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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6951876 #
Numero do processo: 10140.721861/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 16/09/2008 DOAÇÃO. DIREITOS. PRECATÓRIO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. Na transferência de direito representado por precatório judicial a valor de mercado, a diferença a maior entre este valor (de mercado) e o valor pelo qual o direito constava da declaração do doador constitui ganho de capital sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até o último dia do mês-calendário subsequente ao da doação. A doação constitui uma modalidade de realização do bem e, sendo ela feita a valor de mercado, é irrelevante para a apuração do ganho de capital do doador que o direito transmitido não tenha ainda sido extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JAMIL NAME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 16/09/2008  DOAÇÃO. DIREITOS. PRECATÓRIO. VALOR DE MERCADO. GANHO  DE CAPITAL. APURAÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO.  IRRELEVÂNCIA.  Na  transferência  de  direito  representado  por  precatório  judicial  a  valor  de  mercado,  a  diferença  a maior  entre  este  valor  (de mercado)  e  o  valor  pelo  qual  o  direito  constava  da  declaração  do  doador  constitui  ganho  de  capital  sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até  o último dia do mês­calendário subsequente ao da doação.  A doação constitui uma modalidade de realização do bem e, sendo ela feita a  valor  de  mercado,  é  irrelevante  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  do  doador  que  o  direito  transmitido  não  tenha  ainda  sido  extinto  pelo  pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 61 /2 01 1- 45 Fl. 181DF CARF MF     2   EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 154/163) apresentado em face do Acórdão  nº 07­36.682  (fls. 144/147), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à  impugnação  (fls. 120/126) do sujeito passivo ao auto de infração (fls. 3/10) pelo qual se exige dele crédito  tributário consolidado, na época de sua constituição, de R$ 3.173.685,78, referente a Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF e acréscimos legais, incluindo multa de 75%, tendo por  base de cálculo ganho de capital apurado na doação de direitos representados por precatórios  judiciais.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  cedeu  gratuitamente  aos  filhos  os  direitos  objeto  de  precatório  judicial  que  se  encontravam  registrados  em  sua  declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física pelo valor de R$ 1.500.000,00 e  foram transmitidos pelo valor de R$ 11.848.188,00.  Intimado  o  fiscalizado  a  apresentar  informações  a  respeito  da  operação,  manifestou­se alegando que não havia apurado o ganho de capital e pago o imposto de renda  porque o precatório cedido ainda não havia sido pago pelo devedor.  A  fiscalização  apurou  o  ganho  de  capital  consistente  na  diferença  entre  o  valor pelo qual os direitos vinham sendo declarados e aquele pelo qual eles foram transmitidos.  O  lançamento  fiscal  foi  objeto  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o que deu origem ao Acórdão nº 07­36.682, da 6ª Turma da DRJ/FNS, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CESSÃO DE DIREITOS A TÍTULO GRATUITO. GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  Incide imposto de renda sobre o ganho de capital auferido  nas  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos à sua aquisição, dada a disponibilidade jurídica do  cedente sobre os direitos de crédito cedidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10140.721861/2011­45  Acórdão n.º 2201­003.901  S2­C2T1  Fl. 181          3 O  interessado  tomou  ciência  dessa  decisão  em  09/03/2015  (fl.  152)  e  apresentou  tempestivamente  seu  recurso  voluntário,  uma  vez  que  este  foi  recepcionado  na  unidade da Receita Federal do Brasil em 08/04/2015 (fls. 154/163).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  ­ O lançamento foi equivocado uma vez que o recorrente comprovou o não  recebimento de qualquer valor advindo dos autos do Precatório de Requisição de Pagamento nº  2008.005469­4, o que excluiria por completo a hipótese de ganho de capital;  ­ Não há  como  se  apurar ganho de  capital  se  jamais houve  recebimento do  precatório;  ­ O art. 117, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR/1999, afirma  que os ganhos serão apurados no mês em que auferidos e na hipótese em questão não houve  auferimento do ganho;  ­ Transcreve trechos de decisões administrativas que estabelecem como data  de pagamento o mês subsequente ao recebimento pela cessão de direitos, o que demonstraria  que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é semelhante ao que defende.  Com base no exposto, requer a reforma da decisão recorrida e a declaração de  nulidade do auto de infração lavrado contra ele.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Segundo  alega  o  recorrente,  não  haveria  ganho  de  capital  a  ser  tributado  enquanto não ocorrer o pagamento do precatório cujos direitos transmitiu a seus filhos.  Vejamos o que diz a legislação a respeito do assunto, neste caso o art. 23 da  Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  Fl. 183DF CARF MF     4 § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:     (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  I ­ pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995;    (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  II ­ pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima;    (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.      (Incluído pela Lei  nº 9.779, de 1999)  §  3º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.   § 4º Para efeito de apuração de ganho de  capital  relativo aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.   § 5º As disposições deste artigo aplicam­se,  também, aos bens  ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução  da sociedade conjugal ou da unidade familiar.  Pela  literalidade  desse  dispositivo  legal,  na  transferência  de  direitos  por  doação, cabe ao doador decidir  se o  fará pelo valor histórico em que o direito  se encontrava  registrado em sua declaração, hipótese na qual não haverá qualquer ganho a ser tributado, ou  poderá fazê­lo pelo valor de mercado, situação em que a diferença a maior entre o valor pelo  qual  se deu  a  transferência  e  aquele pelo qual o direito vinha  sendo declarado está  sujeito  à  tributação (art. 23, caput c/c § 1º).  No caso de transferência a valor de mercado, o imposto deverá ser pago pelo  doador até o último dia do mês­calendário subseqüente ao da doação (art. 23, § 2º, II).  Portanto,  basta  a  leitura  do  texto  legal  para  verificar  a  improcedência  dos  argumentos apresentados pelo recorrente.  Com  efeito,  embora  a  regra  geral  em  temos  de  IRPF  seja  a  tributação  consentânea  com  a  realização  em  espécie  (regime  de  caixa),  essa  realização  pode  ocorrer  também por outras formas, e a doação é uma delas, pois implica seu consumo.  Neste caso, a legislação faculta ao doador/contribuinte decidir se quer realizar  a  doação  pelo  valor  histórico  do  bem/direito,  hipótese  em  que  eventual  tributação  ocorrerá  quando  o  donatário  realizar  o  crédito  ou  aliená­lo,  ou  pode  fazê­lo  pelo  valor  de mercado,  assumindo assim o ganho neste momento, o que atrai a incidência do IRPF.  Por outro lado, não são aplicáveis ao caso em questão as regras que prevêem  a  tributação  do  ganho  de  capital  no  momento  do  pagamento,  pois  para  que  isso  ocorra  é  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10140.721861/2011­45  Acórdão n.º 2201­003.901  S2­C2T1  Fl. 182          5 necessário que o negócio jurídico envolvido implique pagamento, o que não é o caso, já que os  donatários não realizarão nenhum pagamento ao doador.  Neste caso, o  regra  constante do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, constitui  norma especial, que estabelece um tratamento diferenciado para as operações de transferência  de  bens  que  são  realizadas  a  título  gratuito, mas  que  também  podem  ensejar  a  apuração  do  ganho de capital.  Portanto,  para  o  doador  do  direito,  a  sua  realização  em  moeda  se  torna  irrelevante,  já que,  quando ela ocorrer,  será o donatário  seu  exclusivo beneficiário  e  a quem  caberá apurar eventual ganho a ser tributado, se o valor recebido for superior àquele pelo qual  o direito lhe foi transmitido.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF

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6884745 #
Numero do processo: 10530.904847/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.962
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 7/ 20 11 -9 1 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10530.904847/2011­91  Resolução nº  3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10530.904847/2011­91  Resolução nº  3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10530.904847/2011­91  Resolução nº  3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10530.904847/2011­91  Resolução nº  3201­000.962  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1212DF CARF MF

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6984456 #
Numero do processo: 10880.940112/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 113          1 112  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940112/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se  os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora), Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis  de Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  José Henrique Mauri (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 11 2/ 20 11 -5 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 114          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ,  de  fls.  40  e  seguintes dos autos:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório  (Rastreamento nº 941465771), emitido em 05/07/011, pela Derat  São Paulo, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº  23240.22541.200704.1.2.046522, no valor de R$ 11.223,04, correspondente a parte do  pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2000, do  período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de restituição, uma vez que no campo relativo ao DARF informou a soma de dois e/ou  três  pagamentos  realizados  em  vez  de  um  único  pagamento,  por  se  referirem  a  um  mesmo tributo e um mesmo período de apuração. Ressalta,  todavia, que esse erro em  nada  prejudica  seu  direito  creditório  pleiteado.  Na  seqüência,  após  citar  a  legislação  atinente  à matéria  e  jurisprudências,  salienta  o  entendimento  esposado  pelo  Supremo  Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente  devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  15/01/2000  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DO  QUE  O  DEVIDO. COMPROVAÇÃO.  A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a  maior  do  que  o  devido  está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  do  pagamento  dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de  documentação hábil e  idônea e da escrituração contábil/fiscal da  empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  24/05/2014  (fl.  48)  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs em 11/06/2014 Recurso Voluntário (fls. 50/62), através do  qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 115          3 É o breve relatório.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 116          4 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De início, é importante que sejam feitos alguns esclarecimentos fáticos relativos  ao caso vertente.   Consoante se constata do despacho decisório, a motivação para o indeferimento  do pedido de restituição decorreu da não localização do pagamento informado como indevido  ou a maior que o devido nos sistemas da Receita Federal.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclareceu que cometeu  equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o total do pagamento de COFINS  no período ao  invés dos pagamentos  individualmente  efetuados. Nesta  oportunidade,  anexou  aos autos cópias dos DARFs que comprovam a alegada  falha,  a qual  restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento  do  pedido de restituição, entendeu a DRJ que não poderia acolher o pleito do contribuinte. É o que  se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto, apesar da comprovação dos recolhimentos assim efetuados, o pedido  de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos de  que  teria  havido  pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal  em relação à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora,  para  a  análise  do  direito  creditório  alegado,  deve­se  verificar a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior. E,  para  isso,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  que  o  pagamento  foi  efetuado  considerando  receitas  não  operacionais  e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação deve ser feita, a princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da  empresa  e/ou  em documentos  fiscais que  reflitam  tratar­se de  receitas que  escapem à  incidência da contribuição, situação não demonstrada. É de se observar, por precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis  Ltda.,  CNPJ  nº  02.992.628/000146,  cabendo  a  apresentação  da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida  mediante  a  existência  de  créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso,  como dito, nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e, como se sabe,  segundo o  art.  333  do CPC,  o  ônus  de  provar o  fato  constitutivo  de  seu  direito  é  do  próprio autor do pedido.     Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 117          5 Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11 do art. 74  da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, a  prova deveria ter sido apresentada pelo contribuinte juntamente com a sua impugnação, razão  pela qual teria precluído o seu direito de fazê­lo em outro momento processual. Sendo assim,  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  face  à  inexistência  de  prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido do tributo.   Face a tal decisão, o contribuinte interpôs Recursos Voluntário, através da qual  apresentou os argumentos que serão devidamente enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente,  alegou  o  contribuinte  em  seu  recurso  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  a DRJ  teria  inovado no  feito,  tendo adotado argumento diverso do  inserto no  despacho  decisório  para  indeferir  o  pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu o pedido de ressarcimento sob a alegação de inexistência do recolhimento declarado  como  indevido  pela  Recorrente  (não  localização  do  DARF),  o  que  levou  à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue dispondo que "qualquer autuação, para que seja juridicamente válida, deve conter em si  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  justificam  a  respectiva  exigência  fiscal,  não  podendo sofrer modificação ao longo do processo, sob pena de se desvirtuar a ordem regular  do processo e se prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu que "não  foi confirmada a existência do crédito pleiteado". E esta mesma conclusão foi a que constou da  decisão recorrida. Não há que se falar, portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos, tal fato não levaria à nulidade da decisão recorrida, pois embora o equívoco relativo  aos DARFs tenha sido esclarecido pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, é  inconteste  que  a  DRJ  não  poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da certeza e liquidez  do crédito pleiteado é simplesmente imprescindível ao deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão do ônus probatório que  lhe persegue no  presente caso, o contribuinte deveria ter  trazido aos autos os elementos comprobatórios desta  certeza e liquidez na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o  tendo  feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade de homologação da compensação realizada,  face à ausência de comprovação  da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há de ser afastada, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  teriam sido  incluídas  receitas estranhas ao conceito de faturamento. Destaca a  recorrente que  esta discussão já se encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 118          6 Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do direito da  recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, dispositivo  este que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de restituição vinculada a pagamento  indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de  cálculo  da  contribuição  e  do  pagamento  dito  indevido,  que  deve  ser  realizada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil/fiscal da empresa". No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte  não  havia  trazido  aos  autos  dita  comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito  à  restituição  em  razão  da  ausência  de  comprovação  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  montante  apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da contenda.  Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional em decisões sem efeito erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão geral reconhecida (RE 585.235, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça nº  227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente o parágrafo 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998.  De  outro  norte,  mencione­se  ainda  que,  nos  termos  do  art.  62,  inciso  II,  do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela  Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015, os Conselheiros têm que reproduzir tanto as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado dispositivo legal, quanto decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão  geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62, a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil,  na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF  nº 152, de 2016)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 119          7 Quanto ao direito pleiteado, portanto, é pacífico o entendimento favoravelmente  aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora  a  matéria  de  direito  já  se  encontre  pacificada,  tendo  em  vista  que  a  presente  demanda  versa  sobre pedido  de  restituição,  é  essencial  que  se perquira,  ainda,  se  o  montante apontado pelo contribuinte se reveste de certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar  se os valores  indicados  a  título de crédito correspondem, de  fato, ao alargamento da base de  cálculo disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, declarado inconstitucional.   Ocorre que tal análise não chegou a ser realizada nos presentes autos, visto que a  documentação tendente a comprovar o direito alegado apenas foi anexada aos autos juntamente  com o Recurso Voluntário interposto.  Defende o  contribuinte  em seu  recurso que não  teria precluído o  seu direito  à  comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos, nos moldes enunciados pela decisão recorrida (parágrafo 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72), é cediço que este Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem  admitido,  em  determinadas  situações,  a  juntada  de  documentos  a  posteriori  pelo  sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da lide.   No caso específico  aqui  analisado, entendo que o contribuinte não se manteve  inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter denegado o seu pleito sob o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou  a  falha  identificada,  tendo  juntado  naquela  oportunidade cópia dos DARFs cuja  soma corresponde ao valor  apontado em seu pedido de  restituição. Em um segundo momento, quando teve indeferido o seu pleito pela DRJ em razão  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  apontado,  anexou  aos  autos  através  do  seu  Recurso  Voluntário,  no  intuito  de  comprovar  o  alegado,  planilha  com  a  indicação dos valores que teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e da  COFINS,  visto  que  correspondiam  a  receitas  financeiras  da  empresa  (fl.  70  dos  autos),  bem  como cópia do seu livro razão.   Verifica­se  que  tais  documentos  não  foram  até  o  momento  analisados  pela  fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se apresenta imprescindível  à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência para que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive, já foi reconhecida em outros julgados deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir  colacionada:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 120          8 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/05/2001  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO  STF A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do  Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve  ser  estendido  aos  casos  concretos  a  interpretação  vertida  no  RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou decidido no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação  declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402­004.261  de 27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente sobre a aptidão de tais documentos a comprovar o pagamento a maior objeto do  pedido de restituição apresentado, em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, bem como indicando os valores a serem admitidos.   É importante que se diga que não se está aqui invertendo o ônus da prova. Este  ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte. Pretende­se, em verdade, em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário. Até  porque, negar­se o direito  à  restituição quando haja  tal  comprovação nos  autos  seria  admitir  conscientemente verdadeiro  enriquecimento  indevido  por  parte  da União,  o  que  não  se  deve  admitir.  Até porque, como é cediço, a matéria de direito já se encontra pacificada tanto  no Judiciário quanto neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante analisado  no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que a Delegacia de origem:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.940112/2011­51  Resolução nº  3301­000.464  S3­C3T1  Fl. 121          9 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem, de  fato,  ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001807/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco , Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em procedimento fiscal desenvolvido na empresa em epígrafe, constatou-se o ingresso de numerários, em valores relevantes, em várias datas advindos de sócios da empresa, sob o título de empréstimos. Intimada a empresa a comprovar o efetivo ingresso destes valores na contabilidade, bem como a origem, comprovando vir de fonte diversa das operações da própria empresa, com fulcro no artigo 282 do Regulamento de Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) a fiscalização procedeu à lavratura dos Autos de Infração de fls. 54 a 74 para a exigência do IRPJ e tributação reflexa, CSLL, PIS e Cofins. A matéria tributável, consistente na presunção da receita omitida evidenciada pelos ingressos de numerários advindos de pessoas ligadas à empresa, entre os meses de maio a dezembro, somam a quantia de R$ 650.000,00, e foram discriminados mês a mês nos referidos Autos de Infração, assim como as fls. do Diário nas quais foram registrados contabilmente, cujas cópias foram anexadas ao presente, em seguida (fls. 75 a 84). Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 113 a 119, argumentando, em suma, que: (i) os diversos empréstimos estão comprovados pelos registros contábeis, ora na conta Caixa, ora na conta Bancos, entendendo que estes registros fazem prova a favor da empresa; (ii) a origem foi esclarecida à fiscalização, pelo fato de os sócios envolvidos haverem informado em suas respectivas DIRPF os empréstimos e nenhuma delas haver demonstrado patrimônio a descoberto, portanto, possuíam capacidade financeira para suportar os empréstimos, advinda de empréstimos que contraíram junto à sua mãe; (iii) não há lei no país que proíba contribuintes de efetuar pagamentos e recebimentos em espécie; (iv) o principal objetivo da norma relativa ao suprimento de caixa, como evidência da omissão de receita, é o saldo credor de caixa; a empresa demonstra os saldos anteriores do Caixa, antes dos empréstimos efetuados e mostra que somente alguns meses houve saldo credor de caixa, em valor bem inferior aos empréstimos contraídos; entende que o saldo credor de caixa é que representa pagamentos com recursos à margem da escrituração, não os referidos suprimentos; (v) requer que os Autos de Infração sejam refeitos para os aportes somente dos saldos credores, se desconsiderados os empréstimos; (vi) discorre amplamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos juros moratórios à taxa Selic. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 182 3 A Oitava Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-16.719/07, que, por maioria, exonerou em parte a contribuinte, entendendo que os ingressos na conta Bancos não faz parte da autuação. Assim restou fundamentado o voto-condutor, em síntese: “O art.282 do R1R199 é claro ao afirmar que se caracteriza uma omissão de receita a não comprovação da origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos por sócios, bem como a efetividade de sua entrega.Trata-se de uma disposição literal da norma, sendo uma verdadeira autorização legal para se presumir a ocorrência da omissão de receitas. Se o fiscal tem indícios de omissão de receita através da análise da documentação do contribuinte, cabe a ele solicitar a comprovação da origem dos recursos supridos pelos sócios, bem como a efetividade de sua entrega, posto que, o dispositivo legal exige que a interessada faça tal comprovação. [...] Esta presunção legal tem como efeito prático inverter o ônus da prova, ou seja, estabelecem como verdade os fatos presumidos, até prova em contrário (“juris tantum") e, em conseqüência, transferem ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. No caso em tela, a interessada não o fez. Na fl. 51, consta a solicitação feita a interessada para que fosse comprovada a efetividade da entrega de numerário proveniente dos empréstimos declarados junto aos sócios. Cabe observar que não importa se o sócio tem ou não condições financeiras para fazer o suprimento de numerário, o que importa é a comprovação da efetiva entrega dos recursos e isto não foi feito. A interessada alega que a escrituração comercial faz prova a favor do comerciante e que o próprio auditor relaciona as folhas do Diário em que tais entradas foram escrituradas. Contudo, isto ocorre somente se for acompanhada dos documentos que comprovem o escriturado, conforme dispõe o art. 923 do RIR/99 in verbis: Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. [...]” Da parte exonerada da tributação realizada ex officio : “Os suprimentos especificados no Auto de Infração (fl. 56) retratam a suposta entrega de numerário contabilizado como empréstimos junto aos sócios, tendo como débito a conta caixa, se enquadrando perfeitamente no art. 282 do RIR/99. Tal fato pode ser verificado na análise dos Livros Diário (fl 75 a 84) e Razão-cta caixa geral fl. 120 a 130, para quase todos os suprimentos, exceto para os suprimentos de RS 50.000,00 —01/08/2002 e de R$ 100.000,00 —24/09/2002. O lançamento relativo ao suprimento de R$ 50.000,00, datado de 01/08/2002, se refere a um depósito na conta Bancos (Bradesco S/A- transferência p/ crédito c/c). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Não consta nenhum lançamento contábil relativo ao valor de R$ 50.000,00 no Razão-conta caixa (fl. 123), relativamente ao dia em análise. Na fl. 81, consta o lançamento no Diário, no dia 24/09/2002, onde está registrado o valor de R$ 100.000,00. Ocorre que o lançamento a débito não é relativo a conta caixa, mas a conta bancos (Bradesco S/A- transferência de depósito), ou seja, retrata um lançamento relativo a um deposito do bancário No Razão-conta caixa (fl. 126), relativamente ao dia em análise,não consta nenhum lançamento relativo a R$ 100.000,00. Tais lançamentos não se enquadram no art. 282 do RIR/99 que prevê débito na conta caixa. No caso sob análise, a autuação deveria ser relativa a depósitos bancários prevista no art. 42 da Lei 9430/97, portanto, outra autuação.” Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 162 a 168, alegando que o artigo 282 do RIR/99, dispositivo no qual se fundamenta a exação fiscal, exige que a fiscalização comprove “...a omissão de receitas, seja por intermédio de indícios na escrituração do contribuinte ou por meio de qualquer outro elemento de prova.” À sua interpretação, o referido artigo 282 não cuida de presunção legal, mas de meio de arbitramento dos valores que consistiram em recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, após a fiscalização comprovar a omissão de receitas, por indícios ou outro elemento. Somente a partir daí é que poderia buscar explicações sobre a origem e efetiva entrega de valores. Diz ainda que a fiscalização não apurou os saldos credores da conta Caixa, nem se estes se tratavam de meros erros contábeis. Insiste nas alegações iniciais que: a autuação somente é devida se os saldos da conta Caixa se tornam credores, extraídos os empréstimos; na origem dos valores como sendo comprovada pelo fato de os sócios haverem informado em suas DIRPF e possuírem capacidade financeira; os registros contábeis comprovam a efetiva entrada dos valores, consoante artigo 923 do RIR/99, sendo que os recursos não vieram por instituições financeiras e que não poderia obrigar aos sócios a transferirem os recursos por esta via, aliás o que “terceiros” não tem obrigações de fazer provas para a empresa. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Divirjo frontalmente da exegese dada pela recorrente ao artigo 282 do RIR/99, alicerce da presente autuação. Trata o referido dispositivo legal da definição e uma presunção legal de omissão de receitas evidenciada pelos ingressos de numerários no caixa das empresas, sem que a empresa comprove efetivamente o seu recebimento e a sua origem como diversa da receita que obtém e, a norma supõe, estaria à margem da contabilidade, em controle paralelo. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 183 5 Os indícios tratados pela recorrente que devem ser provados pela fiscalização, certamente, para que a presunção de solidifique, são os registros contábeis de valores no caixa da empresa advindos de sócios ou quaisquer pessoas ligadas á empresa (física ou jurídica). Estes aportes que restringem-se a registros contábeis e servem para insuflar o caixa da empresa, o legislador estabelece como presunção de omissão de receitas, juris tantum, ou seja, relativa, cabendo à empresa comprovar a efetividade da entrada do numerário e a origem deste. Daí que, nas presunções legais, o ônus da prova se inverte e passa a ser do contribuinte e não mais do fisco. Para a autuação tributária basta comprovar-se os indícios : registros contábeis de ingressos de numerários na empresa, sem o devido respaldo em documentação hábil e idônea; para a empresa sob fiscalização, sendo intimada, exibir documentos que comprovem as transferências de numerários e, ainda, concomitantemente, a origem destes numerários para afastar a presunção de que são receitas mantidas em “caixa dois” 1 Portanto, o preceito ora discutido deixa claro que estes – os registros de ingressos de numerários advindos de pessoas ligadas à empresa - são os indícios e a matéria a ser tributada, só deixando de ser, no caso, de comprovadamente vir de outra fonte de recursos e (destaquei) cuja entrada no caixa da empresa seja também concreta e não fique só no papel. Abrindo um parênteses, equivocou-se a turma julgadora a quo ao excluir da tributação os valores advindos de sócios e ingressados na conta Banco da empresa. A norma, data venia, não usa o termo caixa como conta contábil Caixa, mas sim genericamente como recursos da empresa. Por isso utiliza a expressão “recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, [...]”, e não recursos do Caixa, ou ainda aportes financeiros no Caixa. Todavia, é defeso a esta turma julgadora a reformatio in pejus, pelo que superada está a questão. Esta é a inteligência do referido artigo, aliás que em nada se deva confundir com a hipótese de incidência, também de presunção de omissão de receitas, tipificada no artigo 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda vigente. Este é o outro ponto crucial de equívoco da recorrente. Confunde-se com a infração lá preceituada – “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência (...) I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;”(destaquei novamente). Ora, as presunções de omissão de receitas podem até se aproximar quanto aos indícios, mas não se confundem de forma alguma. Um dispositivo estabelece a constatação pura e simples do saldo credor de caixa, como indício que autoriza a presunção legal de omissão de receitas Enquanto o outro dispositivo, aqui analisado por ser fulcro das autuações objetos deste processo, reporta-se, como indício suficiente à presunção de omissão de receitas, aos ingressos registrados contabilmente como advindos de pessoas ligadas à empresa sem o respectivo respaldo documental necessário. 1 Caixa dois. 1. Com. Ind. Controle de recursos desviados da escrituração legal, com o objetivo de sonegá-los à tributação fiscal. [Cf. economia invisível e contabilidade paralela.] Dicionário Aurélio Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Portanto, descabida a pretensão da recorrente em modificar a autuação realizada para eventuais saldos credores de caixa, se subtraídos os empréstimos. Não há qualquer imposição legal para que haja a recomposição da conta Caixa. No que respeita às argumentações da recorrente de que os registros contábeis, per si, fazem prova das operações que espelham, é princípio comezinho contábil que a cada histórico contábil deve corresponder um documento relativo à operação registrada, sob pena de ser totalmente inócuo em seus efeitos. Assim já esclareceu a turma julgadora de primeira instância quanto à redação completa do artigo 923 do RIR/99. Da mesma forma em relação às informações inseridas nas declarações de rendimentos das pessoas físicas. São meras informações suscetíveis de exames e exigência de documentação comprobatória. Se os sócios não comprovam que os valores advieram de seus patrimônios, efetivamente, de nada vale a informação inserida na DIRPF. Aliás, sócios e pessoas ligadas à empresa, aquelas mencionadas no artigo 282, esclareça-se, por oportuno, não são juridicamente consideradas “terceiros”, dada a íntima relação que possuem com a empresa. “Terceiros” tecnicamente tratando são pessoas que não se vinculam ao fato/ato jurídico diretamente. Com certeza, não são estas as pessoas elencadas pelo legislador ao redigir o preceito legal – art. 282 do RIR/99. Nada mais provável do que o interesse dos sócios em trazer à fiscalização da empresa os documentos que possuem para afastar eventual tributação, ente com quem possuem vínculos e interesses mútuos. Prosseguindo no raciocínio, se não há provas de que os recursos efetivamente entraram no Caixa ou na conta Bancos, por documentos de terceiros (bancos ou similares), e tratamos aqui não de módicas quantias, mas de quantias da ordem de R$70.000,00, R$ 50.000,00, R$ 60.000,00, R$ 80.000,00, R$ 90.000,00, ou até R$100.000,00, é porque esta operação – os supostos empréstimos-, na verdade material dos fatos, não existiu, mas sim, presume-se que são receitas geradas pela própria empresa e até então à margem da escrituração contábil. Quanto à capacidade financeira das pessoas discriminadas no artigo 282, sequer comprovada nos autos, não tem o condão de afastar a tributação imposta. Por derradeiro, registro neste voto a jurisprudência administrativa no que concerne à matéria ora exposta, que corroboram a tese esposada que adoto: “IRPJ – SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas.” (Ac. 101-93125, de 15 de agosto de 2000)” “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – EMPRÉSTIMOS – Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80” (Ac. 103-19322, de 14 de abril de 1998)” “SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimentos de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 184 7 por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso Negado” (Ac. 105-13204, de 06 de junho de 2000)” Por todo o exposto, e verificando que os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ e tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins –, fls. 54 a 74, se pautaram pelas normas tributárias vigentes, em observância estrita ao princípio da legalidade, concluo pela sua manutenção. Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10825.900311/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. APROVEITAMENTO NA APURAÇÃO FINAL ANUAL Somente são passíveis de restituição ou de utilização em compensações os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas mensais de IRPJ que não foram utilizados como dedução do imposto calculado ao final do período de apuração para compor o saldo negativo apurado. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância. Provada nos autos a inexistência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-000.617
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL  DE  IRPJ.  APROVEITAMENTO NA APURAÇÃO FINAL ANUAL   Somente  são  passíveis  de  restituição  ou  de  utilização  em  compensações  os  recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas mensais de IRPJ que não  foram utilizados como dedução do imposto calculado ao final do período de  apuração para compor o saldo negativo apurado.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO. DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Somente  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  declaração  de  compensação créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra  a Fazenda  Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será  líquido  e  certo  se,  quanto  à  certeza,  não  houver  controvérsia  sobre  sua  existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a  sua  importância.  Provada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito,  deve  ser  indeferida a restituição e não homologada a compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/06),  transmitida eletronicamente em 30/10/2003, pela qual pretende a interessada a compensação de  débito  de  estimativa  de  CSLL  apurada  em  abril  de  2003,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de  IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2001  (recolhimento em março/2001), no valor de R$ 21.417,61.   Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  pela  DRF  em  Bauru/SP  em  16/06/2008 (fl. 06) a compensação foi não homologada, sob o seguinte fundamento:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data da transmissão informado no PER/DCOMP: 2.424,01.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificados, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Da referida decisão constou que o valor original do crédito pleiteado, de R$  21.417,61, havia sido integralmente utilizado nas seguintes compensações:   No. do Processo ou PerDcomp  Valor  original  utilizado  PD 36413.19564.301003.1.3.04­9150  14.022,04  PD 02559.012224.301003.1.3.04­2655  5.227,13  Db. Cód. 2362 PA 30/06/2001  1.868,44  Total  21.417,61  Cientificada  do  DDE  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 11 a 15, na qual alegou, em síntese que a autoridade fiscal entende que  referido  indébito  já  teria  sido  utilizado  para  compensação  de  outros  débitos,  mas  que  o  documento de fl. 17 (doc. 01) informa que a contribuinte teria compensado débito no montante  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10825.900311/2006­24  Acórdão n.º 1801­00.617  S1­TE01  Fl. 58          3 de R$ 1.250,40 e não R$ 14.022,04, conforme constou do despacho decisório e que o valor de  R$ 14.022,04, seria, na realidade, o crédito original na data da transmissão da PER/Dcomp.  Da mesma forma, o documento de fl. 19 (doc. 03) referir­se­ia à PER/Dcomp  n° 02559.01224.301003.l.3.04­2655, na qual teria compensada a cifra de R$ 2.697,75 e não R$  5.527,13,  como  informa o  despacho decisório. Além disso,  o  documento  de  fl.  20  (doc.  04)  confirmaria o  valor  compensado de R$ 2.697,75. Assim,  o  crédito  original  de R$ 21.417,61  teria  sido  utilizado  para  compensar  débitos  nos  valores  respectivos  de  R$  1.250,40  e  R$  2.697,75, e restaria, ainda, um saldo de R$ 17.469,46 para ser utilizado.  Observou  que  o  histórico  processual  indicaria  que  o  indeferimento  da  compensação  decorreu  de  um  erro  na  elaboração  do  demonstrativo  do  valor  original  efetivamente compensado e que o trabalho fiscal calcou­se em fundamentos discordantes dos  elementos constitutivos do processo em confronto com a verdade material.  Apreciando o litígio a 5a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do  Acórdão 14­24.925 (fls. 42/47) indeferiu a manifestação de inconformidade. Aquela autoridade  observou,  inicialmente,  que  a  interessada  não  declarou,  na  DCTF  do  1o.  trimestre  de  2001,  qualquer valor devido a título de estimativa de IRPJ e na DIPJ teria optado por apuração com  base em balanços e balancetes mensais. Verificou, ainda, que nas PER/Dcomp juntadas às fls.  17/18 e 19/20,  especificamente no que diria  respeito  aos  itens  "b"  e  "c",  a  contribuinte  teria  efetuado a compensação de débitos de  IRRJ, nos valores de R$ 1.250,40 e R$ 2.697,75, que  corresponderiam, em realidade, a utilização de crédito original nos montantes de R$ 844,06 e  R$ 1.822.80 e não R$ 14.022.04 e R$ 5.527.13, como constou do despacho decisório, o que  indicaria que a contribuinte teria crédito suficiente para compensar o débito indicado nos autos.  Em  face de  ausência de declaração  (DCTF) de  qualquer débito de  IRPJ do  mês  de  apuração  fevereiro/2001  e  a  apuração  do  IRPJ  mensal  na  DIPJ  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução  que,  no  mesmo  período,  resultou  em  pagamento  efetuado  a  maior  de  R$  1.198,55  que  o  tributo  devido  apurado  (fl.  38),  e  a  existência  do  pagamento  efetuado  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$  21.417,61  (fl.  39),  concluiu  que,  “a  grosso modo”,  haveria  indícios  de  recolhimento  indevido  de  IRPJ  passível  de  compensação.  Contudo,  ao  analisar  as  informações  que  constam na DIPJ/2002,  verificou  que  a  interessada  utilizou­se  do  pagamento  recolhido  a maior,  no  valor de R$ 21.417.61  para  compor  o  saldo  negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2001,  conforme  indicariam as  fls.  39/40 dos  autos  e,  nessas condições, não poderia ser objeto de restituição como pagamento indevido ou a maior.  Ressaltou que até outubro de 2002 o saldo negativo de IRPJ apurado ao final  do período de apuração poderia ser utilizado em compensações subseqüentes sem autorização  da administração, desde que para pagamento de mesma espécie de  tributos. Nesse caso seria  imprescindível a prova da lisura do procedimento assim efetuado mediante a apresentação dos  registros contábeis pertinentes, o que não teria ocorrido neste caso.  Consignou que ônus de provar a liquidez e certeza do indébito pleiteado é do  sujeito passivo que o alega, razão pela qual, diante da ausência de tais elementos, não poderia  ser reconhecido o direito creditório em litígio.  Intimada  da  decisão  a  interessada  apresentou,  em  19/10/2009,  o  Recurso  Voluntário de fls. 50 a 54.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Inicialmente, entende que a decisão prolatada não se referiria à manifestação  de  inconformidade  impetrada,  porquanto  o mérito  da  discussão  teria  sido  unicamente  o  erro  cometido pela autoridade fiscal na alocação do valor original utilizado em cada PER/DCOMP.  Assim, aquela decisão deveria se ater a tais limites sem qualquer analise ou investigação sobre  aspectos  relativos  à  contabilidade  ou  à  prova  do  direito  creditório.  Assim,  toda  discussão  giraria em torno da  importância de R$ 21.417,61,  recolhida em 30/03/2001, sob o código de  receita 2362 e, quanto a isso, nenhuma dúvida persistiria, pois a própria autoridade lançadora  teria indicado esse recolhimento no despacho decisório.  Dessa forma, reproduz todo o mérito da defesa deduzido na manifestação de  inconformidade, no sentido de apontar, novamente, o erro cometido no Despacho Decisório em  relação aos valores originais dos débitos alocados ao direito creditório invocado.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Cumpre  inicialmente  reconhecer  que  o  direito  creditório  em  litígio  corresponde  ao  valor  integral  do  indébito  apontado  na  Dcomp  de  fls.  01/06,  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, de R$ 21.417,61, não reconhecido pela  autoridade  da  DRF  em  Bauru,  tampouco  pela  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP.  Mérito  Contraditando  a  defesa  relevante  distinguir  as  especificidades  inerentes  ao  poder/dever  da  autoridade  administrativa  em  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido junto à Fazenda Pública.  Vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito passivo, a este incumbe demonstrar a certeza e a liquidez do credito invocado. De fato,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo de  seu direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  a  prova  do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao  sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10825.900311/2006­24  Acórdão n.º 1801­00.617  S1­TE01  Fl. 59          5 Ressalte­se  que  o  indébito  tributário  não  se  constitui,  automaticamente,  do  saldo  negativo  apontado  nas  declarações  entregues  à  RFB,  pelo  que  restaria  homologado  depois de decorridos cinco anos do fato gerador. Tampouco é gerado, automaticamente, pelo  pagamento de documento de arrecadação – DARF, tendo em conta que o resultado declarado  pelos  contribuintes  deve,  obrigatoriamente,  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se, assim, à comprovação da sua certeza e liquidez.   Assim,  não  é  somente  um  direito,  mas,  sobretudo,  um  dever  da  Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo  sujeito passivo em Declarações de Compensação. Por outro lado, cabe a este provar a certeza e  liquidez do crédito pleiteado.  Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Cumpre consignar, por relevante, que o crédito pleiteado pelo sujeito passivo  somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência  e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância.  No  presente  caso  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  contrariamente  ao  que  consignou  a  defesa,  reconheceu  o  erro  cometido  pela  autoridade  administrativa  que  analisou  as  vinculações  de  débitos  ao  direito  creditório  pleiteado.  Nesse  sentido apontou que nas DCOMP juntadas às fls. 17/18 e 19/20, a compensação de débitos de  IRPJ, nos valores de R$ 1.250,40 e R$ 2.697,75, corresponderiam, em realidade, a utilização  de  crédito  original  nos  montantes  de  R$  844,06  e  R$  1.822.80,  respectivamente,  e  não  R$  14.022.04 e R$ 5.527.13, conforme constou do despacho decisório e que, por essa razão, tudo  indicaria que a contribuinte teria crédito suficiente para compensar o débito dos autos.  Entretanto,  honrando  o  seu  dever,  aquela  autoridade  julgadora  analisou  a  liquidez e certeza do indébito pleiteado e constatou que o valor reivindicado já fora utilizado na  composição de um novo indébito, o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário  2001.  De fato, ao analisar a DIPJ do ano­calendário 2001, verifica­se que no mês de  fevereiro, houve a apuração de IRPJ no valor negativo de R$ 1.198,55 (fl. 38) enquanto que  houve  o  recolhimento  no  valor  de R$  21.417,61  a  título  de  IRPJ  devido  no mesmo mês  de  fevereiro de 2001. Entretanto, na mesma DIPJ (fls. 39/40), restou consignada a apuração de um  imposto  devido,  em  31/12/2001,  de  R$  14.422,99,  mas  reduzido  pela  dedução  de  R$  37.657,66,  a  título  de  imposto  mensal  total  pago  por  estimativa,  o  que  gerou  um  saldo  negativo de R$ 24.557,48.  Ao analisar a composição do valor de R$ 37.657,66, utilizado como dedução  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  de  R$  24.557,48,  a  autoridade da DRJ em Ribeirão Preto constatou que, conforme a DIPJ do exercício 2002, ano­ calendário 2001, foram indicados os seguintes valores a título de estimativas mensais apuradas:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Mês  IRPJ a Pagar  Janeiro  2.999,23  Fevereiro    Março    Abril    Maio  4.185,63  Junho  3.032,88  Julho    Agosto    Setembro    Outubro    Novembro  0,11  Dezembro  3.585,21  Total  13.803,06  Entretanto,  aquela  autoridade  também  verificou  a  existência  dos  seguintes  recolhimentos a título de estimativas do ano­calendário 2001:  Data Arrecadação  Data Vencimento  Código Receita  Valor Recolhido  23/02/2001  23/02/2001  2362  3.850,83  30/03/2001  30/03/2001  2362  21.417,61  30/03/2001  28/02/2001  2362  15,92  30/04/2001  30/04/2001  2362  11.314,81  31/05/2001  31/05/2001  2362  1.058,49  Total      37.657,66  Verifica­se,  pois,  que  o  total  de R$  37.657,66,  apontado  no  demonstrativo,  foi  utilizado  como  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  ano­calendário  2001  e  compôs  o  saldo negativo apurado de R$ 24.557,48. E do total acima e recolhido a título de estimativas do  ano­calendário 2001, se encontra computado o valor de R$ 21.417,61, recolhido em março de  2001.  Cumpre  reconhecer  que,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal, não se vislumbra obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de  compensação já podem ser apresentados. Entretanto, e, em conseqüência, por ocasião do ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar, apenas,  as  estimativas que  considerou devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10825.900311/2006­24  Acórdão n.º 1801­00.617  S1­TE01  Fl. 60          7 Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.   No presente  caso,  a  contribuinte demonstrou que  errou  ao  apurar  e pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de março de 2001, em valor maior que o devido. Entretanto,  também está comprovado, nos autos, que a recorrente já se utilizou desse valor como dedução  do imposto devido ao final do ano­calendário 2001, compondo o saldo negativo apurado de R$  24.557,48.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 71DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10830.912066/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 66 /2 01 2- 77 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.807,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912066/2012­77  Acórdão n.º 3301­003.780  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007080/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria LANETTE O, em sendo álcool graxo industrial com características de cera, e não se identificando com as mercadorias das posições 3823.70.10 a 38.23.70.30, é classificada no Ex tarifário 01 da posição 3823.70.90. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2003 MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício proporcional prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 é imperativa, quando houver falta de recolhimento do Imposto. O ADI 13/2002 não alberga a multa de ofício proporcional. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributários. Súmula Carf. Nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.016  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  COGNIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/08/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  mercadoria  LANETTE  O,  em  sendo  álcool  graxo  industrial  com  características  de  cera,  e  não  se  identificando  com  as  mercadorias  das  posições  3823.70.10  a  38.23.70.30,  é  classificada  no  Ex  tarifário  01  da  posição 3823.70.90.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/08/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  proporcional  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96  é  imperativa, quando houver falta de recolhimento do Imposto. O ADI 13/2002  não alberga a multa de ofício proporcional.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributários.  Súmula Carf. Nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 80 /2 00 7- 99 Fl. 322DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  O  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  n°  03/0701776/001, de 19/08/2003, fl. 13, importou na adição 001,  a  mercadoria  descrita  como  "LANETTE  O  MISTURA  DE  ÁLCOOIS  CETÍLICO  E  ESTEARÍLICO,  ESTADO  SÓLIDO",  classificando  na  NCM  3823.70.90,  com  alíquotas  de  3,5%  de  imposto  de  importação  e  0%  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  adotada  está  correta, mas  a  impugnante  deixou  de  informar  o  correto  "EX"  tarifário correspondente à natureza da mercadoria, que elevaria  a  alíquota  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  de  0%  para 15%.  Baseou­se a autuação no laudo FUNCAMP, de 23/09/2003, fls.  18  a  20,  que  identificou  a  mercadoria  como  álcool  cetoestearílico, mistura de álcoois graxos estearílico e cetílico,  um álcool graxo industrial, com características de cera artificial.  Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  20,  cobraram­se  as  diferenças  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  e  multa  de  mora.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou impugnação (fls. 48 a 71), alegando em síntese:  ­  o  produto  por  ela  importado  tem  natureza  de  álcool  ceto­ estearílico,  apresentando  perfeita  classificação  como um outro  álcool graxo.  ­  segundo  sua  interpretação,  o  laudo  afirma  que  não  existem  álcoois  estearílicos  industriais  sem  características  de  ceras  artificiais,  sendo,  portanto  inaplicável  o  "EX"  01,  existindo  jurisprudência administrativa sobre o tema.  ­ a cobrança da multa de mora só é cabível ao final do processo  administrativo.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.016  S3­C2T1  Fl. 323          3 ­ a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança dos juros  de acordo com a taxa SELIC.  Cita jurisprudência administrativa sobre a multa de ofício.  Requer a produção de prova pericial e apresenta quesitos.  Requer, por fim, que o auto seja julgado improcedente.  Retifico  que  a  multa  lançada  não  foi  a  de  mora,  como  relatado,  mas  a  de  ofício, cf. art. 80 da Lei 4.502/64.   Acrescento  que,  na  impugnação,  o  sujeito  passivo  pede  pela  nulidade  do  Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, porque não teria tido oportunidade de  formular quesitos, quanto da análise laboratorial, nem fora intimada das conclusões do Laudo.  A  DRJ/São  Paulo  II/SP,  por  meio  do  acórdão  17­50.066,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário.  Transcrevo  a  ementa:  CERA LANETTE0  Mercadoria  identificada  como  mistura  de  ácidos  graxos,  formada aproximadamente por parte  iguais de álcool cetílico e  álcool  estearílico  apresenta  correta  classificação  no  código  3823.70.90, especificamente na EX 001 por se tratar de cera.  O sujeito passivo interpõe o Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da  impugnação.  Requer,  adicionalmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  porque,  segundo  entende, não  teria motivado a negativa de perícia solicitada. Entende também que a DRJ não  poderia  negar  a  perícia  solictada  porque  os  aspectos  técnicos  não  estariam  no  rol  de  sua  competência.  Aponta  também  erro  na  ementa  da  decisão  recorrida,  por  grafar  “Ácidos  graxos”, ao invés de “Álcoois graxos”, pretendendo sua nulidade por este motivo.  Em  23/07/2013,  o  processo  foi  a  julgamento  na  2ª  turma  Ordinária  da  2ª  Câmara. Nessa ocasião decidiu­se pela nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado as  alegações da recorrente quanto à nulidade do Auto de Infração. Copio a respectiva ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. É defeso ao julgador de segunda instância decidir  sobre  matéria  que,  trazida  na  impugnação,  deixou  de  ser  apreciada pelo julgador de primeira instância, sob pena de ferir  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  e,  com  isso,  o  devido  processo legal.  Recurso Voluntário provido  Fl. 324DF CARF MF     4 Em  25/06/2014  prolata­se  novo  acórdão  de  impugnação,  com  a  mesma  ementa do anterior. No voto condutor, acrescenta­se o seguinte parágrafo, como apreciação das  suscitações de nulidade do Auto de Infração:  Quanto  à  alegação  de  que  não  teve  oportunidade  de  formular  quesitos  e  de  se  manifestar  sobre  o  laudo  técnico  elaborado  anteriormente  ao  auto  de  infração,  considerando  o  despacho  aduaneiro como o início do procedimento fiscal, não cabe razão  à  interessada.  Houve  a  comunicação  de  que  seria  feito  laudo,  inclusive com concordância no despacho aduaneiro, podendo a  interessada  acompanhar  a  diligência  se  assim  o  quisesse,  inclusive apresentando quesitos.  Sobreveio então o novo Recurso Voluntário, com os mesmos argumentos já  relatados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria afeta a esta turma e, não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Alega  a  recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  não  teria  tido  oportunidade  de  formular  quesitos  à  análise  laboratorial  levada  a  efeito  na  FUNCAMP,  que  resultou  nos  Laudos  2402.01  e  2401.02  (fls.  20/23).  Reproduzo  trecho  de  seu  Recurso  Voluntário (fl. 287):  2.7 Portanto,  se o  começo do despacho aduaneiro  (registro da  D.I.  no  SISCOMEX)  caracteriza  o  início  do  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72, com as posteriores alterações das Leis nºs. 8.748/93 e  9.532/97,  jamais  poderia  ser  assegurado  somente  aos  Agentes  Fiscais  vinculados  a Alfândega­Santos,  o  direito  de  formalizar  quesitos  ao  LABANA/8ª  R.R.  INSTITUTITO  FALCÃO BAUER,  que  resultou  na  posterior  emissão  dos  laudos  Técnicos  que  embasaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo administrativo em tela.  2.8  Tal  procedimento,  enfatize­se,  é manifestamente  ilegal,  vez  que, nas situações da espécie, a Alfândega do Porto de Santos, é  parte  integrante  do  Processo,  não  lhe  podendo  ser  concedido  quaisquer  privilégios  ou  facilidades  quando  da  formulação  de  quesitos  a  respeito  de  produtos  importados  do  exterior,  e  que  sejam  selecionados  para  análise  laboratorial  por  parte  do  LABANA/8ª  RF  –  Instituto  Falcão  Bauer,  Laboratório  Oficial  credenciado pela Receita Federal. Feriu­se, aqui, o princípio da  isonomia previsto na Constituição Federal vigente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.016  S3­C2T1  Fl. 324          5 2.9. Com efeito, estabelecem os artigos 150 e 173, parágrafo 1º,  do texto constitucional, abaixo reproduzidos:  Art.  150  –  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  Contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  II  –  Instituir  tratamento  desigual  entre  Contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica,  dos  rendimentos,  títulos ou direitos.  ....  Artigo 173 ­ ...  Parágrafo 1º ....  Parágrafo  2º  ­  As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos as dos setor privado.  A invocação dos artigos 150 e 173 da Constituição Federal é absolutamente  impertinente.  Trata­se  aqui  da  relação  Fisco/Contribuinte,  e  não  da  equidade  entre  contribuintes, ou empresas públicas.  O  amplo  direito  de  defesa  é  garantido,  no  PAF  – Decreto  70.235/72,  pela  dupla instância administrativa de julgamento, onde, a partir da ciência do lançamento e dentro  dos prazos legais, o contribuinte tem acesso ao processo com todas as acusações e documentos  utilizados,  e  onde  deve  apresentar  suas  provas  e  eventuais  quesitos  de perícia,  tal  como  fez.  Não há  necessidade de ciência ao  contribuinte das provas  coligidas pelo Fisco no  âmbito da  investigação, uma vez que serão devidamente cientificadas quando do lançamento.  Não  havendo  notícia  de  vulneração  ao  trâmite  regular  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  como  sustentar  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  neste  caso.  Precedente: Acórdão 3301­002.541.  Importa ainda observar a Súmula Carf nº 46:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente  suscita ainda a nulidade da decisão  recorrida, porque não  teria  motivado  a  negativa  de  solicitação  de  diligência  ou  perícia,  e  porque  não  teria  competência  para negar a perícia que solicitasse esclarecimentos técnicos.  Fl. 326DF CARF MF     6 Não tem razão a recorrente. A necessidade de diligência ou perícia é matéria  de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O entendimento pela necessidade ou desnecessidade de novas diligências ou  perícias  depende  da  avaliação  das  provas  e  laudos  já  juntadas  aos  autos. As  conclusões  dos  laudos  técnicos  podem  ser  tomadas  pelo  colegiado  como  suficientes,  e  esta  decisão  evidentemente não se confunde os aspectos técnicos do laudo.   A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou perícia, fundamentando assim (fl. 271)  Todavia,  em  face da  existência nos autos de provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo  torna­se  prescindível  a  realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências  ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido  processo  legal,  antes  pelo  contrário,  obedece  exatamente  o  preceito expresso da lei que rege o processo administrativo.  Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  –  CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento da autoridade preparadora/julgadora, nos termos  da  processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (1.º  Conselho  de  Contribuintes/Acórdão  n.º  107­1.975,  publicado  no  DOU  de  07/01/1997)  Parte dos quesitos formulados à fl. 70, já foram respondidos pelo  laudo técnico oficial, notadamente o de letra “c”, enquanto o de  letra “b” é totalmente irrelevante para o correto enquadramento  tarifário.  Ressalte­se que, a impugnante, ao apresentar o quesito de letra  “a”,  desconhece  o  fato  de  ser  incabível  questionamento  ao  perito  sobre  a  correta  classificação  fiscal,  matéria  de  competência da fiscalização e não do perito técnico, nos termos  do § 1º do art. 30 do PAF (Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972).  Portanto, não há falta de motivação. O que há é a divergência da recorrente  com a motivação, o que é matéria de mérito e será tratada na seção própria.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.016  S3­C2T1  Fl. 325          7 Quanto ao lapso manifesto de se colocar na ementa “Ácidos graxos” ao invés  de  “Álcoois  graxos”,  não  tem o  condão de  inquinar  a decisão  recorrida  como nula,  primeiro  porque  toda  a  argumentação  é  dada  sobre  os  álcoois  graxos,  restando  evidente  o  erro  como  lapso manifesto  a  ser  corrigido meramente  de  ofício,  sem  outros  efeitos. Depois,  porque  no  segundo acórdão tal erro foi corrigido, prescindindo então de qualquer atitude por parte desta  turma.   Desse modo, afasto a preliminar argüida.  Mérito  1 – Classificação fiscal da mercadoria  No mérito,  a  controvérsia  se  resume  a  enquadrar  ou  não  a  mercadoria  em  foco, descrita como “LANETTE O Mistura de álcoois cetílico e Estearílico, no estado sólido,  para uso  industrial como matéria prima para o preparo de cosméticos”, no Ex  tarifário 01 da  posição 3823.70.90. Transcrevo a parte pertinente da TEC/NCM:  "Capitulo 38 ­ Produtos diversos das indústrias químicas  (...)  38.23 Ácidos graxos monocarboxilicos industriais; óleos ácidos  de refinação; álcoois graxos industriais.  (...) 3823.70 ­Álcoois graxos industriais  3823.70.10 Esteárico  3823.70.20 Láurico  3823.70.30 Outras misturas de álcoois primários alifáticos  3823.70.90 Outros  Ex 01 ­ Com características de ceras artificiais  A  posição  3823.70.90,  defendida  pela  recorrente,  tem  alíquota  de  IPI  zero,  enquanto o Ex 01 tem alíquota de 15%.  A  solução  é  singela,  prescindindo de  outras  diligências  ou  perícias. Não  se  controverte quanto à caracterização da mercadoria como Outros álcoois graxos industriais, da  posição  3823.70.90.  Ora,  nem mesmo  se  controverte  quanto  à  caracterização  da mercadoria  como ceras artificiais, o que a recorrente diversas vezes concorda. Confira­se:  Fl. 69 “Devemos ressaltar que a característica de cera é inerente tanto aos  álcoois  (cetílico  e  estearílico)  isolados  como  as  suas  misturas  mais  comuns  (30:70;  50:50;  70:30).”  Fl. 71 –“ademais disso  ... o próprio Laboratório de Análises da 8ª Região­ Fiscal  –  LABANA,  ao  emitir  a  Informação  Técnica  nº  82/95  (xerox  anexa  –  Doc.  03),  Fl. 328DF CARF MF     8 esclareceu  que  não  existem  álcoois  estearílicos  industriais  sem  características  de  ceras  aritificais.  De fato, nem poderia controverter, dada a farta bibliografia colacionada (fls.  31 a 41) apontando tais mercadorias como ceras.   A  recorrente  aponta  para  o  fato  de que  todos  os  álcoois  cetoestarílicos  tem  características  de  cera,  o  que  ensejaria  considerar  o  critério  de  distinção  do  Ex  01  como  inconsistente. Mas  tal  argumento  não  pode  ser  aceito,  a  uma,  porque  a  existência  do Ex  01  decorre de Lei ou Decreto, que não podem ser afastados em colegiado do Carf, nos termos da  do art. 26­A do PAF. Segundo, porque não importa se todos os álcoois cetoestearílicos tenham  características de ceras, porque nem todos os álcoois graxos industriais, da posição 3823.70.90,  o tem.   A recorrente argumenta, nessa matéria:  3.12.  Com  efeito,  em  razão  do  produto  importado  pela  Impugnante ser um álcool cetílico industrial, que é uma mistura  dos  álcoois  cetílico  e  estearílico,  e  está  descrito  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  sua  classificação  na  TEC/NESH, e sendo as características de cera inerentes a esses  tipos  de  álcoois graxos,  não pode  ser  enquadrado no  "Ex 01  ­  Com características de ceras artificiais" do item Outros Álcoois  Graxos  (Gordos*)  Industriais,  na  posição  NCM/NBM  3823.70.90.  (...)  3.14.  De  fato,  analisando­se  os  resultados  dos  próprios  Laboratórios de Análises, verifica­se que o produto despachado  satisfaz  as  exigências  químicas  de  álcoois  graxos,  já  que  foi  identificado  como  sendo  uma  mistura  dos  álcoois  cetílico  e  estearílico.  Assim,  é  indiscutível,  portanto,  que  o  produto  LANETTE O (ÁLCOOL CETOESTEARÍLICO), despachado pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0701776­6,  registrada  no  SISCOMEX  em  19.08.2003,  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC/NCM  3823.70.90  (outros,  com  exclusão  do  "extarifário"),  apenas  como  um  outro  álcool  graxo,  tal  como  declarado quando submetido a despacho aduaneiro.  Ora, todo esse arrazoado não esclarece qualquer ponto, senão o que importa:  a mercadoria é um álcool graxo industrial, e tem característica de cera, o que, expressamente,  enquadra­o no Ex tarifário da posição 3823.70.90.   Outro  argumento  utilizado  foi  considerar  que  a  classificação  da mercadoria  em foco no Ex 01 seria por analogia, a ser rechaçada por aplicação do art. 108, I, §1º do CTN1.                                                              1    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:            I ­ a analogia;            (...)            § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.016  S3­C2T1  Fl. 326          9 Tal  argumento deve  ser afastado de plano, posto que a classificação se deu por aplicação da  literalidade da descrição, nos termos das regras gerais de interpretação.  Por  todo  o  exposto,  a  mercadoria  em  foco  deve  ser  classificada  no  Ex  tarifário 01 da posição 3823.70.90, como Outros álcoois graxos industriais, com características  de ceras artificiais.  Precedente  no  mesmo  sentido,  para  o  mesmo  produto  e  mesma  empresa,  acórdão 3102­00.665.  2 – Multa de ofício  A recorrente alega que a multa de oficio seria incabível porque a descrição da  mercadoria estaria correta e não houve qualquer dolo, e portanto, amparada pelo Parecer Cosit  477/88 e ADI 13/2002, abaixo transcritos na parte de interesse:  Parecer Cosit 477/88:  “8.  Na  hipótese  de  o  importador,  tendo  assim  descrito  corretamente  o  produto,  vir  a  classifica­lo  erroneamente,  caberá,  na  forma  da  IN/SRF  040/74,  e  em  decorrência  da  classificação  tarifária  correta,  ou  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pago  a  menor,  ou  a  restituição  do  que  houver  sido  pago a maior, ou, ainda, a simples correção do Código TAB, por  meio de Declaração Complementar de Importação­DCI.  Não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto  na TAB, por si só, não se acha tipificado como infração.”  ADI 13/2002:  “Art. 1º ­ Não constitui infração punível com a multa prevista no  art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim,  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  correta  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante.”  Não assiste razão à recorrente. O Parecer Cosit 477/88 é anacrônico, porque o  mesmo  entendimento,  esposado no ADI  10/97,  foi  revogado pelo ADI  13/2002. Ora,  o ADI  13/2002, ao contrário do que pretende a recorrente, não afasta a multa de ofício, prevista no art.  44 da Lei 9.430/96, ou a multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/64, ainda que a descrição da  mercadoria seja correta. Trata este ADI de situações em que o erro de classificação fiscal não  importa em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tais como a solicitação, feita no despacho  de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional”.  Em  todos  esses  casos, haverá um procedimento de análise do pedido do contribuinte, sem qualquer prévia falta  Fl. 330DF CARF MF     10 de  pagamento  de  imposto.  Portanto,  o  ADI  13/2002  corrigiu  interpretação  errônea  dos  normativos anteriores que autorizavam o afastamento da multa de ofício.  Ora, tal afastamento seria mesmo indevido. O erro do contribuinte acarretou  falta  de  pagamento  de  IPI,  com  prejuízo  financeiro  para  a  Fazenda  Nacional.  E  a  responsabilidade por infrações independe independe de dolo, nos termos do art. 136 do CTN2.  E nem o dispositivo legal que estabelece a multa de ofício excepciona qualquer circunstância  relativa à intencionalidade do sujeito passivo. Veja­se a clara expressão legal:   Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o  acréscimo de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício      I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou  que houver  sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória  Precedente no mesmo sentido, para o mesmo produto e a mesma empresa no  acórdão 3102­00.665.  Portanto, não acato as alegações nesta matéria.  3 – Utilização da taxa Selic para autalização do crédito tributário  A utilização da taxa Selic como índice de correção dos débitos tributários já  se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 20153, as Súmulas do Carf são vinculantes  para os seus colegiados.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                                                2  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.              Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3201­003.016  S3­C2T1  Fl. 327          11                   Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728617/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2401-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO  EMPREGADO.  Recorrente  POLIEDRO INFORMATICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA  E DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento  das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP  COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS  FATOS GERADORES  DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 17 /2 01 1- 15 Fl. 1766DF CARF MF     2 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO  EMPREGADO.  A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  tem  autonomia  para,  no  cumprimento  de  seu  dever  funcional,  reconhecer  a  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente devidas.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129  DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao  fisco,  comprovada  a  ocorrência  da  relação  de  emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais  com  respaldo  em contrato firmado entre pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.767          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra a empresa em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  Obrigação Principal:  · DEBCAD  37.208.688­8  ­  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declarados em GFIP.  · DEBCAD  37.283.662­3  ­  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados, não declarada em GFIP.  · DEBCAD 37.348.231­0  ­  referente a contribuição social destinada a  terceiros  ­  Salário  Educação,  Incra,  Sesc,  Senac  e  Sebrae,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP.  Obrigação Acessória:  · DEBCAD 37.208.687­0  (Código de Fundamentação Legal – CFL  68) – no valor de R$ 640.260,60, nas competências 01/07 a 12/07,  por  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV  e  §5o,  c/c  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  artigo  225,  inciso  IV,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  cabível  está  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  §5º  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 284, inciso II, e o valor da  multa  é  calculado  em  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  aos valores previstos na Lei 8.212/91, artigo 32, §4º.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  103/126),  a  fiscalização constatou o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  empregados,  mediante  a  utilização  de  empresas  interpostas.  Verificou­se  que  a  autuada  contratou  pessoas  jurídicas  para  prestar  serviços  relacionados com sua atividade­fim (área de tecnologia da informação):  ­ da análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  ­  GFIPs  das  contratadas,  verificou­se  que  elas  eram  Fl. 1768DF CARF MF     4 empresas  unipessoais  (não  possuíam  empregados)  e  que  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente por seus sócios;  ­ conforme folhas de pagamento e GFIPs apresentadas, alguns dos sócios das  contratadas  eram  empregados  da  autuada  em  2007,  já  haviam  sido  empregados  antes  da  contratação ou tornaram­se empregados em períodos posteriores à contratação dos serviços;  ­  em  muitos  casos  a  contratação  das  empresas  cujos  sócios  eram  ex­ empregados da autuada ocorreu logo após a suposta quebra do vínculo empregatício entre eles;  ­  as  empresas  contratadas  prestavam  serviços  mensais  e  emitiram  notas  fiscais sequenciais à autuada, indicando a exclusividade da prestação de serviços;  ­ todos os contratos de prestação de serviços firmados pela autuada com as  empresas interpostas foram confeccionados de forma padronizada e contêm cláusulas que  impõem  características  inerentes  à  relação  de  emprego  (subordinação,  pessoalidade,  onerosidade e não­eventualidade);  ­ a  autuada  coordenava  os  trabalhos,  controlava  as  horas  trabalhadas,  detinha o controle dos trabalhadores e dos valores pagos a eles;  ­  algumas  empresas  foram  contratadas  para  assumir  determinados  cargos  (gerente de projeto, analista de sistemas, analista de negócios) e para prestação de serviços de  gestão de atividade­fim da autuada;  ­ em alguns contratos apresentados as empresas contratadas informam como  sede da pessoa jurídica, um endereço residencial;  ­  da  análise  das  cláusulas  dos  contratos  verifica­se  que  a  jornada  diária  de  trabalho (não­eventual) equivale a oito horas diárias de segunda a sexta mais quatro horas aos  sábados, correspondente a 44 horas semanais, que multiplicado por 4 semanas e por 12 meses,  totalizam 2.112 horas no ano, que é o prazo de vigência do contrato;  ­  os  contratos  estabelecem  que  o  pagamento  dos  valores  deverá  ser  realizado  até  o  10º  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  prestação  dos  serviços,  ou  seja,  procedimento similar com o prazo de pagamento dos seus funcionários;  ­  O  pagamento  está  condicionado  à  apresentação  do  "Relatório  de  Acompanhamento  e Controle  ­ RAC"  que  de  fato  substitui  a  folha  de  ponto  assinada  pelos  empregados formais da empresa;  ­  no  decorrer  de  todo  o  contrato  verifica­se  a  subordinação:  controle  da  produção, obediência aos controles administrativos e cronogramas, submissão às orientações,  acompanhamento, controle e fiscalização e as recomendações deles decorrentes, apresentação  do RAC e avaliação de desempenho periódica;  ­ não havia distinção entre os serviços prestados por empregados da Poliedro  e  os  executados  pelas  empresas  de  trabalhadores  subcontratados  por  intermédio  de  "pessoas  jurídicas"; portanto, empresas de trabalhadores não foram contratados para prestar serviços ao  sujeito passivo, mas sim pessoas físicas, sócias dessas empresas,  invocando o pressuposto da  pessoalidade na prestação do serviços.   Assim, ficou constatado que a autuada buscou mascarar relações de emprego,  mediante  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  unipessoais  interpostas,  se  eximindo  do  correto  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.768          5 cumprimento  de  suas  obrigações,  cerceando  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  e  se  esquivando do recolhimento dos tributos devidos.  Tal prática configura­se como fraude e simulação, havendo o afastamento do  ato  real  (utilização  de  segurados  empregados)  com  a  imposição  de  uma  roupagem  diversa  (contratação de pessoa jurídica).  Assim,  a  fiscalização  caracterizou  os  trabalhadores  como  segurados  empregados da empresa autuada e os pagamentos efetuados foram considerados como salário  de contribuição.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  a  fiscalização  não  conseguiu demonstrar a subsunção dos fatos à norma, que a descaracterização dos contratos de  prestação de serviços não encontra arrimo jurídico e que não houve simulação.   Foi  proferido  o  Acórdão  02­54.019  ­  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  fls.  1.359/1.380, com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA E DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Fl. 1770DF CARF MF     6 CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO EMPREGADO.  A autoridade  fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso  em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade,  tem  autonomia  para,  no  cumprimento  de  seu  dever  funcional,  reconhecer  a  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em  elementos  idôneos  de  que  dispuser,  quando  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  o  movimento  real  de  remuneração  de  segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  CONEXÃO.  Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os  processos vinculados por conexão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  31/3/14  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.383), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/4/14, fls. 1.385/1.447, que contém  os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente,  alega  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  inobservâncias dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da  Ampla  defesa,  pois  a  fiscalização  não  apontou  com  clareza  e  detalhes  as  disposições  legais  infringidas que apóiam a exigência. Cita o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto 70.235/72,  doutrina e jurisprudência. Afirma que a fiscalização caracterizou o vínculo empregatício de 32  pessoas jurídicas e indicou apenas genericamente alguns contratos tidos como caracterizadores  do vínculo empregatício.   Disserta  sobre  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  entende  que  a  simples  cominação  de  infrações  com  base  em  indícios  fundamentados  em  amostragem  sem  a  real  comprovação dos fatos jurídicos tidos como violados fere a verdade real. Cita a Lei 9.876/99 e  afirma  que  a  fiscalização  não  buscou  se  valer  de  todos  os  documentos  necessários  à  averiguação da ocorrência do fato gerador e nem possibilitou à recorrente fazê­lo. Cita doutrina  e decisões do antigo Conselho de Contribuintes.  No  mérito,  contra  os  autos  de  infração,  afirma  que:  a)  o  fisco  não  pode  determinar  a  forma  de  contratação  dos  prestadores  de  serviços  em  virtude  do  princípio  constitucional da livre iniciativa; b) o fato do empresário ter prestado serviços na condição de  pessoa  física  em  período  anterior  ao  fiscalizado  não  autoriza  a  consideração  de  vínculo  de  emprego;  e  c)  devem  ser  explorados  os  elementos  norteadores  da  relação  de  emprego  (subordinação jurídica, pessoa física, pessoalidade, não­eventualidade e onerosidade).  Diz  que  o  MPAS  emitiu  parecer  MPAS/CJ  1.747/99  que  desautoriza  a  fiscalização a desconsiderar a personalidade jurídica das empresas e que tal parecer vincula os  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.769          7 julgadores,  nos  termos  da  Lei  11.457/07.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  observou  os  pareceres 1.800/99, 1.172/98 e 1.045/97.  Afirma  que:  a)  a  fiscalização  não  verificou  se  cada  pessoa  jurídica  relacionada efetuou o recolhimento de seus encargos tributários, sociais e previdenciários; b) a  fiscalização não evidenciou os requisitos da relação de emprego; c) é falaciosa a afirmação de  que  as  cláusulas  do  contrato  de  prestação  de  serviços  são  de  objetivo  padrão;  d)  que  os  contratos  estão de acordo com a CLT;  e  e) o  arbitramento da base de cálculo  é nulo,  pois  a  autuada não foi intimada para se manifestar sobre o arbitramento. Cita jurisprudência.  Argumenta  que  a  Lei  11.196/05,  art.  129,  possibilita  a  constituição  de  empresas para a prestação de serviços intelectuais em caráter personalíssimo ou não.  Quanto  à  cobrança  de  contribuições  dos  segurados,  diz  que  a  fiscalização  despreza  a  legislação  previdenciária  e  desconsidera  a  condição  de  segurado  obrigatório  conforme  Lei  8.212/91,  art.  12,  V,  'f'.  Afirma  que  tais  valores  foram  recolhidos  pelos  segurados.  Sobre  o  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  diz  ser  indevido, pois os valores pagos não são remuneração.  Afirma  se  incorreta  a  caracterização  do  dolo,  fraude  e  simulação  e  disserta  sobre a matéria. Conclui ser incabível a cobrança de multa qualificada.  Requer  a  nulidade  e  o  cancelamento  dos  lançamentos  e  o  julgamento  conjunto com o processo 10166.728618/2011­60.  É o relatório.  Fl. 1772DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ NULIDADE  O  argumento  do  contribuinte  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  tem  como prosperar.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  lançamento  foi  constituído  conforme determina o CTN, art. 142:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e a base de cálculo apontada no anexo 1 ­ Planilha  com  a  relação  das  notas  fiscais  e  Relatórios  de  Lançamentos  ­  RL,  o  montante  devido  foi  calculado conforme Relatórios Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 8/9, 24/25, 40/41), o sujeito  passivo  foi  identificado  e  regularmente  intimado  da  autuação.  A  fundamentação  legal  do  crédito  tributário  lançado  está  descrita  no  Relatório  Fiscal  e  nos  Relatórios  Fundamentos  Legais do Débito (fls. 20/21, 36/37, 52/53).  Foram cumpridos os  requisitos do Decreto 70.235/72,  art.  10,  não havendo  que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  A  fiscalização  não  indicou  apenas  genericamente  alguns  contratos,  como  alega  a  recorrente,  mas  sim  analisou  os  32  contratos  (que  foram  juntados  aos  autos,  fls.  609/1.183) e caracterizou as pessoas contratadas como segurados empregados da empresa, para  fins de apuração das contribuições sociais ora apuradas.  Acrescente­se  que  foi  devidamente  concedido  à  autuada  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Sobre a verdade material, vê­se que a fiscalização ao apurar os fatos, sempre  intimou  a  empresa  a  esclarecê­los.  Somente  após  a  análise  de  todos  os  documentos,  esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização efetuou os lançamentos e lavrou as  autuações.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.770          9 Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  a  fiscalização  não  se  baseou  em  indícios  ou  amostragem.  Exatamente  para  buscar  a  verdade  material,  anexou  aos  autos  informações sobre as "empresas" prestadoras e verificou que elas não possuíam empregados.  Apesar  de  não  terem  sido  transcritos  no  relatório  fiscal  todos  os  contratos  citados,  todos eles  foram anexados aos autos  (anexo  IV,  fls. 609/1.183) e possuem cláusulas  semelhantes  àquelas  transcritas,  refutando  a  alegação  da  empresa  de  que  os  contratos  não  possuíam cláusulas padrão.  E exatamente primando pela realidade, nos termos do CTN, art. 118 (citado  pela recorrente), para os fins de definição do fato gerador, deve­se abstrair a validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei  tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade  e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas.  Desta forma, cumpriu­se o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Nesse  sentido,  a  autoridade  administrativa  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos  atos e fatos.  Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza­se de simulação ou de  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo,  o  auditor  fiscal  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos,  por  ele  constatados,  em  detrimento  da  verdade  jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à  fiscalização a não ser descaracterizar  a  relação  formal existente e considerar, para efeitos do  lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores.  Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Sendo  assim,  resta  evidente  a  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base  nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  MÉRITO  Fl. 1774DF CARF MF     10 A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de  trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Assim,  uma  vez  constatado  que  há  a  vinculação  obrigatória  de  um  trabalhador  ao  RGPS,  cabe  à  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desconsiderar a  forma sob a qual a prestação se deu para, com base na  realidade  emergente,  apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável.  Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB, determina:  Art.229.  [...]  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Do exposto, percebe­se que não podem prosperar as alegações da recorrente  de que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil não poderiam determinar a forma de  contratação  dos  prestadores  de  serviços  ou  ter  desconsiderado  um  contrato  ou  ato  jurídico  praticado entre duas pessoas jurídicas.  Acrescente­se que a fiscalização deixou claro no relatório fiscal (item 12.24)  que  os  trabalhadores  foram  considerados  segurados  empregados  da  autuada,  o  que  não  significa que as pessoas jurídicas foram desconstituídas.  Houve apenas o reconhecimento de que, no que se refere aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre os trabalhadores (sócios  das  empresas)  e  o  sujeito  passivo.  Apenas  concluiu  a  fiscalização  que  os  serviços  por  elas  faturados  não  foram  prestados  numa  relação  entre  pessoas  jurídicas  autônomas mas  entre  o  tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas).  Diante  da  realidade  fática,  a  fiscalização  verificou  que  nas  prestações  de  serviços  estavam presentes  todos os  requisitos necessários  à  caracterização dos  segurados na  qualidade de empregados (pessoalidade, onerosidade, não­eventualidade e subordinação), nos  termos da Lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.771          11 a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.    Pessoalidade  A  prestação  dos  serviços  era  feita  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas.  Por  meio  de  consultas  efetuadas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  principalmente mediante  as  informações  prestadas  nas GFIPs  das  prestadoras,  a  fiscalização constatou que, durante o período objeto da ação  fiscal,  as pessoas  jurídicas  contratadas  não  tinham  empregados  e  que,  portanto,  os  serviços  foram  executados  pessoalmente  por  seus  sócios,  os  quais,  via  de  regra,  eram,  haviam  sido  ou  vieram  a  ser  empregados da autuada.  Da análise dos contratos  (fls. 609/1.183) observa­se cláusulas determinando  que  a  cada  trabalhador  deveria  ser  atribuída  função  compatível  com  a  sua  remuneração  e  proibindo  o  desvio  de  função.  Ou  seja,  cada  trabalhador  era  contratado  para  exercer  determinada função pessoalmente.  Onerosidade  Os  segurados  que  executavam  os  serviços  recebiam  remuneração  mensal  pelos  serviços  prestados. Os  serviços  eram  pagos  com  periodicidade mensal  (10º  dia útil  do  mês  subsequente  ao  da  prestação  dos  serviços),  procedimento  similar  ou  coincidente  com  o  prazo de pagamento dos empregados da autuada.  Não eventualidade  As  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  estão  relacionadas  com  as  atividades  normais  da  autuada.  As  "empresas"  foram  contratadas  para  prestar  serviços  de  gestão da atividade fim da autuada.  O  RPS,  no  art.  9º,  §  4º  estabelece  que  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.  Os contratos juntados ao processo comprovam que tais contratações referem­ se à mão­de­obra de profissionais especializados nas áreas organizacionais e institucionais da  contratante, os quais ocupam funções como as de diretor executivo, gerente de projeto, gerente  de  infra­estrutura,  analista  de  sistemas/negócios,  técnico  de  suporte  hardware/software,  administrador de banco de dados, engenheiro de rede.  O  faturamento  com  periodicidade mensal  corrobora  a  conclusão  de  que  as  atividades  prestadas  representam  uma  demanda  contínua  e  permanente  com  relação  direta  a  realização  de  seu  objeto  social  e  que,  portanto,  a  prestação  de  serviços  não  tinha  o  caráter  eventual.  Subordinação  A subordinação é jurídica e encontra seu fundamento no contrato de trabalho,  significando uma limitação à autonomia do empregado, em decorrência de sua própria vontade  ao se propor a prestar serviços sob o poder de direção de outrem.  Fl. 1776DF CARF MF     12 Conforme  relatado  pela  fiscalização  e  da  análise  dos  contratos,  vê­se  claramente que a direção dos serviços prestados era  realizada pela autuada (contratante), que  estabelecia  os  prazos  e  cronogramas,  determinava  os  padrões  de  qualidade  dos  serviços,  indicava  servidor  para  acompanhar  e  supervisionar  a  execução  dos  serviços  e  avaliar  a  qualidade dos serviços prestados, controlava a frequência do pessoal que prestava serviço em  suas dependências, fiscalizava e avaliava o desempenho dos profissionais.  Vê­se  também  que  todos  os  contratos  foram  firmados  em  papel  com  o  logotipo  da  Poliedro  e  que  as  cláusulas  que  integram  os  32  contratos  firmados  são  essencialmente  as mesmas,  levando  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  é  quem  estipulava  unilateralmente o conteúdo contratual e denota a existência de um padrão contratual  imposto  pela  contratante  (Poliedro)  aos  contratados. Tais  relações,  na  qual  a  vontade de  uma parte  é  determinante  caracterizam  relações  em  que  há  subordinação  e  não  uma  contratação  entre  pessoas jurídicas autônomas.  Da  análise  dos  contratos  observa­se,  ainda,  cláusulas  que  demonstram  o  controle  da  contratante,  com  previsão  designação  de  representante  para  acompanhar  a  prestação dos serviços e aprovar os relatórios apresentados.  O controle/mensuração da produção e produtividade por parte da contratante,  o dever de obediência da contratada aos controles administrativos e cronogramas estipulados,  submissão às orientações, acompanhamento, controle, avaliação, fiscalização e recomendações  da contratante demonstram claramente a presença da subordinação.  Acrescente­se a  isso outros  elementos que  constam em parte dos  contratos,  que  reforçam  a  conclusão  de  que  na  realidade  a  prestação  de  serviços  se  deu  entre  pessoa  jurídica (contribuinte) e pessoas físicas (sócios das pessoas jurídicas contratadas):  ­ parte das empresas prestadoras de serviços não tinham sede própria e seus  endereços coincidem com endereços residenciais;  ­  muitas  contratações  ocorreram  logo  após  a  suposta  quebra  do  vínculo  empregatício entre a autuada e os sócios das prestadoras;  ­  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  pode­se  inferir  que  é  imposta  à  maioria  das  empresas/sócios  uma  carga  horária  de  prestação  de  serviços  de  44  horas  de  trabalho semanais.  Quanto aos pareceres citados no  recurso, cumpre esclarecer que nos  termos  da Portaria RFB nº 10.875/07, artigo 36 (citado pela recorrente), somente os pareceres emitidos  pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social ­ MPS que foram aprovados pelo  Ministro de Estado vinculam a fiscalização, bem como os  julgadores da RFB, o que não é o  caso.  Os eventuais recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratadas não  podem ser aproveitados pela autuada. Não há  como abater do  crédito  tributário ora apurado,  tributos porventura recolhidos por terceiros ­ pessoas jurídicas contratadas.  Acrescente­se que, conforme informado no relatório fiscal (item 12.27), para  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  como  alguns  trabalhadores,  além  de  receberem  salários  na  qualidade  de  segurados  empregados,  também  recebiam  remunerações  complementares,  não  declaradas  em  GFIP,  por  intermédio  de  suas  próprias  empresas,  a  fiscalização considerou o  limite máximo do salário de contribuição e  lançou a diferença de  contribuições no levantamento "L2 ­ CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO CS".  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.772          13 Também não há que se falar que o arbitramento é nulo, pois foi realizado nos  termos da Lei 8.212/91, art. 33, § 3º e § 6º:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  está  claro  que  a  base  de  cálculo  apurada  corresponde com os valores das notas fiscais emitidas pelas "empresas" contratadas. Caberia à  recorrente  apresentar provas  concretas que houve erro na  apuração da base de  cálculo  e não  somente alegações genéricas. Vê­se que durante a ação fiscal, ou juntamente com a defesa, ou  ainda com o recurso, nenhuma prova foi apresentada no sentido de demonstrar que a base de  cálculo está equivocada, para que se promovesse qualquer retificação no lançamento.  Sem razão a recorrente ao alegar que se aplica ao presente caso o disposto na  Lei  11.196/05,  art.  129.  Tal  lei  não  alterou  a  legislação  previdenciária  e,  além  disso,  ela  se  refere a serviços que, de fato, sejam prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso.  Sobre a matéria, cite­se  recente decisão da câmara superior, Acórdão 9202­ 004.640, de 25/11/16, conforme trecho do voto da relatora:  Quanto a  impossibilidade de  formação de  vínculo por  força do  disposto  na  lei  11.196/05,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o  art.  129  da  Lei  n.º  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o  dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva  ser  obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e  Fl. 1778DF CARF MF     14 independentemente  de  haver  designação  de  obrigações  aos  trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005,  mas do art. 9.º da CLT, in verbis:  Art.  9º  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do  relatório fiscal:  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização  de  segurado  empregado  nesses  casos,  diz  respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único  do mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes, sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  desvirtuada pela mera pactuação entre empresas. Eis os termos  lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da  Lei n. 11.196/2005:  “Razões do veto ­ O parágrafo único do dispositivo em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista. Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador à existência de sentença judicial  trabalhista definitiva  não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora  o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.773          15 o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por  meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  consequência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos  além de outros  , estando presentes os elementos da relação de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida.  No  caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente  prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratar­se  de  efetivo  trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da  Constituição  da  República,  do  Direito  do  Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos  os  elementos  fático­jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural.  2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, Data  de  Julgamento:  19/06/2013,  3ª  Turma, Data  de  Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos  deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  Fl. 1780DF CARF MF     16 prestação de  serviços com as  típicas características da relação  de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas.  Vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana e  sua  dignidade  (art.  1º,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização  do  trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação  da  propriedade  à  sua  função  social  (art.  5º, XXIII)  e  da  busca  do  bemestar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab  initio;  art.  170,  caput;  art.  193).  Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socio­ econômico,  por  reconhecer  ser  esta  modalidade  de  vínculo  o  patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7º,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego  (caput dos artigos 2º e 3º da  CLT). A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da Lei  Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação do  labor aos  fins empresariais; ou a  subordinação  estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurando­se  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho. Por  tais  fundamentos,  que  se  somam aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar  a  decisão  recorrida.  Agravo  de  instrumento  desprovido  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  29/10/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10166.728617/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.989  S2­C4T1  Fl. 1.774          17 Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.º  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.º do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário e Trabalhista.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais previdenciárias e para outras entidades e fundos. Logo, também correta a lavratura do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  por  ter  a  empresa  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Quanto  à  caracterização  do  dolo,  fraude  e  simulação,  ao  contrário  do  que  alega a impugnante, a fiscalização demonstrou que a prática empresarial realizada caracteriza­ se  como  fraude  e  simulação.  Contudo,  no  presente  caso,  tal  fato  somente  é  relevante  para  justificar a representação fiscal para fins penais, pois não foi aplicada multa qualificada como  alega a recorrente. Ao contrário, foi apurada a multa mais benéfica, nos termos do CTN, art.  106, II, 'c'.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1782DF CARF MF

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6877962 #
Numero do processo: 11070.002355/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 504          1 503  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002355/2009­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 55 /2 00 9- 72 Fl. 504DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.980,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.329  S3­C4T2  Fl. 505          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Assim, a glosa dos créditos do PIS não­cumulativo do processo  sob exame se deu, basicamente por três motivos:  1­  A  utilização  indevida  das  alíquotas  da  não­cumulatividade,  quando  a  legislação  determina  a  utilização  das  alíquotas  de  0,65% e 3% para o PIS e a COFINS, respectivamente;  2­  Os  créditos  foram  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  crédito  presumido e estoque de abertura, e não sobre os custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; e  3­  Foram  incluídas  as  receitas  de  atos  cooperados  no  cálculo  dos créditos.  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 506DF CARF MF     4 (...)  Compulsando  a  decisão  embargadA,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,  respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.329  S3­C4T2  Fl. 506          5 (...)  Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Fl. 508DF CARF MF     6 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.329  S3­C4T2  Fl. 507          7 I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  Fl. 510DF CARF MF     8 proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­004.329  S3­C4T2  Fl. 508          9 Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904840/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.955
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 0/ 20 11 -7 0 Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10530.904840/2011­70  Resolução nº  3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10530.904840/2011­70  Resolução nº  3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10530.904840/2011­70  Resolução nº  3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10530.904840/2011­70  Resolução nº  3201­000.955  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1374DF CARF MF

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