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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960780 #
Numero do processo: 10120.008626/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.810/2013. ADESÃO NÃO HOMOLOGADA POR DECURSO DE PRAZO. O Recorrente não logrou êxito na adesão ao programa instituído pela Lei Federal 12.810/2013, conforme se aduz do exame dos autos. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NA PEÇA RECURSAL QUE INFORMA A SUPOSTA ADESÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO PAF. A interposição de recurso voluntário sem atacar quaisquer dos pontos da decisão de primeiro grau incorre em motivo suficiente para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do PAF; cujo objetivo principal é encerrar o litígio naquilo que o recurso tem ausência de fundamentação.
Numero da decisão: 3401-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  SANTA HELENA DE GOIAS PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL  12.810/2013.  ADESÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO.  O  Recorrente  não  logrou  êxito  na  adesão  ao  programa  instituído  pela Lei Federal 12.810/2013, conforme se aduz do exame dos autos.  AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NA PEÇA RECURSAL QUE INFORMA  A  SUPOSTA  ADESÃO.  APLICAÇÃO  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  ARTIGO  42,  DO  PAF.  A  interposição  de  recurso  voluntário  sem  atacar  quaisquer  dos  pontos  da  decisão  de  primeiro  grau  incorre  em  motivo  suficiente  para  a  aplicação  do  artigo  42,  parágrafo  único,  do  PAF;  cujo  objetivo principal é encerrar o litígio naquilo que o recurso tem ausência de  fundamentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 86 26 /2 01 0- 31 Fl. 1168DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1.103  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/SP, que manteve integralmente os valores lançados a título de Contribuição Social para o  PASEP supostamente devidos pela Recorrente entre 2006 e 2009, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora.    Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  489  e  seguintes)  por  insuficiência do recolhimento da contribuição para o Pasep referente aos períodos de janeiro de  2006 a dezembro de 2009.     Naquela oportunidade, foram as seguintes razões que levaram ao lançamento  de ofício:    Os  valores  lançados  e  apurados  neste  Auto  de  Infração,  conforme  levantamento  feito  a  partir  das  receitas  constantes  do  COMPARATIVO  DE  RECEITA PREVISTA COM ARRECADADA,  em  cada  competência,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  fls.06  a  201,  Vol.  I  e  fls.  204  a  355,  Vol,  II,  conforme  solicitação através do Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, emitido em  22/04/2010  e  com  ciência  do  contribuinte  em  28/04/2010,  fls.  02  a  04,  Vol.  I,  e  como também, do DAF – Distribuição de Arrecadação Federal, constante do Site do  Banco  do  Brasil,  janela  Governo  Federal,  fls.  406  a  486,  Vol.  III  e  da  Lista  de  Convênios, por Municípios, retirada do Portal da Transparência do Governo Federal,  fls. 487, Vol. III.  Os  valores  consolidados  encontram­se  relacionados  no  Demonstrativo  de  Débito Apurado, parte integrante dos autos do processo administrativo fiscal, gerado  pelo referido AI.  Registra­se que foram confrontados os valores declarados em DCTF com as  receitas  correntes,  em  cada  competência,  deduzidas  as  receitas  com  retenção  na  fonte,  e  os  pagamentos  registrados  através  de  DARF's.  Após  os  cotejamentos  foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n  °  0001,  fls.  361/362,  Vol.  II,  em  30/08/2010,  com  ciência  em  16/09/2010,  apresentando  ao  contribuinte,  o  Demonstrativo dos Valores Apurados da Contribuição do Pasep, mês a mês, para o  período  de  01/2006  a  12/2009,  conforme  fls.  363  a  386,  Vol.  II,  concedendo  ao  contribuinte  um  prazo  de  10  dias  corridos  a  partir  do  recebimento  do  Termo  de  Constatação Fiscal, via Correios. Considerando que a Prefeitura Municipal de Santa  Helena de Goias, no prazo concedido no Termo de Constatação, não se manifestou  quanto aos valores apurados, os mesmos foram objeto para lançamento de oficio.  Ressalta­se que os recolhimentos efetuados pela Prefeitura no Documento de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARE),  conforme  relatório  "DETALHA  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10120.008626/2010­31  Acórdão n.º 3401­003.897  S3­C4T1  Fl. 1.168          3 PAGAMENTOS", em anexo, fls. 387 a 390, Vol. II, constam em sua maioria data de  vencimento divergente da data de vencimento oficial, gerando assim, diferenças nos  valores das multas e juros, conforme pode ser observados no "DEMONSTRATIVO  DE  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS",  em  anexo,  fls.396 a  403, Vol.  II. Desta  forma,  para  abatimento  no  valor  da  contribuição  do Pasep,  em  cada  competência,  usou­se estes valores quando maiores que os valores declarados em DCTF, fls. 391 a  395, Vol. II.  Informamos ainda, que ao tempo da emissão do Termo de Constatação Fiscal  n ° 001, citamos que o contribuinte não havia entregue DCTF para o exercício 2008,  por  engano,  pois  as  mesmas  foram  recepcionadas  pela  Receita  Federal  em  30/11/2009.  Desta forma, consideradas para abatimento onde estas foram maiores que os  Darf's ou seja nas competências 11/2008 e 12/2008.    Da Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Impugnação  (fls  516  e  seguintes),  alegando, em síntese, a nulidade do lançamento efetuado pelas seguintes motivações:    1.  Defende  que  houve  equívoco  na  via  eleita  pela  Fazenda  Nacional  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  usar  de  outro  banco  de  dados  que  não  a  contabilidade do município.    Concretamente,  concessa  venha,  a  Base  de  Cálculo,  eleita  pelo  digno  autuante,  é  errônea,  pois  realiza,  também,  um  levantamento  através  da  DAF­  Distribuicão de Arrecadação Federal,  constante do site do Banco do Brasil,  Janela  governo Federal, fls. 406 a 486, Vol. III e da Lista de Convënios, por Municípios,  retirada do Portal da Transparência do Governo Federal, fls. 487, vol. III.  Esta  forma procedimental  fere, de plano, o disposto no  artigo 142 do CTN,  não se pautando pela cristalina transparência legal, sem qualquer comprometimento  com o "cerne da vexata quaestio", que deveria ser demonstrado cabalmente, através  da  base  documental  do  contribuinte  respeitando  as  Norma  Brasileiras  de  contabilidade — NBC, que faz prova para seu detentor.  (...)  De  fato  e de direito há  eiva de nulidade no  lançamento  consubstanciado no  presente Auto de Infração pela errônea eleição da Base de Cálculo.  O contribuinte, Pessoa Jurídica de Direito Público, possui escrita contábil, que  não poderia ter sido desprezada pelo Órgão autuante.  Os valores deveriam ter sido verificados, em sua totalidade, sob pena de haver  a imputação arbitramento de forma ilegal em detrimento da escrita contábil.  O  fisco  elegeu BASE DE CALCULO  diversa  da  que  deveria  ser  utilizada,  propiciando  uma  enorme  ampliação/alargamento,  PENALIZANDO,  ASSIM,  O  CONTRIBUINTE.   Fl. 1170DF CARF MF     4 No  lançamento  consubstanciado  no  AI,  conforme  afirmado  pelo  autuante,  constam  diversos  valores  que  foram  incluídos  na Base  de Cálculo  do  PASEP DE  FORMA INDEVIDA.     2.  Alega  que  as  transferências  decorrentes  dos  fundos  de  participação  dos  tributos  federais  e  estaduais,  previstos  na Constituição Federal,  já  sofreram  retenção do PASEP, não havendo justificativa para sua reinclusão, caso que  resultaria em bitributação.    Dentre  estes  valores  temos  as  transferências  constitucionais  •  devidas  pelo  Estado ao Município que são exemplificadas pelo ICMS e IPVA.  Também  estão  incluídas,  indevidamente,  as  transferências  constitucionais  devidas pela União ao Município.   No caso do FPM os valores  já  foram retidos quando do  repasse. Persistindo  esta  situação  ocorre  bi­tributação  que  6,  veementemente,  repudiada  sob  todos  os  aspectos.  De  mesma  sorte  estão  inclusas  na  BC  de  forma  indevida  todas  as  transferências intragovernamentais.  Pelo  visto  acima  a BASE DE CALCULO escolhida pelo  fisco  é  totalmente  improcedente e irreal o que torna nulo de pleno direito respectivo lançamento.    Ao  fim,  apresentou  tabela  sumarizando o  que  seriam os  valores  de PASEP  devidos,  baseados  na  premissa  da  exclusão  dos  valores  recebidos  dos  fundos  acima  mencionados e solicitou prova pericial  (diligência) para que fosse novamente apurada a base  imponível  da  contribuição  social,  juntando documentos  comprobatórios  de  sua  demanda  que  julgo necessários para a realização da análise pericial.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio o Acordão 1653.926 (fls. 1.084 e seguintes), exarado pela DRJ/SP,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição devida ao PASEP pelas pessoas  jurídicas de direito público é o valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Os  Municípios  ao  receberem  dos  Estados  e  da  União  valores  relativos  às  transferências constitucionais devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10120.008626/2010­31  Acórdão n.º 3401­003.897  S3­C4T1  Fl. 1.169          5 bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PASEP, porque os  referidos valores enquadram­se nas disposições contidas na legislação pertinente.  PERÍCIA CONTÁBIL. A diligência ou perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção do  julgador e não  inverter o ônus da prova já definido na  legislação. A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser  demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível a perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador para a decisão do processo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    (a)  Sobre a preliminar de nulidade decorrente da via eleita pela fiscalização para  calcular o tributo ausência de informação quanto ao fato gerador:    10. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão colocadas no  art. 59 do Decreto no 70.235, de 06/03/1972, cuidando o art. 60 do mesmo Decreto  de outras irregularidades. A seguir transcreve­se referidos artigos:  (...)  11.  No  tocante  ao  lançamento,  o  art.  59  somente  admite,  literalmente,  nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa  a cerceamento de direito de defesa, não se aplicaria ao Auto de Infração. Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções e omissões não  importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, a teor do art. 60. Caso não influam na solução do litígio, também  prescindirão de saneamento.  12.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  contém  a  descrição dos fatos acompanhada da capitulação legal da infração, não se cogitando  tampouco,  na  hipótese,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  A  empresa foi cientificada do lançamento decorrente da fiscalização levada a efeito na  empresa, tendo­lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação  com as  razões de defesa que entendeu pertinente,  inclusive a produção das provas  admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  13. Portanto, afasta­se a nulidade pretendida pela impugnante.      (b) Sobre a base de dados usada pela fiscalização para o cálculo do PASEP    14.  Alega  a  impugnante  que  a  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  é  errônea,  pois  também  utiliza  levantamento  através  do  DAF  (Distribuição  de  Arrecadação Federal) constante do site do Banco do Brasil, e da Lista de Convênios  Fl. 1172DF CARF MF     6 retirada  do  Portal  da  Transparência  do  Governo  Federal.  Que  foram  incluídas  indevidamente  na  base  de  cálculo  os  valores  das  transferências  constitucionais  devidas  pelo  Estado  ao  Município  (ICMS  e  IPVA),  das  transferências  constitucionais  devidas  pela  União  aos  Municípios,  e  todas  as  transferências  intragovernamentais. Que  no  caso  do FPM os  valores  já  foram  retidos  quando do  repasse, e que portanto, ocorre bitributação.  15. Da análise da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração  (fls.  587/588)  e  dos Demonstrativos dos Valores Apurados da Contribuição ao PASEP de fls. 366 a  413,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  considerado  pelo  Fisco  foi  exatamente  a  informada pelo contribuinte nos Demonstrativos “Comparativos de Receita Prevista  com Arrecada” (fls. 08 a 358). O “Total Receitas” considerados nos Demonstrativos  de  fls.  366  a  433  correspondem  exatamente  aos  valores  de  “Receita  Correntes”  informados nos Demonstrativos “Comparativos de Receita Prevista com Arrecada”  (fls. 08 a 358).  16. As deduções consideradas estão discriminadas nos Demonstrativos de fls.  366 a 433, sendo que os valores que já  tiveram retenção do PASEP foram obtidos  dos site do Banco do Brasil (DAF ­ Distribuição de Arrecadação Federal – fls. 434 a  582). Observe­se ainda que também foram considerados pela Fiscalização todos os  valores de PASEP Retidos pelo Banco do Brasil e os valores pagos e/ou declarados  em DCTF.  (...)  18.  Conquanto  a  impugnante  conteste  o  auto  de  infração  alegando  que  a  autoridade fiscal baseou­se no DAF, constante do site do Banco do Brasil, e da Lista  de Convênios retirada do Portal da Transparência do Governo Federal, isto em nada  desqualifica a origem dos dados obtidos pela  fiscalização porquanto o contribuinte  não traz nenhum elemento, nenhum indício sequer de erro ou falha nos números e  fatos apresentados pela Fiscalização.  19.  A  autoridade  fiscal  bem  apontou  as  bases  econômicas  em  que  se  fundamentou  para  autuar  o  contribuinte.  Caberia  a  impugnante  contestá­las,  apresentando,  por  exemplo,  a  documentação  contábil­fiscal  que  lhe  pudesse  ser  favorável.  Todavia,  o  mesmo  se  limita,  sem  qualquer  razão  e  conexão  lógica,  a  duvidar dos valores utilizados na autuação (que foram ou por ela própria fornecidas  ou  retirados  dos  sites  do Banco  do Brasil  e  Portal  da Transparência)  e  a  solicitar  perícia.    (c)  Sobre a base de cálculo do PASEP, prevista na Lei Federal 9.715/1998     23.  Pela  leitura  desses  dispositivos  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  dos  Municípios  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  24. Os conceitos de receitas correntes e de capital estão definidos no art. 11 da  Lei  nº  4.320,  de  17  de março  de  1964,  que  estatuiu  as Normas Gerais  de Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União  dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:  25. O Manual Técnico de Contabilidade aplicada ao Setor Público,  aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008, de uso obrigatório  por parte da  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10120.008626/2010­31  Acórdão n.º 3401­003.897  S3­C4T1  Fl. 1.170          7 União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim conceitua transferência  corrente e transferência de capital:  5.1.1.7 TRANSFERÊNCIA CORRENTE  É  o  ingresso  proveniente  de  outros  entes/entidades,  referente  a  recursos  pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado  mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o  objetivo seja a aplicação em despesas correntes  5.2.1.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  É  o  ingresso  proveniente  de  outros  entes/entidades,  referente  a  recursos  pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado  mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o  objetivo seja a aplicação em despesas de capital.  (...)  27.  Constituindo,  portanto,  as  transferências  de  recursos  da  União  e  dos  Estados para os Municípios, transferências correntes recebidas, é indiscutível que os  valores respectivos devem compor a base da cálculo da aludida contribuição. Nesse  contexto,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  transferências  constitucionais da União e dos Estados para os Municípios não compõem a base de  cálculo do PASEP.  29. Por fim, quanto a alegação da impugnante que caso do FPM os valores já  foram retidos quando do repasse, e que portanto, ocorre bitributação, a defendente  não  comprova  a  efetividade  das  correspondentes  retenções, muito menos  que  não  foram descontadas na apuração do saldo lançado.  30. Ao contrário, todas as retenções de fonte conhecidas, obtidas por meio dos  relatórios  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil,  nas  quais  se  presumem  contidas  as  retenções decorrentes das transferências do FPM, foram devidamente deduzidas no  auto de infração.    (d) Sobre o pedido de diligencia/perícia:    33. Constata­se que todos os quesitos foram formulados de modo genérico e  superficial,  sendo  que  bastaria  ao  contribuinte  apresentar  os  documentação  que  atesta  os  erros  na  apuração  do  PASEP  devido,  isto  é,  os  DARF  pagos  (e  não  considerados  pela  fiscalização),  os  comprovantes  retenções  fornecidos  pelo Banco  do Brasil, a escrituração contábil que é o suporte hábil a comprovar a composição da  base de cálculo, de forma a caracterizar um início de prova favorável que revelasse a  necessidade de realização de perícia.  34.  É  princípio  consagrado  em  direito  que  quem  alega  tem  que  provar,  incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e  idôneos  que  comprovam  seus  argumentos  e  descaracterizam  outros  acostados  aos  autos.  35.  Se  a  impugnante  pretende  infirmar  valores  apurados  pela  Fiscalização  com  base  em  Demonstrativos  fornecidos  pela  própria  contribuinte  e  extratos  de  retenções do Banco do Brasil,  a ela  incumbe comprovar o equívoco cometido. No  caso,  não  é  razoável  requerer  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  perícia  contábil,  Fl. 1174DF CARF MF     8 visto  que  os  documentos  hábeis  a  esse  intento  estariam  de  posse  do  próprio  contribuinte, os quais teriam que ser apresentados na oportunidade da impugnação.  36.  Ao  requerer  perícia  contábil  sem  especificar  e  demonstrar motivos  que  justifiquem mais exames da matéria, a impugnante utiliza­se, em parte, da chamada  negativa  geral,  desatendendo  o  princípio  da  impugnação  especificada,  que  rege  o  Direito processual. Cabe à própria autuada, mediante exame do auto de infração e de  seus anexos, comparando­os com os dados e documentos constantes da sua escrita  contábil  e  fiscal,  atacar  os  pontos  que  julga  equivocados.  Não  é  caso  para  procedimento pericial. Para levantar e atacar tais questões é que existe a impugnação  ao lançamento.    Por fim, a decisão ressaltou que os recolhimentos aludidos pelo contribuinte  já foram incluídos no cálculo do lançamento pela autoridade fiscal, não assistindo razão à sua  redução     Do Recurso Voluntário    Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  apenas  para  informar que teria inserido os débitos litigados nesse processo administrativo no programa de  parcelamento  instituído  pela  Lei  Federal  12.810/2013  e  solicitando  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância.  Contudo,  conforme  se  depreende  dos  documentos  incluídos  às  fls.  1.151,  a  Receita Federal não reconheceu a adesão da Recorrente ao programa de parcelamento de que  trata a Lei Federal 12.810/2013, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 04, de 24  de maio de 2013.   Ao que parece, a Recorrente teria solicitado a inclusão de tais débitos meses  após o prazo final exigido pelo Programa, de modo que restou inepto o pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Diante do ocorrido quando da apresentação do pretenso “recurso voluntário”,  especialmente  porque  a  Recorrente  abriu  mão  do  litígio  –  eis  que  não  apresentou  seus  argumentos relativos à sua irresignação sobre a decisão “recorrida” – em face da expectativa  frustrada  de  incluir  os  débitos  ora  em  litígio  no  programa  de  parcelamento  promovido  pela  União Federal, creio não haver mais contencioso instaurado.  Na verdade, poder­se­ia até dizer que a peça apresentada nem teria o condão  de ser uma peça recursal, se não fosse o pedido final equivocado e pretensioso de ver o acórdão  de  primeiro  grau  reformado  justamente  pela  adesão  ao  parcelamento;  o  que,  por  si  só,  representa um silogismo de alta monta.  De qualquer maneira, a ausência completa de fundamentação contra a decisão  da DRJ, a meu ver, representa clara hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do Decreto  Federal 70.235/1972.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10120.008626/2010­31  Acórdão n.º 3401­003.897  S3­C4T1  Fl. 1.171          9 Adiciono que a não inclusão dos débitos por inércia ou inépcia da Recorrente  em tal Programa, permite­nos inferir não só que a decisão de primeiro grau passa a ter caráter  definitivo, mas também que o crédito tributário lançado permanece exigível, não se aplicando o  artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional,   Isto posto, entendo pela manutenção integral da decisão recorrida.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 1176DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.720169/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/11/2007 a 30/09/2008 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Correta a decisão de primeira instância que decidiu pela decadência da exigência fiscal em razão do exaurimento do prazo quinquenal cuja contagem deve ser feita em conformidade com o que preconizam o 173, inc. I do CTN c/c os arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e artigos 668 e 669 do Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro/2002 - vigente à época dos fatos).
Numero da decisão: 3201-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ­ DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR ­  CONTAGEM DO PRAZO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RG ESTALEIRO ERG1 S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/11/2007 a 30/09/2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESONERAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.  173,  INC.  I  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  decidiu  pela  decadência  da  exigência fiscal em razão do exaurimento do prazo quinquenal cuja contagem  deve ser feita em conformidade com o que preconizam o 173, inc. I do CTN  c/c os arts. 138 e 139 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e artigos 668 e 669 do  Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro/2002 ­ vigente à época  dos fatos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 01 69 /2 01 6- 86 Fl. 1329DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados  (fls. 2/24) para a exigência do crédito tributário no valor de R$  46.176.262,13,  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  PIS–  Importação e Cofins – Importação, acrescidos da multa de ofício  de 150%, qualificada por fraude, e dos juros de mora, bem como  à multa do controle administrativo de 50% do valor aduaneiro  por desvio de finalidade dos bens importados com o benefício do  REPORTO,  conforme  previsto  no  art.  14,  §§  11  e  12,  da  Lei  11.033/2004.  Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 25/105), houve desvio  de  finalidade,  porque  os  bens  importados  –  um  guindaste  de  pórtico  e  dois  transportadores  hidráulicos  ­  através  das  DI  07/1554784­9,  08/0555882­3  e  08/1540715­1,  foram  cedidos  à  empresa QUIP  (de out/ 2009 até out/2013) e ECOVIX–Engevix  (a  partir  de  mar/2011),  para  serem  utilizados  por  estas  empresas,  detentoras  de  contratos  com  a  PETROBRAS,  para  quem  os  bens  foram  locados,  para  industrialização  de  plataformas  de  petróleo  e  seus módulos,  bem  como  de  navios­ sonda ou outros bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de  petróleo  e  gás  natural,  sem  nenhuma  participação  do  sujeito  passivo,  que,  no  processo  de  habilitação,  em  10/11/2006,  apresentou­se na qualidade de operador portuário para adquirir  a condição de beneficiário do regime (ainda com a razão social  antiga  WTORRE  ERG  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S.A.), por meio do ADE nº 1, de 14/05/2007, da Alfândega de Rio  Grande.  A auditoria defende que a incidência do prazo decadencial não  pode  se  dar  da  mesma  forma  que  ocorre  nas  operações  submetidas  ao  regime  comum  de  importação,  devendo  ser  levadas em conta as peculiaridades próprias do REPORTO, uma  vez  que,  mesmo  não  sendo  pagos,  os  tributos  referentes  às  operações  vinculadas  não  podem  ser  exigidos  durante  o  prazo  do  regime.  Assim,  não  há  como  a  data  do  fato  gerador  ser  considerada  como  inicial  da  decadência,  devendo  ser  apurada com base na regra geral disposta no inciso I do art. 173  do CTN. Concluiu que não ocorreu a decadência em relação a  nenhum dos valores lançados, pois:  ­ para  a DI 07/1554784­9  (registro  em 09/11/2007), o prazo do  REPORTO (cinco anos) terminou em 08/11/2012; a contagem da  decadência  se  iniciou  em  01/01/2013  e  transcorrerá  em  31/12/2017.  ­ para  a DI 08/0555882­3  (registro  em 16/04/2008), o prazo do  REPORTO  (cinco  anos)  terminou  em  15/04/2013  e  para  a  DI  08/1540715­1  (registro  em  30/09/2008)  o  prazo  do REPORTO  (cinco  anos)  terminou  em  29/09/2013;  para  ambas,  a  contagem  da  decadência  se  iniciou  em  01/01/2014  e  transcorrerá  em  31/12/2018.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 11050.720169/2016­86  Acórdão n.º 3201­003.017  S3­C2T1  Fl. 3          3 Relata  a  auditoria  que  o  sujeito  passivo  nunca  exerceu  a  atividade  de  operador  portuário  no  cais  do  Estaleiro  Rio  Grande,  local  para  o  qual  foi  autorizada  a  utilização  dos  bens,  tendo  o  seu  Certificado  de  Operador  Portuário  cancelado  em  28/04/2015  através  do  Processo  Administrativo  SUPRG  000829­04.43/12­7,  em  virtude  da  não adequação da empresa aos regramentos estipulados na  Portaria 111 da Secretaria dos Portos.  A auditoria considera que  ficou caracterizado o  intuito de  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n.  4.502/64,  pela  tentativa  do  estaleiro  ERG2  de  se  fazer  passar  por  operador  portuário  para  que  as  empresas  QUIP  e  ECOVIX­Engevix, sendo esta pertencente ao mesmo grupo  societário  do  sujeito  passivo,  especializadas  no  ramo  de  indústria naval e participante de licitações para construção  de  plataformas  de  petróleo  e  outros  bens  ligados  à  prospecção  da  Petrobrás,  pudessem  fazer  uso  de  equipamentos de alto valor sem suportar o devido ônus dos  encargos  tributários, o que  justifica a  imposição da multa  de  150%  sobre  os  montantes  não  recolhidos  dos  tributos  devidos,  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Regularmente  cientificada  (fls.  1163/1165),  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1217/1254),  juntando documentos, na qual, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela decadência, visto que a previsão legal que não permite  a  incidência dos  tributos enquanto atendidos os  requisitos  afigura­se  como  hipótese  de  isenção  condicionada  aos  requisitos  do REPORTO. E  tais  requisitos  (1­  importação  direta  pelo  beneficiário;  2­  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado;  e 3 ­ bens empregados em serviços descritos nos incisos I a  VI)  podem  ser  verificados  a  qualquer  hora  pelo  fisco,  dentro do prazo previsto no artigo 173, do CTN.  Por isso, reclama que “não é verdadeira a alegação fiscal no  sentido de que os tributos não poderiam ser exigidos durante  o prazo do regime. Tanto é verdade que os tributos podem ser  exigidos dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto nos §§ 1º  e 2º, do citado artigo 14 da Lei 11.033/04, que, por exemplo,  foi  exatamente  isso  o  que  fez  a  fiscalização  nos  Processos  Administrativos  nº  11050.720.153/2016­73  (ERG2)  e  11050.720.159/2016­41  (ERG1  filial),  ou  seja,  verificou  o  cumprimento dos requisitos do REPORTO em relação a fatos  geradores  ocorridos  em  2013  e  2014  e,  por  considerar  que  foram  desatendidos,  exigiu  o  pagamento  dos  tributos  que  Fl. 1331DF CARF MF     4 tiveram  sua  incidência  evitada,  à  época,  pela  isenção  condicionada.”  Aduz,  assim,  que  “é  justamente  porque  a  fiscalização  poderia  verificar,  desde  a  data  das  operações  de  importação  dos  bens  sob o regime do REPORTO, se as condições exigidas pelo artigo  14  da  Lei  11.033/04  foram  devidamente  cumpridas  pela  ora  Impugnante  é  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  é  contado  desde  o  primeiro dia do exercício seguinte ao registro das operações de  importação mencionadas neste auto de infração.”  Argumenta,  portanto,  que  sendo  mencionadas  operações  de  importação  realizadas  nos  anos  de  2007  e  2008,  o  prazo  decadencial de cinco anos deve ser contado a partir de 2008 e  2009,  respectivamente,  devendo  a  constituição  do  crédito  tributário ter sido iniciada no máximo até 2013 e 2014.  Alega,  ademais,  que  foi  de  conhecimento  público  e  notório  a  utilização  dos  bens  importados,  tal  como “o pórtico  guindaste,  que  fica  logo  acima  do  dique  seco  do  Estaleiro  Rio  Grande,  serviu e serve para a movimentação de mercadorias e produtos,  carga,  descarga  e  sistema  suplementar  de  apoio  operacional,  bem  como,  nesta  perspectiva,  foi  e  é  utilizado  no  fomento  da  atividade  naval  e  portuária.  Logo,  desde  o  dia  seguinte  às  importações  realizadas  ao  amparo  do  REPORTO  poderia  a  fiscalização  tributária,  acaso  assim  entendesse,  autuar  o  sujeito passivo.”  Argumenta  que  não  existe  dispositivo  na  legislação  que  dispõe  sobre  a  suspensão  do  prazo  decadencial,  restando  clara,  dessa  forma,  a  ocorrência  da  decadência  no  caso  concreto, devendo o crédito tributário exigido ser extinto.  Alega  ausência  de  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF,  pois  o  TDPF­Diligência  (nº  1017700.2015.00061­8)  foi  expedido  para  procedimentos  de  diligências  no  CNPJ  nº  06.054.101/0002­02  (ERG1  filial),  localizado  em  endereço  distinto  do  estabelecimento  da  Impugnante. Aduz que houve o início das investigações antes da  existência  de  qualquer  TDPF­Diligência,  com  evidente  vício  relacionado aos motivos de instauração do procedimento fiscal,  impondo  a  anulação  da  fiscalização  ora  combatida.  Reclama  que  a  fiscalização  foi  baseada,  indevidamente,  em  TDPF­ Diligência,  afrontando  a  prescrição  dos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria RFB 1687/14. Argumenta que as informações obtidas  com  terceiros não poderiam ser utilizadas,  pois  foram colhidas  com base  em TDPF­D que não  fora  expedido em nome de  tais  pessoas/entidades. Aduz que o Auto de  Infração é nulo, porque  foi assinado pelo Auditor­Fiscal Sr. Rodrigo Rosa Pires, que não  consta com competência específica outorgada pelo TPDF para o  caso.  Alega  que  as  necessárias  prorrogações  no  TDPF  não  foram realizadas, uma vez que não há assinatura da autoridade  nas  alterações,  e  não  há  fundamentação  que  demonstre  a  necessidade destas prorrogações.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 11050.720169/2016­86  Acórdão n.º 3201­003.017  S3­C2T1  Fl. 4          5 No mérito, alega que, na data da ocorrência dos fatos geradores,  todos  os  requisitos  autorizadores  para  o  aproveitamento  do  benefício do REPORTO estavam presentes;  que  o maquinário  importado  foi  empregado  exclusivamente  em  atividade  portuária,  não  havendo  que  se  falar  em  desvio  de  finalidade;  que  o  emprego  das máquinas  pelas  pessoas  que  as  utilizam  tem  amparo  legal;  que  eventual  cancelamento  do  registro de operador portuário não serve como fundamento para  a  autuação  diante  do  preenchimento  integral  dos  requisitos  à  época  da  concessão  do  REPORTO  e,  ainda,  diante  do  desenvolvimento  da  atividade  por  pessoas  qualificadas  para  tanto.  Aduz  que  a  legislação  exige  unicamente que o  importador  seja  beneficiário  do  REPORTO  e  que  os  bens  se  destinem  ao  seu  ativo imobilizado, não havendo a exigência que ele mesmo faça  uso dos bens importados na atividade portuária. Assim, não há  impedimento  legal  para  a  locação,  especialmente  quando  a  atividade  desenvolvida  pelo  locatário  alcança  os  objetivos  pretendidos  pela  legislação,  conforme  os  contratos  firmados,  dentro do período  fiscalizado,  entre a  Impugnante  e a  empresa  SAGRES  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA  e  entre  a  ECOVIX  –  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEÂNICAS  S/A  e  SAGRES  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA,  com  o  objetivo de atuar, desenvolver e fomentar o setor portuário.  Observa que o emprego dos equipamentos na movimentação de  mercadorias na industrialização realizada é atividade portuária  para  fins  do  benefício  do  REPORTO,  pois  a  atividade  de  construção  naval  se  relaciona  diretamente  aos  portos  e  instalações  portuárias,  ou  seja,  “é  atividade  de  operação  portuária  o  movimento  de  materiais  de  construção  naval  efetuado nos estaleiros”.  Alega que o REPORTO está relacionado à “Política Industrial”  visando ao incentivo do setor portuário e alberga as atividades  exercidas pela  Impugnante como atividade portuária, atingindo  o  verdadeiro  sentido  teleológico  da  norma.  E  relembra  que,  à  época  das  importações,  detinha  habilitação  para  realização  de  operações portuárias.  Argumenta que não há que se falar em dolo e fraude que possam  ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%, uma vez que  acredita  ter cumprido os  requisitos  legais para a  incidência da  isenção  condicionada  criada  pelo REPORTO,  pelos motivos  já  expostos.  Alega que as multas aplicadas não poderiam ter sido cumuladas,  uma  vez  que  apresentam  a mesma motivação,  pois  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  aduaneiro  também  visa  a  punir  a  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributos pelo descumprimento dos  requisitos e condições para utilização do REPORTO. Pede que,  caso se entenda por manter a exigência, deve­se aplicar apenas  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  dos  tributos,  a  mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 1333DF CARF MF     6 Alega que,  para  se  evitar a  anulação do  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  artigo  150,  inciso  IV  (utilizar  multa  com  efeito  de  confisco),  e  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proibição  do  excesso  e  da  proporcionalidade,  é  inevitável  a  necessidade  de  redução das multas aplicadas.  Diante do exposto, requer seja cancelado o auto de infração, ou,  alternativamente,  a  redução  das  penalidades  ao  patamar  máximo de 75%."  A DRJ considerou procedente a impugnação com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 09/11/2007 a 30/09/2008  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  OU  CONDIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Em caso de descumprimento de requisito ou condição para  utilização  do  regime  aduaneiro  especial  do  REPORTO,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  suspensos  e  penalidades  será  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado  ou  da  data  da  ocorrência da infração, respectivamente."  Por ter exonerado crédito tributário, nos termos do art. 1°, da Portaria MF n°  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis recorre de ofício para apreciação deste colegiado.  O recurso atende ao contido na Súmula 103 do CARF a seguir transcrita:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  A decisão de primeira instância não merece reparos.   Decaiu  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  o  crédito  tributário  consignado  no  presente processo administrativo fiscal.  A exigência fiscal refere­se a falta de recolhimento do Imposto de Importação; Cofins­  Importação; PIS­Importação e Reporto – Multa pelo desvio de finalidade.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 11050.720169/2016­86  Acórdão n.º 3201­003.017  S3­C2T1  Fl. 5          7 Da decisão de primeira instância destaco o excerto em que está descrito com exatidão  o lapso temporal para a contagem do prazo decadencial:  "Para  o  período  de  apuração  (09/11/2007  a  30/09/2008),  a  auditoria  informou  que  o  sujeito  passivo  nunca  exerceu  a  atividade  de  operador  portuário  no  cais  do  Estaleiro  Rio  Grande,  local  para  o  qual  foi  autorizada  a  utilização  dos  bens,  o  que,  inclusive  foi  constatado  no  Processo Administrativo SUPRG 000829­04.43/12­7, que culminou com o  cancelamento de seu Certificado de Operador Portuário, em 28/04/2015,  em virtude da não adequação da empresa aos regramentos estipulados na  Portaria 111 da Secretaria dos Portos.  E,  conforme o Relatório Fiscal  (fls.  25/105),  a  constatação de  desvio  de  finalidade na utilização dos bens  importados  ficou evidente quando estes  foram  cedidos  à  empresa  QUIP  (de  out/  2009  até  out/2013)  e,  posteriormente,  à  ECOVIX–Engevix  (a  partir  de  mar/2011),  para  serem  utilizados na industrialização de plataformas de petróleo e naviossonda.  Assim,  não  havia  nenhum  impedimento  para  que  o  fisco  efetuasse  o  lançamento  de  imediato  à  ocorrência  dos  fatos  narrados  no  relatório  fiscal,  que,  como  informa  a  contribuinte,  eram  públicos  e  notórios  na  região,  inclusive com a apresentação de vídeos na  internet, nos quais  se  baseou a  fiscalização para apontar a  infração constatada. Não obstante,  ainda  que  os  fatos  não  fossem  amplamente  divulgados,  caberia  à  fiscalização diligenciar frequentemente no estabelecimento da impugnante  para  verificar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  impostos  pelo  REPORTO.  Desta  forma,  conforme  legislação  já  especificada,  verifico  que  o  lançamento do crédito tributário, cuja ciência foi dada ao contribuinte em  18/03/2016,  foi  realizado  após  expirado  o  prazo  decadencial  que  é,  no  caso em concreto, para os tributos suspensos, de cinco anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado (termos iniciais da contagem em 01/01/2008 e 01/01/2009),  e, para as penalidades, de cinco anos a contar da data da infração.  Ainda que se considerasse, como a data da ocorrência da infração relativa  ao  desvio de  finalidade na  utilização  dos bens  importados,  quando  estes  foram  cedidos  à  empresa  QUIP  (out/  2009),  para  serem  utilizados  na  industrialização  de  plataformas  de  petróleo  e  navios­sonda,  o  crédito  tributário relativo à multa de 50%  também estaria decadente a partir de  outubro/2014."  Entendo que no caso em apreço, tem aplicação a regra encartada no art. 173, inc. I do  CTN c/c os arts. 138 e 139 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e artigos 668 e 669 Decreto n° 4.543, de 2002  (Regulamento Aduaneiro/2002 ­ vigente à época dos fatos), a seguir transcritos:  "Art.  173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;"    "Art.138  ­ O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 1335DF CARF MF     8 Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração."  Art.668.O direito de exigir o  tributo extingue­se em cinco anos, contados  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 138, com a redação dada pelo Decreto­lei  no  2.472,  de  1988,  art.  4o,  e  Lei  no  5.172,  de  1966,  art.  173):  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter  sido  lançado;  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139)."  Como visto, os fatos tributáveis ocorreram no período compreendido entre 09/11/2007  a  30/09/2008,  portanto,  a  contagem  para  o  prazo  decadencial  teve  início,  respectivamente,  em  01/01/2008 e 01/01/2009 e marco final para 01/01/2013 e 01/01/2014.  Em razão de os autos de  infração  terem sido  lavrados em 08/03/2016 e a ciência do  contribuinte ter ocorrido em 18/03/2016, constata­se que o prazo quinquenal se exauriu muito antes, o  que implica na decadência do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  em  razão da decadência havida.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                             Fl. 1336DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000482/2010-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 341          1 340  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000482/2010­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.042  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Exigência concomitante de multa isolada e de ofício.  Recorrente  ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.       (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 04 82 /2 01 0- 35 Fl. 341DF CARF MF     2  Trata­se de recurso especial interposto por ALTA PAULISTA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1302­00.792  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela 2a Turma  Ordinária, 3a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial  interposto pelo contribuinte versou sobre  i) nulidade pelo  não enfrentamento de todos os argumentos abordados na defesa; ii) nulidade por cerceamento ao  direito de defesa; e iii) não aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, no ano­ calendário de 2006.  No entanto, o referido recurso especial foi admitido apenas parcialmente (e­fls.  327 e seg.), em relação à terceira matéria (não aplicação concomitante de multa isolada e multa  de ofício). Referida decisão foi confirmada em sede de reexame de admissibilidade (e­fls. 330 e  seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  335  e  seg.),  pugnando pela sua improcedência.    Conclui­se, com isso, o relatório.   Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em seu recurso especial, a recorrente apresentou analiticamente argumentos  para a demonstração de divergência jurisprudencial, cumprindo com o que requer o art. 67 do  RICARF.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento.  O caso tem como objeto a exigência cumulativa de multa de ofício e de multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  mensais,  no  ano­calendário  de  2006,  compreendendo, portanto, período anterior à vigência da Lei n. 11.488/2007, para o qual é  pacífica a incidência da Súmula n. 105 do CARF:  “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nesse  cenário,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15940.000482/2010­35  Acórdão n.º 9101­003.042  CSRF­T1  Fl. 342          3                 Fl. 343DF CARF MF

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6884706 #
Numero do processo: 10183.906832/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.915
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906832/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 83 2/ 20 11 -5 5 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906832/2011­55  Resolução nº  3201­000.915  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729590/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As DRJ não são competentes para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei tributária presume constituírem omissão de receitas os recursos creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. Os resgates de aplicações financeiras e as transferências de outras contas da mesma pessoa jurídica devem ser excluídos da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As ponderações expressas para o IRPJ estendem-se às contribuições de CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1201-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Henrique, que votou pela anulação da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Paulo Jorge Gomes - Relator (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida –Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
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NÃO COMPROVADA.  A  lei  tributária  presume  constituírem  omissão  de  receitas  os  recursos  creditados  em  conta  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea.  Os resgates de aplicações financeiras e as transferências de outras contas da  mesma pessoa jurídica devem ser excluídos da autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  ponderações  expressas  para  o  IRPJ  estendem­se  às  contribuições  de  CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 90 /2 01 4- 57 Fl. 14480DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.636          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Henrique,  que  votou  pela  anulação da decisão de primeira instância.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Paulo Jorge Gomes ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida –Presidente  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Fl. 14481DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.637          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  10­56.043  ­  1ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  autuação  os  resgates  de  aplicações  financeiras e as transferências de outras contas da mesma pessoa jurídica reduzindo os tributos  lançados para os seguintes valores:      Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  A DRF em Goiânia (GO) lavrou autos de infração de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), cujo montante de tributos e consectários exigidos perfaz  R$ 15.787.562,43.  Os fatos geradores correspondentes às autuações ocorreram em 2010 e 2011.  Para esses períodos, a autuada optou pela tributação baseada no lucro presumido.  Os lançamentos realizados decorrem da presunção de omissão de receitas por  depósitos bancários, baseada no art. 42 da Lei 9.430/96.  Para tanto, diz o relatório fiscal que a contribuinte foi  intimada a justificar a  origem de créditos  realizados em contas de depósitos de cinco contas mantidas no  Banco Bradesco, identificadas pelos números 17.163­8, 17.167­0, 17.169­7, 17.170­ 0  e  17.171­9  e,  após  análise  da  fiscalização,  a  mesma  concluiu  pela  não  convalidação das razões apresentadas motivada pelos seguintes fatos:  1. Em relação às liquidações de cobrança:  a)  Foram  utilizadas  notas  fiscais  de  uma  empresa  distinta  para  justificar  a  origem de depósitos em conta que seria de outra empresa.  Fl. 14482DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.638          4 b) Os valores das notas fiscais não convergem com os dos depósitos.  c)  Os  demonstrativos  apresentados  (“protocolos  de  recebimento  de  documentação”)  teriam  sido  elaborados  de  forma  artificial,  com  amparo  em  múltiplas  notas  fiscais,  cujos  totais  se  aproximavam  do  valor  dos  depósitos,  mas  carecendo  de  ajustes,  como  descontos  concedidos,  pagamentos  parcelados,  acréscimos por atrasos, etc.  d)  Os  pagamentos  parciais  não  correspondem  aos  dados  das  notas  fiscais,  considerando datas e valores das parcelas.  2. Em relação a antecipações, empréstimos e outras justificativas:  e) Não foram apresentados documentos para comprovar os fatos contábeis.  f) Empréstimos  formalizados entre outras empresas não  foram comprovados  pela apresentação de documentos.  g) Nenhum documento  vinculado  à  conta  corrente 12.105­6  foi  apresentado  para justificar origem de crédito dela oriundo.  h)  As  informações  apresentadas  sobre  origem  de  depósitos  não  foram  acompanhadas de documentação compatível.  Desta forma, a fiscalização considerou que os créditos em conta bancária cuja  origem não teria sido justificada constituiriam omissão de receitas. Destacou que os  prazos concedidos à fiscalizada para apresentação de documentos foram suficientes  e que as contas eram movimentadas por seus sócios, mediante emissão de cheques,  transferências, pagamentos, etc.  A interessada foi cientificada dos autos de infração em 28/11/14 e apresentou  impugnação em 15/12/14.  Apreciada  a  impugnação,  após  afastadas  as  questões  relacionadas  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  o  lançamento  foi  mantido  em  completa  e muito  bem  detalhada  fundamentação,  em  parte  sob  fundamento  de  que  a  lei  tributária  presume  constituírem  omissão  de  receitas  os  recursos  creditados  em  conta  bancária,  em  relação  aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e  idônea.   No que se refere aos resgates de aplicações financeiras e as transferências de  outras contas da mesma pessoa jurídica determinou a suas exclusões da autuação e enquanto à  tributação reflexa, restou consignado que as ponderações expressas para o IRPJ estendem­se às  contribuições de CSLL, PIS e COFINS devido à identidade das causas.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  e  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando em suma os argumentos já apresentados por ocasião de sua impugnação, inovando  apenas  no  que  se  refere  a  inclusão  de um  pedido  no  qual  requereu  que mantida  a  exigência  fiscal, fosse determinada a aplicação dos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por  cento) sobre a omissão de receita apurada para o IRPJ e a CSLL.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 14483DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.639          5   Voto             Luiz Paulo Jorge Gomes – Relator   O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Da Preliminar.  Há se analisar preliminar posta pela recorrente no que se refere a não análise  de provas  trazidas por essa quando do oferecimento da sua  impugnação em vista de  alegada  preclusão por parte da decisão recorrida.  Neste  sentido,  a questão que se  coloca  em debate –  a qual  já  foi  objeto  de  discussão por essa Turma ­, é se a recorrente – titular das contas de depósitos bancárias – pode  apresentar  no momento  da  impugnação  prova  da  origem  dos  créditos,  visando  a  afastar  sua  imputação como sujeito passivo da obrigação tributária ou, ainda, infirmar parte do lançamento  por  enquadramento  tributário  irregular  (infração  originalmente  baseada  na  presunção  de  omissão de receitas que passa a ter suporte em omissão de receitas não oferecidas à tributação).  Para tanto, insta observar que a defendente juntou novos documentos com a  apresentação da sua impugnação, antes não fornecidos à fiscalização. Entre eles, destacam­se  demonstrativos  contábeis  das  empresas  EBPL  e  Goiás,  além  de  extratos  de  cobrança,  vinculados à conta 17.167­0, que de certa forma se contrapõem com as conclusões alicerçadas  pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  demonstrativos  apresentados  por  ela  para  justificar  créditos  de  cobrança  teriam  sido  totalizados  artificialmente,  com  notas  fiscais  de  empresas  distintas,  valores  de  notas  fiscais  divergentes  em  relação  ao  valor  dos  depósitos,  sendo  necessários ajustes, como descontos, pagamentos parciais, etc.  A esse propósito, a decisão recorrida contextualizou a referida situação com  aquela relativa ao arbitramento do lucro, cujo entendimento está consagrado no sentido de que  a apresentação de livros e documentos posteriormente ao lançamento não invalida a tributação  sob a  sistemática do  lucro arbitrado, cuja  solução,  inclusive,  já está  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Aqui há de vingar entendimento semelhante.  Não  obstante  ter  plena  convicção  e  defender  reiteradamente  a  busca  da  verdade material,  através da exaustão do pleno direito de defesa,  somente  alcançado com os  princípios do contraditório e ampla defesa usufruídos  em sua natureza material, observo que  analisando  o  presente  caso,  se  constata  de  forma  bastante  cristalina  que  a  fiscalização  requisitou insistentemente os documentos comprobatórios da origem dos créditos vinculados às  diversas contas, inclusive os borderôs de cobrança, sendo que a recorrente, embora instada por  diversas  vezes  a  apresentar,  se  esquivou  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  para  fazê­lo  somente depois de autuada.  Fl. 14484DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.640          6 Adverte­se:  Sequer  a  recorrente  se  manifestou  em  qualquer  momento  da  fiscalização  requerendo  prazo  adicional  para  diligenciar  a  respeito  da  busca  dos  referidos  documentos. Imperou inexoravelmente o seu silêncio a esse respeito.  Desta  forma,  caso  a  fiscalizada  tivesse  oferecido  os  extratos  de  cobrança  durante  o  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  até  poderia  ter  tomado novo  rumo,  verificando  e/ou providenciando a tributação das receitas, consoante o estabelecido nos §§ 2º e 5º do art. 42  da Lei 9.430/96.  Entretanto,  ainda  sim,  se  depois  dos  procedimentos  previstos  no  parágrafo,  fosse  comprovado  “caixa  dois”  de  terceiros,  a  responsabilidade  tributária  até  poderia  se  estender  à  própria  autuada,  por  solidariedade,  considerando  potencial  interesse  comum  na  situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN).  O  certo  é  que  o  expediente  utilizado  pela  contribuinte  impediu  que  fosse  seguido outro caminho. Por isso, há que se considerar precluso o direito de consideração das  novas  provas  apresentadas,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  da  impugnante  ou  para  desconsiderar o suporte da autuação, baseado em presunção.  Enfrentadas as preliminares, penso que da mesma forma, a decisão recorrida  não merece reparos em relação ao mérito.  Já  está pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art.  42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo:  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Presume­se a omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996).(CARF. 2ª Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202002.207.Rel.  Rafael  Pandolfo. Julg. 12/03/13)  A  esse  respeito,  a  recorrente  juntou  com  a  impugnação  cinco  quadros  demonstrativos com justificativas individualizadas para os créditos nas contas de depósito (fls.  14026/14115), procurando demonstrar que muitos valores  foram depositados nas contas pela  própria empresa para quem prestava serviços ou por terceiros, por sua conta e ordem.   Neles  estão  registradas  as  indicações  das  folhas  de  localização  dos  documentos  (basicamente  extratos  bancários  e  livro  razão),  os  quais  –  diz  a  recorrente  –  comprovariam a origem dos créditos.  Nesse  ínterim,  importante  se  faz  observar  que  somente  é  possível  aceitar  extratos bancários como prova exclusiva contrária à presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 se os  históricos  dos  lançamentos  revelarem,  com  precisão:  (a)  a  origem  dos  créditos,  (b)  se  os  valores têm outra natureza que não a de receita e/ou (c) se receitas/lucros não forem tributáveis  ou já tiverem sido submetidos à tributação.  O  que  se  visualiza  na  decisão  ora  recorrida  é  que  a  mesma  analisou  exaustivamente a respectiva movimentação de valores, cotejando se a mesma era resultante da  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular  e/ou  de  origem  comprovada,  demonstrando  em  Fl. 14485DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.641          7 quadros  específicos  toda  essa  conferência,  não  havendo  que  se  considerar,  entretanto,  lançamentos carecedores de uma precisa identificação.  Ao seu turno, a recorrente demonstrando completo esforço dos seus patronos  em demonstrar  a  insubsistência do  trabalho  fiscal  apenas  e  tão  somente  aduz que os valores  estariam  demonstrados  em  seus  extratos,  sem  contudo  cotejar  com  precisão  os  respectivos  valores.  A esse  respeito,  a  recorrente  juntou com a  impugnação cinco quadros demonstrativos com  justificativas  individualizadas  para  os  créditos  nas  contas  de  depósito  (fls.  14026/14115),  procurando  demonstrar que muitos valores foram depositados nas contas pela própria empresa para quem  prestava serviços ou por terceiros, por sua conta e ordem. Neles estão registradas as indicações  das  folhas  de  localização  dos  documentos  (basicamente  extratos  bancários  e  livro  razão),  os  quais – diz a autuada – comprovariam a origem dos créditos.  Para tanto, na bem proferida decisão de primeira instância, no que se refere a  conta  17.167­0,  há  um  crédito  de R$  28.000,00,  realizado  em  8/4/10,  que  seria  o  único  em  relação ao qual a recorrente não justifica como sendo resultante de liquidação de cobrança (fl.  162). O quadro demonstrativo nº 1, agregado à defesa (doc. 8 – fls. 14026/14061), informa que  o evento resultaria de transferência da conta 17.171­9 (fls. 2339, 12078/12079 e 14027).  Neste caso, entendeu a decisão recorrida que a conjugação dos dois extratos é  inequívoca,  inclusive  pela  indicação  do  número  do  documento  (1429310),  para  convalidar  a  transferência entre contas de mesmo titular (fl. 240), determinando então a exclusão do referido  valor das bases tributárias, tendo em vista que o § 3º, I, do art. 42 da Lei 9.430/96 consagra que  não sejam consideradas as transferências de outras contas da própria pessoa jurídica.  Relativamente as contas 17.169­7, 17.170­0 e 17.171­9, a decisão  recorrida  também apurou a existência de créditos cujas origens  são débitos de outras contas da  titular.  Neste  sentido,  realizou  detalhados  quadros  demonstrativos  em  que  apontou  as  ocorrências  identificadas,  bem  como  um  caso  de  resgate  de  aplicação  financeira,  cujos  valores  também  foram objeto de exclusão das bases de cálculo dos tributos lançados.      Fl. 14486DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.642          8           Fl. 14487DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.643          9           Fl. 14488DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.644          10   Assim,  conforme  se  verifica,  a  acertada  decisão  recorrida,  sempre  que  teve  oportunidade  de  confrontar  a  documentação  apresentada  com  os  lançamentos  efetuados,  fez  detido  cotejo,  excluindo  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados  tudo  aquilo  que  assim  demonstrava pertinencialidade.  Entretanto, não carecedores de exclusão se encontram os demais valores que,  por  exemplo,  têm  como  supedâneo  apenas  e  tão  somente  os  extratos  bancários,  ainda  que  agregados  a  informações  do  livro  razão,  pois  são  insuficientes  para  reverter  a  prova  estabelecida pela presunção legal.  Ainda, é de ressaltar que a recorrente tenta transmudar a natureza jurídica de  instrumentos jurídicos distintos: Através da formalização de contratos de mútuo, aduz que na  verdade se tratam de prestação de serviços de gestão financeira, o que em tese teria o condão  de dar respaldo a movimentação entre contas.  Para  tanto,  não  é  demais  ressaltar  que  referidos  contratos  de mútuo  foram  elaboradas entre empresas relacionadas, constatando referido fato através da contabilidade das  empresas Goiás e EBPL (fls. 14143 e 14193), onde se verifica que as mesmas são explícitas ao  considerar a recorrente como integrante do mesmo grupo empresarial, registrando empréstimos  para  a  BC  Empreendimentos  no  passivo  circulante,  em  um  grupo  de  contas  reservado  a  “controladora, controladas e coligadas”.  Não  bastasse  a  natureza  jurídica  distintas  entre  o  contrato  formalizado  (mútuo)  e  aquilo  que  alega  a  recorrente  (gestão  financeira),  ainda  assim  os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  basta  para  dar  guarida  a  todos  os  créditos,  pois  representam  justificativa genérica. Ademais, há impropriedades contidas nesses instrumentos contratuais.  Fl. 14489DF CARF MF Processo nº 10120.729590/2014­57  Acórdão n.º 1201­001.595  S1­C2T1  Fl. 4.645          11 A  operacionalização  das  contas  bancárias  opõe­se  ao  propósito  defendido  pela autuada. Eis algumas constatações: na conta 17.167­0 (supostamente vinculada a negócios  da Goiás), a contribuinte justifica créditos de cobrança com títulos da EBPL, enquanto na conta  17.169­7 (vinculada à EBPL), com títulos da Goiás; a conta da 17.171­9 (vinculada à Goiás)  contém  transferências  não  justificadas  para  contas  atribuídas  à  EBPL  e  à  R  de  Arruda;  numerosa  e  expressiva  quantidade  de débitos  na  conta  17.170­0  (atribuída  à R  de Arruda)  é  curiosamente  destinada  a  Pedro  Daniel  Bittar  Júnior,  componente  da  família  detentora  do  grupo Geo; a mesma conta apresenta créditos sequenciais não fundamentados de uma terceira  empresa no primeiro semestre de 2010, a Socata Com. e Ind. de Sucatas Ltda. (Socata).  Ora, se as contas tinham o propósito de gerenciar os recursos financeiros das  empresas tomadoras dos serviços, é razoável que nelas constassem apenas valores pertinentes à  empresa  específica.  Eventual  utilização  para  negócios  de  terceiros  mereceria  comprovação  especial, com demonstração de motivos e do fluxo financeiro.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  inovação  de  pedido  no  tocante  a  aplicação  dos  percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a omissão de receita apurada  para o  IRPJ e a CSLL, sem ambages de também não merecer acolhimento,  tendo em vista o  próprio raciocínio desenvolvido pela recorrente em toda sua linha de argumentação, no sentido  de  que  efetivamente  o  objeto  desenvolvido  pela  recorrente  era  de  prestação  de  serviços,  desenvolvida sob a modalidade de lucro presumido, alcançando, desta forma, para fins de IRPJ  e CSLL, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), deixo de analisá­la pelo motivo de que a  mesma não  foi objeto de  análise por parte da decisão  recorrida,  o que,  ao  analisar,  ensejaria  supressão de instância de julgamento.  Assim, mantenho incólume o entendimento exarado no Acórdão da DRJ.  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Luiz Paulo Jorge Gomes – Relator                                Fl. 14490DF CARF MF

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6877682 #
Numero do processo: 11131.720091/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.321
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.321  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .7 20 09 1/ 20 13 -5 7 Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.073          2       Relatório     Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/01/2013, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  222.286,64,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  escritos.  As  placas  de  microprocessadores  importadas  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  foram  classificadas  pelo  importador  no  código NCM 8542.31.20 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC).  Entretanto,  a  fiscalização  apurou  que  a  correta  classificação  tributária  das  mercadorias importadas seria no código NCM 8473.30.43 da TEC.  A importação de mercadorias classificadas em desconformidade com as  regras  do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é infração aduaneira a  qual cabe a aplicação das presentes multas.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 28/01/2013 (fls.  1.882), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 26/02/2013, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 1.885 à 1.909, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante alegou resumidamente que:  O  objeto  social  da  empresa  é  a  industrialização  e  comercialização  de  equipamentos de informática;  Para a industrialização de equipamentos importa parte dos insumos, dentre eles  os microprocessadores;  A impugnação atende as determinações do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72;  ⊙ DA INDEVIDA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIO JURÍDICO   A classificação das placas de microprocessadoras na classificação tributária no  código NCM 8542.31.20 ou 8542.31.90, ocorreu até dezembro de 2009, sem problema algum;  Ocorre que na Solução de Consulta n° 4 da Receita Federal no Estado de Minas  Gerais,  definiu  que  os  Processadores  utilizados  em  computadores  que  possuam  sistema  de  dissipação de calor são classificados no código NCM 8473.30.43 e aqueles que não possuam  ou não tenham sido importados em conjunto com tal sistema deveriam se classificar no código  NCM 8473.30.49.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.074          3 Somente  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2011,  com  a  publicação  da  Resolução  CAMEX n° 47/2010, foi alterado o texto da NCM 8473.30.43, os processadores com ou sem  dissipador de calor passam a ser classificados nesta NCM.  No  período  compreendido  entre  01/01/2008  a  30/11/201  não  cabe  à  Receita  Federal imputar aos contribuintes nenhuma cobrança de multa em decorrência da utilização do  NCM 8542.31.20.  No período, compreendido entre 01/01/2011 a 30/11/2011, quando já estava em  vigor  os  ditames  da  Resolução  CAMEX  n°  47/2010,  onde  foi  alterado  o  texto  da  NCM  8473.30.43 e os processadores com ou sem dissipador de calor passam a ser classificados nesta  NCM, a Receita Federal manteve a liberação das Declarações de Importação da impugnante no  ato do desembaraço aduaneiro;  A  mudança  de  critério  jurídico  empregada  na  classificação  tributária  de  um  produto após o seu desembaraço aduaneiro não permite a revisão de lançamento;  Transcreve a súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  Transcreve os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional;  ⊙ DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE  MERCADORIA.  Na alegada descrição de erro no preenchimento da invoice no tocante ao peso,  quem incorre em erro é a Auditora da Receita Federal, visto que o peso unitário dos produtos  indicados nas invoices, de 318 gramas e 385 gramas, estão corretos, bem como a descrição dos  ditos produtos.  Consumidores finais de processadores tornam­se apenas um pequeno segmento  da cadeia de clientes destes fabricantes (Intel e AMD). No entanto, empresas de varejo como a  IBYTE/Cecomil  dentre  outras  se  esforçam  para  atender  a  demanda  de  consumidores  que  montam ou atualizam seus próprios computadores,. fornecendo versões encaixotadas (daí vem  o  termo  "BOX"),  utilizado  na  descrição  das  declarações  de  importação  registradas  dos  processadores que vêm acoplados a um cooler (microventiladot).  Já "quando comprados para a produção em massa de os processadores vem em  bandejas (daí vem o termo “Tray") que geralmente vem em lotes de 10/ constando somente o  processador em cooler.  Nestes  casos  em  que  os  processadores  são  comprados  em  bandejas,  o  peso  liquido unitário do i  tem è em torno de 24,5gramas e o mesmo na, caixa ­junto com o cooler  (box)  tem  em média  345,98gramas,  ou  seja,  uma  diferença  de  14  vezes menor  do  item  em  bandeja dò que quando comprado em caixas. Esta diferença deve­se a inclusão do cooler nas  caixas (box)/fazendo com que o peso liquido unitário seja maior.  A  Auditora  da  Receita  Federal  não  pode  considerar  invoices  corretas  como  inidôneas, pelo simples fato de não conhecer os produtos que estão sendo importados, pois a  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.075          4 terminologia e o peso indicados pela  Impugnante nas Declarações de Importação constam do  site da INTEL.  Outro ponto a ser aclaro é o fato de a Impugnante ter identificado na Declaração  de  Importação  n°  11/0714118­6,  como  fabricante  a  empresa  HEWLETT  PACKARD  ­  HP,  pois essa identificação deve­se ao fato de que na PRE­FATURA emitida pela TECH DATA,  consta como empresa HP, então a Impugnante fez o que estava obrigada a fazer, ou seja, emitiu  a  Declaração  de  Importação  nos  mesmos  termos  da  PRE­FATURA,  com  as  mesmas  identificações.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, dos documentos aqui acostados, bem como  a  legislação  vigente  requer  de  Vossa  Senhoria  se  digne  julgar  pela  IMPROCEDENCIA  do  Auto de Infração advindo do MPF n° 0317600/00006/13, sendo anulado o valor nele cobrado,  visto que o mesmo não se coaduna com a legislação e jurisprudência vigente no país.  A  DRJ/São  Paulo  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 28/01/2009   Placas de microprocessadores classificadas pelo importador no código  NCM 8542.31.20.  Sendo  os  processadores  importados,  placas  de  microprocessadores,  constituídas  por  um  ou  mais  circuitos  impressos  montados  com  componentes  eletrônicos,  com  destinação  específica  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  nos  temos  da  Regra  Geral  Interpretativa n° 1 (RGI­1) c/c a Nota Explicativa da posição 8534 e a  Nota 2 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), classificam­se na  posição tarifária 8473 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.  Em momento  alguma  a  fiscalização  procedeu  com  a  modificação  de  critérios  jurídicos.  Toda  a  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído ao importador que elegeu uma classificação fiscal indevida.  Instrução de Declaração de Importação com fatura comercial falsa.  Irregularidade punível com a pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.       Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.076          5   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  há  uma  questão  processual  a  ser  analisada.  Há dúvida se o recurso voluntário é tempestivo.  O Aviso de Recebimento dos Correios em que consta a ciência da contribuinte  do Acórdão da DRJ/São Paulo que indeferiu a impugnação está na fl. 2036 do processo digital.  Neste  documento  consta  um  carimbo  com  a  data  de  08/05/2015,  um  outro  carimbo  parcialmente ilegível e a assinatura do recebedor, com a data escrita à mão de 14/05/2015.  Na  fl.  2032  do  processo  digital,  há  um  Termo  de  Perempção  emitido  pela  Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, onde consta que o prazo para a  apresentação do recurso voluntário se esgotou.  Na  fl.  2033  do  processo  digital,  há  uma  Carta  Cobrança  enviada  para  a  contribuinte com os débitos constantes do processo.  Posteriormente,  em  fls.  de  2037  a  2069,  há  o  recurso  voluntário,  em  que  a  contribuinte alega que tal recurso voluntário é tempestivo.  O prazo de 30 dias que dispõe o sujeito passivo para formalizar sua contestação,  está previsto no artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito:  Art.  33. Da decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes  à ciência da decisão.  (grifo nosso)  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório, ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial,  posto  que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Entretanto, entendo que há dúvida razoável quanto a data em que a contribuinte  efetivamente  recebeu  o  acórdão  de  1ª  instância.  Se  por  um  lado  há  o  Termo  de  Perempção  indicando que o prazo para a interposição do recurso voluntário se esgotou, por outro lado há  um carimbo de recebimento parcialmente ilegível e uma assinatura de recebimento com a data  de 14/05/2015, o que tornaria o recurso voluntário apresentado em 11/06/2015 tempestivo.  Conclusão:  Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem, informe, com base nos documentos e provas constantes do processo, qual a efetiva  data de recebimento pela contribuinte, do acórdão de 1ª instância.    Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Resolução nº  3301­000.321  S3­C3T1  Fl. 2.077          6     assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 2077DF CARF MF

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6934068 #
Numero do processo: 10283.000010/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.
Numero da decisão: 9303-005.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.570  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 10 /2 00 8- 35 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­244 a 250) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº  3301­00.665, de 27 de agosto de 2010, fls. e­234 a 240, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assinto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  direito  constitucional  positivo  vigente,  o  principio  da  não­ cumulatividade garante aos contribuintes apenas e  tão­somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N° 9.779/99.  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 autoriza tão somente utilização de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero.  DIREITO  DE  CRÉDITO  DE  INSUMO  ISENTO.  INEXISTÊNCIA  As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso Voluntário Negado  Em rápida síntese, cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI  acumulado no 3°  trimestre de 2003, composto por créditos  fictos,  escriturados na entrada de  insumos adquiridos com a  isenção prevista nos  arts. 3° e 4° do Decreto­lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967.  O  pleito  foi  fundamentado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999. O Acórdão  recorrido  assentou  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem isentos do imposto não geram crédito de IPI.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 4          3  O  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  direito  dos  estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus de tomarem crédito do IPI na  entrada de  insumos  isentos. O  recurso  foi admitido pelo Despacho s/nº  ­ 3ª Câmara, de 2 de  dezembro de 2015, fls. e­323 a 326.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­328 a 339), insistindo na  tese  de  que  os  arts.  153,  §  3o,  inc.  II,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  –  CF/88, e 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN,  não amparam a pretensão do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  não  é  nova  nesta  instância.  Veja­se,  por  exemplo,  o  que  foi  decidido no Acórdão nº 9303­003.287, de 24 de março de 2015:  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  o  devido  respeito  ao  relator  original,  discordo  de  seu  entendimento  quanto ao direito de crédito em relação às aquisições de insumos isentos, mesmo na  hipótese dos autos, que trata de estabelecimento industrial situado na Zona Franca de  Manaus.  A  questão  do  direito  de  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  é  por  demais  conhecida,  tendo  sido  tratada  nesta  instância  em  julgamento  formalizado  no  Acórdão  9303­02.007,  de  13/06/2012,  do  qual  fui  relator.  Transcrevo parte daquele julgado, por aplicar­se à solução da presente lide:  "A  solução  do  litígio  resume­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  industriais e os que lhes são equiparados têm direito a ressarcimento de créditos de  IPI  referente  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem acobertados por isenção desse tributo. A controvérsia tem como "pano de  fundo" a interpretação do principio da não­cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes  abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 5          4  valor  do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  é.  o  direito  de  compensar  o  imposto  que  lhe  foi  cobrado  na  aquisição  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores  decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento.  A  Constituição  Federal  de  1988.  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior,  assegurou  aos  contribuintes  do  IPI  o  direito  a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para  abater  nas  seguintes.  Tal  principio  está  insculpido no art. 153. § 3o, inc. II verbis:  Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3o O imposto previsto no inc. IV:  (...)  II ­ será nâo­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original)  Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação.  Art. 49. O imposto é nâo­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que. regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar­se do imposto cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI  destacado  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  observações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que.  se  em  determinado  período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período  seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82.  posteriormente  no  art.  146  do  Decreto  2.637/1998,  é,  pois,  compensar  do  imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero.  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado. O principio da não­cumulatividade só se justifica nos casos em que haja  débitos e créditos a serem compensados mutuamente.  Essa é a  regra  trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64.  reproduzida pelo art.  82. inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147. inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174.  inc. I. alínea "a" do Decreto 2.637/1998. a seguir transcrito:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 6          5  Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que.  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente, (grifo não constante do original)  De  outro  lado,  a mesma  sistemática  vale  para  os  casos  em  que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pela IPI,  pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  laxativo  em  garantir  a  compensação  da  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de  entrada da matéria­prima em virtude de isenção, não há falar­se em direito a crédito,  tampouco em não­cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tribulação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "Imposto  contra  imposto”  (imposto  pago na entrada contra  imposto devido a  ser pago na  saída e não  na denominada  "base  contra  base".  (base  de  cálculo  da  entrada  contra  base  de  cálculo  da  saída)  como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base)  é  adotada,  geralmente,  em  países  nos  quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente,  não  é  a  caso  do  Brasil,  onde  as  alíquotas  variam de 0 a 330%.  Havendo coincidência de alíquotas em toda o processo produtivo, a utilização  desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado,  pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a  da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5% por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o  valor  correspondente  à  incidência  desse  percentual  sobre  a  montante  par  ele  agregado.  Isso  já  não  ocorre  quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação  do  valor  agregado,  vez  que  a  exação  efetiva  de  cada  etapa  depende  da  oneração  fiscal  da antecedente,  isto  é,  quanto maior  for a  exação do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  menor  será  o  ônus  efetivo  desse  tributo  sobre  o  produto  deles  resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas  várias  fases  da  processo  produtivo,  quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) maior  será  o  ônus fiscal sabre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está  sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000.00. Havendo, portanto, uma  exação  efetiva  de  $  100.00.  Na  etapa  seguinte,  a  alíquota  é  de  5%  e  agregou­se,  também, $ 1.000.00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota  do  produto  seja  de  5%,  o  crédito  da  fase  anterior  vai  compensar  integralmente  o  valor  da  correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher.  De  outro  lado,  se  os  produtos  da  fase  "a"  forem  taxados  em  5%  e  a  da  "b"  em 10%,  mantendo­se  os  valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é de 15% como mostrado a  seguir. Fase  "a":  valor  agregado $1.000.00,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 7          6  alíquota 5%, imposto calculado $ 50.00, crédito $ 0.00, imposto a recolher $ 50.00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200.00,  ($  2.000 x 10%), crédito $ 50.00, imposto a recolher $ 150.00, Tributação efetiva 15%  sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada  no  Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em virtude de alíquota  zero,  de  isenção ou  de não  tributação pelo  IPI  (produtos NT na TIPI),  o  gravame  fiscal  será  deslocado  integralmente  para a  fase  seguinte.  Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro  ao principio da não­cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo em virtude de alíquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas  fases  do processo produtivo.  Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles  referente, como se onerados fossem.  Repise­se  que  a  diferenciação  generalizada  de  alíquotas  do  IPI  adotada  no  Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo  produtivo,  hora  se  concentrando  nos  insumos  hora  se  deslocando  para  o  produto  elaborado,  e  o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  a  desproporção,  até  porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos adquiridos ao abrigo de isenção do imposto não implica, absolutamente, em  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­cumulatividade  ou  a  qualquer  outro  dispositivo constitucional.  Importante  ressaltar que a  jurisprudência do STF  tem se  firmado no mesmo  sentido  aqui  defendido.  Nesse  ponto,  transcrevo  excertos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz  em  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  3403­002.738, de 30 de janeiro de 2014, que bem historiou as mudanças ocorridas  na jurisprudência:  "O  histórico  jurisprudencial  sobre  o  tema  no  Supremo  Tribunal  Federal  parece­me  ter  vivido  quatro  momentos  distintos.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  212.484,  em  1998,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu  a  estabelecimento  contribuinte  do  IPI  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  insumos  albergados por  regra  isentiva,  por  entender que o principio  constitucional  da não­ cumulatividade o garantia.  Em 2002, o Tribunal  julgou o recurso extraordinário n° 350.446. no qual se  debatia sobre o direito de crédito nas hipóteses em que os insumos do processo fabril  fossem adquiridos sob regime de alíquota 0% ou sob a notação "NT" na TIPI, vindo a  prevalecer o entendimento de que, a exemplo do que se reconhecera para a isenção,  também aqui o contribuinte faria jus ao creditamento.  Cinco anos mais  tarde, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  revisitou  o  tema quando chamado a decidir os recursos extraordinários n°s 353.657 e 370.682,  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 8          7  no  âmbito  dos  quais  novamente  Fazenda Nacional  e  contribuintes  controvertiam  o  direito  de  crédito  ante  a  aquisição  de  Insumos  "NT"  e  alíquota  0%.  Desta  feita,  entretanto,  a  Corte  atribuiu  sentido  e  extensão  diversos  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  concluindo  que o  preceito  constitucional  não  asseguraria  o  direito  de crédito nestas situações.  O capítulo mais recente desta seqüência foi escrito por ocasião do julgamento  do  recurso  extraordinário  n°  566.819.  em  setembro  de  2010.  Sob  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reformou  a  orientação  anteriormente  adotada  também  quanto  à  aquisição  de  insumos  isentos  de  IPI,  no  sentido  de  que  o  direito  de  crédito  nesta  e  em  qualquer  outra  hipótese  de  desoneração não extrai fundamento de validade do princípio da não cumulatividade.  Nesse sentido, veja­se trecho do voto condutor do acórdão:  No mais. o Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários n°s. 353.657/PR e  370.682/SC  relativamente  à  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  sufragou  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  pressupõe  recolhimento anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. (...)  Pois bem, o raciocínio desenvolvido é próprio tanto no caso de insumo sujeito  a alíquota  zero ou não  tributado, quanto no de  insumo  isento,  tema não apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Inexiste  dado  específico  a  conduzir  ao  tratamento  diferenciado, permitindo­se o creditamento relativamente à isenção, em que também  não  se  recolhe  o  tributo,  e  não  se  admitindo  no  tocante  à  alíquota  zero  e  à  não­ tributação."  Ressalte­se  que  o  fato  de  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  estar  sediado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  e  ser  detentor  de  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, não lhe garante o direito ao creditamento que efetuou. A Contribuinte,  por  estar  situada  na  ZFM,  importa  ou  adquire  no  mercado  interno  insumos  com  isenção  (beneficio  fiscal  concedido  à  ZFM),  os  quais  são  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que,  ao  dar  saída  da  ZFM,  também  são  isentos  (a  isenção na saída dos produtos decorre, igualmente, de favor fiscal dirigido à ZFM).  O  aproveitamento  de  crédito  básico  relativo  a  insumos  adquiridos  com  isenção  (crédito  ficto),  os  quais  foram  utilizados  na  industrialização  de  produtos  também  alcançados  por  isenção  (em  virtude  de  incentivos  próprios  da  ZFM),  necessitaria de autorização legislativa expressa. Todavia, inexiste tal autorização.  Na  realidade,  a  pretensão  da  contribuinte  de  aproveitar  crédito  ficto  acumulado  em  decorrência  de  saídas  não  oneradas  pelo  tributo  (saídas  isentas)  representa  cumulação  de  benefícios,  que  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária. Note­se que, na situação pretendida, o Estado não só estaria incentivando  a  produção  naquela  zona  de  livre  comércio,  mas  também  pagando  para  lá  se  produzir.  Tal  cumulação  de  benefícios  violaria,  indubitavelmente,  as  regras  da  OMC, da qual o Brasil é membro.  (...)    Em complemento  aos  relevantes  ensinamentos  do  ex­conselheiro Henrique,  temos que este creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem  lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da CF, situação que se harmoniza com a  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 9          8  opção  do  constituinte  pelo  sistema  de  crédito  para  efetivação  do  princípio  da  não­ cumulatividade.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...);  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (grifei)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.   Parece­me que o voto recém transcrito esgota a matéria. No entanto, em face  da  alegação  recursal  de  que  o  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  STF  no  RE  212.484, permito­me por  em  relevo que,  com o  julgamento do RE nº 566.819,  referido pelo  Conselheiro Henrique, o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na  aquisição de insumos isentos. Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  encontra­se  pendente de julgamento, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo este  Colegiado de estender aquela interpretação ao caso concreto.  Quanto ao pedido alternativo efetuado pelo contribuinte para que o presente  processo  seja  sobrestado  até  que  seja  ultimado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  pelo  STF,  é  de  ser  negado  ante  a  falta  de  previsão  legal  que  permita  este  procedimento no âmbito dos julgamentos do CARF.  Portanto,  como  sobejamente  demonstrado  pelo  Conselheiro  Henrique,  por  qualquer  ângulo  que  se  enfoque  o  assunto,  não  se  vislumbra  viabilidade  para  a  pretensão  recursal. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10283.000010/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.570  CSRF­T3  Fl. 10          9                                  Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003312/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ponto Mencionado no Relatório. Omissão no Voto. Embargos de Declaração. Cabimento. Cabem embargos declaratórios diante da falta de exame de questão abordada no relatório, mas não enfrentada no voto condutor da decisão do colegiado.
Numero da decisão: 1301-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO  Embargante  SUCDEN DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PONTO MENCIONADO NO RELATÓRIO. OMISSÃO NO VOTO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios diante da falta de exame de questão abordada  no relatório, mas não enfrentada no voto condutor da decisão do colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios  para  sanar  omissão,  sem  efeitos  infringentes.  Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 12 /2 00 4- 35 Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.306          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 1301­001.230 (fls. 2.181  a 2.203), desta 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA  Não  configurados  os  vícios  de  omissão  e  de  cerceamento  de  defesa  arguidos,  mantém­se incólume a decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  parte das obrigações somente foram liquidadas no ano­calendário subseqüente ao da  autuação, insubsiste a parcela do correspondente lançamento a título de omissão de  receita com base em passivo fictício.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada  quando  o  contribuinte  apresentou  resposta a todas as intimações no prazo originalmente estabelecido pela fiscalização,  considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no  prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Não tendo sido arguidas  razões específicas para os  lançamentos reflexos, a eles se  aplica o decidido quanto à exigência matriz.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fl. 2.303, com os seguintes  fundamentos:  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  SUCDEN  DO  BRASIL  LTDA.,  relativamente  ao  acórdão  n°  1301­001.230,  prolatado por esta Primeira Turma na sessão de julgamento realizada em 12 de junho  de 2013.  No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se,  por unanimidade de votos,  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  relator, reduzir da matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância nos  seguintes  valores:  1)  R$ 1.429.129,45,  referente  à  conta  Amerop  Sugar  Co.;  2)  R$ 8.740.517,45  (11.483.326,04  ­2.742,808,59)  referente  conta  Sucden  S/A;  3)  R$ 1.153.320,75 (1.380.660,75 ­ 227.340,00) referente à conta Santa Izabel Ltda. e,  4) R$ 1.198.630,00 referente à conta Itamaraty S/A.  Alega a Embargante que o Colegiado foi comisso (sic) em relação a ponto de  fundamental  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia  jurídica  dos  presentes  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.307          3 autos, mais precisamente quanto a análise da conta de n° 2.1.1.3.04.001 (Gecomol  Ltda.),  pois  em  seu  entender  a  embargante  comprova  que  em  março  de  2002  os  valores tidos como omitidos foram devidamente transferidos para conta de resultado  e, por sua vez, tributados. Aduz ainda que os razões contábeis juntados às fls. 1955  dão conta de que não houve a alegada omissão de receitas.  Alega ainda que houve omissão quanto à análise de extratos do SISBACEN  que  comprovariam,  no  entendimento  da  embargante,  tratar­se  de  mero  erro  no  lançamento contábil de algumas aplicações financeiras, as quais, teriam ocorrido em  12/1999 e não em 01/2000 como lançados na sua contabilidade.  Por fim, alega omissões na análise da conta "fornecedores", pois não obstante  as  divergências  identificadas  entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  veiculados, restou omisso a análise atinente aos documentos e explicações dadas na  resposta à diligência realizada.  Assim,  analisados  os  termos  do  recurso  apresentado,  penso  que  foram  preenchidos os requisitos estampados no art. 65 do Regimento Interno (ANEXO II),  motivo pelo qual submeto à apreciação de V.Sª proposta no sentido de que ele seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado. (fls. 2.302 a 2.303)  Nesses termos os embargados foram recebidos e vieram a julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Os embargos declaratórios foram admitidos especificamente para o exame de  três pontos,  acerca dos  quais  a decisão  embargada  teria deixado de  se manifestar. A decisão  teria se omitido quanto à:  a) Análise da conta de n° 2.1.1.3.04.001 ­ Gecomol Ltda., pois no entender da  embargante  estaria comprovado que,  em março de 2002, os valores  constantes do passivo,  e  considerados  no  lançamento  como  receita  omitida,  teriam  sido  transferidos  para  conta  de  resultado e, dessa forma, submetidos à tributação. As folhas do livro razão contábil (fl. 1.955)  estariam a evidenciar a inexistência de omissão de receita.  b) Análise  de  extratos  do  SISBACEN  que  comprovariam  tratar­se  de mero  erro no lançamento contábil de algumas aplicações financeiras, as quais, embora realizadas em  dezembro  de  1999,  teriam  sido  registradas  contabilmente  em  janeiro  de  2000. Assim  estaria  afastada por completo a presunção de passivo fictício  relativamente à obrigação com Sucden  S.A.  c) Análise  da  conta  fornecedores,  em  especial  os  débitos  com Ferrari Agro  Industrial,  Unialco  S/A  Açúcar  e Álcool,  Usina Maravilha  S.A.,  Destilaria  de  Álcool  Nova  Avanhandava  Ltda.,  Araçatuba  Álcool  S/A  Aralco,  e  Cia  Agro  Industrial  de  Goiânia.  Não  obstante  as  divergências  identificadas  entre  os  registros  contábeis  e  os  documentos  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.308          4 apresentados, foi omissa a decisão na análise atinente aos documentos e explicações oferecidas  na resposta à diligência realizada.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se. Os embargos não se prestam ao reexame  de provas, nem à correção de eventuais erros de interpretação da lei, ou de erros na aplicação  do  direito.  Não  se  concebe  que,  mediante  embargos,  busque  o  contribuinte,  por  vias  transversas, rediscutir a matéria objeto do processo, nem modificar o julgado, não obstante esse  efeito possa advir da eliminação de um daqueles vícios.  No  caso  concreto,  o  simples  exame  das  questões  suscitas  nos  embargos  (relacionadas acima nos itens "a", "b" e "c") mostra que a real  intenção da embargante não é  suprir omissões acaso presentes na decisão embargada, mas sim rediscutir o mérito, reexaminar  provas e, ao final, modificar o acórdão. Os embargos aqui são utilizados como um recurso, por  meio  do  qual  a  contribuinte  manifesta  seu  inconformismo  com  a  decisão  que  lhe  foi  parcialmente desfavorável.  Isso  fica  evidente  quando  se  lê,  na  petição  de  embargos,  a  seguinte  observação:  Segundo  razões  do  Sr.  Relator,  "é  absolutamente  lógico,  considerando  as  especificidades do contrato, que se  faça uma contabilização mensal da provisão a  ser ajustada (ou revertida) nos fechamentos mensais. O que não fica esclarecido é  como se chega a esse valor exato do passivo em 31/12/1999 [...]".  Desta  feita,  não  obstante  a  vasta  documentação  já  juntada  aos  autos,  a  contribuinte  tenta  demonstrar  a  consistência  dessas  provisões  através  de memória,  que ­ aliada às provas veiculadas nesse caderno administrativo ­, concilia o saldo em  discussão  com  as  notas  fiscais  e  os  pagamentos  efetuados,  a  fim  de  justificar  os  ajustes  necessários  a  serem  feitos,  conforme  a  natureza  do  negócio  envolvido  (mercado de exportação de açúcar). (fl. 2.280)  Note­se  que  o  relator  efetivamente  examinou  as  provas,  mas  chegou  à  conclusão oposta à da embargante.  Por essas razões, conclui­se que os pontos indicados nas letras "b" e "c" não  caracterizam omissões aptas a ensejar embargos declaratórios.  A  questão  da  letra  "a",  que  envolve  uma  dívida  de  curto  prazo  com  a  Gecomol Ltda., assim como as anteriores, não deveria ser objeto de embargos. Trata­se de uma  alegação que não foi suscitada na impugnação; não foi apresentada quando a embargante teve a  oportunidade  de  se manifestar,  após  a  diligência  determinada  pela DRJ;  nem  foi  trazida  no  recurso.  A matéria veio originalmente à discussão no aditamento ao recurso (fls. 1.923  a  1.943),  apresentado  oito meses  depois  da  entrega  da  peça  recursal,  e  oito  anos  depois  do  lançamento.  Em nome da verdade material e do princípio do formalismo moderado, deve  ser  admitido  o  aditamento,  sobretudo  nos  casos  em  que  exista  grande  quantidade  de  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.309          5 documentos  a  serem  examinados,  frente  ao  exíguo  lapso  temporal  para  apresentar  a  defesa.  Essa possibilidade, todavia, deve ficar restrita à impugnação.  Em se tratando de recurso, os aditamentos devem ser encarados com reserva,  ficando restritos a situações excepcionais. É que, normalmente, o tempo que se interpõe entre o  lançamento  e  o  recurso  é  suficientemente  elástico  para  permitir  ao  contribuinte  reunir  os  documentos  necessários  a  provar  os  fatos  de  seu  interesse,  e  eleger  os  argumentos  a  serem  debatidos na defesa de sua posição.  No caso em tela, repita­se, a alegação específica envolvendo a dívida com a  Gecomol Ltda. só veio a ser manifestada em agosto de 2012, no aditamento ao recurso.  Tal  circunstância,  aliada  ao  fato  de  que  a  matéria  envolveria  reexame  de  provas,  já  seria  suficiente  para,  em  relação  a  ela,  negar­se  passagem  aos  embargos  declaratórios. E aqui, com razões bem mais fortes do que em relação aos outros dois itens (das  letras "b" e "c" acima referidas).  Entretanto, no relatório do acórdão embargado, o ilustre Conselheiro Relator  fez  expressa  referência  a  essa matéria,  reproduzindo,  aliás,  o mesmo  texto  contido no  citado  aditamento.  O  Relator  não  era  obrigado  a  fazer  qualquer  alusão  a  argumento  apresentado  extemporaneamente; mas,  a partir  do momento  em que  a  tal  argumento  se  fez  referência  no  relatório, o Relator se viu obrigado a tratar dele no voto, ainda que fosse para dizer que não iria  conhecer da matéria, indicando os motivos que o levassem a assim decidir.  Mas  nem  isso  foi  feito  no  voto,  no  qual  não  há  nenhuma  referência  à  obrigação com a Gecomol, caracterizando, assim, omissão que desafia embargos declaratórios.  A infração colhida no lançamento foi a omissão de receitas caracterizada por  passivo  fictício  ou  inexistente.  Foram  relacionadas  obrigações  com  fornecedores  e  dívidas  referentes a financiamento de curto prazo, entre as quais se encontrava um crédito de Gecomol  Ltda. contra a embargante no valor de R$ 387.312,32.  No  que  concerne  a  essa  obrigação,  a  embargante  apresentara  tão­somente  cópia de um contrato de mútuo (fls. 813 a 814),  firmado em 16/06/1999, pelo qual Gecomol  Indústria  e Comércio de Melaço Ltda.  emprestava à  embargante a quantia de R$ 387.312,32  que  deveria  ser  devolvida,  sem  qualquer  acréscimo  de  juros  ou  correção  monetária,  em  15/06/2000.  A Fiscalização entendeu que esse documento não comprovava a existência do  passivo, sobretudo porque não fora exibida a prova da devolução da quantia objeto do mútuo,  que deveria ocorrer, segundo o contrato, em junho de 2000.  Como se disse, nem impugnação, nem recurso fazem referência específica a  essa dívida, o que só veio a ocorrer no aditamento, apresentado em agosto de 2012, quando a  embargante se manifestou da seguinte forma:  Em  relação  ao  financiamento  junto  à  Gecomol,  necessário  informar  que  efetivamente  não  houve  quitação  daquele  contrato,  no  entanto,  em março  de  2002  referido  valor  foi  transferido  para  a  conta  de  resultado  e  devidamente  tributado,  uma  vez  que  houve  decisão  de  que  os  valores  recebidos  permaneceriam internalizados no Brasil. Portanto, não houve omissão de receita.  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.310          6 A comprovação deste procedimento está indicada no Laudo Pericial elaborado  pelo  Dr.  Aderbal  Muller,  que  segue  anexo  conforme  mencionado  anteriormente.  (g.n.) (fl. 1.939)  Essa é a alegação sobre a qual a embargante pretende que este Colegiado se  manifeste de forma expressa.  O  referido  contrato  de  mútuo  envolve  duas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, sendo que nenhuma delas é instituição financeira: nem o mutuante, nem o mutuário.  Emprestar dinheiro não era o objeto social de Gecomol Ltda. Presume­se, pois, que eventuais  contratos  de  empréstimo  de  dinheiro  ou  de  financiamento  fossem  realizados  em  vinculação  com as atividades econômicas próprias da entidade empresarial. Entretanto, no caso em exame,  não há indicação de qualquer operação ou negócio jurídico que estivesse vinculado ao suposto  mútuo.  Ademais, o empréstimo foi concedido, por prazo de um ano, sem previsão de  juros  ou  de  correção  monetária  do  valor  entregue.  Ou  seja,  a  embargante  havia  tomado  empréstimo  a  "custo  zero",  de  uma  entidade  empresarial  com  quem,  aparentemente,  não  mantinha nenhum vínculo societário.  Estas são as cláusulas do contrato:  "...têm  as  partes  entre  si,  por  justo  e  contratado,  o  presente  Contrato  de  Mútuo, que se regerá segundo as cláusulas e condições a seguir expostas:  1. A MUTUANTE empresta à MUTUÁRIA, a  título de mútuo, a quantia de  R$ 387.312,32 (trezentos e oitenta e sete mil,  trezentos e doze reais e  trinta e dois  centavos), entregando à mesma, neste ato, o referido montante.  2. A MUTUÁRIA se compromete a restituir à MUTUANTE o montante  indicado na cláusula 1, em uma única parcela de igual valor, com vencimento  em 15 de junho de 2.000. (g.n.)  3. Ocorrerá  o  vencimento  antecipado  da  dívida,  independentemente  de  interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  com  a  exigibilidade  imediata  do  saldo  devedor, nas seguintes hipóteses:  (a) se  a  MUTUARIA  tiver  títulos  de  sua  responsabilidade  protestados  por  falta  de  pagamento,  aceite  ou  devolução,  que  afetem  de  forma  significativa  seu  patrimônio; ou,  (b) se for instaurado em face da MUTUÁRIA regime de concordata ou se for  decretada sua falência.  4. O atraso ou falta de pagamento na época devida sujeitará a MUTUÁRIA à  correção da dívida pela variação do IGP­M da FGV, além dos juros de mora à razão  de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total corrigido.  5. A MUTUÁRIA reconhece a natureza de título executivo extrajudicial com  o qual se reveste o presente Instrumento, nos termos do artigo 585, II, do Código de  Processo Civil.  5. (sic)  As  partes  elegem  o  foro  Central  da  Comarca  de  São  Paulo,  para  conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 19515.003312/2004­35  Acórdão n.º 1301­002.520  S1­C3T1  Fl. 2.311          7 E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 2 (duas) vias  de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo  assinadas. (fls. 813 a 814)  Se causa estranheza a celebração de um contrato de mútuo nesses condições,  envolvendo duas entidades empresariais; estranheza maior provoca o fato de que a mutuante,  depois  de  quase  dois  anos  do  vencimento  da  obrigação,  ter  simplesmente  dispensado  o  recebimento de seu crédito, sem nenhuma razão aparente, sem indicar eventuais compensações,  sem explicar em que circunstâncias tal decisão se deu.  No mundo dos negócios,  em que as  entidades  empresarias buscam o  lucro,  esse tipo de operação não é comum, seja o contrato de mútuo nas condições aqui verificadas,  seja a dispensa gratuita do pagamento de um crédito.  Por fim, a prova apresentada pela embargante de que o valor foi oferecido à  tributação em 2002 é uma cópia de um lançamento feito no livro Razão. Esse é um importante  livro auxiliar, mas, por não estar sujeito a registro na Junta Comercial, pode ser feito e refeito  no  momento  em  que  o  empresário  pretender.  Portanto,  o  livro  Razão  desacompanhado  de  outros elementos probatórios não faz prova em favor do empresário.  Esses  são,  em  resumo,  os  fundamentos  com  base  nos  quais  o  lançamento,  nesse ponto, deve ser mantido.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para  eliminar a omissão, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 2311DF CARF MF

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6902437 #
Numero do processo: 11543.000381/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 81 /2 00 5- 29 Fl. 2656DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS  decorrentes  do  regime  de  nãocumulatividade,  no  período  de  01/01/04  a  31/03/04,  no  valor  de  513.384,60,  para  fins  de  compensação.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  356/357)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  por  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu  o  valor  de  305.452,93,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2987/09  (fls.  324/356), em resumo, que:  1.  a  requerente  tem por objeto  social o comércio atacadista de  café,  comércio  atacadista de  algodão  em pluma,  fabricação de  óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades  com vendas no mercado interno e no mercado externo;  2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  2004,  neste  ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep;  3.  como não houve previsão nos  incisos do caput do art.  3º  da  Lei 10.637/02, e por não se enquadrarem no conceito de insumo,  as despesas comerciais com comissões pagas a pessoas jurídicas  foram  excluídas  do  cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar do PIS;  4. de acordo com as notas fiscais apresentadas (fls. 205/206), foi  comprovado  apenas  R$  1.350,00  de  um  valor  indicado  de  R$  24.401,00,  relativo  a  despesas  de  aluguel  de  equipamentos,  o  que representou uma glosa de R$ 23.051,00 no mês de janeiro de  2004;  5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma amostragem de mais de 80% das compras de café acabou  por definir análise da situação dos 41 maiores fornecedores, 10  são  cooperativas,  restando  31  fornecedores;  6.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados,  enquadram­se  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou  simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular, eis que a receita declarada é totalmente incompatível  com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as  operações mercantis com a requerente;  7.  registra­se  que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram  desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento  diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  8. se tomados os valores de aquisição que foram declarados, das  empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese,  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 3          3 sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de  impressionantes  2,95  %  (dois  inteiros  e  noventa  e  cinco  centésimos  percentuais),  sublinhando  que  o  levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente do efetivo recolhimento de tais exações;  9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 39%  (trinta  e  nove  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  289/300), quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002,  que instituiu a nãocumulatividade  para a contribuição para o PIS/Pasep, o que reforça ainda mais  as suspeitas;  10.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento;  11. não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que  não houve investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho;  12. nesse contexto, a ausência de provas que unam a requerente  aos  seus  fornecedores gera uma presunção de boa­fé em seu  favor,  todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos,  justamente porque também foi vítima do procedimento ilegal;  13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do  crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um  ônus individual;  14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das  operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em debate  no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a  socialização do prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com  um  prejuízo  dobrado,  qual  seja,  além  de  nada receber ainda ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido  recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa­ fé;  15. com estes fundamentos foi providenciado o reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização, para aquisições de pessoas físicas garantindo­se o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração das contribuições nãocumulativas (fls. 303/304);  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o DACON/Demonstrativo  Analítico  de apuração do PIS, referidas aquisições estão enquadradas nos  CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria e vasilhame;  Fl. 2658DF CARF MF     4 17.  assim,  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob os CFOP de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que referidas  aquisições  foram contempladas no  item Compras Terceiros PJ,  conforme declaração do próprio contribuinte às fls. 219/220;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que o contribuinte não logrou êxito em confirmar as despesas de  aluguel  informadas nos meses de fevereiro e março, razão pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos créditos a descontar;  19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas  de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para a inclusão desta despesa no âmbito da despesa de aluguel,  visto  que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas de condomínio não  foram consideradas como créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela  fiscalização;  20.  o  sujeito  passivo  aproveitou  créditos  sobre  despesas  de  manutenção  e  reparos,  conforme  informado  no  DACON,  Demonstrativo  Analítico  de  apuração  do  PIS,  mas  informou  despesas  não  passíveis  de  aproveitamento  de  crédito  visto  que  não  se  enquadraram  na  definição  de  insumos,  em  outras  situações, não discriminou os serviços efetivamente incorridos, o  que impossibilitou o seu deferimento;  21.  o  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  no  mês  de  janeiro  de  2004,  no  entanto,  os  gastos  com  armazenagem  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto de crédito do PIS não­cumulativo por força do art. 15  da Lei 10.833/03, com o início da produção dos efeitos (art. 93,  I) a partir de 1º de fevereiro de 2004;  22.  são  receitas  financeiras  todas  as  variações  cambiais  ativas  apuradas,  vez  que  não  há  previsão  para  que  se  realize  a  compensação na contabilidade das variações cambiais passivas,  reconhecendo como receita apenas o resultado mensal;   23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial  o  somatório das variações ativas, desconsiderando­se as variações  passivas;  24. procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do  débito do PIS apurado no mês, além dos créditos vinculados ao  mercado interno, consumiram­se, também, créditos atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º  Trimestre de 2004 no montante de R$ 305.452,93;  25. por outro lado, no mês de janeiro de 2004, o crédito apurado  foi insuficiente para cobrir o valor devido para o PIS, restando  saldo a pagar, cabendo, pois o lançamento.  Cientificada  da  decisão  (fl.  376),  em  11/02/10,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  378  e  seguintes), em 12/03/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  as  razões  que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente pedido de ressarcimento de créditos de PIS, contidas no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.987/2009,  encontram­se  espelhadas  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.978/2009  (Processo  Administrativo  n°  11543.000385/200515),  o  qual  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  relativo  ao  mesmo  período  tratado  nesta  manifestação  de  inconformidade (1º Trimestre de 2004);  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 4          5 2. assim, mister se faz o apensamento destes autos àqueles, tudo  com  vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se  decisões  conflitantes acerca da mesma matéria;  3.  o  crédito  tributário  constituído  pelo  Sr.  AFRF,  mediante  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS,  de  receitas  de  variação  cambial não tributadas pela Requerente não é exigível, vez que  alcançado pelo  instituto da decadência;  4. as mencionadas comissões geram direito ao crédito, tendo em  vista  que sem a contratação dos  representantes, não seria possível a  aquisição  do  café  in  natura  e,  consequentemente,  seu  beneficiamento,  ademais,  a  legislação  fiscal  de  regência  não  veda  em  momento  algum  o  aproveitamento  dos  mencionados  créditos;  5.  o Parecer  aponta  que  parte  do  crédito,  relativo  às  despesas  com a locação de equipamentos de pessoas jurídicas, foi glosada  em  razão  da  Requerente  não  ter  apresentado  comprovantes  dessas despesas 6.  o  entendimento acima esposado não merece  prosperar, haja vista a comprovação de tais despesas, conforme  pode  ser  constatado  pela  análise  do  Razão  e  das  notas  fiscais  referentes ao período glosado (doc. 05);  7.  em relação aos  fornecedores  inidôneos, a Requerente acosta  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  de  entrada  de  mercadorias (Doc. 06), que comprovam as transações elencadas  pelo Sr. AFRF;  8. cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002 não condicionou a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim a sua aquisição;  9.  exigir  que a Requerente  tome os  créditos  apenas de  pessoas  jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  (principais e acessórias) é no mínimo paradoxal, na medida em  que  a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém para constatar irregularidades tributárias;  10.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na  etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente inócuo,  na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do  CTN) não há como a Requerente constatar se seus fornecedores  estão em dia com o Fisco;  11.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições de   pessoas jurídicas inidôneas;  12.  o  Parecer  equivocou­se  ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela  Requerente (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na  medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON  (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se  àquelas  consumidas  na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando  qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125;  13.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se  às  aquisições de sacaria utilizada na exportação, de café (linha 01  do DACON);  Fl. 2660DF CARF MF     6 14. não há registro em duplicidade e, consequentemente, não há  valores à serem glosados;  15.  não  há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel, pois  todos  os  dispêndios  encontram­se  devidamente  suportados  por  recibos e comprovantes de pagamento que à Requerente anexa a  esta manifestação de inconformidade (doc. 08);  16.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa  de aluguel e, dessa forma, também geram direito ao crédito;   17.  o Parecer aponta que o  crédito  relativo às despesas  com a  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  da  Requerente  foi  glosado  em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados, bem como pelo não enquadramento de parte dessas  despesas no conceito de insumos contido na legislação do PIS, a  Requerente  esclarece  que  todas  essas  despesas  são  registradas  na conta 752.600 (lançadas na linha 03 da ficha 04 do DACON)  e  referem­se  à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão;  18. assim sendo, por comporem o custo da prestação do serviço  de  beneficiamento  do  algodão,  e  cujas  receitas  são  tributadas  pelo PIS, razão não há para a glosa pretendida;  19.  a  requerente  junta  aos  autos  o  razão  contábil  da  conta  752.600  (doc.  09),  bem  como  discrimina  os  serviços  cuja  descrição estava pendente segundo avaliação do Sr. AFRF;  20.  as  despesas  incorridas  a  título  de  armazenagem  de  bens  e  mercadorias passaram a dar direito ao crédito de PIS/COFINS  apenas  com  a  entrada  em  vigência  da  Lei  n.°  10.833/03,  em  fevereiro/2004;  21.  o  fato  não  considerado  pelo  Sr.  AFRF  na  lavratura  do  Parecer é de  que  houve  um  erro  na  classificação  contábil  dos  referidos  dispêndios  que,  por  um  lapso,  foram  escriturados  em  conta  de  despesas de armazenagem;  22. não restam mais argumentos para que não se possa excluir,  do  âmbito  de  abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações  cambiais  incidentes  sobre  ACC  (adiantamento  de  contrato de câmbio), haja vista ser inequívoca a circunstância de  que tais variações cambiais decorrem de exportações;  23.  se a  receita de exportações  é  imune; nada mais natural do  que  também  excluir  do  campo  de  incidência  tributária  a  variação  cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência são uníssonas ao asseverarem que "assim como a  correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto,  sendo mera expressão formal da mesma entidade substancia";  24.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  à  crédito  na  conta  675.000, deverá ser adotado o mesmo  raciocínio, pertinente às  variações  monetárias  registradas  na  conta  869.000  tendo  em  vista que se tratam, igualmente, de receitas de exportação;  25.  a  partir  de  01/01/2000,  especialmente  em  virtude  da  expressiva  oscilação  cambial  experimentada  no  ano  anterior,  passou  a  viger  o  tratamento  instituído  pela Medida Provisória  atualmente sob o nº 2.15835/01, determinando que as variações  cambiais, em regra, deveriam ser  reconhecidas no momento da  liquidação (regime de caixa).  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 5          7 A  inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas.   O processo fora baixado em diligência (fl. 1591) para a Unidade  a quo  examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito  pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros itens glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  1.916  e  seguintes, responde positivamente a tal indagação. E, em síntese,  justifica que:  1.  a  operação  fiscal  “TEMPO DE COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão;  2. no rol de supostos  fornecedores da contibuinte, é importante  mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS  e V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória – ES;  3.  a motivação da  operação Tempo de Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos  de  2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  4. dezenove  (53%) das empresas atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas;  6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO  DE  COLHEITA  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas;   7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu  documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético;  8.  com o objetivo de colher provas  sobre o modus operandi do  esquema,  coletouse,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas  e  principais empresas exportadoras de café;  9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam  como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras;  Fl. 2662DF CARF MF     8 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas  fiscais,  sendo que  as mesmas  eram preenchidas  nos  escritórios  dos corretores e/ou compradores;  11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização  das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações;  12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a  dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo  notas em nome de pessoas jurídicas;  13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento do esquema fraudulento;  14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado,onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais  anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como  as mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2080),  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando (fls. 2082 e ss), em resumo, que:  1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação  da  Requerente  ao  suposto  sistema  fraudulento;   3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação  da  d.  autoridade  fiscal  de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com  o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS;  4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu  alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade  das  contribuições e previsão de direito ao crédito (anos­calendários  2002 e 2003), e com a mudança da legislação aplicável ao setor  em 2012 (Lei n° 12.599/2012);  5. ainda que o nome do produtor rural, da fazenda de café e/ou  da região fosse informado ao adquirente em referidas situações,  como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista,  que  ao  final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada  quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo e local;  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 6          9 6. as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café  cru  em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento  comercial utilizado para a  formalização da compra e venda do  café, na medida em que referido produto, após adquirido, pode  perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a  ocasião da revenda;  7.  em  nenhum  dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como  participante  do  alegado  esquema fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boa­fé  da  Requerente,  verifica­se  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005;  9.  demonstrou a  completa  improcedência da glosa dos  créditos  originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre  aquisições de café de pessoas jurídicas;  10. na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como fora  inicialmente realizado pela  d. autoridade fiscal;  11. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos  fúndamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração de  crédito  presumido  de aquisições  de  café  de produtores  rurais não deve prosperar;  12. um dos requisitos para a apropriação do crédito presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente exerça a atividade agroindustrial, e a Requerente, na  condição  de  encomendante,  é  considerada,  para  todos  os  fins  fiscais,  produtora  de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito presumido.  Reitera, “com base nos argumentos constantes da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”,  pela  reforma  da  decisão  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  Fl. 2664DF CARF MF     10 corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 7          11 possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  Fl. 2666DF CARF MF     12 com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 8          13 .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  Fl. 2668DF CARF MF     14 empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 11543.000381/2005­29  Acórdão n.º 3201­003.023  S3­C2T1  Fl. 9          15   A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 2670DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003004/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava da outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.
Numero da decisão: 1401-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 04 /0 0- 93 Fl. 398DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS.  PROTOCOLIZAÇÃO  DO  PEDIDO  DO  TERCEIRO  BENEFICIÁRIO  APÓS  A  REVOGAÇÃO  DO  ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  determina  que  ambas  as  partes  desta  relação de transferência de créditos  (cedente e cessionário) apresentem seus  respectivos  pedidos  de  compensação.  Desta  forma,  se  uma  das  partes  apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 ­ que tratava  da outorga de créditos a terceiros ­, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que  todas as demais condições estejam preenchidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.062,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 399          3 Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.192, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  01  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  5.808,74,  é  motivado  pela  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  de  valores  retidos no ano­calendário de 1999, a  título de  imposto de renda na fonte, os quais  totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no início de uma sequência de pedidos  de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/0013.  Cumpre  também  mencionar  que  o  pedido  refere­se  à  compensação  com  débitos de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal  procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97. Apenso ao presente  processo,  consta  o  de  nº  14033.000115/2007­14  em  que  a  terceira  interessada  na  compensação solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexos  aos  pedidos,  a  requerente  juntou  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 04 a 162 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.062,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  Fl. 400DF CARF MF     4 lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 400          5 relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 384 e  385):  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 301 a 362 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ Fl. 402DF CARF MF     6 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 4 a 162 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  01 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 387 e 388):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 401          7 8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  Fl. 404DF CARF MF     8 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 13/03/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 186).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 402          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  13/03/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  Fl. 406DF CARF MF     10 protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 403          11 artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.  Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:  EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  Fl. 408DF CARF MF     12 A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 404          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 410DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.003004/00­93),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 03/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 215), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.      Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 405          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 412DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 181):    Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 406          17         Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  205) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 414DF CARF MF     18 Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 206), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  seria  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada  pela  recorrente  neste  processo  administrativo  fiscal,  a  não  ser  pela  ressalva que  faço abaixo,  em relação ao prazo para protocolização do pedido  feito pelo  terceiro beneficiado com o crédito.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo  Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que,  não  obstante  ambas  empresas  envolvidas  terem  apresentado  os  pedidos de compensação, como exigia o § 1º do art. 15 da IN 21/97, e a empresa cedente do  crédito  ­ ora recorrente  ­  ter protocolado o pedido de compensação na data de 13/03/2000, a  empresa beneficiadora do crédito (terceiro beneficiado) apresentou o referido pedido na data de  13/03/2007, ou seja, após o prazo de vigência do art. 15 da IN 21/97 ­ período em que não mais  se permitia a transferência dos créditos.   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.003004/00­93  Acórdão n.º 1401­002.000  S1­C4T1  Fl. 407          19 Assim, o pedido de compensação deve ser negado.    Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 416DF CARF MF

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