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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866886 #
Numero do processo: 11020.903696/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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3401­006.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2010  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 36 96 /2 01 4- 10 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903696/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.550  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722558/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 58 /2 01 6- 23 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 Trata-se de análise de auto de infração, fls. 28-31, lavrado para formalização da multa de ofício aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada através do despacho decisório trazido aos autos em fls. 02-20, que foi proferido no processo administrativo nº 16682.721530/2015-98, decidindo pela não homologação das compensações efetuadas. Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32-35, que o presente processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado na Declaração de Compensação nº 19832.78971.221211.1.3.04-1000 (fls. 21-25) transmitida para compensação de um débito de PIS devido em novembro/2011, que não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.721530/2015-98. A apresentação da Declaração de Compensação nº 19832.78971.221211.1.3.04- 1000 se deu após a publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou, no prazo, sua manifestação de inconformidade situada em fls. 40-49, para apresentar as seguintes razões de seu inconformismo, em síntese: - Nulidade da autuação por imputar uma penalidade para hipótese que não configura ilícito, não encontrando motivação válida; - Impossibilidade de imputar penalidade pelo exercício de um direito constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado em ato ilícito ou de má-fé; - Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso da DCOMP se deu para a satisfação de interesses menores, fato que não se verifica no processo; - A aplicação desta multa configura bis in idem, na medida em que, na eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade; - Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo principal, PAF nº 16682.721530/2015-98, nos termos do art. 3º, III da Portaria RFB nº 354/2006. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 - Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal foi apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário contra a não homologação da compensação. Sendo assim, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa nos autos do PAF nº 16682.721530/2015-98; - Ainda, uma vez definia a sorte do processo principal, os efeitos serão automáticos no presente processo. Em acórdão proferido em 17/08/2017, Acórdão 12-90.223 de fls. 180-189, pela 17ª Turma da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.721530/2015-98, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2011 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, situado em fls. 199-214, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.721530/2015-98 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente reforça ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional em fls. 217-223. O presente processo está apensado ao processo principal nº 16682.721530/2015- 98 para julgamento simultâneo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.721530/2015- 98, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o presente processo desta multa isolada se encontra apensado ao processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima. PRELIMINAR Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A Recorrente cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Acrescenta que afastar a multa por inexistência de má-fé ou ilicitude do contribuinte não representa análise de inconstitucionalidade da lei, apenas a aplicação da sanção de acordo com sua finalidade, mas na sua argumentação afirma que esta sanção, da forma como posta, ofende diversos direitos garantidos pela Constituição, não encontrando legitimidade no sistema jurídico. Entendo estes argumentos não merecem guarida. A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa de ofício pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Perceba que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do conseqüente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Portanto, não foi revogada a infração tributária, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722558/2016-23 Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900675/2006-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 06 75 /2 00 6- 05 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27633.54244.270907.l.7.03-8780, em 27.09.2007, fls. 19-31, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$37.075,94 contido no valor de R$131.499,00 do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DRF/SJR/SP, de 22.08.2008, fls. 180-184, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Trata o presente de processo eletrônico baixado para tratamento manual de DCOMP - Declaração de Compensação de débitos e suas retificadoras, transmitida à partir de 13/08/2003 (fls. 03/41), com crédito de Saldo Negativo da CSLL do ano- calendário de 2001, no valor original remanescente de R$37.075,94. [...] De nossas pesquisas aos sistemas DIPJ, DIRPJ, SINCOR - Conta Corrente, DCTF, e ainda SINALO8 - Consulta Pagamentos, concluímos: - Com relação às compensações das estimativas da CSLL dos meses de setembro, novembro e dezembro/97 e janeiro e fevereiro de 1998, compensados com o SD - Negativo do ano-calendário de 1996, de acordo com o demonstrativo de imputação de fls. 139/142, confirmamos as compensações integrais desses valores; - Com relação às compensações das estimativas da CSLL dos meses de Maio a Setembro de 1998, foram analisadas e deferidas pelo processo administrativo de n° 13866.000256/98-66, conforme cópias do demonstrativo e despacho às fls. 134/138; - Com relação às compensações das estimativas da CSLL dos meses Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1999, onde o contribuinte utilizou o SD - Negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, no valor original de R$31.000,00 (conforme DIPJ/99), foram integralmente compensadas, e que somadas às compensações de 1/3 da COFINS e dos recolhimentos do período e subtraída a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$43.664,73, concluímos pelo Saldo Negativo no valor de R$32.350,86, conforme integralmente apurado pelo interessado às fichas 30 da DIPJ/2000 (fls. 83); - Com relação às compensações das estimativas da CSLL dos meses de Janeiro a Maio e de Agosto a Novembro de 2000, onde o contribuinte utilizou o SD - Negativo da CSLL do ano-calendário de 1999, no valor de R$32.350,86, verificamos que o referido saldo negativo não foi suficiente para compensação da integralidade Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 dessas estimativas mensais, demonstrativo às fls. 150/153, conforme demonstramos abaixo: Mês/ano Estimativas Declaradas Estimativas Comp. DCTF Compensações deferidas Jan/00 14.235,98 14.200,00 14.200,00 Fev/00 8.780,82 8.700,00 8.700,00 Mar/00 5.520,44 5.500,00 5.500,00 Abr/00 4.662,17 4.650,00 4.650,00 Mai/00 4.022,96 3.936,03 583,26 Jun/00 3.773,98 Jul/00 5.109,80 Ago/00 12.439,55 3.965,08 Set/00 9.875,67 7.100,00 Out/00 17.341,05 3.999,98 Nov/00 23.428,43 1.960,99 Dez/00 18.066,97 54.012,08 33.633,26 Assim, somada a compensação deferida de R$33.633,26 aos recolhimentos efetuados no período, que soma o total de R$73.295,74 e subtraída a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$32.627,08, concluímos pelo Saldo Negativo no valor de R$74.301,92, portanto, divergente do valor apurado pelo contribuinte às fichas 17 da DIPJ/2001 (fls. 65). - Com relação às compensações das estimativas da CSLL dos meses de Janeiro a Outubro de 2001, conforme declaradas em DCTF, através do Demonstrativo de imputação de fls. 155/158, onde utilizamos o SD - Negativo da CSLL do ano- calendário de 2000, no valor de R$74.301,92, conforme apuramos e demonstrado acima, concluímos que o referido Saldo Negativo não foi suficiente para compensação da integralidade dessas estimativas mensais, conforme demonstramos abaixo: Mês/ano Estimativas Declaradas Estimativas Comp. DCTF Compensações deferidas Jan/01 17.064,21 15.995,64 15.995,64 Fev/01 16.610,91 16.499,94 16.499,94 Mar/01 14.716,83 14.645,67 14.645,67 Abr/01 9.428,44 9.400,00 9.400,00 Mai/01 9.775,81 9.609,34 9.609,34 Jun/01 6.677,95 6.499,99 6.499,99 Jul/01 7.401,75 6.999,99 5.290,23 Ago/01 11.307,85 8.000,00 Set/01 12.604,81 8.000,00 Out/01 16.056,97 5.474,33 Nov/01 24.477,81 Dez/01 21.904,09 168.027,43 77.940,81 Assim, somada a compensação deferida de R$77.940,81 aos recolhimentos efetuados no período, que soma o total de R$157.073,21 e subtraída a CSLL apurada Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 no ajuste anual no valor de R$36.528,42, concluímos pelo Saldo Negativo no valor de R$108.485,60, portanto, divergente do valor apurado pelo contribuinte às fichas 17 da DIPJ/2002 (fls. 49). Do valor do Saldo Negativo que apuramos do ano-calendário de 2001, no valor de R$108.495,60, fizemos a imputação das compensações declaradas em DCTF’s dos meses-calendário de Janeiro a Setembro de 2002, que somam o valor total original de R$95.598,39 (Demonstrativo às fls. 175/178), onde concluímos pela compensação integral desses períodos, e, desta forma, remanesceu o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2001 no valor de R$19.483,04. Conforme Pesquisas aos sistemas COMPROT e SIEF - PERDCOMP, verificamos que não constam outras DCOMPS em formulário, eletrônicas ou Pedidos de Restituição com o referido crédito, além das que se encontram neste processo. Os débitos compensados encontram-se controlados pelo processo administrativo eletrônico de n° 10850.901445/2006-55 (extrato às fls. 179), e os débitos se referem às estimativas mensais dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2002. Desta forma, após análises aos documentos anexados ao processo, observada a procedência PARCIAL, proponho o reconhecimento do direito creditório no valor original de R$19.483,04, referente o Saldo Negativo da CSLL apurado na DIPJ/2002 (apuração do Lucro Real Anual), referente ao ano-calendário de 2001. Proponho também, que sejam homologadas as compensações dos débitos constantes do processo - SIEF (extrato às fls. 179), até o montante do crédito deferido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-32.481, de 04.08.2010, fls. 273-279: COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme O previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação . AUTO DE INFRAÇÃO - CSLL A lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário de contribuição social sobre O lucro liquido, prejudica a certeza e liquidez do crédito, objeto do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.08.2010, fl. 285, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.09.2010, fls. 286-305, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 DOS FATOS [...] A Declaração de Compensação - Dcomp original entregue em 13/08/2003, erroneamente, informava que o crédito, no valor de R$49.042,04, era oriundo de Saldo Negativo de CSLL de 2003 (ver fls. 04); a primeira retificadora, datada de 28/03/2007, corrigia o período de origem do saldo negativo da CSLL para exercício de 2002 - de 01/01/2001 a 31/12/2001 - informava o saldo negativo no valor de R$168.027,42 - que na verdade era o total das estimativas pagas sem deduzir a CSLL devida na declaração de ajuste, no valor de R$36.528,42 (ver fls. 49) - e o crédito original na data da transmissão de R$37.075,94 (ver fls. 06); a última retificadora, datada de 29/09/2007, corrigiu tão somente o valor do saldo negativo para R$131.499,00, mantendo o crédito original na data da transmissão de R$37.075,94 (cf. fls. 20). [...] Quanto às compensações dos saldos negativos dos anos-calendário 1996 e 1997, foram confirmadas pela SRFB, nada havendo a objetar (ver fls. 134 a 142). l) SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Há dois reparos a serem feitos no texto contido na letra A) acima (Despacho Decisório): O valor do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, é R$32.224,50 e, não R$31.000,00. Houve erro no preenchimento da linha 35, da ficha 30, da DIPJ/1999. A soma das CSLL apuradas - estimativas - mensalmente perfaz R$63.438,96 (ver ficha 29 da DIPJ/1999, fls. 87 a 92), menos a CSLL apurada no ajuste anual (linha 23 da ficha 30, fls. 95) no valor de R$31.214,15, resulta em saldo negativo de R$32.224,50. Diferença remanescente de centavos deixou de ser paga no mês de maio/1998, conforme fls. 84. O texto dá a entender que as estimativas que compuseram o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, "foram integralmente compensadas" no decorrer do ano de 1999. Na verdade, não o foram. Cabe esclarecer que nas DCTFs, até o 2° trimestre/2001 (versão 1.1 e anteriores) apenas se informava “Compensação sem Darf, Origem do Crédito: Saldo Negativo Período Anterior, sem especificar o período de apuração do qual originou. A partir do 3° trimestre/2001 (versão 2.0) passa a solicitar a “Data de Apuração do Saldo Negativo". [...] Observe-se que com o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, também foram pagas estimativas referentes a janeiro/2000 e fevereiro/2000 (parcialmente), que já difere do demonstrativo de fls. 182, constante do Despacho Decisório, e também do Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 147/148), que inexplicavelmente aponta saldo remanescente de R$13.534,89, que fará falta nos períodos seguintes. II) SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 Neste ano, não há divergência entre o saldo negativo da CSLL considerado pelo fisco e pelo contribuinte: R$32.350,86. Entretanto. em razão de se ter considerado pagas as estimativas de janeiro/2000 e fevereiro/2000 (parte) com saldo negativo da CSLL de 1999, ao invés de 1998, isso resultou na insuficiência de saldo apontada. [...] Observe-se que na verdade a estimativa de janeiro/2000 no valor de R$14.200,00 foi integralmente compensada com o saldo negativo da CSLL 1998. Já a de fevereiro/2000, no valor de R$8.700,00, teve parte R$4.370,00 compensada com saldo negativo da CSLL 1998, e o restante R$4.330,00 compensada com saldo Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 negativo da CSLL 1999. A Listagem de Débitos (de fls. 150) e o Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 152/153) não refletem essa realidade. III) SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 Restabelecida a verdade dos fatos referente ao valor e às compensações dos saldos negativos dos anos-calendário 1998 e 1999, resta apenas efetuar as competentes alterações em 2000, visto que o que se admitiu nos anos anteriores repercute em 2000. As estimativas consideradas não pagas no Despacho Decisório em 1999, por insuficiência de saldo, de fato foram pagas, e devem ser restabelecidas. Então, somando-se os pagamentos por DARF’s R$41.556,47 + compensações por pagamento indevido/ou a maior de R$31.689,27 + compensações com saldo negativo de anos anteriores no valor de R$54.012,08, que perfaz R$127.257,82, e subtraindo-se a CSLL apurada na declaração de ajuste no valor de R$32.627,08, chega-se ao valor declarado na DIPJ/2001, de R$94.630,74. [...] IV) SALDO NEGATIVO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Também neste ano, recomposta a verdade dos fatos referente ao valor e às compensações dos saldos negativos dos anos-calendário 1998, 1999 e 2000, resta apenas efetuar as competentes alterações em 2001, visto que o que se admitiu nos anos anteriores repercute em 2001. As estimativas consideradas não pagas no Despacho Decisório em 1999, 2000 e 2001, por insuficiência de saldo, de fato foram pagas, e devem ser restabelecidas. Então, somando-se os pagamentos por DARF’s R$66.902,52 + compensações com saldo negativo de anos anteriores no valor de R$101.124,90, que perfazem R$168.027,42, e subtraindo-se a CSLL apurada na declaração de ajuste no valor de R$36.528,42, chega-se ao valor declarado na DIPJ/2001, de R$131.499,00. [...] O Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 176/179) do saldo negativo da CSLL 2001, em decorrência dos equívocos-apontados parte do valor R$108.485,60, quando o real em conformidade com a DIPJ/2002 e o que se demonstrou até este ponto, é R$131.499,00. [...] Em síntese, Senhores julgadores, o contribuinte embora tenha cometido erros formais, como o apontado acima, e também na DIPJ/1999 (fls. 98), ao preencher a linha 35, da ficha 30, com a importância de R$31.000,00 (valor referente apenas às compensações com saldo negativo de anos anteriores - 1996 e 1997 - ao invés de R$32.224,50, não deixou de informar ao fisco (nas Dcomp original e retificadoras) qualquer parcela da composição desse saldo. Razão pela qual, as incorreções podem e devem ser sanadas. [...] P. A SALDO NEGATIVO SD NEGATIVO FISCO SD NEGATIVO EMPRESA 1998 31.000,00 32.224,50 1999 32.350,86 32.350,86 2000 74.301,92 94.630,74 2001 108.485,60 131.499,00 A DECISÃO RECORRIDA A Ementa do Acórdão está inteiramente divorciada da sua fundamentação [...]. Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 Primeiramente, há de se considerar que o Auto de Infração lavrado pela fiscalização tributária federal exigiu pela totalidade os valores que considerou devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não levando em conta. sela por dedução ou acréscimo. quaisquer valores correspondentes a saldos negativos de IRPJ já compensados anteriormente ou pendentes de compensação. [...]. Calha a propósito lembrar que o provimento parcial do recurso interposto no processo 10850.2284/2003-72 (vide acórdão a fls. 256/272) importou no cancelamento de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) dos créditos tributários originariamente exigidos. Ademais, o que restou da exigência fiscal, após o julgamento do 1° CC, foi totalmente liquidado mediante compensação em 29/08/2008 - DCOMP 04483.79970.280808.1.3.01-9130, [...] É este, precisamente, o objeto deste processo: se, afinal, o recurso vier a ser provido, a compensação estará automaticamente homologada; se sucumbir, deverá restituir ao Tesouro o que indevidamente compensou. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Atendendo-se exclusivamente à análise deste processo sob o prisma de que a lavratura do Auto de Infração seria bastante para desconstituir a compensação feita, e passando ao largo do exame das alegações feitas na Manifestação de Inconformidade e das respectivas provas apresentadas, tem-se que a decisão recorrida é carente de fundamentação. A recorrente buscou, com critério e valendo-se da boa técnica contábil-fiscal, demonstrar a procedência e legitimidade da compensação aqui discutida, valendo-se de documentos hábeis e idôneos, não contestados pelo Fisco. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS. Face ao que exposto REQUER a Colenda Câmara o reconhecimento da NULIDADE da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida. Se eventualmente afastada a sua nulidade, REQUER seja dado provimento a este recurso por razões de mérito, para, reformando a decisão recorrida, dar por homologada a compensação discutida, determinar o cancelamento dos débitos exigidos e o arquivamento dos autos. É o Relatório. Voto Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$17.592,90 do ano-calendário de 2001 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 335DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 336DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 337DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 338DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A Recorrente concorda expressamente com os valores apurados de ofício a título de saldo negativo de CSLL dos anos-calendário de 1996 e 1997 analisados no processo nº 13866.000256/98-66, fls. 134-142. Sobre o litígio, elabora demonstrativo que considera correto sobre os saldos negativos de CSLL: P. A SALDO NEGATIVO SD NEGATIVO FISCO SD NEGATIVO EMPRESA 1998 31.000,00 32.224,50 1999 32.350,86 32.350,86 2000 74.301,92 94.630,74 2001 108.485,60 131.499,00 Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 tem-se que conforme DIPJ, fls. 238-241: CSLL Valores – R$ Base de Cálculo da CSLL 390.176,83 CSLL Apurada 31.214,15 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa (32.438,65) Fl. 339DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 (=) CSLL a Pagar (1.224,50) (+) Saldo Negativo de Períodos Anteriores 31.000,00 Saldo de CSLL a Pagar (31.000,00) No presente caso, verifica-se que há erro de cálculo de modo que o valor correto do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 é o valor de R$32.224,50, conforme consta no Livro Razão de fl. 214. No que se refere ao saldo remanescente no valor de R$13.534,89 verifica-se que não houve comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza, ônus este que recai sobre a Recorrente. Entretanto, em relação a este ano-calendário de 1998 houve lavratura do Auto de Infração formalizado no processo nº 10850002284/2003-72 que se encontra findo na esfera administrativa e que resultou valor de CSLL a pagar, fls. 243-272. Logo não cabe razão a Recorrente que, além disso, não produziu a necessária comprovação de possível erro de fato incorrido. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 No que se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 a Recorrente expressamente concorda com o valor de R$32.350,86 apurado de ofício. Porém discorda da sua utilização para extinção de débitos de estimativa de CSLL de janeiro e de fevereiro de 2000. O erro então apontado não se comprova, pois não há qualquer valor remanescentes a ser aproveitado a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Como visto, houve lavratura do Auto de Infração formalizado no processo nº 10850002284/2003-72 que se encontra findo na esfera administrativa e que resultou valor de CSLL a pagar, fls. 243-272. Por conseguinte, diferente da tese defendida pela Recorrente, não há reparos a serem efetuados na Listagem de Débitos, fl. 150 e no Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 152-153, caso em que não fez prova a seu favor. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 Atinente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 não há engano no procedimento de ofício que apurou como correto o valor de R$74.301,92, por insuficiência de saldo de 1998 em decorrência da lavratura do Auto de Infração formalizado no processo nº 10850002284/2003-72 que se encontra findo na esfera administrativa e que resultou valor de CSLL a pagar, fls. 243-272, são considerados precisos os débitos de estimativa de 1999. Nesse sentido, os cálculos apresentados pela Recorrente não se destacam como procedentes, mesmo porque não foram comprovados os erros de fato indicados. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 No que tange ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, não há qualquer alteração a ser feita ao valor certo de R$19.483,04 reconhecido de ofício. As extinções sequenciais de débitos de CSLL com utilização de saldos negativos dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 na sistemática de cálculo adotada pela Recorrente ficou prejudicada em decorrência Fl. 340DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 da lavratura do Auto de Infração formalizado no processo nº 10850002284/2003-72 que se encontra findo na esfera administrativa e que resultou valor de CSLL a pagar, fls. 243-272. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-32.481, de 04.08.2010, fls. 273-279, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Constato que o cerne da questão seria a utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 para compensação das estimativas devidas no ano- calendário de 2000. A interessada aduz dois argumentos: (1) que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 seria de R$ 32.350,86 e não de R$ 31.000,00, apontado pela autoridade a quo e conforme Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 147/148, há crédito remanescente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 no valor de R$ 13.534,89. A despeito de suas alegações, e do saldo remanescente conforme demonstrativo elaborado pela autoridade a quo, entendo que o crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 não restou comprovado pelos motivos a seguir. Efetuadas pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a lavratura de auto de infração com a constituição de crédito tributário de CSLL, sob o processo administrativo n° 10850.002284/2003-72, para o ano-calendário de 1998, fls. 242. O lançamento já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, com resultado parcialmente procedente, conforme Acórdão n” 107-08.282, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 256/272. Com este procedimento, a Fazenda Pública, em ação fiscal, reverteu o resultado apurado pela interessada, de saldo negativo para contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, no ano-calendário de 1998. Ou seja, de pronto, podemos afirmar que as informações constantes nos livros contábeis, no caso o Razão Analítico apresentado, assim como a DIPJ/ 1999, apurando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 32.350,86, não são provas irrefutáveis do crédito em questão. A lavratura do auto de infração comprometeu a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento ao direito creditório do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Logo, já que o crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 não foi comprovado, não há qualquer recomposição das compensações das estimativas devidas no ano-calendário de 2000 para demonstrar o valor apurado na DIPJ/2001, assim como não há reflexos no crédito reconhecido referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. Pelo contrário. Caberia a recomposição das compensações para excluir o crédito em questão (saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998), que foi utilizado para compensar as estimativas devidas do ano-calendário de 1999, que traria como consequência, inevitavelmente, a redução do crédito reconhecido, a título de saldo Fl. 341DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900675/2006-05 negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, na decisão ora combatida. Entretanto, em sede de julgamento, não se pode agravar o resultado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000155/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1401-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 01 55 /2 00 6- 10 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000155/2006-10 Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 10-19.799 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre: O Ato Declaratório Executivo —ADE- DRF/NHO n° 545.184, de 02/08/2004, fls. 06, excluiu a requerente do SIMPLES, a partir de 01/02/2002, cuja motivação foi a prática de ato impeditivo à opção, consubstanciado na participação no capital da empresa GUTKNECHT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.919.892/0001-80, cuja data de ocorrência foi em 10/01/2002, fls. 14. Cientificada em 23/12/2005, fls. 65, a impugnante apresentou, em 18/01/2006, Manifestação de Inconformidade, fls. 01 e 02. Em suas alegações manifesta, em suma: 1 — que a impugnante participou do quadro social de outra empresa no período • compreendido entre 10/01/2002 a 31/12/2002; 2 — que a DRF alertou a impugnante da irregularidade (participação em outra empresa) em momento muito posterior, sendo-lhe agora atribuídos encargos fiscais e multa sobre os impostos arbitrados naquele período... 3 — que desde janeiro de 2003, encontra-se novamente enquadrada no SIMPLES e que nunca recebeu recursos da empresa que participou de janeiro a dezembro de 2002, não extrapolando os limites de receita bruta estabelecidos pela empresa em que teve participação. Em derradeiro, requer seja cancelada a exclusão do SIMPLES do período de janeiro a dezembro de 2002 ou, caso não seja provido o seu pedido inicial, requer o cancelamento da imposição de multa e juros sobre os tributos a serem apurados no período acima referido. É o relatório. A decisão de piso indeferiu a manifestação de inconformidade e a ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE • IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou as razões da manifestação de inconformidade. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000155/2006-10 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Trata-se de exclusão do Simples em face de infração objetiva, qual seja, a vedação às microempresas de participar no capital de outra pessoa jurídica, conforme disposto no artigo 9º, XIV, da Lei nº 9.317/96, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; [...] - grifei Diante desse quadro, penso que o acórdão de piso enfrentou as alegações da contribuinte de forma correta, motivo pelo qual recorro à faculdade prevista no artigo 57, § 3º, do RICARF para propor a adoção e confirmação da decisão da DRJ por seus fundamentos: Voto A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, portanto deverá ser conhecida. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. No caso em tela o objeto da lide reside na prática, por parte da requerente, de ato impeditivo à opção, qual seja a sua participação no capital da empresa GUTKNECHT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.919.892/0001-80, no período de 10/01/2002 a 31/12/2002 fato este reconhecido pela própria requerente a fls. 01 dos autos. A decisão prolatada pela DRF/Novo Hamburgo encontra guarida no inciso XIV do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, pois vejamos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIV — que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000155/2006-10 Exsurge, com limpidez cristalina, a vedação à opção pelo simples a que está sujeita a impugnante. A data da exclusão da impugnante está de acordo com as disposições do artigo 13, § 3°, "b", da Lei n° 9.317/1996. Não tenho como acolher a pretensão da requerente, no que tange ao cancelamento da sua exclusão no SIMPLES no período de janeiro a dezembro de 2002, vertida a fls. 02, eis que o ADE DRF/NH n° 545.184/2004 ora atacado pela contribuinte encontra-se, como acima demonstrado, perfeitamente fundamentado na legislação aplicável. No que tange à solicitação alternativa da impugnante relativamente ao cancelamento de imposição de multa e juros sobre os tributos a serem apurados daquele período, refoge às competências e atribuições deste julgador, haja vista, que tal demanda, está sujeita à edição de diploma legal que a contemple. Neste diapasão, é de bom alvitre realçar que a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos dispostos no Decreto 70.235/1972, artigo 26-A, introduzido pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Neste sentido, impossível, também, dar provimento à solicitação da impugnante. Conclusão Nestes termos, voto por indeferir a solicitação da contribuinte vertida às fls. 01 e 02. Conclusão. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007468/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3302-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativa ao período de apuração de julho a dezembro de 1998. A exigência fiscal originou-se de procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 74 68 /2 00 3- 56 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007468/2003-56 Cientificada da exigência fiscal em 11/08/2003, conforme fotocópia do AR - Aviso de Recebimento à folha 47, a autuada apresenta impugnação alegando que a Fazenda Nacional deveria ter realizado uma verdadeira homologação de lançamentos fiscais, compensando débitos e créditos fiscais, que possuía e que ainda não haviam sido regularmente utilizados, conforme laudos elaborados por empresa especializada, os quais, inclusive, foram refeitos, atualizados e separados por item, a serem observados por diligência fiscal que desde já fica expressamente requerida, ante a inviabilidade de apresentação de farta documentação. Finaliza afirmando que a não realização de revisão fiscal por auditor estranho ao feito caracteriza nulidade da ação fiscal por violar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Consta à folha 45 Termo de Comunicação nº 577122335 acerca de revisão do lançamento de ofício, informando não ter sido localizada impugnação ao Auto de Infração e intimando a contribuinte a recolher os saldos devedores apurados, contra o qual a contribuinte irresigna-se, (fls. 21/37) alegando, em síntese, que já decaíra o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, quando da realização da revisão de ofício. Conforme informado em 27/09/2011 no Despacho SECAT nº 3440/2011 (fl. 54), o crédito tributário lançado de ofício foi indevidamente inscrito em Dívida Ativa da União, em face de não ter sido suspensa a sua exigência quando da apresentação da impugnação, sendo, então, encaminhado o presente processo a esta DRJ para análise. A 4ª Turma da DRJ em Salvador julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-30.300, de 03 de abril de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação à época do vencimento da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) é nulo o processo, em face da rejeição ao seu pedido de diligência, tendo-lhe causado grave lesão ao seu direito constitucional; b) o Fisco não se dignou a fiscalizar a Contribuinte, de sorte a verificar os recolhimentos feitos, os créditos que possuía e as compensações que efetuara, informação que fez constar dos DARFs anexados a sua defesa. c) as compensações foram efetuadas conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91 e constam do processo administrativo nº 10580.021432/99-92, que não foi apreciado pela decisão recorrida. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3803- 000.249, de 30 de janeiro de 2013, para que a Unidade de origem informe a pertinência do processo nº 10580.021432/99-92, mencionado de compensação com os débitos lançados e, sendo Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007468/2003-56 afirmativa a resposta a este questionamento, qual o efeito que neles implicaram as compensações. Por intermédio da informação nº 0043/2018, do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Salvador-BA, ficou registrado que não houve compensação de débitos relativos ao PIS, no período de apuração 07/98 a 12/98, com créditos de PIS através do processo nº 10580.021432/99-92. Em resposta à informação nº 0043/2018, do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Salvador-BA, a interessada peticiona afirmando que acostou aos autos relatórios analíticos que demonstram a origem dos créditos (pagamentos a maior decorrente do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador), as datas dos pagamentos, os valores pagos e os valores a compensar, devidamente corrigidos. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O sujeito passivo controlava as compensações referentes ao PIS do terceiro e quarto trimestres de 1998 no processo nº 10580.021432/99-92. Em auditoria eletrônica de DCTF, o mencionado processo não foi encontrado nos sistemas da RFB, levando o sistema a entender que não havia as compensações declaradas pela contribuinte em DCTF. Diante desse quadro, foi lavrado o auto de infração para constituir os respectivos créditos tributários. Portanto, resta evidente que a fundamentação do auto de infração foi a inexistência do processo nº 10580021432/99-92 indicado pelo contribuinte em DCTF como sendo o controlador das compensações que extinguiam os débitos do PIS do terceiro e quarto trimestres de 1998 Acontece que existe o processo nº 10580.021432/99-92 e o sujeito passivo que figura é a recorrente. A decisão da DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e analisou outro meritum causae. Peço vênia à primeira instância, mas não posso concordar com o seu julgamento, pelos motivos que se seguem. O Acórdão nº 9303-01.060, da lavra do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de 2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que peço vênia para reproduzi-lo: (...) Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do lançamento de ofício foi ter o sujeito passivo informado compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado como premissa para a glosa de crédito o suposto fato de que a ação judicial alegada pelo sujeito passivo não existira No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a comprovação produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria alegada, todavia, justificou o lançamento sob o argumento de que Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007468/2003-56 se o crédito tributário existisse, a compensação somente poderia ter sido efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não era o caso dos autos. Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando alega a necessidade do trânsito em julgado para que se possa proceder à compensação desses créditos com débitos de origem tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a glosa deu-se sob a premissa de que a ação judicial informada pelo sujeito passivo, como base para a compensação por ele efetuada, não existiria. Ora, se essa era a acusação: “proc jud não comprova”, se o sujeito passivo comprovou a existência da ação judicial informada na DCTF, a acusação fiscal tornou-se insubsistente, não sendo lícito ao órgão de julgamento modificar a fundamentação do lançamento. Se a fiscalização entender que deve, pode fazer nova acusação, desta feita retratando, corretamente, os fatos imputados ao sujeito passivo, e, de preferência, os descrevendo em Português vernacular, sem abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de infração em comento (proc jud não comprova). Essa descrição dos fatos, de per si, já representaria cerceamento de defesa, posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que não seja afeito às questões fazendárias, o que, se alegado pela parte, culminaria na nulidade dos auto de infração, mas como não o foi, não se pode, de ofício, pronunciá-la, posto que só a parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo advindo do cerceio de defesa. É um direito personalíssimo e subjetivo do ofendido. De outro lado, a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprova”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. No mesmo sentido foi a declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR, verbis: Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007468/2003-56 Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p. 184), recomenda o seguinte. "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da “falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contrarrazões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”. Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como fundamento inexistência do processo nº 10580.021432/99-92 indicado em DCTF pelo sujeito passivo. Nos autos, em especial, na informação nº 0043/2018, do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Salvador-BA, ficou patente a existência do processo e de que o sujeito passivo é a recorrente. Portanto, por tudo que foi exposto, é lícito concluir que o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração é falso. Logo, o auto de infração deve ser cancelado pela inexistência e falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007468/2003-56 Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720334/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.210
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.797. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 33 4/ 20 11 -5 5 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 481DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 482DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 483DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 484DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 485DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 486DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 487DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 488DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720334/2011-55 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 489DF CARF MF

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7855004 #
Numero do processo: 16327.904558/2012-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T00:14:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T00:14:42Z; Last-Modified: 2019-08-06T00:14:42Z; dcterms:modified: 2019-08-06T00:14:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T00:14:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T00:14:42Z; meta:save-date: 2019-08-06T00:14:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T00:14:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T00:14:42Z; created: 2019-08-06T00:14:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-06T00:14:42Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T00:14:42Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904558/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.388 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 58 /2 01 2- 65 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 20/07/2010, recolhido em 23/07/2010. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 12) 1 que não homologou a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido integralmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: Cumpre salientar que o crédito ora guerreado decorre de valor recolhido indevidamente no montante de R$ 7.613,00 (valor original), que compôs o DARF de R$ 16.049.021,03 (Doc. 04), utilizado para pagamento do IOF (1150), período de apuração de 20/07/2010. Registre-se que a DCTF pertinente contempla o crédito controvertido (Doc. 05). Pontualmente, o crédito em questão decorre de um equívoco cometido pelo Manifestante. A saber, o cliente Rafael Ananias & Cia Ltda, CNPJ 38.923.454/0001-07 (Doc. 06) mantinha, à época dos fatos, contrato do produto Giropré com o Manifestante, no valor de R$ 1.000.000,00 (Operação n° 120492921 — Doc. 07). Posteriormente à contratação inicial, o cliente em questão solicitou, no dia 16/07/2010, uma prorrogação do produto Giropré (Doc. 08). Todavia, o Manifestante, por um equívoco, acabou registrando em seus sistemas uma nova contratação do produto Giropré (Operação n° 564225274 - Doc. 09) quando, na realidade, deveria apenas efetuar o aditamento do contrato já existente. E, em razão de tal equívoco, o Manifestante acabou recolhendo e retendo o IOF sobre a contratação/operação inexistente (Doc. 09), no valor de R$ 7.813,00 (R$ 7.613,00 + R$ 200,00 de tarifa bancária — Doc. 10). Com efeito, ao constatar o equívoco, o Manifestante, se cercando de todas as medidas administrativas e legais cabíveis (Doc. 11), estornou (devolveu) o IOF retido ao cliente, conforme comprova a documentação anexada aos autos e o extrato da conta da empresa Rafael Ananias & Cia Ltda (Doc. 12). Outrossim, face a clareza da situação, o cliente encaminhou ao Manifestante Carta de Anuência, em observância ao artigo 166 do C'TN (Doc. 13). Com efeito, resta plenamente demonstrado que o Manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de IOF, nos termos do já citado artigo 166 do CTN. Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 23/07/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 5. No caso em tela, o crédito não confirmado pela d. Autoridade Julgadora tem como origem o estorno do IOF do cliente Rafael Ananias & CIA Ltda. 6. O Recorrente, na qualidade de substituto tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento IOF sobre diversas operações praticadas pelos seus clientes, as quais não configuram fato gerador do referido tributo. 7. No entanto, ainda que o Recorrente tenha demonstrado o pagamento indevido a maior do IOF relativo ao período de julho/2010, o indeferimento pela DRJ foi pautado na suposta ausência de juntada da composição do DARF objeto do crédito aqui debatido. 8. Assim, o Recorrente junta aos autos a amostragem do relatório analítico da composição do DARF de R$ 16.049.021,03, por intermédio do qual é possível identificar os valores recolhidos indevidamente, no montante originário de R$ 7.613,00 (doc. 03 — linha 14.495). 9. Nesta ocasião, o Recorrente acosta a estes autos, também, o razão contábil com a baixa da compensação realizada e a baixa dos valores recolhidos por meio do DARF que originou o crédito aqui discutido, devidamente escriturado nas contas 4801.352.000 —"TR/IOF S/Operação Crédito" e 1914.351.000 — "TR/IOF a Compensar" (doc. 04 e 05). 10. Assim, tal como demonstrado por meio da documentação anexada na Manifestação de Inconformidade2 (doc. 04 a 10 da Manifestação de Inconformidade), as retenções efetuadas na conta do cliente acima identificado ocorreram de forma indevida, haja vista o equívoco do Recorrente no cadastro do contrato de empréstimo firmado com o cliente em seus sistemas como uma nova contratação, quando na verdade apenas deveria ter registrado um aditamento deste instrumento particular. 11. Por este motivo, o Recorrente acabou recolhendo e retendo o IOF sobre a contratação/operação inexistente (doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), no valor de R$ 7.813,00 (R$ 7.613,00 + R$ 200,00 de tarifa bancária — doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) (...) Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, período de apuração 20/07/2010, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve equívoco na retenção e recolhimento do IOF atinente a contrato de empréstimo firmado com seu cliente Rafael Ananias & Cia Ltda.: teria havido equívoco no "cadastro do contrato de empréstimo firmado com o cliente em seus sistemas como uma nova contratação, quando na verdade apenas deveria ter registrado um aditamento deste instrumento particular". Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...)O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos, não existindo, portanto, crédito em favor da interessada suficiente para suportar nova extinção. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. (...)No caso, o contribuinte apurou um valor de IOF a pagar, manifestou sua existência em DCTF e indicou um recolhimento que extinguiu a obrigação declarada. Essa é a situação original, a mesma que serviu de base para a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação, precisamente pela inexistência de saldo disponível. De acordo com a lógica da compensação esboçada acima, o próximo e necessário passo é a verificação de erro na apuração, sua correção, apuração do indébito e sua compensação.(...) São exatamente as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade que serão agora objeto de exame, sempre mantendo como oriente a relação processual do ônus da prova. Examinados os documentos referentes à existência do contrato e da sua renovação, operação esta que teria provocado o recolhimento indevido, deles somente se extrai que o cliente da interessada possuía dois contratos de empréstimo, não sobressaindo que a nova contratação teria sido erroneamente considerada no lugar de uma renovação. A possibilidade do erro somente se apresenta a partir das correspondências internas da contribuinte e da Carta de Anuência em que o cliente declara que teria recebido crédito em sua conta corrente por IOF cobrado indevidamente. No mesmo sentido, foi juntado extrato que demonstraria a operação e a devolução. De todos esses documentos somente se pode concluir que existiram duas operações de crédito, mas nada há que demonstre ter sido a segunda indevida, ou seja, que sobre ela não deveria incidir o imposto correspondente. Diante desse fato, os extratos e declarações perdem força probatória, já que não suprem a lacuna referente à demonstração de que o segundo empréstimo teria a natureza de renovação do primeiro. É dizer, não se chega à conclusão de que o tributo eventualmente devolvido ao cliente decorreria de cobrança indevida, de mera liberalidade ou de operação comercial visando excluir a tributação. Por fim, ainda que se admita os argumentos da defesa, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. Importa salientar, ainda nesse sentido, que a DCTF retificadora pretendeu demonstrar um crédito de R$ 12.475,54, enquanto que a Manifestação de Inconformidade alega que o recolhimento indevido teria o montante de R$ 7.613,00, o que torna a demonstração do crédito ainda mais incerta, ainda mais em um DARF de R$ 16.049.021,03. Assim, a composição do valor recolhido no DARF nº 49015490427 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição, no entanto, não consta dos autos. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar as eventuais devoluções aos clientes, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que a manifestante não comprovou o direito creditório alegado. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 54 a 58), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 2º. decêndio de novembro de 2010, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Como bem pontuou o aresto recorrido, o contribuinte havia apurado débito de IOF a pagar em sua DCTF original, período de apuração 20/07/2010, tendo o recolhimento atinente ao DARF de R$ 16.049.021,03 sido integralmente utilizado na quitação do débito confessado. Nova apuração foi, então, realizada, tendo sido transmitida DCTF retificadora (fls. 21 a 23), após a transmissão do PER/DCOMP, informando utilização parcial do referido DARF, decorrendo daí o crédito pleiteado. A recorrente sustenta que seu direito creditório advém de retenção indevida a título de IOF, em operação de crédito com seu cliente Rafael Ananias & Cia Ltda., tendo havido o estorno do IOF retido: ao invés de renovação do empréstimo firmado com seu cliente, teria sido considerado, por equivoco, nova contratação, resultando a retenção e recolhimento indevidos de IOF. Para comprovar suas alegações, observa-se que a recorrente trouxe, junto à manifestação de inconformidade, cópia de extratos, fichas e documentos internos (fls. 28 a 38), a fim de demonstrar as operações com seu cliente Rafael Ananias & Cia Ltda., carta de anuência do cliente (fl.39), cópia do DARF de R$ 16.049.021,03 (fl. 20). Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais: demonstrativo de composição do DARF de R$ 16.049.021,03 (fls. 98 a 100) e registros contábeis da conta TR/IOF S/OPR. CREDITO, a fim de comprovar o pagamento do DARF de R$ 16.049.021,03. Analisando os documentos juntados até a presente data, observa-se que não há elementos para afirmar que além da suposta renovação de empréstimo não tenha havido um novo empréstimo ou que sobre a referida operação não deva incidir o IOF. Como assinalou, de forma precisa, a decisão recorrida, dos elementos juntados, depreende-se que duas operações de crédito ocorreram, mas não há como concluir que a segunda operação tenha sido indevida, de maneira tal que não deveria incidir sobre ela o IOF: "não se chega à conclusão de que o tributo eventualmente devolvido ao cliente decorreria de cobrança indevida, de mera liberalidade ou de operação comercial visando excluir a tributação". Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 De fato, os extratos e declarações não demonstram que a segunda operação seja indevida. Compulsando o documento à fl. 28 (operação n° 120492921), observa-se que a primeira operação ocorreu em 14/12/2009, no valor de R$ 1.000.000,00, com vencimento em 13/10/2010. Analisando o documento à fl. 29, com o título "Repactuação da Taxa de Juros/Prorrogação", há direta referência à operação n° 120492921, coincidindo a data e valor daquela operação. Não obstante, analisando o documento à fl. 30 (operação n° 564225274), verifica- se que a operação ali descrita ocorre em 12/07/2010, no valor R$ 1.000.000,00, sem qualquer referência à operação ocorrida em 14/12/2009. Sublinhe-se, ainda, que não há como vincular o documento à fl. 30 ao extrato que mostra a retenção de IOF à fl. 31, uma vez que as datas das operações são distintas: a operação de crédito se dá em 12/07/2010, enquanto que a retenção, em 13/07/2010. Lembre-se, ainda, que não foi juntado extrato de estorno ao cliente. Observa-se, ademais, que a recorrente não juntou provas de que o débito de IOF, atinente ao período 20/07/2010, é menor do que aquele originalmente declarado - valor que foi assumido no despacho decisório -, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir tributo corretamente apurado, mas, ainda, débitos indevidos do referido período. Ressalte-se que, em casos em que o reconhecimento do direito creditório pleiteado decorre da redução de débito originalmente declarado - como é o caso dos autos -, cabe ao contribuinte a demonstração, por escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem, não apenas do suposto recolhimento indevido, mas, sobretudo, do valor correto do débito que foi objeto de retificação: comprovados os recolhimentos e a apuração do débito a menor, evidenciar-se-ia o direito creditório. Nessa linha de entendimento, verifica-se que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para comprovar qual parcela da apuração do débito originalmente constituído é indevida ou para demonstrar se a suposta operação de crédito indevida integrou (ou não) a apuração do IOF do 2º decêndio/Julho/2010. Ainda que os valores estornados viessem a integrar o valor do DARF de R$ 16.049.021,03, como parece indicar a relação apresentada pela recorrente (fls. 98 a 100), isso não significa que o valor recolhido de IOF atinente à operação de crédito alegadamente indevida não tenha sido alocado para quitar débito corretamente apurado de IOF do período de 20/07/2010: daí a necessidade de comprovação do valor apurado de IOF no referido período, uma vez que, segundo o despacho decisório, o crédito indicado no PER/DCOMP foi utilizado para a extinção de débito regularmente constituído. Importa sublinhar, a propósito, que a escrituração contábil apresentada pela recorrente, com os lançamentos do suposto pagamento indevido e a baixa da compensação declarada, não serve para demonstrar que o alegado pagamento indevido tenha efetivamente servido para quitar tributo indevido, uma vez que tal escrituração não demonstra qual o valor de IOF para o 2º. decêndio de julho de 2010. Não havendo provas para infirmar o débito originalmente declarado, levado em consideração no despacho decisório, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Lembre-se que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904558/2012-65 Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, tendo concluído, como visto acima, que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.010005/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/11/2003 a 15/01/2004 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/11/2003 a 15/01/2004 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 00 05 /2 00 8- 96 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar o caso em apreço, emprego como meu o relatório desenvolvido no âmbito do acórdão n. 16-42.237 (fls. 44/47), veiculado pela DRJ de São Paulo I, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente sobre Auto de Infração, lavrado contra a interessada, em 16/12/2008, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 15.000,00, a titulo de multa regulamentar, por embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora, inclusive não atendimento à intimação, por informar fora do prazo dados de embarque, em operação de exportação, incorrendo na infração prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Relata a Fiscalização que, tendo em vista a Nota Audit/Diaad nº 49, de 8 de setembro de 2008, realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, constatou que a transportadora PORTO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E OPERADOR PORTUÁRIO LTDA. informou no mês de fevereiro de 2004, fora do prazo, 5 embarques realizados em 3 navios por ela representados, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, no total de R$ 15.000,00. A planilha com os dados das DDE, data do embarque, data da informação do embarque, encontra-se à fl. 11. Regularmente intimada, em 19/01/2009, a autuada apresentou impugnação de fls. 18/24, em 06/02/2009, alegando que, de um total de cinco embarques, dois ocorreram no exercício do ano de 2003, em vez de 2004, estando a aplicação destas penalidades decaídas, conforme art. 669 do Regulamento Aduaneiro, porquanto a impugnante foi intimada em 19 de janeiro de 2009, há mais de cinco anos; pede a nulidade absoluta do Auto de Infração, por vício de legalidade e segurança jurídica, com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99. (...). 2. A citada impugnação foi julgada parcialmente procedente pelo referido acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/11/2003/ a 15/01/2004 Multa por embaraço à fiscalização. Prestação de informação fora de prazo. Atraso na informação nos dados de registro de embarque da mercadoria, na operação de exportação, caracteriza-se como infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Decadência. O prazo de cinco anos para aplicação de penalidade conta-se a partir da data da infração. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 3. Em suma, a instância a quo reconheceu a parcial decadência das multas impostas em prejuízo do contribuinte. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 4. Não obstante, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53/61, oportunidade em que alegou a existência de denúncia espontânea em seu favor. 5. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 6. O recurso voluntário interposto é tempestivo, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Da ilegitimidade passiva do recorrente 7. Por se tratar de questão de ordem pública, nos termos do art. 458, § 3º do CPC, c.c. com o disposto no art. 15 do aludido Codex, conheço de ofício questão afeta a ilegitimidade passiva da recorrente. 8. Neste sentido, convém destacar que, na qualidade de agente marítimo, poder- se-ia questionar a ilegitimidade passiva do recorrente para a exigência estampada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, que assim prescreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). 9. Isso porque, segundo o aludido dispositivo legal, o responsável pela aludida sanção é a "empresa de transporte internacional", incluindo-se aí a "prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta", bem como o "agente de carga". 10. Por sua vez, em face do aludido dispositivo legal, assim estabeleceu o art. 37, § 1º da IN SRF n. 28/94, vigente à época: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (...). 11. Em outros termos, hipoteticamente admitindo-se como válida a referida disposição, o que a citada IN fez foi estender a responsabilidade da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, também para o exportador. Nesse sentido, seriam responsáveis por tal infração (i) o exportador, (ii) a empresa de transporte internacional, Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 incluindo-se aí a (ii.i) a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, (iii) o agente de carga. 12. Acontece que, no presente caso, o recorrente não se enquadra em nenhuma das pessoas alhures referidas, na medida em que trata-se de agente marítimo, conforme dispõe o artigo 3 o do seu contrato social (fls. 71/76). Sua função, portanto, é administrar o interesse de armadores e proprietários de navios em portos, o que enquadra sua atividade em uma atividade exercida por mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil 1 . 13. Importante neste momento registrar que estamos diante de exigência de caráter infracional-aduaneiro e não de exigência tributária. Logo, não há que se falar em convocar as disposições do CTN para fins de justificar ou afastar a responsabilidade aqui tratada. Por conseguinte, tal análise deve pautar-se pelo disposto no art. 603 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n.; 4.543/02), in verbis: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78). (...) (g.n.). 14. Dentre as hipóteses descritas no dispositivo acima transcrito, aquela que eventualmente poderia amparar a pretensão aduaneira seria a do inciso I, ou seja, por atribuir a recorrente o concurso na prática do ato infracional aqui tratado, qual seja, entregar intempestivamente as informações a respeito de determinados navios do seu mandante. 15. Não há, todavia, qualquer prova que ateste que de fato o recorrente concorreu para a o atraso na entrega de tais informações, uma vez que ele atua como mero executor de ordens por parte do mandatário. Logo, não há que se falar em sua responsabilidade pela infração aqui analisada. II. Da suposta denúncia espontânea 16. Na hipótese deste colegiado entender pela manutenção da responsabilidade do recorrente, mister se faz analisar o fundamento por ele desenvolvido em seu recurso voluntário, i.e., a existência de denúncia espontânea em seu favor. 1 "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 17. Conforme já mencionado, a discussão em apreço diz respeito à infração referente ao navio Rizcun Trader, capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66. 18. O contribuinte, por sua vez, alega que, ainda que intempestivamente, promoveu a entrega de tais informações, o que teria ocorrido em 16/02/2004, i.e., antes do início de qualquer apuração fiscalizatória. Tal fato, por seu turno, configuraria a denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2 o do Decreto-lei n. 37/66, com a redação atribuída pela lei n. 12.350/2010, in verbis: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...). § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 19. Entende ainda o contribuinte que, por se tratar de uma norma desonerativa de sanção, teria ela o caráter retroativo, nos termos do art. 106 do CTN. 20. Ainda que se entenda aplicável o disposto no art. 106 do CTN, o que é passível de críticas, já que não se está diante de uma infração de natureza tributária, mas sim administrativo-aduaneira, mister se faz destacar que essa questão já está pacificada neste Tribunal administrativo por intermédio da sua Súmula n. 126, que assim prescreve: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 21. Tal enunciado, por sua vez, tem caráter vinculante para este colegiado, nos termos da Portaria ME n. 129/2019. 22. Assim, com base em tais fundamentos, rechaço este fundamento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Dispositivo 23. Diante do exposto, voto para, de ofício, conhecer a ilegitimidade passiva do recorrente em face da presente exigência aduaneira, implicando, pois, o cancelamento da presente exigência em seu prejuízo. 24. Superada tal questão pelo colegiado, em relação ao outro fundamento desenvolvido pelo contribuinte, voto por negar provimento ao recurso interposto. 25. É como voto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro Voto Vencedor Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 Conselheira Cynthia Elena de Campos - Redatora designada. Nos termos relatados, o Recorrente foi autuado para exigência de multa regulamentar decorrente de infração prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, uma vez ter informado, fora do prazo, 5 (cinco) embarques realizados em três navios por ele representados, resultando no lançamento de crédito tributário no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio. O Ilustre Conselheiro Relator conheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Recorrente quanto à exigência aduaneira, atribuindo a responsabilidade pela sanção ao exportador, à empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, ao agente de carga. Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado concluiu que o agente marítimo é responsável pela penalidade objeto da autuação. No caso, deve ser considerada a previsão do artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/1966, que a partir das alterações através do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art . 32. É responsável pelo imposto I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (sem destaques no texto original) Com isso, no que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, sobreveio expressa hipótese legal de responsabilidade tributária solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro 2 . Da mesma forma, os artigos 94, caput e 95, inciso I do Decreto-Lei n° 37/1966, estabelecem a responsabilidade por infrações aduaneiras nos seguintes termos: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. 2 REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010. Fl. 73DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 Tendo em vista que, no período autuado (08/11/2003 a 15/01/2004), já estava vigente a previsão da responsabilidade em análise, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente marítimo para exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, independentemente de sua intenção (art. 94, § 2º - Decreto-lei 37/66). Observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém o mesmo entendimento, como se constata das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) Por sua vez, não há que se falar em ausência de prova de que o Recorrente concorreu para o atraso na entrega de tais informações, tendo em vista que, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, deveria ter exercido suas atribuições atendendo às previsões legais incidente sobre a administração da documentação da embarcação e da carga, bem como demais controles inerentes à sua função. Portanto, está correto o lançamento da penalidade na forma exigida, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 74DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010005/2008-96 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004552/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de saldo negativo extingue-se por decadência com o decurso do prazo de cinco anos contados do final do período de apuração.
Numero da decisão: 1301-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-24T05:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-24T05:34:22Z; Last-Modified: 2019-08-24T05:34:22Z; dcterms:modified: 2019-08-24T05:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-24T05:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-24T05:34:22Z; meta:save-date: 2019-08-24T05:34:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-24T05:34:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-24T05:34:22Z; created: 2019-08-24T05:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-24T05:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-24T05:34:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004552/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.047 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente INDAC-INDÚSTRIA, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de saldo negativo extingue-se por decadência com o decurso do prazo de cinco anos contados do final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 52 /2 00 9- 15 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004552/2009-15 Relatório Trata-se de recurso interposto por INDAC - INDÚSTRIA, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 10-28.068, da 1ª Turma da DRJ - Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e indeferiu o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ao argumento de que o direito estaria extinto por decadência. Os fatos foram assim relatados pela DRJ: Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, apresentado em 29/06/2009 (fls. 03). Note-se que apesar de o formulário das fls. 1 fazer menção a um pagamento indevido, a petição circunstanciada das fls. 3 deixa claro que o crédito pretendido é realmente o saldo negativo de IRPJ de 2003. O pedido foi apreciado (despacho decisório, fls. 107), sendo indeferido por decadência. A interessada manifestou sua inconformidade (fls. 112), nos seguintes termos: - em 2003, ela teve creditados juros sobre o capital próprio, sobre os quais foi retido imposto de renda na fonte; - em 2004, pleiteou administrativamente a compensação desse IRRF retido em 2003 com IRRF de mesma natureza que ela deveria recolher ainda em 2004, entre eles um débito de R$ 118.800,00, com vencimento em 07/01/2004 (PER/Dcomp 39543.33211.150104.1.3.06-9320, fls. 19); - essa compensação, que recebeu tratamento manual (Despacho Decisório n° 514, de 08/10/2010, fls. 26, de que a interessada teve ciência em 21/10/2008, conforme consta à fls. 34), deixou de ser homologada porque o crédito da interessada "somente poderia ser compensado com o IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros poderia ter sido feita com IRRF de mesma natureza retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio até a data de encerramento do período de apuração''; - no mesmo despacho decisório foi feita a ressalva de que embora não fosse admitida a compensação pretendida pela interessada, ela poderia incluir o IRRF em questão no saldo negativo de IRPJ de 2003; - em 19/11/2009 efetuou a retificação da DIPJ; - tentou transmitir um PER/Dcomp eletrônico, que foi recusado pelo sistema com a justificativa de que o período de apuração datava de mais de cinco anos, conforme cópia da mensagem da tela do programa (fls. 46, onde consta que a tentativa ocorreu em 22/05/2009); - "desde a compensação efetuada pela Requerente, em 15/01/2004, até a negativa do fisco, não se pode considerar ter corrido qualquer prazo contra a contribuinte, que exerceu seu direito a tempo e modo"; - "após o recebimento do Despacho Decisório n° 514/2008, se nada tivesse feito a requerente, contra ela começaria a correr o prazo"; - apenas após a "retificação da DIPJ, era 19/11/2008, a requerente passou a apresentar saldo negativo", iniciando-se nessa data o prazo decadencial; - de acordo com o STJ, é decenal o prazo para pedir restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação. (fl. 153) Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004552/2009-15 A DRJ - POA negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Decorridos mais de cinco anos do encerramento do período de apuração, resta extinto, por decadência, o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra essa decisão foi interposto recurso, sustentando não ter havido decadência, porquanto o direito fora exercido no tempo fixado em lei. Disse a recorrente que o Imposto de Renda retido na fonte tem período de apuração e prazo de recolhimento próprios, sendo que só depois de superado esse prazo é que se pode falar de período de apuração do IRPJ pelo lucro real. Somente após encerrado o prazo legal para recolhimento do IR retido na fonte, e não exercido o direito de compensação, é que incide a regra de decadência do direito de restituição do saldo negativo. Afirmou não ter ficado inerte, pois dentro do prazo, utilizara o crédito relativo ao IR retido na fonte sobre JCP para compensar débito de IR na fonte sobre JCP. Concluiu que, desde a compensação efetuada em 15/01/2004 até a negativa do Fisco, em outubro de 2008, não poderia ter corrido prazo de decadência, o qual só voltaria a fluir, se após a intimação do despacho decisório, a recorrente nada tivesse feito. Ao contrário, a recorrente acatou a orientação constante do item 9 do despacho decisório, tomando duas providência: primeiro, fez o recolhimento do débito de IR na fonte sobre JCP que ela intentara compensar; e, depois, retificou a DIPJ, passando a apresentar, desde de então, o saldo negativo objeto do presente processo. É a partir da entrega da DIPJ que se pode requerer a restituição do montante pago a mais do que o devido. De acordo com esse raciocínio, o saldo negativo se consolida na data da entrega da DIPJ, uma vez que até esse momento não se pode falar em indébito. Esse fato traz como consequência inarredável que somente a partir da entrega da declaração é que se torna possível o exercício do direito creditório, sendo esse, portanto, o marco inicial da contagem do prazo de decadência. Em suma, a decadência é contada a partir do momento em que se torna possível o exercício do direito. A retificação da DIPJ, ocorrida em 19/11/2008, produziu o efeito de renovar o prazo para requerer o saldo negativo, o que veio a ser tempestivamente formalizado em 29/06/2009. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004552/2009-15 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à decadência do direito de obter restituição do saldo negativo de IRPJ. Em torno da questão, alguns pontos foram levantados. O primeiro deles diz respeito ao crédito pleiteado, que não é o valor do imposto retido na fonte sobre JCP, mas uma parcela do saldo negativo de IRPJ do ano base 2003. Esse direito já poderia ter sido pleiteado desde 2004, entretanto a data de formalização do pedido de restituição é junho de 2009. É fácil ver que o lapso de tempo existente entre esses dois momentos superou cinco anos, prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional-CTN. Para esse prazo não há hipótese de suspensão, nem de interrupção, exceto o disposto no art. 169 do CTN, que não se aplica ao caso em tela. Portanto, não cabe o argumento da recorrente de que a primeira declaração de compensação pleiteando o IR retido na fonte sobre JCP tenha obstado a fluência do prazo decadencial. Além disso, a compensação não veio a ser homologada por equívoco da recorrente, que pleiteou um direito em desacordo com a lei. Não procede, por outro lado, a afirmação de que o termo inicial do prazo de decadência é a data da entrega da DIPJ, pois o direito ao saldo negativo já pode ser exercido desde o final do período de apuração a que compete, como já reconheceu a Receita Federal. É igualmente sem fundamento a alegação de que a DIPJ retificadora devolveria ao contribuinte o prazo de cinco anos para utilizar o saldo negativo. Além de carecer de base legal, isso daria ao contribuinte a possibilidade de interromper a fluência do prazo, tantas vezes quanto desejasse, bastando para isso apresentar uma nova DIPJ retificadora. A recorrente também invocou o prazo de dez anos para pedir restituição de indébito. A tese dos “cinco mais cinco”, consagrada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao caso concreto, tendo em vista o advento do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse sentido, dispõe com clareza a Súmula vinculante CARF nº 91, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Observe-se que a data de corte para a aplicação da tese do E. STJ é 9 de junho de 2005. O pedido de restituição, todavia, foi apresentado em 29 de junho de 2009; portanto, fora do alcance da regra jurisprudencial. Por fim, cabe enfatizar que a recorrente, depois de intimada do despacho decisório, poderia ter apresentado o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ, porque ainda havia tempo hábil para tanto. A propósito, vale reproduzir o que ficou consignado na decisão recorrida: Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004552/2009-15 É entendimento da RFB, ao qual estão vinculados os julgadores das DRJ, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; e na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração (art. 6º da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002; art. 5º da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004; art. 5 o da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 4° da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008). No caso, a restituição do saldo negativo do ano-calendário de 2003 já estava alcançada pela decadência em 29/06/2009, data em que foi apresentado o PER/Dcomp. Além do mais, o fato de ter tentado anteriormente a compensação do IRRF não socorre a interessada, pois foi causa dessa tentativa incorreta que ela veio a ficar inerte durante a fluência do prazo prescricional da restituição do saldo negativo de IRPJ. Ressalte-se ainda que ela mesma afirma que em 21/10/2008 teve ciência do despacho decisório que a alertou para a necessidade de retificação da DIPJ. Ainda tinha, então, mais de 70 dias para transmitir o PER/Dcomp do saldo negativo de 2003, tempo esse mais do que suficiente, tanto que em 19/11/2009 já providenciara a retificação da DIPJ. Todavia, só veio a tentar a transmissão em 29/06/2009, isto é, mais de oito meses após ter tomado ciência das providências necessárias à obtenção do crédito em questão. (g.n.) (fl. 154) Conclusão Com esses fundamentos, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.926465/2016-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 65 /2 01 6- 98 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, período de apuração 31/01/2011, data de arrecadação 28/02/2011, recolhido por meio do DARF constante dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I analisou o pedido e emitiu Despacho Decisório, indeferindo o pedido, em razão da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que o imposto recolhido fora utilizado para quitação de débito do contribuinte, como demonstrado no referido Despacho Decisório, não restando crédito disponível para restituição (fl. 54). O Espólio de Reinaldo Arnaud apresentou manifestação de inconformidade, alegando o pedido de restituição foi feito considerando que a participação societária alienada foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos contados da vigência da Lei nº 7.713/88, o que garante o direito do Recorrente a não incidência de IRPF sobre o valor do ganho de capital apurado, conforme prevê o Decreto- Lei nº 1510/76, artigo 4º, alínea “d”. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação para apresentação de documentos que comprovem o direito pleiteado, porque a motivação da decisão proferida se fundamentou somente no conteúdo do PER e pela impossibilidade de acostar documentos e porque o conteúdo simplistas e genérico do despacho decisório suprime o direito de defesa do recorrente. Resume que desde 1962, Reinaldo Arnaud possuía participação societária na empresa Suissa Comércio e Indústria Ltda. Em 1982 possuía 11.000.00 cotas, o que corresponde a 33% da sociedade, que conforme alteração contratual de 09/06/1982, passou a ser denominada Suissa Industrial e Comercial Ltda. A mesma participação societária se manteve de 1983 a 1988 e até 2007, como comprovam os Contratos Sociais que diz juntar à defesa e a cópia da DIRPF/1988. Em 2007 alienou suas cotas aos demais sócios para receber o preço previsto no contrato de compra de parte societária; fez a baixa de sua participação na DIRPF do ano calendário de 2007 e passou a recolher o IRPF sobre as parcelas recebidas em função da venda. Esclarece que o pedido de restituição, no valor de R$11.625,52, se refere ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda., especificamente sobre uma das parcelas recebidas. Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 Argumenta que o Decreto-Lei nº 1510/76 previa em seu artigo 4º, algumas hipóteses de não incidência de IRPF e que a norma posterior, a Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu indistintamente a incidência sobre o ganho de capital, mas não afastou o direito à não incidência. Afirma que considerando que o recorrente já em 1983 era proprietário da participação societária alienada, é evidente que antes da mudança da regra pela Lei 7.713/88, ele já havia adquirido o direito à não incidência sobre o ganho de capital na alienação de suas cotas. Ressalta que no momento da alienação da participação societária estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não incidência do IRPF sobre o ganho de capital incorrido pois a única condição que a lei impôs, para tanto, era a titularidade da participação societária por mais de 5 anos. Defende o direito adquirido sobre a não incidência do imposto na operação realizada e faz uma longa dissertação sobre direito adquirido, afirmando que este se encontra respaldo na Constituição Federal. Cita julgados do CARF e decisões do STJ, com base na Súmula nº 544/STF, para justificar sua tese. A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria direito a restituição eis que não restou comprovado o seu direito a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte repisa os argumentos ventilados anteriormente, traz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para comprovar o quanto alegado e sustentado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Suposta nulidade do despacho decisório Roga o contribuinte ora Recorrente, pela nulidade do despacho decisório por falta de intimação acerca do mesmo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois supostamente a decisão teria sido imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem plena faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Compartilho do quanto exposto pela DRJ no sentido de que a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízo algum ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Some-se a isso, que houve o atendimento integral a todos requisitos específicos do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a nulidade do despacho e conseqüente processo administrativo fiscal somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito pois a preliminar suscitada. Mérito - Isenção de IRRF na alienação de participação societária Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside no pleito de restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar o contribuinte que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. O art. 4o, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/1976, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Observa-se que o referido dispositivo legal excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Alega a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não- incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Restar verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 Por outro lado sustenta o contribuinte que não haveria como prevalecer tal alegação, uma vez que o Recorrente (i) possui direito adquirido incorporado em seu patrimônio da isenção do DL 1510/76 e (ii) cumpriu, sim, com condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. De inicio, importante verificar que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4, alínea"d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: "Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias." Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: Fl. 376DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Importa esclarecer, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o beneficio, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Camara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: "IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Acórdão 401-02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Fl. 377DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926465/2016-98 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo e garantir o direito do Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 378DF CARF MF

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