 – doc. 05.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal do Auto de Infração em  questão,  o  crédito  objeto  dessa  autuação  refere­se  a  valores  destinados ao Fundo Aeroviário, no período compreendido entre  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2010,  já  abrangidos  pelos  depósitos judiciais realizados."    12 ­ Da mesma forma a fiscalização no Relatório Fiscal de Fls. 195:    Fl. 490DF CARF MF     8   13 ­ Com base nessas premissas passo ao voto. O entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  é  de  que  com  o  depósito  judicial,  há  verdadeiro  lançamento  por  homologação. O contribuinte afere o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo  depósito, com o fito de discuti­lo oportunamente.    14 ­ Os tributos com lançamento por homologação por sua vez caracterizam­ se pelo fato de caber ao próprio contribuinte a obrigação – à vista da ocorrência do respectivo  fato gerador indicado em Lei e sem qualquer exame prévio das autoridades fiscais – calcular o  montante devido e antecipar o seu pagamento, cumprindo ao Fisco o dever de, dentro do prazo  decadencial,  proceder,  à homologação do  lançamento  (expressa ou  tácita),  quando  integral  o  pagamento, ou o lançamento de ofício quando não tenha havido antecipação de pagamento ou  quando esta contemplar valores insuficientes, tudo na forma do art. 150 e § 4º do CTN.    15  ­  Ocorre  que  tal  procedimento  é  alterado  quando  o  contribuinte  vai  ao  Judiciário questionar o crédito tributário e realiza o depósito integral do seu montante. É que,  nessa situação, o  juízo sobre a higidez do crédito objurgado – que  caracteriza a atividade da  homologação do lançamento – já não mais pertence ao Fisco, mas sim, e por opção do próprio  contribuinte,  ao  Poder  Judiciário,  tornando  inteiramente  despicienda  qualquer  atividade  homologatória  por  parte  das  autoridades  fiscais,  às  quais,  portanto,  não  se  poderá  imputar  qualquer inércia que dê causa à extinção daquele crédito pela decadência.    16 ­ Vemos pela cópia da sentença juntada às fls. 303/308 o objeto da ação  proposta pelo contribuinte, verbis:    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­005.029  S2­C2T1  Fl. 484          9     17 ­ Veja que junto ao Poder Judiciário o contribuinte contesta toda a relação  jurídica  entre  sujeito  ativo  (Estado)  e  sujeito passivo  (contribuinte) objeto do  lançamento. A  questão do depósito do montante integral é incontroverso nos autos.    18  ­  Nesse  caso,  não  verifico  no  relatório  fiscal,  muito  menos  na  defesa,  questionamento por  tratar­se do presente  lançamento de diferenças de valores  eventualmente  não depositados judicialmente. É que nesse caso, (lançamento de diferenças quanto ao depósito  judicial) entendo que poderá, ocorrer sim, os efeitos da decadência se, constatando embora a  insuficiência  do  depósito,  permanecer  inerte  o  Fisco,  eis  que,  nessa  hipótese,  para  cobrar  as  diferenças,  deverá  lançar  o  tributo  dentro  do  lustro  decadencial  –  contado  sem  qualquer  interrupção ou suspensão, como normalmente deve acontecer nos prazos dessa espécie.    19  ­  Vale  dizer  que  em  relação  aos  tributos  lançados  pela  sistemática  da  homologação,  pondera  pela  desnecessidade  do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte,  por  si  mesmo, optou por submeter a solução da questão ao poder judiciário, detentor da prerrogativa  de decidir definitivamente sobre o assunto. Neste sentido os excertos do E. STJ a respeito do  tema, verbis:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  (...)  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  que  “no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN.  Isso porque verifica a ocorrência do  fato  Fl. 492DF CARF MF     10 gerador,  calcula  o  montante  devido  e,  em  vez  de  efetuar  o  pagamento,  deposita  a  quantia  aferida,  a  fim  de  impugnar  a  cobrança  da  exação.  Assim,  o  crédito  tributário  é  constituído  por meio da declaração do  sujeito passivo, não havendo  falar  em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando­se,  com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação  tácita da apuração anteriormente  realizada. Não há, portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores  depositados”  (ERESP  686.479/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Seção,  DJ  22.9.2008).  3.  Nesse  sentido,  destaco,  também  os  seguintes  julgados:  AgRg  nos  ERESP  1.037.202/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  21.08.2009,  EDcl  nos  ERESP  464.343/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira Seção, DJ 3.3.2008, ERESP 615.303/PR, Rel. Ministro  Castro Meira, Rel.  p/acórdãoMinistra Denise Arruda, Primeira  Seção, DJ 15.10.2007. 4. Agravo regimental não provido.” (gn)  (AgRg  no  Ag  1163962/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, 2ª Turma, DJ 15/10/2009)”    20 ­ Essa C. Turma já teve oportunidade de analisar matéria parecida e assim  decidiu  a  respeito  em  Ac  nº  2201­004.786  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim j. em 08/11/2018, verbis:    Ementa(s)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Deve ser considerada matéria não  impugnada questão que não  foi  objeto  da  Impugnação,  não  podendo  este  Tribunal  Administrativo analisá­la em sede de Recurso Voluntário.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vista  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência.  CAPITULAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  O  enquadramento  legal  que  se  destine  a  elencar  normas  específicas  da  operação  que  ensejou  o  lançamento  do  tributo  não acarreta a nulidade do auto de infração quando não estiver  equivocado nem ensejar hipótese de cerceamento de defesa a ser  realizada pelo contribuinte. (Sem grifos no original)    Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.721154/2014­71  Acórdão n.º 2201­005.029  S2­C2T1  Fl. 485          11 21  ­  Na  mesma  esteira  de  entendimento  a  doutrina  de  SCHOUERI,  Luís  Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1.199 sobre o assunto:    “Embora a sistemática do Código Tributário Nacional faça crer  que  sem  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  a  jurisprudência  tem  visto  tal  formalidade  como  desnecessária,  afirmando que o débito declarado prescinde de um  lançamento  para  que  se  efetue  a  cobrança.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  declarou que deve um tributo, mas não o pagou no vencimento, a  Administração pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá­ lo,  inclusive  em  juízo,  sem  que  precise,  antes,  efetuar  um  lançamento.”    22 ­ E, na mesma linha PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição  e Código Tributário. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, (2013, p. 2.475):    “Em  face  de  o  depósito  ficar  vinculado,  legalmente,  à  decisão  final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso  de  não  restar  o  contribuinte  vencedor,  só  será  necessário  o  lançamento  se  o Fisco  pretender montante  superior  ao  que  foi  depositado. Não haverá que falar em decadência, pois o depósito  supre  a  necessidade  do  lançamento.  De  fato,  já  tendo  o  contribuinte  apurado  o  montante  devido  e  o  vinculado  ao  resultado da demanda mediante o depósito, não há que se exigir  o  lançamento,  que  nenhuma  função  teria.  [...]  No  prazo  decadencial,  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  ser  o  crédito  formalizado  de  outro  modo,  dispensando a realização do lançamento: declaração do débito,  confissão  para  fins  de  parcelamento,  depósito  do  montante  do  crédito etc. (grifo nosso).”    23 ­ Portanto, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício,  conforme  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.     24 ­ Contudo tanto a  jurisprudência do STJ e a doutrina acima reproduzida,  apenas a titulo exemplificativo, servem para demonstrar que para o Judiciário não há motivos  para  que  a  Fazenda  Pública  sinta­se  pressionada  a  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência nos casos de depósito do montante integral, pois a simples verificação deste teria a  força  constitutiva  do  crédito  tributário,  dispensando  o  Fisco  de  o  fazer,  sendo  o  montante  convertido em renda para extinção do tributo quando não houve resolução do mérito.  Fl. 494DF CARF MF     12 25 ­ Afinal não poderia ser de outra maneira, pois no caso, é o mesmo que o  contribuinte  se  aproximar  da máxima de  querer  se valer da  própria  torpeza,  pois,  através  de  ação judicial questiona a relação jurídica tributária e ao depositar o montante integral em Juízo,  administrativamente  pretende  que  seja  aplicada  a  "decadência"  de  determinados  períodos,  se  valendo  da  morosidade  da  Justiça  para  se  livrar  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  são  comportamentos contraditórios.    26  ­  Diante  disso  entendo  que  não  houve  a  decadência  alegada  pelo  contribuinte devendo ser negado provimento ao recurso.    Conclusão  27  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 495DF CARF MF

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7695594 #
Numero do processo: 13873.720284/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 84 /2 01 6- 01 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13873.720284/2016­01  Acórdão n.º 1201­002.774  S1­C2T1  Fl. 3          2 Gisele Barra Bossa ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  (fl. 17)  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ 25.979,60, decorrente de atraso  na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2014.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 28 meses de atraso.  2.  Segundo  consta  na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fl. 16),  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado  na legislação enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante  dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de  20% e  o  valor mínimo de R$ 200,00  no  caso  de  inatividade  e  de R$  500,00 nos demais casos”.  3.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento  (fls. 2/15),  na  qual  afirma  que  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar,  seja  em  razão  da  ocorrência da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter  confiscatório  e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados na declaração.  4.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.560 (fls. 27/31), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720284/2016­01  Acórdão n.º 1201­002.774  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  5.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  11/01/2017,  fls. 35/36),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 38/51) em 09/11/2017, onde reitera as razões apresentadas em  sede  impugnação  para  requerer  o  afastamento  da  multa  exigida  considerando  a  denúncia  espontânea (artigo 138 do CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150,  inciso IV, da Constituição Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  6.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  7.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  exigência  em  questão  refere­se  a  multa  decorrente de atraso na apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  referente a janeiro de 2014. A Recorrente não cumpriu o prazo do dia 25/03/2014 e apresentou  a declaração apenas em 07/06/2016.  8.  Em sede recursal, a Recorrente afirma que apresentou a declaração de forma  espontânea, antes de qualquer manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação,  apresenta  jurisprudência  judicial e doutrina.  9.  De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  foi  altamente debatido por este E. CARF e, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. (Grifos nossos).  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720284/2016­01  Acórdão n.º 1201­002.774  S1­C2T1  Fl. 5          4 10. A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o benefício da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso na entrega de declaração.   11. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar­se  o  benefício  previsto  no  art.  138  do CTN no  caso  de multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune)  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  é  aplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ.  Existência de súmula desse Colegiado, o que impede decisão em  contrário.”  (Processo  nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão  nº 3401004.461,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  3ª  Seção,  Sessão de 22 de março de 2018)  12. Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura  a  hipótese  tratada  pela  Súmula  CARF  nº 49,  a multa  exigida  (fl.  17)  no  lançamento  deve  ser  mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  13. Outro argumento manifesto pela Recorrente é o do caráter confiscatório da  multa exigida, o que seria vedado pelo artigo 150,  inciso  IV, da Constituição Federal. Alega  que o cálculo da exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e que deveria ter  sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  14. Em  que  pese  a  inconformidade  da  Recorrente,  cumpre  consignar  que  a  exigência  da multa  está  compreendida  no  artigo  7º  da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição da exigência, constatei que a autoridade fiscal realizou o lançamento corretamente  e de acordo com o dispositivo mencionado.  15. O argumento da Recorrente caracteriza a arguição de inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública afastar a legislação vigente.  16.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento.  Ora,  como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720284/2016­01  Acórdão n.º 1201­002.774  S1­C2T1  Fl. 6          5 17. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Conclusão  18.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970010/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.975  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 10 /2 00 9- 80 Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 9303­007.975  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.638,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.638 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 9303­007.975  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 9303­007.975  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 9303­007.975  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 9303­007.975  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1761DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720100/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 -NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 -NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Embargante  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabem embargos  de  declaração  quando no  acórdão contiver  obscuridade, omissão  ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito,  acolher os  embargos opostos,  sem efeitos dispositivos  infringentes, unicamente  para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento  novo  respeitante  à  matéria  preliminar  "1.0  ­NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS JULGADORES".  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 00 /2 01 1- 19 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 151          2 1.  Em  08/11/2018,  foi  proferido  o  seguinte  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida, cuja íntegra abaixo se transcreve:  O  sujeito  passivo  interpôs  Embargos  de  Declaração  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015, em  face do Acórdão no 3401­ 005.206 (doc. fls. 244 a 257)1, da 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  25/07/2018. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2010  a  30/06/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESFRIADOR  DE  ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31.   A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora  de  água  resfriada,  deve  ser  classificada  no  Código  NCM  nº  8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº  01,  nº  06,  e  da Regra Geral Complementar RGC/SH nº  01". A  decisão foi assim registrada.   " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento  ao  recurso". Os presentes Embargos de  Declaração  foram formalizados em decorrência da alegação  de suposta ocorrência dos vícios de omissão e obscuridade.   São estes os fatos. Passo ao exame dos pressupostos formais e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.   PRESSUPOSTOS PRELIMINARES  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo.  O  prazo  para  interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão  recorrido,  conforme  o  §  1o  do  art.  65  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  2015.   O  sujeito  passivo  foi  formalmente  cientificado  da  decisão  proferida  no  julgamento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  29/08/2018,  pela  ciência  do  envio  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  dos  demais  documentos  à  sua  Caixa  Postal  considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante  a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem (doc. fls. 261).   Os  presentes  Embargos  de Declaração  foram  formalizados  em  03/09/2018,  como  se  observa  no  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (doc.  fls.  262),  razão  pela  qual  conclui­se  que  foram  apresentados dentro do prazo legal.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 152          3 Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados pelo  sujeito passivo,  legitimo a opor este  recurso,  observando o que  estabelece o § 1o do art.  65 do Anexo  II,  do  RICARF, de sorte que podem ser conhecidos.   EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS Na sua peça recursal de fls.  271  a  282,  a  embargante  atribui  à  decisão  transcrita  a  ocorrência  de  vícios.  Nas  razões  da  embargante,  justificou  a  oposição dos presentes aclaratórios a ocorrência de omissões e  obscuridades,  as  quais  reclamariam  apreciação  da  c.  Turma.  Nesses  termos,  demanda  o  saneamento  dos  pontos  omissos  e  obscuros apontados, sendo "dado provimento integral, inclusive  com  efeitos modificados". A  propósito  dos  vícios  apontados  na  petição,  importante  desde  já  recorrer  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o julgado deixa de fazê­lo, e a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo  como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido,  nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJU  de  09.09.96, p.  32­ 346] A existência  dos  vícios de obscuridade,  contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve  ser  cabalmente  demonstrada  pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa  ao dever da entrega da prestação  jurisdicional a que  todo o  Juiz  está  obrigado  diante  da  indeclinável  função  de  dizer  o  direito.   Detectado vício de intelecção no julgado, deve a parte lançar  mão do  remédio  apropriado,  obtendo do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando  claro  aquilo  que  nele  é  obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 153          4 Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios  apontados.   1 Omissões   1.1  Omissão  no  Relatório  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na  decisão   A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 154          5 De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.   2 Obscuridades 2.1 Obscuridade quanto à não aplicação do §  4º do art. 9º do Decreto 70.235/72 Na sequência, a embargante  aponta  a  ocorrência  de  um  terceiro  vício,  desta  feita  obscuridade,  a  qual,  segundo  a  empresa,  constaria  do  voto  condutor do Acórdão embargado quando tratada a alegação de  não aplicação do § 4o do art. 9o do Decreto 70.235/72 feita pela  empresa.   Sustenta que a decisão embargada teria sido obscura, ensejando  "dificuldade da exata compreensão dos termos dos fundamentos  da  decisão",  e  ainda  que  "Também,  existem  manifestos  deformados dos  julgadores,  por  terem se baseado em premissas  deturpadas  e  inexistentes  da  fiscalização.  Partes  da  fundamentação são expostas de forma confusa. Logo,  no âmbito dos esclarecimentos, os pontos a seguir não permitem  entendimento  no  acórdão,  de  tal  modo  que  geram  dúvidas  a  encobrir uma hábil solução do litígio" (fls. 278).   Por fim, complementa (fls. 280 ­ grifos no original):   "Não  se  pode  fazer  conceitos  sem  coisas.  Não  se  pode  dar  sentido  para  além  ou  aquém  da  lei.  Os  sentidos  de  um  texto  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 155          6 somente surgem na aplicação. Logo, qual é o sentido do § 4º do  art. 9º do Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)?  Atribuindo  determinado  sentido,  como  esse  dispositivo  jurídico  se aplica aos fatos?   (...)No  ano  de  2010,  época  dos  atos  fiscais  (Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  21/2010  e  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT nº 207, de 22/04/2010), já era vigente o art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  Salienta­se  o  obrigatório  efeito  vinculante à legislação vigente pelos servidores públicos.   Desta forma, requer que "esteja expressa de forma individual no  “Voto”  do  acórdão  CARF  nº  3401­05.206  as  respostas  das  perguntas formuladas anteriormente no sobre § 4º do art. 9º do  Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)".   Não  vejo  obscuridade  no  julgado  em  relação  à  matéria.  O  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  transcrito  a  seguir  (fls.  247),  inclusa  a  parte  acrescida  da  decisão  da DRJ  pelo i. Conselheiro Relator, externa de forma clara e direta sua  manifestação acerca dos fundamentos da decisão na apreciação  do ponto em questão (grifos no original):   "Observe­se, a respeito desta alegação, ainda, que se procedeu à  lavratura de auto de infração para a formalização da cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em  virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  13005.720865/2010­78,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:   (...)Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  exarou  o  Despacho  Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios do alegado direito creditório, inclusive arquivos  fornecidos pelo contribuinte e realização de diligências fiscais a  fim  de  ser  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  tudo  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do IPI.   Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as prescrições  contidas no Decreto nº  70.235,  de 1972, estando cristalina  e minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" Nenhuma obscuridade há na  decisão  embargada,  vício  que  se  configuraria  se  o  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 156          7 posicionamento  do  julgador  não  fosse  claro,  inteligível  e  compreensível,  o  que  não  ocorreu.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  voto  deixa  expresso  o  registro  de  que  "não  merece provimento o recurso voluntário neste particular" (fls.  248).   2.2 Obscuridade  sobre a  função de  resfriar da máquina Por  fim, a embargante advoga a ocorrência de nova obscuridade  no julgado. Tal obscuridade constaria do item 22 (fls. 255) do  voto  condutor do Acórdão e,  segundo a  embargante,  estaria  nítido pela peça de impugnação que "a função da máquina é  única: de resfriar a massa durante o amassamento (preparo)  –  NCM  8438.10.00".  Argumenta  a  empresa  que  (fls.  281  ­  grifos no original):   "Verifica­se na afirmação da  impugnação, na  fl. 79, quanto ao  “Resfriador  Dosador  de  Água”,  que  é  necessária  certa  quantidade de água para RESFRIAR durante o amassamento de  certa quantidade de massa a ser produzida. No mesmo sentido,  na  afirmação  da  impugnação,  na  fl.  86,  a  adição  de  água  RESFRIADA  é  para  corrigir  a  temperatura  no  preparo  da  massa.  As  afirmações  se  referem  a  resfriar  durante  o  amassamento  da  massa  e  resfriar  a  temperatura  da  massa  durante  o  preparo  (NCM  8438.10.00).  Nítido,  pela  peça  de  impugnação a  função da máquina é única: de  resfriar a massa  durante o amassamento (preparo) – NCM 8438.10.00.   Em  obscuridade,  verifica­se  na  decisão  dos  julgadores  do  CARF  que  a  função  da  máquina  não  é  de  resfriar  a  massa  alimentícia (NCM 8438.10.00)".   Relendo o voto condutor da decisão embargada, não detectei  qualquer obstáculo que obnubilasse a sua perfeita intelecção.  Ao  contrário,  a  redação  é  clara,  direta  e  manifesta  o  entendimento  do  julgador  quanto  às  funções  da máquina  da  qual se questiona a classificação fiscal e seu enquadramento  no código NCM apontado pela fiscalização.   O i. Conselheiro Relator, ao longo das fls. 248 a 256, discorre  sobre seu entendimento acerca da correta classificação fiscal  da mercadoria, a partir da aplicação das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  ao  caso  concreto,  e  chega  à  conclusão  de  que  a  mercadoria  “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve ser classificada no Código  NCM no 8418.69.31.   A própria narrativa da embargante, que articulou argumentos  contrários  as  conclusões  do  decisum,  o  comprova.  A  embargante  pode  dela  discordar,  mas  o  fato  é  que  a  fundamentação  do  voto  é  clara  e  prescinde  de  qualquer  esclarecimento.  CONCLUSÕES  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 157          8 Com essas considerações,  firme no § 7o do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações  concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima.   Este  despacho  é  irrecorrível  em  relação  à  matéria  rejeitada,  itens 2.1 e 2.2, nos  termos do § 3o do art. 65 do RICARF, uma  vez que o vício apontado é improcedente.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, a fim de que indique o  processo para pauta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    2.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    3.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 158          9 a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13005.720100/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.941  S3­C4T1  Fl. 159          10 de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.     4.  A contribuinte, ora embargante,  insurge­se contra as omissões acima  referidas. De fato, como alega a embargante, o recurso voluntário ventila a alegação no sentido  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  se  investido  da"condição  de  autoridade  lançadora,  ao  obterem  diretamente  e  ilegalmente  nova  prova  do  tipo  “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria,  segundo  defende,  vício material,  bem  como  que  o  relatório  teria se omitido quanto a este particular.  5.  Em  que  pese  a  procedência  da  alegação  em  embargos  quanto  à  omissão,  uma  vez  que  se  trata  de  argumento  autônomo  que,  sozinho,  teria  o  potencial  para  infirmar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, na apreciação do mérito o argumento não  merece acolhida, uma vez que, em que pese de se tratar de elemento de formação da convicção  do julgador a quo, não se tratou do único fundamento da decisão. Assim, ainda que expurgada  a prova da decisão, seu conteúdo permanece hígido e inalterado, havendo substancial distância  entre o excesso de diligência do julgador e a reputada ofensa ao contraditório e à ampla defesa  insuflados pela contribuinte em suas razões recursais.  6.  Merece, portanto, acolhida o argumento referente à omissão que, uma  vez apreciado quanto ao mérito, deve ser rejeitado.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  sem  efeitos  dispositivos  infringentes,  unicamente  para  que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à matéria  preliminar  “1.0  – NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS  JULGADORES".     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF

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7663842 #
Numero do processo: 10880.922611/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1301-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanharam o voto do relator por suas conclusões, entendimento que será reproduzido pelo próprio relator em seu voto. Declarou-se impedida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado.  Os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto acompanharam o voto do relator por suas conclusões, entendimento que será reproduzido  pelo  próprio  relator  em  seu  voto.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 26 11 /2 01 4- 18 Fl. 121DF CARF MF     2 Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  (DCOMPS),  por meio  das  quais  declara  a  interessada  a  utilização  de  direito  creditório,  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2011,  no  valor  original  de  R$  17.243.021,45, para a compensação de débitos próprios declarados em Dcomp.  Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do  Despacho Decisório.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo que as estimativas desconsideradas possuem origem em três PER/DCOMPs que estão  sendo discutidas  administrativamente  em  razão  de Despacho Decisório  de  não  homologação  que não homologou as  compensações declaradas,  e que o débito  confessado  seria dotado de  liquidez e certeza, para fins de composição do saldo negativo.  A DRJ julgou improcedente sua manifestação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  integram  o  saldo  negativo  as  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  administrativamente,  por  se  tratarem  de  meras  antecipações  de  tributos,  cuja  exigibilidade  não  tem  o  caráter  de  certeza  e  liquidez  necessário  à  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  da  União.  A  estimativa  é  antecipação  do  tributo  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento e/ou compensação.  Indeferido direito  creditório adicional, não se homologam  as compensações trazidas a litígio.  Manifestação  de  Inconformidade.  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação, e pleiteando sucessivamente o sobrestamento do feito.  É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.922611/2014­18  Acórdão n.º 1301­003.745  S1­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  cerne  da  discussão  diz  respeito  exclusivamente  à  composição  do  saldo  negativo de IRPJ com estimativas cuja compensação não foi homologada, se encontrando em  discussão administrativa.  Sobre  este  tema,  venho há muito  sustentando que,  uma vez  confessados  os  créditos  tributários  que  serão  objeto  da  compensação,  os  mesmos  já  gozam  de  liquidez  e  certeza suficientes para comporem o saldo negativo de IRPJ do exercício, de modo que mesmo  que as compensações sejam julgadas improcedentes, o montante do crédito não será alterado,  restando apenas o adimplemento espontâneo ou mediante cobrança judicial.  Entendo  que  a  exigência  de  homologação  da  compensação  só  faria  sentido  diante  de  um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente a ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Fl. 123DF CARF MF     4 Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Além  disso,  caso  o  crédito  de  saldo  negativo  seja  desconsiderado  pelo  simples fato da quitação das antecipações que compõem o pedido de compensação não terem  sido  homologados,  estará  configurada  uma  cobrança  em  duplicidade  do  tributo  ­  cobra­se  numa ponta o débito aberto da estimativa, e cobra­se na outra ponta a diferença decorrente do  saldo negativo glosado pela fiscalização.  Ademais,  a própria RFB, através da Solução de Consulta  Interna COSIT  nº 18/2006, traça a diferença no tratamento das compensações consideradas não declaradas e as  não  homologadas,  para  fins  de  glosa  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  cuja  ementa  é  expressa:  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo  apurado na DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Replico, abaixo, os fundamentos do entendimento da RFB:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.922611/2014­18  Acórdão n.º 1301­003.745  S1­C3T1  Fl. 4          5 10 .A questão em pauta diz respeito aos casos em que o sujeito passivo efetua  a compensação das estimativas devidas no decorrer do anocalendário e, após exame  da autoridade competente, essa compensação é considerada não homologada ou não  declarada.   11. Portanto,  tratandose de  compensação, para a  solução da questão,  devese  seguir o disposto nos dispositivos que tratam da compensação.   12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  concernente  à  estimativa  é  extinto,  sob  condição  resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no §  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da  multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. (...)  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe  efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada.   13.  Por  sua  vez,  no  que  diz  respeito  à  compensação  considerada  não  declarada, nos termos do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, primeiramente, é  mister observar que deverá ser aplicada multa isolada de acordo com o disposto no  art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003.   13.1 Outrossim, considerando o disposto no art. 74, § 13 da Lei nº 9.430, de  1996, no sentido de que a compensação considerada não declarada não extingue o  crédito  tributário,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  tratamento  dado  às  estimativas  não  pagas, ou seja, na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, as estimativas  porventura deduzidas devem ser glosadas.   13.2 Assim sendo, e para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ, após a glosa das estimativas, havendo:   13.2.1 IRPJ a pagar, devese efetuar o lançamento do imposto com a multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  13.2.2  redução  do  saldo  negativo, esse valor pode ser  restituído ou compensado; 13.3 Neste caso, deve ser  aplicada multa isolada pela falta do pagamento de estimativa.   Por fim, há que se frisar que se trata de uma posição reiteradamente adotada  no âmbito deste CARF, inclusive com decisão recente da CSRF, conforme a ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação  não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101­002.489. Dj  06/12/2016).  No mesmo sentido, por exemplo, é o Acórdão CARF nº 1201­001.984:  Fl. 125DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem  ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano  calendário  a  que  correspondem,  mormente  quando  se  demonstra  que  o  parcelamento  vem  sendo  regularmente  pago.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.  POSSIBILIDADE.  É  ilegítima  a  negativa,  para  fins  de  apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo  de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrar o contribuinte em duplicidade.  Em que pese  a minha posição  externada  acima,  o  entendimento majoritário  deste  Colegiado  tem  se  pautada  de  acordo  com  o  entendimento  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro Roberto Silva Júnior, em declaração de voto anexada ao Acórdão CARF nº 1301­ 003.719, a qual reproduzo como fundamento determinante da presente decisão:  "No âmbito da  legislação  tributária  federal,  a  compensação está prevista no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  O  texto  legal  indica  que  o  direito  à  compensação  tem  por  pressuposto  a  existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda. O crédito há de ser relativo a tributo  administrado pela Receita Federal, ou seja,  a origem deve estar vinculada a  recolhimento de  tributo.  Portanto,  se  o  tributo  é  uma  obrigação  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  só  poderá  existir crédito relativo a tributo ou contribuição nos casos de pagamento indevido; ou nos casos  de  recolhimento  a  título de  antecipação em montante  superior  ao débito  apurado no  final do  respectivo período, como ocorre com o ajuste do Imposto de Renda da pessoa física, e com o  chamado saldo negativo de IRPJ e de CSLL.  Seja num caso ou no outro, o que se tem é uma situação de desequilíbrio na  relação  jurídica  entre  Fisco  e  contribuinte,  caracterizado  pelo  enriquecimento  sem  causa  ou  injusto de um, às expensas do empobrecimento injustificado do outro.  O ordenamento jurídico pátrio repudia o enriquecimento sem justa causa e o  seu reflexo, o empobrecimento também sem causa. Vem daí a obrigação daquele que recebeu  pagamento  indevido  de  restituir  aquilo  que  lhe  foi  entregue  sem  fundamento  jurídico,  restabelecendo,  dessa  forma,  a  situação  anterior.  A  esse  princípio  estão  jungidos  tanto  os  particulares, quanto o Poder Público.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.922611/2014­18  Acórdão n.º 1301­003.745  S1­C3T1  Fl. 5          7 A obrigação do Fisco de restituir quantias recebidas indevidamente, embora  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN, tem origem no Direito Civil. A propósito, vale  reproduzir a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes:  Desde o direito romano admite­se o princípio de que quem paga na suposição  de que deve tem o direito de repetir o que pagou,  isto é, de obter a restituição da  importância indevidamente paga. Em linhas gerais, o pagamento indevido supõe a  existência de três elementos, a saber:  a) o solvens paga por erro ou em dúvida quanto ao seu dever de pagar;  b) o accipiens recebe o indébito por erro ou em dúvida quanto ao seu direito  de receber;  c) o erro do solvens seja escusável.  Uma  vez  reunidos  esses  elementos,  o  solvens  (suposto  devedor)  poderá  reclamar, mediante a condictio in debiti, que se lhe entregue o enriquecimento do  accipiens,  ocasionado  pelo  pagamento  indevido,  até  o  importe  de  tal  enriquecimento,  que  se  encontra  em  poder  do  suposto  credor.  Quem  pagou  indevidamente tem, para protegê­lo, a ação de enriquecimento sem causa, isto é, a  actio in rem verso.  O princípio acima acha­se fundamentado na regra de que não deve haver  locupletamento  sem  causa,  isto  é, não  deve  haver  "enriquecimento  ilegítimo ou  "enriquecimento sem causa". Ninguém pode enriquecer­se sem causa legítima a  custa de outro. Trata­se de um fundamento de direito e não de fato. (g.n.)  No  direito  civil  admite­se  o  princípio  da  vedação  do  enriquecimento  sem  causa, consagrado nos  seguintes  termos: "todo aquele que  recebeu o que  lhe não  era devido fica obrigado a restituir (art. 964). Trata­se de uma obrigação imposta  por lei ao accipiens, originada de recebimento do indébito (a causa é o pagamento  indevido).  Esta  obrigação  do  accipiens  somente  se  extingue  com  a  restituição  do  indevido (retorno ao statu quo ante).  (...)  O  pagamento  indevido,  portanto,  constitui  fonte  autônoma  de  obrigação.  Basta a pessoa receber o que não tem direito (enriquecimento sem causa) para que  a pessoa que efetuou o pagamento fique com o direito à restituição respectiva.  (...)  O  Código  Tributário  Nacional  regulou  a  matéria  nos  artigos  165  a  169.  Regra  geral,  acolheu  o  princípio  contido  no  Código  Civil,  segundo  o  qual  todo  aquele  que  recebe  o  que  não  lhe  é  devido  fica  obrigado  a  restituir.  Dispõe  o  Código:  "o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo" (art. 165). Havendo pagamento indevido de  tributo,  o  seu  valor  deverá  ser  restituído  ao  sujeito  passivo  tributário.  Essa  repetição do indébito significa a restituição de quantias relativas a tributo indevido,  satisfeitas sem causa jurídica. Trata­se de um fenômeno contrário ao da pretensão  tributária. Quem restitui devolve o que não é seu, mas sim, da parte supostamente  devedora.  (Compêndio  de Direito  Tributário.  2.  ed.  rev.  aumentada  e  atualizada.  Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp 482, 483 e 487)  Fl. 127DF CARF MF     8 O repúdio ao enriquecimento  ilícito e ao consequente empobrecimento  sem  causa  também permeia  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  tributo.  Isso  fica  evidente  quando  o  CTN  cuida  da  restituição  de  tributos  que,  pela  sua  natureza,  comportam a transferência do ônus financeiro para terceiro. É o que dispõe o art. 166:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Subjacente a esse dispositivo está a noção de que o valor vertido, de forma  indevida, aos cofres públicos só pode ser restituído a quem tenha suportado economicamente o  empobrecimento  injustificado,  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  por  outra pessoa.  Nessa linha, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 546, com o seguinte enunciado:  Súmula 546. Cabe a  restituição do tributo pago  indevidamente,  quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não  recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.  Desse entendimento não discrepa o E. Superior Tribunal de Justiça.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REQUERIDA  POR  NOVO  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL.  ENCARGO  SUPORTADO  PELO  PROPRIETÁRIO  ANTERIOR.  ART.  165  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA  DE  CESSÃO  DO  CRÉDITO.  TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.  1.  O  direito  à  repetição  de  IPTU  pago  indevidamente  é  do  sujeito  passivo  que  efetivou o pagamento  (CTN, art. 165). Ocorrendo  transferência de  titularidade do  imóvel,  não  se  transfere  tacitamente  ao  novo  proprietário  o  crédito  referente  ao  pagamento indevido.  2.  Sistema  que  veda  o  locupletamento  daquele  que,  mesmo  tendo  efetivado  o  recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com  mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o  tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente.  3. Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  593.356/RJ, Relator  para  o  Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005)    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  ICMS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  INDIRETO.  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  ART.  166  DO  CTN.  APLICABILIDADE.  PROVA  DA  REPERCUSSÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Tratando­se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a  ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o  ressarcimento  do  imposto  por  aquele  que  não  arcou  com  o  respectivo  ônus  financeiro  caracteriza  enriquecimento  ilícito  desse  último.  Para  que  a  empresa  possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN, quais  sejam,  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro  do  tributo  ou  que,  transferindo­o a terceiro, possua autorização expressa para tanto.  2. No  caso,  a Corte  de  origem  concluiu  que  não  houve  a  comprovação de  que  o  autor da demanda arcou com o encargo financeiro do tributo, o que impossibilita o  pedido de  restituição.  Rever  esse  posicionamento  da  instância  ordinária  requer  a  análise  do  contexto  fático­probatório  da  lide.  o  que  está  obstado  pela  Súmula  07/STJ.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.922611/2014­18  Acórdão n.º 1301­003.745  S1­C3T1  Fl. 6          9 3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.237.418/RS,  Relator  Min.  Mauro Campbell Marques, DJ 12/02/2015)  A  lógica  que  orienta  essa  jurisprudência  conduz  à  conclusão  de  que  a  estimativa que não tenha sido liquidada mediante pagamento, assim considerada a entrega de  dinheiro ao Erário, ou mediante compensação já homologada, poderia compor saldo negativo  de IRPJ ou CSLL.  Isso porque, também no tocante às estimativas e ao saldo negativo, há de se  aplicar  a  regra  que  exige  a  verificação  de  aumento  de  disponibilidade  de  uma  parte  (Fisco)  correspondendo  a  um  decréscimo  de  patrimônio  da  outra  (contribuinte  ou  responsável).  Em  suma,  o  que  rende  ensejo  à  restituição  é  o  enriquecimento  sem  causa  atrelado  ao  empobrecimento  igualmente  injusto.  Na  ausência  desses  dois  elementos  fáticos,  não  haverá  direito a crédito.  Orientada  por  tal  entendimento,  esta  1ª  Turma  Ordinária  já  sobrestou  julgamentos até decisão final nos processos de compensação de estimativas.  O  exame  do  problema  poderia  parar  nesse  ponto,  determinando­se  que  o  julgamento  fosse  sobrestado.  Todavia,  a  Receita  Federal,  a  despeito  da  discussão  que  se  travava no CARF, editou o Parecer Normativo Cosit RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018, a  fim de explicitar o entendimento de que:  e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa  (§ 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes  quando  da  ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação;  não  é  necessário  glosar  o  valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;  f)  se o  valor objeto de Dcomp não homologada  integrar  saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser  deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (g.n.)  Considerando o entendimento externado na forma de parecer normativo pela  própria  Receita  Federal,  e  tendo  em  conta  que  fora  admitido  pela  Administração  o  parcelamento  de  algumas  estimativas,  há  de  se  reconhecer  que  tais  valores  (compensados  e  parcelados) podem compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Tal reconhecimento, porém,  deve se dar nos estritos limites do Parecer, de modo a impedir que se considere na composição  do  saldo  negativo  qualquer  débito  de  estimativa  extinto  por  outro  meio  que  não  seja  o  pagamento ou a compensação."  Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as  glosas de créditos feita pela fiscalização.  Conclusão  Fl. 129DF CARF MF     10 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado.  Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 130DF CARF MF

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