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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7858109 #
Numero do processo: 10380.001205/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a Pessoa Física o residente no Brasil, que, no ano-calendário, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória para os contribuintes que se enquadrem nos parâmetros legalmente estabelecidos de obrigatoriedade. Quando há inadimplemento dessa obrigação, pela não apresentação no prazo estabelecido, está caracterizado o fato gerador da penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ISMENIA RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR  SER SÓCIO DE EMPRESA.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  Pessoa  Física  o  residente  no  Brasil,  que,  no  ano­calendário,  participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista,  ou de cooperativa.  IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste Anual  é  uma  obrigação  acessória  para  os  contribuintes  que  se  enquadrem  nos  parâmetros  legalmente  estabelecidos  de  obrigatoriedade.  Quando  há  inadimplemento  dessa  obrigação, pela não apresentação no prazo estabelecido, está caracterizado o  fato gerador da penalidade pecuniária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente. (assinado digitalmente)    Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator. (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 EDITADO EM: 24/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), decorrente do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda, referente ao exercício 2005, com aplicação do valor mínimo da multa, estipulada em  R$ 165,74.   A  requerente  apresentou  impugnação  alegando  que  “a  empresa  individual  constituída  em  nome  da  requerente”  teve  o  intuito  de  “exercer  atividades  comerciais  com  a  venda de palmilhas, que seriam compradas em outro Estado da Federação”. Porém, que foram  infrutíferas  as  negociações.  Afirma  que  não  teve  o  “cuidado  de  dar  baixa  junto  a  Receita  Federal,  ressalvando que se  assim não procedeu  foi por  falta de  informações necessárias”. E  requer que se torne inexistente o crédito tributário apurado por não ter condições de arcar com  o valor que está sendo cobrado.  A  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O voto é fundamentado na IN  nº  507/2005,  que  regulamenta  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente  ao  exercício  2005,  e  nos  artigos  97  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A recorrente recebeu ciência do julgamento em 28 de agosto de 2009 (fl. 19)  e apresentou recurso no dia 25 de setembro de 2009 (fl. 20) solicitando que seja revisto “seu  processo, eximindo­a da obrigatoriedade do recolhimento da multa”. Não faz juntada de provas  ou documentos novos aos autos.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.001205/2006­32  Acórdão n.º 2102­001.029  S2­C1T2  Fl. 28          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  em  decorrência  da   obrigatoriedade  da  entrega  da  referida  declaração,  por  apresentar­se  a  requerente  como  responsável, perante o Ministério da Fazenda, pela empresa Ismênia Ribeiro da Silva ME.   A  empresa,  conforme  pesquisa  efetuada  em  14  de  julho  de  2006  (fl.  7),  encontrava­se na situação “ativa regular”.  A  multa  exigida  no  lançamento  em  exame  está  amparada  na  legislação  tributária  em  vigor.  O  artigo  88  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  determina  que  a  entrega  da  declaração fora do prazo estipulado no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995, incorre na aplicação  de multa. O valor da multa que trata o presente processo foi convertido em reais pela Lei nº  9.532, de 1997.   A Lei nº 9.779, de 1999, artigo 27, estabelece competência a Receita Federal  para dispor sobre as obrigações acessórias. A norma  legal disposta pela Receita Federal, que  para  a declaração do exercício 2005 era a  Instrução Normativa 507, de 2005, determina que  está obrigado a entrega no prazo legal estabelecido o sujeito passivo que “participou do quadro  societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou cooperativo”.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. Os valores correspondem a 1%  por mês  de  atraso  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  limitada  a  20%,  com  o  valor mínimo  previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia que, convertida para  reais, resulta em R$ 165,74. No caso em questão, o valor mínimo.  A  legislação não permite ao  julgador a  remissão,  já que somente a  lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  dos  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades,  conforme  expresso  no  artigo  97,  inciso  VI  do  Código  Tributário Nacional (CTN). O entendimento é reforçado pelo expresso no artigo 141 do mesmo  código:   LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Quanto à alegação da interessada de que não tem condições de pagar o valor  que está  sendo cobrado,  cabe esclarecer que ocorrido o  fato gerador a autoridade  fiscal deve  constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente á época do  fato, não tendo repercussão a atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.    Francisco Marconi de Oliveira – Relator (assinado digitalmente)                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7782268 #
Numero do processo: 13629.900740/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1401­003.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 40 /2 01 3- 35 Fl. 206DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.733  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 49.402,42  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  28/02/2011  e  arrecadado  em  31/03/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 208DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 210DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 212DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 214DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 216DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13629.900740/2013­35  Acórdão n.º 1401­003.461  S1­C4T1  Fl. 8          13                            Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720358/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 14), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 58 /2 00 8- 18 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informaçoes do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR l E INC I E ART 14 L 9393/96 IN SRF 579/05; IN SRF 256/O2 ARTS. 32 A 34 E 46; ARTS. 32 E 52 DO DEC.4382/02; Complemento da Descrição dos Fatos: O CONTRIBUINTE APRESENTOU CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A QUAL NÃO ATENDE AS DISPOSIÇÕES DA NBR l4653;VTN APURADO:ÁREA DO IMÓVEL X PREÇO DO SIPT: 601.3 HA X R$ 1.500,00 = RS 901.950,00; Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.366,56, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento em 08.10.2008, às fls. 153, ingressou a contribuinte, em 23.10.2008, às fls. 122, com sua impugnação de fls. 122/125, instruída com os documentos de fls. 126/140, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que o imóvel corresponde a uma área abrangida, em sua maior parte, pela Mata Atlântica, de preservação ambiental, protegida pelo IBAMA, parte esta intocável, não podendo ser utilizada para extração de produtos nativos, tais como palmito (abundante na região) e outros, nem desmatada para plantação ou para criação de gado; - informa, também, que a área de preservação permanente sempre foi respeitada e lançada nas DITR anteriores a 2003, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999; - esclarece que o imóvel fez parte do espólio de Rozendo Campos e de Maria Soares Campos, tendo os herdeiros resolvido administrá-lo em condomínio, sendo a requerente sua atual representante, e que de um total de 9 herdeiros, apenas 2 ainda estão vivos, estando as quotas-parte dos falecidos em processo de distribuição a seus herdeiros, à medida da conclusão dos inventários, alguns em aberto; ' - esclarece, ainda, que, em atendimento ao Termo de Intirnação Fiscal n° 07105/00021/2007, referente às DITR 2003, 2004 e 2005, enviou, entre outros doctunentos, o Laudo de Avaliação Técnica, de 13.07.1995, a ART, de .10.08.l999 e outro Laudo de Avaliação Técnica, de 19.07.1999 e uma Certidão de Avaliação; - considera que esses Laudos e a ART foram encaminhados à Receita em outras ocasiões e foram julgados confonnes, uma vez que não foram contestados; Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 - salienta que a Certidão de Avaliação foi emitida pela Caravelas Empreendimentos Imobiliários LTDA., então a maior corretora imobiliária de Angra dos Reis, que avaliou a propriedade em torno de U$60.000,00; - informa que o Laudo de Avaliação Técnica, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de ART, apresenta um valor de 82.000,00 UFIR para o imóvel e 58.300,00 UFIR como VTN; ' - entende que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização menciona que o VTN não foi comprovado e que o Laudo de Avaliação não foi entregue e informa que o novo valor foi arbitrado; - considera que o VTN arbitrado, que causou muita surpresa, tendo como base as informações do SIPT, conforme consta da “Descrição dos Fatos”, mas não orienta onde se pode encontrar essas informações para a necessária conferência e/ou correção de valores; - salienta que nas Notificações de Lançamento de 2003, 2004 e 2005 são encontrados 3 valores diferentes para o “Preço do SIPT” e que talvez se aplique a terras à beira-mar, próximas a grandes empreendimentos, em áreas altamente valorizadas, como em condomínios, mas com certeza não deve se aplicar a terras cobertas em sua quase totalidade pela Mata Atlântica, e por esse motivo bastante desvalorizadas, distantes muitos quilômetros das parias, incrustadas na Serra do Mar, com topografia extremamente acidentada, apresentando penhascos, terrenos escarpados e de dificil acesso, sem condições de ali se desenvolverem atividades agropecuárias de certo vulto; - esclarece que a área é cortada pela RJ 155, cujas margens se encontram “invadidas” em alguns trechos habitáveis e a parte mais ou menos plana, “não invadida” e com certo grau de acesso à RJ 155 poderia, no máximo, ser dividida em 2 ou 3 sítios de cerca de 40,0 ha a 60,0 ha, estando, no momento, habitada, para proteção e vigilância, por familiares de um dos herdeiros, há pouco falecido, estando seu inventário ainda em curso; - acredita, mesmo não concordando com ele, que o valor arbitrado deva ser atualizado, tendo havido uma grande valorização na área litorânea nos últimos anos, e o ITR em questão é relativo a 4 anos atrás; - ressalta que a avaliação da terra, que foi enviada à RFB, foi feita em dólares americanos, moeda de excelente estabilidade, que não varia muito ao longo dos anos e, por isso mesmo, utilizada na grande maioria das transações comerciais de imóveis; - considera que a RFB, em suas normas para avaliação dos bens no IRPF, determina que se mantenha o mesmo valor dos imóveis de um ano para outros, a não ser que haja alguma obra ou benfeitoria que justifique o seu aumento, o que não aconteceu com imóvel no presente caso, que apenas desvalorizou face à dificuldade de sua conservação devido ao êxodo rural; - informa que os condôminos estão tentando vender a área há mais de 6 anos, por menos da metade do valor arbitrado e não aparecem interessados na compra; - espera ser atendida no que pleiteia; A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 17/07/2013, no acórdão 03-53.117, às e-fls. 175 a 182, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 22/10/2013, às e-fls. 188 a 191, no qual alega, em síntese que:  o imóvel localiza-se em área de Mata Atlântica e não pode ser utilizado, pois protegida pelo IBAMA;  área de preservação sempre foi respeitada e foi lançada nas declarações de ITR anteriores a 2003, devidamente comprovadas com Laudo de Avaliação Técnica e outros documentos exigidos pela Receita Federal em 1999;  A APA tem sido declarada como correspondendo a 2/3 (66 %) do imóvel, mas uma avaliação extraoficial recente, feita por um engenheiro da Eletronuclear, indica ser ela superior a 90 %;  a área pertencia a um espólio e foi remetida à Receita e ao Conselho do Contribuinte um histórico da situação do imóvel FAZENDINHA, bem como cópias de diversos documentos pertinentes ao assunto. Reitera que a propriedade está hoje legalmente dividida por mais de 50 herdeiros;  há laudo e ART do profissional que o elaborou que comprovam toda a discriminação da área;  há CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO foi emitida pela Caravelas Empreendimento Imobiliário Ltda., então a maior corretora imobiliária de Angra dos Reis, segundo nos consta, que avaliou a propriedade em torno de U$ 60.000,00.  O LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART (exigências da SRF), apresenta um valor de 82.000,00 UFIR para o imóvel, e 58.300,00 UFIR como valor da Terra Nua. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/09/2013, e-fls. 187, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/10/2013, e-fls. 188, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 14), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu arbitramento do VTN, vez que não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 No caso, não obstante as alegações da requerente, a lide cinge-se ao VTN arbitrado, posto que os demais dados informados na correspondente DITR/2004 foram mantidos intactos pela autoridade fiscal. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$901.950,00 (R$1.500,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2004, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$1.500,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Vale ressaltar que, embora a recorrente faça alegações quanto a impossibilidade de utilização de toda a área e também quanto a existência de Área de Preservação Permanente (APA) a lide limita-se a suposta subavaliação do Valor da Terra Nua baseado no Sistema de Preço de Terras (SPIT) instituído pela Receita Federal do Brasil (RFB) Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O contribuinte traz aos autos laudo técnico atestando o VTN da propriedade, às e-fls. 44 e 45. Contudo, tal laudo é deveras antigo, datado de 1995 considerando o exercício de Fl. 206DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#anexo Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 2004, alvo da autuação. Ainda, o laudo é breve e sucinto, não respeitando as normas da ABNT, devendo ser levado em conta o SIPT elaborado pela RFB, constante às e-fls. 74. Adoto como fundamento a decisão da DRJ, que enfrentou o mérito da questão de maneira clara e embasada: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n” 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$57.000,00 (R$94,79/ha), sendo arbitrado o valor de R$901.950,00 (R$1.500,00/ha), valor este apurado com base no SIPT, do exercício de 2004, referente ao município de Angra dos Reis/RJ, consoante extrato da malha fiscal às fls. 70. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$94,79 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN, por hectare, de R$1.500,00/ha, constante do SIPT, para o município de Angra dos Reis/RJ, em 2004. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00021/2007, às fls. 11/ 12, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). No caso, o Laudo de_Avaliação Técnica, de 13.07.1995, às fls._28/29, a ART, de 10.08.1999, às fls. 30, e o aditamento do primeiro Laudo' de Avaliação Técnica,`de 19.07.1999, às fls. 33/35, não são documentos hábeis para revisão do VTN arbitrado para o exercício de 2004, isto porque, conforme se constata das datas de sua emissão, se referem ao valor da terra nua no ano de 1999, ou seja, 5 (cinco) anos antes do exercício em questão, demonstrando o valor, ainda, em UFIR (58.300,00), quando deveria se referir ao VTN da data do fato gerador do ITR/2004 (l°.Ol.2004), de acordo com o solicitado no termo de intimação fiscal. Não obstante, esse fato ser, por si só, suficiente para a rejeição do Laudo, como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, ele, também, não segue as normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, _de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (l°.0l.2004), como já dito, nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. De fato, a avaliação constante dos documentos de fls. 28/29 e 33/35 não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados, 8 - Metodologia Aplicável e 9 - Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco - item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que 0 profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um “Parecer Técnico”, mas não como “Laudo Técnico de Avaliação”, classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado" Fl. 207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 Segue jurisprudência deste CARF: VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2002, Acórdão nº 2101 00.558 - Sessão de 17 de junho de 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013 Por fim, como o lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, o que não ocorreu, vez que, como já mencionado, o laudo técnico anexado aos autos é inepto como meio de prova. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 208DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720358/2008-18 Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.001407/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 07 /2 00 9- 64 Fl. 1812DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 1813DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 1814DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 1815DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 1816DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 1817DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 1818DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 1819DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 1820DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 1821DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001407/2009-64 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1822DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.002282/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 150, §4º, do CTN, quando existem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. RECEITA TRANSFERIDA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI N. 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. O art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à correção monetária. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade apontada pela recorrente e acolher a prejudicial de decadência para exonerar o lançamento relativo a setembro de 1995. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/06/1996  a  31/07/1996,  01/09/1996  a  30/09/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998  a  31/01/1998,  01/04/1998  a  30/04/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  150,  §4º,  do  CTN,  quando  existem  pagamentos  antecipados,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do anterior CPC, cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida no âmbito do CARF.   RECEITA TRANSFERIDA A OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS. ARTIGO  3º,  §  2º,  III,  DA LEI N.  9.718/98.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO. O art. 3º, § 2º,  III, da Lei 9.718/98 não é norma auto  aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer  a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas.  TAXA SELIC. Súmula CARF nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 82 /2 00 1- 36 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 635          2 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria  referente à correção monetária. Na parte conhecida, por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  nulidade  apontada  pela  recorrente  e  acolher  a  prejudicial  de  decadência  para exonerar o lançamento relativo a setembro de 1995. No mérito, por unanimidade de votos,  em negar provimento   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente  substituto), Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud, Luis  Felipe de Barros Reche  (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José  Renato de Deus e Denise Madalena Green.    Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de fls. 444­472:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada, foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  120/129),  que  exige  o  recolhimento  de  R$  7.778.569,40  a  titulo  de  contribuição  e  R$  5.833.926,94  a  titulo  de  multa  de  lançamento de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°  70, de 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de  1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, “c”, da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996, e art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 1991, c/c art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997, e acréscimos legais.  2. A autuação se refere à diferença a maior entre o valor devido e o declarado  em DCTF (fatos geradores ocorridos em setembro/ 1995,  junho,  julho, setembro e  dezembro/ 1996; abril,  julho e  setembro a novembro/ 1997;  janeiro, abril  e  junho/  1998  e  maio/2000),  compensação  indevida  com  créditos  de  PIS  (outubro/1998  a  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 636          3 fevereiro/  1999)  e  exclusão  do  valor  da  Cofins  incidente  sobre  os  produtos  comprados  (fevereiro/  1999  a  abril/2000),  conforme  descrito  no  Termo  de  Encerramento  (fls.  130/134). Tem  como  fundamento  legal  os  arts.  1°  e  2°  da Lei  Complementar n° 70, de 1991, e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°s 1.807, de 28 de janeiro de  1999, e 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições.  3.  Regularmente  intimada  em  05/04/2001,  a  interessada  apresentou,  em  07/05/2001, por meio de seu representante legal (mandato às fls, 204), a tempestiva  impugnação de fls. 136/202, instruída com os documentos de fls. 205/258.  4.  Às  fls.  261/262,  consta  oficio  encaminhado  pela  interessada,  em  22/05/2001,  solicitando  a  substituição  da  impugnação  apresentada  às  fls.  136/202  pela de fls. 263/327, haja vista, equivocadamente, ter juntado aos autos folhas com  as  alegações  de  defesa  relativas  ao  lançamento  de  PIS,  processo  n°  10980002280/2001­47, e vice­versa.  5.  Às  fls.  263/327,  a  impugnação  corrigida  de  Cofins,  observando­se  não  existirem  novas  alegações,  mas  tão­somente  as  razões  de  defesa  relativas  a  essa  contribuição,  que  foram  equivocadamente  apresentadas  no  processo  de PIS  e  cujo  teor é sintetizado a seguir.  5.1.  Argúi,  preliminarmente,  que,  tratando­se  de  contribuição  sujeita  à  modalidade de lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4° do  CTN, já teria decaído o direito de o fisco efetuar o lançamento correspondente aos  fatos geradores ocorridos anteriormente a abril/1996; cita decisões do Conselho de  Contribuintes.  5.2. Relata que teve decretada por sentença a sua falência, em 01/06/2000, nos  autos do processo n° 31.180, em tramitação perante a 4” Vara da Fazenda Pública,  Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR (fls. 206); aduz que o art. 23 do  Decreto­lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), determina que não  podem  ser  reclamadas  na  falência  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  administrativas,  sendo  que  nestas  se  incluem  as  multas  fiscais;  que  no  mesmo  sentido  existe  Súmula  do  STF  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  reiteradamente excluindo a aplicação da multa de oficio nesses casos; que a correção  monetária dos débitos fiscais deve ser efetuada até a data da sentença declaratória da  falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data, nos termos do art. 10 do  Decreto­lei n° 858, de 11 de setembro de 1969, que os juros de mora somente seriam  exigíveis  até  a  data  da  decretação  da  falência,  conforme  disposto  no  art.  26  do  Decreto­lei n° 7.661, de 1945.  5.3.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  compensou  créditos  de  PIS  com  a  exigência de Cofins relativa aos meses de janeiro, abril e junho/ 1998 e de janeiro e  fevereiro/1999; que a compensação está prevista no art. 1009 do Código Civil, art.  170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e poderia se dar  administrativamente,  sem  qualquer  intervenção  do  Poder  Judiciário  e  sem  manifestação prévia de autoridade administrativa; que os créditos de PIS decorrem  de  recolhimento  a maior,  no  período  de  janeiro/  1989  a  junho/  1994,  em  face  da  correção monetária  indevida  da  sua  base  de  cálculo;  que  possuía  decisão  judicial  determinando o recolhimentos do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 7  de setembro de 1970, ou seja, com base na faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária alguma.  5.4. Argúi que, muito embora a materialidade da hipótese (faturamento) seja  de  seis  meses  passados,  não  é  jurídico  pensar  que  a  hipótese  já  estivesse  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 637          4 aperfeiçoada há seis meses, diante da clara disposição legal de que o mês de julho  levaria  em  consideração,  para  efeito  de  base,  o  mês  de  janeiro;  que  as  leis  que  indexaram a contribuição o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador e, como o  do  PIS  de  julho  e  o  próprio mês  de  julho  e  não,  erroneamente,  como  querem  as  autoridades  fiscais,  o mês  de  janeiro;  que  todas  as  contribuintes  estão obrigadas  a  indexar a contribuição a partir do fato gerador, e não de um outro momento qualquer  tomado  pela  lei  para  exteriorizar  um  outro  aspecto  do  mandamento  da  norma  tributária  (faturamento  de  seis  meses  passados);  que  0  fato  jurídico  do  PIS  só  se  aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento; que não se trata de prazo de  recolhimento,  mas  de  período  necessário  para  o  aperfeiçoamento  do  fato  jurídico  tributário do PIS; que sob pena de violação ao principio da legalidade (arts. 5°, II, e  150, II, da Constituição Federal), e vedada a correção monetária da base de cálculo  do  PIS  sem  lei  que  a  estabeleça;  cita  decisões  do  STF  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  5.5. Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  abril/2000,  alega  que excluiu da base de cálculo o valor da Cofins incidente sobre os produtos por ela  adquiridos,  para  evitar  a  dupla  tributação  de  uma  mesma  receita,  conforme  autorizado  pela  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  3°,  §  2°,  III,  que  determinou  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  que,  computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica, que  discorda  do  entendimento  defendido  pelo  fisco  de  que  não  existia  legislação  que  regulamentasse  esse  dispositivo;  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  determina  expressamente  que  cabe  à  lei  traçar  os  critérios  da  hipótese  de  incidência  de  um  tributo ou contribuição (arts. 5°, II, 150, I, da CF. de 1988 e art. 97, 1, II e  IV, do  CTN), sob pena de flagrante inconstitucionalidade; que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n°  9.817,  de  1998,  in  fine,  ao  exigir  norma  regulamentadora  expedido  pelo  Poder  Executivo,  afronta  o  princípio  dá  legalidade  tributária,  vez  que  não  cabe  ao  legislador  delegar  poderes  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer  e  instituir  normas  que regulamentem um dos critérios da hipótese de incidência tributária; que cabe aos  decretos  regulamentadores  das  leis  tributárias  tão­somente  estabelecer  regras  para  que a aplicação dessas mesmas leis seja uniforme em todo o território nacional e que  foge  da  seara  regulamentar  disposição  acerca  de  matérias  reservadas  às  leis  tributárias.  5.6. Argumenta que ou se considera inconstitucional a parte final do inciso III  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ou  se  a  tem  como  mero  caráter  administrativo,  prático  e dissociado  dos  elementos  essenciais  à  redução;  que,  pelo  fato de estar completamente descrita a redução da base de cálculo da Cofins, como  todos os seus elementos essenciais, tem­se que essa norma é auto­executável; que ao  Poder  Executivo  jamais  caberá  dispor  sobre  normas  que  definam  a  hipótese  de  incidência  tributária,  salvo  nos  casos  previstos  no  art,  153,  §  1°  da C.F.  de  1988  (alteração  das  alíquotas  do  II,  IE,  IPI  e  IOF);  que  o  Poder  Judiciário  vem  se  posicionando no sentido de que o dispositivo no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de  1998,  é  auto­aplicável;  que  a  não­observância  do  inciso  Ill  do  §  2°  desse  artigo  acarreta a ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145,  § 1° da C.F. de 1988), do não confisco (art. 150, IV), da isonomia (art. 150, II) e da  não­cumulatividade (arts. 195, § 4°, e 154, 5.7. Questiona a aplicação da taxa Selic  como juros de mora; cita decisão do STJ, nos autos do Recurso Especial n° 215.881­ PR, que manifestou­se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção dessa taxa;  que  0  STJ  considerou  que  os  critérios  para  aferição  da  correção monetária  e  dos  juros devem ser definidos com clareza pela lei, o que não teria ocorrido no caso em  face  de  a  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  não  tê­la  criado  para  fins  tributários; que ela é de natureza remuneratória de ativos financeiros e que provoca  aumento  de  tributo  sem  lei  especifica  a  respeito,  a  par  de  ofender  também  os  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 638          5 princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança jurídica; que, ainda se admita a existência de leis ordinárias criando a taxa  Selic para  fins  tributários, mesmo assim,  a  interpretação que melhor  se afeiçoa ao  art. 161, § 1° do CTN, é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a  1% ao mês, nunca superiores a esse percentual; que para a taxa Selic ser albergada  para  fins  tributários,  haveria  a  imperiosa  necessidade  de  lei  estabelecendo  os  critérios para sua exteriorização.  5.8. Argúi que o art. 192, § 3°, da C.F. de 1988 dita que a taxa de juros reais  não pode ser superior a 12% ao ano; que mesmo se  tratando de norma de eficácia  contida  ou  limitada,  sujeita  à  lei  complementar,  a  doutrina  moderna  de  Direito  Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de  efeito ou eficácia, o que inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário;  que  a  taxa  Selic  reflete  a  remuneração  dos  investidores  pela  compra  e  venda  dos  títulos públicos e não os rendimentos do governo com a negociação e renegociação  da  Dívida  Pública  Mobiliária  Federal  Interna;  que  com  a  fixação  dessa  taxa  ao  alvedrio exclusivo do Bacen há também inconstitucional delegação de competência  tributária;  que  a  taxa  Selic  e'  fixada  depois  de  ocorrido  o  fato  gerador  e  por  ato  unilateral do Executivo.  5.9. Alega que a multa de oficio aplicada deve ser reduzida a patamares que  não  comprometam  o  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição  Federal  em  seu  art.  5°,  XXII;  que  o  STF  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem exceder a 30% do valor do tributo devido.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  integralmente  o  lançamento.  Cientificada  da  decisão  em  16.08.2001  (fls.476),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14.09.2001  (fls.  477­542),  reproduzindo  seus  argumentos  de  impugnação.   O  recurso  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência e foi encaminhado à inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial.  Ato  contínuo,  houve  o  cancelamento  da  exigência  do  depósito  prévio  por  ordem  judicial  obtida  pela  Recorrente,  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  e  a  reabertura  do  contencioso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Ressalta­se, que entre o período de 06/1996 a junho de 1998 e maio de 2000  não houve contestação por parte da Recorrente, motivo pelo qual foi considerada como matéria  não  contestada,  inexistindo,  por  parte  da Recorrente,  qualquer  insurgência  contra  decisão  de  piso.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 639          6 Sem mais, passa­se à análise da questões recursais.  II ­ Prejudicial de mérito  II.2 ­ Decadência para o lançamento de tributos   Conforme exposto anteriormente, trata­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se  configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo,  caso em que o sujeito passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Neste caso,  aplica­se o prazo decadencial previsto no § 1º do referido artigo 150.  Por outro lado, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial  no  973.733/SC,  realizado  sob o  regime do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 640          7 imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...]  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não  originais.  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no  sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal  de decadência, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Havendo pagamento, aplica­se a regra do §4º,  do artigo 150.  No presente caso, de todo período exigido, verifica­se que apenas no mês de  05/2000 não houve pagamento da  contribuição,  sendo que para os demais meses  a  autuação  exige somente a diferença daquilo que foi apurado e recolhido, incidindo, assim, para o período  em que houve pagamento parcial  .  a  contagem do prazo decadencial  previsto nos  termos do  artigo 150, §4º, do CTN .   Nestes termos, aplicando­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN , verifica­se  que o débito cobrado pela  fiscalização do período de 09/1995 esta  totalmente decaído, posto  que ultrapassou o limite temporal previsto neste dispositivo, considerando que a Recorrente foi  cientificada em 05.04.2001, fora do prazo decadencial de 05 anos que, findou­se em 09/2000.  Para  os  demais  períodos  não  há  decadência  à  ser  aplicada,  haja  vista  a  observância do prazo de 05 dias para constituir o crédito tributário.  III ­ Exclusão da multa em virtude da decretação da falência  A Recorrente requer a exclusão da multa exigida em virtude da decretação da  falência,  o  que  o  fez  com  respaldo  no  artigo  23,  III,  do Decreto­Lei  nº  7.661/45,  que  assim  preceituava:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor  comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.   Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:   I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;                                                               1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 641          8 II ­ as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;   III ­ as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.   Não  vejo  como  acolher  o  pleito  da  Recorrente.  A  uma,  porque  a  determinação para excluir a penalidade por infração das leis penais e administrativas seria de  competência  do  judiciário  e  não  do  órgão  administrativo  e,  a  duas,  porque  o  lançamento  é  atividade vinculada e obrigatória, devendo ser observada pelas autoridades administrativas,  a  teor do que prevê o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Nestes  termos,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício,  posto  sua  exigência  decorre de lei e é devida aos casos em que não houver o pagamento do tributo, nos termos da  legislação  aplicável  para  cada  período  do  lançamento,  vide  embasamento  legal  constante  no  Auto de Infração.   IV ­ da Suspensão da Correção Monetária  A Recorrente pleiteia a suspensão da correção monetária nos termos do artigo  1º, do Decreto­Lei nº 858/69, que assim preceitua:  Art. 1º A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data  da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa  data.   A DRJ assim se pronunciou sobre o pedido da Recorrente:  37.  É  totalmente  irrelevante  a  alegação  de  estar  suspensa  por  um  ano,  a  contar  da  data  da  sentença  declaratória  da  falência,  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre  os  débitos  fiscais  tratados  nos  autos,  haja  vista  não  constar  exigência a esse título no lançamento fiscal em análise.  38.  Cabe  ressaltar  que  a  dispensa  de  correção  monetária  sobre  débitos  fiscais, conforme previsto no art. 1° do Decreto­lei n° 858, de 1969, não mais  faz  sentido  desde  O1/01/1995,  quanto  a  atualização  de  tributos  e  contribuições  foi  abolida dentro das medidas para a desindexação da economia.  39. Dessa forma, os valores dos débitos fiscais anteriormente convertidos em  UFIR. diária passaram a ser expressos em reais,  conforme disposto no art. 6° da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995.  A Recorrente,  por  sua evz,  não  se  insurgiu quanto  ao  fundamento utilizado  pela  DRJ  para  afastar  suas  pretensões,  tendo  apenas  repetido  seu  argumento  de  defesa,  tornando, definitiva a decisão de piso.   Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 642          9 Assim, não à modificar na decisão de primeira instância.  V  ­  Equivoco  na  contagem  dos  juros  moratórios,  aplicáveis  que  são  somente até a data da quebra ou decretação da falência  Reporto­me ao  item  "  III  ­ Exclusão da multa  em virtude da decretação da  falência" para afastar as pretensões da Recorrente.  VI  ­ Da  autuação  referente  ao  período  de  10/98,  11/98,  12/198,  01/99  e  02/99 ­ Compensação da COFINS com saldo credor de PIS, oriundo da  correção monetária da base de cálculo  A Recorrente, em linhas gerais, alega que possui o direito a compensação do  da COFINS,  independentemente de qualquer ato administrativo e, que o PIS deveria  ter sido  recolhido pela Recorrente sem a  correção monetária da base de cálculo,  o que  lhe gerou um  crédito utilizado para compensar débitos da COFINS.  Alega,  ainda,  que  estava  amparada  por  medida  judicial  e  que  o  judiciário  reconheceu seu direito de recolher o tributo sem incidência de correção monetária.  No que diz respeito ao crédito de PIS alegado pela Recorrente, a matéria esta  pacificada por este Conselho com a edição da Súmula CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 15  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).   Contudo,  entendo  que  a  questão  sobre  a  incidência  de  correção monetária,  levado  ao  judiciário,  não  deve  ser  apreciada  por  este  Conselho,  por  imposição  da  Súmula  CARF Nº 01, a saber:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Nestes termos, deixo de conhecer da matéria tratada neste tópico.  VII ­ Da autuação referente ao período de 02/99 à 04/2000 ­ exclusão da  base de  cálculo da Cofins das  receitas  transferidas para outras pessoas  jurídicas  Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  abril/2000,  a  Recorrente  alegou  que  excluiu  da  sua  base  de  cálculo  o  valor  da Cofins  incidente  sobre  os  produtos por ela adquiridos, com base no disposto no art. art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de  1998,  que  determinou  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 643          10 Questiona, ainda, se a regra prevista no referido dispositivo é auto­aplicável  ou se as pessoas jurídicas para poderem operar a exclusão deverão aguardar regulamentação.  Em relação à não inclusão, na base de cálculo das Contribuições destinadas  ao PIS/COFINS dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica, tenho como correto o proceder da Fiscalização.  Assim  dispunha  o  já  revogado  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°9.718/98:  "Art.  3  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  III  —  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo.   Este  dispositivo,  ainda  que  elaborado  com  boa  intenção  pelo  legislador  tributário, não chegou a ser regulado pelo Poder Executivo, o que torna inviável sua aplicação.  Não  existe  norma  regulamentadora  a  descrever  quais  procedimentos  serão  adotados  pelo  contribuinte para  fins de  exercício da  faculdade  aparentemente  conferida,  o que  aniquila por  completo a pretensão da Recorrente quanto ao tópico.  O STJ já se pronunciou sobre o assunto:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  A  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ARTIGO  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "o art. 3º, § 2º, III, da  Lei 9.718/98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder  Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo  do Pis  e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas  jurídicas"  (EDcl no  REsp  654515/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  3/5/2005, DJ  6/6/2005). Precedentes: AgRg no Ag 667170/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/8/2005,  DJ  12/9/2005;  AgRg  no  REsp  759.298/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em  5/11/2009, DJe  13/11/2009;  e REsp  749.340/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado em 14/11/2006, DJ 12/9/2007. 2. Agravo regimental não  provido. (AgRg no REsp 503224 / RS)  Portanto,  inexiste  previsão  legal  que  legitime  a  exclusão  de  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa juridica, pois não chegou  a  ser  regulamentado,  antes  de  ser  revogado,  o  dispositivo  legal  que  permitiria  tal  exclusão,  devendo, assim, ser afastado o pedido da Recorrente.  Por  fim,  as  questões  envolvendo  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  capacidade  contributiva,  não  confisco,  isonomia,  não­cumulatividade,  aplica­se  a  Súmula  CARF nº 02.  VIII ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10980.002282/2001­36  Acórdão n.º 3302­006.909  S3­C3T2  Fl. 644          11 Neste  tópico  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  04:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  IX ­ O caráter confiscatório da multa aplicada  Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  X ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher a prejudicial de mérito para dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  fiscal  o  débito  do  período  de  09/1995.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                              Fl. 644DF CARF MF

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7830039 #
Numero do processo: 10680.926647/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/11/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 47 /2 01 6- 81 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926647/2016­81  Acórdão n.º 3401­006.376  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926647/2016­81  Acórdão n.º 3401­006.376  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720001/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 01 /2 01 7- 92 Fl. 1278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 09-063.594, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 1.101 a 1.124, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total de R$ 9.308.428,88, e de contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, Salário-Educação, SEBRAE), no valor total de R$ 178.982,17, consolidados em 19/01/2017. O Relatório Fiscal de fls. 20/39, informa o que vem abaixo relatado, em síntese. O fatos gerador das contribuições lançadas, de 01/2012 a 12/2012, é a remuneração auferida por segurados empregados e contribuintes individuais, através de stock options, conforme a seguir: DOS FATOS OBSERVADOS 6. No decorrer da ação fiscal, foi constatado que o contribuinte ora autuado remunerou administradores, empregados e prestadores de serviço, em função dos serviços que lhe prestaram, através da outorga de opções de compra de ações (stock options), o que lhes deu direito à aquisição de ações da companhia, desde que atendidas certas condições contratualmente estabelecidas. 7. Foi observado, no artigo 8º, parágrafo 1º de seu ESTATUTO SOCIAL, a seguinte previsão para a Companhia: “A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo conselho de administração, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis; não se aplicarão nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas.” 8. Com a autorização estatuária, a empresa implementou o Plano Opção de compra de ações da Companhia, aprovado em ATA de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2007 (Documento I – ATA de Assembleia que aprovou o Plano de Stock Options da Companhia) e incluída no Plano Anual de Negócios da Companhia desde então DO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES 13. O Plano de opção de compra de ações da Companhia, tem como objetivo, expresso em seu item 1: “ 1.1. ... permitir que administradores e empregados e prestadores de serviços da Companhia ou de outras sociedades sob seu controle, observadas determinadas condições, adquiram ações da companhia, com vistas a: Fl. 1279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 (a) Estimular a expansão, o êxito e a realização dos objetivos sociais da companhia; (b) Alinhar os interesses dos administradores, empregados e prestadores de serviço da companhia e dos administradores, empregados e prestadores de serviço de outras sociedades sob o controle da Companhia com os interesses de seus acionistas; e (c) Possibilitar à Companhia ou outras sociedades sob seu controle a atrair e reter administradores, empregados e prestadores de serviço”. 14. Também, suas regras delimitam os beneficiários elegíveis, da seguinte forma: “2.1. Poderão ser selecionados como beneficiários das opções outorgadas nos termos do Plano, os administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle (“Beneficiários”) ”. 15. Sobre a administração e a outorga de opções do plano, ressalta-se o conteúdo dos itens 3.1, 3.2 e 4.2, como segue: “3.1. O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, e o conselho terá poderes isolados para: (a) impor tais limitações, restrições e condições nas Opções conforme apropriado; (b) interpretar este Plano e adotar, alterar e rescindir manuais administrativos e outras regras e regulamentos em relação a este Plano; e (c) realizar todas as outras determinações e tomar todas as medidas necessárias e recomendáveis para a implementação e administração deste Plano. 3.2. Sujeito sempre ao cumprimento do Plano e quaisquer diretrizes fixadas de tempos em tempos pela Assembleia Geral dos Acionistas, competirá exclusivamente ao Conselho de Administração da Companhia todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (a) A criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga da Opção nos termos do Plano e à solução de dúvidas de interpretação do Plano; (b) O estabelecimento das condições gerais das Opções a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário para adequar as opções aos termos da lei, norma ou regulamento superveniente; (c) A outorga das Opções em favor do Diretor Presidente da Companhia; (d) A emissão das Ações nos termos do exercício das Opções e a fixação do preço de exercício das respectivas Opções. 4.2. Sujeito a outras previsões do Plano, o Diretor Presidente da Companhia determinará os beneficiários a quem as Opções serão outorgadas. A lista de tais beneficiários e suas opções deverá ser apresentada ao Conselho de Administração para aprovação, por maioria simples, antes de serem outorgadas”. 16. Em síntese, podemos extrair dos itens acima as seguintes informações úteis: 17. O plano autoriza o diretor presidente da Companhia a eleger os beneficiários, a serem aprovados pelo Conselho de Administração, com vistas a estimulá-los a agir para a expansão, o êxito e a realização dos objetivos sociais da Companhia, alinhando seus interesses aos da Companhia, atraindo e retendo talentos. Fl. 1280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 A outorga de opção de compra de ações da companhia a administradores, empregados e prestadores de serviço foi caracterizada, pela auditoria fiscal, como remuneração de médio e longo prazo, de natureza salarial, sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Segue outro trecho do Relatório Fiscal: OPÇÕES DE AÇÕES COMUNS X OPÇÕES DE AÇÕES PARA TRABALHADORES 20. As opções de ações comuns são operações nas quais é negociado o direito de compra de ações de determinada companhia por um preço preestabelecido, direito este que deve ser exercido em prazo definido. 21. As opções de ações comuns são operações realizadas entre partes iguais, conhecedoras de seus direitos e deveres, e a valor de mercado. Entretanto, com algumas modificações, é possível que tais operações sejam realizadas entre uma companhia e seus trabalhadores. Estas operações são denominadas Opções de Ações para Trabalhadores. A principal modificação é que o trabalhador não paga nada pelo direito de comprar as ações da empresa. 22. Observa-se que esta é uma das principais diferenças entre as Opções de Compra Comuns e as Opções de Ações para Trabalhadores. O trabalhador (titular da opção) só pode ganhar ou não ganhar, mas nunca corre o risco de perder. 23. Os planos de Opções de Ações para Trabalhadores são opções de compra dadas por uma Companhia aos seus trabalhadores. As ações subjacentes das opções são sempre as da Companhia empregadora ou, de uma empresa com ela estritamente relacionada. Em muitos casos, os que recebem essas opções de ações são membros dos escalões superiores de gestão. 24. Embora a lógica financeira de base dos planos de opções de ações para trabalhadores seja a mesma que a dos planos de opções de ações comuns, há vários aspectos que as tornam especiais. Uma diferença central é o fato de as opções de ações transacionadas publicamente serem habitualmente instrumentos financeiros padronizados. Por outro lado, os planos de opções de ações para trabalhadores estão sujeitos a regras que podem ser ajustadas às necessidades específicas da companhia. 25. Em geral, os planos de opções de ações para trabalhadores não são transacionáveis nem podem ser objeto de cessão por qualquer outra forma. Além das restrições à possibilidade de transferência, o detentor das opções também não está geralmente autorizado a realizar operações que reduzam ou minimizem o risco financeiro da opção (por exemplo, vendendo opções de venda correspondentes). A razão para isto é que as empresas pretendem usar as opções como um incentivo para o trabalho e o efeito de incentivo estaria reduzido se os detentores pudessem esquivar-se dos riscos das opções. 26. A maturidade, ou período durante o qual é válido um plano de opções de ações para trabalhadores, é geralmente muito mais longo do que o prazo para planos de opções comuns. Além disso, os planos de opções de ações para trabalhadores não permitem, em regra, adquirir os direitos no momento da concessão, ou seja, o empregado não pode exercer a opção imediatamente, antes tem de esperar, em muitos casos, vários anos. Estas regras visam, sobretudo, reforçar a ligação entre a empresa e o trabalhador. O efeito "algemas de ouro" dos planos de opções de ações para trabalhadores é também reforçado por disposições segundo as quais um trabalhador Fl. 1281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 que deixe a empresa contra a vontade dos seus empregadores pode deixar de ter a possibilidade de exercer as suas opções ou de as exercer apenas durante um período limitado e/ou apenas até certo limite. ... DA INTEGRAÇÃO DAS OPÇÕES PARA OS TRABALHADORES AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 40. Diante de tudo o que foi exposto, e que será relacionado resumidamente a seguir, no caso em analise, referente ao presente sujeito passivo, a outorga de opções de compra de ações para seus administradores, empregados e prestadores de serviço tem caráter salarial, sendo uma espécie de remuneração a médio e longo prazos, devendo integrar o salário de contribuição (base de cálculo) para fins de incidência das contribuições previdenciárias. 41. A natureza salarial, remuneratória, e não mercantil das opções de ações outorgadas aos trabalhadores, ficam claras quando se observa, em conjunto, suas diversas características distintivas em relação às opções de mercado. A outorga de opções de compra de ações é uma forma de remuneração a longo prazo, funcionando como um mecanismo de reconhecimento de desempenho dos beneficiários; Em retribuição aos planos de remuneração com base em ações, o contribuinte recebe serviços dos beneficiários como contraprestação das opções de compra de ações outorgadas; Os Planos/Programas de Opções têm por objetivo permitir que empregados, diretores e prestadores de serviços considerados como estratégicos adquiram ações da Companhia, com vistas a possibilitar a ela atrair e manter essas pessoas; Na administração dos Planos/Programas, o Conselho de Administração da Companhia tem o poder de estabelecer critérios próprios, relacionadas ao desempenho dos administradores e empregados, de forma a eleger os Beneficiários, podendo tratá-los de maneira diferenciada, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a qualquer um, condições que, a seu exclusivo critério, entenda aplicável; As opções de compra de ações outorgadas possuem prazos de carência mínimos definidos; Se o beneficiário se desligar da Companhia por vontade própria, os direitos ainda não exercíveis na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, e os direitos já exercíveis na data do seu desligamento poderão ser exercidos em curtos períodos de prazo contados da data de desligamento, após o que tais, restarão automaticamente extintos; Se o beneficiário for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão ou rescisão do contrato de prestação de serviços por justa causa ou destituição de seu cargo por violar ou deveres e atribuições de administrador, todos os direitos já exercíveis ou ainda não exercíveis na data do seu desligamento restarão automaticamente extintos, de pleno direito; Fl. 1282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 As opções outorgadas são pessoais e intransferíveis, não podendo o beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros as opções, nem os direitos e obrigações a ela inerentes; Não há qualquer pagamento de Prêmio pelo beneficiário na aquisição das opções de compra de ações; 42. Além dos fatos mencionados, a outorga de opções de compra de ações deve integrar o salário de contribuição por ser algo concedido aos empregados, administradores e prestadores de serviço, primeiramente, pelo fato de trabalharem para o contribuinte, e então em função dos serviços que prestaram e como contraprestação a eles, e, ainda, sem custo e, portanto, sem risco de perda. 43. Exclui-se, assim, por suas características peculiares e pelo conjunto de vantagens somente oferecidas aos seus beneficiários, que muito as distanciam das opções de mercado, qualquer natureza mercantil dessa operação. DA AUSÊNCIA DE RISCO DA CONTRAPARTE 44. Nesse momento, em função das remunerações concedidas às contrapartes com a utilização de ativos financeiros, torna-se coerente realçar o conceito de risco tão preconizado em mercado de ativos patrimoniais. 45. O risco, em termos de remuneração, está relacionado à possibilidade de uma transação gerar perda patrimonial. 46. Esta relação passa por dois momentos distintos: o momento laboral e o momento de negociação do termo de opções. 47. Durante o período laboral do contrato (desde o momento da outorga até o início do período de exercício), as relações entre as partes são regidas pelas Leis Trabalhistas, uma vez que há prestação de serviço laboral associado à contraprestação patrimonial (outorga de opções). Nessa fase não existem bens patrimoniais envolvidos, uma vez que o empregado ainda não faz jus à contraprestação. Desta forma, a inexistência da possibilidade de perda daquilo que ainda não se tem, configura a inexistência de riscos. 48. Concluída a fase laboral, inicia-se a fase de negociação, em que a contraparte já pode dispor do bem a qualquer momento. Nesta fase, as relações entre as partes são regidas pelo Código Civil Brasileiro e pelas normas do mercado de ações definidos e aprovados pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Portanto, existem os riscos de mercado que independem da vontade outorgante. Assim, as variações patrimoniais ocorridas neste período são inerentes às opções tomadas pelo proprietário. 49. Conforme se demonstrará a seguir nos itens "Do momento da Ocorrência do Fato Gerador" e "Da Apuração da Base de Cálculo", a remuneração baseada em ações se verifica durante a período laboral do contrato, período este que é livre de risco. 50. Portanto, a outorga de opções de compra de ações aos empregados e administradores do contribuinte possui, desde o momento dessa outorga até o início do período de exercício, natureza salarial, remuneratória. DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Fl. 1283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 51. Devem ser analisados, para se definir completamente tributo incidente sobre o pagamento de remunerações através de stock options, três pontos: I - a natureza do plano de opção para compra de ações (stock options); II - quando ocorre o fato gerador (aspecto temporal da hipótese de incidência) e III - qual é a base de cálculo do tributo (aspecto quantitativo da hipótese de incidência). Da natureza do Plano de Opções para Trabalhadores 52. A Procuradoria da Fazenda Nacional bem destacou, em sua manifestação, a diferença entre as stock options mercantis, das chamadas employee stock options. Conforme abaixo. Numa definição bem simplificada, um contrato de opção de compra de ações confere ao titular o direito de comprar ações a um preço determinado (preço de exercício), em uma determinada data (data de vencimento da opção). Chama-se de prêmio o valor que a pessoa interessada em adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço prédeterminado. Como já mencionado anteriormente, existe um verdadeiro mercado de negociação de stock options. As stock options mercantis podem ser negociadas tanto em bolsa de valores, quanto em mercado de balcão. Após o lançamento da opção, comprador e lançador não interagem, sendo a liquidação realizada por meio de uma câmara ou caixa de liquidação. (...) Com os novos tempos de globalização e concorrência cada vez mais acirrada, as empresas têm continuamente buscado mecanismos para atração e manutenção de bons profissionais em seus quadros, pois deles depende o sucesso da atividade empresarial. Nesse diapasão, inúmeras são as empresas nacionais e multinacionais que oferecem uma variada gama de benefícios aos seus empregados e prestadores como forma de se tornarem mais competitivas, sendo as stock options um desses mecanismos. Por meio desses planos de compra de ações, as empresas concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da companhia, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, através de um plano previamente aprovado pela assembléia geral. 53. Como o beneficiário não paga qualquer "prêmio" pelo direito à outorga de opções, ele participa do Plano a partir do preenchimento de condições que sem dúvida estão vinculadas ao trabalho, como por exemplo desempenho, metas, qualificação profissional, etc. 54. Se ao final do período de carência o preço da ação no mercado estiver superior ao preço fixado na outorga, ele exerce a opção e obtém uma vantagem. Se ao final do período o preço estiver inferior, ele simplesmente não exerce a opção. 55. Não se vislumbra que haja "compartilhamento dos riscos do negócio". Existe a possibilidade de receber um plus pelo sucesso da companhia ou não. Assim, não há risco de perder, mas apenas o risco de "não ganhar". 56. Para se vislumbrar com mais clareza, é preciso definir qual é o objeto do risco. Se o objeto do risco é o plus nas vantagens oferecidas pela companhia ao Fl. 1284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 empregado ou se o objeto do risco é o resultado de mercado no preço das ações da companhia. Em relação ao primeiro, existe a possibilidade apenas de ganhar uma vantagem adicional. Em relação ao segundo, o participante do Plano, na forma como se colocou, não corre qualquer "risco", porque receberá seu salário nos termos do contrato e da legislação trabalhista. Assim, não se pode dizer que haja "compartilhamento dos riscos do negócio", mas a possibilidade de ter seus ganhos aumentados em função do sucesso da companhia, do qual participa em função de seu trabalho, seu empenho, sua fidelidade e sua capacidade. 57. Assim, a questão principal é se o Plano analisado e a outorga de opções de ações tem a natureza de retribuição pelo trabalho e pela manutenção do vínculo laboral de interesse da companhia. Se esta tem por objetivo retribuir o "bom trabalho", a fidelidade e a eficiência. 58. Em relação a possível alegação de eventualidade dos pagamentos, é importante citar que o que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido esse realizado uma ou duas vezes, pois se assim fosse a gratificação natalina seria eventual, pois é paga apenas uma única vez ao ano, ainda que dividida, mas esse pagamento é habitual. 59. A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no período de tempo que o empregado deve mantê-lo para receber a vantagem. Se ele trabalha ali somente um mês, um uma vez, eventualmente, não seria escolhido para a outorga das ações. De novo, do Acórdão 2401- 003.891 - 4a Câmara / 1a Turma Ordinária, já citado acima: “A interpretação de ausência de habitualidade não deve indicar pagamentos contínuos, mas devem ser diferenciados de pagamentos eventuais, ou seja, aqueles que não tem qualquer relação com a prestação dos serviços ou pelo vínculo de emprego. Estariam excluídos pela ausência de habitualidade aqueles benefícios decorrentes de um infortúnio. A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais como férias, 13 salário. Já para incidência de contribuições previdenciárias, o fato determinante é a natureza em si da verba, donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória se a mesma vincula-se ao contrato de trabalho.” 60. Além disso, conforme pode ser observado nos Planos de Opção aqui anexados, os mesmos previam subscrições anuais, em três períodos consecutivos, sendo 33,4% a partir de dois anos, 33,3% a partir de 3 anos e mais 33,3% a partir do quarto ano. Além do fato do plano de outorga de opções ter vindo acontecendo regularmente desde 2007 até 2012. 61. A repetição uniforme, por períodos consecutivos, é apta a caracterizar a habitualidade exigida pelo legislador e, portanto, ficam preenchidos os requisitos para que os pagamentos subsumam-se ao conceito de remuneração. Do momento da ocorrência do Fato Gerador (aspecto temporal da base de incidência) 62. A outorga das opções de compra de ações para trabalhadores se traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento da outorga, apenas há uma expectativa de direito com relação ao exercício das opções, direito este condicionado a uma situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e a uma situação laborativa (manutenção da prestação de serviço do trabalhador). Fl. 1285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 63. Ou seja, como, regra geral, só poderão ser exercidas as opções cujos detentores, ao final do prazo de carência, ainda estejam prestando serviços à companhia. 64. Como resultado do exercício da opção de compra, o trabalhador adquire ações da companhia, que são bens economicamente apreciáveis e que se integram ao seu patrimônio. 65. Trata-se, portanto, de um contrato pendente de condição suspensiva, que é aquele que somente se aperfeiçoa com o implemento dessas condições. ... 71. Diante do que foi exposto, as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam-se perfeitas e acabadas na data em que, após, o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções de compra. 72. Ou seja, as obrigações tributárias principal e acessória somente se iniciam no momento em que a contraparte (beneficiário) exercer o seu direito mediante assunção dos custos previstos em contrato (pagamento do preço de exercício). 73. Portanto, a data da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a outorga das opções é definida como sendo a data do exercício das opções pelo beneficiário. 74. Cumpre esclarecer, neste momento, que em hipótese alguma a compra da ação, efetivada através do exercício da opção de compra, está sendo tributada. Da Base de Cálculo do Tributo (aspecto quantitativo da base de incidência) ... 76. No caso em tela, a "vantagem" de natureza salarial obtida pelo beneficiário do Plano e subsidiada pela companhia, pelo todo que vimos aqui sustentando, se verifica pela diferença entre o valor da ação na data do exercício (valor do bem em mercado sob condições normais) e aquele valor que o beneficiário vai pagar à companhia dona das ações. Essa é, efetivamente, a medida da "vantagem" auferida. 77. Naquele dia, do exercício, ele está ganhando a diferença entre o valor de mercado da ação e o valor pelo qual a está comprando, porque se vendê-la imediatamente (e ele tem essa disponibilidade), será esse o valor do acrescido a seu patrimônio. ... 79. Voltamos somente para reforçar e esclarecer que, corroborando o que foi dito, enfatizamos a desnecessidade de que efetivamente se realize a venda para que se verifique o fato gerador da contribuição em tela. O direito foi conferido ao beneficiário e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial. Se vai vender as ações ou não, é decisão sua. Quando, e se, vendê-la, o ganho de capital será objeto do imposto de renda. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 80. Com base nas explicações anteriores, a base de cálculo foi apurada de acordo com a quantidade de opções exercidas, o preço de exercício de cada opção no Fl. 1286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 dia do exercício e o preço da ação subjacente no dia do exercício, individualizando-se os respectivos exercícios por beneficiário, conforme exposto nos Anexo 01 - “Stock Options Exercidas por empregados em 2012”, Anexo 02 - “Stock Options Exercidas por diretores em 2012” e Anexo 03 - “Stock Options Exercidas por prestadores de serviço em 2012”. Da ciência e da impugnação A ciência da autuação se deu eletronicamente em 27/01/2017 (fls. 982/983) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 986/1092 em 23/02/2017, nos termos abaixo relatados, em síntese. 1. Da não incidência das contribuições sobre "stock options": A outorga de opções de compra de ações no âmbito do Plano da empresa não configura pagamento nem crédito de remuneração destinada a retribuir o trabalho de empregados ou contribuintes individuais, nem ganho habitual sob a forma de utilidade como retribuição pelo trabalho prestado, pelo que não está sujeita à incidência das contribuições apuradas. Da mesma forma, eventual diferença positiva verificada por ocasião do exercício das opções não decorre do trabalho prestado, mas de oscilações aleatórias do mercado, que não caracteriza fato gerador das referidas contribuições, já que o exercício das opções é oneroso e envolve riscos mercantis. A outorga de opções de compra de ações pela impugnante, sua aceitação e adesão ao plano pelos beneficiários e o exercício das opções são facultativos, ao contrário da remuneração pelo trabalho prestado, a qual é obrigatória. A gratuidade da outorga de opção de compra de ações e a condição suspensiva para o seu exercício ("vesting period") não é suficiente para atrair as contribuições em tela: a concessão das opções não envolve desembolso de valores por parte da impugnante a favor dos trabalhadores nem configura ganho habitual dos colaboradores. A outorga de opções de compra de ações é "concessão de uma oportunidade de investimento de natureza mercantil que a impugnante oferece com o intuito de obter um alinhamento de interesse dos beneficiários com os acionistas." O fato de a escolha dos beneficiários das opções recair sobre os profissionais com melhor desempenho e perfil de acionista (o que acaba por retê-los na empresa) não retira a natureza mercantil do Plano: após a assinatura dos contratos, o exercício da opção de compra da ação não está condicionado a nenhuma meta de desempenho, mas apenas ao "vesting period". Há decisões do CARF no sentido esposado, que destaca. Como no acórdão que cita, a Cláusula 6.1 do Plano determina que o exercício da opção deve se dar mediante o pagamento do Preço de Exercício, cujo valor será baseado na média da cotação das ações da impugnante, da mesma classe e tipo, nos últimos vinte pregões da Bovespa imediatamente anteriores à data da outorga da opção, ponderada pelo volume de negociação e corrigido monetariamente pelo IPCA até a data do efetivo exercício da opção. Fl. 1287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Assim, há onerosidade no Plano, já que a compra das ações não é subsidiada pela impugnante. Também não houve desconto sobre o Preço de Exercício, em relação ao valor de mercado da ação, na outorga das opções, pois o referido Preço de Exercício foi firmado com base no valor médio das ações no período que antecedeu a outorga, corrigido monetariamente. Tanto na outorga das opções, quanto no momento do seu exercício, não há desembolso de caixa pela impugnante a favor dos trabalhadores, sendo inverso o fluxo financeiro: são os titulares das opções que pagam à impugnante para adquirir as ações. Não é possível caracterizar, como rendimento do trabalho ou ganho habitual, eventual valorização das ações entre a data de outorga das opções e a data de seu exercício, já que esta não tem relação direta com os serviços prestados pelos colaboradores e não decorre de ingerência por parte da impugnante. Além disso, ao exercer a opção e comprar as ações, o beneficiário do Plano está sujeito, de forma concomitante à compra, ao risco de incorrer em perda do valor investido, dadas as regras de funcionamento do mercado de ações. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a concessão das "stock options", nos moldes das ofertadas no Plano, não tem natureza remuneratória, ainda que feita durante o contrato de emprego. A justiça federal também tem decidido que, quando verificadas a voluntariedade, onerosidade no exercício e existência de risco mercantil suportado pelo participante com a compra de ações, os planos têm natureza mercantil e não remuneratória, conforme decisões citadas, inclusive do CARF. Conclui-se, portanto, que a outorga de opções de compra de ações não se sujeita à incidência das contribuições, tampouco eventual diferença positiva entre o valor de mercado das ações na data de eventual exercício e o Preço de Exercício, pelo que os autos são improcedentes. Por outro lado, o item 29 do Relatório Fiscal diz que a impugnante não tem por objeto a compra e venda de ações, muito menos com perda financeira, como é o caso das opções de compra de ações para trabalhadores. A premissa é equivocada, visto que o preço de emissão de ações afeta tão somente a situação patrimonial dos acionistas existentes à época do aumento de capital, mas é neutra para a companhia em si. A fiscalização se equivoca, portanto, quanto à natureza das opções de compra de ações outorgadas pela impugnante, ao exigir contribuições sobre a diferença positiva apurada entre o preço da ação na data do exercício das opções e o preço de exercício das opções, e se equivoca ao afirmar que a compra e venda de ações no âmbito das "stock options" causaria perda financeira direta para a impugnante. 2. Da exclusão dos supostos ganhos dos contribuintes individuais pelo exercício das opções Caso prevaleça o entendimento de que as contribuições lançadas são devidas, deve-se excluir aquelas relativas aos contribuintes individuais, visto que a outorga de opções de compra de ações a estes colaboradores não pode ser considerada remuneração, mas apenas ganho habitual concedido sob a forma de utilidades, o qual não integra a base de cálculo das referidas contribuições, por falta de amparo legal. Nesse sentido, segue doutrina e decisão judicial. Fl. 1288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 3. Da inconsistência dos autos pela contradição entre os fundamentos fáticos e legais do relatório fiscal e a conclusão quanto ao momento da ocorrência do fato gerador De acordo com o Relatório Fiscal, o fundamento central da autuação é o de que a outorga de opções de compra de ações tem natureza remuneratória e, portanto, se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização reconhece que o contrato pelo qual as opções de compra são outorgadas configura negócio jurídico pendente de condição suspensiva, que consiste na continuidade da prestação dos serviços à impugnante, até a data do término do "vesting period" das opções. Assim, a transferência de titularidade das opções e o implemento do direito ao seu exercício só ocorreram no momento em que se verificou a condição suspensiva. A fiscalização se reporta ainda aos artigos 114, 116, II, e 117, I, todos do CTN, para fundamentar o momento da ocorrência do fato gerador, segundo os quais, em se tratando de negócio jurídico sujeito à condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento do implemento da referida condição. Considerando as premissas adotadas, forçosa é a conclusão de que o suposto fato gerador das contribuições sobre a outorga das opções ocorre na data em que concluídos os respectivos "vesting periods", pois nesse momento os beneficiários teriam adquirido o direito às opções e poderiam exercê-las, dentro do Termo da Opção, observadas as regras do Plano. Não obstante o exposto, a fiscalização concluiu, de forma oposta e contraditória à fundamentação fática e legal suscitada, que o fato gerador das contribuições ocorre no dia do exercício das opções pelos beneficiários. O exercício das opções, todavia, não é condição suspensiva para a aquisição do direito de compra conferido pela outorga das opções, mas mera consecução desse direito, mediante manifestação de vontade de seus titulares. O exercício da opção pode nem ser concretizado. A conclusão, portanto, quanto ao momento da ocorrência do fato gerador diverge da premissa fática e dos fundamentos legais que fundamentam a autuação: art. 125 do NCC, artigos 116, II, 117, I, do CTN. Nesse sentido, seguem acórdão do CARF e decisões administrativas, cujo entendimento é de que o fato gerador ocorre ao término do período de carência das opções. O Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) no. 10, de 03/12/2010, que estabelece procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas demonstrações contábeis, das transações envolvendo pagamentos baseados em ações, incluindo despesas com outorga de opções de compra de ações, determina que essas despesas devem ser: i) mensuradas na data da outorga das opções; ii) reconhecidas pelo regime de competência, ao longo do "vesting period". Ainda que o referido CPC 10 não regule matéria previdenciária nem interfira na análise da natureza do Plano para fins de incidência das contribuições, sua citação é feita para demonstrar que, para fins contábeis, as despesas devem ser apropriadas ao longo do período de aquisição do direito às opções e não no dia do exercício das opções. Este é também o entendimento do CARF nos acórdãos citados. Fl. 1289DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Da mesma forma, o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei no. 11.941, de 2009, em vigor até 01/01/2015, a Lei no. 12.973, de 2014, e a IN RFB no. 1.515, de 2014, embora não regulem matéria previdenciária, também servem de paralelo ao presente caso: antes da edição da Lei no. 12.973, de 2014, período objeto do lançamento, as "stock options" sequer eram consideradas "remuneração" para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e, após a referida Lei, esses valores passaram a ser considerados dedutíveis na data da transferência definitiva da propriedade das opções, sendo irrelevante seu exercício. Assim, se de um lado, "a despesa com pagamento baseado em ação" é dedutível para a empresa na data do término do "vesting period", é porque, de outro lado, o beneficiário, nesse mesmo momento, passa a ter o direito à "remuneração", mediante a aquisição da titularidade das opções. Os fatos expostos corroboram o erro e a contradição da autoridade fiscal ao concluir que a ocorrência do fato gerador das contribuições incidentes sobre a "remuneração paga" mediante a outorga de opção de compra de ações se dá no dia do exercício das opções e não ao término dos "vesting periods". A lavratura de autos de infração deve observar a legislação de regência: art. 142 do CTN; art. 10 do Decreto no. 70.235, de 1972; art. 38, §1o. do Decreto no. 7.574, de 2011; art. 50 da Lei no. 9.784, de 1999. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica quanto a serem insanáveis os erros envolvendo a definição da data da ocorrência do fato gerador, que tornam o lançamento insubsistente, como consta de decisão do CARF citada. Por outro lado, caso se entenda possível sanar a insubsistência dos autos, deve- se observar que diversas opções já tiveram encerrados seus "vesting periods" há mais de cinco anos, tendo decaído, portanto, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4o, do CTN. 4. Da inconsistência dos autos pela contradição entre os fundamentos fáticos e legais do relatório fiscal e os critérios para a quantificação da base de cálculo Caso se considere que a outorga das opções de compra de ações caracterizam remuneração por serviços prestados, a autuação é improcedente em razão da base de cálculo adotada. A fiscalização considerou que a outorga das opções de compra de ações foi feita de forma gratuita, sem o pagamento de prêmio pelos beneficiários, o que fez com que estes não se sujeitassem a riscos mercantis, diversamente do que ocorre no mercado comum. Em sendo assim, as contribuições deveriam incidir sobre o valor do prêmio que deixou de ser pago pelos beneficiários para se tornarem titulares das opções, no caso, o seu valor justo. Assim, eventual diferença apurada posteriormente, pelo confronto entre o valor de mercado da ação na data do exercício das opções e o preço de exercício, decorre da valorização das ações no mercado e não de uma quantia previamente estipulada pela impugnante ou do trabalho do beneficiário. Nesse sentido, não se pode confundir a outorga de opções de compra de ações com os respectivos ativos subjacentes, isto é, as próprias ações sobre as quais recaem Fl. 1290DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 as opções de compra, visto que se trata de ativos distintos, conforme art. 2o. da Lei no. 6.385, de 1976. É inconteste que o valor da opção, obtido diretamente no mercado ou por meio de precificação indireta, não se confunde com o valor da ação, já que são instrumentos patrimoniais distintos, com valores próprios. Assim, a base de cálculo passível de incidência de contribuições seria o valor justo das opções no momento da sua outorga (prêmio que deixou de ser pago para aquisição das opções), apurado conforme metodologia de precificação específica, e não a diferença entre o valor das ações apuradas entre a data do exercício e a data da outorga das opções, conforme doutrina citada. Considerando um segundo cenário hipoteticamente possível, a base de cálculo das contribuições deveria ter como parâmetro o valor da ação no dia do término do "vesting period" e não o valor da ação na data do exercício da opção, sendo então a diferença positiva entre o valor da ação na data final do "vesting period" e o preço de exercício. Por estas razões, é improcedente a autuação. 5. Do descabimento de juros sobre a multa de oficio Não é cabível a incidência de juros sobre a multa de ofício, já que isso implicaria uma indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. A legislação atual não prevê a possibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício (art. 59 da Lei no. 8.383, de 1991, e art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996), pelo que a mesma é ilegal. Cita julgados do CSRF. 6. Do pedido Pelas razões expostas, pede o cancelamento dos autos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos sintetizados na ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A remuneração indireta recebida por empregados e contribuintes individuais, como contraprestação pelos serviços realizados à empresa, por meio de plano de "stock option", integra o salário de contribuição e se caracteriza como fato gerador das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos. O fato gerador ocorre no momento do exercício das opções de compra de ações e a base de cálculo é a diferença positiva, obtida pelo beneficiário, entre o preço de exercício, pré-fixado nos contratos de outorga das opções, e o valor das ações no mercado financeiro, para o investidor comum. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o credito tributário, visto que a referida multa o integra. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de junho mde 2017, conforme Termo de fl. 1.137, ainda inconformado, o contribuinte juntou aos autos o Recurso Voluntário de fl. 1.140/1.226, em 26 de julho de 2017, no qual reiterou as razões expressas em sede de impugnação, que serão novamente sintetizadas no curso do voto a seguir.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese do litígio administrativo, a recorrente passa a demonstrar os motivos que entende justificar a reforma da decisão recorrida. Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre Stock Options Inicialmente, colaciona os termos dos art. 195 e 201 da Constituição Federal de 1988, perpassando pelos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91 para, a seguir, demonstrar que a outorga de Opções de Compra de Ações não configura pagamento nem crédito de remuneração destinada a retribuir o trabalho de empregados ou de contribuintes individuais, tampouco sob a forma de utilidade devida pelo serviço prestado. No mesmo sentido, entende que eventual diferença positiva verificada por ocasião do exercício da Opção não se presta a retribuir trabalho prestado, já que decorrente de oscilações aleatórias, eventuais e especulativas do mercado. O recorrente traz à balha um resumo das regras do plano para afirmar que nem a outorga das Opções pela recorrente, nem a aceitação, adesão ao Plano e exercício das Opões pelos beneficiários são obrigatórios, o que os distanciam da figura da remuneração pelo trabalho prestado, que é obrigatória, e não voluntária. Sustenta que o fato de haver condição suspensiva para exercício das opções não é suficiente para caracterizá-la como remuneração. Isso porque as Opções não envolvem desembolso, não configuram ganho sob a forma de utilidade, não representam vantagem ou instrumento patrimonial que possa ser alienado, cedido ou explorado economicamente. Destaca que, após a assinatura dos contratos, o exercício da opção não está condicionado a nenhuma meta individual de desempenho, mas apenas à manutenção dos serviços dos beneficiários ao término de cada período de maturação, o que vai em linha com a Teoria da Fl. 1292DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Agência, que visa minimizar a assimetria existente entre os interesses daqueles que atuam no dia a dia da sociedade e dos acionistas. Cita precedentes deste Carf que caminham no mesmo sentido de suas considerações recursais, apontando previsões de seu Plano de Opções que evidenciam a onerosidade da operação e que, no momento do exercício, não houve desembolso por parte da recorrente em favor dos empregados, sendo o fluxo financeiro inverso, já que são os titularas das Opções que pagam à recorrente para adquirir as ações e se tornarem acionistas da Companhia. Relacionando a conclusões doutrinárias, afirma que eventual valorização das ações entre a data da outorga das Opções e a data de se exercício não tem relação direta com os serviços prestados pelos participantes, não decorre de ingerência da recorrente, o que demonstra que a diferença positiva entre o valor das ações e o valor de exercício das Opções jamais poderia ser caracterizada como uma quantia apurada e devida pelo trabalho prestado, além de não configurar ganho habitual. Alega que ao exercer a opção de compra, o beneficiário incorre no risco de perder o valor investido, já que não há garantia de que haverá investidor no mercado interessado em adquirir os ativos, tampouco por preço igual ou maior aquele pago pelo titular das Opções. Assim, eventuais ganhos obtidos somente ocorrerão quando da posterior alienação das ações adquiridas, devendo ser tributadas como ganho de capital, tudo conforme previsão contida no art. 60 da IN RFB nº 1.585/2015, conclusão corroborada por precedente que cita (Acórdão DRJ Belém/PA nº 01-13567, de 14/04/2009). Aduz que o entendimento da Fiscalização, mantido pela Decisão recorrida, de caracterizar como remuneração a diferença positiva apurada no dia do exercício das opções entre o valor de marcado das ações e o preço de exercício pago, levaria à conclusão absurda de que a remuneração dependeria de um ato de vontade de quem a recebe e de um desembolso, ou seja, o trabalhador precisaria desembolsar uma parcela de seu patrimônio para receber sua remuneração. Aponta precedentes judiciais e administrativos para robustecer suas conclusões de que as Stock Options concedidas nos moldes ofertados no Plano ora sob análise não têm natureza remuneratória, já que sua aceitação e eventual exercício são voluntários, não decorrem de obrigação referida em contrato de trabalho, o exercício das opções é oneroso com sujeição dos participantes a riscos. E mais, que, em princípio, as chamadas Stock Options teriam natureza mercantil, salvo se o caso concreto não identificasse na operação os elementos voluntariedade, onerosidade e risco. Pontua que, aparentemente, o Relatório Fiscal parte de uma premissa equivocada de que a colocação da ações por preço inferior ao de mercado ou patrimonial é capaz de gerar perda para a companhia, avaliando que tal afirmativa é tão incorreta quanto seria o de que a colocação de ações por preços superiores ao de mercado geraria lucro. Entende que o preço de emissão afeta positivamente ou negativamente a situação patrimonial dos acionistas existentes à época do aumento de capital, mas é neutra para a Companhia em si. A partir das considerações expostas no parágrafo precedente, a defesa entende que a transferência de ações aos beneficiários do Plano gera acréscimo patrimonial para a empresa, mas não decorre de realização de seus ativos nem de liquidação de passivos, por isso não afeta seus resultados, sejam tais ações surgidas de aumento de capital, sejam as mantidas em Fl. 1293DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 tesouraria, as quais não têm valor em si mesmas, mas apenas direitos patrimoniais ou pessoais que lhes são inerentes, mas suspensos, equiparando-se a ações não emitidas. Pontua, inclusive, que as ações em tesouraria não representam ativo, mas são registradas em contas redutoras de ativo. Tudo para afirmar que quem experimente eventual perda decorrente de emissão de ações por valor inferior ao de mercado são os antigos acionistas, não a empresa, como sustenta a Fiscalização. Sintetizadas as alegações da defesa neste tema, importante rememorar a base legal da incidência tributária em questão, previstas na Constituição Federal e na Lei 8.212/91: CF/88 (...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Quando se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre benefícios recebidos a título de Stock Optins, como bem pontuou a defesa, é fundamental analisar as peculiaridade do Plano em particular para identificar se as vantagens econômicas recebidas estão vinculadas a uma contraprestação pelo serviço prestado. Fl. 1294DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 No caso em tela, o objetivo do Plano de Opção de Compra de Ações instituído pela autuada está claramente delineado em fl. 47: Como se vê, objetiva a Companhia estimular sua expansão, êxito e realização de objetivos sociais, por meio do alinhamento do interesse dos administradores, empregados e prestadores de serviço, seja dela próprio ou de outras sociedades controladas, com o interesse dos acionistas, além de possibilitar a atração e retenção destes mesmos colaboradores, a partir da inclusão destes no quadro de acionistas, naturalmente, observadas condições específicas. No que tange à administração do Plano de Outorga das Opções, vale destacar os seus itens 3.3 e 4.5, fl. 48 e 49, respectivamente: (...) As previsões acima evidenciam que seleção dos beneficiários observará, ainda, o cumprimento de metas de desempenho para cada beneficiário, os quais terão os valores de opções fixados de forma discricionária, sem qualquer regra de isonomia entre eles, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. Já o Contrato de Outorga prevê, em fl. 64 Fl. 1295DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Portanto, considerando que o beneficiário nada paga pela outorga da opção, poderá sequer desembolsar algum numerário mesmo no caso de um suposto exercício, já que poderá alienar os ativos adquiridos antes mesmos de pagar por eles, com a limitação de que, nesta hipótese, o resultado da venda seja destinado primeiramente à quitação do débito para com a Companhia. De tais excertos, resta inequívoca a conclusão de que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada ao estímulo, expansão, êxito e realização de objetivos sociais da Companhia e à atração e retenção destes seus colaboradores, a partir da inclusão destes no quadro de acionistas e alinhamento de interesses com os dos acionistas. Por outro lado, para se beneficiar do Programa, cada beneficiário, mesmo que atuando em situações semelhantes ou idênticas, são avaliados a partir de metas individuais e têm benesses diferenciadas para cada um. Não pagando nada pela Opção e sendo-lhes permitido nada desembolsar mesmo no momento do exercício das Opções. Portanto, não verifico no caso em tela uma das características dos Contratos de Opções de natureza Mercantil, a da onerosidade. Por outro lado, é evidente que as benesses são fixadas como forma de contrapartida pelo esforço de cada colaborador, com vinculação direta aos resultados individuais, apontado que os benefícios apresentam aspectos retributivos, que alcançam não apenas aos seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas controladas. Neste sentido, embora não haja questionamento até o momento pela recorrente, seria irrelevante que não se verificasse para todos os beneficiários um vínculo direto com a autuada, já que este foi o formato por ela escolhido para incentivar a continuidade da prestação de serviços bem assim para alinhar interesse dos colaboradores aos interesses dos acionistas e em benefício do Grupo, atraindo a imposição da regra matriz de incidência tributária. Em relação aos preços de exercício inferiores ao valor de mercado, o problema não é exatamente estar abaixo ou acima, já que, de fato, em tais operações essa diferença pode ser positiva ou negativa. A questão é que, nos ajustes com caráter remuneratório, nunca ocorrerá um exercício de uma opção quando o valor de mercado for inferior ao preço de exercício, já que nem mesmo o valor pago pelo prêmio, que neste caso pode ser inexistente, influenciaria a decisão do opcionista. Por exemplo, em um cenário mercantil, um cidadão que paga R$ 10.00 pelo direito de, em determinada data, comprar uma ação qualquer por R$ 150.00, considerará não adquiri-la mesmo que seu preço de mercado seja R$ 156,00, que, embora seja superior ao preço Fl. 1296DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 de exercício, ainda evidenciaria um prejuízo em relação ao valor efetivamente pago pelo ativo (valor de opção + preço de exercício). Naturalmente, poderia considerar, ainda, questões relacionadas a compensação de prejuízos em operações posteriores. As vantagens experimentadas com o Plano em comento, tendo em vista que seus beneficiários continuam recebendo regularmente seus rendimentos, constituem incentivos adicionais que, não cumpridas as metas para ser elegível ou não exercido o direito de opção, não serão recebidos, nada mais que isso. Não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento. Neste caso, poderíamos imaginar que essa retribuição se assemelhasse a uma comissão ou um bônus, de caráter absolutamente variável, em que sendo alcançado objetivo previamente estabelecido, receberia-se um valor adicional qualquer, mas não o alcançando, o colaborador recebe sua remuneração sem tal adicional. Ainda que o beneficiário do Plano opte por efetuar o pagamento do preço de exercício das Opções com recursos próprios, exercício este que, frise-se, ocorre apenas em um cenário em que os preços de mercado são superiores ao de exercício, as peculiaridades contábeis próprias do tratamento dado às ações em tesouraria ou mesmo o fato de eventual prejuízo ser suportado pelos demais acionistas não afastam o evidencia de que riqueza foi transferida da Companhia para seus colaboradores. Afinal, a existência efetiva da empresa como pessoa é uma ficção jurídica, sendo certo que, ao fim, em sua essência, qualquer pagamento efetuado é suportado pelos acionistas. Não merecem prosperar as alegações de que eventual valorização das ações entre a data da outorga das Opções e a data de exercício não tem relação direta com os serviços prestados pelos participantes. De fato, a variação ocorrida nos ativos no curso do período de carência pode aumentar ou diminuir o benefício efetivo experimentado por cada colaborador no momento do exercício da Opção, sendo certo que, mesmo com informações privilegiadas disponíveis, embora pudesse estimar, a recorrente não teria como saber exatamente o comportamento do mercado no período. Contudo, tal fato é irrelevante pois, existente a vantagem econômica, esta decorre, como acima dito, dos serviços prestados por cada um, considerando ainda uma relação direta com o desempenho individual (retributividade), ainda que não haja, após a outorga da opção, nenhuma meta individual específica a ser alcançada. Ainda tratando das características dos contratos de Opções de Compra de Ações de natureza de mercantil, é natural que estes evidenciem alguma medida de risco para as partes contratantes, sendo este o elemento que se apresenta, como regra, fundamental à diferenciação da natureza mercantil ou remuneratória do ajuste. No caso dos autos, o contribuinte autuado tenta, por meio de boa argumentação, demonstrar que os beneficiários de seus Programas assumem riscos em tais operações à medida que, ao exercer a Opção de Compra, podem incorrer em perda do valor investido, já que não há garantia de que haverá investidor no mercado interessado em adquirir os ativos, tampouco por preço igual ou maior do que aqueles pago pelo titular das Opções e que eventuais ganhos obtidos somente ocorrerão quando da posterior alienação das ações adquiridas, devendo ser tributadas como ganho de capital. Quando se fala em risco para fins de avaliar a natureza contraprestacional de uma Stock Option, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por Fl. 1297DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Como regra, os instituidores de planos de natureza mercantil apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste buscando ganhar com a valorização do ativo, objetivando lucrar com a aquisição de uma ação por valor inferior ao de mercado. No caso concreto sob análise, é evidente que a operação levada a termo objetivava a valorização da companhia instituidora, o que afasta ainda mais a operação entabulada à sua congênere mercantil, em que a instituidora objetiva ganhar com a queda das ações. Portanto, considerando que é no momento do exercício da opção que podemos quantificar a variação ocorrida no patrimônio do beneficiado, é este o momento que se consideram ocorridos todos os elementos capazes de ensejar o nascimento da obrigação tributária, sendo irrelevante o que ocorre com os preços das ações a partir do exercício das opções, já que eventual ganho ou perda nesse período posterior estará sujeito a outra regra de tributação, a que incide sobre o ganho de capital. A questão de mitigação da assimetria de informações e de interesses verificada entre acionistas e administradores, objeto da Teoria da Agência, mais comum em um ambiente de maior pulverização do capital, não empresta quaisquer efeitos à noção de ocorrência ou não do fato gerador tratado nos autos, em particular se o mecanismo eleito para solução dos problemas evidenciados entre o proprietário (principal) e o administrador (agente) resulta na ocorrência da regra matriz de incidência tributária. Assim, diante do exposto, não há amparo a alegação de que a mera existência de condições suspensivas caracterizam o ajuste como de natureza remuneratória, já que todo o conjunto foi avaliado pelo Agente Fiscal que, até aqui com acerto, lavrou o Auto de Infração guerreado, o qual foi mantido, até o momento, também de forma acertada pela Decisão recorrida. Assim, sem reparos a serem feito, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Da Exclusão, da Autuação Fiscal, dos supostos ganhos auferidos pelos contribuintes individuais em razão do exercício das Opções. Entende a defesa que não há amparo legal para exigência da cota patronal de 20% sobre ganhos habituais concedidos in natura a contribuintes individuais, tudo por avaliar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 11, ao prever que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por outro lado, agora avaliando os termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, a defesa entende que a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais sob a forma de utilidade só estaria presente no caso de pagamento a segurados Fl. 1298DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 empregados e trabalhadores avulsos, mas não para contribuintes individuais, já que não tratada especificada no inciso III do mesmo art. 22. Com isso, conclui pela ilegalidade dos preceitos contidos no § 1º do art. 201 do Decreto 3.048/99 1 e no § 4º do art. 57 da IN RFB 971/09 2 . Respeitando os posicionamentos doutrinários trazidos na peça recursal, com eles não concordo, não merecendo prosperar as alegações recursais neste tema, já que o detalhamento maior contido no inciso I do art. 22 da lei 8.212/91, já reproduzido alhures, é apenas exemplificativo, não reduzindo, de forma alguma, o conteúdo do preceito contido no inciso III do mesmo artigo. Ou seja, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês tanto para empregados e trabalhadores avulsos quanto para contribuintes individuais. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 11, ao prever que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, estabelece que tais valores, nos casos de empregados, são incorporados ao salário para fins previdenciários e, consequentemente, para cálculo de demais benefícios estabelecidos por lei, como, por exemplo, 13º salário e FGTS, direitos que não amparam o contribuinte individual. Por sua vez, o art. 195 da mesma Constituição, também já reproduzido no curso do presente voto, estabelece que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho, creditados a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Assim, nada a prover. Da Inconsistência dos Autos pela Contradição entre os Fundamentos Fáticos e Legais Suscitados no Relatório Fiscal e a Conclusão quanto ao Momento de Ocorrência do Suposto Fato Gerador. Da Inconsistência dos Autos pela Contradição entre os Fundamentos Fáticos e Legais Suscitados no Relatório Fiscal e os Critérios para a Quantificação da Base de Cálculo. Os dois tópicos acima foram aqui analisados de forma conjunta por tratarem de temas que se relacionam entre si, a saber: o momento da ocorrência do Fato Gerador e a Quantificação da Base de Cálculo. 1 § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. 2 § 4º Caracterizam o pagamento de remuneração ou retribuição: a moradia, a alimentação, o vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao segurado empregado ou ao contribuinte individual, observado o disposto no art. 58. Fl. 1299DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 A defesa cita excertos do Relatório Fiscal em que a Autoridade lançadora afirma, em várias oportunidades, que a atuada remunerou administradores, empregados e prestadores de serviço através da outorga de Opções de Compra de Ações e que estas atendem aos requisitos necessários para caracterizá-la como remuneração, oferecidos aos trabalhadores, sem qualquer risco, como um componente da remuneração. Afirma que a mesma Autoridade reconhece que o contrato de Opções de Compra configura negócio jurídico pendente de condição suspensiva, cujo direito só é efetivamente adquirido quando aperfeiçoada como o término do exercício de carência. Alega que, nos casos envolvendo negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento do implemento da referida condição. Pelo exposto, entende a recorrente que é forçosa a conclusão de que o suposto fato gerador das contribuições sobre a Outorga de Opções ocorreria na data em que concluídos os períodos de maturação (período de carência ou Vesting Periods). Não obstante, a Fiscalização concluiu de forma nitidamente diversa, revelando inconsistência do lançamento, apontando que o fato gerador em tela ocorreria no dia do exercício das opções, o que veio a ser corroborado pela Decisão recorrida. Cita precedentes administrativos que corroboram sua conclusão de que o suposto fato gerador jamais poderia ser a data do seu exercício, colacionando legislação que indica que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos, em relação à empresa, no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, considerando-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou dispêndio. Apresenta considerações sobre o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 10, para demonstrar que as transações e despesas envolvendo a outorga de opões são reconhecidas contabilmente pelo regime de competência, ao longo do período de aquisição do direito às Opções, isto é, ao logo do período de carência e não no dia de exercício das Opções, o que se constitui em mais um elemento de que o exercício das Opções não poderia representar o momento da ocorrência do fato gerador. Apos síntese das alterações contábeis decorrentes da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, indica que a Lei 12.973/14 promoveu extensa reforma na legislação do IRPJ, prevendo que as despesas decorrentes de pagamentos baseados em ações, quando liquidadas com instrumentos patrimoniais, somente podem ser deduzidas após a transferência definitiva da propriedade das apções, ou seja, no término do Vesting Period, sendo igualmente irrelevante o eventual dia de exercício das opções. Aduz que, nos termos do art. 142 do CTN, compete à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário apontando a ocorrência do fato gerador. Além disso, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve conter a descrição dos fatos. Cita outras normas legais e regulamentares e jurisprudência administrativa para afirmar que erros envolvendo a definição da data da ocorrência do fato gerador do tributo lançamento são insanáveis e tornam o lançamento insubsistente. Fl. 1300DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Afirma que, ainda que se a outorga de Opções tivesse natureza remuneratória e se sujeitasse à incidência de contribuições previdenciárias, o fato gerador somente poderia ocorrer na data do termino do período de carência das opões, isto é, na data em que implementada a condição suspensiva para a transferência da titularidade das opções e não a data de seu exercício. Sustenta que, ainda que ultrapassado o entendimento citado no parágrafo precedente, tem-se, num segundo cenário possível, que o fato gerador das contribuições sobre a outorga das opções ocorreria no decorrer do período de maturação. Por fim, argumenta que diversas Opções tiveram seus vesting period encerrados há mais de cinco anos e, portando, para estas, já teria decaído o direito da Fazenda constituir os créditos tributários pelo lançamento, nos termos do art. 150, § 4º, da Lei 5.172/66. Nas alegações relacionadas ao tópico seguinte, aqui agrupado, sustenta a defesa que a premissa fática dos autos é de que a outorga das opções de compra representaria remuneração por serviços prestados, hipótese de incidência tributária, a qual se deu de forma graciosa, sem pagamento de prêmio. Assim, a única consequência lógica seria a tributo incidir sobre o valor do prêmio que deixou de ser pago, já que este seria o único benefício assegurado pela recorrente aos participantes do Plano. Afirma que eventual diferença entre o valor pago pelos ativos e o seu valor de mercado na data do exercício da opção decorreria estritamente das valorização das ações no mercado e não de uma quantia previamente assegurada pela recorrente ou fruto do trabalho prestado pelo beneficiário. Alega que ambos os ativos (as Opções e as ações) são legalmente classificados como valores mobiliários distintos, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 6.385/01. Ademais, afirma que há fórmulas financeiras aceitas e utilizadas internacionalmente e no Brasil para mensurar o valor justo das Opções de Compra de Ações, citando exemplos. Aponta que o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamento Contábil nº 10 impõe o registro contábil das opões de compra de ações concedidas a empregados, orientando que quando não é possível quantificar o valor justo dos serviços que estas Stock Options visam remunerar, a companhia deve mensurar de, forma indireta, tomando como base o valor justo dos instrumentos patrimoniais concedidos, no caso, o valor justo das Opções na data da outorga. Alega que mesmo para a minoria da doutrina, que defende que Stock Options teriam natureza remuneratória, entendem que a Opção é que se transfere em contraprestação ao trabalho prestado, sendo o valor justo das Opções, que pode ser quantificável, o rendimento pelo trabalho. Aduz, por mera argumentação, que, ultrapassados tais argumentos, a base de cálculo das contribuições supostamente incidentes na operação deveria ter como parâmetro o valor da ação na dia do término do vesting period, mas nunca o valor da ação na data do exercício da opção. Resumidas as razões da defesa, há de se ressaltar inicialmente que, no mercado de opões de natureza tipicamente mercantil, não se discute que a Opção e a Ação são dois ativos autônomos, com expressões monetárias distintas e conferindo aos seus titulares direitos diversos. Fl. 1301DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Enquanto aquele confere ao seu possuidor o direito de comprar ou vender um bem por um preço fixo em uma data qualquer posterior, este confere a seus titulares direitos de sócios relacionados à espécie especifica de ações negociadas. Nestes casos, ao se adquirir uma Opção, a negociação já gera os direitos que lhe são próprios, podendo o adquirente, de imediato, dispor desse bem como melhor lhe convier. Contudo, no caso em tela, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não é uma transação acabada e não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas, como prazo de carência, manutenção do qualidade de prestador de serviço, confirmação quantificada do interesse pelo exercício da opção, pagamento/aceitação do preço de exercício, poder exercer o direito de adquirir ações da instituidora do Programa. Assim, entendo que a outorga da opção, em si, enquanto não implementadas as condições suspensivas, não seria elemento capaz atrair a regra de incidência tributária, seja por não ser quantificável monetariamente, seja por não se constituir, ainda, em direito passível de exercício, tal como ocorre nos negócios jurídicos sob condição resolutória, seja por não corresponder a qualquer tipo de benefício financeiro ou econômico para o opcionista. Tudo conforme se verifica pelo excerto do Pano reproduzido abaixo: Desta forma, caminhou bem a Autoridade lançadora e Decisão recorrida, sobre o aperfeiçoamento do fato gerador, ao manifestar entendimento de que este foi considerado ocorrido no momento do exercício das opções de compra das ações. De fato, apenas este momento seríamos capazes de verificar a efetiva obtenção do benefício representado pela diferença positiva entre o valor de marcado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago por elas. Vale relembrar precedente destacado pelo Julgador de 1ª Instância, expresso no Acórdão Carf nº 2401-004467, de 16/08/2016: STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Como bem lembrado pela defesa, assim dispões a Lei 12.973/2014: Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. Fl. 1302DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 § 1 º A remuneração de que trata ocaputserá dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. Embora a previsão legal acima seja posterior à ocorrência dos fatos geradores sob análise e esteja relacionada a legislação que se aplica diretamente a outro tributo, não há como, a partir da clareza do ter do § 1º acima, chegarmos a mesma conclusão da defesa, de que a tal transferência da propriedade definitiva estaria relacionada ao fim do período de carência. Vejamos alguns excertos do Plano de Opções de Compra de Ações: (...) Como se vê, as Opções outorgadas somente poderão ser exercidas se observados os termos e as condições estipulados pelo Conselho de Administração, bem assim as previstas no citado Contrato de Opção, o que ocorre, naturalmente, após o período de carência mas dentro do período de exercício, quando o beneficiário que desejar exercer suas Opções deverá comunicar à Companhia a intenção de fazê-lo, indicando a quantidade de ações que deseja adquirir. No prazo de dois dias úteis, contado do recebimento da comunicação, a empresa informará ao beneficiário o preço de exercício e a forma de pagamento, tudo isso se foram cumpridas, ainda, as demais regras para se concretizar o efetivo exercício do direito de compra. Fl. 1303DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Assim, não há como conceber que o fato gerador pudesse ocorrer ao fim do período de carência, já que, mesmo findo tal lapso temporal, a aquisição das ações e a efetiva transferência de propriedade ainda não teriam ocorrido e poderiam até não ocorrer, já que outras regras deveriam ser atendidas. O recorrente, por eventualidade, embora alegue que o fato gerador deveria ser apurado pelo regime de competência, considerando a remuneração, mês a mês, que deveria ser reconhecida contabilmente desde a outorga da opção até o seu exercício, nada junta aos autos para demonstrar que efetuou tal registro contábil. Ao tratar de Fato Gerador, a Lei 5.172/66 (CTN) estabelece: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Ora, no caso dos autos, o período de maturação não se constitui propriamente de uma condição suspensiva absoluta. Ao final dele, não se pode entender que os efeitos esperados do ajuste tenham sido alcançados. Afinal, sem a comunicação à companhia de intenção de aquisição e quantidade de ações a serem adquiridas, sem a definição do preço e da forma de pagamento, sem cumprimento de eventuais outras regras estabelecidas pelo Conselho de Administração, ainda não foi concluída a transferência de propriedade do ativo. Assim, avaliando os preceitos dos art. 22 e 28 da Lei 8.212/91 já reproduzidos no curso do presente voto, que estabelecem que a contribuição devida pela empresa e o salário de contribuição estão sempre vinculados ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, não há de se falar que, sendo superado o período de carência, já teria ocorrido o fato gerador, já que outras condições suspensivas ainda dependeriam de serem implementadas. Fl. 1304DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 No caso dos autos, os benefícios decorrentes da remuneração, por meio de elementos patrimoniais, pelos serviços prestados, ainda que a defesa argumente que existiam técnicas que permitiriam tal valoração, não foram mensurados pela empresa e creditados em momento anterior ao exercício do direito de Opção. Como já explicitado no presente voto, no momento do exercício da opção é que se perfectibiliza a operação de pagamento de remuneração por meio de ações. É quando ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ativos patrimoniais sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia para o potencial beneficiário apenas uma expectativa de um direito, impossível de se mensurar em números a justificar a atração da regra de incidência tributária. Assim, entendo que a ação fiscal demonstrou adequadamente os motivos que levaram ao lançamento, permitindo ao contribuinte o conhecimento das razões motivaram a Autoridade lançadora a constituir o crédito tributário ora sob análise e, assim, possibilitando exercício pleno do seu direito de defesa, não importando qualquer mácula que imponha alteração do lançamento ou da Decisão recorrida. Assim, não merecem prosperar as alegações recursais. Das Contribuições ao Incra e ao Sebrae. Em síntese, a defesa pleiteia que sejam reproduzidas nos presentes autos as conclusões de futura decisão do STF nos Recursos Extraordinários nº 630.898 e 603.624, nos quais se discute a constitucionalidade das contribuições ao Incra e ao Sebrae, respectivamente, com repercussão geral reconhecida. Entretanto, não há amparo legal que justifique o deferimento do pleito em sede de julgamento de 2ª Instância, já que eventual decisão posterior favorável ao contribuinte deverá, se for o caso, ser observada, no tempo oportuno, pela autoridade responsável pela administração do tributo, não podendo este julgador emitir uma decisão condicional no sentido de se aguardar a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal. Nem mesmo a suspensão do processo seria possível, pois, na vigência do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que foi aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, havia expressamente previsão para sobrestamento dos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, em situações semelhantes, como se vê abaixo: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Fl. 1305DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Contudo, a Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aprovou novo Regimento Interno que não previu tal possibilidade de sobrestamento, decerto para melhor compatibilizar os preceitos regimentais à Lei 5.172/66 (CTN) e ao Decreto 70.235/1972. O CTN, em seu art. 97, prevê que somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão de tributo. Já o art. 151 do mesmo diploma estabelece que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No âmbito federal, o Decreto 70.235/1972, recepcionado com status de lei ordinária, regulamenta o processo administrativo fiscal e dispõe no seu art. 62: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Portando, mesmo no caso de medida judicial que determine a suspensão da cobrança de um tributo, o curso administrativo do contencioso fiscal não se interrompe, exceto quanto aos seus atos executórios. Assim, no caso em tela, em que o sobrestamento do processo estaria vinculado a uma mera expectativa da existência futura de um indébito tributário, seja pela nova redação regimental que, a contrario sensu, já indicaria a inaplicabilidade do sobrestamento, seja pela previsão legal de não interrupção do curso da lide administrativa, o Colegiado deve se manifestar sobre o mérito da demanda, sem prejuízo de ajustes posteriores efetuados no exercício da autotutela administrativa pela unidade responsável pela administração do tributo. Assim, nada a prover. Do Descabimento de Juros sobre a Multa de Ofício. Sobre o assunto, deixo de tecer maiores considerações, pois é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, nada a prover. Conclusão: Portanto, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1306DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.152 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720001/2017-92 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 1307DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906148/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 61 48 /2 01 2- 66 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.906148/2012­66  Acórdão n.º 3302­007.188  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 98DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.906148/2012­66  Acórdão n.º 3302­007.188  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 100DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10875.906148/2012­66  Acórdão n.º 3302­007.188  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 102DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10875.906148/2012­66  Acórdão n.º 3302­007.188  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920338/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 38 /2 01 2- 99 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920338/2012-99 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920338/2012-99 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920338/2012-99 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 12448.941717/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 17 /2 01 1- 02 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941717/2011-02 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941717/2011-02 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941717/2011-02 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941717/2011-02 Fl. 145DF CARF MF

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