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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639685 #
Numero do processo: 10865.900857/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 482          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 483          3 O Recorrente, nas razões de fls. 442 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 441), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  442).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 484          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 485          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 486          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 487          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900857/2008­71  Acórdão n.º 3802­003.559  S3­TE02  Fl. 488          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.724081/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE Inexiste, na sistemática própria do Processo Administrativo Fiscal Federal, a obrigatoriedade de cópia ao contribuinte. Sem a específica apresentação de qualquer óbice efetivamente oposto ao desenvolvimento da defesa pelo contribuinte, descabe a argüição genérica de nulidade. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Restando a autuação fundada no desenvolvimento de atividade fraudulenta pelos agentes representantes da contribuinte, descabe a aplicação do Art. 150, parágrafo quarto do CTN, dando lugar à aplicação da sistemática apresentada pelas disposições do Art. 173 daquele mesmo diploma. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento de fiscalização - fase inquisitória - não há obrigatoriedade de o Fisco intimar o contribuinte acerca dos procedimentos realizados ou prestar quaisquer esclarecimentos aos contribuintes no tocante ao processamento de suas declarações, podendo proceder às autuações diretamente, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente (responsável tributário) agiu como efetivo e verdadeiro administrador de fato da empresa, escudando-se pela utilização de interpostas pessoas, regular se apresenta a sua responsabilização, a partir do que expressamente previsto no art. 135, inciso III do CTN. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em tributação não cumulativa de PIS e COFINS quando estamos diante de pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro
Numero da decisão: 1301-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente justificadamente Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente em exercício), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724081/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014            Matéria  Omissão de receitas. Responsabilidade de sócio  Recorrente  LAIOLA DE SOUZA & MARTINS LTDA ME e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTENTE  Inexiste, na sistemática própria do Processo Administrativo Fiscal Federal, a  obrigatoriedade de  cópia  ao  contribuinte.  Sem a  específica  apresentação  de  qualquer  óbice  efetivamente  oposto  ao  desenvolvimento  da  defesa  pelo  contribuinte, descabe a argüição genérica de nulidade.   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Restando  a  autuação  fundada  no  desenvolvimento  de  atividade  fraudulenta  pelos agentes representantes da contribuinte, descabe a aplicação do Art. 150,  parágrafo quarto do CTN, dando lugar à aplicação da sistemática apresentada  pelas disposições do Art. 173 daquele mesmo diploma.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. INEXISTÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  ­  fase  inquisitória  ­  não  há  obrigatoriedade de o Fisco  intimar o contribuinte acerca dos procedimentos  realizados ou prestar quaisquer esclarecimentos aos contribuintes no tocante  ao  processamento  de  suas  declarações,  podendo  proceder  às  autuações  diretamente, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  (responsável  tributário) agiu como efetivo e verdadeiro administrador de fato da empresa,  escudando­se  pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  regular  se  apresenta  a  sua  responsabilização,  a  partir  do  que  expressamente  previsto  no  art.  135,  inciso III do CTN.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 40 81 /2 01 3- 84 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 Não há que se falar em tributação não cumulativa de PIS e COFINS quando  estamos diante de pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente).  Presente  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Conselheiro  Substituto).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente  em  exercício),  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Conselheiro Substituto).     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tendo  em  vista  a  clareza  e  a  completude  do  relatório  apresentado  pela  r.  decisão de primeira instância, reproduzo­o aqui, destacando:   A  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  ao  ano­ calendário de 2008 (fls. 265/297), adiante especificados:    Às  fls.  245/264  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  é  relatado  como  se  desenvolveu o procedimento levado a efeito contra a empresa.   Esclarece o autor do  feito que considerando que o  sujeito passivo não se manifestou  acerca  das  intimações  da  fiscalização,  lavrou­se  no  dia  09/08/2011  Termo  de  Constatação Fiscal, no qual se registraram os seguintes fatos: 1) a constatação de que  as  informações prestadas pelo  sujeito passivo à Secretaria da Fazenda do Estado do  Paraná,  em  GIA/ICMS  (Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS),  indicam  que  o  sujeito passivo exerceu suas atividades operacionais (até setembro/2008), promovendo  saídas  relativas  a  operações/prestação  de  mercadorias/serviços,  representativas,  em  princípio,  de  faturamento; 2) a ausência da prestação de qualquer  informação nesse  sentido à Receita Federal; 3) a ausência da apresentação de DIPJ, DACON e DCTF,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional;  4)  que  considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  livro,  elemento  ou  esclarecimento objeto da  intimação, as  importâncias relativas às saídas pertinentes a  operações/prestações de mercadorias/serviços serão consideradas base de cálculo dos  tributos  incidentes  e,  por  conseguinte,  receitas  omitidas;  5)  não  tendo  optado  por  qualquer regime de tributação em relação ao ano­calendário de 2008, sujeitar­se­ia ao  Lucro  Real  como  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  referentes  aos  respectivos  períodos  de  apuração,  contudo  não  vindo  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão Contábil,  a  apuração  dos  referidos  tributos  dar­se­á  pelo  regime do  lucro arbitrado; 6) os valores da receita bruta, representativos de omissão de receitas,  configurarão  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.   Os elementos de prova coligidos no decorrer da ação fiscal importaram na constatação  de  irregularidades  nos  valores  oferecidos  à  tributação,  no  ano­calendário  de  2008,  como a seguir exposto.  Omissão de Receitas Declaradas ao Fisco Estadual:  Conquanto  o  sujeito  passivo  estivesse  omisso  no  que  concerne  à  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  dos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e das Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativos ao ano­calendário de 2008,  verificou­se que o  sujeito passivo comunicava à Secretaria da Fazenda do Estado do  Paraná  as  suas  receitas  de  vendas,  por  meio  da  GIA/ICMS  (Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS), obtidas por intermédio do sistema CELEPAR.  Intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  e  seus  representantes  não  apresentaram  quaisquer documentos hábeis e idôneos que pudessem refutar a veracidade dos valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Paraná,  conforme  descrição  detalhada  do  procedimento  fiscal,  contida  no  item  "03.  DA  FISCALIZAÇÃO"  do  presente termo.   Assim  sendo,  considerou­se  como  Receita  Bruta  a  soma  dos  campos  31  (valor  das  saídas  de  mercadorias  e  de  serviços  para  o  Estado)  e  33  (valor  das  saídas  de  mercadorias e de serviços para outros Estados), constantes da GIA/ICMS....  Do Arbitramento dos Lucros;  Tendo  em  vista  que  embora  regularmente  intimado  e  reintimado  o  sujeito  passivo  deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração fiscal e contábil para que  fosse possível verificar o efetivo resultado da empresa, impõe­se a tributação com base  no Lucro Arbitrado,  conforme preceitua o  inciso  III do artigo 530 combinado com o  inciso I do artigo 845, ambos do Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999 RIR/99.  Considerou­se como Receita Bruta Conhecida, Base de Cálculo do Lucro Arbitrado, a  omissão  constatada  pela  fiscalização,  demonstrada  no  subitem  04.1.  (Omissão  de  Receitas Declaradas ao Fisco Estadual).  O total de receitas omitidas representa, ainda, a base de cálculo para a apuração da  CSLL, do PIS/Pasep e Cofins, em conformidade com o disposto no art. 24, §2°, da Lei  n°  9.249,  de  26  de dezembro  de 1995 que  estabelece  que  o  valor  da  receita  omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para os respectivos lançamentos  de ofício.   Da Interposição Fraudulenta e da Sujeição Passiva Solidária  Diante dos documentos e provas carreados aos autos, ficou evidenciada a situação em  que  se  tentava manter  a  identidade  do  sócio­administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo, Celso Moreira,  encoberta pela  figura de  terceiros, de  forma a prejudicar os  interesses da Fazenda Pública, quando da realização  financeira do crédito  tributário  devido, caracterizando uma interposição fraudulenta.  Deve, portanto, CELSO MOREIRA (inscrito no CPF sob n° 673.231.62904) responder  solidariamente  pelos  tributos  e  contribuições  apurados  em  razão  das  infrações  constatadas pela fiscalização, em conformidade com o art. 124, inciso I, c/c o art. 135  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Da Multa Qualificada  O artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, assevera que sonegação fiscal  é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade  fazendária: da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Nesta  linha  o  artigo  72  da mesma  lei  conceitua  fraude  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 4          5 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir seu pagamento.  Assim, no presente procedimento fiscal, constatou­se a constituição do sujeito passivo  em nome de interpostas pessoas, com a finalidade de transferir­lhes fraudulentamente  a responsabilidade tributária e penal pelas infrações cometidas.  Portanto,  face  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  revelados  na  vontade  consciente  e desejada de  lesar a Fazenda,  causando­lhe prejuízos, de acordo com as  definições contidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  combinados com o comando legal plasmado no artigo 44, inciso I, e seu §1°, da Lei n°  9.430,  de  1996,  aplicar­se­á  a multa  de 150%  (cinto  e  cinquenta  por  cento)  sobre  o  montante dos tributos apurados.  Foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra CELSO MOREIRA,  inscrito  no CPF sob n° 673.231.62904 (fls. 298/299).  O presente  lançamento ensejou  também a Representação Fiscal para  fins penais, por  meio  do  processo  nº  10950.724114/201396,  em  razão  de  que  os  fatos  relatados  tipificam, em tese, “Crime contra a Ordem Tributária”, previsto no artigo 1º, inciso I,  da Lei nº 8;137, de 27 de dezembro de 1990.  Devidamente  notificado  em 08/07/2013  (fls.  301),  o  sujeito  passivo  solidário CELSO  MOREIRA apresentou, por meio de seu procurador nomeado às fls. 329, as suas razões  de  defesa  em  07/08/2013  (fls.  310/328),  alegando,  após  a  narrativa  dos  fatos,  as  seguintes preliminares:  a) a nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, haja vista  que  não  recebeu  em  08/07/2013,  data  em  que  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  cópia  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  autuação.  Isso  somente  aconteceu  em  25/07/2013,  após  protocolar  pedido  de  cópias,  tendo  assim  acesso  aos  autos  de  forma  integral.  Tendo  em  vista  que  sem  os  documentos  obtidos  em  25/07/2013  não  seria  possível  dar  nenhum  passo  na  defesa,  porquanto não havia  como aferir as  razões do  lançamento  fiscal  e da  sujeição passiva feitos pela fiscalização, o contribuinte teve reduzido seu prazo  de defesa de 30 dias para apenas 13 dias, fato que evidentemente lhe cerceou o  direito  de  defesa.  Além  disso,  tendo  em  vista  que  os  outros  contribuintes,  também autuados, têm assegurado efetivamente 30 dias para se defenderem, há  aqui também nulidade por agressão ao princípio da isonomia. Ressalta, ainda,  que  a  única  intimação  que  recebeu  foi  para  fazer  manifestação  sobre  a  procuração  e  a  conta  corrente,  não  sendo  intimado  para  manifestar­se  previamente em relação á movimentação de mercadorias;  b)  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  2008,  pois se tratam de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, §  4º,  do  CTN),  cujo  prazo  se  extingue  em  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Assim, considerando que o lançamento fiscal ocorreu em 02/07/2013,  logo, todo e qualquer lançamento fiscal, cujos fatos geradores sejam anterior a  02 de julho de 2008 restam fulminados pela decadência, conforme previsto no  Código  Tributário  Nacional.  No  presente  caso,  estariam  decaídos  os  lançamentos do primeiro e segundo trimestres de 2008;   c)  a  nulidade  dos  lançamentos  por  falta  de  intimação  do  sujeito  passivo  ao  qual se declarou a sujeição passiva, haja vista que somente em 06/09/2012, a  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 recorrente foi notificada para apresentar esclarecimentos sobre a procuração e  a movimentação bancária realizada junto ao Banco Itaú S/A. Contudo, não teve  nenhuma  outra  notificação  prévia  de  sua  inclusão  no  pólo  passivo,  de  forma  que, querendo, pudesse interagir no processo, que fosse em relação aos sócios  que  lhe outorgaram a procuração, que  fosse em relação à  forma de apuração  do resultado apresentada.  Quanto ao mérito alegou:  a) Inexistência de responsabilidade do recorrente:   Conforme  documento  de  fls.  73/75,  no  dia  20  de  junho  de  2007,  a  empresa,  através de procuração pública outorgou poderes para o Recorrente, para que  este  pudesse  movimentar  conta  bancária.  Diga­se  que  o  único  objetivo  da  procuração,  verdadeiramente  era  este. Abrir uma conta  corrente  em nome da  empresa, de forma que enquanto realizasse o embarque dos couros adquiridos e  processados pela empresa, fosse efetuando os pagamentos.  É de conhecimento público que  todos os cartórios de notas, possuem modelos  previamente  confeccionados  de  procurações,  assim,  quando  uma  pessoa  ou  empresa  procura  um  tabelionato,  com  o  objetivo  de  outorgar  procuração  a  outra pessoa, de imediato se busca o modelo que é "adequado" ao pedido das  partes, e então "lavra­se" em poucos minutos a procuração.  Tal  fato  é  incontestável,  e  para  tanto  basta  observar  que  a  procuração  outorgada pela empresa em beneficio do Recorrente traz os seguintes poderes:  ­ "fazer ressalva e assinar o Manifesto Internacional de Cargas MIC;"  ­  "representá­la  também  junto  aos  Correios  e  Telégrafos,  transportadoras,  armazéns  gerais,  estradas  de  ferro  e  outros meios  de  transportes;"  Oras,  não  se  pode  duvidar  que  a  procuração,  ou  melhor  dizendo  o  modelo  utilizado era pré­existente no Cartório de notas  de Apucarana Paraná. Outro  fato  de  maior  importância,  é  que  o  Outorgado,  ora  Recorrente  não  estava  presente no momento da Outorga da Procuração.  A  procuração  não  foi  lavrada  sob  minuta,  enfim,  não  há  qualquer  prova  ou  indício de prova que a procuração fora lavrada com o propósito de transferir a  administração da empresa para o Recorrente.  Destaca­se,  que  ao  ser  intimado  para  prestar  esclarecimento  sobre  a  procuração e movimentação financeira realizada, o Recorrente de plano narrou  os  fatos  como  verdadeiramente aconteceram,  e mais,  não  limitou­se  apenas  a  negar qualquer participação na empresa, como ainda demonstrou sua condição  financeira,  seu  padrão de  vida,  fazendo  juntar  os  documentos  de  fls.  217/222  dos autos.  Porém, como não fosse suficiente, neste momento o Recorrente junta seu extrato  bancário  do  ano  de  2008,  no  qual  demonstra  sua  movimentação  financeira,  restando  provado  que  enquanto  simplesmente  trabalhava  para  a  empresa  autuada,  tinha  em  sua  conta  corrente  saldo  devedor,  buscando  por  diversas  vezes  financiamento  bancário  na  modalidade  de  crédito  pessoal  para  fazer  frente aos seus compromissos.  Não  se  pode  querer  afirmar  que  uma  pessoa  que  tivesse  em  suas  mãos,  verdadeiramente,  a movimentação  e  a  propriedade de mais  de  dois milhões  e  quatrocentos  mil  reais,  estaria  buscando  junto  ao  Banco  Bradesco,  crédito  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 5          7 pessoal  no  valor  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais)  como  o  realizado  em  02  de  setembro de 2008.   Para responsabilizar o Recorrente pelos Tributos supostamente gerados e não  pagos  pela  empresa  autuada,  o  Agente  fiscal  utilizou­se  das  previsões  dos  artigos 124, " I " e 135 do Código Tributário Nacional.  Como  demonstrado  não  se  pode  falar  em  interesse  comum  do  Recorrente  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  eis  que  não  participava  da  sociedade  empresarial, figurando como mero procurador. Como já demonstrado, embora  o  agente  fiscal  responsável  pela  finalização  da  autuação  entenda  pela  participação  como  administrador  da  empresa,  tal  fato  não  resta  configurado,  especialmente  pelo  confronto  entre  a  vida  particular  do  Recorrente,  com  as  movimentações da empresa para o qual prestou serviços.  De outro lado, o artigo 135 do Código Tributário Nacional, traz em seu caput a  expressa previsão de que a responsabilidade é pessoal dos agentes citados nos  seus  incisos,  desde  que  comprovadamente  os  mandatários  tenham  praticado  atos  com  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  CONTRATO  SOCIAL OU ESTATUTOS.  Com base na previsão do Código Tributário Nacional, pergunta­se:  ­ Qual foi o ato praticado pelo recorrente que tenha sido realizado com  excesso de poderes, que  infringiu a Lei, o contrato social ou o estatuto  da empresa?  Por  acaso,  assinar  cheque  é  ato  contrário  a  Lei?  Emitir  transferências  bancárias,  é  ato  contrário  à  Lei?  Abrir  uma  conta  corrente,  quando  se  tem  procuração outorgada pela empresa, é ato contrário à Lei?  Evidentemente que os atos praticados pelo Recorrente estavam e encontram­se  dentro dos poderes que lhe foram conferidos por instrumento de procuração, e  mais, os atos praticados não excedem poderes, estatutos, ou infringem a lei.  Neste  sentido  já  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  julgamento do processo 2002.04.01.0355841/SC.  Conjugando­se  as  situações,  em  que  não  se  observa  qualquer  proveito  da  suposta movimentação bancária da empresa autuada pelo Recorrente, fato este  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  vinculação  do  Recorrente  com  a  participação societária ou com o interesse na sociedade, e ainda, a inexistência  da  prática  de  atos  contrários  à  Lei,  estatutos  sociais  ou  excesso  de  poderes,  para  jogar  por  terra  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária  realizada neste processo.  Assim pede­se pela  exclusão do Sr. Celso Moreira,  da  responsabilidade pelos  tributos  lançados uma vez provado  inexistir qualquer  justificativa ou razão de  direito para sua manutenção no pólo passivo do lançamento tributário.  b) do limite da responsabilidade:   O artigo 135, em seu caput, é claro ao definir que a responsabilidade se dá em  relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos  praticados,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8 No caso em comento, a Receita Federal identificou que o Recorrente participou  na abertura e movimentação da conta  corrente mantida em nome da empresa  autuada junto ao banco Itaú S/A. dos documentos juntados, restou demonstrado  que  a  movimentação  no  período  foi  de  R$  2.495.481,82  (dois  milhões  quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e  dois centavos).  Logo,  não  se  pode  olvidar  que  qualquer  base  de  cálculo  para  o  cálculo  de  tributos  em  relação  ao  Recorrente  não  pode  ser  superior  à  movimentação  bancária,  posto  inexistir  qualquer  prova  material  de  participação  do  Recorrente na administração da empresa,  senão o  fato de  ter  sido constituído  procurador com poderes para movimentação da conta bancária referida.  Assim, em ultima análise, se mantida a responsabilidade do Recorrente, que os  valores sejam calculados com base nos valores movimentados na conta corrente  do  Banco  Itaú,  na  forma  como  apresentada,  respeitando­se  o  instituto  da  decadência tributária.  c)  Da  necessidade  de  apuração  do  resultado  e  cálculo  do  PIS  e  COFINS  pela  sistemática  do  lucro  real  e  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  –  não  cumulatividade:   Considerando  a  não  manifestação  da  empresa  no  processo  administrativo  fiscal,  o  Agente  responsável  pelo  lançamento  utilizou  do  cálculo  dos  tributos  pela sistemática do lucro arbitrado.   Contudo, como demonstrado preambularmente,  o Recorrente  em  tempo algum  foi notificado de sua inclusão no pólo passivo, senão após a lavratura do auto  de infração.  Em  respeito  ao  devido  processo  legal,  por  certo  que  este  deveria  ter  sido  intimado de  forma antecipada, podendo assim, após  sua  integral participação  no  processo,  utilizar  inclusive  da  prerrogativa  de  buscar  a  apresentação  da  contabilidade trabalhando junto aos sócios e contadores da empresa, de forma  a apurar o resultado efetivo da empresa, bem como em relação às contribuições  para o PIS e COFINS.  De  análise  das  guias  de  apuração  do  ICMS  entregues  pela  Autuada  para  o  Estado  do  Paraná,  documentos  que  dão  base  para  o  lançamento,  fica  demonstrada a compra e venda de mercadorias.   Assim, é possível,  sem maiores esforços, o  levantamento e apuração do débito  de PIS e COFINS e ainda do Resultado das operações, conforme tabela abaixo:  Assim, de simples análise dos números da empresa, números estes apresentados  pela  própria  fiscalização,  e  a  míngua  de  qualquer  intimação  para  o  sujeito  passivo  ora  Recorrente,  por  certo  que  deve  ser  admitida  a  apuração  do  resultado  pelo  sistema  do  Lucro  Real,  e  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  pela  sistemática da não cumulatividade das contribuições.  Desta  forma,  requer  a  aplicação  da  apuração  do  resultado  na  forma  como  segue na planilha anexa.   Em caso de ser o entendimento que os lançamentos devem obedecer as normas  do Conselho de Contabilidade, requer a devolução dos autos em diligência, de  forma  que  o  Recorrente  possa  viabilizar,  ainda  que  pelas  informações  constantes  dos  autos,  a  escrita  fiscal  e  contábil,  com  demonstração  das  apurações de resultado e contribuições sociais.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 6          9 Analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada  (exclusivamente  pelo  responsável  tributário),  concluiu  então  a  douta  DRJ  de  origem  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO, em acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  Lançamento. Nulidade. Requisitos Legais Presentes.   Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação que  instaura  a  fase propriamente  litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório.  Decadência do Direito de Lançar.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Cerceamento de defesa Auto de Infração.  Constante  do  auto  de  infração  uma  correta  descrição  dos  fatos,  desnecessária  a  entrega  ao  contribuinte  da  cópia  de  todos  os  documentos  que  compõem  os  autos  do  processo administrativo, a menos que haja solicitação específica ao órgão preparador.  IRPJ. Arbitramento do Lucro.  O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal.  Prova Indiciária. Sujeição Passiva Solidária.  Legítima a prova  indiciária,  também chamada de presuntiva,  quando  indícios  fartos,  graves, precisos e convergentes evidenciam que a pessoa  jurídica possuía  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  social  e  que  o  real  beneficiário  dos  rendimentos  era  um  terceiro,  que  administrava  a  empresa  por  meio  de  procuração,  legitimamente  considerado devedor solidário.   Autuação Reflexa: PIS, Cofins, Contribuição Social.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo  resultado  é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     10 Acordam os membros da 2ª Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgar  procedente em parte a impugnação, para:  a)  CONSIDERAR  NÃO  IMPUGNADO  o  lançamento  em  relação  ao  contribuinte  LAIOLA  DE  SOUZA  &  MARTINS  LTDA  ME,  CNPJ:  08.487.329/000130;  b) CONSIDERAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  do  sujeito  passivo  solidário CELSO MOREIRA, CPF nº 673.231.62904.   Intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Regularmente intimado o responsável  impugnante dos  termos do v. acórdão  de fls., por ele foi então interposto, em 23/12/2013, o seu respectivo Recurso Voluntário, onde,  redargüindo  todas  as  mesmas  questões  antes  apresentadas  em  sua  impugnação,  pretende  a  reforma do julgamento de primeira instância, e, com isso, a desconstituição do lançamento, nos  termos ali então apontados.  É o que aqui se tem a relatar.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Após  destacar  e  repetir  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  o  lançamento na presente vertente, destaca a contribuinte que, apesar das considerações trazidas  pela r. decisão recorrida, manteve ela todos os argumentos anteriormente apresentados em sua  impugnação, por entender, no caso, não ter sido a ela conferido o regular tratamento.   Passemos  aqui,  então,  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  nos  tópicos,  inclusive, por ele próprio apresentados:   PRELIMINARES DE MÉRITO  Da nulidade por cerceamento do direito de defesa  Sob o primeiro ponto de seu recursos, sustenta a contribuinte que seria nula a  autuação  realizada,  tendo  em  vista  que,  não  lhe  tendo  sido  apresentada  a  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  Fiscal  quando  da  intimação  do  lançamento,  teria  sofrido  ela  então  efetivo cerceamento do direito de defesa, impedindo, assim, a continuidade do feito.  Em  que  pese  todas  a  insurgência  apresentada,  entretanto,  penso  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  sobretudo  porque,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  entender,  inexiste  nas  disposições  da  específica  norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  (Decreto 70.235/72), qualquer obrigação de entrega ao contribuinte de cópia integral  dos autos do processo fiscal.   Aliás, pelo que se verifica, o que pretende a recorrente é a imposição de uma  interpretação  forçada  das  disposições  daquele  diploma  normativo  –  especificamente  pela  redação  contida  em  seus  artigos  9o  e  15o  –  tentando  fazer  crer  que  ali  residiria,  então,  o  fundamento para a alegada nulidade.   Ora, pela simples leitura dos referidos dispositivos verifica­se, sem qualquer  sombra  de  dúvidas,  a  inexistência  de  dever  dos  agentes  da  fiscalização  em  entregar  à  contribuinte a cópia integral dos autos do processo quando de sua intimação, não se podendo  assim, de forma alguma, concluir pela nulidade pretendida.   Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  mesmo  que  eventualmente  se  verificasse  a  existência  de  qualquer  comando  formal  que  impusesse  a  obrigatoriedade  de  entrega das  referidas cópias quando da formalização da  intimação (o que de fato  inexiste em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio),  eventualmente  não  observada  pelos  agentes  da  fiscalização, não se imporia, por si só, a nulidade do lançamento, tendo vem vista, inclusive, o  que expressamente disposto no art. 59 daquele mesmo diploma legal que, a esse respeito, assim  inclusive destaca:   Art. 59. São nulos:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     12 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   No  caso  específico  da  suposta  apresentação  de  intimação  sem  a  cópia  dos  autos do processo administrativo fiscal, sustenta a contribuinte que teria ela  tido “cerceado o  seu  direito  de  defesa”,  especificamente  porque,  tendo  que  ter  acesso  aos  autos  na  repartição  fiscal,  teria dela sido “aglutinado” parte de seu  trintídio  legal,  residindo aí, então, a nulidade  pretendida.   Ora,  a  argumentação  da  contribuinte,  na  verdade,  expõe  a  ausência  de  fundamento  de  sua  pretensão,  sobretudo  porque,  conforme  por  ela  própria  reconhecido,  ela  pretendeu  a  cópia  na  repartição  fiscal,  tendo  obtido  êxito  em  sua  pretensão,  em  tempo,  inclusive,  mais  que  suficiente  para  a  preparação  de  sua  defesa,  em  absolutamente  nada  lhe  sendo  impedido  de  considerar,  sobretudo  porque,  como  se  verifica,  inclusive,  as  mesmas  e  idênticas  razões  apresentadas  em  sua  impugnação,  são  agora,  novamente,  aduzidas  em  seu  Recurso Voluntário.  Assim, apesar de  todos os esforços,  inexiste, nos autos, qualquer  indício de  suposto cerceamento ao direito de defesa, seja por inexistir o dever legal de entrega de cópias  dos autos do PAF quando da intimação do lançamento, ou ainda qualquer óbice irregularmente  oposto  ao  acesso  das  informações  contidas  nos  autos  do  processo  na  respectivas  repartição  fiscal,  sendo certo e completamente  induvidoso, no presente caso, a  inexistência de qualquer  nulidade a ser aqui então eventualmente reconhecida.   Afasto, assim, a preliminar de nulidade apontada.   Da Decadência  Além da nulidade pelo apontado (suposto) cerceamento do direito de defesa –  aqui já inclusive devidamente superado ­, aduz ainda a recorrente a ocorrência de decadência  (parcial)  em  relação  aos  fatos  tributáveis  apontados,  sobretudo  porque,  sendo  os  tributos  submetidos  às  regras  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN  (Lançamento  por  homologação),  e,  considerando  que  o  lançamento  fora  efetivado  no  dia  02/07/2013,  estariam,  portanto,  efetivamente  extinto  todos  os  créditos  tributários decorrentes de  fatos ocorridos  antes do dia  02/07/2008.  Analisando  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  verifica­se que,  na  análise  da  decisão  exarada  pela  DRJ,  fundamenta­se  o  afastamento  das  disposições  do mencionado  Art. 150, par. 4o do CTN e, por conseqüência, a apuração da decadência a partir da regra geral  contida nas disposições do Art. 173 do CTN, especificamente, na configuração da existência de  atividade fraudulenta dos sujeito passivo/responsável, tendo em vista as circunstâncias fáticas  especificamente apreciadas nos presentes autos.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 8          13 Em  suas  razões,  a  recorrente  destaca,  insistentemente,  a  inexistência  de  qualquer “ato” que se possa alcunhar como “fraudulento”, tendo em vista que a movimentação  de conta bancária, promovida com a específica existência de mandato, não se configuraria em  quaisquer das hipóteses apresentadas pelas disposições dos artigos 124 e 135 do CTN.  A  análise  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas  pela  contribuinte  neste  tópico, com toda a certeza, guarda integral relação com o mérito ulteriormente aqui discutido,  sendo  certo  que,  conforme  adiante  restará  devidamente  comprovado,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, as autoridades da fiscalização promoveram a regular apuração e indicação  dos atos praticados pelos referido Sr. CELSO MOREIRA, sendo legítima, portanto, a aplicação  das disposições do Art. 173, inciso I do CTN.  Diante  dessas  razões,  afasto  também  a  preliminar  relativa  à  decadência  suscitada.   Da nulidade por falta de intimação do sujeito passivo ao qual se declarou a Sujeição Passiva  Neste tópico, a recorrente afirma que seria nulo o lançamento, tendo em vista  que  o  responsável  tributário  não  teria  sido  intimado  no  início  do  desenvolvimento  da  ação  fiscal, não tendo podido participar dos atos praticados pelos agentes da fiscalização, o que, a  princípio, representar­lhe­ia, também, cerceamento ao direito de defesa.   Essa questão é  já recorrente neste Conselho,  inexistindo controvérsias a seu  respeito.   Pela  sistemática  própria  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  contenciosa somente é instaurada a partir da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo,  sendo  certo  que,  em  relação  a  todos  os  fatos  anteriormente  realizados,  está­se  no  desenvolvimento de atividade efetivamente inquisitória, não se havendo falar, absolutamente,  em qualquer “contraditório” ou “ampla defesa”, até porque, até então, sequer se haveria falar  em “acusação”.  A  atividade  inquisitória,  preparatória  do  lançamento,  desenvolvida  pelos  agentes da fiscalização, encontra seu fundamento de validade nas disposições do Art. 142 do  CTN, que, em relação à ação fiscal, assim, inclusive, especificamente estabelece:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.   A jurisprudência do CARF, a esse respeito, é uníssona. Vejamos:     Número do Processo 19679.011717/2005­55  Contribuinte HBO BRASIL LTDA  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO / RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     14 Relator(a) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  Nº Acórdão 2102­002.320   Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  os  juros  de  mora  exonerados  pela  decisão  recorrida.  No  tocante  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Núbia Matos Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco Marconi  de  Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. .    Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSAMENTO  DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  FASE  INQUISITÓRIA.  NÃO  HÁ  NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  presentes  na  fase  impugnatória,  no  momento  em  que  se  instaura  o  litígio.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  ­  fase  inquisitória  ­ não há obrigatoriedade de o Fisco  intimar o  contribuinte  acerca  dos  procedimentos  realizados  ou  prestar  quaisquer  esclarecimentos  aos  contribuintes  no  tocante  ao  processamento  de  suas  declarações,  podendo  proceder  às  autuações  diretamente,  desde  que  tenha  elementos  de  prova  e  convicção  para  tanto.  MULTA  ISOLADA.  ART.  44  LEI  Nº  9.430/1996.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  PARA  SUPRESSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  isolada de ofício de 75% por pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora, prevista no art.  44  da  Lei  nº 9.430/1996,  foi  suprimida  do  texto  legal  pela MP  303/2006,  que  perdeu a  eficácia, mas  manteve  sua validade quanto às  relações  jurídicas constituídas durante  sua vigência. Assim, aplica­se  retroativamente para excluir a multa de ofício isolada, por força do art. 106, II, ‘c’ do CTN c/c art. 62, §  11 da CF. MULTA E JUROS DE MORA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Aplica­se à multa e  juros de mora o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 173, I, para o Fisco constituir o crédito  tributário.  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4). IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ARTIGO 543C, DO CPC. ART.  62­A DO ANEXO II DO RECARF. Caracteriza a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, mas antes da respectiva declaração e de qualquer  procedimento do Fisco. Decorrência do Art. 62­A do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  nos  atos  do  CARF.  Recurso  de  Ofício  Parcialmente  Provido  e  Recurso  Voluntário Negado  O Art. 14 do Decreto 70.235/72 é claro quando aponta:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Em  face  dessas  considerações,  completamente  infundada,  verifica­se,  é  a  argüição  da  suposta  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  porque,  como  se  verifica,  inexiste  qualquer  fundamento  legal  para  impor,  no  caso,  a  obrigatoriedade  de  observância  do  pretendido  “contraditório”,  antes  na  efetivação  do  lançamento  e,  no  caso,  a  competente  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte/responsável,  nos  termos,  inclusive,  expressamente apontados pelo Art. 14 do Decreto 70.235/72.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 9          15 Com essas considerações, rejeito também a argüição de nulidade apontada.  NO MÉRITO  Da responsabilidade do recorrente  Ultrapassadas  todas as questões preliminarmente apontadas, verifica­se que,  conforme  antes  indicado,  passa  o  recorrente  a  sustentar,  no  caso,  a  impossibilidade  legal  de  imputação,  a  seu  desfavor,  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  constituídos,  sobretudo ante a  impossibilidade de configuração das hipóteses dos Art. 124,  inciso  II e Art.  135, inciso III, ambos do CTN.   Inicialmente,  é  relevante  destacar  que,  conforme  tenho  reiteradamente  afirmado, penso, pessoalmente, que as disposições do Art. 124 do CTN tratam, na verdade, de  normas gerais relativas aos contornos possíveis da constituição da sujeição passiva tributária,  absolutamente em nada se confundindo ou se aproximando da hipótese de responsabilização de  terceiros, o que, inclusive, encontra expresso e próprio regramento pelo ordenamento jurídico  pátrio a partir da aplicação das disposições dos artigos 134 e 135 do CTN.  Pois  bem. Analisando  a  questão  fática  apresentada  nos  autos,  relevantes  se  mostram  as  considerações  trazidas  quando  da  lavratura  do  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que,  especificamente  a  respeito  dos  atos  praticados  pelo  Sr.  CELSO  MOREIRA (recorrente), assim então aponta (Fls. 256):   “05. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  partir  de  agora,  analisar­se­á  a  atuação  e  participação  de  Celso  Moreira  (CPF  no  673.231.629­04), procurador, sócio­administrador de fato e proprietário do sujeito passivo.  Celso  Moreira  nunca  fez  parte  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  o  Contrato Social e suas Alterações.  Contudo,  Celso  Moreira  possuía  procuração  lavrada  no  1o  Serviço  Notarial  de  Apucarana  (PR) em 20/06/2007 (doc. 74 e 75), outorgada pelo sujeito passivo, sendo este representado por  Edmilson Batista de Souza (Sócio­administrador à época da outorga da procuração, conforme  Primeira Alteração Contratual, assinada em 27/04/2007 e  registrada na Junta Comercial do  Paraná em 07/05/2007), com ‘validade por prazo INDETERMINADO   na  qual  lhe  foram  conferidos os mais amplos e diversos poderes.  Munido de tal procuração, Celso Moreira dirigiu­se, no dia 04/07/2007 (exatos 14 dias após a  outorga  da  procuração),  à  agência  0236  do  Banco  Itaú  S/A,  localizada  na  cidade  de  Umuarama (PR), e abriu a conta de no 76460­1. Esse fato é cabalmente comprovado, conforme  documentos  apresentados  pelo  Banco  Itaú  S/A  em  atendimento  à  RMF  (Requisição  de  Informação de Movimentação Financeira).  Nas duas folhas do documento denominado “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú PJ  e de Contratação de Produtos e Serviços – Segmento Varejo” (doc. Fls. 157 a 158), embora  estejam indicados os nomes dos sócios Fábio José Monteiro e Edmilson Batista de Souza nos  campos destinados aos dados dos sócios/cotistas/controladores/adminsitrador(es), quem assina  uma das folhas é o Gerente da Agência do Banco Itaú S/A, Valdecir Puerari, e na outra quem  assina é o procurador do sujeito passivo, Celso Moreira.   Em outra folha da “Proposta de Abertura de Conta Universal” (Doc. Fls. 161), no qual há um  quadro  intitulado  de  “DECLARAÇÃO  /  AUTORIZAÇÃO  DA  EMPRESA”,  e  que  exige  a  “ASSINATURA  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DO  CLIENTE  NOMEADOS  NO  DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA”, e que deveria, portanto,  ser assinado  por  um  dos  sócios  constantes  do  Contrato  Social,  verifica­se  que  quem  assinou  foi  o  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     16 procurador,  Celso  Moreira.  Nessa  mesma  folha,  em  outro  quadro  designado  de  “DECLARAÇÃO  DOS  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS”,  o  próprio  procurador,  Celso  Moreira,  se  responsabiliza  como  devedor  solidário  “por  todas  as  obrigações  assumidas pelo Cliente”.  Verifica­se ainda em outra folha da proposta de Abertura de Conta Universal (Doc. Fls. 160),  em  quadro  nomeado  de  “REPRESENTANTES  LEGAIS  /  PROCURADORES  DA  EMPRESA  AUTORIZADOS A MOVIMENTAR A CONTA” que a única pessoa autorizada a, isoladamente,  na  qualidade  de  procurador,  abrir/encerrar  contas,  emitir  e  endossar  cheques,  autorizar/retirar  talões  de  cheques,  solicitar  extratos/saldo  de  contas,  emitir  títulos,  emitir  instrução  sobre  títulos,  avalizar/endossar/aceitar  título,  contrair  empréstimos,  contratar  convênios  e  serviços,  outorgar  procuração,  autorizar  débitos  em  conta,  é  Celso Moreira,  o  procurador do sujeito passivo. Observar que, segundo esse documento, nem mesmo os sócios  de direito (Fábio José Monteiro e Edmilson Batista de Souza) à época da abertura da conta  bancária  estavam  autorizados  a  movimentá­la,  bem  como  não  há  qualquer  prova  de  que  participaram do processo de abertura da conta.  A fim de espancar quaisquer dúvidas a respeito de quem de fato movimentava  a  conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  constatou­se,  na  amostragem de cheques de valor superior a R$ 10.000,00 requisitada ao Banco  Itaú  S/A  por  meio  de  RMF,  que  TODOS  os  cheques  emitidos  no  ano­ calendário de 2008 foram assinados pelo procurador, Celso Moreira.   (...)  Em  que  pese  as  alegações  do  procurador,  Celso  Moreira,  as  provas  materiais  coligidas pela fiscalização comprovam indubitavelmente que o procurador agia como  autêntico sócio­administrador e proprietário do sujeito passivo.  Conforme  documentação  apresentada  pelo  Banco  Itaú  S/A  (doc.  Fls.  160),  a  única  pessoa  autorizada a movimentar isoladamente e exclusivamente, a conta corrente no 76460­1, mantida  na agência 0236, era o procurador, Celso Moreira (...)  (...)   Conforme  se  depreende  do  quadro  acima,  foram  realizadas  919  (novecentos  e  dezenove)  débitos  na  conta  do  sujeito  passivo  no  ano­calendário  de  2008,  no  valor  total  de  R$  2.495.481,82  (dois  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) e que obrigatoriamente  tiveram  autorização  do  procurador  Celso  Moreira,  sem  a  qual  a  instituição  financeira não as efetivaria.   É  importantíssimo  mencionar  que  mesmo  após  a  alteração  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo,  realizada  por  meio  da  Segunda  Alteração  do  Contrato  Social  (registrada  na  Junta  Comercial  em  28/03/2008)  em  que  o  sócio­administrador  Edmilson  Batista  de  Souza  (que  outorgou  poderes  a  Celso  Moreira)  se  retirou  da  sociedade,  o  procurador,  Celso  Moreira,  continuou  a  emitir  e  assinar  os  cheques,  conforme  se  comprova  pela  cópia  dos  cheques  emitidos  em  31/03/2008  (valor  R$  13.333,34),  de  02/04/2008  (valor  R$  16.875,82)  e  17/09/2008  (03  cheques  no  valor  de  R$  12.000,00  cada  um). Este  fato  comprova  que  as  alterações no quadro societário ocorriam somente documentalmente, pois na prática,  o  procurador,  Celso Moreira,  permanecia  na  gerência  dos  recursos  financeiros  do  sujeito passivo.  Não  se  tratava,  por  conseguinte,  de mero  procurador  que,  ocasionalmente  e  em  certos  atos,  substituía  os  proprietários  de  uma  empresa  e  que,  eventualmente,  emitia  ou  assinava  alguns  cheques, como tenta fazer acreditar em suas alegações. Celso Moreira era, pelo que se  pode  depreender  dos  documentos  obtidos  pela  fiscalização,  o  sócio­ administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo,  já  que TODAS  as  operações  bancárias deveria, isolada e exclusivamente, passar por seu crivo.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 10          17 Diante  dos  documentos  e  provas  acima  apontados,  ficou  evidenciada  a  situação  em  que  se  tentava manter  a  identidade  de  sócio­administrador  e  proprietário  do  sujeito  passivo, Celso  Moreira, encoberta pela  figura de  terceiros, de  forma a prejudicar os  interesses da Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando  um  interposição fraudulenta.   (...)”   (Grifos e destaques nossos)  A  análise  dos  fatos  apontados,  com  toda  a  certeza,  devem  aqui  ser  considerados  em  sua  exclusiva  conformação  jurídica,  sendo  certo  que,  a  princípio  –  e, mais  uma  vez,  conforme  temos  a  tempos  sustentado  ­,  a  simples  existência  de  procuração  da  empresa  (ou  de  seus  sócios)  a  qualquer  determinado  agente  não  impõe,  por  si  só,  a  possibilidade de sua responsabilização tributária.   Para que a responsabilização seja possível, é fundamental a análise dos atos  especificamente  praticados  pelo  agente,  e,  em  cada  caso,  objetivamente  analisados  os  contornos  próprios  neles  contidos,  identificando­se,  efetivamente,  a  existência  dos  contornos  próprios autorizadores da responsabilização tributária.   Pois  bem.  No  presente  caso,  conforme  aqui  se  verifica,  os  agentes  da  fiscalização,  ao  debruçarem­se  sobre  os  fatos  indiciários  apontados,  efetivamente  comprovaram que o que aqui efetivamente se verifica é a constituição de efetiva e verdadeira  atuação  fraudulenta  pelo  indigitado  “procurador”,  que,  na  verdade,  pelos  atos  praticados,  tratava­se,  sim,  em  verdadeiro  “Administrador  de  Fato”  da  empresa­contribuinte,  realizando  inúmeros atos  e, no caso, utilizando­se da ardilosa prática da  interpostas pessoas, com o  fim  exclusivo de verdadeiramente encobrir a atuação ilícita por ele praticada.  O  recorrente  tenta  se  defender,  destacando  as  suas  dificuldades  financeiras  pessoais, o que, com todas vênias, sequer merece aqui se apreciado, sobretudo porque, no caso,  nenhuma relação possuem com a discussão aqui tratada.  O recorrente, em suas razões, questiona:   “Com base  na  previsão  do Código  Tributário Nacional,  pergunta­se: Qual  foi  o  ato  praticado  pelo  recorrente  que  tenha  sido  realizado  com  excesso  de  poderes,  que  infringiu a Lei o contrato social ou estatuto da empresa?  Por acaso assinar cheque é ato contrário a Lei? Emitir Transferências Bancárias, é ato  ´contrário à Lei? Abrir uma conta corrente, quando se tem procuração outorgada pela  empresa, é ato contrário à Lei?  Ora,  aqui  não  se  trata  de  mera  discussão  retórica.  Os  atos  mencionados,  praticados sob o manto da suposta regularidade (sobretudo em face da existência da apontada  “procuração”),  quando analisados no  conjunto,  desnudam a  atuação do  recorrente que nunca  fora  a  de  simples  “mandatário”,  especialmente  porque,  apesar  de  especificamente  intimado  para tanto, nunca, e em momento algum, apresentou qualquer comprovação da “prestação de  contas” aos seus respectivos “mandantes”.   Na verdade, com a analise promovida pelos agentes da fiscalização, o que se  verifica no caso é que o recorrente não era, nem nunca foi, apenas “procurador” da empresa ou  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     18 de  seus  sócios.  Na  verdade,  ele  sempre  foi  o  gestor  direto  das  atividades  realizadas,  tentando, a  todo custo, garantir a sua  intangibilidade patrimonial a partir da utilização  de “laranjas” e efetivas atuações fraudulentas, o que, definitivamente, aqui não se pode  de forma alguma admitir.   Por  essas  razões,  entendo como perfeitamente  legítima, no presente  caso,  a  responsabilização tributária promovida pelos agentes da fiscalização (e mantida pela r. decisão  recorrida), sobretudo por verificar, no caso, a perfeita e adequada submissão dos fatos narrados  às hipótese especificamente prevista nas disposições do Art. 135, inciso III do CTN.  Além  da  discussão  quanto  à  responsabilização  tributária  em  si,  relevante  ainda destacar que a contribuinte sustenta, no caso, a possível limitação do quantum a lhe ser  exigido,  sustentando  que  somente  poderia  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados,  limitando­se a base da exigência ao máximo indicado pelos agentes da fiscalização a respeito  das movimentações financeiras por ele intermediadas no ano de 2008.  Ocorre que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a indicação dos valores  apontados  e dos  atos praticados  tem como objetivo,  especificamente,  a demonstração de  sua  imediata  e  pessoal  intervenção  na  administração  da  empresa,  sendo  certo  que,  considerado  como  “Administrador  de  fato”  da  empresa  (não  apenas  da  conta  bancária),  perfeitamente  legítima  se  apresenta  a  responsabilização  pelos  créditos  tributários  inadimplidos,  sendo,  portanto, completamente descabida a sua pretensão de limitação, da forma como apresentada.  Na verdade, a operação “contrária à lei” indicada pelo caput do Art. 135 do  CTN, no presente caso, não é considerada apenas em relação à movimentação dos valores na  referida conta bancária, mas sim, iniludivelmente, pela “fraude” pela utilização de interpostas  pessoas  (“laranjas”),  pretendendo  encobrir,  ardilosamente,  a  sua  participação  direta  no  controle de TODAS as atividades da empresa.   Apenas  para  que  não  restem  dúvidas:  restando,  no  caso,  efetivamente  demonstrada a atuação do recorrente como efetivo e verdadeiro “Administrador de Fato” da  pessoa jurídica no período analisado, é ele, sim, responsável por todos os atos praticados, e, no  caso, os  tributos devidos e  inadimplidos em relação ao período fiscalizado, nos  termos então  especificamente apontados no lançamento efetivado.  Por  essa  razão,  rejeito,  portanto,  todas  as  ponderações  de  mérito  aduzidas  pelo  recorrente  na  pretensão  de  desconstituição  e/ou  limitação  de  sua  responsabilidade  tributária no presente feito.   Da  inaplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  no  lançamento  por  arbitramento   Em  razão  última  de  suas  considerações,  o  recorrente  argui  ainda  a  necessidade de ajuste no  lançamento  efetivado,  especificamente porque deveria  ser aplicado,  em relação à contribuinte, a sistemática da não­cumulatividade na apuração das contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que,  acaso  tivesse  ele  tido  a  oportunidade  de  participar  da  fase  inquisitória,  poderia  então  ter  atuado  junto  aos  “representantes  da  empresa”,  possibilitando  assim  a  apuração  pelo  lucro  real  e,  no  caso,  o  adequado  levantamento  dos  registros  correspondentes.   Ocorre  que,  antes  de quaisquer  considerações,  novamente,  conforme  restou  apontado  pelos  agentes  da  fiscalização,  a  empresa­contribuinte  não  foi  localizada,  nem  tampouco  os  seus  “supostos”  sócios,  não  havendo  –  nem  mesmo  quando  questionado  ao  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 11          19 responsável­recorrente  –,  qualquer  apresentação  de  livros  e  registros  fiscais  que  pudessem  embasar as análises respectivas.   Nessas circunstâncias, conforme aqui antes então já apontado, perfeitamente  regular  se  apresenta  a  imposição  da  responsabilidade  tributária,  bem  como,  também,  o  lançamento por arbitramento, da forma como apontado, sendo certo que, nessas circunstâncias,  completamente  inaplicável  se  apresenta  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  conforme  se  verifica,  inclusive, das expressas disposições do Art. 10 da Lei 10.833/2003, que,  sobre esse  assunto, especificamente, assim então expressamente destaca:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  a  8o:  (Produção de efeito)  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   (Destaque nosso)  Assim,  restando  válida  a  apuração  do  crédito  tributário  a  partir  do  arbitramento  realizado,  completamente  inaplicável  a  pretensão  de  apuração  de montantes  do  PIS  e  da  COFINS  a  partir  da  sistemática  da  não­cumulativa,  inclusive,  por  expressa  determinação legal.  Esse entendimento, conforme se verifica, além de pacífico na jurisprudência  deste  CARF,  conforme  se  verifica,  inclusive,  no  auspicioso  voto  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Dr. Wilson Fernandes Guimarães, que assim já se pronunciou:   Número do Processo 13603.003202/2007­41  Contribuinte RECICLAR LIGAS LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 04/11/2009  Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães  Nº Acórdão 1302­00106     Tributo / Matéria IRPJ ­ AF ­ lucro arbitrado    Decisão  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.    Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  e  respectiva  documentação  de  suporte  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  desconsidere  o  fato  de  os  elementos  carreados  ao  autos  mostrarem­se  insuficiente  para  comprovar  a  ocorrência  de  fato  alheio  à  vontade  da  contribuinte  não  foram  adotadas  as  providências  requeridas  pela  legislação  de  regência  para  noticiar  o  roubo  ou  furto,  motivo  pelo  qual  o  arbitramento  deve  ser  mantido.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO  ESTADUAL.  UTILIZAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  125  do  Decreto­Lei  n°  5,844,  de  1943,  os  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  são  obrigados a auxiliar a Fiscalização Federal, prestando informações e esclarecimentos  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     20 que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições previstas em  lei  e  permitindo  aos  funcionários,  devidamente  autorizados,  colher  quaisquer  elementos  necessários  à  execução  dos  procedimentos  fiscais.  EXPORTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Alegação,  desprovida  de  documentação  de  suporte,  não  constitui  prova  do  fato  noticiado.  Não  obstante,  a  destinação  de  produtos  para  empresas,  que  se  supõe  seja  no  mercado  interno,  que  resultarão em operações  subseqüentes de exportação, não caracterizam,  regra geral,  venda  para  o  exterior.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há  que  se  falar  em  tributação  não  cumulativa  de PIS  e COFINS  quando  estamos  diante  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  arbitramento  do  lucro.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Presente  hipótese  legal  autorizadora,  a  autoridade  fiscal  deve  promover o lançamento com base no arbitramento do lucro. A tributação com base no  lucro  presumido  impõe  o  exercício  de  opção  por  parte  do  contribuinte,  nos  termos  preconizados  pela  legislação  de  regência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  À  autoridade  administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, a fiel observância da  lei.  Exorbita  â  competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  da  magnitude  da  penalidade  aplicada,  restando­lhes,  tão­somente,  verificar  a  conformidade do ato praticado com a norma de regência. JUROS SELIC A partir de 1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia —  SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.  (Grifos nossos)  Em face dessas considerações, por entender perfeitamente válida a apuração  dos  créditos  tributários  a  partir  da  sistemática  do  arbitramento  dos  lucros,  completamente  inaplicável, verifica­se, é a sistemática de apuração dos decorrentes valores devidos a título de  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  devendo  ser  assim, conforme determinam as expressas disposições do caput do Art. 10 da Lei 10.833/2003,  ser mantida a apuração pela sistemática cumulativa, nos termos em que então efetivados.   Conclusão   Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo, assim, em todos os seus  termos, o lançamento efetivado e, ainda, a responsabilidade tributária aqui considerada.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 10950.724081/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.614  S1­C3T1  Fl. 12          21               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 19/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10935.906198/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906198/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.165  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 98 /2 01 2- 91 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/02/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906198/2012­91  Acórdão n.º 1802­003.165  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5567410 #
Numero do processo: 13227.720061/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. Em conformidade com a Súmula CARF nº 83, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 1801-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 675          1 674  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720061/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.050  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVA  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE RONDONIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS.  Em  conformidade  com  a  Súmula CARF  nº  83,  o  resultado  positivo  obtido  pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados  não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 61 /2 00 7- 69 Fl. 675DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 676          2 Relatório  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE RONDONIA, pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 01­ 10.530 (fl. 531), pela DRJ Belém, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  do  auto  de  infração  de  fls.  337/349,  lavrado  para  exigir  CSLL (R$ 93.040,74), juros de mora (R$ 51.293,36), multa de ofício (R$ 69.780,55) e multa  isolada (R$ 20.419,88), totalizando o crédito tributário de R$ 234.534,53, relativo ao ano 2003.  Segundo a descrição dos fatos contida no Termo de Verificação de Infração  (fls.  297/335),  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  da  CSLL  a  totalidade  de  seu  resultado positivo no ano 2003, nos seguintes termos (fl. 321):  No  Termo  de  Intimação  n°  029/2007,  foi  solicitada  a  comprovação  do  recolhimento  mensal  de  CSLL  no  ano­ calendário de 2003, ou justificar por escrito o não recolhimento.  O  contribuinte  afirmou  que  por  ter  como  atividade  principal  Cooperativa  de Crédito  Rural — CNAE Fiscal  (64.24­7­04),  o  resultado  não  é  considerado  lucro,  e  está  fora  do  campo  de  incidência da contribuição solicitada.  No  entanto,  conforme  discorrido  no  tópico  "Considerações  Especiais", a CSLL é devida por cooperativas de crédito, e seu  crédito tributário deve ser lançado em DCTF, ou, caso não seja,  deve ser efetuado o lançamento de oficio.  0  contribuinte  informou  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica  (DIPJ)  referente ao ano  calendário de 2003 que obteve um resultado positivo final de R$  1.033.786,02,  valor  que  resulta  numa  CSLL  total  de  R$  93.040,74  para  o  ano­calendário  de  2003.  No  entanto,  o  contribuinte  excluiu  em  sua  totalidade  o  valor  de  R$  1.033.786,02 da base de cálculo, resultando em uma CSLL nula  (folha 023).  Inconformado, o autuado apresentou a  impugnação de  fls. 359/399, em que  sustenta  a  não  incidência  da  regra  matriz  da  CSLL  sobre  os  atos  cooperativos,  citando  jurisprudência em seu favor.  A DRJ  Belém  julgou  improcedente  a  impugnação,  ementando  assim  a  sua  decisão (fl. 531):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003  SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 677          3 Por  não  existir  dispositivo  legal  que  autorize  a  exclusão  dos  resultados  advindos  da  prática  de  atos  cooperativos,  devem  as  sociedades  cooperativas  calcular  a  contribuição  social  sobre a  totalidade do resultado apurado no período.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  MULTA ISOLADA.  O  contribuinte  optante  pela  'apuração  de  resultado  anual  sujeita­se  a  multa  isolada  quando  deixa  de  recolher  a  antecipação da CSLL, calculado sobre a base estimada.  Cientificado  dessa  decisão  em  28/03/2008,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  549), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 551/605), em 17/04/2008, em  que repisa os mesmos argumentos já apresentados em sua impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A  questão  a  ser  resolvida  na  presente  lide  restringe­se  à  verificação  de  incidência de CSLL sobre os atos cooperativos de uma cooperativa de crédito. Tal questão já  foi amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário e  também no âmbito do contencioso  administrativo,  de  forma  que  esse  Tribunal  Administrativo  já  pacificou  seu  entendimento,  consubstanciado na Súmula Carf nº 83:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Conforme esse entendimento, o presente auto de infração deve ser declarado  insubsistente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13227.720061/2007­69  Acórdão n.º 1801­002.050  S1­TE01  Fl. 678          4                   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5419952 #
Numero do processo: 13888.001658/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo o art. 18 da Lei 10.833 restringido as hipóteses de lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com causas impeditivas de imediata inscrição em dívida ativa àqueles ali expressamente elencados, incabível, em hipóteses distintas, a exigência da multa que somente nos lançamentos de ofício é aplicável, retroagindo a determinação legal por aplicação do art. 106 do CTN. Recurso especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 10/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo o art. 18 da Lei 10.833 restringido as hipóteses de lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com causas impeditivas de imediata inscrição em dívida ativa àqueles ali expressamente elencados, incabível, em hipóteses distintas, a exigência da multa que somente nos lançamentos de ofício é aplicável, retroagindo a determinação legal por aplicação do art. 106 do CTN. Recurso especial do Procurador negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 10/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001658/2003­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.748  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA SOBRE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATERPILLAR BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997  NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo  o  art.  18  da  Lei  10.833  restringido  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício de débitos declarados em DCTF com causas  impeditivas de  imediata  inscrição em dívida ativa àqueles ali expressamente elencados, incabível, em  hipóteses  distintas,  a  exigência  da  multa  que  somente  nos  lançamentos  de  ofício é aplicável, retroagindo a determinação legal por aplicação do art. 106  do CTN.  Recurso especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 16 58 /2 00 3- 01 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  negando  provimento  a  recurso de ofício, manteve o afastamento da multa aplicada em lançamento de ofício de valores  declarados em DCTF como tendo sido compensados em virtude de as compensações não terem  sido  comprovadas.  A  exoneração  já  se  dera  pela  primeira  instância,  tendo  apenas  sido  ratificada pela decisão do Conselho de Contribuintes.  A  exoneração  da  multa  fora  baseada  pela  DRJ  na  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN, dado que, segundo o entendimento daquela instância,  lastreado,  inclusive,  em Ato  Declaratório  da  SRF,  após  a  edição  da  Lei  10.833  não mais  se  aplicaria  multa sobre débitos declarados em DCTF vinculados a alguma causa extintiva ou suspensiva  de sua exigibilidade não comprovada, exceto a compensação, e apenas nas restritivas hipóteses  vinculadas  no  art.  18  daquele  ato  legal.  Ademais,  o  lançamento  neste  último  caso  ficaria  restrito à multa, não contemplando o tributo.  No  entender  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  essa  interpretação  está  equivocada, na medida em que a alteração que o art. 18 da Lei 10.833 promoveu no art. 90 da  Medida Provisória 2.158­35 apenas visaria a adequá­lo à recém­criada figura da Declaração de  Compensação.  Isso  porque,  a  partir  daí  já  haveria  a  confissão  em  dívida  dos  débitos  nela  indicados,  tornando  desnecessário  o  lançamento  do  principal.  Ainda  na  interpretação  da  representação  da  Fazenda  Nacional,  a  multa  de  ofício  imposta  nos  lançamentos  de  débitos  incorretamente  vinculados  em  DCTF  teria  fundamento  único  no  próprio  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96, que já a previa na hipótese de "declaração inexata", e não naquele art. 90, que sequer  é mencionado nos autos de infração lavrados na espécie.  O recurso especial aponta como paradigmas os acórdãos 201­74.998 e 204­ 02.288, este último da antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que este  relator integrava. No julgamento específico lá realizado, acompanhei, pelas conclusões, o voto  do dr. Jorge Freire que, dando provimento a recurso de ofício, restaurou a multa que havia sido  exonerada com idêntico fundamento ao deste processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  O  recurso  foi,  a meu ver,  bem  admitido,  já que  o  segundo dos  paradigmas  arrolados tratou realmente de situação idêntica. Dele conheço, pois.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13888.001658/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.748  CSRF­T3  Fl. 5          3 É fato, consoante aduz a PFN, que nenhum dos autos de infração da espécie  que já tive oportunidade de examinar mencionava o art. 90 da MP 2.158 no seu fundamento.  Ainda assim, tenho entendido que se tratava de mera falha do autuante que não comprometeria  a higidez do lançamento desde que clara a motivação.  E por esse motivo também, aderi, não sem alguma vacilação, é verdade, (daí  porque  no  julgamento  utilizado  como  paradigma  tenha  acompanhado  o  dr.  Jorge)  à  posição  majoritária,  que  afasta  a  aplicação  da  penalidade  por  retroatividade  benigna.  E,  apesar  do  valoroso esforço da representante fazendária que assina o bem elaborado recurso especial, não  mudei de posição.   É que tal exoneração não busca validade numa suposta interpretação de que a  multa esteja lastreada no art. 90 da MP. Ao menos para mim, este último apenas define de uma  vez por  todas que os débitos que  tenham causa  extintiva ou  suspensiva  informada na DCTF  não  estão  albergados  pelas  disposições  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  ou  seja,  não  constituem confissão de dívida e não são, em consequência, passíveis de imediata inscrição em  dívida  ativa.  Por  outro  lado,  também  a  eles  não  se  aplica  a multa  reduzida  prevista  naquele  decreto­lei.  Em suma, o que a MP faz é firmar a posição de que a exigência de eventuais  diferenças  naquelas  informações  apostas  na DCTF  e  que  implicassem  falta  de  recolhimento  teria de  ser  feita  por meio  de  auto  de  infração,  encerrando,  assim,  a  longa  discussão  que  se  travava  desde  que  passou  a  ser  obrigatório  incluir  na  DCTF  aquelas  informações.  Desnecessário  lembrar  aqui  as  idas  e vindas  tanto da SRF  ­ que  editou mais de uma  IN ora  afirmando a possibilidade de imediata inscrição, ora negando­a ­ quanto da própria PFN, que  chegou  a  expedir  Parecer  em  que  previa  a  alteração,  pela  SRF,  da  declaração  entregue  pelo  sujeito passivo para viabilizar a inscrição em dívida do débito.   Assim,  com a  edição da MP  as diferenças  exigíveis nos débitos declarados  com causa impeditiva de imediata exigência só poderiam ser cobradas pela SRF após o regular  procedimento de lançamento, como qualquer outro débito não confessado espontaneamente. A  multa  cabível  nesses  casos  também  tem  por  fundamento  o  art.  44,  I  da  MP  9.430,  como  pretende a PFN.  Mas a edição da Lei 10.833 muda toda essa situação. Embora esteja longe de  ser  claro,  o  que  o  artigo  18  daquele  ato  legal  diz,  a meu  juízo,  é  que  o  lançamento  de  que  tratava o art. 90 da MP 2.158:  1. se restringirá à multa, não englobando o principal quando se trate de  compensação;  2. só será feito   2.1  quando  os  créditos  alegados  forem  de  utilização  em  compensação  impedida por lei;  2.2.  quando  houver  circunstância  prevista  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64;    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Ou seja, parece­me, débitos que tenham outras causas impeditivas não serão  mais objeto de lançamento de ofício.   Ora,  se  o  lançamento  de  débitos  com  causa  extintiva  (pagamento)  ou  suspensiva de exigibilidade (e até mesmo aqueles relacionados a compensação mas em que não  estejam presentes as agravantes mencionadas no art. 18), não pode mais ser feito, como se pode  exigir a multa que dele, lançamento, é própria?  A meu ver, nada muda nisso pelo fato de a previsão legal da multa continuar  a  existir:  ela  será  usada  quando  cabível  o  lançamento,  isto  é,  quando  ocorrer  alguma  das  hipóteses previstas no art. 18 da Lei 10.833 (com as alterações posteriores).  Como disse no início, não cheguei a tais conclusões de imediato, até porque a  redação dos dispositivos está bem longe de ser clara e partilho com a PFN as inquietações de  considerar inexistente a penalidade. Não consigo, porém, revê­las com os argumentos por ela  expendidos.  A  leitura pretendida pela PFN, semelhante à que fez o dr. Jorge, exigiria, a  meu  ver,  que  o  dispositivo  estivesse  vazado  de  forma  diferente,  por  exemplo:  Quando  a  informação na DCTF se refira a compensação, o lançamento de que trata o art. 90 da MP 2158­ 35/2001 se restringirá a...  Com a redação que efetivamente prevaleceu, não consigo lê­lo desse jeito.  Voto, assim, por negar provimento ao seu recurso.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10925.904082/2012-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904082/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 82 /2 01 2- 37 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 65          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 66          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 67          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 68          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904082/2012­37  Acórdão n.º 3801­002.842  S3­TE01  Fl. 69          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.005571/2003-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRRF - PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4° do CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recaírem sobre a receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. E, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann irá apresentar declaração de voto. (Documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLÍNIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. E, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann irá apresentar declaração de voto. (Documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente Substituto), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, PLÍNIO RODRIGUES LIMA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente  Substituto),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA,  PLÍNIO  RODRIGUES  LIMA  (Suplente  Convocado),  KAREM  JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).    Relatório    Trata­se de Recursos Especiais de divergência (fls. 120/129) interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo Contribuinte.  Insurgiram­se os Recorrentes contra o acórdão nº 101­96.032 proferido pelos  membros  da  1ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  por  unanimidade de votos, acolheram a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997 e no  mérito, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da  multa isolada para 50%.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “I.R.P.J.  —  MULTA  ISOLADA.  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  —  O  Imposto  de  Renda  se  submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que  é  exercida  pelo  sujeito  passivo  a  atividade  consistente  em  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  o  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe  o  Fisco  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  eventual  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio (ex­vi do disposto no parágrafo 4°  do art. 150 do CTN).  MULTA ISOLADA. "Ex vi" do disposto no artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  tem  incidência  a  penalidade  pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinqüenta  por  cento),  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  devido  sob  a  forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  contra  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  a  decadência.  Argumentou  que  no  lançamento  por  homologação  o  que  se  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 417          3 homologa  é  o  pagamento  e  na  sua  falta  é  cabível”  o  lançamento  de  oficio,  em  que  o  prazo  decadencial deve ser contado pela regra do 173, I do CTN.  Afirmou  que  o  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  deste  Conselho.  Trouxe  como  paradigma  os  acórdãos  cujas  ementas  seguem  transcritas:  “IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo decadencial  é  contado pela  regra do  artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.” (Acórdão CSRF/01­03.103)  “IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA:  No  lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento.  Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  insuficiência  do  pagamento,  objeto  de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex­officio.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela  regra  geral  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.”  (CSRF/01­01.994).  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a  regra decadencial do artigo 173, I, do CTN.   Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fl.  303)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  317)  afirmando,  preliminarmente,  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido,  pois  se  fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas apresenta simples transcrição das  ementas dos acórdãos paradigmas, sem comprovar a identidade fática entre o presente feito e  os acórdãos divergentes.  Ademais,  sustentou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  é  aquele  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN, em razão da existência de pagamento.   Por  fim,  na  hipótese  de  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  pugnou pela manutenção do acórdão recorrido na parte que reconheceu a decadência do direito  de lançar.  O contribuinte apresentou, ainda, Recurso Especial (fls. 348/356), afirmando  a existência de divergência jurisprudencial em relação à aplicação concomitante das multas de  ofício e isolada após o encerramento do ano­calendário.  Trouxe como paradigma os acórdãos cujas ementas seguem transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA  ­ O  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA ­ Incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.”  (Acórdão 01­05.875)   “APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO  E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  (Acórdão CSRF/01­05845)  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a  aplicação da multa  isolada sobre o valor do  IRPJ que seria devido por  estimativa no  ano de  1998.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fl.  383)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 418          5 A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  afirmando  que  diante  da  ausência  de  pagamento  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  ano­calendário,  bem  como  das  estimativas mensais desse imposto devidas ao longo do ano, foi correta a aplicação das multas  de ofício e isolada. Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido nesta parte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  preliminarmente,  cumpre  a  análise da regra que deverá reger o prazo decadencial aplicável ao lançamento tributário para  exigência do IRPJ e da CSLL: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  entendimento  de  que  havendo  pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação e, por isso, deve ser  aplicado para o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco anos a  contar do fato gerador). A citada decisão foi assim ementada:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     6 Em consonância com a jurisprudência mencionada, para a definição do termo  inicial do prazo de decadência há de se considerar o cumprimento do sujeito passivo do dever  de se antecipar à autuação da autoridade fiscal para a constituição do crédito tributário. Foi o  que ocorreu no presente no caso.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  às  fls.  69  que  houve  retenção  na  fonte  de  tributo  devido.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  consiste  em  uma  obrigação  tributária  principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter do beneficiário da renda,  o imposto correspondente.  No caso ora em análise temos que: i) trata de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação; ii) houve retenção na fonte de tributo devido; iii) a data dos fatos geradores  em debate compreende os anos calendário de 1997 e 1998; iv) a ciência do contribuinte do auto  de infração se deu em 29/04/2003.   Do exposto, tendo em vista que houve retenção na fonte e que esta equipara­ se ao pagamento, deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, relativamente  ao ano calendário de 1997, decaiu direito do Fisco de constituir o crédito tributário.  Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em relação ao recurso do Contribuinte, o qual trata da manutenção da multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  acórdão  recorrido  comporta  reforma.  No  caso  em  análise,  o  Fisco  constatou  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  lançou  o  imposto  acrescido  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  além  de  impor  cobrança de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.   Entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente à multa de ofício sobre a mesma base apurada em procedimento fiscal, o  que caracterizou dupla penalização do contribuinte.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:   “FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma CSRF)  “CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela ausência de base  imponível, bem como pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da não repetição da  sanção tributária.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10680.005571/2003­33  Acórdão n.º 9101­001.853  CSRF­T1  Fl. 419          7 CSLL – MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA – Incabível  a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de  ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Conforme precedentes  da CSRF  são  incabíveis  a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo  quando  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurada em procedimento fiscal.”  (Processo 10680.720360/2006­77. Acórdão 9101­001.043 — 1ª  Turma CSRF)  “MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita omitida apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112 —  1ª  Turma CSRF)  “RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  Visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196 —  1ª  Turma CSRF)  Portanto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  afastar o lançamento da multa isolada.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     8 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e quando, o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” para empresa localizada na ZFM. As etapas constantes da alíneas g, h e i do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a empresa tenha projeto aprovado pela SUFRAMA e desde que cumpra o processo produtivo básico. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki votaram pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Susy Gomes Hoffmann - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 728          1 727  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.010262/2001­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.293  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  TERCEIRIZAÇÃO  DA  ETAPA  PREVISTA  NA  LETRA  “H’”  DO  ARTIGO  1°  DA  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  N°  185/93,  PARA  EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na  ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente  não  o  faz  expressamente  e  quando,  o  órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou  a  terceirização  da  etapa  “h”  para  empresa localizada na ZFM.   As  etapas  constantes  da  alíneas  g,  h  e  i  do  artigo  1°  da  Portaria  Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a  empresa  tenha  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  e  desde  que  cumpra  o  processo produtivo básico.  Recurso Especial do Procurador Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que não conheciam; e,  II)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 02 62 /2 00 1- 04 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki votaram  pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Conforme o Relatório Anexo ao Auto de Infração, presente às fls. 08/12, tem­ se que:  “1.RESUMO DOS FATOS  1.1­  A  empresa  tem  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  n°  113/93  do CAS  Suframa,  para  a  produção,  dentre  outros  produtos,  de  Disco  Laser  (Compact  Disc),  com  atualização  prevista  na  Portaria n° 071/94 e ampliação pela Portaria 277/94, ambas do  Superintendente  da  Suframa,  com benefícios  fiscais deferidos  a  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  regional, nos termos da legislação específica.  1.2­  A  empresa,  dentre  outros  incentivos,  goza  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  sujeitando­se,  portanto, à  regra  jurídica estabelecida pelo Art. 9°., Parágrafo  1°, do Decreto­Lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei  n° 8387/91, que estabelece: “A isenção de que trata este artigo,  no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de  Manaus  que  devam  ser  internadas  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no art. 7°., deste Decreto­Lei.”  1.3­ De  acordo com o  art.  7°.,  caput,  do Decreto­Lei  288/67  é  condição  essencial  para  gozo  do  benefício  da  redução  do  Imposto de Importação na internação, os produtos que atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo básico e define, no Parágrafo 8° do mesmo artigo, o  que são produtos industrializados na ZFM, estabelecendo, ainda,  que  Processo  Produtivo  Básico  é  o  conjunto  mínimo  de  operações no estabelecimento fabril do beneficiário.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 729          3 1.4­ Nesse contexto, passamos a analisar o desenvolvimento do  projeto da empresa em consonância com a legislação tributária  federal.  (...)  2.2­ Processo produtivo constatado pela auditoria   Após  visita  às  instalações  fabris  da  empresa  e  análise  documental, constatamos a seguinte situação:  a)  O  processo  de  industrialização  é  desenvolvido  da  seguinte  maneira: a empresa terceiriza as etapas de “a” a “f”, através da  empresa  SONOPRESS­RIMO  IND.  E  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA., instalada em São Paulo e realiza as fases “g” e “i” no  seu estabelecimento fabril.  b) A  empresa,  no período analisado,  não realizou  a etapa “h”  (injeção  do  estojo  plástico),  pois  adquiriu  esse  componente  já  pronto da empresa VAT­VIDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA,  instalada na ZFM, o que contraria o disposto na citada portaria,  que  determina  que  essa  fase  seja  realizada  no  estabelecimento  fabril da beneficiária dos incentivos.  c) Concluímos,  pois,  que ao  descumprir  a  legislação  tributária  federal mediante o procedimento utilizado,  (descumprimento da  etapa “h” do seu processo produtivo básico), a empresa perdeu  o direito a permanecer no regime do Decreto­Lei n° 288/67, em  relação  aos  Compact  Disc  (Disco  Laser)  cujos  estojos  foram  adquiridos na situação supra mencionda.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 88/100 dos autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  314/334  dos  autos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  CUMPRIMENTO  DE  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DO  IPI POR BENEFÍCIO INDEVIDO DA ISENÇÃO.  A isenção do IPI para produtos industrializados na Zona Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  de  processo  produtivo básico, estabelecido em Portaria Interministerial para  o  produto.  Impõe­se  o  lançamento  do  imposto,  pelo  gozo  indevido  da  isenção,  quando  constatado  o  descumprimento  da  condição.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­ SELIC.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Assunto: Normas de Administração Tributária.  Ano­calendário: 1999  Ementa: FISCALIZAÇÃO DO IPI. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização externa do IPI compete aos Auditores­Fiscais da  Receita  Federal  e  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade  condicionada ou de isenção.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  JULGAMENTO  DE  1°  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  DE  REPRESENTANTE  DO  CONTRIBUINTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  para  sustentação oral  por  parte de  representante  da  contribuinte  no  âmbito de 1° instância do contencioso administrativo fiscal.   Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 339/369).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  499/506) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls. 509/518).  Alegou que a resolução do caso depende da interpretação que se dá ao artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93.  Salientou  que,  para  o  gozo  do  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 730          5 benefício, o contribuinte deveria implementar um processo produtivo básico, constituído, com  base no artigo 7° do DL n° 288/67, por um determinado elenco mínimo de etapas produtivas  dentro do estabelecimento fabril da empresa.  Segundo a  recorrente, para a produção do disco digital a  laser para áudio, a  referida Portaria estabeleceu o rol mínimo de etapas, ressalvando que aquelas consistentes em  “recebimento de molde­matriz, tratamento da resina de policarbonato, moldagem do disco por  injeção, metalização da fase do disco,  laqueação do disco e impressão do rótulo”, podem ser  realizadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional,  por  terceiros,  preferencialmente  os  instalados na Zona Franca de Manaus.  Desta  forma,  a  recorrente  enfatizou  que  os  demais  processos,  necessariamente, deveriam ser executados no estabelecimento fabril do contribuinte, localizado  em Manaus.   Alegou, também, que:  “In  casu,  foi  constatado  que  a  empresa  recorrida  compra  o  DISCO DIGITAL, sem a embalagem, da empresa SONOPRESS­  RIMO  IND.  COM.  FONOGRÁFICA  LTDA,  instalada  em  São  Paulo, com as etapas “a” a “f”,  já realizadas. Até esse ponto,  está  correta  a  beneficiária,  pois  a  portaria  lhe  faculta  este  comportamento.  Mas,  no  que  se  refere  à  etapa  “h”,  esta,  que  deveria  ter  sido  realizada  dentro  do  estabelecimento  da  beneficiária,  foi  terceirizada  à  empresa  VAT­  VÍDEO  ÁUDIO  TAPE  DA  AMAZÔNIA. Aí é que reside o problema.”   Argumentou, ainda, que:  “Outrossim, agiu com evidente contradição o voto condutor no  momento  em  que,  a  despeito  de  ter  afastado  a  preliminar  de  ilegitimidade,  considerando  que  a  receita  e  só  ela  poderia  analisar  se  o  contribuinte  adimplia  o  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  n°  185/93  (vide  f.  502,  in  fine),  acatou  a  informação  prestada  pela  SUFRAMA  de  que  a  etapa  “h”  poderia ser terceirizada.  Ora, se a análise do preenchimento dos requisitos para gozo de  isenção fiscal evidentemente cabe à receita, não pode uma carta  da SUFRAMA estabelecer uma faculdade que não está prevista  na  lei,  e,  assim,  impedir  o  órgão  fiscalizatório  de  verificar,  na  situação  concreta,  se  a  empresa  atendeu  às  exigências  legais,  mais especificamente, se cumpriu o processo produtivo básico”.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 571/591 dos autos.  Sustentou que o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido,  tendo  em vista que não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar a análise do seu mérito.   Segundo o contribuinte, o acórdão apresentado como paradigma enfrentou a  legislação,  entendendo  que  o  contribuinte,  por  não  possuir  autorização  legal,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  288/67,  não  poderia  gozar  da  isenção.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  não  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 apreciou  a  questão  da  legalidade  da  terceirização;  apenas  interpretou  o  alcance  da  portaria  interministerial, norma infra­legal, para fins de cumprimento do PPB.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisito  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS,  ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO­ PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  Caso  o  órgão  técnico  responsável  pretendesse  restringir  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  do  processo  do  produção,  essa  proibição  deveria  estar  expressa  na  norma,  eis  que,  em  se  tratando  de  norma  restritiva,  faz­se  necessário  que  suas determinações sejam expressas.   Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão  técnico  especializado,  reconheceu  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa em questão.  RECURSO PROVIDO.  O  julgado  apresentado  como  paradigma,  por  sua  vez,  está  ementado  da  seguinte forma:  PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Interpretação  divergente  de  norma  legal  por  parte  do  sujeito  passivo  e  ativo  da  relação  tributária  não  enseja  nulidade  processual.A  fundamentação  legal  adotada  pela  fiscalização  legitima a exação, nos termos do DL n°288/67, Lei n°8.387/91,  Dec.  n°s  61.244/67  e  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  não  restando  caracterizada  a  alegada  modificação  de  critério  jurídico  na  motivação  do  lançamento,  mesmo  quando  a  autoridade  julgadora  a  quo  lhe  acrescenta  fundamento  decorrente de sua interpretação da lei aplicável.  PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.  A  legislação  de  regência,  inclusive  subsidiária,  que  instituiu,  dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA  confere  competência  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 731          7 legal  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  realizar  a  fiscalização  aduaneira  (arts.  12  e  13, Decreto  n°61.244/67).  A  interpretação  da  legislação  tributaria  federal  compete,  privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas  instancias  próprias  e  ao  Conselho  de  Contribuintes,  na  fase  contenciosa  em  grau  de  recurso.  'PI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE  PRODUÇÃO.  PERDA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  O  descumprimento  do  processo  produtivo  básico,  em  razão  da  terceirização de  etapa ou operação não  legalmente autorizada,  contratada com empresa sediada em qualquer parte do território  nacional,  implica  a  perda  do  beneficio  fiscal  concedido.  RECURSO DESPROVIDO  Os  acórdãos  cotejados  divergem  relativamente  à  possibilidade,  ou  não,  de  terceirização da etapa constante de letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93,  que dispõe no seguinte sentido:  "Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  c. laqueação do disco;  f. impressão do ártulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus”  A  celeuma  advém  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  que  possibilita a realização de qualquer das etapas constantes das letras “a” a “f” em qualquer parte  do território nacional. A letra “h”, destarte, não se encontra no rol permissivo.  No acórdão  recorrido, entendeu­se que o posicionamento da  fiscalização no  sentido de que o parágrafo único do artigo 1° proíbe a  terceirização da etapa “h” é  indevido.  Eis, em síntese, o respectivo fundamento:  “O  dispositivo  em  questão  autoriza  as  etapas  de  “a”  a  “f”  serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 sejam produzidas pela própria empresa, e, preferencialmente, na  ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte­se que, em relação às  demais etapas, o dispositivo nada fala.  Vale  dizer  que  a  dinâmica  de  benefícios  fiscais  é  instituída  em  favor  da  ZFM e  não  das  empresas. Disso  decorre  que  se  deve  interpretar a norma de  forma a preservar o  fim para o qual  se  destina,  isto  é,  se  determinada  etapa  do  produto  foi,  ou  não,  produzida  na  ZFM,  deixando  de  atentar­se  para  considerações  sobre  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  sequer  mencionada pela norma em debate”.  O acórdão apresentado como paradigma, por sua vez, estabeleceu a seguinte  interpretação:  “Em  conclusão,  a  recorrente,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  n°  185/83,  recebeu  autorização  legal  somente  para terceirizar com empresas localizadas em qualquer parte do  território  nacional  as  etapas  ou  operações  de  "a"  a  "f"  que  compõem o processo produtivo básico,  restando para execução  de  seu  estabelecimento  fabril,  localizado  em  Manaus,  apenas  três  etapas:  teste  de  audio,  injeção  do  estojo  de  plástico  e  colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem  final, relacionados, respectivamente, nas letras “g”, “h” e “i”.  Em  síntese,  quando  a  portaria  interministerial  mencionada  facultou  aos  produtores  de  disco  digital  a  laser  para  audio  a  terceirização  das  etapas  relacionadas  nas  letras  "a"  a  "f',  não  significa  que  as  três  restantes  pudessem  ser  terceirizadas  sob  qualquer  pretexto.  No  presente  caso,  a  recorrente  realizou  a  operação de uma simples embaladora do produto acabado,  isto  é, a colocação do disco digital a laser para audio no seu estojo,  pois o disco foi integralmente produzido por seu estabelecimento  localizado em São Paulo e o estojo de plástico, por uma empresa  terceirizada, sediada na Zona Franca de Manaus, como poderia  ter  sido  com  qualquer  outra  empresa  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  se  por  acaso,  a  Portaria  Interministerial  tivesse  autorizado a terceirização.”   Diante disso, caracterizada está a divergência jurisprudencial.  No mérito, já me manifestei sobre a matéria, inclusive na declaração de voto  vencido,  por  mim  perpetrada  juntamente  com  o  nobre  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  na  ocasião do julgamento do acórdão paradigma.  Valho­me dos fundamentos lá externados, no ponto em debate:  O Projeto Produtivo Básico ­ PPB estabelecido para a autuada  encontra­se  descrito  no  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93, DOU de 02/08/93, adiante transcrito:  "Art. 1° ­ Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a) recebimento do molde­matriz;  b) tratamento da resina de policarbonato;  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 732          9 c) moldagem do disco por injeção;  d) metalização da fase do disco;  e) laqueação do disco;  f) impressão do rótulo;  g) teste de auclib;  h) injeção do estojo plástico; e  i) colocação do disco e do material gráfico no estojo e  embalagem final  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus."  (...)  É questão de mérito, de interpretação e validade normativa, em  que  se  discute  a  possibilidade  de  terceirização  de  etapas  distintas  do  processo  produtivo  básico —  PPB,  nos  termos  do  artigo 1°, parágrafo único, da Portaria Ministerial 185/93. Tal  questão  recai  sobre  a Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que,  recapitulando,  estabelece  Processo  Produtivo  Básico  —  PPB,  em relação à fabricação de disco digital a laser para áudio, nos  seguintes termos:  (...)  Notadamente,  da  leitura  do  supracitado  parágrafo  único,  do  artigo  1°,  da  PI  n°  185/93,  extrai­se  que  a  terceirização  é  possível, e mais, quanto ás etapas constantes das letras "a" a f",  é  possível  a  terceirização  em  qualquer  parte  do  território  nacional.   Desta feita, resta saber, especificamente, quanto a possibilidade  de  terceirização  das  letras  "g"  a  “i",  se  é  possível  ou  não,  a  transferência destas etapas de produção para outras empresas.  Como  exaustivamente  defendido  acima,  em  matéria  de  competência,  o órgão  responsável por esta  interpretação, neste  caso,  é  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA, juntamente com seu Conselho de Administração (cf.  artigo  4°  do  Regimento  Interno),  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação  e  deliberou  favoravelmente  ao  Contribuinte/Recorrente, em Parecer, entendendo o seguinte:  "Em momento  algum  em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Entendemos  sim, que as  etapas  constantes das alíneas g,  h  e  i,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizadas  dentro  da  ZFM,  por  empresas  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pela  SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular". (grifo nosso)  Realmente, é de se grifar o Parecer acima transcrito, posto que é  de  nítida  clareza,  ao  interpretar  a  norma  e  dar  uma  solução  equilibrada  ao  sistema  de  isenção  tributária,  por  quem  tem  competência  e  conhecimento  sobre  a  matéria,  nos  limites  da  ZFM.  Leva­se  em  conta  inclusive,  para  se  chegar  a  este  posicionamento,  questões  políticas,  sociais,  ligadas  ao  desenvolvimento  social,  ao  desenvolvimento  da  própria  Zona  Franca  de  Manaus,  que  goza  de  regime  tributário  especialissimo. Desta forma definida:  "A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas  fronteiras.  A  mais  bem­sucedida  estratégia  de  desenvolvimento  regional,  o  modelo  leva  à  região  de  sua  abrangência  (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas,  Rondônia  e  Roraima  e  as  cidades  de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado  à  proteção  ambiental,  proporcionando  melhor  qualidade  de  vida  às  suas  populações.  A  ZFM  compreende  três  pólos  econômicos:  comercial,  industrial  e  agropecuário.  O  primeiro  teve  maior  ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o  regime de economia fechada. O industrial é considerado a base  de  sustentação  da  ZFM.  O  Pólo  Industrial  de  Manaus  possui  mais de 450 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio  milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos. O  Pólo  Agropecuário  abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos,  agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira,  entre outras."  Houve  ainda  auditorias,  por  empresas  credenciadas  na  SUFRAMA, que  também atestaram a conformidade de  todas as  etapas do PPB, inclusive, dos discos digitais a laser para áudio,  sendo  plenamente  favorável  a  descentralização  de  todas  as  etapas do processo produtivo, diferenciando­se somente aquelas  que  poderiam  ser  efetivadas  em  qualquer  parte  do  território  nacional.  Cabe,  neste  momento,  aprofundar­se  no  mérito,  de modo mais  detalhado, em busca de  saber  se a  terceirização  foi  tamanha a  ponto  de  restar  tão­somente  o  processo  de  acondicionamento,  que,  nos  termos do  respeitável  voto vencedor,  não possibilita a  isenção  de  IPI.  Segue  o  posicionamento  majoritariamente  acolhido:  a) a  isenção do  IPI  para os  produtos  industrializados  na Zona  Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  do  processo  produtivo  básico,  estabelecido  em  Portaria  Interministerial para o produto;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 733          11 b)  o  processo  industrial  de  acondicionamento  não  está  beneficiado  com  isenção  de  IPI,  ex  vi  art.  7°,  §  8°,  do DL  n°  288/68 cabendo o lançamento do imposto pelo gozo indevido de  beneficio fiscal em tais operações.  (...)  E mais,  a  terceirização  da  alínea  "h",  também  se  encontra  no  mesmo processo produtivo básico,  que  foi  objeto de consulta a  SUFRAMA,  que  aprovou  a  terceirização,  nos  termos  da  Resolução  n°  158/97.  O  Superintendente  Adjunto  de  Planejamento da SUFRAMA, após realização de análise técnica  e jurídica, foi taxativo em aprovar a terceirização da etapa "h",  nos termos do ofício n°4472/97.  Em suma e respeitado melhor juízo, comprovado que a operação  realizada pela empresa enquadra­se no regime isencional, tendo  cumprido  o  processo  produtivo  estabelecido,  atestado  pela  SUFRAMA, é de se reconhecer a isenção do DL 288/67. Assim,  já se manifestou este Conselho de Contribuintes, nos termos dos  Acórdãos n° 303­28717 e  202­12763:  1  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. A  importação para a ZFM com os benefícios  fiscais  do  DL  288/67,  fica  condicionada  a  anuência  prévia  da  SUFRAMA  sem  a  qual  cabe  o  lançamento  dos  impostos  exigíveis,  bem  como  da  multa  do  art.  4o.,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  sendo  devida,  também,  pelas  empresas  estatais,  nos  termos  dos  parágrafos  1o.  e  2o.  do  art.  173  da  Constituição  Federal. Recurso improvido.  2  ­  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ISENÇÃO  –  O  Laudo  Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela  SUFRAMA , é instrumento hábil para comprovar se as condições  de  fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  estão  de  acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua  a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo  Decreto  n°  783,  de  25.03.93,  e  seus  anexos  e  portarias  interministeriais complementares”  Diante disso, meu entendimento é no sentido de que a terceirização da etapa  expressa na letra “h” do artigo 1° da Portaria Interministerial em questão, para empresa situada  na ZFM não afasta o gozo da isenção do IPI por parte do contribuinte.  Com  efeito,  é  de  se  ressaltar  o  que dispõe  o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Portaria Interministerial n° 185/1993:  Parágrafo  único  —  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  'a'  a  f'  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional, por terceiros, preferencialmente os instalados na Zona  Franca de Manaus.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Dissecando­se tal dispositivo legal, tem­se por expresso que:  a)  as  etapas  referentes  às  letras  “a”  a  “f”  poderão  ser  terceirizadas  para  qualquer parte do território nacional;  b) a terceirização das etapas acima deve ocorrer, preferencialmente, na Zona  Franca de Manaus.  Não menciona, destarte, o parágrafo único, as hipóteses previstas nas  letras  “g”, “h”, “i”.  A questão é: perpetrando­se uma interpretação literal do dispositivo em tela  (como pretende a recorrente) pode­se depreender, necessariamente (conforme enfatizado pela  recorrente), a proibição de terceirização das etapas concernentes a estas letras (“g”, “h” e “i”)  dentro da Zona Franca de Manaus?  A resposta há de ser negativa.  Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo,  pretendendo  dar­lhe  concreção  na  exata  medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo­se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou mesmo  no/de  um  texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua  que se feche os olhos a ela.   Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizado  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”. 1   A interpretação literal do texto da norma não dispensa, pois que impraticável,  a análise do seu contexto, do sistema em que  introduzido. Aliás,  a  recorrente, mesmo, assim  procede, ao deduzir que, da ausência de menção excepcional, no parágrafo único do artigo 1°  da Portaria  Interministerial, às etapas previstas nas  letras “g”, “h” e “i”,  estas não podem, de  todo, ser objeto de terceirização, ainda que dentro da Zona Franca de Manaus.  A solução  interpretativa postulada pela  recorrente,  contudo, não se  revela a  mais correta.  De fato, o artigo 1° da Portaria Interministerial em análise cuida do processo  produtivo  básico  do  produto  Disco  Digital  a  Laser  para  Áudio,  listando  todas  as  etapas  correspondentes. Dentre as etapas elencadas, o parágrafo único possibilita a  terceirização em                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° edição. São Paulo: Malheiros, 2008.p.114.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 734          13 qualquer parte do  território nacional daquelas previstas nas  letras “a” a “f”. Não descuida de  estabelecer, contudo, que, em se podendo, se dê preferência à  terceirização dentro da própria  Zona Franca de Manaus.  Pois bem, a questão do local da terceirização tem uma razão de ser.   A Zona Franca de Manaus foi criada, na Amazônia Ocidental, com o objetivo  de  desenvolvimento  econômico  dessa  região.  O  foco  central  dos  benefícios  fiscais  lá  instaurados não foi, destarte, as pessoas beneficiadas, mas sim o desenvolvimento da própria  região. As pessoas beneficiadas assim acabam sendo de forma, por assim dizer, indireta.  Neste  sentido,  no  sitio  da  Suframa,  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  assim  se  dispõe  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus:  “A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  um  modelo  de  desenvolvimento econômico  implantado pelo governo brasileiro  objetivando  viabilizar  uma  base  econômica  na  Amazônia  Ocidental,  promover  a  melhor  integração  produtiva  e  social  dessa  região  ao  país,  garantindo  a  soberania  nacional  sobre  suas fronteiras.  A mais bem­sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o  modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia  Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de  Macapá  e  Santana,  no  Amapá)  desenvolvimento  econômico  aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade  de vida às suas populações.  A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial  e agropecuário. O primeiro  teve maior ascensão até o  final da  década  de  80,  quando  o Brasil  adotava  o  regime  de  economia  fechada.  O  industrial  é  considerado  a  base  de  sustentação  da  ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui mais de 450 indústrias  de  alta  tecnologia  gerando mais  de meio milhão  de  empregos,  diretos  e  indiretos.  O  pólo  Agropecuário  abriga  projetos  voltados  à  atividades de  produção de  alimentos,  agroindústria,  piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.”  O tema, nesta esteira, relativo à possibilidade de terceirização das etapas do  processo  produtivo  básico  tem  que  ver  com  a  finalidade  da  norma,  qual  seja,  o  desenvolvimento econômico da Zona Franca de Manaus.   Daí  que  as  hipóteses  excepcionais,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  terceirização, referem­se à ocorrência desta em outras localidades do território nacional. Tanto  é que a própria norma (parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93), ao  estabelecer as exceções, ainda faz a ressalva de que, sendo possível, a terceirização deve dar­se  dentro da Zona Franca de Manaus.  A análise deve ter como pano de fundo, assim, a Zona Franca de Manaus, e  os motivos da sua criação. De modo que as exceções relativamente à terceirização do processo  produtivo  devem  ser  encaradas  tão­somente  em  vista  da  relação  Zona  Franca  de Manaus  e  território  remanescente  brasileiro.  Dentro  do  território  da  Zona  Franca  de  Manaus,  a  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 terceirização é de se reputar possível, uma vez que, neste caso, a finalidade da isenção do IPI  continuará a ser observada: que o desenvolvimento da ZFM.  A interpretação inversa, no sentido de que as etapas previstas nas letras “g”,  “h” e “i”, não podem ser de qualquer forma terceirizada vai, inequivocamente, de encontro ao  escopo da isenção em questão.   Não  se  pode  olvidar  que  a  isenção  consubstancia  instrumento  jurídico  com  escopo  e  fundamento  eminentemente  extra­fiscal.  É  dizer,  a  isenção  é  voltada  sempre  a  um  fim, de sorte que as respectivas normas devem ser interpretadas sempre em consonância com o  fim que ensejou o seu surgimento, sob pena de violar a própria norma de isenção.   No  caso,  a  norma  que  prevê  a  isenção  do  IPI  tem  como  escopo  a  implementação do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. Qualquer interpretação que se  choque com este fim também se chocará com aquela.    Veja o que diz a respeito o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho:  “O  mecanismo  das  isenções  é  um  forte  instrumento  de  extrafiscalidade. Dosando  equilibradamente  a  carga  tributária,  a  autoridade  legislativa  enfrenta  as  situações mais  agudas,  em  que vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais  fizeram  quase  desaparecer  a  capacidade  contributiva  de  certo  segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes  iniciativas  de  interesse  público  e  incrementa  a  produção,  o  comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso  jurídico  das  isenções.  São  problemas  alheios  à  especulação  jurídica,  é  verdade,  mas  formam  um  substrato  axiológico  que,  por  tão  próximo,  não  se  pode  ignorar.  A  contingência  de  não  levá­los  em  linha  de  conta,  para  a  montagem  do  raciocínio  jurídico, não deve conduzir­nos ao absurdo de negá­los, mesmo  porque penetram a disciplina normativa e ficam depositados nos  textos  do  direito  posto.  O  intérprete  do  produto  legislado,  ao  arrostar as tormentosas questões semânticas que o conhecimento  da  lei propicia,  fatalmente  irá deparar­se com resquícios dessa  intencionalidade que presidiu a elaboração legal”. 2   Neste passo, a ausência de referência acerca da possibilidade de terceirização,  dentro  da  ZFM,  das  etapas  previstas  nas  letras  “g”,  “h”  e  “i”,  não  pode  conduzir,  em  se  cuidando  de  uma  interpretação  teleológica  e  sistemática,  à  conclusão  de  que  tal  se  encontra  proibida, e por duas razões, conforme o que até agora vem sendo exposto:  a) as exceções expressas  referem­se à possibilidade de  terceirização fora da  ZFM;  b)  o  objetivo  da  norma  é  o  desenvolvimento  da  ZFM,  de  modo  que  a  terceirização dentro da ZFM não a contraria.  Desta forma, é de se reconhecer: a terceirização das etapas não mencionadas  no parágrafo único do artigo 1° da Portaria Interministerial, se feita dentro da Zona Franca de  Manaus, no lugar de violar o referido dispositivo, dá­lhe efetiva concreção, por harmonizar­se  com o seu espírito.                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. 23° edição.p. 576.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 735          15 Note­se,  ademais,  que  tal  proceder  interpretativo  não  implica  qualquer  afronta  ao  artigo  111,  inciso  II,  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção. O sentido desta prescrição é o de evitar que  se  dê,  a  uma  norma  de  isenção,  interpretação  que  amplie  os  seus  lindes,  interpretação  extensiva.  Neste sentido o seguinte julgado do STJ:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS  IMPORTAÇÕES. DECRETO­ LEI  2.434,  DE  19  DE  MAIO  DE  1988,  ARTIGO.  A  isenção  tributária,  como  o  poder  de  tributar,  decorre  do  jus  imperii  estatal.  Desde  que  observadas  as  regras  pertinentes  da  Constituição  Federal,  pode  a  lei  estabelecer  critérios  para  o  auferimento da isenção, como no caso in judicio. O real escopo  do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas  literal­  a  rigor  impossível­  mas  evitar  que  a  interpretação  extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o  alcance da norma isentiva  . Recurso provido, por unanimidade.  (Resp  14.400/SP,  1°T.,  rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  j.  20.11.1991).   Trago, aqui, também, mais uma vez lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Na análise literal prepondera a investigação sintática, ficando  impedido o intérprete de aprofundar­se nos planos semânticos e  pragmáticos. Certificamo­nos, com ela, se as palavras da oração  prescritiva  da  lei  estão  bem  colocadas,  cumprindo  os  substantivos,  adjetivos,  verbos,  advérbios  e  conectivos  suas  específicas  funções na composição  frásica,  segundo os cânones  da gramática da língua portuguesa.  (...)  Transportando o raciocínio para a linguagem jurídica, veremos  que o estudo desenvolvido no nível sintático por mais importante  que  seja,  é  insuficiente  para  cobrir  toda  a  dimensão  dos  enunciados  prescritivos  que,  vertidos  em  linguagem,  suscitam,  obrigatoriamente,  além  do  exame  sintático,  investigações  nos  planos semântico e pragmático. E o método literal se demora na  sintaxe,  deixando  quase  intacta  a  verificação  das  significações  dos vocábulos jurídicos, bem como a forma que os utentes dessa  linguagem os utilizam na comunidade.   Quer na linguagem em geral, quer na jurídica em particular as  palavras ostentam uma significação de base e uma significação  contextual.  O  conteúdo  semântico  dos  vocábulos,  tomando­se  somente  a  significação  de  base  é  insuficiente  para  a  compreensão  da  mensagem,  que  requer  empenho  mais  elaborado,  muitas  vezes  trabalhoso,  de  vagar  pela  integridade  textual  à  procura  de  uma  acepção  mais  adequada  ao  pensamento que nele se exprime.  Prisioneiro  do  significado  básico  dos  signos  jurídicos,  o  intérprete  da  formulação  literal  dificilmente  alcançará  a  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 plenitude do comando legislado, exatamente porque se vê tolhido  de  buscar  a  significação  contextual  e  não  há  texto  sem  contexto”. 3   Aliás,  sob  uma  perspectiva  constitucional,  a  interpretação  que  ora  se  estabelece,  no  sentido  da  possibilidade  de  terceirização  da  etapa  “h”  do  processo  produtivo  básico  em  questão,  dentro  da  Zona  Franca  de Manaus,  encontra­se  respaldada  por  diversos  dispositivos  constitucionais,  os  quais,  se  outro  fosse o  entendimento  aqui  adotado,  restariam  inobservados.   Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  o  artigo  3°,  inciso  III,  da  Carta  Magna,  elenca,  dentre  os  objetivos  fundamentais  do  Estado  brasileiro,  a  redução  das  desigualdades  regionais. Veja o seu teor:  Art.  3º  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil:  III  ­  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais;  Por  outro  lado,  a  Constituição,  no  seu  artigo  43,  ao  tratar  das  regiões,  prescreve como um dos incentivos regionais concretizadores da erradicação das desigualdades  regionais, a instituição de isenções de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas:  Art.  43. Para efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico  e  social,  visando  a  seu  desenvolvimento  e  à  redução  das  desigualdades  regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na  forma  da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico  e  social,  aprovados  juntamente com estes.  § 2º  ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros,  na forma da lei:  III  ­  isenções,  reduções ou diferimento  temporário de  tributos  federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  Finalmente, como princípio da ordem econômica e financeira, a Constituição  volta a tratar, em seu artigo 170, inciso VII, da redução das desigualdades regionais e sociais.  Todos  estes  dispositivos  constitucionais,  como  se  vê,  revelam­se  presentes,  ao menos no seu espírito, na gênese da criação da Zona Franca de Manaus, de modo que não é  possível ao intérprete deixar de levá­los em consideração na aplicação das normas respectivas.  Fixada, portanto, a interpretação que se reputa correta do artigo 1°, parágrafo  único, da Portaria Interministerial n° 185/93, cumpre ter­se em conta, por outro lado, que neste  mesmo  sentido  foi  estabelecido  o  entendimento  da  SUFRAMA,  órgão  responsável  pela  aprovação dos processos produtivos básicos.                                                              3 Idem.p.140  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 736          17 Com efeito, constata­se a existência, nos autos, de diversos documentos em  que se aprova o processo produtivo perpetrado pelo contribuinte, tais como:  a)  a  Resolução  no.  113/93  de  fls.  265  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  implantação prevê a implantação do PPB em três fases;  b) Parecer 014/93 para implantação de fls. 267 opinou que fosse aceito o PPB  apenas para o primeiro ano de produção, daí teria que ser seguido o PPB de outras empresas,  mas não dispões sobre o item da injeção de plástico, que só entraria a partir da 2ª. fase   c)  Parecer  062/94  –  fls.  248  sob  a  denominação  de  atualização,  mas  que  seguindo  o  disposto  no  Parecer  014/93  era  o  que  determinava  o  restante  da  implantação  do  projeto e neste caso já está previsto que o item de injeção de plástico seria terceirizada na ZFM.  Neste  documento,  ao  tratar  expressamente  sobre  a  injeção  plástica  do  estojo  este  seria  terceirizado na ZFM.  d) Documento presente  às  fls.  226/227  (resolução n° 49, de 12 de  julho de  2000), e o Laudo Técnico de Produto (fls. 297/298), que é expresso no seguinte sentido:  “De  acordo  com  a  Resolução  N°  517/93­  C.A.S.,  ficou  constatado  “IN  LOCO”  pela  equipe  técnica  desta  Superintendência,  que  as  condições  iniciais  de  fabricação  do  produto  em  análise,  observadas  no  ato  da  visita,  descrito  a  seguir, estão condizentes com o processo produtivo estabelecido  na Portaria Interministerial n° 185/93, de 28/07/93”.   Por  outro  lado,  tem­se,  às  fls.  139/140  dos  autos,  o  Parecer  Técnico  n°  005/93,  aprovado  pelo  superintendente  da  Suframa.  Trata­se  de  “consulta  a  respeito  da  interpretação  do  disposto  no  item  ‘h’­  injeção  do  estojo  plástico­  constante  do  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28.07.93”. Neste  parecer,  conforme  já  reproduzidos  por  diversas vezes nestes autos, externou­se o seguinte entendimento:  “Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas ‘g’, ‘h’,  e  ‘i’,  obrigatoriamente  deverão  ser  realizados  dentro  da  ZFM,  por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pela SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo VII, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular.  Desta  forma,  concluindo,  ressaltamos  que  a  SUFRAMA  jamais  poderá,  em  tempo  algum,  ir  de  encontro  a  um  processo  de  modernização  industrial,  com  a  terceirização,  que  a  cada  dia  cresce em todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento,  em  razão  da  diminuição  de  custos  e  melhoria  de  qualidade,  fatores  essenciais  para  a  competitividade  no  mercado.  Pelo  contrário,  a  SUFRAMA  procura,  através  da  especialização  do  seu  corpo  técnico,  ir  ao  encontro  de  todas  aquelas  tecnologias  de  produto  e  de  produção  que  tragam  o  desenvolvimento  da  região na qual atua”.  Parece­me que o documento – Parecer Técnico 062/94 e que foi aprovado por  quem tinha competência para tanto, esclarece a questão e põe fim a qualquer dúvida no sentido  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 de que a empresa, desde a implantação da 2ª. Fase do PPB esclareceu que a injeção do estojo  plástico seria feita por empresa terceirizada na AFM  Ora,  diante  disso,  até  mesmo  independentemente  da  discussão  referente  à  competência da Receita Federal para a fiscalização tributária e aduaneira, constitui­se em fator  de grande importância a chancela, por parte do órgão responsável pela aprovação do processo  produtivo  básico  (Suframa),  do  processo  produtivo  realizado  pelo  contribuinte,  o  qual  se  constitui em condição ao gozo da isenção.   Esta  fato, com efeito,  reveste­se da mais alta  relevância, na medida em que  torna patente a boa­fé existente na conduta do contribuinte, o qual se pautou, na implementação  do  processo  produtivo  básico,  na  manifestação  do  Estado,  especificamente  da  autarquia  (Suframa)  que,  conforme  lembrado  pela  própria  recorrente,  tem  como  incumbência  a  “aprovação dos processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo­ os na forma da lei”.  Aquiescer  com a  tese de  que  o  contribuinte  não  implementou  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  tela  implicaria  em  relegá­lo  a  um  inadmissível  estado  de  insegurança  jurídica,  pois  que  ele  se  veria  prejudicado  por  um  comportamento  contraditório do próprio Estado, sem que de sua parte houvesse qualquer fator desencadeador  de um tal comportamento.  Incorreria,  de  fato,  o Estado,  em um comportamento  contraditório  que,  por  tudo,  fere  a  boa­fé  objetiva  e  o  princípio  da  confiança,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico. Neste sentido, é de se ter que a proibição do venire contra factum proprium também é  de ser estendida na relação particular x Estado. Veja o seguinte entendimento do STJ:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PAES.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA  INTEMPESTIVA  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  X  PAGAMENTO  TEMPESTIVO  DAS  PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE  QUATRO  ANOS  SEM  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  DEFERIMENTO  TÁCITO  DO  PEDIDO  DE  ADESÃO.  EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO  (NEMO  POTEST  VENIRE  CONTRA  FACTUM PROPRIUM).  1.  A  exclusão  do  contribuinte  do  programa  de  parcelamento  (PAES),  em  virtude  da  extemporaneidade  do  cumprimento  do  requisito  formal da desistência de  impugnação administrativa,  afigura­se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da  adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo  4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais  estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição  do Fisco.  2.  A  Lei  10.684,  de  30  de maio  de  2003  (em  que  convertida  a  Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o  parcelamento  (conhecido  por  PAES),  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  dos  débitos  (constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  ainda  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 737          19 que  em  fase  de  execução  fiscal)  que  os  contribuintes  tivessem  junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).  3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu  que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II –  somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade  suspensa  por  força  dos  incisos  III  a  V  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  referidos  processos  administrativos  e  ações  judiciais,  relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;  (....)"  4.  Destarte,  o  parcelamento  tributário  previsto  na  Lei  10.684/03  somente  poderia  alcançar  débitos  cuja  exigibilidade  estivesse  suspensa  por  força  de  pendência  de  recurso  administrativo  (artigo  151,  III,  do  CTN)  ou  de  deferimento  de  liminar  ou  tutela  antecipatória  (artigo  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de  forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou  da  ação  judicial  proposta,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas.  5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da  Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o  dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir  ao  parcelamento  e  enquadrados  no  artigo  4º,  II,  da  Lei  10.684/03)  desistissem  das  demandas  (judiciais  ou  administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem  ao direito material respectivo.  6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o  dia  29.08.2003  como  termo  final  para  desistência  e  renúncia,  prazo  que  foi  prorrogado  para  30.09.2003  (Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  2/2003)  e,  por  fim,  passou  a  ser  28.11.2003  (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003).  7.  Nada  obstante,  o  §  4º,  do  artigo  11,  da  Lei  10.522/2002  (parágrafo  revogado  pela  Medida  Provisória  449,  de  3  de  dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus  regit  actum  e  do  artigo  4º,  III,  da  Lei  10.684/03,  determinava  que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor  deverá  comprovar  o  recolhimento  de  valor  correspondente  à  primeira  parcela,  conforme  o  montante  do  débito  e  o  prazo  solicitado.  (...)  §  4º  Considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  parcelamento,  em  caso  de  não  manifestação  da  autoridade  fazendária  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido.  (...)"  8.  Conseqüentemente,  o  §  4º,  da  aludida  norma,  erigiu  hipótese  de  deferimento  tácito  do  pedido  de  adesão  ao  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  (contados  da  protocolização  do  pedido)  sem manifestação  da  autoridade  fazendária,  desde  que  efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.  9.  In  casu,  consoante  relatado  na  origem:  "...  o  impetrante  apresentou,  em  janeiro  de  2001,  impugnação  em  relação  ao  lançamento  fiscal  referente  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31  (fls.  179  e  ss.),  tendo  posteriormente  efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de  2003 (fl. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28­08­ 2003  (fl.  25),  mantendo­se  em  dia  com  os  pagamentos  subseqüentes  até  a  impetração  do  presente  mandamus,  em  outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236).  Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal  notificou o  requerente de que haveria a  compensação de ofício  dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com  o aludido débito (fl. 42), informando que o contribuinte não teria  desistido da impugnação administrativa antes referida (fl. 03).  Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência  e  requereu  a  manutenção  do  parcelamento,  ao  que  obteve  resposta  negativa,  sob  a  justificativa  da  ausência  de  manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria  Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23­10­2003 (fl. 43).  (...) Não  obstante  tenha  o  impetrante,  por  lapso,  desrespeitado  tal prazo, postulou a  inclusão do débito  impugnado no PAES e  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  no  momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28­08­2003 (fl.  25) a 31­10­2007 (fl. 236), formulando, posteriormente, pleito de  desistência (fl. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa­fé e  a intenção de solver a dívida, depreendendo­se ter se resignado,  de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação  à  discussão  travada  no  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­31.  Além disso, saliente­se que a Administração Fazendária recebeu  o  pedido  de  homologação  da  opção  pelo  parcelamento  em  agosto de 2003  (fl. 08) e  sobre ele não se manifestou no prazo  legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03,  c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que  implica considerar  automaticamente  deferido  o  parcelamento.  Frise­se,  ainda,  que  recebeu  prestações  mensais  por  mais  de  quatro  anos,  sem  qualquer  insurgência,  além  de  ter  deixado  de  dar  o  devido  seguimento  ao  processo  administrativo  nº  11020.002544/00­ 31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em:  (i)  proporcionar  aos  contribuintes  inadimplentes  forma  menos  onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a  gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii)  viabilizar  ao  Fisco  a  arrecadação  de  créditos  tributários  de  difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do  débito e a fixação de prestações mensais contínuas.  11.  Destarte,  a  existência  de  interesse  do  próprio  Estado  no  parcelamento  fiscal  (conteúdo  teleológico  da  aludida  causa  suspensiva de  exigibilidade do  crédito  tributário) acrescida da  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 738          21 boa­fé  do  contribuinte  que,  malgrado  a  intempestividade  da  desistência  da  impugnação  administrativa,  efetuou,  oportunamente,  o  pagamento  de  todas  as  prestações  mensais  estabelecidas,  por  mais  de  quatro  anos  (de  28.08.2003  a  31.10.2007),  sem  qualquer  oposição  do  Fisco,  caracteriza  comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública,  o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em  virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos.  12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral  de  boa­fé  objetiva,  dever  geral  de  lealdade  e  confiança  recíproca  entre  as  partes,  sendo  certo  que  o  ordenamento  jurídico  prevê,  implicitamente,  deveres  de  conduta  a  serem  obrigatoriamente  observados  por  ambas  as  partes  da  relação  obrigacional,  os  quais  se  traduzem  na  ordem  genérica  de  cooperação,  proteção  e  informação  mútuos,  tutelando­se  a  dignidade do devedor e o crédito do  titular ativo, sem prejuízo  da solidariedade que deve existir entre ambos.  13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do  sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que  lhe  ampara  (excedendo  aos  limites  do  razoável)  e,  após  ter  produzido  em outrem uma determinada  expectativa,  contradiz  seu  próprio  comportamento,  incorre  em  abuso  de  direito  encartado  na  máxima  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium.  14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,  conquanto  possa  impedir  o  deferimento  do  programa  de  parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para  motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  10.684/2003  (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e  não  informação,  pela  pessoa  jurídica beneficiada  pela  redução  do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos  de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão  ou  extinção  de  um  dos  parcelamentos)  (Precedentes  do  STJ:  REsp  958.585/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  17.09.2007;  e  REsp  1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).  15. Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  acórdão  regional  que  determinou  que  a  autoridade  coatora  mantivesse  o  impetrante  no  PAES  e  considerou  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário objeto do parcelamento.  16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1143216/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)   Por todo o exposto, tendo em vista a interpretação que se deve dar ao artigo  1°,  parágrafo único, da Portaria  Interministerial  n° 185/93,  e  todos os  demais  elementos dos  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 autos  a  corroborar  a  correção  de  tal  entendimento,  não  há  de  prosperar  o  pleito  recursal  da  Fazenda.  Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Considerei conveniente  apresentar esta declaração de voto para deixar clara  minha  posição  favorável  ao  pleito  da  empresa,  embora  não  concorde  com  os  argumentos  expostos pela nobre relatora. E isso se faz ainda mais justificado na medida em que antigo voto  meu  tem  sido  citado  pelos  contribuintes  em  situação  similar,  de  forma  incompoleta,  como  a  parecer que eu defenda a possibilidade da dupla terceirização.  Ocorre que no mencionado voto  (processo 10283.009636/2001­31) deixei  consignado:  (...)  Portanto,  a  lei  deixou ao Presidente da República a atribuição  de, por proposta dos Ministros nela referidos  (entre os quais o  da  Fazenda),  definir  um  conjunto  de  operações  que  qualquer  empreendimento  que  pretendesse  se  instalar  na  ZFM  deveria  realizar  a  fim  de  fazer  jus  aos  benefícios  fiscais.  Dessa  conclusão  parece­me  impossível  fugir,  dado  que  o  processo  produtivo  básico  só  existe  para  efeito  da  isenção,  e quem quer  aproveitar a isenção é o estabelecimento que se vai  instalar na  ZFM.  Nesse  sentido,  afronta  a  lógica pretender  que  dadas  operações  constantes do processo produtivo básico possam ser  realizadas  fora da ZFM ou por outros estabelecimentos, ainda que situados  naquela  região.  Isso  é  o  mesmo  que  dizer  que  a  “industrialização” que produz os efeitos fiscais da redução e da  isenção se realize, ao menos em parte, fora da ZFM.  Ora, não se pode olvidar o comando legal definidor da isenção:  ela é concedida aos produtos industrializados na ZFM. Ela não  é  concedida  a  produtos  industrializados  fora  da  ZFM  e  lá  embalados.  Destarte,  entendo  que  a  competência  delegada  restringe­se  à  definição  das  operações  que  devem  ser  executadas,  na ZFM,  e  pelo  (dentro  do)  estabelecimento  que  postula  os  benefícios  fiscais daquela região.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 739          23 Mas é forçoso reconhecer que assim não dispuseram os diversos  atos regulamentares que definiram processos produtivos básicos.  O primeiro, editado seis anos depois, o Decreto nº 783/93, além  de  definir  os  PPB  de  quinze  produtos,  conferiu  sub­delegação,  agora a outros ministros, para fixar PPB de outros produtos:  Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  Como se viu, na sub­delegação, o Decreto excluiu o Ministro da  Fazenda e incluiu o da Integração Regional.  Com base nela, os Ministros da Integração Regional, Indústria e  Comércio  e  Ciência  e  Tecnologia  baixaram  a  Portaria  Interministerial nº 185/93 definindo o PPB dos discos a laser.  Após  definir  nove  etapas  constituintes  do  “processo  produtivo  básico de CD”, ela expressamente autoriza (parágrafo único do  art.  1º)  que  as  seis  primeiras  sejam  realizadas  em  outros  estabelecimentos, mesmo fora da ZFM.  Ao  analisar  as  etapas  autorizadas,  vê­se  que  conformam  o  núcleo  mesmo  da  fabricação  do  CD:  “recebimento  do  molde­ matriz,  tratamento  da  resina  de  policarbonato,  moldagem  do  disco por injeção, metalização da fase (sic) do disco, laqueação  do disco e impressão do rótulo”. Afora elas, resta tão­somente o  teste dos discos já fabricados, a fabricação do seu estojo plástico  e a colocação nele do CD fabricado.  Dito  de  modo  claro,  a  Portaria  afirma  que  “fabricar  CD  na  ZFM para efeito de isenção de IPI e de redução de II” é fabricar  o  invólucro  metálico  onde  será  acondicionado,  operação  de  acondicionamento  esta  que,  aí  sim,  tem  de  ocorrer  no  estabelecimento “industrial”.  Ora,  isso  me  parece  claramente  extrapolar  a  competência  delegada pela Lei. Com efeito, a Portaria praticamente retornou  o benefício à situação anterior à do Decreto­lei nº 1.435, isto é,  mero acondicionamento na ZFM de produto fabricado em outra  parte  do  País  dá  direito  aos  benefícios  fiscais  em  discussão.  Basta que a operação de  fabricação do  invólucro  seja  feita no  estabelecimento  que  pretende  os  benefícios.  Ou  seja,  o  estabelecimento  “industrial”  postula  isenção  de  CD  mas  “produz” estojo plástico para CD.  O contrário é que, parece­me, poderia ser admitido,  isto é, que  se  fabricasse  no  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  o  próprio CD e se comprasse o invólucro junto a terceiros, como  ocorre  em  diversos  processos  produtivos.  E  nesse  caso  pouco  importaria onde estivessem os fabricantes do invólucro. Afinal, o  que  se  incentivou  foi  a  produção  de  CD  e  não  de  estojos  plásticos para acondicionar CD.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     24 Nem é  preciso  completar  que  considero  a Portaria  contrária  à  Lei.  Registrada essa veemente discordância com o teor da Portaria, é  forçoso  reconhecer,  contudo,  que  num  estado  democrático  de  direito,  como  o  em  que  felizmente  vivemos  já  há  alguns  anos,  essa  discordância  não  permite  a  ninguém  simplesmente  descumprir o ato editado, pois até que o Poder Judiciário diga o  contrário,  ou  o  próprio  Poder  Executivo  o  anule,  ele  goza  da  presunção  de  legitimidade  própria  de  todos  os  atos  administrativos, como nos ensina, com a maestria de sempre, o  Professor Celso Antônio Bandeira de Mello¹   “Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste tais atos,  de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova  em contrário. Isto é, milita em favor deles uma presunção  juris  tantum  de  legitimidade;  salvo  expressa  disposição  legal,  dita  presunção só existe até serem questionados em juízo”.  Diverso  disso,  seria  anular  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  informa  todo  o  nosso  ordenamento,  dado  que  os  atos  administrativos que constituam direitos para terceiros poderiam  ser  simplesmente  “anulados”  por  quem  quer  que  deles  discordasse.  Por  isso,  ainda  que  entendamos  que  a  Portaria  foi  além  da  delegação conferida, até que o Poder Judiciário, uma vez   _________________________  ¹ Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  17ª Edição Revista e ampliada. Ed. Malheiros, São Paulo, 2004, p. 383.  provocado,  concorde  com essa  interpretação, ela não passa da  mera  opinião  deste  aplicador  do  direito,  que  está  obrigado,  enquanto isso, a reconhecer­lhe legitimidade.  Cabe, portanto, cumpri­la.  E se a Portaria já era largamente questionável, ainda mais longe  foi  a  Resolução  Suframa  nº  159/1997  que  reconheceu  os  incentivos  fiscais  à  Novodisc.  Por  meio  dela,  validou­se  a  esdrúxula  interpretação  de  que  nem  mesmo  a  fabricação  do  estojo  plástico  (única  etapa  realmente  produtiva  que  restara)  precisava ser feita no estabelecimento beneficiário. Bastaria que  fosse feito na ZFM, ainda que por outro estabelecimento.  Como  já  dissemos,  nada  haveria  de  mais  se  as  outras  etapas  fossem  realizadas  no  estabelecimento.  Mas  admitir  as  duas  “terceirizações”  conjuntamente  implica  que  o  estabelecimento  “industrial”  de  industrial  nada  possua,  limitando­se  a  realizar  uma operação de acondicionamento. Esta, já há dezesseis anos,  não  era  mais  considerada  industrialização  para  efeito  dos  incentivos fiscais aqui discutidos.  Essa  interpretação  fora  proposta  pelo  Relatório  de  Análise  de  Projeto  nº  027/97  elaborado,  em  setembro  de  1997,  pela  Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica –  FUCAPI  que  embasou  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  ­  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 740          25 SAP/DEPRO/DIPI  nº  057/97.  Este,  por  sua  vez,  embasou  a  Resolução do Conselho de Administração da Suframa.   É  de  ressaltar  que  nem  mesmo  nele  (no  Relatório)  se  teve  a  coragem de dizer que o parágrafo único do art. 1º da Portaria  autorizaria  a  “terceirização”  postulada.  Ali  se  disse  (item  21,  folha 338 dos autos):  “Utilizando­se  da  prerrogativa  estabelecida  no  Parágrafo  único  do Art.  1º  da Supracitada Portaria,  a  empresa  irá  terceirizar,  no  centro­sul  do  país,  as  etapas  grifadas.  A  etapa  de  injeção  do  estojo plástico (CD Box) também será terceirizada, desta feita na  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  controle  da  SUFRAMA.  Essas  operações, de acordo com o projeto, poderão ser eventualmente  realizadas pela empresa, para as quais projetou investimento em  bens­de­capital.  A análise do processo produtivo conjuntamente com a análise  da lista de materiais nos permitem afirmar que a proposta de  fabricação do produto atende o supracitado PPB”.  Não  é  dada  qualquer  fundamentação  para  a  conclusão  negritada.  Ela  é,  porém,  encontrável,  a  partir  dos  documentos  ofertados  pelo  recorrente,  no Parecer  nº  005 elaborado quatro  anos  antes,  em  1993,  pela  DIPI/DEPRO/SAP  da  Suframa,  devidamente  aprovado  pelo  seu  Superintendente,  que  concluiu  não  afrontar  o  PPB  previsto  na  Portaria  interministerial  a  terceirização mencionada, desde que realizada na ZFM.  É  certo,  pois,  que  a  Resolução  autorizou  (ainda  que  não  expressamente) as duas “terceirizações” conjuntamente. Nem é  preciso  repetir  que  tampouco  com  essa  interpretação  concordamos.  Isso  não  obstante,  caso  tenha  sido  ela  expedida  regularmente,  valem  as  conclusões  já  acima  enunciadas  com  respeito à Portaria, e é imperiosa sua observância pela SRF.  Para verificar  sua  regularidade  cumpre registrar,  inicialmente,  o  que  dispunha  o  Decreto  nº  61.244/67,  que  regulamentou  o  Decreto­lei nº 288:  Art. 11. Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados  todas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus  quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização  em qualquer ponto do território nacional.  §  1º  Os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias  que  pretendam  gozar  dos  benefícios  do  Decreto­lei  nº  288­67  serão  submetidos  à  aprovação  da  SUFRAMA,  ouvido  o Ministério  da Fazenda,  quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a  falta de manifestação desse Ministério no prazo de 30 (trinta)  dias contados do pedido de audiência.  §  2º  Os  projetos  serão  apresentados  de  conformidade  com  critérios  e  procedimentos  estabelecidos  pela  SUFRAMA,  mediante  instruções  aprovadas  pelo  Ministro  do  Interior.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     26   § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano,  ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção  dos incentivos fiscais previstos no Decreto­lei nº 288­67, tenham  por  fim  a  produção,  industrialização  ou  beneficiamento  das  mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido  Decreto­lei,  inclusive  as  alterações  supervenientes  por  Decreto  (Decreto­lei nº 288­67 artigo 3º, parágrafo 2º).  Portanto,  os  projetos  eram  aprovados  pela  Suframa  (não  se  falava  ainda  em  seu  Conselho  de  Administração)  e  depois  de  ouvido o Ministro da Fazenda.  O Conselho  de Administração  da  Suframa  foi  criado,  em  1973  pelo  Decreto  nº  72.423,  em  cumprimento  das  disposições  do  Decreto­lei  nº  200/67.  Suas  atribuições  foram definidas  no art.  6º daquele decreto, às quais se agregou, em 1975, por meio do  Decreto nº 76.801 a de aqui cuidamos:  Art.  1º.  Fica  acrescentado  parágrafo  único  ao  artigo  6º  do  Decreto  número  72.423,  de  3  de  julho  de  1973,  com  seguinte  redação:   "Art. 6º. .......................................................................................  Parágrafo  Único.  Além  das  competências  estabelecidas  neste  artigo,  ao  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus compete, ainda a aprovação de projetos  de  empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  artigos  7º  e  9º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas,  exigências,  limitações e condições para aprovação dos referidos projetos"  Destarte,  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  é  o  órgão  integrante da Administração Federal devidamente investido, por  decreto  regularmente  expedido  pelo  Poder  Executivo,  nos  Poderes  para  fixar  os  critérios  a  serem  observados  pelos  empreendimentos  postulantes  aos  incentivos  fiscais  deferidos  à  ZFM.  E  tendo  a  Resolução  159/1997,  por  ele  expedida,  validado  a  conclusão  do  Relatório  Técnico  expressamente  mencionada  no  Parecer  Técnico  SAP/DEPRO/DIPI  que  a  embasou,  entendo  inconcebível  que  outro  órgão  integrante  da  estrutura  da  Administração  Federal  simplesmente  a  desconsidere,  sem  que  tenha sido ela, antes,  afastada por decisão  judicial  ou anulada  administrativamente.  Seria o mesmo que se pretender que assunto regulado por IN do  Secretário da Receita Federal, expedida em estrito cumprimento  de  determinação  regulamentar,  pudesse  ser  “reinterpretado”  por contribuinte que dela discordasse.  Aqui  corresponde  a  permitir  que  a  mesma  Administração  que  autorizou  o  empreendimento,  “mude  de  idéia”,  jogando  por  terra  todo  o  investimento  realizado  na  confiança  do  pronunciamento expedido.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010262/2001­04  Acórdão n.º 9303­002.293  CSRF­T3  Fl. 741          27 Com  essas  considerações,  embora  entendendo  que  a  melhor  interpretação  da  norma  legal  é  a  que  foi  realizada  pelas  autoridades fazendárias, a ela não posso reconhecer o poder de  superar aquela que foi expedida pelo órgão regulamentarmente  competente.  Isso não quer dizer, absolutamente, que a Secretaria da Receita  Federal  não  possa  investigar  a  regular  atuação  dos  empreendimentos  instalados  na  ZFM  com  projetos  aprovados  pela Suframa. Deve  fazê­lo,  no  entanto,  para  verificar  se  estão  cumprindo  aqueles  requisitos  definidos  na  Resolução  que  os  autorizou.   Além  daí,  somente  cassando  a  Resolução.  O  que  não  pode  é  “reinterpretar”  a  Portaria  Interministerial  definidora  do  processo  produtivo  básico,  olimpicamente  desconsiderando  as  conclusões da Resolução que autorizou o empreendimento.  E  foi  o  que,  infelizmente,  aqui  se  fez.  Deveras,  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  empresa  não  cumprisse  o  que  determinava  a  Resolução.  Afastou­a  simplesmente,  sob  a  premissa  de  que  “estava  errada”.  E  com  isso não se pode concordar.  Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso interposto para afastar a tributação levada a efeito.  Ou seja, entendi à época, e não mudei de idéia desde então, que:  a)  não há autorização na Portaria para as duas  terceirizações simultâneas  nem para que apenas a produção do estojo seja feita na ZFM. O que se  poderia  aceitar  era  que  o  CD  fosse  lá  fabricado  e  se  usasse  estojo  produzido em outro  estabelecimento mesmo que  este último estivesse  fora da ZFM;  b)  apesar  disso,  é  o  Conselho  de  Administração  da  Suframa  o  órgão  competente  para  definir  as  condições  que,  supostamente  ao  abrigo  da  Portaria  Interministerial,  os  candidatos  a  se  instalar  naquela  área  de  incentivo devem respeitar para fazer jus à isenção do IPI;  c)  uma  vez  que  essa  definição  seja  feita  antes  da  instalação  do  empreendimento  industrial,  há  de  ser  respeitada  pela  fiscalização  da  SRF, que não pode impor a observância de condições diversas.  A  situação  da  Sonopress  é  diferente  daquela  que  originou  o  voto  acima  porque sua instalação se deu em 1993. E também porque essa implantação se deu em etapas.  Num  primeiro momento,  primeiro  ano,  a  Sonopress  somente  foi  autorizada  a  produzir  fitas  magnéticas e por isso a Resolução que autoriza sua instalação não define as condições relativas  ao CD.  Essa  definição  só  veio  com  o  Parecer  Técnico  de  Análise  nº  62/94,  (fls.  248/255), no qual consta expressamente (fl. 249) que a injeção do estojo poderia ser feita por  outro  estabelecimento  desde  que  localizado  na  ZFM  e  que  as  etapas  A  a  F,  por  sua  vez,  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     28 poderiam ser  terceirizadas em São Paulo. Ou seja, no estabelecimento mesmo, só o “teste de  áudio” e o acondicionamento final do CD no estojo.  Como  já  disse,  não  concordo  com  essas  interpretações  da  Portaria,  mas  provado que, também aqui, a Resolução prévia as admite, o resultado é o mesmo: a SRF deve  primeiro buscar no Poder Judiciário cassar  tal  resolução, ou a própria Suframa anulá­la, para  que condições diversas possam ser exigidas da empresa.  Foi com essas considerações que acompanhei a n. relatora.    Júlio César Alves Ramos  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5428486 #
Numero do processo: 10882.002270/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.014
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002270/2006­24  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.014   –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  IRPF­ Omissão de Rendimentos ­Sobrestamento­ RMF  Recorrente  CLAUDIO DE FIGUEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003    Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o  julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 643DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002270/2006­24  Resolução n.º 2802­000.014   S2­TE02  Fl. 2          2 Resolução  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   483/ 501  ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  efetivado  por  omissão  de  rendimentos  em  decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Dos autos, verifica­se que foram solicitadas informações através da Requisição  de Movimentação Financeira –RMF, nos termos da art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10  de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (fl. 86).  Considerando que o Tribunal reconheceu a Repercussão Geral na questão sobre  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco , por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia  autorização  judicial,    proponho,  com  fundamento  no    §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF,   o SOBRESTAMENTO desta  matéria.                         (assinado digitalmente)                         Lucia Reiko Sakae     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10215.720176/2008-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta do contribuinte, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.720176/2008­85  Recurso nº  165.452   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.195  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ REITERAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVO VARGAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  do  contribuinte,  fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 76 /2 00 8- 85 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  IVO VARGAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  01/08/2008  (AR  fl.  529),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de: 001  ­ Omissão de  rendimentos atribuídos aos  sócios de  empresas  (com  multa  qualificada  de  150%),  bem  como  002  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário  2003  a  2005,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  497/509,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no Acórdão nº 01­13.028/2009, às fls. 663/697, que julgou procedente em parte o lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 2ª TO da 2a Câmara, em 28/09/2011, por unanimidade de votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 01.401, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS A SÓCIO OU ACIONISTA.  RENDIMENTOS  ATRIBUÍDOS  A  SÓCIOS  DE  EMPRESAS.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO.  Para  que  não  haja  incidência  do  imposto  de  renda  na  pessoa  física  do  sócio,  a  título  de  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido ou arbitrado, sobre os lucros distribuídos aos sócios,  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 12          3 nos casos de opção pela tributação com base no lucro presumido  ou  arbitrado,  a  pessoa  jurídica  deve  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo  do imposto calculado com base no lucro presumido ou arbitrado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  TÍTULO  DE  RENDIMENTOS  EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS  A SÓCIO OU ACIONISTA. COMPROVAÇÃO.  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado  pagos  a  sócio  ou  acionista,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  lançados  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação  da  escrituração  contábil,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 do imposto calculado com base no lucro presumido ou arbitrado,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da Lei  nº.  9.430,  de 1996,  já  que  ausente  conduta material  bastante  para  sua caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150 da Constituição Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  837/843,  com  arrimo no artigo 7o, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 101­96.446 e 105­17.034,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  deduzir  indevidamente  vultosos  rendimentos,  justificando,  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 13          5 portanto,  a  aplicação  da multa  qualificada,  na  linha  do  decidido  nos Acórdãos  ora  adotados  como paradigmas.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de apresentar declarações inexatas de  forma  sucessiva,  agindo  a  contribuinte manifestamente  com o  intuito  de  dificultar  a  atuação  fiscal é capaz de ensejar a qualificação da multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta a contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela conduta  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam  sua  carga  tributária,  representando a nítida intenção fraudulenta do contribuinte.  Suscita  que  a  qualificação  da multa  imposta  no  caso  dos  autos  se  deu  em  razão  das  condutas  de  cunho  fraudatório  por  parte  do  contribuinte  que  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas materiais  de  conteúdo  inexistente,  ensejando  a  redução  de  impostos  e  contribuições, sendo sua conduta reiterada.  Infere,  ainda,  que,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como  uma conseqüência direta da  intenção deliberada de deduzir  indevidamente valores do ajuste  anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  101­96.446  e  105­17.034,  conforme Despacho nº 2200­00.875/2012, às fls. 845/851.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  864/875,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como diante da omissão de rendimentos atribuídos aos sócios de empresas, com aplicação de  multa qualificada neste último caso.  Com mais  especificidade,  a multa  qualificada  fora  aplicada  em  razão  de  o  contribuinte, no entendimento da fiscalização, ter deixado de declarar em suas Declarações de  Ajuste Anual os valores reais recebidos a título de distribuição de lucros de forma reiterada e  proposital, identificando, assim, tal fato, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de  1964. Em outras palavras, para a autoridade lançadora ocorreu, em tese, o crime contra ordem  tributária, conforme o previsto nos artigos 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 1990, consoante se infere  do Termo de Verificação Fiscal, que no item VI, assim determina:  “[...]  b) em relação à infração 1. RENDIMENTOS EXCEDENTES AO  LUCRO  PRESUMIDO  PAGOS  A  SÓCIO  OU  ACIONISTA  o  sujeito passivo recebeu rendimentos a títulos de distribuição de  lucros em 2003, 2004 e 2005 nos valores de R$ 318.820,60, R$  582.227,90  e  R$  862.886,52,  respectivamente,  porém  declarou  somente  R$  252.020,60,  R$  304.863,08  e  R$  464.998,02,  respectivamente.  Ainda,  conforme  percebemos  na  resposta  ao  termo  136/2008,  fls  417  a  444,  tinha  pleno  conhecimento  de  como  se  calcula  o  valor  dos  lucros  que  uma  empresa  pode  distribuir  a  seus  sócios  isento  de  IR  na  pessoa  do  sócio,  conforme  bem  demonstrado  no  subitem  1  do  item  V­  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS.  Como  podemos  perceber,  ele  sabia  quais  os  valores  que  poderiam  ser  distribuídos  com  isenção,  conforme demonstrado na resposta ao termo 136/2008, fls 417 a  444, e  informo esses valore,  já a diferença ele deliberadamente  omitiu, e ficou aguardando que o tempo passasse e que decaísse  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  e  assim  ficaria  livre  de  pagar  o  imposto  devido,  agiu  com  pleno  conhecimento  que  estava  sonegando,  a  menos  que  se  acredite  que  ele  "errou"  nos  três  anos  consecutivos,  coincidentemente  informando os valores próximos aos limites do lucro que poderia  ser  distribuído  com  isenção,  bem  como  espontaneamente  retificaria  suas  declarações  e  recolheria  os  tributos  devidos.  Agindo  dessa  forma,  reiteradamente,  pois  se  verifica  essa  pratica  nos  três  anos  analisados  pela  fiscal  ação,  ele  tenta  retardar  ou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  da  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 14          7 como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente conforme estabelece o art 71 da Lei 4.502/1964.  Portando  tendo  em  vista  ele  ter  respondido  às  intimações  nos  prazos estabelecidos, fica sujeito a aplicação da multa de 150%  (setenta e cinco por cento) a que se refere o § 1 0 do art 44 cc  inciso I do art. 44 da Lei n o 9.430/96. [...]” (grifamos)  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  da  tributação  parte  dos  valores  admitidos  no  lançamento, bem como desqualificar a multa, nos termos do Acórdão recorrido, sintetizado no  seguinte excerto:  “[...]  Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por  parte  do  contribuinte,  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração  do  ilícito  fiscal.  A  informação  de  que  o  contribuinte tenha recebido dividendos nos anos de 2003, 2004 e  2005 em valores  superiores aos que  foram  informados em suas  declarações  de  ajuste  anual  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sendo  que  o  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  de como se calculava o valor dos lucros que uma empresa pode  distribuir  a  seus  sócios  isento  de  imposto  de  renda,  bem  como  sabendo  dos  valores  que  poderia  distribuir  com  isenção,  informou­os  em  sua  declaração  de  ajuste  e  deliberadamente  omitiu a diferença, para mim caracteriza motivo de lançamento  de multa simples sem qualificação.  Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples  glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá  causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de  lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude.  A  inobservância  da  legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o  sujeito empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em  erro  quer  por  forjar  documentos  quer  por  ter  feito  parte  em  conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Desta  forma,  só  posso  concluir  pela  inaplicabilidade  da  multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser  reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75% [...]”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la, como segue.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  exercícios  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido nos Acórdãos ora  adotados como paradigmas.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente  com o  intuito de dificultar  a  atuação  fiscal  e/ou  reduzir  o  cálculo do  tributo  devido  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa  aplicada,  entendimento  que  não  tem  o  condão de macular o decisório combatido, senão vejamos.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 15          9 autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos, ou mesmo o montante elevado da omissão,  ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal,  o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa na conduta  reiterada da contribuinte na omissão de rendimentos, durante 03 (três anos).  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   10 Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  de  informar  erroneamente  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  os  valores  reais  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  de  forma  reiterada  (três  anos)  e  proposital,  fundamentos insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10215.720176/2008­85  Acórdão n.º 9202­003.195  CSRF­T2  Fl. 16          11                 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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