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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7664780 #
Numero do processo: 19515.721277/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). GLOSA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada pela Autoridade Fiscal que foram efetuadas glosas indevidas, ensejando o lançamento tributário para constituir os respectivos créditos, é lícito o seu cancelamento.
Numero da decisão: 3302-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso de ofício em sua totalidade, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) que não conhecia do recurso de ofício quanto à exoneração do crédito relativo à decadência declarada pela decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Decadência   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANONE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.  A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de  ofício  pelo  Colegiado  ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso,  nos  termos  do  Enunciado de Súmula CARF nº 103.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  GLOSA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatada  pela  Autoridade  Fiscal  que  foram  efetuadas  glosas  indevidas,  ensejando  o  lançamento  tributário  para  constituir  os  respectivos  créditos,  é  lícito o seu cancelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso de ofício  em sua  totalidade, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  (relator)  que  não  conhecia  do  recurso  de  ofício  quanto  à  exoneração  do  crédito  relativo  à  decadência  declarada  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 77 /2 01 2- 40 Fl. 8493DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 144          2 votos, em lhe negar provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto  vencedor quanto ao conhecimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator    (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O processo em exame versa sobre um lançamento de Pis e outro  de  Cofins,  ambos  realizados  em  11/06/2012  pela  DEFIS/SP  devido  à  insuficiência  de  recolhimento  dos  débitos  dessas  contribuições relativos ao período de maio a dezembro de 2007.  O lançamento do Pis foi formalizado no auto de infração anexo  às  fls.  5.363/5.367,  cujos  demonstrativos  se  acham  nas  fls.  5.368/5.371;  já  o  da  Cofins  deu  origem  ao  auto  de  infração  anexo  às  fls.  5.372/5.377,  acompanhado  dos  demonstrativos  juntados nas fls. 5.378/5.381.  O crédito tributário exigido — composto de principal, multa de  ofício de 75% e  juros moratórios — perfaz os montantes de R$  4.205.248,94 no caso do Pis e de R$ 19.369.631,48 no caso da  Cofins.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  às  fls.  5.350/5.362,  a  autoridade autuante esclarece que, em fiscalização relacionada  a seis pedidos eletrônicos de ressarcimento referentes ao ano de  2007,  encontrou  várias  inconsistências  na  documentação  fornecida  pelo  sujeito  passivo  (memórias  de  cálculo,  notas  fiscais, etc.), o que a levou a glosar integralmente os créditos de  Pis  e  Cofins  apurados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) relativos ao período de maio a  dezembro desse ano.  Como parte dos créditos havia  sido deduzida das contribuições  apuradas no período, conforme registram as  fichas 15B (Pis) e  25B (Cofins) dos respectivos DACON, lavrou o auditor os autos  Fl. 8494DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 145          3 de  infração  em  exame  a  fim  de  lançar  de  ofício  os  valores  deduzidos, os quais não haviam sido recolhidos nem declarados  em DCTF.  Tomando  conhecimento  da  autuação  por  via  postal  em  14/06/2012 (fl. 5.391), apresentou a interessada em 16/07/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  anexa  às  fls.  5.396/5.462,  acompanhada  dos  documentos  reunidos  nas  fls.  5.463/5.501.  Posteriormente  apresentou  ainda  os  documentos  juntados nas fls. 5.504/5.575 e 5.577/5.613.  Alega, em síntese, que, em vez de analisar todos os documentos  por  ela  fornecidos  no  decurso  da  fiscalização,  o  autuante  se  limitou a glosar integralmente os créditos apurados no período  de  maio  a  dezembro  de  2007,  sem  perquirir  a  natureza  das  despesas incorridas. Afirma também que auditoria realizada em  seus  registros  fiscais  e  contábeis  pela  empresa  KPMG,  cujo  relatório  se  acha  nas  fls.  5.494/5.501,  confirma  a  total  legitimidade  dos  créditos  apropriados.  Discorre  sobre  os  diversos  tipos  de  crédito  glosados,  procurando  demonstrar  a  improcedência  das  glosas,  e  argúi  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  a  maio  de  2007.  Finalmente,  requer  a  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  que  se  verifiquem  e  analisem  todos  os  documentos  fiscais  relativos  ao  ano de 2007.  Vindo  o  processo  às  minhas  mãos,  após  examiná­lo,  em  despacho  exarado  nas  fls.  5.618/5.621,  propus  seu  envio  à  unidade jurisdicionante do sujeito passivo para que se tomassem  as seguintes providências:  “1.  Analisar  os  documentos  apresentados  na  fase  de  impugnação, anexos aos autos,  bem como  intimar a empresa a  apresentar  a  documentação  que  alega  estar  em  suas  dependências à disposição das autoridades fiscais.  2. Apresentar relatório conclusivo, fundamentando, mês a mês, a  glosa  ou  manutenção  dos  créditos  relativos  a  cada  uma  das  rubricas  que  compõem  o  montante  rejeitado  pela  autoridade  autuante. Os valores de cada rubrica deverão ser discriminados  em  separado  e  de  forma  pormenorizada,  procedendo­se  assim  inclusive no  tocante aos diferentes  tipos de  frete  e aos  créditos  extemporâneos apropriados pela empresa.  3.  Se  verificada  a  procedência  de  parte  dos  créditos  glosados,  recalcular,  a  partir  das  conclusões  contidas  nesse  relatório,  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  de  Pis  e  no  de  Cofins.”  Os  autos  foram  encaminhados  ao  próprio  autuante,  que,  em  minuciosa Informação Fiscal anexa às fls. 8.106/8.147, descreve  como realizou a diligência e os resultados obtidos.  Informa  em  síntese  que,  reexaminando  —  com  base  em  novos  documentos  fornecidos  pela  empresa  —  os  diversos  tipos  de  crédito  glosados,  verificou  que  parte  expressiva  deles  era  Fl. 8495DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 146          4 legítima, o que o  levou a recompor os DACON do período nas  planilhas  reunidas  nas  fls.  8.076/8.105.  A  recomposição  compreende  também  o mês  de  abril  de  2007,  embora  este  não  tenha sido objeto de lançamento.  Conforme os quadros sinóticos incluídos nas fls. 8.146 in fine e  8.147,  tais  planilhas  demonstram  que  os  créditos  disponíveis  eram suficientes  para  realizar  as  deduções  feitas  nos meses  de  junho a dezembro de 2007 e parte das deduções relativas ao mês  de maio do mesmo ano.  Intimada a manifestar­se a respeito do resultado da diligência, a  contribuinte  apresentou  o  arrazoado  anexo  às  fls.  8.158/8.200,  acompanhado de vários documentos  (fls. 8.201/8.469), no qual,  além  de  alegar  a  existência  de  vícios  no  processo,  volta  a  discorrer sobre os diversos tipos de crédito glosados e contesta a  manutenção de parte das glosas pela autoridade fiscal.  A  Sexta  turma  da  DRJ  São  Paulo  julgou  a  impugnação  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­75.607,  de  27  de  janeiro  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PA  05/2007.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º, do CTN.  CRÉDITOS APURADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA  INDEVIDA.  PA  06/2007  a  12/2007.  Verificada a legitimidade dos créditos cuja glosa deu origem ao  lançamento impugnado, cumpre cancelá­lo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PA  05/2007.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer  PGFN/CAT  Nº  1.617/2008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º, do CTN.  Fl. 8496DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 147          5 CRÉDITOS APURADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA  INDEVIDA.  PA  06/2007  a  12/2007.  Verificada a legitimidade dos créditos cuja glosa deu origem ao  lançamento impugnado, cumpre cancelá­lo.  Impugnação Procedente  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.   É o breve relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A decisão de primeira instância possui dois capítulos, um que versa sobre a  decadência e outro sobre questões de prova.  A questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos  tributários referentes ao período de apuração 05/2007, está fora do limite de alçada previsto da  Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, de forma que não conheço desta parte da revisão de  ofício, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103.   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância".    Decadência  Uma  vez  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  da  questão  da  decadência,  passo à análise.  A questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos  tributários  está  pacificada  no  CARF,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante nº 08, decisão sobre o  tema, in verbis:  “Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º  da Lei nº 11.417/2006:    Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626,  rel. Min. Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min.  Fl. 8497DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 148          6 Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel. Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217,  rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE  138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991,  artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008.  Sobre a matéria “súmula vinculante”, aduzo abordagem digna de aplausos do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103­A da  CF,  introduzido  pela  EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante.  A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no  modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por  solução geral. Ela  só pode ser editada depois de decisão do Plenário  do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde  já,  afigura­se  inequívoco  que  a  referida  súmula  conferirá  eficácia  geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas  inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função  de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Não  resta dúvida de que a adoção de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula  conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade  sem  que  a  lei  declarada  inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (nem  a  orientação  que  dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração de inconstitucionalidade.(grifo meu)    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O texto abaixo reflete a orientação da doutrina sobre o tema:  “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que  o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como  previsto  na  legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará  o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve  Fl. 8498DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 149          7 promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  entendendo que é  insuficiente,  fazendo o  lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato  gerador,  pois,  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  A  regra  do  §  4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora,  no  caso  da  homologação  tácita,  pela  qual  se  aperfeiçoa  o  lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se  deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os  interesses  fazendários,  conforme  §  4º  do  art.  150  em  análise.  A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).   Contudo, para a efetiva solução da presente lide, chamo atenção para o Resp  nº 973733, no qual o Superior Tribunal de  Justiça decidiu  sobre a matéria,  sob a sistemática  prevista pelo art. 543­C. Segue a ementa do julgado, in verbis:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no perecimento do  direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as  quais  figura a  regra da  decadência do direito  de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  Fl. 8499DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 150          8 "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 14/06/2012 e que houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido, declaro que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário referente ao período de apuração, cujo fato gerador se deu em 31/05/2007.  Glosas em virtude de diligência fiscal.  Quanto ao capítulo referente à exoneração dos débitos do PIS e da Cofins em  virtude da existência de créditos das contribuições para compensar, dele conheço pois o crédito  tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação.   Consta nos autos que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento tributário do  PIS e da Cofins  referente aos períodos de apuração compreendidos entre 05/2007 e 12/2007,  em função de glosas de créditos de créditos das contribuições.  Acontece que em sede de impugnação o sujeito passivo apresentou diversos  documentos que, em tese, subsidiariam os créditos glosados. Diante desse quadro, a Turma de  primeiro converteu o julgamento em diligência para análise dos referidos documentos.  Com resultado da diligência, a Autoridade Fiscal apresentou o relatório de e­ fls. 8.106/8.107, no qual asseverou que o  contribuinte  tinha ao seu  favor  créditos  suficientes  para contemplar os débitos tributários referentes aos períodos de apuração compreendidos entre  Fl. 8500DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 151          9 06/2007 e 12/2007. Não obstante, afirma no mesmo relatório que para o período de 05/2007,  tanto  para  o  PIS  como  para  a  Cofins,  não  havia  crédito  suficiente  para  cancelar  in  totum  a  exigência  fiscal,  opinando  pelo  cancelamento  parcial  da  exigência  fiscal  do  mencionado  período de apuração.  Foi exatamente neste sentido que seguiu o acórdão ora recorrido, cancelando  totalmente a exigência fiscal do PIS e da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos entre  06/2007 e 12/2007, cancelando parcialmente os referentes a 05/2007.   Como a Turma da Delegacia de Julgamento motivou sua decisão no resultado  da diligência fiscal, não vejo reparos a fazer neste capítulo.   Sendo assim, nego provimento.  É como voto.  Sala das Sessões,     Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir do não conhecimento em parte do recurso de ofício.  Isto porque, a metodologia utilizada na aplicação da Portaria nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, no sentido de que o limite de alçada deve ser auferida pelos fundamentos ou  capítulos que ensejaram a exoneração do crédito tributário, ao menos para este redator, não me  parece o mais adequado.  Com efeito, o limite de alçada previsto na referida norma, deve ser verificado  por processo, este entendido como o montante do crédito tributário exonerado no processo e,  não por capítulos como explicitado pelo nobre relator. É o que extraio da Portaria 63, a saber:  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo  em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, resolve:   Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.   § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.   Fl. 8501DF CARF MF Processo nº 19515.721277/2012­40  Acórdão n.º 3302­006.535  S3­C3T2  Fl. 152          10 Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   Neste  cenário,  entendo  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido  integralmente,  considerando  que  o  montante  total  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  prevista na referida Portaria.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                  Fl. 8502DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000153/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0110712004 a 3010912004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Santiago — OAB-BA n° 1.675-9.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:59Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:59Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:59Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:59Z; created: 2009-11-17T13:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:59Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 179 1 '-•-•-,11:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000153/2007-22 Recurso n° 159.177 Voluntário Acórdão n° 2101-00.187 — P Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0110712004 a 3010912004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Santiago — OAB- BA n° 1.675-9. 4•10111, I0 MARCOS CkN DO P iesid nte em" MARIA RESA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). o , Processo n° 13502.00015312007-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 180 Relatório Trata-se de pedido de compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de Cofins com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal. A DCOMP foi transmitida em 26/10/2005. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se de pedido de compensação de crédito próprio, oriundo de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 18.453,45, conforme Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 02/11, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme Despacho Decisório DRF/CCI n2 190/2007 (lls. 56/57), embasado no Parecer DRF/CCI n 2 015/2007 (fls. 45/52), o pleito foi deferido em parte, reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 1.024,97, relativo à diferença entre a multa de mora recolhida (R$ 4.927,93) e a efetivamente devida (R$ 3.902,96), em razão da quitação intempestiva do débito da Cofins, e homologar a compensação dos débitos constantes das DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Em 14/06/2007, a contribuinte foi comunicada do despacho decisório e carta cobrança dos débitos remanescentes, cuja compensação não foi homologada em razão de insuficiência de crédito (fls. 58 a 63). Em 16/07/2007, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 64/76), alegando, em síntese, que: (i) Em 12/11/2004, a manifestante transmitiu DCTF declarando débito da Cofins do período julho de 2004, vencido em 13/08/2004, no valor de R$ 787.310,75 (fls. 92/94). (ii) Fez recolhimento no valor de R$ 147.839,52 (fl. 96) e a compensação do valor remanescente de R$ 639.471,23. (iii) Posteriormente, em face de auditoria interna, constatou o equívoco da apuração, pelo que transmitiu DCTF retificadora, reduzindo o valor declarado de R$ 787.310,75 para R$ 768.857,30, ensejando uma diferença a restituir de R$ 18.453,45. (iv) Assim, a manifestante efetivou a compensação do aludido crédito com débitos próprios de CSLL e Cofins, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 120/131, indicando que o crédito tivera origem no DARF de R$ 147.839,52. (v) Mas, por equívoco, ao retificar a DCTF relativa ao crédito, ao invés de reduzir o valor pago Mn DARF, acabou reduzindo o valor compensado, embora as PERIDCOMP não tenham sofrido (2 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 181 qualquer alteração, subsistindo o valor compensado de R$ 639.471,23. (vi) Assim, a autoridade recorrida entendeu por deferir tão- somente o direito à restituição de R$ 1.024,97 relativa ao excedente de multa de mora ao invés dos R$ 18.453,45. (vii) Todavia, percebendo o erro formal cometido, a manifestante procedeu a retificação da DCTF, quanto à Cofins apurada em julho de 2004, que deu origem ao crédito, mantendo o valor de R$ 768.857,30 para a Cofins; reduziu o valor pago com DARF para R$ 129.386,07; e restabeleceu as compensações no valor de R$ 639.471,23, declaradas nas DComp lá referidas. (viii) Por isso, entende que é cristalino o direito à restituição de R$ 18.453,45, pois tão logo constatou o equivoco providenciou a retificação da DCTF, conforme facultado pela legislação que menciona. Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório questionado, para declarar o direito à totalidade do crédito pleiteado e homologar a respectiva compensação." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 15-15.980, de 18 de junho de 2008, os Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA decidiram, por unanimidade de votos, não homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇA-0. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Incabível a homologação de compensação com base em DCTF retificada após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida. Compensação não homologada." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que não há vedação legal na legislação normativa para retificação da DCTF tendo em vista que houve erro no preenchimento das declarações apresentadas. Transcreve artigos da IN RFB no 600/2005. Invoca o direito à restituição e possibilidade de retificação da DCTF face o erro formal cometido pela contribuinte. Reitera não ter procedido a nenhuma retificação nas PER/DCOMPs transmitidas e já analisadas pela fiscalização. Invoca a IN n° 786/2007 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para dizer que não está enquadrada em nenhuma das vedações previstas no art. 11, § 2° da aludida instrução normativa. Quanto ao erro formal, traz jurisprudência da CSRF (AC n° CSRF/01-0079, de 13/06/1980) a qual repele a sobreposição do aspecto formal em detrimento do direito material. No mais cita jurisprudência do Judiciário e das Câmaras do então Conselho de Contribuintes, que no seu entender lhe são favoráveis ao pleito. É o relatório. 3 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 182 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado tratam os autos de pedido de compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de Cofins com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal. O centro de discussão está na possibilidade de retificação de DCTF após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida. Veja-se a ementa da decisão recorrida: "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Incabível a homologação de compensação com base em DCTF retificado após a data de indeferimento do pleito pela autoridade administrativa recorrida." A legislação que normatiza a compensação permite que a contribuinte, ao apurar crédito, seja por recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF, efetue a compensação por meio da Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP. Como a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, a administração, ao verificar a existência de PER/DCOMP em nome da contribuinte, formalizou o presente processo a fim de analisar se a compensação era ou não procedente. A PER/DCOMP apresentada tem como objetivo compensar crédito de Cofins que resultou de pagamento com DARF efetuado a maior, relativamente ao período de apuração de 07/2004, com a própria Cofins e CSLL devidas, respectivamente, em 11/2004 e 09/2005, e devidamente declaradas em DCTF (fls. 25/28 e 33/36). • Ocorre que, em razão de uma série de erros de fato cometidos pela contribuinte ao preencher sua DCTF, o julgador de primeira instância não homologou a compensação. Vejamos o ocorrido com a DCTF que informava o crédito de Cofins: Data Valor do débito DARF Valor C entrega informado vincula do compensa do ád ito DCTF 1 12/11/2004 787.310,75 147.839,52 639.471,23 - DCTF 2 01/02/2006 768.857,30 147.839,52 621.017,78 - ! DCTF 3 12/07/2007 768.857,30 147.839,52 639.471,23 18.453,45 O que se pode constatar pelos autos é que a última DCTF retificadora foi entregue em data posterior à decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, que ocorreu em 21/05/2007. 4 1 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CIT1- Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 183 Em razão disso, a DRJ/Salvador entendeu por bem não acatar a retificação sob fundamento ao meu ver equivocado da figura da denúncia espontânea. A entrega não poderia ser considerada espontânea por ter ocorrido após início do procedimento de oficio, conforme previsto no artigo 138 do CTN. A final, concluiu que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade e impõe o lançamento de oficio dos tributos. Em primeiro lugar, entendo não ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. Vejamos: Mister observar que o caso presente trata de pedido de compensação, e não de lançamento de oficio, portanto, é a partir dessa premissa que temos que analisar a validade ou não da DCTF retificadora de 12/07/2007. Os débitos que seriam exigíveis, no caso presente, seriam aqueles com os quais a contribuinte efetuou compensação (CSLL e Cofins), e não o débito envolvido na DCTF retificadora, que na verdade é a geradora do crédito. Outro aspecto importante, é que a DCTF retificadora não foi apresentada para confessar débito não confessado anteriormente, ao contrário, prestou-se para diminuir o valor originalmente declarado com erro. O procedimento adotado não se encontra em contradição com as vedações previstas na IN n° 600/2005 para retificação da DCTF. Caso realmente não existisse crédito, ainda assim não haveria como se falar em denúncia espontânea uma vez que os débitos de CSLL e Cofins objeto da compensação já estavam confessados em DCTF (fls. 25/28 e 33/36), tanto que se pretendeu efetuar os pagamentos via compensação. Tanto o artigo 138 do CTN como o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 aplicam-se aos pagamentos ou declarações de débitos extemporâneos, ou seja, após iniciado o procedimento fiscal, um contribuinte retifica sua DCTF para declarar débitos não declarados e paga-os já durante a fiscalização. Tanto assim que o objetivo de referida legislação é a aplicabilidade ou não de multa, e não a cobrança do crédito em si. Assim, a apresentação da DCTF retificadora após a decisão da DRF é irrelevante para a análise do presente processo eis que o importante é verificar a existência ou . não de crédito. Em verdade, uma vez que o procedimento eletrônico foi transformado em manual para averiguação da veracidade das informações prestadas pela contribuinte, não deveria ter sido ultrapassada justamente a etapa em que se averiguaria a existência do crédito para se ater a pesquisas de formulários eletrônicos. É que, conforme fl. 50 da decisão da DRF, a análise foi realizada com base apenas nas informações contidas no sistema informatizado da SRF. A qualquer momento, se a contribuinte tem como apresentar prova irrefutável e inequívoca da inexistência de débito - muito embora aqui estejamos tratando da existência do crédito, referida prova tem que ser analisada pela autoridade julgadora, posto que não se pode cobrar débito inexistente. Assim, se a contribuinte apontou em sua manifestação de inconformidade que apenas cometeu erro de preenchimento em sua DCTF, a existência do débito deixa de ser líquida e certa, e sua cobrança não deve se efetivar até que se proceda à averiguação necessária. tf, 5 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 184 Aliás, é justamente para que a autoridade julgadora forme seu convencimento é que temos à disposição o artigo 18 do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, se a contribuinte está demonstrando que errou ao apresentar suas informações, mesmo que a retificação da DCTF tenha ocorrido posteriormente à decisão da DRF, não poderia a autoridade julgadora simplesmente ignorar tal fato e dar continuidade à cobrança de débito que se demonstra inexistente, mesmo porque, é na manifestação de inconformidade que a contribuinte deve juntar as provas de sua razão, ainda que referidas provas demonstrem que o erro foi cometido por ela mesma. Ainda, relativamente à compensação, assim está disposto o artigo 4° da 1N/SRF n° 600/05: "Art. 42 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Mas entendo que nem é o caso de se proceder a diligência fiscal, pela documentação acostada aos autos, senão vejamos: A contribuinte apresentou a retificadora da DCTF para, além de regularizar sua situação perante os controles da SRF, poder demonstrar a existência do crédito. À manifestação de inconformidade estão anexadas todas as PER/DCOMPs (fls. 96/131) que compõem o pagamento de Cofins de julho/04 por meio de compensação (R$ 639.471,23) e também do DARF de R$ 147.839,52. Como referidas PER/DCOMPs não sofreram retificações, é certo que no sistema da SRF estão vinculadas ao débito de Cofins de julho/2004 Assim, se o débito desse período de apuração era de R$ 768.857,30, e as compensações representam o pagamento de R$ 639.471,23, restaria efetuar o pagamento via DARF do saldo a pagar de R$ 129.386,07. Portanto, se o saldo a pagar era de R$ 129.386,07 e foi recolhido um DARF de R$147.839,52 (fl. 96), é certo que a diferença entre esses valores (R$ 18.453,45) representa ?ft!- um crédito, com o qual a legislação permite que a contribuinte efetue compensação. No mais, penso aplicável o artigo 2° da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a seguir transcrito: "Art. 2 0 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O princípio da razoabilidade é de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade I "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." 6 Processo n° 13502.000153/2007-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.187 Fl. 185 contrapõe-se a racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das "decisões jurídicas razoáveis"." Não faz nenhum sentido que se insista na cobrança de um débito apenas e tão somente pela não aceitação de uma retificadora de declaração inexata. Por todo o exposto, uma vez comprovada documentalmente a existência de crédito, e demonstrado que a contribuinte apenas cometeu erro de fato ao preencher sua DCTF, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação efetuada e determinar o cancelamento da cobrança. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. 7.; 7 1.-''' "- MARIA TERE 1ARTÍNEZ LÓPEZ f" 7

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Numero do processo: 10783.902389/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.780
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902389/2013­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 38 9/ 20 13 -4 6 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.094 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.902389/2013­46  Resolução nº  3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722122/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. REMISSÃO. ARTIGO 30-B DA LEI 11.051/2004. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A, da Lei Federal 11.051/2004.
Numero da decisão: 3401-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento a parcela objeto de remissão pelo artigo 30-B da Lei 11.051/2004, com a redação dada pela Lei 12.649/2012. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ASSOCIACAO DOS TAXISTAS GAIVOTA DE SAO PAULO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.   Comprovado o desvirtuamento da  finalidade da  entidade  isenta,  é cabível  a  suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos.  REMISSÃO. ARTIGO 30­B DA LEI 11.051/2004.  São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em  dívida  ativa,  bem  como  anistiados  os  respectivos  encargos  legais, multas  e  juros  de  mora  quando  relacionados  à  falta  de  pagamento  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas  bases de cálculo nos termos do art. 30­A, da Lei Federal 11.051/2004.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para afastar do  lançamento  a parcela objeto de  remissão pelo  artigo 30­B da Lei 11.051/2004, com a redação dada pela Lei 12.649/2012.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 22 /2 01 1- 40 Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.446          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).   Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2821 e seguintes) contra decisão da 4ª  Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade  de  Autos  de  Infração  referente  à  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007, em razão da declaração administrativa da perda da isenção tributária realizada por  intermédio do Ato Declaratório Executivo no 194, de 03.07.2011.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  1496  e  seguintes) de R$2.897.385,27 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta  e cinco reais e vinte e sete centavos),  referente ao Cofins, e de R$ 616.568, 29 (seiscentos e  dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente ao PIS.  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    · Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  194,  de  03  de  julho  de  2011,  fls.  940,  foi  declarada  suspensa  a  isenção  tributária  da  interessada  para  o  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  ao  disposto no artigo 15, caput e § 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  · Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.1487/1494,  intimada  para  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  a  interessada  manifestou  opção,  por  meio  das  demonstrações entregues, pela apuração do Lucro Real, considerando  como  receita  os  valores  recebidos  via  contratos  de  prestação  de  serviços,  contribuições  associativas,  “jóias”  pelo  ingresso  de  novos  associados, receitas financeiras e outras receitas. Também, apresentou  planilha  com  a  demonstração  do  PIS  e  Cofins  apurados  segundo  critério de não­cumulatividade.   · Nas planilhas apresentadas para apuração do PIS e da Cofins constam  as  receitas pela prestação de serviços de rádio  táxi contratados pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços,  receitas  compostas  de  despesas  recuperadas  de  ingressos  de  novos  associados  (jóias),  e  as  outras  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.447          3 receitas  (contribuição  dos  associados).  Não  foram  computadas  as  receitas financeiras.   · Constam, ainda, os valores de despesas para a apuração dos créditos  utilizados como descontos, sendo considerados os valores de despesas  relativos a energia elétrica, aluguel (pago a PJ), insumos utilizados na  prestação  ode  serviços  pagos  a  PJ,  depreciação  de  imóvel  e  equipamentos.   · Foram aplicadas as alíquotas 1,65% (Lei nº 10.637/2002) e 7,6% (Lei  nº 10.8333/2003) para o cálculo do PIS e Cofins, respectivamente, e  aproveitados os recolhimentos efetuados de Pis­Folha de Pagamento,  código  de  receita  8301,  no  lançamento  do  PIS,  bem  como  valores  retidos em DIRF pela empresa VALEO Sistemas Automotivos Ltda,  tomadora  de  serviços  da  ATAG,  no mês  de março  de  2007,  de R$  181,50 para o PIS, e R$ 330,00 para o Cofins.(fls 2491 e seguintes)    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 19.12.2011 (fls. 1517  e  seguintes),  e  apresentou  Impugnação,  em  17.01.2012  (fls  1536  e  seguintes  alegando,  em  síntese, o seguinte:    ­ não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista na legislação municipal  de exploração de transporte de passageiro por meio de táxi   ­  não  disponibiliza,  fornece  ou  executa  serviço  de  transporte  publico  municipal; sua atividade resumi­se ao serviço de rádio­comunicação para táxis a fim  de auxiliar usuários e taxistas objetivando proporcionar maior segurança, dinamismo  e diminuição da poluição do meio ambiente com a economia de combustível.   ­  Não  recebe  pagamento  de  corridas  em  nome  próprio  mas  em  nome  dos  associados  e  transfere  100%  do  pagamento  dos  clientes  para  os  respectivos  associados que fizeram a corrida.   ­ Os associados são remunerados pelos passageiros por serviços de transporte.  Tais remunerações são receitas dos associados, pessoas físicas. Nada tem a ver com  a receita da associação.   ­  Sua  atividade  possui  natureza  meramente  assistencial.  O  objetivo  dos  associados da ATAG se agruparem não é essencialmente o desenvolvimento de uma  atividade econômica, como uma empresa comercial, mas sim a segurança.   ­  não  há  que  se  falar  em  concorrência  desleal  ,  pois  não  se  trata  de  um  mercado  livre  e  aberto, mas  sim  atividade  regulada  pelo  Poder  Público,  inclusive  sujeito a política tarifária, não tendo os agentes privados qualquer discricionalidade  quanto a fixação de preços dos serviços prestados.   Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.448          4 ­ o fato de representar seus associados em contratos de prestação de serviços,  não  desqualifica  seu  objetivo  principal,  pelo  contrario,  o  serviço  de  rádio­taxi  reforça segurança direcionada aos taxistas integrantes de seu quadro social.  ­ a mensalidade é apurada a partir do rateio dos custos para a manutenção da  estrutura à disposição dos associados; a “jóia” é um tipo de contribuição de ingresso  do associado, o qual se compromete a pagar parceladamente.   ­  não  obstante  haver  sido  escriturado  como  “isenção  de  mensalidade  diretoria”, na verdade tais isenções são concedidas pela diretoria aos associados na  forma do artigo 8º do Estatuto Social.   ­  ademais,  houvesse  isenção  aos  diretores  apenas  e  tão­somente  da  mensalidade da associação , valor  ínfimo diante da movimentação financeira anual  da entidade, esta não teria o condão de violar a alínea “a” do parágrafo segundo do  artigo 12 da Lei 9.532/97 (não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos  serviços prestados).   Ante todo o exposto, conclui que a ATAG é uma associação civil que presta  os  serviços  para  os  quais  fora  instituída  e  os  coloca  à  disposição  do  grupo  de  associados a que esses serviços se destinam, tudo nos exatos moldes do artigo 15 da  Lei 9.532/97.   Destaca,  assim,  a  inexistência  de  atividade  econômica,  bem  como  que  a  transferência  de  100%  do  pagamento  dos  clientes  para  os  respectivos  associados  nada mais é que um repasse financeiro, não possuindo natureza jurídica de receita e,  por conseguinte, reforça pela manutenção do enquadramento como associação.   Em  não  havendo  desvirtuamento  da  finalidade  social,  nem  a  destinação  diversa de eventual superávit, permanece incólume a condição de entidade sem fins  lucrativos  e,  consequentemente,  inalterada  a  isenção  fiscal.  Cita  nesse  sentido  jurisprudência administrativa e judicial.   A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  ocorreu  apenas  em  decorrência  do  Ato  Declaratório Executivo nº 194, de 03 de julho de 2011, visto que a impugnante não  considera como receitas tributáveis os valores apontados pela autoridade fiscal.   Na remota hipótese de ser mantida subsistente a suspensão da isenção fiscal,  cumpre aferir corretamente a composição da receita bruta da impugnante, haja vista  ter sido considerada, conforme fl. 03 do Termo de Verificação Fsical­TVF, a quantia  de R$ 14.059.917,07 como receita da associação, sendo que tais valores decorrem de  boletos  pagos  por  empresas,  cujos  funcionários  utilizaram  os  serviços  de  táxi  dos  associados da impugnante. Ou seja, não decorrem de qualquer prestação de serviços  da própria  impugnante, razão pelo qual  tal montante não se amolda ao conceito de  receita ou faturamento para fins de incidência de PIS ou Cofins.   Alega,  também,  que  foram  consideradas  indevidamente  receitas  a  título  de  jóias não auferidas no ano­calendário de 2007, uma vez que tal contribuição poderia  ser dividida em até sessenta parcelas.   Alternativamente,  caso mantida  a  suspensão  da  isenção  fiscal,  requer  sejam  desconsiderados  os  valores  apontados  no  TVF  (“boleto  a  receber  de  empresas”)  como receita/faturamento da impugnante, pois tais valores pertencem aos associados  e  caracterizam­se  como  meros  ingressos  financeiros,  como  também  sejam  considerados apenas ao valores efetivamente recebidos no curso do ano­calendário  de 2007 a título de jóias.   Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.449          5   Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  03­76.751  (fls.  2489  e  seguintes),  exarado  pela  da  4ª  Turma,  DRJ/BSB,  em  06.09.2017,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO.   Comprovado  o  desvirtuamento  da  finalidade  da  entidade  isenta,  é  cabível  a  suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA.  Tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento com estrita observância  das  normas  legais,  descrito  os  fatos  com  coerência  e  tipificado  corretamente  as  infrações  apuradas,  descabe  o  reclamo da  autuada  de que  teria  havido  desrespeito  aos princípios da legalidade.   JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS.   Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  se  aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.   PROVA. JUNTADA POSTERIOR.   A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.450          6   Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  ocorreu  em  20.10.2017 (fl.2540) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 17.11.2017 (fl 2540), e reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  na  legislação;  de  modo  que  tomo  seu  conhecimento.    Da preliminar – Da Suposta Remissão  A contribuinte  alega  ter havido  remissão dos débitos  lançados por  força  do  artigo 30­B, da Lei Federal 11.051/2004, por ocasião da edição da Lei Federal 12.649/2012, e  que, por isso, houve a extinção do crédito tributário em discussão, conforme se aduz da leitura  abaixo:  Art. 30­A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados  se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de  letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados  pessoas  físicas  decorrentes  de  serviços por eles prestados em nome da cooperativa;;  II ­ as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando  adquiridos de pessoas físicas não associadas; e  III  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasses  de  empréstimos  a  associados, contraídos de  instituições  financeiras, até o  limite dos encargos a estas  devidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  utilização  de  uma  ou  mais  das  exclusões  referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição  para  o  PIS/Pasep,  determinada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  13  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art.  30­B.  São  remidos  os  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos  legais, multas  e  juros  de mora  quando  relacionados  à  falta  de  pagamento da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  passíveis  de  exclusão  das  suas  bases  de  cálculo  nos  termos  do  art.  30­A  desta  Lei  das  associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30­A desta Lei.  (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014)    Assim,  nos  termos  do  artigo  30­B  acima  citado,  houve  a  remissão  dos  créditos tributários, constituídos ou não, referentes à falta de pagamento de PIS/COFINS sobre:    Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.451          7 i.  Valores  repassados  aos  associados  pessoas  físicas  decorrentes  de  serviços por eles prestados em nome da cooperativa;;  ii.  Receitas  de  vendas  de  bens,  mercadorias  e  serviços  a  associados,  quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e  iii.  Receitas  financeiras  decorrentes  de  repasses  de  empréstimos  a  associados,  contraídos  de  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos a estas devidos.    No  presente  caso,  verifica­se  que  os  lançamentos  das  contribuições  sociais  restaram  embasados  em  sua  incidência  sobre  os  valores  cobrados  de  empresas  conveniadas,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  individual,  “jóias”  (contribuições  dos  motoristas  para  o  seu  ingresso  na  cooperativa)  e  mensalidades  (contribuições  mensais  dos  associados para o custeio das atividades desempenhadas pela cooperativa).  Contudo, nos termos do próprio relatório fiscal, constatou­se que os “boletos  a  receber  de  empresas”  eram  as  cobranças  efetuadas  pela  Cooperativa  em  nome  dos  seus  associados  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  transporte  individual  cujo  montante  era  repassado aos respectivos associados que havia efetuado a atividade de transporte.  Nesse  sentido,  não  parece  haver  dúvidas  de  que,  sobre  a  parcela  do  lançamento  referente  às  cobranças  efetuadas  pela  cooperativa  perante  terceiros  (empresas  conveniadas),  houve a  remissão do  crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 30­B, da  referida  Lei Federal 11.051/2004.   Com relação ao crédito remanescente, deverá ser analisado a seguir.    Do Mérito  Quanto às alegações de mérito presentes no Recurso Voluntário, a Recorrente  limita­se  a  rediscutir  o  conteúdo  do  processo  administrativo  (10880.725466/2011­78)  que  culminou na suspensão da isenção das contribuições sociais através do Ato Declaratório 194,  da  DEFIS­SPO,  para  a  afastar  a  exigência  fiscal,  o  que,  evidentemente,  não  é  o  objeto  do  presente contencioso.  Com  isso  em  mente,  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  em  argumento  último, protesta pela inclusão de outros créditos no cálculo das contribuições não­cumulativas  sem  apresentar quaisquer  documentos,  entendo,  por  haver  carência  probatória,  ser o  caso  de  manter o restante da decisão ora recorrida.  Pelo exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe parcial provimento para afastar  do lançamento a parcela objeto de remissão pelo artigo 30­B, da Lei Federal 11051/2004, com  a redação dada pela Lei Federal 12.649/2012.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 19515.722122/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.767  S3­C4T1  Fl. 2.452          8                             Fl. 2552DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.016960/00-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA. Deverá ser mantida a glosa parcial decretada na apreciação de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, visto que a manifestação de inconformidade limitou-se a invocar a dependência de matéria discutida em relação a outro processo administrativo, no qual a interessada pediu desistência expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.637  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  CONEXÃO  Recorrente  EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA.  Deverá  ser  mantida  a  glosa  parcial  decretada  na  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, visto que a manifestação de inconformidade  limitou­se a  invocar  a dependência de matéria discutida  em  relação a outro  processo administrativo, no qual a interessada pediu desistência expressa.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 69 60 /0 0- 37 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 316,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 218/220 dos  autos:  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  no  valor  de  R$  33.761,96, referente ao 3° trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n.°  9.779, de 1999 e Instruções Normativas — IN n.'s. 21, de 1997, e 33, de 1999. À fl.  84, encontra­se pedido de compensação com débitos que menciona  2. Em Termo de Informação Fiscal (fls. 164/170), a autoridade diligenciadora  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  no  valor  de  R$  1.882,89,  depois  de  consignar, dentre outras, as seguintes informações:  2.1.  Foram  constatadas  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  a  aquisições  de  insumos com geração de crédito, que não apresentam data de saída, data de entrada,  ou  as  contém  em  duplicidade,  descrição  do  produto,  identificação  do  destinatário.  Tais  documentos  foram  considerados  inidôneos  e/ou  sem  valor  legal,  como  determinam os arts. 248, 300 e 330 do RIPI/98;  2.2.  "A  requerente  não  comprovou  entrada  (através  de  comprovação  de  pagamento, comprovação de transporte e escrituração no Livro Registro de Controle  da  Produção  e Estoque  ou  Fichas  semelhantes)  de Notas  Fiscais,  sendo,  portanto,  glosadas";  2.3. No Livro de Registro de Apuração de IPI — RAIPI, constatou­se:  a)  créditos  referentes  a  devoluções,  para  os  quais  a  legislação  exige  o  cumprimento de requisitos que não foram cumpridos;  b)  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  para  os  quais a legislação não dá direito a escrituração;  c)  créditos  referentes  a  aquisições  para  comercialização,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração;  d) créditos referentes a devoluções de vendas, para os quais a legislação não  dá direito a escrituração;  e)  créditos  referentes  a  transferência  para  escrituração,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração;  f) créditos referentes a pagamento de DARF, para os quais a legislação não dá  direito a escrituração.  2.4.  Com  relação  aos  débitos,  descreve  uma  série  de  irregularidades,  todas  relativas  a  erros  na  classificação  do  produto,  na  aplicação  de  alíquota  vigente  no  momento da saída, na determinação do valor tributável, além de saídas de produtos  sem o destaque do IPI,  2.5.  Devido  às  irregularidades  constatadas,  lavrou­se  auto  de  infração,  protocolado  sob  o  n.°  10380.011374/2004­19,  no  qual  se  encontram  lançadas,  detalhadas e comprovadas todas as ocorrências;  2.6.  Realizou­se  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  período  compreendido  entre  o  1°  decênio  de  abril  de  2000  ao  3°  decênio  de  dezembro  de  2002,  que  corresponde ao período auditado;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 317            3 2.7. O contribuinte procedeu ao estorno dos valores relativos aos pedidos de  ressarcimento  "sem  obedecer  a  data  de  protocolização  do  Processo  de  Pedido  do  Ressarcimento e/ou Valor Solicitado". Na reconstituição da data da escrituração do  RAIPI,  tais valores,  até mesmo pela modificação dos  saldos após a  reconstituição,  foram anulados, através de lançamento no Demonstrativo de Dados Apurados, "por  essa  fiscalização,  dos  valores  correspondentes,  na  coluna  Outros  Débitos  ou  Créditos,  como  créditos,  e  relançados,  por  essa  fiscalização,  na  coluna  Outros  Débitos  ou  Créditos,  como  débitos,  obedecendo  ao Valor  do  Saldo  reconstituído,  reconhecido por essa fiscalização, e a data de protocolízação do Processo de Pedido  de  Ressarcimento,  para  cada  trimestre"  (passa  a  expor  os  valores  anulados,  por  período de apuração).  3. À fl. 175, encontra­se Despacho Decisório, subscrito pelo chefe do SEORT  de  DRF  de  Fortaleza  (delegação  de  competência  através  da  Portaria  n.°  148,  de  2001, DOU de 01/10/2001), através do qual confere o crédito no valor proposto e  homologa parcialmente o pedido de compensação no mesmo montante.  4. No  prazo  legal  (vide  fl.  206),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, na qual aduz:  4.1. A empresa  foi diligenciada  em  razão dos pedidos de  ressarcimento que  protocolizou.  Nesta  diligência,  gerou­se  auto  de  infração,  no  valor  de  R$  612.281,87,  processado  sob  o  n.°  10380.011374/2004­19,  ora  em  julgamento  na  DRJ/Recife;  4.2. O processo em tela está atrelado ao do auto de infração, por isto deverá  ser aguardado julgamento deste;  4.3. A Empresa fundamenta a sua defesa no fato de que o auto de infração já  foi objeto de impugnação, de modo que qualquer medida antecipada ao julgamento  deverá ser improcedente.  5.  Ao  final,  requer  o  contribuinte  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade, para restabelecer­se o crédito no valor pleiteado. Em anexo à peça  de defesa, o contribuinte acostou a impugnação apresentada nos autos do processo  n.° 10380.011374/2004­19.  Além do documento referido no relatório acima transcrito, o contribuinte juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  184/194)  procuração,  documentos  de  identificação, contrato social (fls. 203/212).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento parcial à manifestação de inconformidade, para DEFERIR EM PARTE o crédito de IPI  solicitado, no valor de R$ 2.691,90 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos),  e homologar o  pedido  de  compensação no  valor  do  crédito  reconhecido,  conforme decisão  (fls.  217/228) que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: MANTA LAMINADA. CLASSIFICAÇÃO.  O produto "manta laminada", à base de poliuretano, classifica­se na posição  3921  da  TIPI,  mesmo  que  a  operação  de  industrialização  lhe  dê  a  característica de artigo pronto para uso.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 317,5            4 ENTRADA  DE  PRODUTO  TRIBUTADO  NO  ESTABELECIMENTO.  NÃO­COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A não­comprovação da entrada de produto  tributado no estabelecimento do  contribuinte, quando intimado pelo fisco a fazê­lo, enseja a glosa do crédito  registrado.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  GLOSA DO CRÉDITO.  Somente quando cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência,  permite­se  o  creditamento  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  FALTA DE  LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, NAS  SAÍDAS DE  NSUMOS  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL,  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS,  COM  DESTINO  A  OUTROS  ESTABELECIMENTOS,  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  REVENDA.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  DO  ESTABELECIMENTO,  PELA  NÃO­INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO,  DO  VALOR  DOS  DESCONTOS  CONCEDIDOS  NAS NOTAS FISCAIS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pela interessada.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  Solicitação Deferida em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/05/2006 (vide AR à fl.  234 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/06/2006, Recurso Voluntário (fls.  239/260).  Em seu  recurso, o contribuinte  reiterou a  afirmação da vinculação do presente  processo  com o  processo  nº  10380.011374/2004­19,  o  qual  estaria,  igualmente,  com  recurso  voluntário  na  pendência  de  julgamento.  Nas  razões  recursais,  arguiu  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  teria  apreciado  o  pedido  de  diligência do contribuinte, no tocante à apontada existência de prova documental que poderia  contrapor  a  acusação  fiscal.  Arguiu,  também,  outro  fator  de  nulidade  da  decisão,  que  se  consubstanciaria na ausência de prova da acusação fiscal, a qual  teria partido da premissa de  que  o  contribuinte  teria  realizado  classificação  fiscal  de  mercadoria  incorretamente,  sem,  contudo, lastrear tal afirmação em prova técnica, a exemplo de perícia.  No  mérito,  expôs  seu  entendimento  acerca  da  reclassificação  de  produtos  realizada pelo agente do Fisco,  reafirmando que o procedimento se baseou em entendimento  particular  do  fiscal,  sem  lastro  em  prova  técnica.  Concluiu,  a  esse  respeito,  que  as  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 318            5 classificações  impostas  pela  fiscalização  não  se  sustentam  pela  aplicação  das  Regras  de  Harmonização.  Acerca  da  glosa  de  créditos  baseada  na  inidoneidade  de  notas  fiscais,  o  contribuinte  argumentou que,  como a própria decisão  recorrida  consignou, o Fisco não pode  considerar  inidôneas  notas  fiscais  se  o  contribuinte  logra  demonstrar  que  nenhum  prejuízo  decorreu para os cofres públicos.   Afirmou, também, que juntou apenas parte das notas fiscais na intenção de que  fosse realizada diligência sobre o restante da documentação que detinha, o que foi pedido em  sua defesa e não apreciado, conforme arguido em preliminar de seu recurso. Argumentou que,  neste aspecto, a acusação fiscal não prospera, o que fora reconhecido em primeira instância, e  que confiou na diligência para verificação das demais notas que possui.   Afirmou  que,  em  relação  à  manutenção  da  glosa  dos  créditos  advindos  da  compra de mercadorias para comercialização, houve aplicação de dois pesos e duas medidas  tanto pela fiscalização como pelo julgamento de primeira instancia.  Afirmou  sua  estranheza  em  relação  ao  procedimento  fiscal,  visto  que  teria  colocado  à  disposição  a  documentação  fiscal  necessária  à  demonstração  do  crédito,  apta  a  comprovar o alegado, sem qualquer violação às regras do Fisco. Pediu que sejam diligenciadas  as notas fiscais anexas ao recurso.  O contribuinte  se  insurgiu,  também, contra a conclusão de serem  indevidos os  créditos  realizados  sobre  devoluções. Afirmou  que  tal  direito  é  indiscutível  e  se  alicerça  no  princípio da não cumulatividade, e mencionou o artigo 167 do RIPI. Arguiu que a prova destas  ocorrências  é  feita  pela  apresentação  da  segunda  via  das  notas  fiscais,  que  pertenceriam  ao  consumidor, mas que, no entanto, foram devolvidas, e que teriam sido apontadas no Livro de  Registro de Entradas, sendo esta a forma pela qual o contribuinte considera ter comprovado a  devolução de produtos. Informou estar apresentando cópia do livro mencionado.  O  contribuinte  apontou,  ainda,  a  ocorrência  de  erro  material  na  decisão  recorrida,  que  teria  mantido  intocada  a  multa  isolada,  mesmo  tendo  reconhecido  direito  a  créditos do contribuinte. Argumentou que a multa deve ser aplicada de acordo com o valor do  tributo  que  eventualmente  deixa  o  contribuinte  de  lançar  em  virtude  de  aproveitamento  de  créditos indevidos.  Pediu,  ao  fim,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  que  a  nova  decisão  seja  proferida  com  vinculação  ao  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/2004­19,  pois  neste  processo foi requerido: o reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa ou  do lançamento por ausência de motivação, e, no mérito, reconhecimento da improcedência da  reclassificação dos produtos, e realização de perícia técnica para confirmar a classificação feita  pelo  contribuinte,  bem  como  a  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  créditos  legitimamente  aproveitados  pelo  contribuinte,  e  a  improcedência  do  lançamento  da  multa  isolada.  Juntou contrato social, procuração, cópia do recurso apresentado no processo nº  10380.011374/2004­19 (fls. 261/287).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 318,5            6 O  processo,  então,  recebeu  a  Resolução  nº  204­00.475  (fl.  289/291)  que  o  converteu  em  diligência  para  que  fosse  aguardado  o  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/2004­19, dada da vinculação das questões tratadas em ambos.  Na  sequência  dos  autos,  constam  outras  Resoluções,  pertencentes  a  outros  processos  do  mesmo  contribuinte,  convertendo­os,  igualmente,  na  diligência  de  aguardar  o  julgamento do processo nº 10380.011374/2004­19 (fls. 299/304).  À fl. 305, consta desistência total do contribuinte em relação às peças defensivas  apresentadas  no  processo  nº  10380.011374/2004­19,  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito nelas consignadas, após o que se fizeram os encaminhamentos necessários.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da conexão com o Proc. nº 10380.011374/2004­19 e seus efeitos  De  início,  é  importante  mencionar  que,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada nos presentes autos, o Recorrente limitou­se a alegar a vinculação  da  presente  contenda  ao  julgamento  realizado  no  Proc.  nº  10380.011374/2004­19,  face  à  relação  intrínseca  existente  entre  eles.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir,  extraída  da  referida peça de defesa (fls. 184/185):    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 319            7   Ou  seja,  como  se  vê  acima,  o  Recorrente  não  apresentou  argumentação  própria  à  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  alegar  a  vinculação  entre  ditos  processos.  Em  seu Recurso Voluntário,  então,  adotou  estratégia  distinta,  não  tendo  se  limitado  a  indicar  a  vinculação  entre  ditos  processos,  mas  também  reproduzido  de  forma  expressa os argumentos ali dispostos.  Acontece  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  será  considerada  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 319,5            8 Sendo  assim,  diante  da  constatação  de  que  o  contribuinte  optou  por  apresentar manifestação de inconformidade por meio da qual alegou tão somente a vinculação  existente  entre  os  referidos  processos,  para  que  a  decisão  proferida  no  Proc.  nº  10380.011374/2004­19 fosse transportada para o presente, apenas este fundamento encontra­se  em discussão perante este Colegiado. Os demais fundamentos são completamente estranhos à  presente contenda.   Veja­se,  por  exemplo,  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário de nulidade da decisão da DRJ, visto que não teria apreciado o pedido de  diligência  supostamente  apresentado  pelo  mesmo.  Da  leitura  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  presentes  autos,  vê­se  que  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer pedido de diligência. Este pleito, em verdade, fora apresentado nos autos do Proc. nº  10380.011374/2004­19,  para  o  qual  fora  transportada  toda  a  análise  meritória  da  presente  contenda. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, a qual analisou  corretamente  o  único  fundamento  legal  constante  da  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja, vinculação do presente julgado ao decidido nos autos do Proc. nº 10380.011374/2004­19.   Verifica­se,  ainda,  que  este  Colegiado  já  havia  reconhecido  a  vinculação  entre ditos processos, conforme Resolução nº 204­00.475 (fls. 289/291 dos autos), a qual assim  dispôs:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 320            9     Ocorre que, ato contínuo, restou noticiado nos presentes autos a apresentação  de  petição  de  desistência  total  do  contribuinte  quanto  à  defesa  protocolizada  no  processo  nº  Proc. nº 10380.011374/2004­19, para fins do disposto na Lei nº 11.941/2009 (vide fl. 305 dos  autos).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 320,5            10 Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  o  único  fundamento  constante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  de  vinculação  do  presente  julgamento  à  decisão  proferida  naquelas  autos,  verifica­se  que  o  mérito  da  presente  contenda  fora  transportado  para  aqueles  autos.  E,  considerando  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, embasou­se justamente no conteúdo do voto  proferido  no  Proc.  n.°  10380.011374/2004­19,  não  há  qualquer  razão  para  se  modificar  o  conteúdo da decisão ali proferida.   Ademais,  diante  da  existência  de  petição  por  meio  da  qual  o  Recorrente  desiste  dos  argumentos  de  defesa  protocolizados  naqueles  autos,  não  resta  alternativa  a  este  Colegiado  senão  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  mantendo­se a decisão recorrida em sua integralidade.  Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  foram  proferidas  outras  decisões  que  trataram de situação idêntica à presente, relativa ao mesmo contribuinte, a exemplo da ementa  e voto a seguir colacionados:  EMENTA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA.  De  se  manter  a  glosa  parcial  decretada  na  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI para cuja contestação limitou­se a invocar a  dependência de matéria discutida em outro processo administrativo no qual a  interessada pediu desistência expressa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  ***  VOTO  A questão não é nova neste Conselho, adotando­se para o presente processo  (4º  trimestre/2001),  o  relatório,  o voto  e  as  razões de decidir  de precedente  correlato,  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (1º  trimestre/2001  Acórdão  nº  340101.328,  de  07/04/2011  PAF  nº  10380.013654/200119) que concluiu no mesmo sentido ora proposto.  Como  dito  acima,  o  desfecho  da  lide  deste  processo  estava  na  completa  dependência  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/200419, no qual a fiscalização recompusera os saldos credores  de  IPI  da  interessada  e  não  encontrara  valor  positivo  algum  capaz  de  justificar o ressarcimento postulado por meio deste processo.  Assim,  em  face  da  expressa  desistência  da  Recorrente  naquele  processo  e  diante  da  ausência  de  qualquer  argumento  para  contestar  a  glosa  efetuada  neste processo, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário,  mantendo­se  integralmente  os  termos  da  decisão  da  DRJ.  (Acórdão  nº  3302005.585, 21 de junho de 2018).    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10380.016960/00­37  Acórdão n.º 3002­000.637  S3­C0T2  Fl. 321            11 Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 326DF CARF MF

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7704947 #
Numero do processo: 11080.901387/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 7/ 20 13 -1 0 Fl. 6905DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.906          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  03  de  março  de  2014  contra  o  despacho  decisório  de  nº  078133367  (e­fl.  2946),  de  04  de  março  de  2014,  cientificado  em  17  de  março  de  2014  (e­fl.  2947),  que  homologou  as  compensações  com  créditos de IPI do 2º trimestre de 2010, contidas em declarações de compensação apresentadas  a partir  de 08 de novembro de 2011, mas  reconheceu um  saldo de  créditos menor do que  o  pleiteado, relativamente ao valor ressarcido em espécie.  O relatório fiscal de e­fls. 2949 a 2956 contém as informações sobre as  alterações efetuadas que implicaram a redução dos valores.  Primeiramente,  o  saldo  credor  inicial  do  período  foi  reduzido  de  R$  118.545.945,59 (e­fl. 3068, página 6 do PER/DCOMP) para zero (e­fl.  2949, "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível").  Essa  redução  do  saldo  inicial  do  mês  de  abril  de  2010  deveu­se  às  infrações apuradas no auto de infração dos processos administrativos  n. 10830.726826/2013­14 (que tratou dos períodos de janeiro de 2009  a  junho  de  2011)  e  n.  10830.725456/2012­17  (períodos  de março  de  2007 a dezembro de 2008).  Ademais,  a  Fiscalização  apurou  débitos  para  os  períodos  do  trimestrecalendário  em  análise  nos  presentes  autos  (coluna  "I"  do  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos"),  em  valores  correspondentes  aos  débitos  de  IPI  apurados  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo n. 10830.726826/2013­14.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  apresentou  considerações preliminares, em que esclareceu o seguinte:  4. Antes de adentrarmos nas  situações  fáticas e de direito da presente  Manifestação  de  Inconformidade/  cumpre  atentarmos  para  o  quanto  segue.  5.  Primeiramente,  é  dever  ressaltar  que  o  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela Requerente  já  foi  parcialmente  utilizado  por essa quando da denúncia espontânea protocolada perante a RFB em  09  de  abril  de  2012  (doc.  08),  ainda  não  processada,  no  valor  de R$  1.216.317,65  (um  milhão,  duzentos  e  dezesseis  mil,  trezentos  e  dezessete reais e sessenta e cinco centavos).  6.  No  entanto,  por  conta  do  contexto  fático  que  ensejou  o  presente  Despacho  Decisório,  esse  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  intrinsecamente  vinculado  ao  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse.  A seguir, tratou do "contexto fático que ensejou o despacho decisório",  expondo  suas  atividades  e  tratando  dos  incentivos  fiscais  da  Lei  de  Informática.  Expôs, também, as razões da apuração de saldos credores ressarcíveis  de  IPI  e  tratou  das  infrações  apuradas  no  processo  administrativo  mencionado.  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.907          3 Na sequência, apresentou alegações preliminares quanto à necessidade  de julgamento conjunto da manifestação de inconformidade com o auto  de  infração  contido  no  processo  n.  10830.726826/2013­14,  que  teria  fundamento na Portaria RFB n. 666, de 2008, art.  1º,  §  3º.  Também  citou  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais –Carf.  Ainda preliminarmente, alegou que o auto de  infração que  lastreou o  despacho  decisório  seria  precário,  "em  razão  da  violação  e  não  observância,  por  parte  do  Auditor  Fiscal,  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional ('CTN') [...]".  No mérito, abordou as duas infrações que lhe foram imputadas no auto  de  infração  do  processo  já  mencionado,  tratando  da  inexistência  de  fato  gerador  do  IPI  na  revenda  de  produtos  adquiridos  no  mercado  interno, do erro na aplicação da alíquota, de haver destacado IPI em  nota  fiscal  complementar,  da  não  incidência  do  IPI  nas  saídas  de  produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus e da correta  utilização do PPB.    Em 28/06/2016, a 08ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.712, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010  ENDEREÇO  DE  INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA.  As  intimações  são  matéria  de  atribuição  da  autoridade  preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora  quanto  ao  pedido  do  contribuinte  de  que  elas  sejam  enviadas  para endereço diverso do de seu domicílio tributário.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR REDUZIDO EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Ao  julgamento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  exclusiva  de  infrações apuradas em autos de infração já julgados em primeira  instância  administrativa,  devem  ser  aplicados  os  efeitos  das  decisões proferidas nos respectivos processos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010  RESSARCIMENTO DE  IPI. REDUÇÃO EM RAZÃO DE AUTO  DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS.  Fl. 6907DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.908          4 Revertem­se  em  créditos  ressarcíveis  ao  contribuinte  aqueles  utilizados  para  dar  cobertura  ao  IPI  não  lançado  em  notas  fiscais,  apurado  em  auto  de  infração  do  imposto,  no  que  diz  respeito  aos  valores  cancelados  por  decisão  administrativa  de  primeira instância não sujeita a recurso de ofício.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo n° 10830.726826/201314) que formalizou cobrança de multa de oficio, relativo  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  junho de 2011, no montante  total  de R$ 15.318.094,95  por  falta de destaque de IPI em notas fiscais de venda, bem como estorno, mediante lançamento no  Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de IPI no valor de RS 20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 11080.901387/2013­10  Resolução nº  3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 6.909          5 (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e  os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 6909DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 16327.000246/2008-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2015 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­004.035  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITAU SEGUROS S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2015  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PROTESTO  JUDICIAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  UTILIZAÇÃO  DA  ANALOGIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  108, I DO CTN.   O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre  contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente  por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto  no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de  interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que  lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 46 /2 00 8- 02 Fl. 463DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  381/395)  interposto  pela  PGFN,  cujo  objeto  refere­se  à  possibilidade  de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  repetição de indébito através de protesto judicial.     O  acórdão  n°  1301­002.859  de  15/03/18  (fls.  370/378),  ora  recorrido,  foi  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2015  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  produz  efeitos  válidos em relação a esta.  DIREITO  CREDITÓRIO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A comprovação do crédito  líquido e  certo,  requisito necessário  para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto  no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional,  acarreta  no  deferimento  do  pedido  e  a  não  homologação  das  compensações.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão Recorrido  e  o  acórdão  paradigma  n.  203­12123  que  trouxe  entendimento no sentido de que deve ser afastada a eficácia de Protesto Judicial formulado pela  contribuinte para  interromper prazo prescricional,  em face de  sua aplicabilidade depender de  eventual questionamento junto ao Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/01/1997  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROTESTO JUDICIAL. Afasta­se a eficácia de Protesto Judicial  formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional,  em  face  de  sua  aplicabilidade  depender  de  eventual  questionamento junto ao Poder Judiciário.    A Recorrente transcreve o seguinte trecho do voto:  Assim, não assiste direito à  recorrente para pleitear os valores  originados no período de janeiro de 1992 a 30/01/1997, vez que,  por  ter  sido  o  pedido  formulado  em  31/01/2002,  foram  irremediavelmente alcançados pela prescrição.  Esse  meu  entendimento,  aqui  consignado  apenas  para  a  eventualidade de mostrar­se pertinente perante este Colegiado o  direito  da  recorrente  aproveitar­se  desses  créditos  fictos,  pressupõe, portanto, o afastamento dos efeitos pretendidos pela  recorrente  com  a  realização  do  Protesto  Judicial  formulado  através do citado Processo Judicial n° 2001.34.00.008486­6 em  10/04/2001, quais sejam o de interromper a prescrição haja vista  que  um  dos  dispositivos  que  invoca  para  tal  é  o  artigo  174,  inciso II do parágrafo único, do CTN, que não lhe socorre, por  tratar  de  regras  voltadas  para  o  sujeito  ativo,  no  caso,  a  Fazenda Nacional. Senão, vejamos: (...)    Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 412/415),  foi dado seguimento ao recurso.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 423/430) em que não contesta o  conhecimento do Recurso Especial mas no mérito alega em síntese que a interpretação trazida  pela Recorrente  e pelo  acórdão  paradigma  está  ultrapassada diante  da  jurisprudência  do STJ  que de forma predominante entende que o prazo prescricional para indébito tributário pode ser  interrompido  pelo  Protesto  Judicial,  com  destaque  para  o  julgamento  do  REsp  n.  1.274.601/AM.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Fl. 465DF CARF MF     4 Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise refere­se à eficácia do protesto judicial para  fins de interromper o prazo prescricional  para repetição de indébito pelo contribuinte.   O acórdão ora recorrido trata de repetição de CSLL e adotou entendimento de  que  o  STJ  já  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  o CTN  elegeu  o  protesto  judicial  como  instrumento  que  interrompe  o  prazo  prescricional  para  cobrança  do  contribuinte  pela  Fazenda  Pública  e  que  o  mesmo  racional  deve  ser  aplicado  ao  contribuinte  quando  buscar  repetição de indébito em obediência ao Princípio da Igualdade entre as partes.   Já o acórdão paradigma que trata do tributo IPI afastou a eficácia do protesto  judicial por entender que a regra contida no artigo 174, II do CTN se aplica somente à Fazenda  Pública.   Apesar  de  tratar  de  tributos  distintos,  a  discussão  é  a  mesma  no  acórdão  recorrido e no paradigmático, qual seja: efeitos do protesto judicial para fins de interrupção do  prazo prescricional para repetição de indébito.   Assim  entendo  estar presente  a necessária  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido e o acórdão paradigmático, bem como, a divergência jurisprudencial.   Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.     Mérito    O objeto da presente análise de mérito está concentrado na possibilidade de  utilização  pelo  contribuinte  do  instrumento  do  Protesto  Judicial  para  fins  de  interrupção  do  prazo prescricional para repetição de indébito.   Para tal análise, necessário relembrar alguns dispositivos importante do CTN:  "  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:   (...)  II ­ pelo protesto judicial;"    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 4          5 Da simples  leitura do art. 174, parágrafo único do CTN é possível perceber  que  quis  o  legislador  prever  hipóteses  de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  fins  de  cobrança do crédito tributário.   A  intenção  aqui  foi  a  de  proteger  o  direito  da  parte  de  ser  atingido  pela  prescrição em razão de eventos alheios à sua vontade. Isso porque, a prescrição como instituto  limitador  de  direito  no  tempo,  visa  garantir  segurança  às  relações  da  vida  em  sociedade,  punindo aqueles que permanecem inertes no exercício de seu direito.   Contudo,  em determinadas  situações,  não  se  trata de  inércia do detentor  do  direito mas  de  simples  impossibilidade  de  exercício  de  seu  direito. Assim,  quis  o  legislador  prever hipóteses de  interrupção da  fluência do prazo prescricional na  relação entre o Fisco e  Contribuinte e o fez através das disposições do art. 174 do CTN.  Todavia, o art. 174 do CTN é dispositivo dirigido à Fazenda Pública para fins  de cobrança do crédito tributário e, de fato, não existe disposição expressa no mesmo sentido  em  relação  ao  contribuinte,  que  possui  também  um  limitador  temporal  ao  exercício  de  seu  direito que é o prazo de 05 anos previsto no art. 168 do CTN.  Justamente  para  tratar  de  situações  de  ausência  de  normas  expressas  e  específicas  que  o  mesmo  legislador  previu  no  art.  108  do  CTN  a  necessária  aplicação  da  analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e  por fim, da equidade.   O art. 108 do CTN tem o objetivo claro de dar instrumentos ao operador do  Direito Tributário para suprir eventuais omissões do legislador.   Esta é a exata situação quando se trata das hipóteses de interrupção do prazo  prescricional.  Isso  porque,  não  obstante  seja  indubitável  que  a  relação  fisco  e  contribuinte  é  composta por direitos e obrigações de ambas as partes, o CTN foi omisso quanto às hipóteses e  regras que devam ser aplicadas na situação em que o contribuinte, por motivos diversos, esteja  impossibilitado de exercer seu direito de repetição de indébito.   Assim, na presente hipótese, conforme preceitua o art. 108 e incisos do CTN,  podem (devem) ser aplicados os princípios da Isonomia e da Equidade, ou mesmo lançar mão  da analogia, como vias que permitam concluir que uma vez que o Protesto Judicial é causa de  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  Fazenda,  também o  é  para o  contribuinte  que visa  buscar valores recolhidos indevidamente.     Neste sentido, é a corrente dominante no STJ:    REsp 1042524 / RS  RECURSO ESPECIAL 2008/00631870  ...  5. O Código Tributário Nacional elege o protesto judicial como  causa  interruptiva do  prazo  prescricional,  para  que a Fazenda  Fl. 467DF CARF MF     6 Pública proponha a ação de cobrança de credito tributário (art.  174, parágrafo único, inciso II). Face ao principio da igualdade  das  partes,  no  processo  (isonomia  processual),  idêntico  tratamento  deve  ser  dispensado  ao  contribuinte  nas  ações  em  que  postula  a  repetição  do  indébito."  (REsp  82.553/DF,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo,  Primeira  Turma,  julgado  em  29.4.1996, DJ 3.6.1996, p. 19.214.)  6.  Precedente  idêntico:  REsp  1329901/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 23/04/2013, Dje 29/04/2013.    REsp 1329901 / RS  RECURSO ESPECIAL 2012/01272829  1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a  ação  cautelar  de  protesto  para  o  contribuinte,  parte  do  pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no  seu  art.  165,  caput,  que  tanto  o  pedido  administrativo  de  repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito  independem de prévio protesto.  2. O  fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto  significa  que  ele  é  uma  faculdade  posta  ao  contribuinte,  que  a  fazenda  pública não pode exigir o protesto como condição da repetição.  Em resgate histórico,  observo que a  inserção do dispositivo no  CTN, inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua  vigência  interpretação  fazendária  no  sentido  de  que  o  protesto  judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 720, do  CPC/39 Decreto­Lei n. 1.608/39) era obrigatório para ressalvar  seus  direitos  quando  do  pagamento  que  entendeu  indevido  (cf.  Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio  de Janeiro, Forense: 2000, p. 877).  3. Quanto à  força  interruptiva da prescrição pelo protesto feito  pelo  contribuinte,  aplica­se,  por  analogia  permitida  pelo  art.  108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que  admite  o  protesto  judicial  como  forma  de  interromper  a  prescrição para a cobrança do crédito tributário.  4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu complemento se  dá  com  a  identificação  precisa  do  marco  interruptivo  da  prescrição que é feito por norma específica e conformadora dos  direitos  processuais,  qual  seja  o  art.  219,  §1º,  do  CPC  e  os  dispositivos pertinentes que regulam a ação cautelar de protesto  (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e qualquer ação judicial.    Também  merece  destaque  a  decisão  do  REsp  335942/RS,  julgado  em  01/10/2009, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º  E 9º DO DECRETO 20.910/1932.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 9101­004.035  CSRF­T1  Fl. 5          7 1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de  IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos  do Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art. 168,  I,  do CTN), pois  se  trata de  pedido relativo a benefício  fiscal não reconhecido pelo Fisco a  ser creditado pelo interessado.  3. O regime jurídico da prescrição deve ser analisado à  luz do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de  interrupção  por uma única vez, recomeçando o lapso temporal a correr pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c  o  art.  202,  II,  do  Código  Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que  originou  o  presente  recurso  foi  ajuizada  em  9.11.1987, isto é, após o transcurso de mais de dois anos e meio  do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)    Desta  sorte,  considerando  todo  o  acima  exposto,  são  improcedentes  os  argumentos trazidos pela ora Recorrente.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                  Fl. 469DF CARF MF     8                     Fl. 470DF CARF MF

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7673059 #
Numero do processo: 10855.900400/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.518  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IHARABRAS S/A INDUSTRÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 00 /2 00 9- 66 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 174          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  35498.63040.140605.1.3.04­9960,  em  15.06.2005,  fls.  01­02,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  do  dezembro  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$8.986,04  contido  no  DARF  de  R$4.575.504,01  arrecadado  em  31.01.2005  para  compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no Despacho Decisório Eletrônico,  e­fl.  03,  em que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.986,04  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.162, de 29.06.2012,  e­fls. 37­44:   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 175          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  A  incidência  da multa  de mora  tem  previsão  legal,  carecendo  a  autoridade  administrativa de competência para afastar sua aplicação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  22.06.2012,  e­fl.  47,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.07.2012,  e­fls.  66­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  II ­ DO DIREITO   II.1.  ­ DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE  PAGAMENTO FEITO  INDEVIDAMENTE DE CSLL NO ANO CALENDÁRIO  2004 ­ A PROVA DO CRÉDITO DA RECORRENTE   7.  O  processo  administrativo  analisa  compensação  efetuada  pela  ora  Recorrente  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  recolhido  de  CSLL,cujo período de  apuração é 31/12/2004, o qual não  foi  reconhecido pela D.  Autoridade Julgadora da DRJ/RPO. [...]  9. Em que  pese  o  respeito  à D. Autoridade Julgadora,  os  argumentos  que  a  levaram  à  conclusão  diversa  da  pretendida  pela  ora  Recorrente  não  se  coadunam  com  a  realidade  dos  fatos,  como  bem  demonstrado  em  manifestação  de  inconformidade, e reiterado no presente Recurso.  10. Primeiramente cumpre ressaltar que a Recorrente procedeu o pagamento  através de DARF de valor diferente daquele apurado por estimativa relativo à CSLL  devida  no  período  do mês  de  dezembro/2004.  Na  realidade  a  apuração  feita  pela  Recorrente era de valor menor do efetivamente recolhido, motivo pelo qual nasceu o  direito à compensação em razão do pagamento à maior realizado.  11. Cumpre ressaltar que no mês de dezembro de 2004 os valores de CSLL  foram quitados através de pagamento de DARF e através de compensação de outros  valores anteriormente pagos à maior, motivo pelo qual,  repita­se,  ao  se analisar as  indicações  financeiras  e  de  lançamentos  de  débitos  e  pagamentos  de  CSLL  realizados pela Recorrente verificou­se os pagamentos  indevidos perseguidos neste  procedimento.  12.  A  referida  compensação  foi  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  35498.63040.140605.1.3.04­9960,  a  qual  foi  devidamente  transmitida  em  14/06/2005, conforme demonstra documentação já acostada ao presente processo.  13.  Para  que  não  reste  dúvida  acerca  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ressalte­se que foi  informado, na Ficha 17 da DIPJ 2005 (doe. 03), que o valor da  estimativa de CSLL devida no mês de dezembro corresponde a R$ 4.570.445,51, no  entanto, consta, na DCTF relativa ao mesmo período, que a Recorrente recolheu um  montante de R$ 4.652.228,77.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 176          4 14. E para que a prova no presente momento seja contundente a Recorrente  consegue mostrar que, ainda que se analise todas as estimativas do ano­calendário de  2004,  incluindo­se  os  valores  efetivamente  apurados  ao  final  do  período,  a  outra  conclusão  não  se  chega  que  não  o  pagamento  de  valores  maiores  do  que  os  efetivamente devidos à título de CSLL.  15.  Apenas  de  forma  sucinta  e  explicativa,  para  que  todos  os  argumentos  restem comprovados, inclui­se a informação de que na apuração do final do período  a Recorrente constatou dever um montante de R$9.191.476,02 de CSLL, porém, ao  somar seus DARF'S e pedidos de compensação, verificou ter quitado o montante de  R$ 9.273.259,29.  16.  Esclareça­se  que  esse  valor  é  composto  pelo  recolhimento  efetuado,  mediante DARF, assim como por compensação de crédito devidamente mencionada  na DCTF. (doc. 05). [...]18. Pelo exposto, a Recorrente prova de modo contundente  o  direito  até  o  momento  perseguido,  seja  pela  análise  isolada  dos  recolhimentos  feitos  em  dezembro/2004,  seja  pela  análise  completa  de  todas  as  estimativas  e  pagamentos realizados no ano calendário de 2004.  19.  Note­se,  portanto,  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  moldes  do  que  determinava a  legislação vigente à época,  inclusive a  Instrução Normativa SRF n°  460/2004,  não  cabendo  qualquer  censura  quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Recorrente.  20.  É  de  se  observar  que  a  Recorrente  possuía  crédito  decorrente  do  pagamento de estimativa da CSLL, relativa a dezembro de 2004, em valor maior do  que o  efetivamente devido,  tendo direito a  compensá­lo  com débitos próprios, por  meio de "Declaração de Compensação".  21. E, assim o fez, procedendo corretamente à compensação daquele crédito,  com a devida atualização aplicável, com débito do mesmo tributo (CSLL/ estimativa  mensal) apurado no ano subsequente.  22. Cumpre mencionar que a apuração dos valores devidos a título de CSLL  pela Recorrente é feita por meio do sistema de apuração mensal de estimativas a fim  de apurar o lucro real anual, e, ainda que essa informação não fosse relevante, fato é  que  o  crédito  perseguido  é  verificado  mesmo  após  o  encerramento  do  período  quando se tem a realidade dos valores apurados e devidos.  23.  No  presente  caso,  portanto,  trata­se  especificamente  de  pagamento  indevido de CSLL no mês de dezembro do ano calendário 2004. E que, portanto, a  partir  do  momento  em  que  foi  efetuado  recolhimento  de  tributo  maior  do  que  o  apurado para o período,  torna­se um valor  indevidamente recolhido sendo possível  compensá­lo nos períodos subsequentes, exatamente como foi feito.  24.  É  de  se  observar  que  as  estimativas  de  CSLL  apuradas  naquele  ano  calendário  foram,  por  sua  vez,  quitadas  por meio  de  efetivo  desembolso  de  caixa  pela Recorrente, conforme faz prova os DARF's apresentados (doe. 06), bem como  por meio  de  compensação  de  parte  dos  débitos  do mês  de  dezembro  de  2004 nos  termos das DTCF's e PER/DCOMPs entregues à RFB.  25.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  RFB  tinha  acesso  a  toda  a  documentação que demonstra o efetivo recolhimento a maior da CSLL, tendo plenas  condições  de  reconhecer  o  crédito  ora  analisado,  bem  como  de  homologar  a  compensação a ele atrelada.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 177          5 26.  Não  obstante  a  clareza  do  direito  ora  demonstrado,  e  suportado  documentalmente,  a DRJ de Ribeirão Preto  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório da Recorrente.  27. Data vénia, os argumentos utilizados no Acórdão ora recorrido não podem  prosperar, motivo pelo qual os D. Conselheiros Julgadores deste Colendo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deverão  reformá­lo  integralmente  a  fim  de  reconhecer  o  crédito  de  CSLL  decorrente  do  pagamento  indevido  efetuado  no  período de apuração de dezembro de 2004. [...]  29. Pelo exposto, o direito creditório da Recorrente existe,  e não poderá  ser  tolhido sob pena de se infringir a legislação pertinente. [...]  31.  Conforme  já  demonstrado,  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  foi  legítima e observou estritamente os termos da legislação em vigor, a Lei 9.430/1996  e, inclusive, a IN SRF n° 460/2004 vigente à época. [...]  33. Assim, é direito da Recorrente compensar o valor pago a maior a título de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2004,  o  qual  não  pode  ser  tolhido  pela  D.  Autoridade Julgadora, sob pena de agir em contrariedade à lei. Negar­lhe o direito a  compensação,  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevidamente  efetuado  constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal.  34. Pelo exposto, é reconhecido o direito à compensação do crédito de tributo  indevidamente  recolhido  seja  com  base  na  legislação  tributária,  seja  com  fundamento nas recentes manifestações do CARF a respeito do tema.  35.  Contudo,  caso  assim  não  entendam  V.Sas.,  é  imperioso,  ao  menos,  reconhecer que o valor da estimativa da CSLL, relativa a dezembro de 2004, deve  ser  considerado na  determinação do  saldo  negativo  da CSLL,  apurada  ao  final do  período, o qual, de igual forma, é passível de compensação.  36. Desse modo, ainda que indeferido a compensação do valor indevidamente  recolhido pela Recorrente, a título de estimativa mensal, o que se admite apenas para  fins de argumentação, a compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do  saldo negativo. [...]  38. Diante  do  exposto,  seja  sob  a  designação  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  ou  de  "saldo  negativo",  fato  é  que  a Recorrente  recolheu CSLL  em  valor  maior do que o devido, tendo direito a restituir/compensar o crédito dele decorrente.  39.  Desse  modo,  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  que  iá  eram  de  conhecimento da RFB,  ressalte­se, demonstra a existência de crédito de CSLL em  favor da Recorrente. Esse direito, portanto, é líquido e certo, contrariamente ao que  se afirmou no acórdão ora recorrido.  40.  Dessa  forma,  a  Recorrente  agiu  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação tributária federal, e com a jurisprudência do CARF, devendo, desse modo,  ver sua compensação homologada.  41. É o que se requer desde já!  II.2 ­ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL QUE DEVE REGER O  PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL   42.  Não  fossem  os  motivos  acima  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório da Recorrente, cumpre destacar que à Autoridade Fiscal cabe averiguar a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 178          6 verdade  dos  fatos,  buscando  sempre  a  prevalência  do  direito  realmente  existente,  independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais.  43.  No  processo  administrativo  federal  é  o  direito  material  que  deverá  ser  resguardado, ainda que as provas sejam apresentadas após a impugnação ou primeira  oportunidade que tenha o contribuinte, sendo dever da Autoridade buscar a verdade  material, inclusive por meio de realização de diligências, e fiscalizações.  46. Pelo exposto, uma vez demonstrada a existência do direito creditório, por  qualquer meio hábil  a comprová­lo, há que se homologar a compensação efetuada  pela Recorrente.  47. Não obstante, caso V.Sas, não se sintam aptos a julgar, de plano, o direito  creditório  ora  analisado,  com  base  na  documentação  apresentada,  a  Recorrente  pugna pela realização de diligência fiscal a fim de demonstrar cabalmente o direito  ora defendido.  II.4  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO   48.  E,  para  que  nenhum  dos  argumentos  lançados  no  v.  acórdão  recorrido  fique  sem  contra  argumentação  cumpre  à  Recorrente  requerer  também  seja  reformada  a parte do  v.  acórdão  que declarou  subsistente  a  aplicação  da multa de  mora.  49. Veja D. Conselheiros, ao restarem analisadas as provas ora carreadas ao  presente  recurso e no curso do processo, a ora Recorrente logrará êxito em ter seu  direito  de  compensação  de  pagamento  indevido  de  CSLL  reconhecido  e,  assim,  consequentemente, cairá por terra o argumento que manteve a multa de mora.  50.  Para  o  presente  caso,  se  cogitaria  aplicação  de  multa  se  estivéssemos  diante de flagrante falta de recolhimento de tributo. O que não é o caso dos autos!  51.  A  Recorrente  apenas  não  deixou  de  efetuar  eventual  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  em  período  do  ano  subsequente,  exatamente  porque  havia  recolhido CSLL a maior no  exercício  fiscal  de 2004, ou  seja,  latente  seu direito  à  compensação.  52. O que pretende o Fisco? O recolhimento de tributo não devido, para sofrer  as consequências de eventual demanda judicial de repetição de indébito?  53. A Recorrente em nenhum momento  tomou atitudes que prejudicassem o  Erário, ou jamais deixou de recolher tributo devido.  54.  Assim,  em  sendo  reconhecido  seu  direito  à  compensação,  reconhecida  também a insubsistência da multa aplicada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DOS PEDIDOS   55. Diante do exposto, a ora Recorrente requer (i) seja conhecido e provido o  presente  Recuso  Voluntário,  (ii)  para  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  (iii)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 179          7 reconhecendo­se a existência do direito creditório decorrente do pagamento feito a  maior à título de CSLL no ano calendário 2004 (mês de apuração dezembro), (iv) e  homologando­se  a  compensação  efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  35498.63040.140605.1.3.04­9960.  56. Caso os D. Conselheiros entendam que a hipótese dos autos seria de saldo  negativo de CSLL, tendo em vista que o recolhimento a maior ocorreu exatamente  no mês de dezembro do ano­calendário 2004  (mês de encerramento do período de  apuração do IR ­ anual), a Recorrente requer o reconhecimento do tributo pago em  valor superior ao devido, que venha a ser enquadrado como "saldo negativo".  57. Ainda, protesta pela juntada de quaisquer documentos hábeis a comprovar  o  direito  creditório  ora  alegado,  inclusive  por  meio  da  juntada  de  laudo  técnico  contábil a ser produzido pela Recorrente.  58. Por fim, caso os D. Conselheiros não se sintam aptos a julgar a matéria ora  aventada, requer a realização de diligência fiscal a fim de se demonstrar cabalmente  o direito creditório ora analisado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 180          8 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 181          9 somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10855.900400/2009­66  Acórdão n.º 1003­000.518  S1­C0T3  Fl. 182          10 estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.910604/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/11/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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3201­005.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 04 /2 01 1- 19 Fl. 157DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.118.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.910604/2011­19  Acórdão n.º 3201­005.087  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 159DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 160DF CARF MF

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7680406 #
Numero do processo: 13982.000846/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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