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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890648 #
Numero do processo: 13116.901608/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 08 /2 01 2- 40 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.589,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901608/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.957  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13029.000031/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO COM JUROS, MAS SEM A MULTA DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Se antes da Lei 11.941/2009 houve a quitação da rubrica principal, com a totalidade dos juros, não é razoável que se exija da Contribuinte um novo recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos, para que ela pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos. No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os requisitos para isso já estavam atendidos. A exigência da multa de mora, isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.
Numero da decisão: 1802-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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DE IBIRAIARAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  COM  JUROS,  MAS  SEM  A  MULTA  DE  MORA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE  A  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se  antes  da  Lei  11.941/2009  houve  a  quitação  da  rubrica  principal,  com  a  totalidade  dos  juros,  não  é  razoável  que  se  exija  da Contribuinte  um  novo  recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos,  para  que  ela  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida  a  dispensa  dos  referidos  acréscimos.   No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar  a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os  requisitos  para  isso  já  estavam  atendidos.  A  exigência  da  multa  de  mora,  isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.       Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13029.000031/2007­79  Acórdão n.º 1802­00.987  S1­TE02  Fl. 105          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 160DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13029.000031/2007­79  Acórdão n.º 1802­00.987  S1­TE02  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora, exigida isoladamente.  Ao  quitar  em  atraso  o  IRPJ  do  1º  e  3º  trimestres  de  2003,  a  Contribuinte  deixou de recolher a multa de mora. O auto de infração de fls. 12 a 19, lavrado em 15/03/2007,  exigiu o valor deste acréscimo legal.  A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e  Tributos Federais (DCTF).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI,  e  com  os  demonstrativos  a  ele  anexos,  os  débitos  recolhidos  em  atraso  e  sem  os  devidos  acréscimos correspondem ao código 1599, que está assim identificado na página eletrônica da  Receita  Federal:  “IRPJ  –  PJ  Obrigadas  ao  Lucro  Real  ­  Entidades  Financeiras  ­  Balanço  Trimestral”.  Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a  Contribuinte insurgiu­se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme  apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão nº 18­8.893, de fls. 51 a 57:  (...) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com  recolhimento  a  destempo  dos  tributos  declarados  na  DCTF  indigitada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  fato  que,  de  acordo com o art. 138 do CTN, elidiria a aplicação de qualquer  penalidade.  Cita  e  transcreve  excertos  de  doutrina  e  de  jurisprudência e brada o princípio da legalidade e da hierarquia  das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face  da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a  improcedência da aplicação das penalidades.  Conforme  já mencionado,  a DRJ  Santa Maria/RS  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A  denúncia  espontânea  não  exclui  a  incidência  da  multa  compensatória,  quando  verificado  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Lançamento Procedente  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13029.000031/2007­79  Acórdão n.º 1802­00.987  S1­TE02  Fl. 107          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/08/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em 04/09/2008 o  recurso  voluntário  de  fls.  62  a  74,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca  enfatizar  que  o  “auto  lançamento”  (prestação  de  informações  na  DCTF)  ocorreu  após  a  extinção  do  crédito  tributário  (pagamento).  Assim,  o  pagamento  teria  sido  feito  espontaneamente,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  e  antes,  inclusive,  da  declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do  art. 138 do Código Tributário Nacional.  Este é o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13029.000031/2007­79  Acórdão n.º 1802­00.987  S1­TE02  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário relativo à multa de mora, exigida isoladamente por meio de  auto de infração.  O  motivo  da  autuação  é  que  ela,  ao  quitar  em  atraso  o  IRPJ  do  1º  e  3º  trimestres de 2003, deixou de recolher a multa de mora, e o auto de infração de fls. 12 a 19,  lavrado em 15/03/2007, exigiu o valor deste acréscimo legal.  A argumentação da Recorrente diz  respeito à exigibilidade ou não da multa  moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea.   Não entendo que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  dispense  o  recolhimento  da multa  de mora  no  caso  de  recolhimento feito com atraso.  Isto porque a obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para  o Contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do  tributo, não servindo a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora, eis que sua configuração jurídica é definitiva, decorrendo diretamente da inobservância  do prazo para pagamento, e somente disso.  Contudo, não há razões para aprofundar o debate em relação a essa questão.  O fato é que a Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de  45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve integral quitação da rubrica principal, bem como dos juros. Como já foi mencionado, o  auto de infração sob exame faz exigência apenas da multa de mora, e de forma isolada.  Embora  a  quitação  da  rubrica  principal  tenha  ocorrido  antes  da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a Contribuinte  recolhesse novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a multa  de mora  e  com  juros  reduzidos,  para  que  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida a dispensa do referido acréscimo.   Para a  situação aqui  analisada,  o  efeito produzido pela Lei 11.941/2009  foi  simplesmente dispensar  a  exigência  que vinha  sendo  feita  em  relação  ao  acréscimo  legal  da  multa de mora, porque os requisitos para isso já estavam atendidos.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13029.000031/2007­79  Acórdão n.º 1802­00.987  S1­TE02  Fl. 109          6 Com efeito a Contribuinte já havia quitado integralmente a rubrica principal,  tendo também recolhido os juros em sua totalidade, ou seja, sem a redução de 45% a que teria  direito caso o pagamento fosse realizado após a Lei 11.941/2009  Nestes termos, entendo que a exigência do acréscimo legal não pode subsistir  após a referida lei.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 164DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6940580 #
Numero do processo: 10980.006592/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DECADÊNCIA AFASTADA PELA TURMA DA CSRF EM RECURSO ESPECIAL Não deve ser conhecido o recurso voluntário quando do retorno da C. CSRF que afasta a matéria de decadência, e determina a análise dos demais pontos objeto de defesa. Única matéria arguida pelo contribuinte em recurso e já julgada pela CSRF. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 2201-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 120          1 119  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006592/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  JANE MARIA FAYAD   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF.  DECADÊNCIA  AFASTADA  PELA  TURMA  DA  CSRF  EM  RECURSO ESPECIAL  Não deve ser conhecido o recurso voluntário quando do retorno da C. CSRF  que afasta a matéria de decadência, e determina a análise dos demais pontos  objeto  de  defesa.  Única  matéria  arguida  pelo  contribuinte  em  recurso  e  já  julgada pela CSRF. Recurso que não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 65 92 /2 00 5- 53 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 2201­003.839  S2­C2T1  Fl. 121          2   Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.36/44) interposto pela contribuinte  em face da decisão da DRJ/CTA questionando o auto de infração sobre IRPF ano calendário de  1999 Exercício 2000 no valor total e R$ 42.611,10 de acordo com fls. 12/17.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 27/32) por sua precisão:    “Por meio  do  auto  de  infração  de  tis.  11/13,  exigem­se  da  contribuinte  os  montantes de R$ 16.142,50 de imposto suplementar, R$ 12.106,87 de multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  relativos  ao  exercício  de  2000,  ano­ calendário 1999.  A autuação, efetuada com base nos arts. 1° a 3° e 6° da Lei n" 7.713, de 22  de dezembro de 1988, arts. I o a 3 o da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de  1990,  arts.  1",  3°,  5",  6",  11  e  32  da Lei  n"  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei nº 9.887, de 07  de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999),  c  na  declaração  de  ajuste anual  (fls. 18/19), alterou o valor dos  rendimentos  tributáveis de RS  16.000,00  para  R$  83.500,00,  e  ajustou  para  RS  8.000,00  o  desconto  simplificado,  em  face  da  omissão  de  honorários  advocatícios  auferidos  em  Ação Trabalhista, movida  por  Sidney  da  Silva  contra  o Banco  Industrial  e  Comercial S/A, conforme recibo de fl. 17.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/07/2005,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.  09),  a  impugnação  de  fls.  01/08,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem (fl. 21 ­ verso), invocando, em preliminar, a  decadência do lançamento, fundamentado no art. 150 do Código Tributário  Nacional (Lei 5.172, de 25 dc outubro de 1966).  Entende  que  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  acontecem  mensalmente  e,  portanto,  a  decadência,  para  o  fato  gerador  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 2201­003.839  S2­C2T1  Fl. 122          3 ocorrido  em  31/03/1999.  operou  seus  efeitos  em  31/03/2004,  sendo  assim  insubsistente o lançamento notificado em 13/06/2005.  Assevera  que,  mesmo  adotando­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  decadência teria ocorrido em 31/12/2004.  Traz  à  colação  entendimentos  administrativos  sobre  a  matéria,  admitindo,  ainda,  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração,  em  28/04/2000.  concluindo  que, mesmo  assim,  teria  decorrido  esse  prazo  em  28/04/2005  e,  em  conseqüência,  decaído  o  lançamento  cientificado em 13/06/2005.    3 ­ A decisão da DRJ/CTA (fls. 27/32) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Exercício: 2000  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista  no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 2201­003.839  S2­C2T1  Fl. 123          4 gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente    4­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  35),  em  23/04/2007  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário às fls. 36/44 alegando apenas a matéria da decadência do crédito.    5­ Em acórdão de  fls.  46/48 a 5ª Turma Especial  em 30 de  Junho de 2009  AC.  3805­00.136  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito tributário.    6  –  Às  fls.  51/75  Recurso  Especial  da  PGFN,  com  sua  admissibilidade  às  84/85 e fls. 88/104 contrarrazões da contribuinte.    7 – Em sessão do dia 28/01/2015 a C. 2ª Turma da CSRF através do Acórdão  nº  9202003.551  de  fls.  106/112  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  e  afastou  a  decadência  do  crédito  tributário  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  para  análise  das  demais  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  da  contribuinte  com  intimação  da  contribuinte às fls. 116 do resultado do recurso.    8 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 2201­003.839  S2­C2T1  Fl. 124          5 10 – Analisando a defesa fls. 02/09 e o recurso voluntário fls. 36/44, verifica­ se que a única matéria suscitada foi a decadência.  11 – Tal matéria foi afastada por completo pelo V. Acórdão da 2ª  turma da  CSRF e não está em discussão nesse caso, verbis:    “Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Especial  interposto, para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para afastar a decadência suscitada e,  ato  contínuo,  retornarem  os  autos  para  julgamento  das  questões  de  mérito.”    12 – Diante disso,  revela­se que de acordo com artigos 16 e 17 do Decreto  70.235/72 toda matéria de fato e provas deverá ser alegada na impugnação, sendo considerada  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  e,  portanto, precluindo seu direito.    13  –  Portanto,  não  havendo  outras  matérias  suscitadas  em  impugnação  e  recurso voluntário pelo contribuinte, nego provimento ao recurso voluntário diante das razões  acima indicadas.    Conclusão    14  ­ Diante de  todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do  recurso  voluntário diante da inexistência de outras matérias a serem analisadas objeto do recurso.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.006592/2005­53  Acórdão n.º 2201­003.839  S2­C2T1  Fl. 125          6                             Fl. 123DF CARF MF

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6946777 #
Numero do processo: 11080.733047/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72. CAPACIDADE CIVIL. A alegação de suposta incapacidade civil não pode afastar a incidência da norma tributária. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. Valores depositados judicialmente e que não são contestados caracterizam o fato gerador do Imposto de Renda, na modalidade disponibilidade jurídica, nos termos do artigo 43 do CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. A multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício lançada sobre o imposto suplementar, pois as penalidades referem-se à infrações distintas. A multa isolada decorre do não recolhimento ou recolhimento insuficiente do carnê-leão, enquanto a multa de ofício é aplicada sobre a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa SELIC no período de inadimplência. Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 2201-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  ausentes  as  hipóteses  previstas  no  artigo 59, do Decreto 70.235/72.  CAPACIDADE CIVIL.   A  alegação  de  suposta  incapacidade  civil  não  pode  afastar  a  incidência  da  norma tributária.  VALORES  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.   Valores depositados judicialmente e que não são contestados caracterizam o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  na modalidade  disponibilidade  jurídica,  nos termos do artigo 43 do CTN.   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA.   A multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão, não se confunde com a  multa  de  ofício  lançada  sobre  o  imposto  suplementar,  pois  as  penalidades  referem­se à infrações distintas. A multa isolada decorre do não recolhimento  ou  recolhimento  insuficiente  do  carnê­leão,  enquanto  a  multa  de  ofício  é  aplicada sobre a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É cabível a  incidência da taxa SELIC no período de inadimplência. Súmula  CARF nº 04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 47 /2 01 3- 50 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 593          2      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada  pelo  contribuinte. Os principais  aspectos da  autuação estão contidas nos seguintes excertos do relatório da decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 282/310), no  qual é exigido imposto de renda pessoa física (2904) no valor de  R$ 221.095,70, acrescido de multa de ofício e de juros de mora,  bem  como  multa  isolada,  relativos  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  espólio  do  de  cujus,  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  pelo  espólio,  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título  de  carnê  Leão.  Consta  ainda  do  presente  processo  auto  de  infração  (fls.311/319),  no  qual  é  exigido  imposto  de  renda  pessoa  física  (2904)  no  valor  de  R$  32.647,40,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  relativo  ao  ano­calendário  2013,  cuja  infração  decorre  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  pelo  espólio.  (...)  Analisando  as  respostas aos Termos de Intimação, as informações obtidas nos  sistemas  internos  da  RFB  e  no  site  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio Grande do Sul, a Fiscalização verificou que: 1. A  Sra. Maria Marques da Cunha era casada com Manoel Marques  de  Souza  Alvares  da  Cunha,  que  assina  os  contratos  como  arrendante, em regime de comunhão de bens. Esse veio a falecer  em 22/04/2010, mas em 17/09/2010 transitou em julgado decisão  judicial  que  decretou  a  dissolução  do  vinculo  matrimonial,  em  ação de divórcio c/c partilha de bens, proposta pela Sra. Maria  Marques da Cunha; 2. o processo de  Inventário do Sr. Manoel  Marques de Souza Alvares da Cunha está em andamento sob o  n°. 11000971245 no TJRS. O  inventariante nomeado foi o  filho  dele:  Sr. Manoel Marques Alvares  da Cunha;  3.  o  contrato  de  arrendamento rural, tendo de um lado o Sr. Manoel Marques de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 594          3 Souza  Alvares  da  Cunha,  designado  arrendante,  e  de  outro  a  Pinvest  Pinheirais  Gaúchos  e  Investimentos  S/A,  designada  arrendatária, foi assinado em 28/01/2008 e tinha como objeto a  arrendamento da área de 1.300 ha, da área maior de 6.101,83  da  "Fazenda  Conceição  de  Piraju".  O  Inventariante  declara,  "verbalmente",  que  os  pagamentos  descritos  no  contrato  não  foram efetivados, por isto não possuía a comprovação. Declarou  também  que  o  contrato  fora  assinado  por  Maria  Marlete  Machado,  procuradora  à  época  do  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Alvares  da  Cunha.  Foram  efetuados  pagamentos  referentes aos arrendamentos a Sra. Maria Marques da Cunha  nos anos­ calendário 2009, 2010 e 2011, nos seguintes valores:                      os  contratos  foram  assinados  no  ano­calendário  2008,  e  que  neste  mesmo  ano  já  haviam  sido  feitos  pagamentos  ao  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Alvares  da  Cunha;  7.  existiam  comprovantes  de  recebimentos  dos  arrendamentos  rurais  recebidos pelo Sr. Manoel Marques de Souza Alvares da Cunha,  do Sr. Luiz Carlos Antolini Nemitz, no valor de R$ 52.940,00, em  03/03/2008, e da Sra. Carla Lirian Antolini Nemitz, no valor de  95.568,00, em 11/02/2008; 8. o Sr. Manoel Marques Alvares da  Cunha  declarou  que  não  poderia  comprovar  as  Receitas  da  Atividade Rural do período solicitado, porque à época não era o  administrador  do  imóvel;  e  que  as  DIRPFs  do  Sr.  Manoel  Marques  Alvares  da  Cunha  foram  efetuadas  por  terceiros;  9.  houve ação de despejo c/c declaração de nulidade de contratos e  arrendamento, parceria e compra e venda, proposta pelo Espólio  de  Manoel  Marques  de  Souza  Alvares  da  Cunha  e  pela  Sra.  Maria. Marques da Cunha contra a Empresa Pinvest Pinheirais  Gaúchos e Investimentos S/A, que tramitou perante a Vara Cível  da  Comarca  de  São  Francisco  de  Assis  ­  RS,  sob  o  n°  125/1.11.0000066­8; 10. as partes  firmaram acordo judicial em  02/03/2012,  onde  ficaram  estabelecidos  os  pagamentos  e  as  condições para que a Pinvest desocupasse a propriedade rural.  Ficou  estipulada  a  quitação  do  arrendamento  e  de  qualquer  dívida  ou  ação  existente  entre  as  partes,  até  aquele  momento,  mediante algumas condições: a) da Arrendatária ­ concordância  com o  levantamento, pela autora Maria Marques da Cunha, do  Alvará  referente  ao  valor  consignado  no  processo  n°.027/1.08.0018512­1, que  tramita perante a Segunda Vara de  Família e Sucessão da Comarca de Santa Maria; concordância  Arrendador  Valor (R$)  data  Luiz Carlos Antolini  Nemitz  88.696,00  06/01/2009  Luiz Carlos Antolini  Nemitz  79.636,00  14/01/2010  Luiz Carlos Antolini  Nemitz  107.416,00  05/01/2011  Carla Lirian Antolini  Nemitz  57662,32  03/06/2009  Carla Lirian Antolini  Nemitz  54.861,97  31/05/2010  Carla Lirian Antolini  Nemitz  56.671,84  14/09/2010  Carla Lirian Antolini  Nemitz  66939,22  06/06/2011  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 595          4 com  o  levantamento  imediato,  pelos  autores,  dos  grãos  já  depositados  e  noticiados  nos  autos  do  inventário  da  falecido  Manoel Marques  de  Souza  Alvares  da  Cunha; Manutenção  do  pagamento do ITR, inclusive parcelamento, até o mês de outubro  de  2012;  disponibilização  ao  inventariante  do  valor  de  R$  250.000,00  em  até  05  dias  úteis  após  a  homologação  da  transação  pelo  juízo  de  São  Francisco  de  Assis.  b)  do  Arrendante  (autores)  ­  reconheceram  o  contrato  de  compra  e  venda da metade dos  semoventes,  objeto da parceria pecuária;  cedendo  à  Pinvest  em  dação  em  pagamento  pelas  benfeitorias  realizadas na propriedade rural a outra metade dos semoventes  objeto da parceria pecuária; c) que as áreas subarrendadas pela  Pinvest  a  Mauro  Souza  Bonotto  e  a  Lédío  Luiz  Trombetta  e  Raphael  Thomazi  Trombetta  serão  pagas  diretamente  aos  autores;  11.  não  houve  levantamento  do  valor  do  processo  027/1.08.0018512­1;  12.  foram  transferidas,  em  04/10/2012,  para o Espólio de Manoel Marques de Souza Alvares da Cunha,  na pessoa de seu inventariante, e/ou a viúva Sra. Maria Marques  da Cunha, 3.140 sacas de soja que a Pinvest havia depositado na  COTRIJUC  –  Cooperativa  Agropecuária  &  Industrial  Estrada  de  Manoel  Viana  ­  São  Borja  ­  km  01,  em  face  do  acordo  processual  estabelecido  entre  as  partes  nos  processos  125/1.11.0000066.8  e  apensos,  e  do  processo  de  inventário  n°.  001.1.01000978124.5; 13.  ficou comprovado que o valor de R$  250.000,00 foi depositado nos autos do processo de inventário n°  001/1.10.00097124­5  em  10/10/2012  e  R$  17.019,00  em  07/11/2012.  14.  existiam  contratos  de  parceria  pecuária  e  de  compra e  venda da metade dos  semoventes  citados na alínea 1  do item b do acordo; 15. a Sra. Maria Marques da Cunha alegou  que  não  tinha  conhecimento  da  quantidade  de  semoventes  existentes  na  propriedade,  eis  que  não  tinha  acesso  a  mesma,  nem  aos  seus  documentos.  Portanto,  foi  considerado  como  cedido  à  PINVEST  os  mesmos  animais,  pelo  mesmo  valor,  referente  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  semoventes  já  citado.  Qual  seja  ,  o  contrato  com  o  valor  de  R$  350.000,00.  Esta  dação  em  pagamento  fez  parte  do  acordo  em  troca  de  benfeitorias  que  a  PINVEST  havia  feito  na  propriedade.  16.  Houve  a  comprovação  dos  pagamentos,  por  meio  dos  documentos de fls. 170/171, efetuados por Mauro Souza Bonotto  e  Rhafael  Trombeta,  que  foram  citados  como  subarrendatários  no acordo com a Pinvest 101.1 os seguintes valores:   MAURO SOUZA BONOTTO  06/11/2012  R$ 93.300,00    23/05/2013  R$ 76.935,00  RHAFAEL THOMAZI  TROMBETA  28/03/2013  R$ 172.000,00  Assim  no  lançamento  a  tributação  foi  efetuada  da  seguinte  forma:“a)  Os  valores  recebidos  de  pessoa  física  ­  Alugueres  ­  não  foram  declarados  nos  anos­calendário  2010  a  2013  nas  DIRPFs dos Sr. Manoel. Portanto foi efetuado o lançamento do  valor  total  para  o  Sr.  Manoel  até  a  data  da  decretação  do  Divórcio;  e  após  esta  data,  50%  dos  valores  recebidos  como  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 596          5 rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ­  Aluguéis  ­  para  o  espólio do Sr. Manoel. b) O Rendimento de Arrendamentos não  consta  das  declarações  do  Sr. Manoel,  portanto  foi  efetuado  o  lançamento  do  valor  total  para  o  Sr.  Manoel  até  a  data  da  decretação  do  Divórcio;  e  após  esta  data,  50%  dos  valores  recebidos  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ­  Aluguéis  ­  para  o  espólio  do  Sr. Manoel.  c)  O  Rendimento  da  Receita Rural, como ela é posterior a decretação do divórcio, ela  será  lançada  50%  para  cada  um.”  Os  valores  recebidos  pelo  Arrendamento da Pinvest – Pinheirais Gaúchos e  Investimentos  S/A, por meio da ação de despejo c/c declaração de nulidade de  contrato  de  arrendamento,  parceria  e  compra  e  venda,  como  foram  recebidos  no  ano  de  2012  foram  lançados  em  50%  no  espólio  do  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Álvares  da  Cunha.  Observa a Fiscalização ainda que: “Um dos itens do Acordo da  Ação de despejo que tramitou perante a Vara Cível da Comarca  de São Francisco de Assis ­ RS, sob o n° 125/1.11.0000066­8 é a  dação  em  pagamento  da  metade  dos  semoventes  dos  mesmos  animais,  pelo mesmo  valor,  referente  ao  contrato  de  compra  e  venda de semoventes já citado. Qual seja, o contrato com o valor  de R$ 350.000,00. Esta dação em pagamento fez parte do acordo  em  troca  de  benfeitorias  que  a  PINVEST  havia  feito  na  propriedade.  Como  uma  das  atividades  declaradas  pelo  Sr.  Manoel,  antes  do  contrato  de  Parceria  Agropecuária  com  a  Pinvest, era a Atividade Rural de Pecuária, e o contrato não se  configurou, foi considerado a dação em pagamento como venda  de  gado,  ou  seja,  Receita  da  Atividade  Rural.  (...)  Todos  os  rendimentos  acima  descritos  são  tributáveis,  com  direito  as  deduções  legais ou opção pelo desconto simplificado, conforme  os artigos 1o a 3° da Lei 7713/1988 , artigos 1o a 3° da Lei n°  b.^34/1990, e os art. 49, 50 e 84 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999  ­Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Embora  incidindo  em  hipótese  de  obrigatoriedade  de  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  para  o  ano­  calendário  2010,  o  contribuinte  não  a  apresentou  espontaneamente.  Portanto  os  rendimentos  do  ano­calendário  2010  acima  descritos  foram  considerados  omitidos.  O  contribuinte não apresentou a declaração de ajuste anual para o  ano calendário 2010. Não pleiteou nenhuma das deduções legais  a que tem direito e que possa comprovar. Foi então utilizado o  desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado  a  R$  13.916,36  no  referido  ano­calendário.  Este  desconto  substitui  todas  as  deduções  legais,  sem  a  necessidade  de  comprovação.”  Com  relação  à  multa  de  ofício,  até  a  data  da  morte  do  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Álvares  da  Cunha,  22/04/2010, foi aplicada a multa constante do art. 23, I, §1º do  RIR/1999.  As  omissões  detectadas  para  períodos  de  apuração  posteriores fora lançadas com a multa prevista no art. 44 da Lei  nº 9430/1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Foi  aplicada ainda a multa pela falta de recolhimento do carnê leão,  nos  períodos  em  que  não  houve  o  recolhimento  devido.  O  contribuinte,  por  meio  de  procurador  habilitado  pelo  inventariante,  inconformado  apresentou,  tempestivamente  (fls.  488),  impugnação,  onde  inicialmente  discorda  da  aplicação da  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 597          6 multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  Acredita  ser  ilegítimo  o  uso  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora.  Sua  utilização  seria  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional.  No  que  tange  às  infrações  apuradas,  primeiramente  o  procurador  relata  o  ocorrido nas ações judiciais relacionadas com o contribuinte: 1.  A  ação  de  divórcio  impetrada  pela  Sra.  Maria  Marques  da  Cunha,  a  qual  terminou  com  a  decretação  do  divórcio  em  17/09/2010,  tendo,  todavia,  o  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Álvares  da  Cunha  falecido  em  22/04/2010,  fato  que  levou  a  transferência  da  partilha  para  o  processo  de  inventário;  2.  a  ação  de  interdição  proposta  pelo  filho  contra  o  Sr.  Manoel  Marques  de  Souza  Álvares  da  Cunha,  a  qual  foi  extinta  com  perda  de  objeto,  tendo  em  vista  o  falecimento  do  Sr.  Manoel  Marques de Souza Álvares da Cunha; 3. a ação de despejo c/c  com  declaração  de  nulidade  de  contratos  de  arrendamento,  parceria rural e compra e venda, com pedido de antecipação de  tutela,  proposta  pelo  inventariante  e  filho  do  Sr.  Manoel  Marques de Souza Álvares da Cunha e pela Sra. Maria Marques  da Cunha contra a Pinvest ­ Pinheirais Gaúchos e Investimentos  S/A,  que  terminou  em  acordo  judicial.  Pondera  que  o  espólio,  por meio do inventariante, e a Sra. Maria Marques da Cunha só  teriam tomado posse da propriedade rural em 01/11/2012. Antes  dessa data não teriam condições de demonstrar o que aconteceu  em  relação aos  contratos de arrendamento  e parceria  rural. O  acordo  judicial  só  foi  firmado  para  por  fim  a  uma  demanda  judicial que teria a duração de vários anos. Alega que os valores  pagos pela Pinvest – Pinheirais Gaúchos e Investimentos S/A, em  cumprimento  ao  acordo  judicial,  não  foram  recebidos  pelo  espólio,  já  que  depositados  em  juízo,  encontrando­se  lá  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação.  Nesse  caso,  não  teria  ocorrido a efetiva disponibilidade  financeira dos  recursos, uma  vez  que  o  douto  Juiz  do  inventário  não  permitiria  a  disponibilidade  financeira  destes  valores  até  que  devidamente  recolhido  o  imposto  de  transmissão,  e,  por  conseqüência,  realizada a partilha dos bens. Da mesma forma, todos os valores  constantes do Auto de Infração como omissão de rendimento de  aluguéis, também teriam sido depositados judicialmente junto ao  Processo  de  Inventario  e até  o momento  o Espólio  não  teria  a  disponibilidade  destes  recursos  financeiros.  Entende  que  não  havendo  a  real  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  por  parte do Espólio, eis que depositados em juízo, não ocorreria o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  e,  por  consequência,  não  poderia existir a obrigação tributária, eis que a disponibilidade  dos  recursos  financeiros  depositados  judicialmente  somente  se  dará  quando  da  efetiva  partilha  de  bens  realizada  pela  douto  Juiz do Inventario, entre o herdeiro do espólio e a meeira. Assim  não  existiria  omissão  de  rendimentos,  em  relação  aos  valores  que  foram  depositados  judicialmente,  cuja  disponibilidade  financeira  o  Espólio  não  possui.  Alega  ser  totalmente  ilegal  e  ilegítimo a autuação constante do Auto de  Infração relativa aos rendimentos recebidos pelo espólio, à título  de  arrendamento,  nas  datas  de  28/03/2013  e  23/05/2013,  e,  principalmente  a  multa  imposta  de  75%  (setenta  e  cinco  por  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 598          7 cento)  sobre  o  valor  do  tributo,  eis  que  o Contribuinte  teria  o  direito legal de apresentar estes rendimentos, para o pagamento  do  tributo,  quando  da  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física relativa ao ano­base 2013, exercício 2014. Assim,  em  relação aos  valores  recebidos  à  título  de  arrendamento  em  28/03/2013 e 23/05/2013 não haveria nenhum  tipo de omissão,  eis  que  esses  valores  seriam  levados  à  tributação  quando  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  2013/2014.  Conclui,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  utilização  da  taxa  Selic  e  pela  aplicação  da  multa,  alternativamente  solicita  a  exclusão  da  multa  exigida  isoladamente.  Caso  entenda­se  diferente,  requer  que  seja  julgado improcedente o auto de infração.  A decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação  do contribuinte, restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.   A  ausência  de  recolhimento  mensal  do  imposto  (carnê­leão),  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  enseja  a  aplicação  de multa  isolada  no  percentual  de  50%  do  imposto não recolhido.   MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê­ leão,  não  se  confunde  com  a multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  imposto  suplementar,  pois  constituem  infrações  distintas  ­  a  multa  de  ofício  decorre  da  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  e  a  multa  isolada  decorre  da  insuficiência de recolhimento mensal do carnê­leão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que deverão ser exigidos juntamente com o imposto.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 599          8 FATO  GERADOR  DO  IRPF.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA.  ESPÓLIO.  VALORES  DEPOSITADOS.  INVENTÁRIO.   Existe  disponibilidade  econômica  e  conseqüentemente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  quando  os  valores  foram depositados em juízo no processo de inventário, estando à  disposição do espólio.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESPÓLIO.  TRIBUTOS  DEVIDOS PELO DE CUJUS.   O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo  de cujus, não podendo alegar desconhecimento para se eximir da  responsabilidade pelo seu recolhimento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        Cientificado do acórdão  no dia 13/05/2016, o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente em 09/06/2016, alegando, em síntese, que:  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Em sede preliminar, alega o contribuinte que o auto de infração é nulo, haja vista  a aplicação conjunta dos incisos I e II, do artigo 44, da Lei 9.430/96. Tal afirmativa não merece  prosperar,  uma  vez  que  é  possível  a  aplicação  conjunta  das  multas  previstas  nos  incisos  supramencionados. Esse é o entendimento do CARF em relação a aplicação conjunta:  Acórdão 2201­002.535, relatado pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Em  relação aos  fatos  geradores  acorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  A  partir  da  vigência  da  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitante com a multa  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 600          9 de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de  imposto, apurado no ajuste anual.  O Acórdão 1302­002.087,  relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado, assim abordou a matéria:  IRPJ/CSLL.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado  mensalmente,  situação  que  se  configura  exatamente  após  o  encerramento  do  exercício.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  saldo  de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e  a  existência  de  um  deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência do outro.  Como visto no acórdão acima, a multa de ofício e multa isolada derivam de  diferentes situações e no caso em tela não é diferente, a multa de ofício decorre da omissão de  rendimentos,  já  a  multa  isolada  deriva  do  não  recolhimento  do  carnê­leão.  Portanto,  duas  situações distintas autorizadoras da aplicação conjunta das multas, nos termos do artigo 44, I e  II, da Lei 9.430/96 e entendimento do CARF acima exposado.   Em relação a aplicação da  taxa SELIC, não resta dúvida de que a mesma é  válida. O artigo 161, § 1°, do CTN, autoriza à lei estipular o índice pelo qual serão calculados  os juros moratórios.   Determina o artigo 61, § 3°, da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Já o § 3° da Lei supramencionada, preleciona:  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 601          10 Ainda sobre a validade da utilização da taxa SELIC, tem­se a súmula 04, do  CARF:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme  exposto,  não  há  qualquer  irregularidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC juros de mora dos valores cobrados no caso em tela.  Comprovada  a  validade  tanto  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  assim  como  a  regularidade aplicação conjunta das multas previstas nos incisos I e II, da Lei 9.430/96, não há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Além  do  já  exposto,  inexiste  qualquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo  59,  do Decreto  70.235/72,  capaz  de  enseja  a  nulidade  aduzida  pelo contribuinte.   Com  relação  a  alegativa  de  inconstitucionalidade  da  multa,  não  cabe  a  instância administrativa entrar nesse mérito, conforme artigo 26­A, do Decreto 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002; (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  O  referido  dispositivo  legal  é  claro  quanto  às  hipóteses  em  que  a  administração pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei, o caso em tela não se enquadra  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 602          11 em nenhuma delas. Portanto, não cabe maiores discussões sobre a constitucionalidade ou não  da multa aplicada.   Esse  entendimento  já  foi  sumulado  pelo  CARF,  nos  termos  do  teor  da  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Do Mérito      O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do de cujus. Ele se dá  entre o período da abertura da sucessão (morte) até a homologação do formal de partilha. Nesse  interstício,  o  espólio,  representado pelo  inventariante,  é o  responsável pelo  cumprimento das  obrigações do de cujus, inclusive as tributárias.  Preceitua  o  Decreto  3.000/99  acerca  da  responsabilidade  do  espólio  e  do  inventariante:  Art. 11.  Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas as pessoas  físicas, observado o disposto nesta Seção e,  no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei nº 154,  de 25 de novembro de 1947, art. 1º).  § 1º  A  partir  da  abertura  da  sucessão,  as  obrigações  estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante.  Ainda  sobre  o  espólio  e  seus  bens,  preceitua  o  Decreto  n.  3.000/99:  Art. 12.  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente  ao  ano­calendário  do  falecimento  e  até  a  data  em  que  for  homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  será  apresentada  em  nome  do  espólio  (Decreto­Lei  n.º  5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  § 1º  Serão  também  apresentadas  em  nome  do  espólio  as  declarações  não  entregues  pelo  falecido  relativas  aos  anos  anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado.  § 2º Os rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento  dos  produzidos  pelos  bens  comuns  no  curso  do  inventário  deverão  ser,  obrigatoriamente,  incluídos  na  declaração  do  espólio.  § 3º  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns poderão ser  tributados, em sua totalidade, em nome do  espólio.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o espólio poderá:  I ­ compensar o  total do  imposto pago ou retido na  fonte  sobre  os rendimentos produzidos pelos bens comuns;  II ­ deduzir o  valor  a  título de dependente  em  relação aos  seus  próprios  dependentes,  ao  cônjuge  sobrevivente  e  respectivos  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 603          12 dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou,  se os perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaração  do espólio.  § 5º  Os  bens  incluídos  no  monte  a  partilhar  deverão  ser,  obrigatoriamente, declarados pelo espólio.  § 6º Ocorrendo morte  conjunta  dos  cônjuges,  ou  em  datas  que  permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do  casal poderão  ser  tributados  e declarados  em nome de um dos  falecidos.  Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Uma das alegativas do recorrente é de que o de cujus estava na iminência de  ser  interditado,  devido  a  sua  falta  de  capacidade  para  gerir  os  próprios  atos.  Porém,  tal  incapacidade não impede a ocorrência do fato gerador e, muito menos, é oponível à Fazenda  como matéria de escusa ao cumprimento das obrigações tributárias. Nesses termos, preceitua o  artigo 126, I, do CTN:   Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  I ­ da capacidade civil das pessoas naturais;  Alega  ainda  o  inventariante,  que  só  tomou  posse  da  propriedade  rural  em  01/11/2012, não tendo como comprovar os termos do contrato anteriormente firmado.  O  artigo  24,  IV,  do  Decreto  3.000/99,  trata  acerca  da  responsabilidade  do  inventariante:   Art. 24.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que  forem  responsáveis  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 134, incisos I a IV):  (...)  IV ­ o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio.  O citado artigo determina que o inventariante responde solidariamente pelos  tributos  devidos  pelo  espólio,  não  podendo  eximir­se  de  tal  obrigação,  alegando  apenas  o  desconhecimento das causas que geraram a obrigação tributária.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 604          13 Independente  de  saber  os  termos  do  acordo  entre  o  de  cujus  e  a  empresa  arrendatária,  o  fato  é  que  a  fiscalização  constatou  que  tal  contrato  gerou  rendimentos  tributáveis ao de cujus, valores esses omitidos à Fazenda e que ensejaram a lavratura do auto  de infração ora contestado. Portanto, o contrato gerou renda e, nos termos da legislação supra  mencionada,  cabe  ao  inventariante  a  administração  e  o  pagamento  das  dívidas  do  de  cujus,  inclusive as obrigações tributárias.   Ainda  sobre  a  obrigação  do  inventariante  e da  necessidade  da quitação  das  obrigações tributárias para devido encerramento do processo de inventário, tem­se o artigo 654,  parágrafo único, do Código de Processo Civil:  Art.  654.  Pago  o  imposto  de  transmissão  a  título  de  morte  e  juntada  aos  autos  certidão  ou  informação  negativa  de  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  o  juiz  julgará  por  sentença  a  partilha.  Parágrafo  único.  A  existência  de  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu  pagamento esteja devidamente garantido.  O  recorrente  alega  ainda,  que  parte  dos  valores  utilizados  para  a  base  de  cálculo  do  imposto  encontra­se  depositado  judicialmente.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  omissão de rendimentos,  já que não houve disponibilidade dos recursos, nem fato gerador de  imposto de renda.   Contudo, o art. 43 do CTN, assim trata o fato gerador do imposto de renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (destaquei).  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Ao definir  o  fato  gerador  do  IR,  a  lei  criou  duas  situações,  disponibilidade  econômica, que é a possibilidade de usar o dinheiro e a disponibilidade jurídica, que é o crédito  que o contribuinte tem disponível para si.  Os  documentos  colacionados  às  fls.  170/172  demonstram  que,  ao  contrário  do alegado pelo recorrente, alguns valores não estão depositados  judicialmente. Os depósitos  judiciais decorrem, momentaneamente, da inexistência de formal de partilha. Situação diversa  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.733047/2013­50  Acórdão n.º 2201­003.846  S2­C2T1  Fl. 605          14 seria  um  depósito  judicial  objeto  de  discussão  sobre  a  validade  ou  não  de  determinada  disponibilidade  econômica.  No  caso  em  tela,  o  depósito  judicial  se  presta  apenas  para  resguardar  o  direito  dos  herdeiros  e  dos  credores,  inclusive  a  Fazenda  Pública,  inexistindo  qualquer discussão acerca da validade ou não desses valores.  Embora tais valores estejam temporariamente indisponíveis para a satisfação  pessoal  dos  herdeiros,  estão  plenamente  disponíveis  para  o  cumprimento  das  obrigações  do  próprio espólio, sendo a obrigação tributária uma delas.   Destarte, não há dúvidas de que ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda,  cabendo ao inventariante o cumprimento das obrigações tributárias do espólio.   Conclusão      Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                        Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720027/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE POR CONTA DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais lucros futuros, pois as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar o ágio contra esses valores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA. SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo existente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherá o lançamento que dele é reflexo.
Numero da decisão: 1302-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por diligência; e, no que se refere à glosas da base de cálculo negativa e do prejuízo fiscal, por unanimidade negaram provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanharam o voto do relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: Rogério Aparecido Gil
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE POR CONTA DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais lucros futuros, pois as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar o ágio contra esses valores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA. SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo existente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherá o lançamento que dele é reflexo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por diligência; e, no que se refere à glosas da base de cálculo negativa e do prejuízo fiscal, por unanimidade negaram provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanharam o voto do relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

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1302­002.336  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  ÁGIO. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSAS. MULTAS  Recorrente  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  AUSÊNCIA  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com eles mesmos,  haja vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas  companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA.  É condição  indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço  ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro  efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar  o ágio contra esses valores.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES.  É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando  comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo existente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 27 /2 01 2- 39 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 3          2 Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherá o lançamento que dele  é reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  que  votaram  por  diligência;  e,  no  que  se  refere  à  glosas  da  base  de  cálculo  negativa  e do  prejuízo  fiscal,  por  unanimidade  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanharam o voto do relator pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 12­57.332 de  26 de junho de 2013 da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a Impugnação da Contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo entre as normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo até a sua conclusão.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 4          3 AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.  TRANSAÇÃO DOS  SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com eles mesmos,  haja vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas  companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA.  É condição  indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço  ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro  efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar  o ágio contra esses valores.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES.  É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados quando  comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo existente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherá o lançamento que dele  é reflexo.  Verifica­se que, na primeira oportunidade em que o Recurso Voluntário  foi  submetido ao Carf, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento converteu o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.219,  de  22/09/2014),  determinando­se  o  apensamento  ao  presente  processo  dos  PAF  nº  10830.001530/2009­01;  10830.010855/2007­  12  e 10830.010761/2008­16,  face  à  conexão  sustentada pela Recorrente. Concluiu­se,  assim,  pela necessidade de julgamento em conjunto dos processos.  Adoto o relatório apresentado na referida Resolução, nos seguintes termos:  Na  forma  relatada  na  referida  Resolução,  os  fundamentos  da  autuação  encontram­se descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 710/725), assentando a  Fiscalização, de início, as circunstâncias e composição do grupo econômico do qual  a  recorrente  fazia  parte  antes  da  aquisição  da  SEMESA  e  a  integralização  das  participações  das  empresas  FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE,  CAMPOS  NOVOS  e  CERAN  pela  SERRA  DA  MESA,  junto  à  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA S/A (CPFL ­ G),  frisando que a CPFL ­ G possuía 100% das ações da  SEMESA; 66,67% das ações da FOZ DO CHAPECÓ; 100% das ações da BARRA  GRANDE; 48,72% das ações da empresa CAMPOS NOVOS e 65% das ações da  empresa  CERAN  e  a  empresa  VBS  ­  Participações  possuía  100%  das  ações  da  SERRA DA MESA  (atual  VBS  ENERGIA),  a  qual  possuía  3,36%  das  ações  da  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 5          4 CPFL  ­ GERAÇÃO, sendo que esta era controlada pela empresa DRAFT II,  atual  CPFL, onde a VBS possuía 45,32% de participação.  Feito esse cotejo, assentou­se que em 08 de novembro de 2001, a SEMESA  foi  vendida  pela  SERRA  DA  MESA  (atual  VBS  ENERGIA)  para  a  CPFL  ­  GERAÇÃO  pelo  valor  contratual  de  R$  470.000.000,00  e  teve  duração  de,  aproximadamente,  8 meses,  o  que  se  considerou  surpreendente,  pois  seria  comum  que nos estatutos a empresa tenha prazo longo ou indeterminado. Assentou­se que a  SEMESA  partiu  então  de  um  capital  de  R$  1.000,00  e  na  época  de  sua  venda  apontava um PL de R$ 69.631.529,01, por conta da capitalização das participações  nas  empresas  FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE,  CAMPOS  NOVOS  e  CERAN, posteriormente capitalizadas na CPFL­G.  Dispôs  a  Fiscalização  que  da  chamada  reorganização,  a  aquisição  da  SEMESA  deveria  ser  cuidadosamente  examinada,  em  face  de  ter  redundado  em  valor significativo de ágio, observando do contrato de compra e venda datado de 08  de  novembro  de  2001,  diante  das  cláusulas  ali  estabelecidas,  tais  como  "que  é  interesse  da  SERRA  DA  MESA  vender  à  CPFL­G  a  totalidade  da  participação  acionária  que  detém  em  SEMESA,  bem  como  integralizar  sua  participação  em  futuros aumentos de capital social da CPFL­G através da conversão em investimento  de  créditos  a  serem  detidos  contra  esta  companhia  em  função  da  venda  acima";  concluiu  que  se  havia  vontade  expressa  por  parte  da  SERRA  DA  MESA  em  participar  do  capital  da  CPFL  ­  G  com  integralização  de  créditos  oriundos  desta  venda  da  SEMESA,  porque  não  capitalizou  como  as  demais  outras  participações  (FOZ DO CHAPECÓ, BARRA GRANDE, CAMPOS NOVOS e CERAN).  Segundo a Fiscalização, sendo pertencentes ao mesmo grupo não se enxerga  razão para venda, ainda mais pelo preço praticado propiciando volumoso ágio, tendo  em vista o conhecimento de todas as atividades envolvidas e que ao amortizar o ágio  propiciando  a  redução  de  tributos,  os  cofres  públicos  foram  diretamente  atingidos  por tais operações.  Outra situação que caracterizaria ter sido o ágio pago além do que poderia ter  sido praticado, foi o fato de que a SEMESA era a detentora dos ativos referentes à  USINA  HIDROELÉTRICA  DE  SERRA  DA  MESA  e  à  USINA  HIDROELÉTRICA DE  PONTE DO  SILVA,  contudo,  ressalta­se  que  tais  usinas  não estavam contabilizadas na SEMESA, mas sim na SERRA DA MESA e  isto é  importante  quando  da  confrontação  entre  o  valor  contratual  da  venda  e  o  PL  da  SEMESA, evidenciando o suposto ágio maior que o que deveria ser, pois entendeu­ se  que  tais  usinas  faziam  parte  do  negócio  da  suposta  venda  do  controle  da  SEMESA.  Portanto,  se  tais  valores  das  usinas  estivessem  no  patrimônio  da  SEMESA,  por certo tal ágio seria muito menor.  Frisou­se ainda, que em dezembro de 2001, por força do mencionado contrato  de  compra  e  venda,  a  SERRA DA MESA  integralizou,  em  face  da  aquisição  da  SEMESA pela CPFL­G um aporte de  capital  na CPFL­G de R$ 258.114 mil com  acervo  líquido  entre  investimentos  da  SEMESA  (R$  496.081  mil)  e  dívida  (R$  237.967 mil) e na mesma data as empresas BONAIRE PARTICIPAÇÕES e a 521  PARTICIPAÇÕES (acionistas da atual CPFL ENERGIA S/A ­ antiga DRAFT II),  subscreveram respectivamente R$ 88.471.986,00 e R$201.562.535,82.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  003,  quando  questionado  sobre  a  forma  de  liquidação  da  compra  e  venda  retro  mencionada,  a  recorrente  terá  informado que tendo a composição do acervo líquido do investimento o valor total  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 6          5 de R$ 496.081,67 a forma de liquidação da aquisição da SEMESA foi realizada da  seguinte  forma  ­  Aporte  de  capital  na  CPFL­G:  R$  258.113.293,25;  Dívidas  da  CPFL­G  com  a  SERRA  DA  MESA:  R$  237.967.773,75;  Valor  total  pago:  R$  496.081.067,00, mencionando que a contribuinte, em sua resposta, declarava que a  dívida da CPFL­G de R$ 237.968 mil pela  aquisição da SEMESA em outubro de  2003 totalizava R$ 328.184 mil, sendo que neste mesmo mês a CPFL ­ E assumiu  uma parte da dívida no montante de R$ 312.791 mil e o saldo remanescente de R$  15.393 mil  foi  quitado pela CPFL  ­ G até dezembro de 2003,  esclarecem  também  que a CPFL­G adquiriu o controle da SEMESA em 26/12/2001 conforme consta no  contrato  de  compra  e  venda,  contudo,  segundo  a  Fiscalização,  a  informação  não  "fecha" com a data do contrato de compra e venda enviado, cuja data indicada era 08  de novembro de 2001.  Mencionou­se  que  na  Ata  da  Assembleia  Geral  da  CPFL­G  de  26/12/2001  consta  a  aprovação  da  proposta  de  ratificação  de  compra  da  totalidade  da  participação detida por SERRA DA MESA ENERGIA S/A no capital da SEMESA  S/A, citando que a acionista SERRA DA MESA declarou­se impedida e deixou de  votar nesta deliberação em razão do conflito de interesses; aprovação da proposta de  aumento  de  capital  de  R$  119.652.565,59  para  R$  689.618.046,59,  mediante  subscrição  particular  de  ações  que  deverão  ser  integralizadas  à  vista,  no  ato  da  subscrição,  em  moeda  corrente  nacional  ou  através  da  capitalização  de  créditos  líquidos detidos por subscritores contra a companhia (já levava em conta a suposta  dívida por compra da SEMESA);  e que ainda estiveram presentes os  responsáveis  pelas empresas BONAIRE PARTICIPAÇÕES, SERRA DA MESA ENERGIA S/A,  DRAFT II PARTICIPAÇÕES (atual CPFL­E) e 521 PARTICIPAÇÕES.  Segundo  apurou  a  Fiscalização,  em  29/12/2001  foi  efetuado  o  lançamento  contábil de registro do aumento de capital e ressalvou o Fisco, que a partir de abril  de 2007, a 521 PARTICIPAÇÕES e a BONAIRE não constam mais como sócios,  sendo indicada apenas a CPFL­E como "representante da totalidade das ações".  Feito  esse  cotejo  dos  fatos,  assentou a Fiscalização  que  uma vez  informado  que  o  valor  da  venda  foi  de  R$  470.000.000,00,  a  recorrente  apresentou  a  composição para apuração do ágio detalhando conforme abaixo:  Operação de Aquisição da SEMESA em 26712/2001  Valor do contrato de compra e venda  470.000.000,00  Atualização Monetária  26.081.067.01  Valor pago  496.081.067,01  Valor Patrimonial da SEMESA ­ DEZ 2001  69.631.529.01  Valor do ágio  426.449.538.00  Segundo a Fiscalização, o valor do PL da SEMESA indicado no quadro acima  é efetivamente o valor constante da DIPJ na época da empresa vendida, na conta de  capital social, apenas, e o valor tido como atualização monetária resulta da aplicação  da  taxa  IGP­M do período  de 28/09/2001  a  26/12/2001  (juros  de  9,5% ao  ano ou  0,76% ao mês).  Ressaltou­se que apurado o ágio, a recorrente passou a amortizá­lo de acordo  com o laudo de avaliação produzido pela empresa HIRASHIMA E ASSOCIADOS,  cujo objetivo era o estudo sobre a fundamentação e a curva de amortização de ágio  decorrente  da  aquisição  de  participação  acionária  da  controlada  SEMESA  S/A  registrado na contabilidade da empresa CPFL­G em 31/12/2006 e também para fins  de  reestruturação  societária,  sendo  que  tal  ágio  está  sendo  amortizado  proporcionalmente às curvas do lucro líquido projetado pelo prazo remanescente do  contrato de arrendamento com a detentora da concessão (FURNAS).  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 7          6 Apontou a Fiscalização que o  autor do  laudo concluiu que o  ágio  teria sido  fundamentado em rentabilidade futura. Assim, no período inicial até a data final do  exame programado no MPF, tomando em conta os valores das amortizações, o Fisco  chegou  ao  seguinte  raciocínio:  o  valor  de  R$160.931.363,56  correspondente  às  amortizações do período de 2002 ao 1° trimestre de 2007 lançados na contabilidade  a débito de resultados e adicionado na parte A do LALUR e controlado na Parte B  do mesmo livro, não influenciou no resultado tributável.  Já  a  partir  de  abril  de  2007  o  ágio  passou  a  ser  amortizado  diretamente  na  Parte  A  do  LALUR  via  exclusão  para  apuração  do  lucro  real  e  simultaneamente  estornado na Parte B do mesmo livro, agora influenciando nos resultados, sendo que  a partir de abril de 2007 o saldo de R$ 265.518.174,44 foi transferido para o grupo  do  intangível,  sendo amortizado diretamente na contabilidade pelo mesmo método  da  curva  demonstrada  no  laudo  de  avaliação,  portanto,  influenciando  diretamente  nos resultados tributáveis.  Desta  forma,  para  a  Fiscalização,  foi  possível  demonstrar  o  quanto  foram  influenciados os resultados tributáveis da empresa com as amortizações por conta da  suposta aquisição da SEMESA.  No entender do fisco trata a espécie de operação destinada exclusivamente à  criação de ágio, cuja amortização influenciou nos resultados tributáveis, sendo que  tal situação não pode prevalecer, eis que o contrato de compra e venda foi assinado  por  pessoas  com  representação  no  grupo  e  particularmente  nas  duas  empresas  envolvidas.  Os  senhores  Marcelo  Maia  de  Azevedo  Corrêa  e  José  Said  de  Brito  assinam pela SERRA DA MESA  (atual VBS ENERGIA) e pela DRAFT  II  (atual  CPFL­E), além da própria SEMESA, lembrando que o primeiro contrato de compra  e venda enviado somente constavam assinaturas do comprador ­CPFL­G (Wilson P.  Ferreira  Júnior  e  Otávio  Carneiro  Resende)  e  a  vendedora  SERRA DA MESA  ­  atual  VBS  ENERGIA  é  controlada  em  100%  pela  pessoa  jurídica  VBS  PARTICIPAÇÕES  sua  detentora  majoritária.  A  CPFL­G  é  majoritariamente  pertencente à CPFL ­ E que por sua vez tem 45,32% de seu patrimônio, pertencente  à  VBS  PARTICIPAÇÕES,  portanto,  a  administradora  de  todas  elas  é  a  mesma  pessoa jurídica.  Enfatizou­se  que  a  SERRA  DA  MESA  especificamente  na  AGO  de  26/12/2001 se declarou impedida e deixou de votar na deliberação de aquisição da  SEMESA, segundo a Fiscalização por ser sócia da compradora e da vendedora ao  mesmo tempo.  Aduziu  que  o  laudo  de  avaliação  se  restringiu  ao  fundamento  em  torno  da  expectativa  de  resultados  futuros,  mas  havia  um  valioso  patrimônio  que  não  foi  levado  em  consideração,  ou  seja,  conclui  que  o  ativo  nada  valia  se  é  que  isso  é  possível,  e  que  a  SEMESA  possuía  bens  de  renda  (ativos  imobilizados)  que  perfaziam  mais  de  R$  800.000.000,00.  Além  disso,  o  valor  das  concessões  de  energia  também não  foram consideradas  e  a SERRA DA MESA vende uma parte  dos  seus  ativos  (ações da SEMESA) para a CPFL­G no mesmo momento  em que  integraliza  com  outras  empresas  (FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE,  CAMPOS NOVOS e CERAN) a ela pertencentes no mesmo capital da CPFL­G não  havendo razão para supostamente vender o que poderia ser integralizado.  Reputou  que  conforme  verificou,  não  houve  pagamentos,  mas  sim  investimento  por  integração  de  dívida  no  capital  da  CPFL­G,  verifica­se  que  a  operação de compra e venda descrita não passou de uma ficção e que era completo o  conhecimento  dos  administradores  do  Grupo  de  todas  as  negociações  e  movimentação ocorridas nas empresas envolvidas, não havendo, portanto, a menor  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 8          7 possibilidade de se alegar que a aquisição ocorrera independentemente das partes e  sem relacionamento.  Reputa  que  as  usinas  hidroelétricas  de  SERRA  DA MESA  e  PONTE  DO  SILVA eram da própria SERRA DA MESA e foram integralizadas na SEMESA no  próprio mês  da  realização  da  compra  e  venda,  hidroelétricas,  aliás,  enfaticamente  registradas no contrato de compra e venda, possivelmente não integrante do valor do  patrimônio líquido da SEMESA quando da apuração do valor do ágio e a SEMESA  iniciou  suas  atividades  em  março  de  2001  e  teve  seu  controle  "vendido"  pela  SERRA  DA  MESA  para  a  CPFL­G  em  dezembro  de  2001  (contrato  datado  de  08/11/2001), podendo ser dito que a sua criação se prestou a cumprir apenas o papel  de ser usada para planejamento tributário, para futura amortização de ágios além da  atualização  dos  valores  patrimoniais,  supostamente  para  futura  oferta  pública  de  ações, conforme, aliás, previa o contrato de compra e venda na cláusula 2.7.  Menciona  a  Fiscalização  que  em  decorrência,  é  possível  afirmar  que  o  planejamento tributário também pretendia reavaliar o patrimônio, o que traria grande  benefício  ao  captar  recursos  e  promover  garantias  fiduciárias,  concluindo  que  a  pretensa compra e venda teve como objetivo a atualização dos valores da SEMESA  e o aproveitamento tributário pela redução dos resultados tributáveis. Assim, foram  objeto de tributação os valores que influenciaram nos resultados conforme quadro a  seguir pela inexistência do ágio e complementarmente pela sua desnecessidade.  Em relação à compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL, assentou a Fiscalização que o contribuinte compensou como prejuízos fiscais  e bases negativas da CSLL valores que não constam registrados no banco de dados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ou  seja,  a  escrituração  da  parte  B  do  LALUR  encontra­se  dissonante  das  informações  registradas  no  banco  de  dados  da Receita  Federal  e  como  se  verificaria,  a  recorrente  apresentou  prejuízos  apenas  no  ano  de  2000,  que  foram  compensados  no  ano­calendário  seguinte,  não  havendo  qualquer  razão para realizar compensações, já que inexistem valores para tal fim.  No caso da CSLL somente no anos­calendário de 2000, 2005 e 2006 houve  valores  de  bases  negativas  que  foram  compensados  integralmente  nos  anos  subsequentes,  assim,  tributou­se  as  compensações  indevidas,  fazendo prova  com a  juntada ao processo de cópias das DIPJ dos anos de 2007, especificamente as fichas  9 (IRPJ) e 17 (CSLL).  Devidamente cientificada (fl. 602), em 12/11/2012, a contribuinte apresentou  Impugnação (fls. 604/649), alegando em síntese que foi constituída no ano de 2000  com  o  objetivo  de  deter  e  controlar  todos  os  ativos  de  geração  de  energia  pertencentes  ao  grupo  econômico  do  qual  faz  parte,  sendo  que  seu  capital  social  seria composto por ações de titularidade integral da CPFL ­ E, e, portanto, controla a  CPFL ­ G (recorrente), mencionando que a CPFL­E é uma sociedade que  tem por  objetivo  a  participação  em  negócios  diversos  de  energia  elétrica,  dentre  eles  o  de  geração  de  energia  elétrica  e,  na  época  da  operação  de  incorporação  questionada  (março  de  2007)  tinha  no  seu  quadro  de  acionistas:  i)  VBS  ENERGIA  S/A  (28,97%); ii) 521 PARTICIPAÇÕES (31,11%); e iii) BONAIRE PARTICIPAÇÕES  (12,6%), sendo o restante da participação acionária negociados no free float.  Anotou  a  recorrente  que, muito  embora  a VBS ENERGIA  tenha  25,7%  do  capital da CPFL ­ E, o fato dessa participação ser menor que 50% do capital votante  faz com que a VBS não tenha controle absoluto sobre as decisões dos acionistas e  como a sociedade recorrente em participar de negócios de energia, a VBS constituiu  a  empresa  SERRA  DA MESA,  passando  a  participar  com  100%  em  seu  capital  social e que a SERRA DA MESA, por sua vez, detinha dois ativos importantes do  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 9          8 ponto  de  vista  patrimonial  que  são:  i)  a  concessão  dos  direitos  de  exploração  da  Usina SERRA DA MESA e ii) participação nos ativos relacionados à concessão da  Usina Ponte do Silva.  Aduziu que no dia 15/03/2001, a empresa VBS constituiu a SEMESA, uma  sociedade de propósito específico, com o capital social inicial de R$ 1.000,00 e em  26/12/2001,  a  SEMESA  deliberou  um  aumento  de  capital  na  importância  de  R$  69.631.529,00  que  foram  subscritas  e  integralizadas pela SERRA DA MESA S/A  com  as  referidas  usinas  mediante  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Arthur  Andersen,  nesse  ato  aprovado  pela  SEMESA,  referindo  que  nesse  momento,  os  ativos de geração acima já se encontravam no patrimônio da SEMESA, cujo capital  social  era  majoritariamente  detido  pela  VBS,  através  da  sociedade  SERRA  DA  MESA.  Registrou­se  que  no  ano  de  2001,  a  SEMESA  figurava  como  subsidiária  integral da SERRA DA MESA, que, por sua vez, era subsidiária  integral da VBS,  acrescentando que a aquisição das ações da SEMESA pela recorrente, deu­se em um  contexto  maior,  em  que  os  acionistas  investidores  da  empresa  deliberaram  pela  aquisição de um bloco de ativos de geração de energia que eram então pertencentes  à SERRA DA MESA (ações da SEMESA) e da VBS, conforme determinado pelo  acordo  de  investimentos  celebrado  em  05  de  novembro  de  2001  e  a  partir  desse  documento  nota­se  que  a  deliberação  pela  aquisição  dos  mencionados  ativos  foi  tomada  em  razão  de  um  planejamento  estratégico  da  companhia  que  buscava  ampliação dos investimentos no setor de geração de energia elétrica. Tal deliberação  foi previamente submetida à anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica que,  através da Resolução n° 96/2002 expressamente autorizou a transferência daqueles  ativos.  Sustentou  que  todas  essas  operações,  no  entanto,  foram  realizadas  sem  qualquer  formação  de  ágio,  já  que  estavam  sendo  realizadas  entre  as  subsidiárias  integrais  do Grupo VBS  e,  considerando  a  participação  exclusiva  da VBS  nesses  negócios de geração de energia  (Usina  Serra  da  Mesa  e  Usina  Ponte  do  Silva,  através  da  SEMESA),  em  08/11/2001, o Grupo VBS entendeu pela necessidade de transferir esses ativos sob  seu controle à CPFL ­ G, sociedade na qual detém participação menor, em evidente  caráter  de  alienação,  eis  que,  anteriormente,  a  VBS  tinha  total  controle  e  auferia  100% da lucratividade decorrente da exploração das Usinas de SERRA DA MESA e  PONTE  DO  SILVA,  com  alienação  da  SEMESA  (que  detinha  esses  ativos  de  geração  de  energia)  para  a  CPFL­G,  sua  participação  estaria  reduzida  a  25,7%  e,  nesse  sentido,  a  VBS  se  julgou  suspeita  para  deliberar  sobre  a  aquisição  da  SEMESA pela CPFL­G e que por se tratar de alienação de sua subsidiária integral, a  VBS  deixou  que  a  decisão  fosse  tomada  única  e  exclusivamente  pelos  demais  acionistas  da  CPFL­E  enquanto  controladora  da  CPFL­G.  Em  outras  palavras,  embora  tivesse  a  maioria  relativa  das  ações  da  CPFL­E,  nesse  ato  a  VBS  não  exerceu poder de controle e figurou apenas como parte recorrente na alienação, mas  não na aquisição.  Aduziu  que  caso  esses  demais  acionistas  não  estivessem  interessados  na  referida aquisição da SEMESA, poderiam não adquiri­la, já que a VBS não exerceu  nessa  ocasião  seu  direito  de  voto,  frisando  que  a  alienação  dos  ativos  relativos  à  concessão dos  direitos  de  exploração  da Usina SERRA DA MESA e  participação  nos ativos relacionados à concessão da Usina Ponte do Silva ocorreu já em 2001, ou  seja,  após  a  criação  da  CPFL­G  e  que  a  VBS,  através  da  SERRA  DA  MESA,  alienou o investimento em 09 de novembro de 2001, com claro objetivo de manter  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 10          9 aqueles ativos de geração em um mesmo grupo de investimentos, de acordo com a  necessidade de aporte de capital nos investimentos de geração definido pela CPFL­G  em  05/11/2001,  entretanto,  a  decisão  da  CPFL­G  de  incorporar  a  SEMESA  (adquirida em 2001) somente se deu em 2007, já que a remodelação do setor elétrico  em 2004 determinou que as empresas de energia de modo geral se reorganizassem  societariamente  de  forma  a  segregar  as  atividades  de  geração,  distribuição  e  transmissão de energia para inserir­se no mercado livre de energia que se expandia,  definido  como  Processo  de  Desverticalização  e,  assim,  a  SEMESA  existiu  no  período  de  2001  a  2007  (sociedade  com  propósito  específico),  inicialmente  como  subsidiária  da VBS  e  após  a  sua  alienação  como  investimento  para  a  CPFL­G,  a  VBS passou a deter, indiretamente, 25,7% desse investimento (através da CPFL­E),  sendo que, nesse contexto, ela recorrente fora surpreendida com a lavratura do auto  de infração decorrente do entendimento da Autoridade Administrativa de que  teria  sido  indevida a amortização do ágio com base na afirmação de que reestruturação  societária  acima  descrita  teria  sido  simulada  e  que  não  haveria motivação  para  o  preço praticado ou mesmo para a venda da SEMESA à CPFL­G, por se tratarem de  partes vinculadas.  Quanto  ao  mérito,  defendeu  que  CPFL­G,  em  30/03/2007,  deliberou  ela  incorporação  da  empresa  SEMESA,  conforme  se  percebe  da  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  CPFL­G  (recorrente),  sendo  que  o  ágio  questionado  pela  Autoridade  Fiscal  tem  origem  na  aquisição,  por  parte  da  empresa  CPFL­G,  de  participação  societária  na  SEMESA,  explicando­se  que  por  meio  do  contrato  de  compra e venda de ações celebrado em 08/11/2001, a CPFL­G comprou da empresa  SERRA  DA  MESA  os  99,9%  do  capital  social  total  da  SEMESA  que  aquela  empresa detinha à época, salientando que a aquisição das ações da SEMESA por ela  recorrente,  deu­se  em  um  contexto  maior  em  que  os  acionistas  investidores  da  empresa deliberaram pela aquisição de um bloco de ativos de geração de energia que  eram então pertencentes à SERRA DA MESA e da VBS.  Justificou ainda, que a aquisição dos mencionados ativos foi tomada em razão  de  um  planejamento  estratégico  da  companhia  que  buscava  a  ampliação  dos  investimentos  no  setor  de  geração  de  energia  elétrica  e  que  a  implementação  do  planejamento  estratégico  contemplou  3  eventos  principais:  i)  a  realização  de  um  aumento de capital  na CPFL­G prevista para o  ano de 2001, que  foi  integralizado  pelos acionistas investidores no valor total de R$ 540.000.000,00; ii) a aquisição por  CPFL­G  da  totalidade  das  ações  emitidas  por  SEMESA,  sendo  que  o  valor  da  parcela inicial foi capitalizado por SERRA DA MESA no aumento de sua parcela no  capital; iii) a aquisição pela CPFL­G da totalidade das ações detidas por SERRA DA  MESA e VBS nos projetos BARRA GRANDE, ENERCAN e FOZ DO CHAPECÓ.  Defendeu  que  de  acordo  com  artigo  20  do  DL  n°  1598/1977,  o  custo  de  aquisição  da  participação  acionária  deve  ser  registrado  em  contas  distintas  do  balanço  patrimonial  da  sociedade  investidora,  quais  sejam  (a)  valor  de  PL  da  sociedade  investida  na  época  da  aquisição  e  (b)  ágio  ou  deságio  incorridos  na  aquisição que consistem na diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  do  PL  da  sociedade  investida,  sendo  que  o  artigo  385  do  RIR/1999,  reproduzindo  o  art.  20  do  referido DL  determina  que  se  registre  o  ágio  para  fins  fiscais de acordo com os  fundamentos econômicos que  lhe deram ensejo e, dentre  possíveis  fundamentos,  encontra­se  o  'valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base na previsão dos resultados nos exercícios futuros' pelo qual o  ágio  pago  é  justificado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade  investida.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 11          10 Mencionou  que  foi  neste  cenário,  que  a  empresa  CPFL­G  registrou  o  ágio  decorrente da aquisição da participação societária na SEMESA (aquisição realizada  em 08/11/2001) e, posteriormente, com incorporação da SEMESA pela CPFL­G, em  30/03/2007,  esse  ágio  foi  transferido  para  a  incorporadora  (CPFL­G),  nela  sendo  contabilizado como ativo e a partir da referida incorporação, ela recorrente passou a  amortizar  esse  valor,  na  forma  prevista  pelo  art.  7°  da  Lei  n°  9.532/1997,  o  qual  expressamente autoriza a pessoa jurídica, em virtude de incorporação, a amortizar o  valor correspondente ao ágio para fins de apuração do Lucro Real, à razão de 1/60,  no máximo, para cada mês do período de apuração.  Destacou ainda, que nos termos do art. 8°, b, do mesmo diploma legal, a regra  que autoriza a amortização do ágio também se aplica à hipótese de incorporação da  sociedade  controladora  pela  controlada,  ou  seja,  na  situação  em  que  a  sociedade  incorporada  possuir  ações  representativas  do  capital  social  da  sociedade  incorporadora,  sendo  indiferente,  portanto,  que  a  incorporação  seja  efetuada  em  sentido  ascendente  ou  descendente.  Em  qualquer  das  hipóteses,  ocorrendo  a  incorporação, seja da sociedade controlada pela controladora ou da controladora pela  controlada, não há dúvida de que a lei autoriza a amortização do ágio. Tratam­se de  operações previstas em lei.  Defendeu  que  a  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconhece  a  legitimidade da operação societária, mas, por não ter compreendido adequadamente  a reestruturação societária promovida, e o fundamento econômico da aquisição pela  CPFL  ­  G  da  empresa  SEMESA,  alega  de  forma  equivocada  que  a  operação  de  compra e venda de ações da SEMESA que gerou o ágio questionado, bem como a  incorporação daquela pela impugnante teria ocorrido única e exclusivamente como  forma  de  planejamento  tributário,  mencionando  que,  caso  o  fisco  pretendesse  questionar  o  ágio  ou  o  seu  fundamento,  certamente  caber­lhe­ia  o  ônus  de  demonstrar  a  inconsistência  da  metodologia  utilizada,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso,  não  bastando  a  mera  alegação  de  que  a  origem  do  ágio  não  era  legítima ou mesmo que aquele não poderia  ter sido amortizado pela recorrente em  razão da suposta inexistência de propósito negocial para a operação de incorporação  da SEMESA pela CPFL­G.  Reputou  assim,  que  encontra­se  pelo menos  dois  equívocos  que  possuem  o  poder  de macular  o  lançamento:  a)  instituição  de  forma  discricionária  e  sem  base  legal por parte do fisco de um fundamento de validade para a amortização do ágio,  vagamente  denominado  de  propósito  negocial;  b)  a  desconsideração  de  que  a  operação em análise tem fundamentos regulatórios, societários e fiscais que lhe dão  o substrato questionado pelo fisco.  Insiste que a alegada inexistência de propósito negocial para que a operação  societária  de  incorporação  propicie  a  posterior  amortização  válida  de  um  determinado ágio encerra um requisito não previsto em lei e que não merecem ser  acolhidas  as  alegações  do  fisco.  E  isso  porque,  como  inclusive  foi  referido  no  próprio  Termo  de  Verificação  a  SEMESA  (suposta  empresa  veículo)  era  uma  empresa já existente há mais de 6 anos antes da operação societária que resultou na  sua  incorporação  pela  CPFL­G.  Ou  seja,  a  SEMESA  não  foi  criada  com  o  único  propósito  de  viabilizar  a  operação  societária  de  incorporação  questionada  e,  ainda  que a SEMESA fosse uma empresa veículo, como sugerido pelo  fisco, a operação  em  questão  seria  plenamente  legítima  e  válida,  conforme  vários  entendimentos  emanados pelo CARF e que fisco, arbitrariamente sugeriu que a SEMESA seria uma  "empresa  veículo"  e  se  utiliza  também  desse  fato  para  arguir  uma  pressuposta  inexistência de propósito negocial da operação de incorporação, salientando que em  nenhum momento, entretanto, a Fiscalização contesta o valor  econômico atribuído  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 12          11 ao  ágio  em questão,  tanto que  o  fisco  se  limita  a  fazer menção à  suposta  falta de  propósito  negocial  na  operação  de  incorporação  realizada,  claramente  como  subterfúgio para tentar impedir o exercício do direito de amortização do ágio.  Mencionou a contribuinte que o fisco sugeriu ainda que a operação de compra  e venda que gerou o ágio em questão bem como a incorporação da SEMESA pela  impugnante que resultou na amortização daquele teriam sido, em verdade, negócios  jurídicos simulados pelas partes, defendendo, no entanto, que este é um conceito que  jamais poderia ser aplicado às operações descritas no presente caso, tendo em vista  que  os  negócios  jurídicos  simulados  representam  negócios  falsos  ou  enganatórios  decorrentes  de  uma  declaração  falsa  de  vontade  e  não  haveria  falar  em  negócio  jurídico  simulado  no  caso  de  que  se  cuida  na medida  em  que  todos  os  passos  da  operação  que  resultaram  na  amortização  do  ágio  em  questão  são  absolutamente  legais e foram de prévio conhecimento e aprovação da ANEEL, que publicamente  aprovou  a  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G  (recorrente)  e  que  ao  fazer  menção  ao  fato  de  que  a  incorporação  da  SEMESA pela CPFL­G  teria  sido  feita  exclusivamente  como  forma  de  planejamento  tributário,  verifica­se  que  o  fisco  tentou se utilizar de conceitos "antielisivos", que foram introduzidos pelo parágrafo  único do artigo 116 do CTN, esquecendo, contudo, que esse dispositivo jamais foi  regulamentado pelo Poder Legislativo.  Defendeu  ainda,  que  tais  conceitos  são  inteiramente  inaplicáveis  ao  caso  concreto, primeiro porque a aquisição de participação societária, com o pagamento  de  ágio  e  posterior  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G  foram  efetivamente  praticadas, de maneira regular, produzindo seus efeitos, eis que a CPFL­G realmente  adquiriu, num primeiro momento, o controle societário da SEMESA. Essa aquisição  foi realizada, de fato, com o pagamento do ágio, assim como foi a própria SEMESA,  verdadeiramente,  posteriormente  incorporada  pela  CPFL­G,  tratando­se  de  operações  reais  efetivamente praticadas  sem qualquer disfarce ou em situação que  tenha  ocorrido  simulação  ou  abuso  de  qualquer  espécie,  tudo  conforme  se  pode  comprovar  dos  documentos  anexos,  todos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal, vislumbrando ainda, o segundo equívoco, já que a operação de incorporação  da SEMESA pela CPFLG, ao contrário do que afirmou o fisco teve de fato efetiva  finalidade  econômica  e  concreto  propósito  negocial,  conforme  constou  no  Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre  as partes, em que se percebe que a incorporação da SEMESA pela CPFL­G teve por  finalidade  simplificar  a  atual  estrutura  das  partes  e  permitir  a  redução  dos  custos  administrativos,  especialmente  os  relacionados  às  obrigações  legais  e  regulatórias,  resultando em melhoria de sua estrutura patrimonial e que não existiriam dúvidas de  que  uma  maior  eficiência  na  gestão  corporativa  aliada  à  economia  dos  custos  administrativos  é  justificativa  mais  do  que  plausível  para  a  realização  de  uma  incorporação  de  uma  determinada  empresa  por  outra,  ainda  que  presente  a  concentração da atividade geração de energia e separação das demais ativid ades de  transmissão e distribuição.  Reputou que a incorporação da SEMESA nos termos em que efetuada era não  somente  necessária,  como  absolutamente  imprescindível  na  medida  em  que  as  empresas  detentoras  da  concessão  na  prestação  de  serviços  de  geração  de  energia  elétrica  (caso  da CPFL­G)  não  podem  ser  coligadas ou  controladas  de  sociedades  que  desenvolvam  serviços  de  distribuição  de  energia  elétrica  e,  portanto,  ao  contrário  do  que  pretendeu  fazer  crer  a  Autoridade  Administrativa,  não  poderia  subsistir  a  relação  de  controle  da  CPFL­G  sobre  a  SEMESA,  tendo  em  vista  as  regras  regulatórias  do  setor  energético  brasileiro,  defendendo  que  tanto  a  jurisprudência  quanto  a  doutrina  esclarecem  que  o  propósito  negocial  pode  ser  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 13          12 qualquer  propósito  existente  que  não  exclusivamente  fiscal,  como  expressamente  reconhecido em cumprimento a normas regulatórias, por exemplo.  Ainda  segundo  a  recorrente,  todos  os  ativos  relevantes  para  a  prestação  do  serviço  de  geração  de  energia  elétrica  eram  de  titularidade  da  CPFL­G,  o  que  significa que fazia de fato muito mais sentido, também do ponto de vista regulatório,  que a incorporação tivesse ocorrido nos exatos termos em que se passou: a SEMESA  incorporada pela CPFL­G, sendo que nesse contexto, resta mais do que evidente o  inequívoco  propósito  negocial  da  operação  de  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G  e  que  não  seria  lícito  ao  fisco  apenas  afirmar,  sem  quaisquer  provas  concretas,  que  uma  determinada  operação  societária  não  tem  fundamento  econômico, ficando claro que a operação de incorporação da SEMESA pela CPFL­ G  foi  absolutamente  legítima,  adequada  e  necessária  para  fins  regulatórios,  razão  pela qual a desconsideração da referida operação não merece ser mantida.  Na  sequência,  defendeu  a  legitimidade  do  ágio  gerado  na  alienação  da  SEMESA,  mencionando  que  em  razão  da  equivocada  compreensão  de  reestruturação  societária  por  parte  do  fisco,  houve  a  conclusão  errônea  de  que  o  negócio jurídico  foi  realizado sem qualquer outro propósito,  além da economia de  tributos, o que não procede.  Insiste que tanto é verídica a existência do ágio na alienação do investimento  que os valores acordados no contrato de compra e venda celebrado entre a SERRA  DA MESA e a CPFL­G foram definidos  sem a participação do Grupo VBS e que  inúmeras  são  as  evidências  da  legitimidade  do  ágio  no  caso  de  alienação  da  SEMESA, fato que ensejou a autuação.  Sustentou que a decisão do Grupo VBS de voltar seus ativos de geração para  os  investimentos  controlados  pela  CPFL­G  resultou  na  alienação  real  do  investimento, devendo a estrutura societária proposta ser submetida à aprovação da  ANEEL, o que foi feito, como acima destacado, através da Resolução Autorizativa  n°  766  e  que,  afinal,  com  a  reestruturação  societária,  os  negócios  de  geração  de  energia elétrica foram centralizados na CPFL­G e o investimento pulverizado com a  participação  de  três  investidores  independentes  entre  si  em  detrimento  de  um  investidor apenas e com a entrada desses novos investidores no negócio, o ágio na  aquisição do investimento foi consequência inevitável na operação. Assim, a partir  do momento em que a CPFL­G adquiriu o negócio, mais natural ainda que o valor  pago  a  título  de  ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  fosse  amortizado  fiscalmente conforme as disposições específicas dos artigos 7° e 8° da  Lei n° 9.532/1997.  Demonstrou a contribuinte que no Ofício encaminhado à ANEEL estão todos  os detalhes da operação inclusive relacionados ao preço envolvido na negociação e o  ágio  gerado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Em  requisito  à  aprovação  da  operação,  a  ANEEL  exigiu  a  apresentação  do  respectivo  laudo  de  avaliação  do  investimento  em  virtude  das  concessões  envolvidas  ­  o  que  foi  cumprido  e  plenamente  aceito  pela  agência  reguladora,  de  sorte  que  não  haveria  qualquer  indício  de  que  os  atos  praticados  tenham  sido  realizados  com  o  fito  de  ludibriar, encobrir ou mesmo impedir o  fisco de conhecer qualquer ato promovido  pelas  sociedades  envolvidas.  Todos  os  atos  foram  públicos,  tiveram  sua  intenção  devidamente registrada, fundamento e econômico e passaram pelo crivo da ANEEL.  Insistiu  ainda,  que  o  ágio  gerado  em  operações  como  observada  nesse  caso  decorre  da  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido,  quando  se  adota  a  avaliação  desse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência Patrimonial, previsto no art. 248 da Lei das S/A e que a dedutibilidade  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 14          13 fiscal do ágio nada mais é do que a realização dessa parte do preço pago que compõe  o  custo  do  investimento,  reputando  que  a  análise  da  operação  como  um  todo  demonstra  os  evidentes  fundamentos  econômicos:  a)  passar  os  ativos  de  geração  detidos  pela  VBS  para  a  estrutura  que  detinha  outras  participações  em  negócios  dessa mesma natureza (CPFL­G); b) alienar o investimento à CPFL­G reduzindo a  participação global do Grupo VBS em relação aos ativos constantes do patrimônio  da  SEMESA,  sendo  que  caso  a  operação  não  tivesse  propósito  negocial  algum,  como  poderiam  os  minoritários  (BONAIRE,  PREVI  e  FREE  FLOAT),  que  antes  sequer participavam desses investimentos, terminarem com mais de 50% do capital  votante da sociedade que controla a empresa autuada?  Segundo a  recorrente,  para que  a VBS pudesse alienar mais de 50% da  sua  participação  nesses  empreendimentos  era  necessário  um  estabelecimento  de  um  preço  razoável,  compatível com os valores de mercado e o valor  justo atribuível à  SEMESA estava condicionado aos direitos de exploração dos ativos em regime de  concessão.  E  mais,  condicionado  ao  desempenho  de  FURNAS  na  execução  do  negócio,  destacando que  as  normas  de direito  privado  não  são  capazes  de  atribuir  efeitos tributários aos institutos definidos pela lei tributária. O caso de amortização  do ágio é um exemplo clássico do que dita essa norma geral do Direito Tributário,  segundo a qual os efeitos  tributários são determinados pela  lei  tributária e não por  outros  ramos  do  direito  ou  da  ciência  contábil  e  que  o  ágio  é  instituto  próprio  de  Direito  Tributário  e  que  sua  dedutibilidade  fiscal  é  garantida  pela  legislação  independentemente  de  entraves  sociais  ou  econômicos  que  pretenda  apresentar  a  fiscalização.  Defendeu a contribuinte que o fisco apenas faz suposições sobre os elementos  fáticos  para  afirmar,  sem  razão,  que  os  atos  foram  despropositados.  Além  disso,  afirma que a criação da SEMESA se prestou unicamente para ensejar a operação e a  economia  tributária.  Entretanto,  ainda  está  para  existirem  operações  que  tenham  utilizado "empresa veículo" de forma simulada cuja existência tenha perdurado por 6  anos  entre  a  alienação  e  o  ato  de  incorporação  e  que  a  SEMESA,  sociedade  de  propósito específico, foi alienada e transferiu os ativos de geração para uma holding  que  passou  a  deter  investimentos  dessa mesma  natureza. A  referida  transferência,  por  sua  vez,  ocorreu  por  alienação  real,  eis  que  envolveu  dois  investidores  importantes na aquisição que antes não participavam daqueles empreendimentos.  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a  imputação  de  que  teria  compensado  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL valores que não constam registrados no banco de  dados da RFB, defendendo que os prejuízos  fiscais e  as bases negativas da CSLL  são objeto de discussão em outros processos administrativos atualmente em curso e  que não haveria qualquer decisão administrativa apta a constituir definitivamente os  prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL nos montantes apurados pelo fisco e  que  resta  claro  o  vício  que  macula  a  autuação  ora  impugnada  nesse  ponto,  consubstanciada  na  ausência  de  fundamento  de  validade  para  a  tributação  das  compensações supostamente efetuadas em montantes indevidos.  Insistiu que inexiste  justificativa apontada pela Fiscalização,  razão pela qual  carece  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  fundamento  de  validade  que  lhe  dê  respaldo no ordenamento jurídico, sendo que em nada obstante terem sido lavradas  autuações  anteriores  (Processos  Administrativos  n°s.  10830.001530/2009­01;  10830.010855/2007­12  e  10830.010761/2008­16),  glosando  despesas  financeiras,  que  por  sua  vez  compõem  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  em  questão, a impugnante apresentou competente defesa administrativa, ficando patente  o  equívoco  fiscal  também  em  relação  à  tributação  das  supostas  compensações  indevidas  realizadas  pela  impugnante,  visto  que  não  existe  qualquer  decisão  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 15          14 administrativa proferida nos autos dos processos administrativos citados, que tenha  efetivamente revertido o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL utilizado,  de maneira a atingir, por consequência, as compensações realizadas.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente representada. Conheço do Recurso.  Do Ágio  O  Acórdão  recorrido  registrou  os  seguintes  pontos  sobre  a  dedução  das  despesas de amortização de ágio:  A Recorrente deduziu na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a amortização do  ágio  registrado  em  sua  contabilidade,  decorrente  de  sucessivas  operações  que  culminaram na incorporação de sua investidora (SEMESA).  Três  fases  destacam­se  entre  as  operações  societárias  realizadas  pelas  empresas do Grupo Econômico do qual a recorrente fazia parte:  Fase 1 (criação do ágio): em 08/11/2001 foi assinado o contrato de compra e  venda da participação acionária que a empresa SERRA DA MESA possuía da  SEMESA à CPFL­G (recorrente), redundando em valor significativo de ágio,  partindo a SEMESA de um capital de R$ 1.000,00, sendo que à época de sua  venda  apontava  um  patrimônio  líquido  de  R$  69.631.529,01,  por  conta  da  capitalização das participações nas empresas FOZ DO CHAPECÓ; BARRA  GRANDE;  CAMPOS  NOVOS  e  CERAN,  posteriormente  capitalizadas  na  CPFL­G (recorrente);  Fase  2  (transferência  do  ágio):  ainda  em  dezembro  de  2001,  por  força  do  contrato de compra e venda acima citado, a SERRA DA MESA integralizou,  em  face  da  aquisição  da SEMESA pela CPFL­G  (recorrente)  um  aporte  de  capital  na  recorrente  de  R$  259.114.000.000,00  com  acervo  líquido  entre  investimentos  da  SEMESA  (R$  496.081.000.000,00)  e  dívida  (R$  237.967.000.000,00);  Fase 3 (aproveitamento do ágio): em 26/12/2001 foi procedida a incorporação  da investidora SEMESA pela investida CPFL ­ G (recorrente).  Reproduz­se,  abaixo,  quadro  demonstrativo  da  participação  societária  das  empresas:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 16          15   O  ágio  questionado,  gerado  no  grupo  de  empresas,  surge  em  função  da  aquisição, por parte da recorrente (CPFL­G) de participação societária na SEMESA, conforme  contrato de compra e venda datado de 08 de novembro de 2001.  Na legislação tributária, o ágio decorrente de aquisição de investimentos está  disposto no art. 385 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 20 do Decreto­Lei n° 1598/1977.  Em  síntese,  o  comando  legal  determina  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido  e  ágio  ou  deságio  na  aquisição. Além  disso,  o  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deve  indicar o seu fundamento econômico.  A amortização do ágio também depende da identificação do seu fundamento  econômico,  conforme dispõe o  art.  386 do RIR/1999,  cuja matriz  legal  é o  art.  7° da Lei n°  9.532/1997.  Observa­se  que  tanto  a  doutrina  contábil  quanto  a  norma  tributária  condicionam o reconhecimento e a amortização do ágio à existência de fundamento econômico  da  parcela  do  custo  de  aquisição  que  supera  o  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  adquirido.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 17          16 Alega  a  recorrente  que  nos  termos  do  artigo  8°,  b  da  Lei  n°  9.532/1997  a  regra  que  autoriza  a  amortização  do  ágio  também  se  aplica  à  hipótese  de  incorporação  da  sociedade  controladora  pela  controlada ou  seja,  na  situação  em que  a  sociedade  incorporada  possuir  ações  representativas  do  capital  social  da  sociedade  incorporadora,  sendo  indiferente  que a incorporação seja ascendente ou descendente.  Nesse contexto, verifica­se que, o motivo que justificou a escrituração do  ágio na recorrente  foi  a expectativa de  resultados  futuros da sociedade  investida. Nesse  sentido,  a  empresa  CPFL­G  registrou  o  ágio  decorrente  da  participação  societária  na  SEMESA e, posteriormente, com a incorporação da SEMESA pela recorrente (CPFL­G)  esse  ágio  foi  transferido  para  a  incorporadora,  ela  própria,  nela  sendo  contabilizado  como  ativo,  tal  como  se  verifica  pelo  laudo  de  avaliação  (fls.  111/130)  do  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls.  583/599)  e da Ata da Assembleia Geral Ordinária,  realizada  em  26/12/2001.  O Acórdão  recorrido  registrou a  caracterização de um descompasso  entre o  fato e a norma tributária que autoriza o registro do ágio. O custo de aquisição a que se refere a  norma  é  o  preço  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  do  investimento  e,  conforme  bem  observado no item 20.1.7 do Ofício Circular/CVM/SNC/SEP n° 01, de 14/02/2007, "preço ou  custo de aquisição somente surge quando há dispêndio para se obter algo de terceiros."  Registrou­se que, não houve dispêndio na aquisição de ações de emissão da  SEMESA recebidas na integralização do capital na CPFL­G. O ágio reconhecido pela CPFL­G,  na verdade,  surgiu da reavaliação da participação acionária na controlada SEMESA, e que  fora registrado na CPFL­G (recorrente) após a reestruturação societária.  Por  essa  razão  o  ágio  reconhecido  e  posteriormente  transferido  para  a  recorrente não encontra amparo na diretriz contida nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997,  bem como no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/1977.  Verificou­se  que,  em  realidade,  o  ágio  foi  incorporado  ao  patrimônio  da  Recorrente, mediante registro do ativo intangível que se criou internamente com a reavaliação  do  investimento  comentado,  cujo  fundamento  econômico  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura das atividades da própria recorrente.  Ressaltou­se  que,  esse  fundamento  econômico  não  pode  prevalecer  na  incorporação.  A  recorrente  não  pode manter  registrado  um  ágio  para  posterior  amortização,  cujo  fundamento  econômico  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  atividades.  Vê­se,  portanto, que falta fundamento econômico para registro desse ágio.  A DRJ entendeu que, o que a recorrente pretende sustentar em sua defesa, em  outras palavras, é a dedutibilidade da amortização de um pseudoativo originado internamente,  com  fins  de  confrontar  uma  despesa  (que  a  recorrente  não  teve)  com  receitas  obtidas  em  períodos  futuros  (confrontação da  receita com despesa). Data vênia, o  referido procedimento  não encontra amparo, nem na doutrina contábil, nem na legislação tributária.  Salientou que, somente seria dedutível o ágio, nos termos dos artigos 7° e 8°  da  Lei  n°  9.532/1997,  caso  houvesse  fundamento  econômico.  O  motivo  que  justificou  a  contabilização do ágio na recorrente, em síntese, foi a expectativa de rentabilidade futura da  investida ­SEMESA, que, a partir da incorporação, deixou de existir.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 18          17 Resumiu seu entendimento, registrando que a falta de dispêndio na aquisição  do  investimento  e  a  ausência  de  fundamento  econômico  do  ágio  impedem  o  seu  reconhecimento e, por consequência, a sua amortização pela recorrente.  Citou que, uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­ se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utiliza­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência  para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem,  ainda,  serem  seguidas  de  uma incorporação.  Outra forma observada de realizar  tal operação é a  incorporação de ações a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  No  entendimento  da  DRJ,  portanto,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil  é  preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há,  do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo.  Prossegue  frisando  que,  não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro do ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Destaca  a  recorrente  que  as  normas  de  direito  privado  não  são  capazes  de  atribuir efeitos tributários aos institutos definidos pela lei tributária. O caso de amortização do  ágio é um exemplo clássico do que dita essa norma geral do Direito Tributário, segundo a qual  os efeitos tributários são determinados pela lei tributária e não por outros ramos do direito ou  da ciência contábil.  O ágio é instrumento próprio de direito tributário, continua a recorrente, e sua  dedutibilidade  fiscal  é  garantida  pela  legislação  independentemente  de  entraves  sociais  ou  econômicos que pretenda apresentar a fiscalização.   Nota­se  que,  quando  a  autoridade  fiscal  desconsidera  a  amortização  pela  recorrente do ágio constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido, em transações dos sócios  com os próprios sócios, não está incorrendo em confusão entre conceitos da Ciência Contábil e  do Direito Contábil. Na realidade está corretamente aplicando o Direito Positivo ao verificar,  inicialmente, se a apuração do lucro líquido foi efetuada de acordo com as regras do direito que  determinam  a  aplicação  dos  instrumentos  e  princípios  da  Ciência  Contábil  e,  depois,  se  o  procedimento extracontábil de apuração do lucro real foi efetuado de acordo com os preceitos  da legislação tributária.  Nesse  ponto,  o  Acórdão  recorrido  registrou  que,  o  reconhecimento  como  ativo  do  ágio  gerado  internamente,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 19          18 também  foi  proibido  na  adoção  das  práticas  internacionais  de  contabilidade,  conforme  se  observa  da  leitura  do  Pronunciamento Técnico CPC  01  ­ Redução  ao Valor Recuperável  de  Ativos (item 120)  ­ emitido pelo Comitê de Pronuncimentos Contábeis, aprovado pela CVM  pela Deliberação n° 527/2007, que assim dispõe:  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  ('goodwil'  interno) é vedado pelas normas  nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado.  Tal proibição foi referendada nos mesmos termos pelo Conselho Federal de  Contabilidade ao aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade  ­ NBC T 19.10  ­ Redução ao  Valor Recuperável de Ativos (item 120), por intermédio da Resolução CFC n° 1.110/2007.  Necessário se torna a análise de alguns fatos ocorridos para a conclusão desta  demanda:  a)  A VBS energia, que detinha 25,7% do capital social da CPFL­E, a qual é  controladora  da  CPFL­G  (interessada),  constituiu  a  empresa  SERRA  DA  MESA, passando a participar com 100% em seu capital social;  b)  A SERRA DA MESA, por  sua vez, detinha aconcessão dos direitos de  exploração  da  Usina  SERRA  DA  MESA  e  a  participação  nos  ativos  relacionados à concessão da Usina Ponte do Silva;  c)  No dia 15/03/2001, a empresa VBS constituiu a SEMESA com o capital  social inicial de R$ 1.000,00;  d)  Já  em  26/12/2001,  a  SEMESA  deliberou  um  aumento  de  capital  na  importância de R$ 69.631.529,00 que foram subscritas e  integralizadas pela  SERRA DA MESA S/A com as referidas usinas mediante laudo de avaliação  elaborado pela Arthur Andersen, nesse ato aprovado pela SEMESA;  e)  A VBS,  através  da SERRA DA MESA,  alienou  a SEMESA em 08  de  novembro de 2001 à CPFL­G (contrato de compra e venda);  f)  A SEMESA partiu então de um capital de R$1.000,00 e na época de sua  venda apontava um PL de R$ 69.631.529,01 por conta da capitalização das  participações  nas  empresas  FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE,  CAMPOS NOVOS e CERAN, posteriormente capitalizadaspela CPFL­G;  g)  A  SERRA  DA  MESA  vende  uma  parte  de  seus  ativos  (ações  da  SEMESA)  para  a  CPFL­G  (interessada)  no  mesmo  momento  em  que  integraliza com outras empresas (FOZ DO CHAPECÓ, BARRA GRANDE,  CAMPOS  NOVOS  e  CERAN)  a  ela  pertencentes  no  mesmo  capital  da  CPFL­G,  não  havendo  razão,  portanto,  para  supostamente  vender  para  o  mesmo  grupo  o  que  poderia  ser  integralizado,  assim  como  as  empresas  citadas;  h)  Tais  fatos não deixam dúvidas  acerca da  criação, da  transferência  e do  aproveitamento  do  ágio  gerado  internamente  no  grupo  de  empresas  que  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 20          19 compõem o conglomerado o qual  todas essas empresas mencionadas  fazem  parte, em operações não validadas pelo mercado;  Destacou­se que, o que se extrai dessas operações é que, efetivamente, não há  acréscimo real no patrimônio do grupo econômico. Do ponto de vista contábil, verifica­se, em  última  instância,  um  inchaço  patrimonial,  decorrente  de  uma  reavaliação  de  investimentos  interna, sem substância econômica, representando do lado do ativo, pelo ágio, e do lado do PL  pela reserva especial de ágio. Caso realmente tivesse havido dispêndio monetário na aquisição  da SEMESA deveria a interessada ter trazido à colação, sendo seu o ônus da comprovação do  dispêndio junto ao fisco.  O reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico  não encontra respaldo na contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer uma mais­valia de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas empresas.  O  Fisco  efetivamente  não  contesta  os  valores,  muito  menos  o  laudo  de  avaliação,  o  qual  deveria  servir  como  parâmetro  para  a  negociação.  Contudo,  ante  a  composição societária das empresas envolvidas nas operações, fica patente a falta de "barganha  negocial" entre partes independentes em igualdade de condições, sem preponderância de uma  sobre a outra.  Também  carece  de  fundamento  a  alegação  do  interessado  de  que  o  ágio  registrado na SEMESA e transferido para o interessado quando da incorporação desta ao seu  patrimônio,  deve ser  tratado como despesa que  contribuiria para  a  formação do  resultado de  mais de um exercício e, portanto, amortizado nos termos do inciso III do art. 386 do RIR/1999  c/c inciso II do § 6° do mesmo artigo.  A apropriação de despesas/custos pressupõe a existência de um gasto, de um  sacrifício financeiro que não ocorrem necessariamente em períodos concomitantes. Verifica­se  na  espécie  que  não  houve  sacrifício  financeiro.  O  ágio  reconhecido  na  verdade  surgiu  da  reavaliação da participação societária da controlada SEMESA, registrado na contabilidade da  interessada e que passou a amortiza­lo após a incorporação da SEMESA ao seu patrimônio.  Assim, não se verifica a aplicação de recursos necessária ao reconhecimento  do ativo diferido, conforme exigido pelo inciso V do art. 179, da Lei n° 6404/1976, vigente à  época  dos  fatos.  Portanto,  inaplicável  a  amortização  prevista  nos  artigos  324  e  325  do  RIR/1999.  Afirma a interessada que a VBS, ao se julgar suspeita para deliberar sobre a  aquisição  da  SEMESA  pela  CPFL­G,  por  se  tratar  de  alienação  de  sua  subsidiária  integral,  deixou que a decisão fosse tomada única e exclusivamente pelos demais acionistas da CPFL­E,  enquanto  controladora  da  CPLF­G,  figurando,  então,  apenas  como  parte  interessada  na  alienação, mas não na aquisição.  Entretanto, verifica­se que o  contrato de compra e venda da SEMESA pela  CPFL­G  foi  assinado  por  pessoas  com  representação  no  grupo  e  particularmente  nas  duas  empresas  envolvidas,  Sr. Marcelo Maia  de Azevedo Corrêa  e  José Said  de Brito,  assinando  pela SERRA DA MESA (atual VBS ENERGIA) e pela DRAFT  II  (atual CPFL­E),  além da  própria  SEMESA,  lembrando  que  o  primeiro  contrato  de  compra  e  venda  enacaminhado  ao  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 21          20 fisco somente constavam assinaturas do comprador (CPFL­G), Sr. Wilson P Ferreira Júnior e  Sr. Otávio Carneiro Resende.  Além  disso,  a  vendedora  SERRA  DA  MESA  ­  atual  VBS  ENERGIA  é  controlada em 100% pela pessoa jurídica VBS PARTICIPAÇÕES, sua detentora majoritária. A  CPFL­G  é  majoritariamente  pertencente  à  CPFL­E,  que,  por  sua  vez,  pertence  à  VBS  PARTICIPAÇÕES, portanto, a administradora de todas elas é a mesma pessoa jurídica.  Assim,  estando  a  SERRA  DA  MESA  (atual  VBS  ­  ENERGIA)  fora  da  negociação, em face de  as outras empresas  também estarem  ligadas ao grupo econômico em  análise, isso não seria fator de isenção para a lisura da operação realizada.  Ora,  não  se  pode deixar de  ressaltar que  a  interessada  também  se  fixou  no  conceito  de  que  o  fisco  afirma  ter  ocorrido  a  figura  da  simulação  dos  negócios  jurídicos  elaborados pelas partes.  Caso realmente o fisco tivesse a intenção de utilizar o conceito de simulação  vigente no ordenamento jurídico, obviamente teria qualificado a multa de ofício, fato esse que  não se verifica dos autos e razão pela qual entendo que utilizou de um sinônimo para descrever  a operação de ágio (ficção), a qual foi constituída sem que houvesse fundamento econômico a  ele atribuído pela legislação tributária e contábil, eis que não houve circulação de dinheiro em  tais  operações  e  tampouco  independência  das  partes  interessadas  na  tomada  de  decisões.  Assim, esse ágio não poderia ter sido constituído e, portanto, não haveria como amortizá­lo tal  qual realizou a interessada, e objeto da demanda aqui instaurada.  O fundamento econômico para o ágio é uma determinação legal, não obstante  ter havido planejamento tributário ou não.  Pelas razões expostas, portanto, não há como serem acolhidas as alegações da  Recorrente, razão pela qual mantenho o Acórdão recorrido pelos fundamentos acima expostos.  Da CSLL  A  Recorrente  argui  ainda  que  a  legislação  tributária  relativa  ao  IRPJ  é  expressa ao condicionar a amortização das parcelas do custo de aquisição relativas ao ágio à  incorporação  do  investimento,  o  que  não  ocorreu  com  as  empresas  FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA GRANDE, CAMPOS NOVOS e CERAN. Entretanto, continua, importa destacar que  o IRPJ e a CSLL são tributos distintos com base de cálculo autônoma e independente, embora  possam  partir  de  um mesmo marco  inicial  do  lucro  líquido  com  os  seus  respectivos  ajustes  posteriores de acordo com a lei específica de cada tributo.  Verifica­se que, a discussão que se tem em mente sobre o assunto diz respeito  se  há  incidência  de  CSLL  na  situação  descrita  no  auto  de  infração,  eis  que  a  legislação  correlata é taxativa no que pertine às adições e exclusões da base de cálculo da CSLL.  Afirma o artigo 57 da Lei n° 8981/1995 que:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 22          21 em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos da  Relatora)  Afirma  a  recorrente  que  seria  legítima  a  dedução  das  despesas  com  amortização  do  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  eis  que  se  tratava  de  parte  do  custo  do  investimento ativo.  Também  deve  ser  trazido  à  colação  as  disposições  constantes  na  Lei  n°  7689/1988, conforme abaixo:  "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.  §1 ° Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no caso de incorporação,  fusão, cisão ou encerramento de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado do período­base,  apurado com observância da  legislação comercial, será ajustado pela:  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimento  pelo valor de patrimônio líquido;  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de  renda;  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita;  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas no curso do período­base. "  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  tem  início  com  o  resultado  do  exercício,  apurado  segundo  a  legislação  comercial  e  normas  contábeis,  antes  da provisão  do  imposto  de  renda.  Desse  valor  deve  ser  adicionado  o  resultado  negativo,  ou  excluído  o  resultado positivo, da avaliação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido.  Contudo,  como  já  verificada  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  e  fundamento  econômico  na  criação  do  respectivo  ágio,  tais  valores  não  serão  dedutíveis  nas  apurações tanto do IRPJ quanto da CSLL, estando, portanto, correto o Acórdão recorrido, ao  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.336  S1­C3T2  Fl. 23          22 ratificar o  entendimento do  fisco de exigir da Recorrente,  como relação de causa  e efeito no  que tange ao lançamento principal de IRPJ.  Da Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Bases Negativas da CSLL  Alega a  recorrente que  os prejuízos  fiscais  e  as bases negativas,  as quais o  Fisco verificou não constarem registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, estariam  sendo objeto de discussão em outros processos administrativos, atualmente em curso.  Referiram­se  aos processos:  10830.001530/2009­01; 10830.010855/2007­12  e  10830.010761/2008­16,  cujas  autuações  anteriores  ao  auto  de  infração  em  exame,  e  que  dizem  respeito  a  glosas  de  despesas  financeiras,  respaldariam  as  informações  acerca  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL  escrituradas  no  LALUR,  caso  houvesse  deslinde favorável ao interessado.  Na forma inicialmente relatada, tais processos foram apensados e estão sendo  julgados  nessa  mesma  sessão,  em  relação  ao  aos  quais  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Por tais fatos e fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1159DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.908010/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, apresentados pela parte, quando já encontrou sua razão de decidir e que motiva o feito. ERRO - PREENCHIMENTO DA DCTF - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PROVA FÁTICA. Em conformidade com o princípio da verdade material, observa-se que a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.801  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  NECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS.   O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todos  os  argumentos,  apresentados  pela  parte,  quando  já  encontrou  sua  razão  de  decidir  e  que  motiva o feito.  ERRO  ­  PREENCHIMENTO  DA  DCTF  ­  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO ­ PROVA FÁTICA.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  observa­se  que  a  retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca  do seu direito ao crédito.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Cássio  Schappo, Charles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 80 10 /2 00 9- 66 Fl. 651DF CARF MF     2 Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  PER/DCOMP,  cuja  compensação  não  foi  homologada por suposta ausência do saldo credor, conforme despacho decisório, fls. 61.  A contribuinte, então, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 11/17,  onde arguiu em síntese que:  1. Que ela solicitou compensação em razão de pagamento indevido e a maior  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  ­  PIS.  Explica  que,  no  dia  15/10/2004,  efetuou o pagamento indevido (a maior) no valor de R$ 914.264,91 (novecentos e catorze mil,  duzentos e  sessenta e quatro  reais  e noventa e um centavos),  referente à apuração de PIS —  Programa de Integração Social, relativamente ao terceiro trimestre de 2004, quando o correto é  R$ 350.447,14;  2. Esclarece que a sua compensação não foi homologada, por entender o Sr.  Auditor  Fiscal  que  o  pagamento  identificado  no  valor  de  R$  914.264,91  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP (18911.47576.280307.1.3.04­0462);  3.  Afirma  que  analisando  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que,  por  um  lapso,  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  o  débito  de  R$  914.264,91  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  contudo, o equívoco cometido pela contribuinte fora sanado em 23/04/2009 com a retificação  da referida DCTF. Portanto, não se justifica a falta de homologação do crédito tributário ­ no  valor original inicial R$ 563.814,48 ­, pois na DCTF retificadora de 23/04/2009, informou­se o  tributo devido no montante de R$ 350.447,14 e o pagamento "a maior" por meio de DARF no  valor de R$ 914.264,91;  4.  Argumenta  que  para  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações  corretas)  e  a DCTF;  ela,  no  dia  23/04/2009,  apresentou  a DCTF —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004.  Sobreveio decisão da DRJ/Belém, que considerou improcedente o pedido da  contribuinte, fls. 59/63:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10283.908010/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.801  S3­C3T2  Fl. 3          3 declarações  de  compensação  referentes  a  pagamento  indevido  ou a maior o contribuinte possui o ônus da prova do seu direito.   A contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário, fls. 65 e seguintes, no  qual alega em síntese:  ­ Em preliminar  1.  Pleiteia  pela  nulidade  do Acórdão  ora  recorrido,  uma  vez  que  o mesmo  deixou  de  apreciar  questão  essencial  relativa  à  exatidão  das  compensações  efetuadas  —  o  recolhimento do PIS e COFINS no período de 31/12/2002 a 30/11/2004 pelo  'regime da não­ cumulatividade' quando o correto seria o da 'cumulatividade' (referente à receita de fabricação e  comercialização  de  motocicletas  classificadas  na  posição  87.11  da  TIPI),  gerando  assim  recolhimentos indevidos e a maior das Contribuições para o PIS e COFINS;  2. Pleiteia pela conversão do feito em diligência, caso não seja declarado nulo  o acórdão.  ­ No mérito:  3.  Ela  explica  sua  atividade  empresarial  e  esclarece  que  no  diz  respeito  à  fabricação e comercialização de motocicletas classificadas na posição 87.11 da Tabela — TIPI,  até o mês de novembro/2002, ela sempre apurou o PIS e a COFINS devidos, relativo às suas  operações (operação própria), pela sistemática cumulativa estabelecida nos artigos 2º ao 8º da  Lei 9.718/98;  4.  Ocorre  que,  por  força  do  artigo  43  da Medida  Provisória  2.158­35,  ela  também  se  viu  obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  do  PIS  e  COFINS  devida  pelos  comerciantes  varejistas  (concessionários),  tendo  como base de cálculo o preço de venda da Recorrente;  5. No entanto, com a edição da Lei 10.637/02, que instituiu a sistemática de  cobrança  do  PIS  não­cumulativo,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01.12.2002  entendeu  a  Contribuinte estar compelida a apurar o PIS observando a regra da não­cumulatividade (débito  versus crédito), a teor da letra "h" do inciso VII do artigo 8º, da referida lei;  6. Entendeu a Contribuinte que,  apenas  as  receitas das operações  sujeitas  à  substituição  tributária  do  PIS  (concessionário),  é  que  deveriam  seguir  as  regras  anteriores  (artigo 43 da MP 2.158/35,  regulamentada  inicialmente pela  IN SRF 54/99 e posteriormente  pela  IN  247/02),  sendo  que  a  sua  receita  própria  derivada  da  venda  de  motocicletas  estaria  abrangida pela sistemática não­cumulativa do PIS;  7. Ad cautelam, em 19/10/2004, a Contribuinte formalizou Consulta Fiscal à  Secretaria  da  Receita  Federal  em Manaus,  expondo  suas  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação tributária, seus procedimentos até então adotados e, dispondo­se a refazer/corrigir os  documentos  fiscais  ­  DACON,  DIPJ,  DCTF,  DARF  etc  ­,  do  período  compreendido  entre  dezembro/2002 até a ciência da resposta da referida Consulta;  8. Na Solução de Consulta nº 102, de 17/12/2004, a Autoridade Tributária, ao  solucionar  dúvida  de  interpretação  da  legislação  tributária  da  Contribuinte,  conforme  acima  exposto, se posicionou expressamente:  Fl. 653DF CARF MF     4 EMENTA:  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA  VEÍCULOS.  REGIME DE INCIDÊNCIA  "2.3.  (...) constata­se que a consulente, nas operações de venda  de veículos classificados na posição 8711 da Tipi, aprovada pelo  Decreto  n°  4070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  a  comerciantes  varejistas,  é,  a  um  só  tempo,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  na  condição  de  contribuinte,  haja  vista  sua  relação  pessoal e direta com o fato imponível. De outro lado, também se  apresenta como sujeito passivo na condição de responsável, haja  vista  sua  obrigação  decorrente  de  expressa  disposição  de  lei.  Tais circunstâncias encontram­se, com clareza, explicitadas nos  artigos 5° a 49 da IN SRF247/2002.  (...)  2.6.  Caberá  a  consulente  fazer  os  ajustes  necessários  em  sua  contabilidade  e  em  seus  recolhimentos  indevidamente  feitos  na  sistemática da não­cumulatividade.  (...)  3.  Diante  do  exposto,  e  no  uso  da  competência  tributária  atribuída na forma do art. 48, §1°, inciso II, da Lei 9430, de 27  de  dezembro  de  1996,  soluciona­se  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  venda  por  fabricante  ou  importador  dos  veículos  classificados na posição 8711 da Tipi a comerciantes varejistas,  por  estarem  sujeitas  à  substituição  tributária,  encontram­se  excluídas da sistemática não­cumulativa da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, permanecendo submetidas às normas da  legislação  vigente  anteriormente,  quer  se  trate  de  obrigação  tributária  principal  em  que  o  sujeito  passivo  revista­se  da  condição  de  contribuinte  quer  este  se  encontre  na  condição  de  responsável (substituto tributário)".   9. Afirma, então, que a apuração e  recolhimento  indevido sob a sistemática  não­cumulativa,  quando  comparado  com  a  reapuração  das  contribuições,  efetuada  pela  Recorrente,  conforme  determinação  constante  na  Resposta  a  Consulta  supra  transcrita,  resultaram em pagamento indevido e a maior das contribuições para o PIS e COFINS, o que de  fato,  é  a  origem  do  crédito  tributário  utilizado  para  compensação  e  que  se  pretende  homologada;  10. Explica que os livros contábeis e fiscais comprovam os lançamentos das  despesas  com  as  contribuições  devidas  sobre  faturamento  bem  como  dos  pagamentos  efetuados,  sendo  a  documentação  suporte  ora  apresentada  suficiente  para  comprovar  a  existência do crédito tributário;  11. Elucida que, ao ajustar a apuração e recolhimentos do PIS e COFINS para  a  sistemática  cumulativa  ­  anteriormente  feita  pelo  regime  não­cumulativo,  conforme  autorizado  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  ­,  constatou  que,  para  todo  o  período  envolvido  (dez/02  a Nov/04)  fora  recolhido  indevidamente  o montante de R$ 14.705.599,58  (catorze milhões, setecentos e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito  centavos),  conforme  cópia  autenticada  das  guias  DARF's  anexas  (Anexo  V),  sendo  R$  3.661.736,33 a titulo de PIS e R$ 11.043.863,25 a título de COFINS;  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10283.908010/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.801  S3­C3T2  Fl. 4          5 12. Informa que formalizou diversos pedidos de compensação, totalizando 39  (trinta e nove) PER/DCOMP;  13.  Na  memória  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  do  mês  de  setembro/2004 (Anexo VI), observa­se facilmente que a receita "base da tributação", no valor  total  de  R$  74.380.364,48,  permanece  inalterada,  tanto  na  apuração  original  (regime  não­ cumulativo),  como  na  apuração  após  o  recebimento  da  Solução  Consulta  102/04  (regime  cumulativo  e  não­cumulativo). Constata­se  que  a  única  alteração,  após  a  nova  apuração  das  contribuições,  se  refere  à  aplicação  das  alíquotas  sobre  a  receita  de  vendas  de motocicletas  (classificadas na NCM 8711 TIPI) no regime cumulativo e, parte das receitas (motor de popa e  parte e peças, entre outros) continuaram no sistema­não cumulativo;  14. Na conta contábil número 32514001 (Anexo IX), verifica­se, que o valor  provisionado ­ valor da despesa de PIS sobre faturamento/conta redutora da receita de vendas,  a  título da contribuição para o PIS não­cumulativo, conforme apuração original sobre o  total  das receitas de venda ­ deu­se no valor de R$ 956.219,91, resultando no valor a recolher de R$  914.264,91, após a dedução dos créditos apurados pela Recorrente. Para fins de comprovação  do pagamento, devidamente lançado no Livro Diário;  15. Que ela faz prova inequívoca que, após os ajustes contábeis e retificações  das apurações  fiscais de  regime não­cumulativo para cumulativo,  somente sobre a  receita de  venda de motocicletas, resultou crédito, apto a ser compensado;  16. Afirma que  a posição  externada pelo  Julgador  trata­se de  entendimento  pessoal,  em desrespeito  ao  princípio  da verdade material,  eivando de  nulidade  a decisão  ora  recorrida;  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo e foram convertidos  em diligência, Resolução nº 3101­000.344, Redatora ad hoc Mônica Monteiro Garcia de los  Rios,  cuja  formalização  não  foi  concluída  pela  relatora,  Conselheira  Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  não  integra mais  nenhum dos  colegiados  do CARF, mas  a minuta  do  voto  foi  entregue à Secretaria da Câmara pela relatora original, fls. 231:  No  caso  sub  examen,  face  as  alegações  acima  expostas  pela  Recorrente, assim como, em observância ao conjunto probatório  apresentado,  sobretudo,  ao  princípio  da  verdade  material,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  processo  em  DILIGÊNCIA à DRF de origem, no sentido de que se verifique  se  a DCTF  retificadora  está  conforme  a Solução  de Consulta  (Disit02), de 17 de dezembro de 2004 (fls. 121 à 124).  A contribuinte foi intimada para apresentar documentação, fls. 241, sobreveio  posteriormente parecer do Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT, fls. 629/641,  com o posterior despacho decisório, fls. 643. A contribuinte tomou ciência dos documentos ­  parecer, despacho decisório ­ em 09 de maio de 2016, fls. 647, mas não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Fl. 655DF CARF MF     6 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.    1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Nulidade do acórdão  A Recorrente pleiteia pela nulidade do acórdão da DRJ/Belém, pois entende  que ele deixou de apreciar questão essencial relativa à exatidão das compensações efetuadas —  o recolhimento do PIS e COFINS no período de 31/12/2002 a 30/11/2004 pelo "regime da não­ cumulatividade" quando o correto seria o da "cumulatividade" (referente à receita de fabricação  e  comercialização  de  motocicletas  classificadas  na  posição  87.11  da  TIPI),  gerando  assim  recolhimentos  indevidos  e  a maior  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS.  Solicita  como  pedido alternativo a conversão do feito em diligência.  Do  acórdão  da  DRJ/Belém  retiram­se  trechos,  que  demonstram  a  linha  de  argumentação do julgador, fls. 62:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele constante de DARF relativo à receita de código 8109, do  período de apuração de 09/2004. A unidade de origem, por sua  vez,  não  homologou  a  compensação  pretendida,  por  entender  que inexistia crédito disponível para a extinção do débito assim  declarado.  (...)  O valor confessado  faz prova contra a contribuinte. Logo,  se o  valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou a maior que o  valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir  ou compensar, pois o próprio contribuinte está  informando que  efetuou um pagamento igual ou a menor ao confessado.  (...)  Veja­se que não exibe a  força probante pretendida pelo sujeito  passivo,  por  óbvio,  a  anterior  retificação  de  sua  DCTF  —  notadamente  quando  tal  retificação  tenha  sido  motivada  pelo  não  reconhecimento  pretérito  de  direito  creditório  relativo  ao  mesmo pagamento — ou, ainda, a trazida aos autos de ficha de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  por  si  elaborada.  Esclareça­se,  neste  ponto,  que a inexistência de qualquer direito creditório correspondente  ao  pagamento  efetuado  mediante  DARF  relativo  a  receita  de  código 8109, do período de apuração de 09/2004, nos termos em  que consta do despacho decisório de  fl. 05, diz respeito ao  fato  de que tal pagamento (e o pleito de restituição a ele referente) já  fora  objeto  de  análise  por  intermédio  de  despacho  decisório  proferido no processo administrativo n° 10283.901888/2009­71  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.908010/2009­66  Acórdão n.º 3302­004.801  S3­C3T2  Fl. 5          7 2,  em  25.03.2009,  havendo  sido  cientificado  o  contribuinte  do  indeferimento de sua pretensão creditória em 02/04/2009.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todos  os  argumentos,  apresentados  pela  parte. Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  inclusive  já  se  posicionou  quanto  aos  argumentos  apresentados pelas partes,  tendo como paradigma o Novo Código de  Processo Civil, vide precedente:  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."  (STJ; 1ª Seção; EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  08.06.2016)  Por tal motivação, nega­se a preliminar suscitada de nulidade do acórdão por  falta de fundamentação, pois ela inexiste, já que o julgador teve uma linha de raciocínio, que  fundamentou a sua decisão.   Quanto à conversão em diligência, tal alegação encontra­se superada.  3. Do mérito  3.1. Do resultado da diligência  O  presente  processo  versa  sobre  a  compensação  da  DCOMP  nº  18911.47576.280307.1.3.04.0462,  que  pleiteia  um  crédito  de  R$  295.603,43.  Apesar  de  a  Recorrente  solicitar  a  reunião  do  presente  processo  com  alguns  outros  processos  de  compensação, o caso em análise não se submete às hipóteses, previstas no artigo 6º, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Logo, a partir da orientação da diligência, que expôs, fls. 231:  No  caso  sub  examen,  face  as  alegações  acima  expostas  pela  Recorrente, assim como, em observância ao conjunto probatório  apresentado,  sobretudo,  ao  princípio  da  verdade  material,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  processo  em  DILIGÊNCIA à DRF de origem, no sentido de que se verifique  se  a DCTF  retificadora  está  conforme  a Solução  de Consulta  (Disit02), de 17 de dezembro de 2004 (fls. 121 à 124).  Como  resultado  da  análise  do  material  probatório,  foi  emitido  o  Parecer  SEORT/DRF/MNS nº 00093/2016, que chegou a seguinte conclusão, fls. 640/641:  1.  Seja  RECONHECIDO  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  Contribuinte  no  montante  de  R$557.653,91  através  da  Declaração  de  Compensação  nº.  23937.43738.280307.1.7.04­1413, tendo em vista a modificação  Fl. 657DF CARF MF     8 da base de cálculo originária, conforme ao norte explanado c/c  demonstrativo de cálculo anexado ao presente e­processo.  2. Sejam HOMOLOGADAS as Declarações de Compensações  – PER/DCOMP(s) Nº(s):  23937.43738.280307.1.7.04­1413  18911.47576.280307.1.3.04­0462  Como  consequência  do  referido  parecer,  houve  a  elaboração  de  um  novo  despacho  decisório,  fls.  643,  homologando  a  DCOMP  nº  18911.47576.280307.1.3.04.0462,  que  é a que  está no presente  litígio. Em conformidade com o princípio da verdade material,  observa­se que a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca  do seu direito ao crédito, devendo ser reconhecido o seu direito.  4. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar suscitada e,  no mérito, concedendo provimento total ao recurso nos termos da diligência.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 658DF CARF MF

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6966507 #
Numero do processo: 13116.001103/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.
Numero da decisão: 3301-003.961
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.961  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  BRASFRIGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.      Recurso Voluntário Provido    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 03 /2 00 8- 05 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13116.001103/2008­05  Acórdão n.º 3301­003.961  S3­C3T1  Fl. 238          2 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  embargada, Acórdão no 03­35.736 ­ 4 a Turma da DRJ/BSB (fls 207/210):  Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração  ­ Multa Isolada, em virtude da compensação indevida, de débito  da Cofins, referente junho/2005, com crédito da mesma natureza,  tendo em vista que tanto o crédito quanto o débito foram objeto  de compensação não declarada em processo anterior, (fls. 03/05)  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  perfaz  um  total  de  R$  207.985,69.  A capitulação legal da autuação se encontra à folha 04.  A  contribuinte  manifesta  impugnação  ao  auto  de  infração  de  multa isolada (fls. 70/77), alegando, em síntese, que:  É nulo o auto de infração por não exteriorização clara e precisa  dos pressupostos de fato e da lei aplicável, constituindo indevida  violação a seus direitos constitucionais de ampla defesa;  Resta concluso que o auto não tem razão de existir, a uma porque  sem a prova da fraude é inaplicável o art. 18 da lei 10.833/2003 e  a  duas  porque  a  Dcomp  não  poderia  jamais  ser  declarada  não  entregue  uma  vez  que  inexistem  os  requisitos  do  parágrafo  12,  art. 74, da lei 9.430/1996.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa:  Nulidade  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  —  Preliminar  Rejeitada  Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões  e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura  do auto de infração, sendo  incabível a alegação de cerceamento  de defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários  à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e  tipificada.  Multa  Isolada  ­  Compensação  Indevida  ­  Evidente  Intuito  de  Fraude  A compensação indevida sujeitar­se­á ao lançamento de ofício de  multa isolada de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n9 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, por caracterizar evidente intuito de  fraude,  quando  o  crédito  e  o  débito  já  foram  objeto  de  compensação não homologada.  Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais  A instância administrativa não é foro apropriado para discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13116.001103/2008­05  Acórdão n.º 3301­003.961  S3­C3T1  Fl. 239          3 repressivo de constitucionalidade e/ou legalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 222/229) , alegando­se, em síntese,  o seguinte:  · há uma série de equívocos no lançamento fiscal em epígrafe;  · o  primeiro  deles  é  que  não  existe  fraude  sem  prova;  o  Direito  Tributário  não  é  subjetivo,  trabalha com a verdade material, cabendo ao fisco a prova de que eventual  declaração foi feita com fraude;  · o que se chama de fraude não pode ser levado em conta uma vez que apurado de forma  unilateral e absolutamente tendenciosa;  · o  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo,  razão  pela  qual  a  ele  se  aplica  a  unânime doutrina pátria no tocante à obrigatoriedade de sua motivação;  · há evidente violação ao direito à ampla defesa;  · o crédito mencionado deriva de pagamento a maior realizado pela Recorrente;  · a prova juntada aos autos demonstra com relativa facilidade que o pagamento a maior  ocorreu e que a natureza do crédito é mais que justa e devida;  · no próprio sítio da Receita Federal reconhece a dualidade do pagamento (comprovantes  doc. 0 1 ) .    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Cumpre  inicialmente  consignar  que  não  resta  comprovado  nos  presentes  autos  que  a  Recorrente  agira  em  fraude  ou  sonegação  e,  em  consequência,  afasto  a  multa,  conforme entendimento que segue.   Com  efeito,  no  bojo  das  alterações  na  legislação  tributária,  surgiu  a  Lei  nº  11.051/04, a qual, em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Colaciona­se:   "Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13116.001103/2008­05  Acórdão n.º 3301­003.961  S3­C3T1  Fl. 240          4 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996".  Neste  sentido,  com  a  nova  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas hipóteses do art. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da Lei nº 11.196/051.  Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se não houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.  Dessa forma, afasto a exigência da multa porque não houve comprovação nos  autos  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ademais,  não  contém  nenhum indício de dolo referente as compensações efetuadas                                                              1 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13116.001103/2008­05  Acórdão n.º 3301­003.961  S3­C3T1  Fl. 241          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.003329/2005-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. FIXAÇÃO VALOR PARA NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o CARF fixar valor a documentos fiscais baseado apenas em mera alegações da Recorrente. FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para fixação de um percentual sobre o faturamento da Recorrente. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS/PASEP, CSLL COFINS, INSS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lucro Presumido), aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa
Numero da decisão: 1802-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. FIXAÇÃO VALOR PARA NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o CARF fixar valor a documentos fiscais baseado apenas em mera alegações da Recorrente. FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para fixação de um percentual sobre o faturamento da Recorrente. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS/PASEP, CSLL COFINS, INSS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lucro Presumido), aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 260          1 259  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003329/2005­31  Recurso nº  891.715   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.920  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  MILTON MENDES VIEIRA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receita.  FIXAÇÃO  VALOR  PARA  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS  PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o CARF fixar valor a documentos fiscais baseado  apenas em mera alegações da Recorrente.  FIXAÇÃO  DE  UM  PERCENTUAL  SOBRE  O  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para fixação de um percentual sobre o faturamento da  Recorrente.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  CARF Nº 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é de competência exclusiva do Poder  Judiciário, não podendo ser objeto de  pronunciado pelo CARF.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ PIS/PASEP, CSLL COFINS, INSS.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (Lucro  Presumido),  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  decisão  diversa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 261          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 262          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  1ª  instância  por  entender  que  o  mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Contra o Sujeito Passivo identificado nos autos foram lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ,  da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  fls.  03/31,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados  no  valor  total  de  R$  102.728,79,  incluindo multa de oficio e juros de mora.  Os itens apurados pela Fiscalização, relatados na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 04/31,  foram, em síntese, os  seguintes:  1. IRPJ  1.1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  Omissão  de  receitas  da  atividade  caracterizada  pela  não  escrituração  de  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  de  2003, conforme demonstrativo anexo às fls. 32 a 34.  No curso da  fiscalização, constatamos que a  fiscalizada deixou  de escriturar em seu livro caixa (does. As fls. 186 a 195) parte  dos pagamentos relativos a compra de cimento junto A empresa  Cimento  Poty  S/A,  bem  como,  alguns  encargos  da  Folha  de  Pagamentos de pessoal do período.  Através  do  nosso  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  de  27/09/2005  (doc. Às  fls.168 a 185),  intimamos o  contribuinte a  justificar  a  não  escrituração  dos  valores  e,  ao  mesmo  tempo,  comprovar a origem dos recursos utilizados para as respectivos  pagamentos.  Decorrido  o  prazo  concedido  para  os  esclarecimentos,  constatamos que até a presente data a empresa não apresentou  qualquer esclarecimento ou justificativa.  Desta  forma,  estamos  procedendo  ao  lançamento  conforme  demonstrativo  a  seguir.  Ressaltamos  que  as  notas  fiscais  de  compra de cimento e o relatório contendo as datas dos efetivos  pagamentos das mesmas foram obtidas através de circularização  a empresa Cimento Poty S/A, conforme documentos As fls. 38 a  167.  1.2 ­ RECEITA DA ATIVIDADE  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 263          4 Receita da Atividade escriturada no livro caixa e não oferecida a  tributação,  que  ora  procedemos  ao  lançamento  conforme  demonstrativos a seguir. Anexamos As fls. 186 a 195, cópias do  Livro Caixa apresentado pelo contribuinte.   Enquadramento  legal:  art.  518  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda­RIR/90.  Em decorrência foram lavrados os respectivos autos de infração  para  exigência  das  contribuições:  PIS,  Cofins  e  CSLL  por  —  falta/insuficiência de recolhimento e omissão de receitas.  Inconformado com as autuações acima descritas, da qual tomou  ciência em 17/10/2005,  fls. 239, o contribuinte,  em 14/11/2005,  apresentou impugnação, fls. 234/23, alegando o seguinte:  MILTON  MENDES  VIEIRA­ME,  Inscrita  no  CNPJ  07212.848/0001­23,  com sede na Av. Presidente Kenedy, 1030­ A, São Cristóvão nesta Capital, vem muirespeitosamente pedi a  V.Sas se digne for apreciar minha defesa e solicitação ,baseada  nos fatos a seguir:  As  notas  fiscais  de  compras  durante  o  período  de  jan/03  a  dez/03,  bem  como  os  tributos  a  recolher­  divergem  com  os  nossos valores, (demonstrativo anexo).  A Margem de Lucro Bruto é baseado em 10%,(dez) por cento, o  qual não cobre os custo direto, indireto e despesas.  Informo  ainda,  que  se  a  empresa  trabalhasse  pelo  regime  de  tributação do lucro real, a mesma ficaria isenta de CCLS, IRPJ,  tendo em vista que durante esse período mensalmente apresentou  prejuízo.  No  entanto  pedimos  a  V.  Sas  se  digne  for,  que  sejam  refeito  novos  cálculos,  baseado no  art.  190, RIR199, Decreto  3000/99  (3%  do  faturamento  bruto),  e  a  dispensa  dos  juros  e  multa  e  atualização monetária, que só assim posso efetuar o pagamento  dos tributos.  É o relatório.”    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 264          5 A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa jurídica caracteriza omissão de receita.  IMPUGNAÇÃO REFLEXA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O  questionamento  da  matéria  fática  que  ensejou  o  lançamento  reflexo  de  diversas  espécies  tributárias,  não  havendo aspectos específicos a serem apreciados, impugna  todos os lançamentos assim agrupados, independentemente  de  citação expressa, no  texto da  impugnação, de  todos os  autos de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 255/256),  requerendo que autuação  fosse  reduzida mediante  fixação  de  um  valor  por  documento  fiscal  não  escriturado  ou  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  faturamento, bem como dispensa da multa de ofício e dos juros de mora exigidos no Auto de  Infração.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 265          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Redução do Crédito Tributário  Trata­se do presente processo de  autos de  infração para  exigência de  IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS,  por  omissão  de  receita  não  escrituradas  e  receitas  escrituradas  e  não  oferecidas à tributação.  Apesar de confusos e desarticulados os argumentos trazidos pela Recorrente,  busca através do presente recurso que esse Conselho retifique o valor autuado, devendo, para  tanto, fixar o valor correspondente a 50URF/PI, por cada documento omitido, limitando­se esse  valor a 2.500URF/PI.  Aduz  ainda  pedido  para  que  sejam  refeitos  os  cálculos,  aplicando­se  para  tanto o percentual de 3% do faturamento.  Por fim, requer dispensa dos juros, multa e atualização monetária.  A  Recorrente  não  questionou  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  e  sequer  trouxe  aos  autos  as  notas  fiscais  omitidas  que  pudesse  ensejar  uma  diligência  com  intuito de se buscar o real valor dos documentos fiscais.  Com  efeito,  rejeita­se  o  pedido  da Recorrente por  não  haver  previsão  legal  para fixar um valor para cada documento omitido, para fins de redução do valor atuado, sem  uma análise nas respectivas notas fiscais.  Ademais,  o  lucro  presumido  já  é  um  percentual  da  receita  bruta  da  Recorrente, de sorte que também não há previsão legal para aplicação de outra redução (3% do  faturamento bruto), de sorte que também nesse aspecto não merece prosperar os argumentos da  Recorrente.  Desta  forma,  afasto  as  pretensões  de  redução  do  crédito  tributário  trazidas  pela Recorrente.    Da Aplicação das Penalidades e dos Juros:   A  multa  de  ofício  foi  corretamente  aplicada  sobre  as  divergências  identificadas pela autoridade  fiscal  entre o valor  apurado pelo  contribuinte  e o valor devido,  encontrando­se amparo legal no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei 9.430/96.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10384.003329/2005­31  Acórdão n.º 1802­00.920  S1­TE02  Fl. 266          7 Não há base  legal para  cancelamento da multa aplicada  tendo em vista que  está  prevista  em  lei. A  alegação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  das multas  de  ofício,  enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente,  não  é  extirpada do  sistema  jurídico  pátrio,  tem presunção  de  validade  que  é vinculante  para  administração pública, que não tem competência para entrar do mérito da constitucionalidade  da norma.   Este  entendimento  também  já  foi  pacificado no CARF por meio da  súmula  no. 02, abaixo transcrito:   “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No que tange aos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional  determina  sua  incidência  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  independentemente do motivo determinante da falta. Tal posicionamento foi corroborado pela  Súmula CARF 4:  “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.”  Desta  forma, mantenho aplicação da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora sobre os tributos devidos, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida.  No  que  concerne  às  demais  infrações  (PIS,  CSLL  e  COFINS)  aplico  o  entendimento da decisão recorrida, no sentido de que tratando­se de exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido quanto aquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário,  confirmando, por seus próprios fundamentos, a decisão da DRJ­Fortaleza/CE.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.004860/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004,2005 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. NÃO COMPROVADA A CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. Não restando comprovada a conduta dolosa reiterada ou a falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais ou a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas ou a ocorrência de reincidência específica, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada.
Numero da decisão: 1801-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004,2005  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  NÃO  COMPROVADA  A  CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO AFASTADA.   Não  restando  comprovada  a  conduta  dolosa  reiterada  ou  a  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  e  comerciais  ou  a  movimentação de  recursos  em contas bancárias  de  interpostas pessoas ou  a  ocorrência de reincidência específica, a qualificação da multa de ofício deve  ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de  Barros Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 255          2   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 147­153, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.060,40, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de ofício proporcional qualificada agravada por falta de atendimento à intimação, referente ao  ano­calendário de 2002, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), em  conformidade  com  as  informações  constantes  no  Livro Razão,  fls.  86­122  e  nos  Termos  de  Verificação e Encerramento de Fiscalização, fls. 190­202.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 12526­1 da agência  nº  3174­7  do  Banco  do  Brasil  S/A,  fls.  39­62,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos bancários por ela fornecidos, 69­72;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2002,  fls.  135­138.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 154­161 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$1.060,40 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 256          3 III – O Auto de Infração às fls. 162­168 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$6.159,47 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa  de  ofício  proporcional  e multa  de  ofício  proporcional  qualificada  agravada  por  falta de atendimento à intimação. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art.  1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º  do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 169­175 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$12.319,01 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada agravada por falta de atendimento à intimação. Para tanto, foi indicado o seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 176­184 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de  R$3.079,72  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora, multa  de  ofício  proporcional  e multa  de  ofício  proporcional  qualificada  agravada  por  falta de atendimento à intimação. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art.  2º,  art.  3º,  art.  32,  art.  33,  art.  109  e  art.  114  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados constante no Decreto nº 2.637 de 25 de julho de 1998 (RIPI, de 1998), art. 2º,  art.  3º,  art.  34,  art.  35,  art.  122  e  art.  127  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002),  bem como §2º do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  VI ­ O Auto de Infração às fls. 185­189 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$13.460,80 a  título de Contribuição para  a Seguridade Social  (INSS),  juros de  mora, multa  de  ofício  proporcional  e multa  de  ofício  proporcional  qualificada  agravada  por  falta de atendimento à intimação. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º  do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 06.11.2007, fl. 204, a Recorrente apresenta a impugnação em  29.11.2007, fls. 212­217, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  procedeu  ao  pagamento  tributos  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa de ofício proporcional.   Discorda  tão­somente  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  agravada.  Suscita  que  não  incorreu  em  conduta  dolosa  e  nem  houver  falta  de  atendimento à intimação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 257          4 Conclui  A vista das  razões de direito ora expostas e demonstradas, requer e confia o  contribuinte  que  V.  Exa  .  julgue  inteiramente  improcedente  o  lançamento  ora  guerreado, por  ter o mesmo  se processado  sem qualquer  fundamentação  legal que  possa respaldá­lo.  A parcela não litigiosa foi transferida para o processo nº 11516.000914/2008­ 42, fls. 219­234.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­12.667,  de  23.05.2008,  fls.  236­239:  “Lançamento  Procedente  em  Parte”,  afastando  o  agravamento da multa de ofício.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro t de 1964, independentemente de outras penalidades i  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada multa de oficio de 150 %.  Notificada  em  06.08.2008,  fl.  242,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.08.2008,  fls.  243­250,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação, na parte remanescente objeto de litígio.  Conclui  Com  base  nessas  considerações  e  diante  dos  fatos  expostos,  o  Recorrente  confiante  no  bom  senso  dos  eminentes membros  deste Egrégio Colegiado,  pede  e  espera o pronto provimento deste seu apelo, com o cancelamento da exigência fiscal,  em decisão de mérito,  reconhecendo a  inteira procedência do  recurso,  com o  que,  mais uma vez, esta Excelsa Corte estará prestando a mais lidima e exemplar Justiça!  A  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  está  formalizada  no  processo  nº  10945.001390/2008­94.  É o Relatório.  Voto             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 258          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto de litígio devolvida para reexame nesta segunda instância de  julgamento restringe­se à qualificação da multa de ofício proporcional aplicada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham sido lavrados diversos autos ou representações. Tem cabimento ainda na ocorrência de  reincidência específica, no caso de as infrações sejam da mesma natureza, assim entendidas as  que tenham a mesma capitulação legal e tenham sido objeto de decisão passada em julgado.1.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação do dolo ou a constatação da movimentação de recursos  em contas bancárias de interpostas pessoas2.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados, cuja apuração  foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 12526­1 da agência nº 3174­7  do Banco  do Brasil  S/A,  fls.  39­62,  em  relação  aos  quais  a Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  2 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 25 e 34.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 259          6 documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários por ela fornecidos, 69­72, no ano­calendário de 2002.  Tabela 1 ­ Depósitos bancários de origens não comprovadas consolidados no  ano­calendário de 2002    Descrições        Meses  (A)  Depósitos Bancários  R$    (B)  Receitas Brutas  DSPJ  R$    (C)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  Omissão de Receitas   R$  D=(B­C)  Janeiro  22.790,95  8.315,61  14.475,34  Fevereiro  30.073,70  22.070,20  8.003,50  Março  27.067,46  11.511,76  15.555,70  Abril  46.011,92  18.122,58  27.889,34  Maio  16.654,76  8.561,56  8.093,20  Junho  22.202,53  17.687,73  4.514,80  Julho  25.442,71  16.413,62  9.029,09  Agosto  14.317,05  8.514,36  5.802,69  Setembro  26.118,02  18.432,52  7.685,50  Outubro  30.215,52  22.515,52  7.700,00  Novembro  28.274,04  17.422,04  10.852,00  Dezembro  50.852,47  22.003,40  28.849,07  Total Absoluto  340.021,13  191.570,90  148.450,23  Total Relativo  100%  57%  43%    No  presente  caso,  não  restou  comprovada  a  conduta  dolosa  reiterada  ou  a  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais ou a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  ou  a  ocorrência  de  reincidência  específica. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, está justificada.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar a qualificação da multa de ofício proporcional. Ressalte­se que os tributos acrescidos de  juros de mora e de multa de ofício proporcional não  foram objeto de  litígio e por esta  razão  devem ser mantidos.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004860/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.741  S1­TE01  Fl. 260          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10950.001682/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.423  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MS LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543¬B  e 543 C  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).   Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada  a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 82 /2 00 1- 81 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 303          2 REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3402­00.851,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  as  aquisições  de  insumos de pessoas físicas.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  tendo  sido  efetuado  ajustes  relativos  ao  calculo  do  credito  presumido  do  IPI  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  exclusão  de  devoluções  de  compras  para  industrialização no período em referencia; exclusão do total de aquisições de  insumos glosados nos processos produtivos nos três primeiros  trimestres de  2000.  Também  não  foi  reconhecida  a  atualização  do  credito  com  base  na  taxa Selic.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 304          3 As  compensações  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido".  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa: INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas) Exclui­ se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  no  fornecimento ao produtor­exportador.  CORREÇÃO MONETARIA.  A falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção  monetária no caso de ressarcimento de credito presumido do IPI, bem como  de saldo credor de IPI".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "não ha possibilidade de correção pela incidência da Taxa Selic aos pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  autorizando­se  tal  correção  tão­somente as hipóteses de creditamento do obstacularizadas indevidamente  pelo  fisco,  logo,  não  ha  autorização  legal  para  a  incidência  da  SELIC  as  hipóteses  de  ressarcimento  de  credito  presumido  de  IPI,  seja  a  partir  do  protocolo do pedido, seja a partir de qualquer outro momento como a data  na  qual  é  proferido  Despacho­Decisório  denegando  o  pleito  do  contribuinte".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9303­00.720  e  CSRF/02­03.718.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento deu seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:  "as  decisões  confrontadas,  analisando  circunstâncias  similares,  decidiram  diferentemente. Enquanto a decisão atacada determinou a incidência da taxa  SELIC  sobre  o  crédito  discutido,  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  por  entender  restar  caracterizado  aí  o  paradigmas  firmaram  posicionamento  diverso, no sentido de que é incabível a  incidência da Taxa SELIC sobre o  ressarcimento,  pois  ressarcimento  e  restituição/repetição  de  indébito  são  institutos  diversos  e  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  deve  derivar  de  previsão  expressa de lei e não de aplicação da analogia".  A Contribuinte apresentou contrarrazões, defendendo a correção pela SELIC  do crédito presumido do IPI, em razão do direito creditório ter sido postergado por oposição de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo.  Considerando  que  em  sede  de  Recurso  Especial  Repetitivo  Representativo  de  Controvérsia,  art.  543­C  do  CPC,  o  STJ  decidiu  no  REsp  1150188/SP, a possibilidade de correção do crédito.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 305          4 É o relatório.       Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes da contribuição  para o PIS e da COFINS.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior,  os  Conselheiros  devem  delimitar  de modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  Relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº  1.467.934­RS  (2014/0170752­5)  de  Relatoria  do  Ilustre  Ministro  Sérgio  Kukina,  restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5) RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 306          5 OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).   3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  In  caso, a Contribuinte  requereu o  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, referente ao quarto trimestre  do ano de 2000, no valor de R$ 111.491,88, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01,  apresentado  em  11  de  julho  de  2001.  Foram  apresentados,  também,  diversos  pedidos  de  compensação,  e  posteriormente  houve  solicitação  de  cancelamento/alteração/desistência  de  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 307          6 alguns desses pedidos, conforme documentos de fls. 70 a 72, 76, 83 e 84. Foi transmitida, em  07 de dezembro de 2004, a Declaração de Compensação das fls. 112 a 115.  A DRF/Maringa  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  em  16  de  agosto  de  2005,  conforme  Despacho  Decisório  das  fls.  107/111,  em  razão  de,  após  as  exclusões  que  entendeu  pertinentes,  ter  apurado  crédito  negativo  ao  final  do  ano  de  2000,  no  valor  de R$  15.490,28, determinando a compensação desse valor no primeiro trimestre subseqüente.   Em  15  de  setembro  de  2005,  pelo Despacho Decisório  das  fls.  137/140,  a  autoridade administrativa não homologou as compensações referidas no item 2, determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Pela  Intimação  n°  111/2005,  fl.  141,  foi  cientificado  o  contribuinte,  em  07  de  outubro  de  2005  (Aviso  de  Recebimento na fl. 142), dessas decisões.  Como  se  observa,  de  fato  o  crédito  foi  obstaculizado  pelo  fisco,  caracterizando  a  mora  administrativa,  portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito corrigido pela Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o  protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ,  dou  parcial  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  determinando a  correção do crédito pela Taxa  Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito               Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10950.001682/2001­81  Acórdão n.º 9303­005.423  CSRF­T3  Fl. 308          7                                   Fl. 308DF CARF MF

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