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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667806 #
Numero do processo: 10735.002438/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - ISENÇÃO - LEI Nº. 9.481, de 1997 - Se as isenções se circunscrevem aos exatos ditames do diploma legal em que se fundamentam, o descumprimento, de fato, de qualquer de seus pressupostos invalida, por si, a concessão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;çlf; :‘,7;:-•.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002438/00-92 Recurso n°. : 134.295 Matéria • IRFONTE — Ano(s): 1998 a 2000 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.615 IRFONTE — ISENÇÃO - LEI N°. 9.481, de 1997 - Se as isenções se circunscrevem aos exatos ditames do diploma legal em que se fundamentam, o descumprimento, de fato, de qualquer de seus pressupostos invalida, por si, a concessão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L ã--êt/k4)—À---- : 11: ARIA SCHERRER LEITÃO - !DENTEte 1P5Wil"Filaa #4 • ROBERTO WILLIAM GONÇA i ES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002438/00-92 Acórdão n°. : 104-19.615 Recurso n°. : 134.295 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a qual, através do Acórdão n° 1960/02 de sua 6 8 Turma, considerou procedente a exação de fls. 87, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre juros remetidos ao exterior em pagamento de mútuo, nos meses calendários de 07/98, 07/99 e 08/00. De acordo com a fiscalização a empresa realizou empréstimo externo com coligada sua, mediante emissão de "Fixed Rated Notes", com isenção do pagamento do tributo nas remessas de juros, na forma da Lei n° 1°, IX, da Lei n° 9.481/97. Entretanto, em 23.07.98 a mutuaria realizou com a mutuante três contratos de empréstimos, em idêntico valor, com a finalidade de a agora mutuaria liquidar "Euro Comercial Papers", por ela emitidos, fls. 52/60. Por entender que, com este procedimento a empresa teria liquidado antecipadamente a operação, descumpriu o prazo legal de 8 oito, previsto em lei. Em conseqüência foi exigido o tributo respectivo e cominações legais, ao amparo dos artigos 743do RIR/94, 78 da Lei n° 8.981/95, 18 e 2 da Lei n° 9.249/95, 12 da Lei n° 9.718/98 e arts. 681, II, 683, 684 e 713, todos do RIR199. 2 1 s, n .. :n.'ts% .t1 ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,";' .h.' •.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002438/00-92 Acórdão n°. : 104-19.615 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que o contrato de mútuo, celebrado em 1997, devidamente registrado no BACEN sob o certificado n° 341/10184, de 29.01.98, fls. 134/137, vem sendo rigorosamente cumprido, conforme documentos acostados aos autos. E, se encontra dentro dos parâmetros da Lei n° 9.481/97, art. 1°, IX, inexistindo qualquer pagamento antecipado de juros ou da capital. A fundamentaç°ao do lançamento se ampara em suposição ou presunção, ao arrepio da legislaç"ao e da doutrina tributária. A autoridade recorrida mantém, na íntegra, a exação, sob o argumento, sintetizado na ementa do decisório, de que, "verbis": "configura quitação antecipada de empréstimo contraído, para fins de perda de benefício fiscal, a contratação de novo empréstimo, fundamentado em justificativa imprópria e sob idênticas condições de pagamento, no qual as partes assumem posições inversas às do primeiro contrato." Os contratos em questão foram considerados abuso de forma. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios o sujeito passivo acrescenta: - da nulidade da decisão recorrida, por inovação na autuação, ao sustentar abuso de forma contratual. E, dado não haver examinado os fundamentos legais da exigência, os quais, a seu entendimento, são incapazes de sustentar ou autorizar a pretendida autuação. Finalmente, ressalta que a previsão legal de desconsideração de atos jurídicos somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, a partir de todo um processo legal, na forma explicitada em seus comandos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002438/00-92 Acórdão n°. : 104-19.615 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, no que respeita à legalidade, se é certo que determinados artigos invocados à sustentação da exação a ela não se aplicam, a exemplo,do artigo 682, II do RIR/99 (reprodução do art. 97, b,do Decreto-lei n°. 5.844/43), que diz respeito a residentes no País, ausentes no exterior, o fisco, no entanto, não deixou de invocar os artigos 743 do RIF194, que, regra geral, sujeita à tributação rendimentos de residentes Ou dornicilados no exterior e 713 do RIR/99, define que as alíquotas do tributo sobre rendimentos recebidos por não residentes no País, incidirá sobre o rendimento bruto, exceto rendimentos de aluguéis. Mais importante, no Termo de Verificação Fiscal deixa claro o fundamento da exação, descumprimento de norma específica para usufruto da isenção, de que trata a Lei n° 9.481/97, art. 1°, IX. E o contribuinte, em sua peça impugnatória, expressamente a ele se referencia. Portanto, ciente do fundamento legal da exação. Trata-se, pois, de matéria de fato. Não, de eventual desconsideração de negócios jurídicos, conforme tratado na Media Provisória n. 66/2002. Ao contrário, os contratos de empréstimo posteriores, através dos quais foram invertidas as posições mutuante/mutuaria, nos mesmos valores de principal e juros, evidenciam que • objetivo da 4 .. - s 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>z.4;-51-,;: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002438100-92 Acórdão n°. : 104-19.615 isenção —a permanência de recursos externos ingressados no País via empréstimo, neste permanecesse pelo prazo mínimo legalmente fixado para usufruto da isenção tributária nas remessas de juros. Isto é, aquilo que foi incorporado, como recursos financeiros, nos ativos da mutuaria, antes de decorrido o prazo mínimo legal, foi retomado à mutuante, mediante concessão de empréstimo, no mesmo valor. No caso, inequivocamente os recursos externos não permaneceram no País, nos exatos limites temporais mínimos legais. Sob tais considerações, pois, nego provimento ao recurso. i das Sessões -lighieL 17 de outubro de 2003 \ /.41Filk1 9 w.,,,NÉ, lir Wr ___,,7. •• n RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES _ 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4667002 #
Numero do processo: 10725.001787/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :09 de novembro de 2006 Acórdão n° :101-95.869 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutívels para efeito de se determinar o lucro tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" e voluntário interpostos pela 6° TURMA DE JULGAMENTO - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ 1 e pelo INSTITUTO DE MEDICINA E ENDOCRINOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESID0EN • PAUL" : E - CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 Recurso n°. :148.194 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 68 TURMA DE JULGAMENTO - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I e INSTITUTO DE MEDICINA E ENDOCRINOLÓGIA LTDA. RELATÓRIO A Egrégia 68 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 7.132, de 07/04/2005 (fls. 258/275), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 172 e CSLL, fls. 179. As irregularidades fiscais apuradas pela autoridade autuante encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 173/176): 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS. A empresa lançou a título de "Despesas com propaganda" valores elevados para os períodos de jan/96: R$ 300.000,00 e jul/96: R$ 300.000,00. Somente são admitidas as despesas com propaganda diretamente relacionadas com a atividade da empresa e observando o regime de competência . Intimada a apresentar documentação comprobatória dessas despesas, a empresa não a apresentou. 2. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. As aplicações financeiras de renda fixa, no período de 01/01/93 a 31/12/94 foram tributadas exclusivamente na fonte. Os rendimentos auferidos , a partir de 01/01/95, estão sujeitos a IR fonte, podendo compensá-lo quando do pagamento do IRPJ apurado no final do período, devendo ser contabilizados como receita financeira, não cabendo excluí-los na apuração do lucro real, tratando-se de receita tributável. O IR fonte sobre os rendimentos não deve ser adicionado na parte A do LALUR, devendo ser contabilizado no Ativo Circulante como -IR fonte a compensar. Ao não reconhecer tais receitas financeiras, conforme extrato da DIRF (fls. 82/84), reconhecido pelo contribuinte na f1.81, foi infringida a legislação fiscal. 3 PROCESSO N°. 10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 O valor da receita financeira não computada é de R$ 612.772,27 e o IR fonte a compensar de R$ 81.368,34. O valor tributável é de R$ 612.772,27. 3. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. Glosa de despesa a título de "Provisão para participação dos Empregados nos Lucros da Empresa" no ano-calendário de 1996. Segundo o art.3°, §§ 1° e 2°, da MP n° 1276/96 as participações atribuídas a empregados, só serão dedutíveis se enquadradas no mandamento legal e pagas no próprio exercício. Segundo a lei tributária só serão dedutiveis as provisões para férias e 13° salário (RIR/99, art. 335, 337 e 338). São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização(RIR/ 99, art.336). As demais provisões são indedutíveis, devendo ser adicionadas ao Lucro Liquido na apuração do Lucro Real. Uma vez de adicionadas, estas serão registradas na parte B do LALUR para futura exclusão no período em que a provisão for baixada, seja em vista da ocorrência do fato provisionado, ou se este não se confirmar, quando da sua reversão. É glosada a provisão de R$ 2.072.000,00, por ser indedutível. 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. A empresa lançou a titulo de "Deduções do Imposto de Renda" os seguintes valores: IR retido na fonte R$ 42.386,24 Imposto mensal c/base Rec. Bruta e Acresc.ou Bal. Susp./red R$ 56.185,23 Saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores R$ 87.796,84 Total das deduções R$ 186.368,31 Na auditoria foi constatado que o valor de R$ 42.386,24 refere-se a pagamentos realizados por estimativa , conforme especificado: Março/96 R$ 16.547,22 Abril/96 R$.25.839,02 Total R$ 42.386,24 O valor de R$ 56.185,23 refere-se ao IR fonte a recuperar s/ receitas de serviços, cujo valor real é de R$ 45.756,81, conforme escriturado. Portanto há uma diferença de R$ 10.428,42. O saldo de IR a compensar apurado em exercícios anteriores foi usado na Declaração do IRPJ/96, ano-calendário de 1995, ficha 8 (fl.122), para compensar o imposto devido deR 4 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 41.576,58, ficando com saldo remanescente de R$ 46.220,26 (ficha 8, fls. 122). O valor correto, a titulo de "Deduções do Imposto de Renda", tem os seguintes valores: IR retido na fonte R$ 42.386,24 Imposto mensal c/base Rec. Bruta e Acresc.ou Bal. Susp./red R$ 45.756,81 Saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores R$ 46.220,26 Total das deduções R$ 134.363,26 A diferença apurada das deduções efetuadas indevidamente é igual a R$ 52.005,00, que passou a constituir o valor tributável. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 189/217. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade se a fiscalização agiu em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto 70.235/72. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS DE PUBLICIDADE Somente são dedutiveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E INCONSTITUCIONALIDADE Há que se manter o lançamento quando o próprio contribuinte informa que omitiu, da declaração de rendimentos, as aplicações financeiras. Não ocorreu qualquer quebra de sigilo fiscal. As esferas administrativas são incompetentes para apreciar questões relativas a constitucionalidade de atos validamente editado e produzido segundo as regras do processo Iegislativ 5 PROCESSO N°. : 10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÃO INDEDUTiVEL Há que se exonerar o lançamento de oficio relativo a indedutibilidade de provisão de participações de empregados nos lucros da empresa não pagas no próprio exercício, por falta de amparo legal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Outros Tributos ou Contribuições CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não- cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 03/06/2005 (AR de fls. 282), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 05/07/2005, conforme protocolo de fls. 283, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, embora tenha preenchido os requisitos, únicos exigidos em lei para a dedutibilidade das despesas com publicidade, a fiscalização simplesmente glosou esta despesa porque a empresa não apresentou documentos hábeis e idôneos; b) que está devidamente registrado e documentado na contabilidade que, no ano de 1996, efetuo,d ou o pagamento d 6 414(1 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 serviços de publicidade através do Instituto Dr. Lourival Martins Bêda, conforme contrato de publicidade, vinculado a todas as empresas do grupo; c) que, em relação à omissão de receita financeira, deve ser revisto o lançamento, pois, ao contrário do alegado na decisão, a fiscalização não levou em conta o valor do IRFonte sobre os ganhos da aplicação financeira. No lançamento, a autoridade apenas apurou a receita sem considerar o imposto que fora retido na fonte; d) que a multa de oficio de 75% é absurda e desproporcional; e) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 310, o despacho da DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela colenda 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 7.132, que excluiu da exigência o item relativo à provisão para participação dos empregados nos lucros da empresa no ano-calendário de 1996, considerada indedutível pela autoridade autuante. De acordo com a fiscalização, o artigo 3° e parágrafos 1° e 2° da MP n° 1.276, de 12 de janeiro de 1996, determina que as participações atribuídas a empregados, somente serão dedutíveis se forem pagas no próprio exercício. Por oportuno, reproduzo o dispositivo legal (MP n° 1.276, de 12/01/1996): Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. § 1° Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nodo.„,s 8 • PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 termos da presente Medida Provisória, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. Como visto acima, não consta qualquer menção ao fato de condicionar a dedutibilidade de tais encargos ao efetivo pagamento dentro do próprio período-base de incidência. Muito pelo contrário, pois o dispositivo legal supra, garante a dedutibilidade da citada despesa, independente da sua realização em moeda. O que prevalece aqui é o regime de competência. No caso sob exame, a matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 430 do RIR194, o qual também garante a dedutibilidade não fazendo qualquer referência ou determinação em relação ao efetivo pagamento, verbis: Art. 430. Podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido do período-base as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que não há amparo legal para a autuação, pois a mesma fundamentou-se única e exclusivamente em relação a de comprovação do pagamento no mesmo exercício de sua constituição. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO 9 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. GLOSA DE DESPESAS DE PUBLICIDADE A recorrente registrou a título de "Despesas com propaganda" os seguintes valores: janeiro de 1996: R$ 300.000,00 e julho de 1996: R$ 300.000,00. Intimada a apresentar documentação comprobatória das mesmas, a empresa deixou de fazê-lo, fato esse que resultou na glosa da despesa no montante de R$ 600.000,00. Na peça recursal a contribuinte insiste que apesar de haver preenchido os requisitos exigidos em lei para a dedutibilidade das despesas com publicidade, a fiscalização simplesmente glosou esta despesa. Afirma que está registrado e documentado na contabilidade o pagamento de serviços de publicidade através do Instituto Dr. Lourival Martins Ude, _ _ conforme contrato de publicidade, vinculado a todas as empresas do grupo. Porém, apesar de tais argumentos, a recorrente deixa de fazer o principal, qual seja, trazer a prova efetiva por meio dos documentos necessários e indispensáveis, suficientes para comprovar a veracidade dos fatos. A glosa das despesas levada a efeito pela fiscalização, foi efetivada em conformidade com a norma tributária, pois em nenhum momento a contribuinte apresentou qualquer elemento de prova. Deve-se ressaltar que a recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve, buscou justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício. 10 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. : 101-95.869 Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. Esta Primeira Câmara também se pronunciou em inúmeros julgados neste sentido, podendo citar o Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: IRPJ — DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. A tributação com base no lucro real sujeita a apuração da base de cálculo do imposto de renda por meio do resultado do exercício contábil, cuja escrituração depende da comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. A falta da comprovação dos gastos que venham a influenciar no resultado do exercício, dá direito ao fisco de proceder ao lançamento de oficio sobre as importâncias não devidamente esclarecidas. Não é suficiente, portanto, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado. Dessa forma, entendo que a glosa levada a efeito pela fiscalização deve ser mantida. 11 PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Com relação à omissão de receita financeira, a recorrente limita- se a argumentar a respeito da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas tributadas no auto de infração, o qual, no seu entender, não foi considerado pela autoridade autuante. Às fls. 82, consta o extrato da DIRF, relativo ao ano de retenção de 1996, com informação de que a recorrente foi beneficiária de rendimento de aplicação financeira de renda fixa no valor de R$ 612.772,27, com imposto retido de R$ 81.368,34. Por ocasião da defesa inicial, a própria contribuinte reconheceu (fls. 81), que os valores de receita financeira são oriundos de investimentos e que não foram objeto de declaração de rendimentos, solicitando que fosse compensado na apuração do IR devido, o imposto retido. Tal solicitação foi atendida na autuação, conforme se pode verificar no Demonstrativo de Apuração, inserto às fls. 177, onde consta o valor compensado de IRFONTE no valor de R$ 81.368,34, razão pela qual não tem procedência o argumento de defesa. Diante disso, conclui-se que o lançamento foi realizado de acordo com a norma legal, inexistindo qualquer reparo a ser feito, devendo, portanto, ser mantido. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 12 • PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 13 r-- e— PROCESSO N°. :10725.001787/2001-02 ACÓRDÃO N°. :101-95.869 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e, negar provimento ao recurso voluntário. 1Brasília (DF), : li e de novembro de 20060 / PAULO R: ! "TO •RTEZ a 14 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000907/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando devidamente comprovado por documentação hábil e idônea os valores informados como recebidos de pessoa jurídica, esses valores devem ser considerados no lançamento decorrente de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 2.940,84 UFIR, reduzir o IRF em 59,23 UFIR e considerar como dedução 5.095,28 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM EDUARDO MANCHOLA CIFUENTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 2.940,84 UFIR, reduzir o IRF em 59,23 UFIR e considerar como dedução 5.095,28 UFIR, nos termos do voto do Relator. JOSÉIVAM BARROS PENHA PRESIDENT 9422,,,a2 ROMEU BUENO DE • O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. _ _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000907/00-28 Acórdão n° : 106-14.110 Recurso n°. : 134.451 Recorrente : JOAQUIM EDUARDO MANCHOLA CIFUENTES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 18/10/2000 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 1.941,31, valor este já acrescido de multa e juros, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1995/ AC 1994. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de rendimentos tributáveis comprovados através de Dirf da fonte pagadora, com base legal nos arts. 837, 838, 883 a 887, 889, 893, 894, 896, 963 a 965, 992, I, 993, 995 a 997 e 999 do RIR194; art. 4° da IN/SRF n.° 22/96; art. 6°, caput, parágrafos 1° e 2° da IN/SRF n.° 54/97; art. 88 da Lei n.° 8.981/95, nos termos dos arts. 3°, inciso II e 4°, parágrafos 1° e 2° da IN SRF n.° 90/97; art. 957 do Decreto n.° 3.000/99. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: a) Rendimentos recebidos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente: Os valores informados em sua declaração são os mesmos fornecido pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto. b)Rendimentos da Universidade Estadual de Palmas: Alega que solicitou o comprovante de rendimentos daquele ano, e ópia dos contra-cheques, porém não foi atendido. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000907/00-28 Acórdão n° : 106-14.110 A impugnação foi julgada em 28/11/2002, onde o lançamento foi julgado procedente em parte. Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: a) Rendimentos recebidos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente: De fato há divergência de valores informados na Dirf e no Comprovante de Rendimentos fornecido pela própria empresa, e tendo em vista que não é mais possível intimar a fonte pagadora a informar qual o valor efetivamente pago ao interessado, em virtude do decurso do prazo, deve ser aceito o valor constante do comprovante do interessado. b)Rendimentos da Universidade Estadual de Palmas: Como o contribuinte não provou ter recebido valor diverso do informado na Dirf, deve ser mantido o valor ali informado e lançado na autuação. Em 26/02/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os seguintes argumentos: a) Rendimentos da Universidade Estadual de Palmas: Apresenta o comprovante de rendimento com os valores efetivamente recebidos e requer a consideração destes valores informados para novo cálculo. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000907/00-28 Acórdão n° : 106-14.110 b) UFIR: Que sejam refeitos o cálculo utilizando o valor da Ufir do mês de origem da divida, isto é, o valor de R$ 0,7061. b) Multa de oficio: Que o valor da multa de oficio seja reduzido em 50%, pois em nenhum momento se negou a pagar, apenas não concordava com os valores lançados. Como prova da boa-fé juntou o depósito extrajudicial efetuado na Caixa Econômica Federal. É o Relatório. i .4.\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000907/00-28 Acórdão n° : 106-14.110 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ao impugnar o lançamento o contribuinte, após admitir a omissão de parte dos rendimentos, discordou dos valores e apresentou documentação que foi admitida pela 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e que serviu de base para que a decisão recorrida julga-se o lançamento parcialmente procedente. Ao admitir a documentação apresentada junto com a impugnação, entendeu a decisão recorrida que assim deveria proceder, pois não seria mais possível intimar a fonte pagadora a informar qual o valor efetivamente pago ao contribuinte, em razão do decurso de prazo, aplicando assim o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Ainda inconformado, o contribuinte ao apresentar seu recurso voluntário juntou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte das duas empresas para qual prestou serviços no ano-calendário de 1994 e que foram obtidos através de diligência do próprio contribuinte. Da análise desses documentos, entendo que devam ser considerados no lançamento em análise aqueles valores indicados nesses documentos trazidos agora em fase de recurso, pois trata-se de documentação hábil e idônea e comprovam as alegações do recorrente, nada tendo a desaboná-las. Contudo o contribuinte 5 1 05‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000907/00-28 Acórdão n° : 106-14.110 pretende ainda em seu recurso que os cálculos do valor do principal devido, sejam refeitos utilizando-se o valor da UFIR de 0,7061 e que seja aplicada uma redução máxima da multa (50%) posto que em nenhum momento se negou a pagar o imposto. Relativamente ao refazimento dos cálculos do valor principal conforme pretende o recorrente, entendo equivocado tal entendimento, posto que os valores informados nos respectivos comprovantes de pagamento e de retenção na fonte já foram informados em ufir corretamente, não merecendo qualquer correção. Quanto a redução da multa também não merece acolhida a pretensão do recorrente por expressa falta de previsão legal, devendo assim ser mantida a sua exigência conforme consta do lançamento que atendeu expressamente o disposto na legislação de regência. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial apenas para que sejam considerados no presente lançamento os valores indicados nos comprovantes de fls. 41 e 42. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. nOr op O or 40 ROMEU BUENO D r ARGO 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003922/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo sido reconhecido por esta Câmara o trânsito em julgado de decisão administrativa de primeira instância, cujos efeitos repercutem diretamente na autuação sob análise, descabe qualquer questionamento quanto à procedência do Recurso de Ofício interposto para sua reforma. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.221 RECURSO DE OFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo sido reconhecido por esta Câmara o trânsito em julgado de decisão administrativa de primeira instância, cujos efeitos repercutem diretamente na autuação sob análise, descabe qualquer questionamento quanto à procedência do Recurso de Oficio interposto para sua reforma. , Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL 'DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ast DOR) • PA VAN PRE-ID N E •REM JUREIDINI DIAS DE MELLÉP-EIXOTO RELATORAcy FORMALIZADO EM: 7-2 A GO 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. , . • a:4:42,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17.4.:: ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Cts- 'M">n::•,'k.?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003922/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.221 Recurso n°. :137.006 • Recorrente : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Contra o BANCO BMG S.A. foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à multa exigida isoladamente por insuficiência de recolhimento das antecipações do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos meses de abril, maio e junho do ano-calendário de 1997. Em decorrência do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrida, constatou a autoridade fazendária que, no ano-calendário de 1997, o contribuinte, submetido à apuração do lucro real anual, efetuou a compensação das antecipações mensais devidas até maio do referido ano com o crédito acumulado de IRPJ no valor de R$ 2.168.318,74, relativo a pagamentos indevidamente efetuados no exercício anterior. No entanto, tendo sido verificada a impossibilidade de serem mantidas as compensações então realizadas, em razão da redução do aludido saldo para R$ 1.391.253,11 - resultado de outra autuação sofrida pelo contribuinte (Processo Administrativo n° 10680.001704/2002-11) — a autoridade fazendária, partindo deste novo valor, constatou que nos meses de abril e maio de 1997, a Recorrida compensou indevidamente as quantias de R$ 622.728,23 e 251.310,90 (fls. 14), o que permitiu o lançamento de ofício para exigência da multa isolada de 75% devida pelo não recolhimento das antecipações mensais, de que trata o artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n°9.430/1996. . 2 %\\ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,910.-:•> OITAVA CÂMARArs- • Processo n°. : 10680.003922/2002-91 Acórdão n°. : 108-08,221 Ainda, verificou-se que a Recorrida, em junho de 1997, embora tenha apurado IRPJ no montante de R$ 503.228,82, efetuou o recolhimento de ' apenas R$ 414.948,50. Da mesma forma, sobre esta diferença de valores 'foi calculada a multa isolada de 75% para lavratura do Auto de Infração. Intimada em 22.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) no que se refere à autuação responsável pela redução do saldo de imposto a compensar em R$ 777.065,63, a Recorrida já teria apresentado sua Impugnação, de forma que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, consoante o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Neste tocante, juntou aos autos cópia da decisão administrativa de primeira instância (fls. 157/167), a qual julgou improcedente o lançamento tributário em razão do decurso do prazo decadencial; ; (ii) o saldo utilizado pela fiscalização para efetuar as compensações não seria o correto, na medida em que o agente fiscal desconsiderou a atualização monetária deste valor, permitida pela Instrução Normativa n° 11/1996; (iii) quanto à diferença de recolhimento verificada em junho de 1996, a mesma seria objeto de compensação (Processo Administrativo n° 10.680.005518/2001-71), estando também suspensa sua exigibilidade, o que inviabilizaria a aplicação da multa pelo seu não recolhimento. , 3 I . . , _tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003922/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.221 Em vista do exposto, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Seguindo a mesma sorte do lançamento principal, no qual a revisão de ofício realizadá pelo Fisco na declaração de rendimentos do contribuinte não ultrapassou a prejudicial de mérito por decadência, deve ser refeito o quadro demonstrativo que promoveu as compensações entre o • saldo credor do IRPJ declarado e os valores devidos por estimativas, no período-base subseqüente. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que, tendo sido julgado improcedente o lançamento tributário que resultou na diminuição do saldo credor de IRPJ (Processo Administrativo n° 10680.001704/2002-11), o quadro demonstrativo de compensações (fls. 14) deveria ser refeito, para que dele constasse o saldo indicado pelo contribuinte, vale dizer, R$ 2.168.318,74. Todavia, ainda no que se refere ao saldo acima mencionado, esclareceu a autoridade julgadora que sua correção monetária, conforme pleiteado pela Recorrida, não seria possível em razão do disposto no artigo 75 da Lei n° , 9.430/1996, sendo, contudo, permitida a aplicação de juros equivalentes à Taxa Selic para fins de compensação deste saldo. Assim, tomando-se por base o crédito de R$ 2.168.318,74, foi refeita planilha demonstrativa das compensações, constatando-se o não recolhimento de apenas R$ 33.559,97 em maio de 1997, valor sobre o qual recaiu a multa isolada de 75%. 4 . . -P.:P.121-444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ' • Processo n°. :10680.003922/2002-91 Acórdão n°. :108-08.221 No que diz respeito à diferença de recolhimento verificada em junho de 1997, a decisão de primeira instância administrativa manteve a exigência quanto à aplicação da multa, vez que a Recorrida não juntou aos autos cópia do Processo Administrativo n° 10.680.005518/2001-71, cujo objeto seria exatamente a compensação desta diferença apurada. Em vista do exposto, tendo sido o crédito exonerado superior a R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação de Recurso de Ofício. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte é objeto de outro Processo Administrativo (Recurso n° 137.607), não cabendo neste momento sua apreciação. É o Relatório. , • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -w 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003922/2002-91 Acórdão n°. :108-08.221 VOTO . , • Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 1° da Portaria MF n° 333/1997 (atual Portaria MF n° 375/2001), tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Da análise da decisão de fls. 168/174, verifica-se que o crédito exonerado decorre da elaboração de novo cálculo pela autoridade julgadora, considerando para fins de compensação das antecipações mensais do IRPJ relativo , ao ano-calendário de 19970 valor de R$ 2.168.318,37, isto é, sem a redução de,R$ 777.065,63 ocasionada pela lavratura de Auto de Infração. Desta forma, a multa isolada aplicada pela fiscalização referente ao mês de abril foi excluída, havendo, da mesma forma, a redução da multa relativa ao mês de maio. Com efeito, o saldo de recolhimento a maior de IRPJ foi integralmente considerado, em virtude do Auto de Infração responsável pela redução deste saldo (Processo Administrativo n° 10680.001704/2002-11) ter sido julgado improcedente (fls. 157/167) pela decisão de primeira instância administrativa, dada a decadência do direito fazendário em constituir crédito tributário a seu favor. E se é essa a questão, não merece, neste ponto, qualquer reparo a decisão de primeira instância administrativa. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14:;=:2-4,; .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003922/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.221 Isto porque, o cancelamento do lançamento tributário relativo ao Processo Administrativo acima mencionado, responsável pela redução dos valores compensados no ano-calendário de 1997, foi mantido por este Colegiado, nesta mesma sessão, ao ter sido negado conhecimento ao Recurso de Ofício n° 140.095 • e, conseqüentemente, reconhecido o trânsito em julgado da decisão proferida em primeira instância administrativa. Pelo exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 1--41he dr e- KAREM JUREIDINI-DIAS DE MELLO PEIXOTO 7 • • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001588/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Devidamente fundamentada a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos perde fôlego o lançamento de ofício que apurara certa matéria tributável. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21206
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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'. MINISTÉRIO DA FAZENDA P V.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';u1r.k.í . TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.001588/00-34 Recurso n.° :131.225 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessada(o) : BRAFER INDUSTRIAL S/A Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n.° : 103-21.206 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DE OFICIO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Devidamente fundamentada a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos perde fôlego o lançamento de oficio que apurara certa matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. 904rf NTEfl r• ODRI S NE • 11VIC 'R LUí E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINI DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. ./nn- 22/04103 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz.41;* TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.001588/00-34 Acórdão n.° :103-21.206 Recurso n.° :131.225 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-BELO HORIZONTEJMG RELATÓRIO Versa o presente procedimento de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995. A teor da Folha de Continuação do Auto de Infração denota-se que em face da revisão da Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995 foi constatada a existência de irregularidades fiscais versando ora "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL', ora "EXCLUSÃO DE AJUSTES POR AUMENTO DE INVEST. AVALIADOS PELO PL E/OU LUCROS E DIVIDENDOS DE INVEST. AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO MAIOR DO QUE A SOMA DOS VALORES INFORMADOS COMO RESULTADOS POSITIVOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E EM SCP." Devidamente cientificada dos lançamentos a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 34/44. A r. decisão pluricrática de fls. 339/346 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, entendeu de prover parcialmente o lançamento do IRPJ, para o efeito de excluir do mesmo a parcela relativa ao item 1 do auto de infração, qual seja, "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL haja vista ter entendido evidente "que a empresa cometeu erro no preenchimento" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991 o que, "por sua vez, alimentou de forma indevida o sistema da Secretaria da Receita Federal que controla os dados declarados pelos contribuintes re cionados ao lucro inflacionário (SAPLI de fls. 09/12)." lms —22/04/03 2 .k3... t2::.t. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.001588/00-34 Acórdão n.° :103-21.206 No particular o veredicto assim se ementou: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Constatado erro material de preenchimento da declaração do Exercício de 1992, restando comprovada a inexistência de saldo credor da conta de resultado da correção monetária — diferença IPC/BTNF, que veio a gerar o lucro inflacionário objeto da infração, há que se expurgar o respectivo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - São excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real, os valores dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.* Houve interposição de recurso de ofício. @k É o relatório. \., ,. R Mis —22/04/03 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDAp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.001588100-34 Acórdão n.° :103-21.206 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Exonerada matéria tributável constante do item 01 do auto de infração vestibular em valor superior a R$ 500.000,00, o apelo de oficio deve ser conhecido nesta instância recursal. Em relação à matéria exonerada assim decidiu a r. decisão "a quo", ao localizar erro do sujeito passivo no preenchimento de sua declaração de rendimentos: "Examinando a DIRPJ/1991, n°00822-01, período-base 1990 (fls. 228/235 e 335), verifica-se que a interessada declarou na linha 19, quadro 13, do formulário 1, o valor de CR$ 512.351.515, relativo ao saldo devedor da conta de correção monetária. Sobre o tratamento fiscal do saldo da conta de correção monetária do balanço relativo ao período-base de 1990, assim dispõe a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, em seu art. 3°-. "Art. 3° A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano-calendário de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: - - - I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro _ períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quanto se tratar de saldo devedor, II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Assim, constatado que foi devedor o saldo da conta de correção monetária do balanço, no período-base de 1990, é insubsistente a exigência fiscal que se fundamenta na realização, no ano-calendário de 1995, de suposto Lucro Inflacionário Diferido, relativo à diferença IPC/BTNP do saldo credor da referida conta. Portanto, fica evidenciado que a empresa cometeu erro no preenchimento da linha 28, do quadro 04, do anexo "A", da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, pe "odo-base de 1991, que, por suavw,ffinfla indevida o si te da Secretaria da Receita Ima — 22104/03 4 „4: 7,r2,-.1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n.° : 10680.001588100-34 Acórdão n.° :103-21.206 Federal que controla os dados declarados pelos contribuintes relacionados ao lucro inflacionário (SAPLI de fls. 09/12). A documentação juntada aos autos pelo interessado comprova as suas alegações, no Balanço Patrimonial de fl. 67, verifica-se que, efetivamente, o resultado da correção monetária diferença IPC/BTNF, apurada em 31 de dezembro de 1991 é Cr$ (555.882.345,95). Além disto, para que fosse apurado saldo credor de correção monetária, os ativos sujeitos à correção do balanço deveriam ser de valor superior ao patrimônio liquido. Do exame da declaração de fls. 68/73, verifica- se que o interessado não se enquadrava nesta condição, não podendo, portanto, apurar saldo credor da conta de correção monetária, diferença IPC/BTNF — Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°. Fica, então, demonstrada a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimento do ano- calendário de 1991.” A r. decisão, ao reconhecer a existência de erro no preenchimento da declaração, bem decidiu a lide e assim por seus jurídicos fundamentos deve ser mantida. Nego provi nto ao recurso. S la das S ões F, em 16 de abril de 2003 VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE Jon - 22/04/03 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.004779/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito não se apóia, simplesmente na demonstração do lapso cometido pelo contribuinte por ocasião de classificação do produto, mais também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação não há como prosperar o lançamento. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35383
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito não se apóia, simplesmente na demonstração do lapso comentido pelo contribuinte por ocasião de classificação do produto, mas também, na correta classificação efetuada pelo Fisco. • No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 16 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA corrA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 RECORRENTE : SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve início com o Auto de Infração de fls. 01 a 16 dos autos, lavrado para exigir do contribuinte em epígrafe o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, bem como os respectivos juros moratórios e multas de oficio, por ter sido apurado erro de classificação tarifária, em ato de revisão aduaneira, para a mercadoria denominada "projetores de vídeo", indevidamente abrigadas no código 9013.80.0500 quando a classificação correta é • 8528.10.9900. Exige-se, ademais, a multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação da fatura comercial referente à DI 5075/96. Inconformado, o sujeito passivo impugnou o feito, nos seguintes termos: "preliminarmente, este auto de infração não pode prosperar, já que foi formulada consulta, sobre o tema e, de acordo com o disposto no regulamento de consulta, Decreto 70.235/72, não se pode lavrar auto de infração sobre assunto objeto de consulta. Sob o ponto de vista técnico, os projetores da marca Proxima modelos DP5100, DP2810, DP2400, DP9100, e DP4100, • importados pela requerente em 1996, através das DI's n°s 005075 de 02/02/96; 008317 de 26/02/96; 012807 de 20/03/96; 021141 de 09/05/96; 029660 de 28/06/96 e 039063 de 22/08/96, são dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas (workstations), conforme a seguir explicado: Trata-se de um poderoso recurso áudio-visual, já largamente utilizado profissionalmente, não só por empresas privadas e públicas, mas por Órgãos dos governo Municipal, Estadual e Federal, inclusive as Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica; Universidades, Centros de Pesquisa e Escolas em geral, etc. Esses modelos de projetores, incorporando alta tecnologia de cristal líquido, são compatíveis e se conectam virtualmente a qual 2 quier MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 plataforma de computador PC e estações gráficas (workstations) para transposição das mesmas imagens mostradas no monitor destas fontes, em uma grande tela. São utilizados pelos usuários descritos no item acima para suportar reuniões de diretoria, reuniões departamentais e de grupos de trabalho, sessões de treinamento, apresentações e palestras. Para melhor caracterização do "produto" em questão é oportuno dentre os vários benefícios oferecidos pelo uso desses equipamentos, destacar: 1 a) aumento na produtividade e no nível de assimilação da platéia sobre os temas apresentados. • b) elaboração ou modificação do material de apresentação pelo próprio usuário, em seu microcomputador mediante o uso de um software de computador, como Powerpoint, Harvard Graphics, Lotus Freelance ou outro similar. c) substancial economia resultante da eliminação dos custos com a preparação de transparências, slides e outros materiais caros de apresentação. Pelas características anteriormente expostas, os projetores Proxima modelos DP5100, DP2810, DP2400, DP9100, e DP4100 não são, em absoluto, projetores de vídeo digital como entendeu o auditor fiscal responsável pela fiscalização e lavratura do auto, classificando as mercadorias desembaraçadas face a esta interpretação na posição TEC 85.28.10.99.00. • Projetor de vídeo é um dispositivo essencialmente diverso, pois, projeta unicamente imagens provenientes de vídeo cassete ou de televisão, utilizado, normalmente, como equipamento doméstico (Home Theater), para fins de entretenimento em bares, clubes, etc. Por essa razão, o custo de um projetor de vídeo digital é muito mais baixo que um projetor de computador com tecnologia de cristal líquido, portátil e profissional; seu custo é de 3 a 5 vezes superior a aquele. (Vide informação em anexo colhida da "home page" da Sharp que fabrica ambos produtos). Outra diferença técnica, igualmente relevante, é que a projeção de vídeo, é feita na resolução VGA (640x480), enquanto os atuais projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico dos computadores PC ou Workstations, são desenhados com resolução 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 mínima real SVGA (800x600) para uso em aplicações básicas comerciais e XGA (1024x768) ou SXGA (1280x1024), para aplicações científicas ou sofisticadas nas áreas de Engenharia (CAD/CAM), Médicas e Meteorologia, financeiras, etc. Para corroborar a diferença essencial, já apontada, juntamos: 1) carta em inglês e sua tradução para português feita por tradutor juramentado, emitida pela Proxima Corporation, empresa americana com sede em San Diego, Califórnia, nos Estados Unidos e fabricante desses projetores, dirigida "A quem possa interessar" na qual ela declara: • a) que não fabrica nem nunca fabricou "projetores de vídeo" e que desde 1994, só produz projetores de cristal líquido, portáteis, de alta resolução e que são compatíveis e funcionam acoplados a computadores PC, Macintosh e Workstations. b) que todos os seus projetores LCD (cristal líquido), são exportados mundialmente sob a classificação tarifária HTS 9013.80. Finalizando, Synergy, ora requerente, que é uma firma de pequeno porte, mas que sempre cumpriu à risca os preceitos legais, atuando sempre em perfeito e estreito relacionamento com os órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação, confia no elevado espírito de justiça de V.Sa. acatando favoravelmente o seu pedido de impugnação do auto de infração em questão n° 0124/98, com base no regulamento de consulta, Decreto 70.235/72, nas características • inconfundíveis do produto e na comprovação com documentos de curso e credibilidade, mundialmente admitidos." No prosseguimento, o lançamento foi julgado procedente pela DRERIO DE JANEIRO/RJ, por entender que o produto importado se coaduna perfeitamente à descrição consignada na referida posição tarifária. Em tempestivo recurso a este Colegiado, a empresa requereu a total reforma da decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira Instância, por decorrer de Auto de Infração absolutamente nulo e, no mérito, contra a realidade dos fatos, reprisando de modo mais enfático e abrangente os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 ififr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 VOTO Conheço do Recurso por tempestivo e por encontrar-se acompanhado de prova de arrolamento de bens para garantia de instância, como legalmente exigido. Tendo em vista tratar se da mesma matéria e, inclusive, da mesma recorrente, adoto e transcrevo a seguir o voto do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso n° 121.642, Acórdão n° 302-34.492, • acolhido à unanimidade por esta C. Segunda Câmara: "O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Auto de Infração não respeita o disposto no art. 10, inciso III, que determina dele constar, obrigatoriamente, a descrição do fato ensejador da autuação. De fato, é apenas falado que a classificação tarifária adotada é incorreta, quando a aplicável é outra, sem, todavia, ser dita a razão desse entendimento, o que configura cerceamento do direito de defesa. Posteriormente é que surge nos autos uma informação da COANA que comunga do pensamento do Sr. Autuante. Mas, pelo principio da economia processual, em razão do disposto no § 3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, parágrafo esse • inserido pela Lei 8.748/93, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pelos motivos a seguir expostos, passo para a análise da lide. A autuada classificou os projetores que importou, definindo-os como dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição TEC 9013.80.10. O código 9013 abrange : "DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LíQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO". A 9013.80 contempla OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. O código 8528, que a fiscalização entende ser o adequado, engloba : APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VÍDEO". A 8528.30 refere-se a PROJETORES DE VÍDEO. O exame dessas posições, a do importador e a da fiscalização, não • definem com acuidade a real natureza da mercadoria trazida do exterior. Uma leitura atenta do código 8471 é importante para o deslinde da questão: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Ao examinar-se a Nota Legal do Capitulo 84 verifica-se que as unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. Verificando-se as NESH's para esse código, vê-se que se considera como parte do sistema digital completo para processamento de dados qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes • condições: a) ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema automático para processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades; c) ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As interconexões podem efetuar-se por meios materiais (cabos, por exemplo) ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.146 ACÓRDÃO N° : 302-35.383 Pelo que se leu, o código 8471 é o que abarca a mercadoria importada. Já é mansa jurisprudência deste Egrégio Conselho que a manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um lapso cometido pelo importador na classificação do produto, mas também na correta reclassificação da mercadoria efetuada pelo Fisco. No presente caso, tendo se configurado apenas o erro por parte do contribuinte, entendendo-se como adequada uma terceira classificação, a autuação não é de ser acatada. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso." 111 Na esteira deste e de outros pronunciamentos que sedimentaram a jurisprudência desta Câmara, na matéria, dou provimento ao recurso, registrando que o tópico referente à multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do RA encontra-se fora dos limites da lide. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ca- HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 7 .. , ., ,..r,;••••:,•,[-:„ i•,,„.,.iiH.,,,,. • .. , ., , I .; 1 ! 'I c1 I I r . . • I: IV". r t , ' fi, , •., ', • , , .. , • , . i , „ : -• : .i .• , '', II . i /... I . . . ::., .. • . e „ ,..r114i MINISTÉRIO DA FAZENDA !' ! . i • I I çJalt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ii ... . i i 1 ÂSEGUNDA CÂMARA •, 1 : - . • [r I , : I . . . . . . . . , , : ,É1 .1 • .‘t n . - .; . II i . Recurso n.° : 125.146 ,, 11 E Processo n°: 10715.004779/98-90• : ' " .: • .: ,.:' ' L ! i j i . 2...: •,. . j ' j ' i ' .: .: ' ,I: U . . i 1 i i'• ..., ::, : : . , , t . . , ! TERMO DE INTIMAÇÃO . • • • .. . • .. . ! . I. . O . Em cumprimento ao diáposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento i. 1 Interno dos Conselhos de Contribuintes) fica o Sr.: Procurador Representante da Fazenda i I : Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.383. 1 :•• ; 1 'I : . •. . . , 1 , !.•: • 1 Brasília- DF, _20/00 .g . I . . *. :. .. r: . • y • ' I , . ' • , .• ... '. : . i. ; . 1 .. :— —31' Conselhor tu eles :, .. : .....•,' . , I i •; : .! '''' l Hemique Praticle ,Áler via H 1 : . ,: • t : 1, Presidente eJ r.; Câmara l • 1 ' ' • , . ,. " • • l• • ' ; : ; ' i l; 41 .. ; ' " ; 1 .1 '; ' ;:' , 1 . i : ! ; • : . : 9. i: ' . i • : , i :: . . 1 - . i . :: : : ; i: Ï.-11;;•,-: ;::; ' il IP' , H !'' ' .11 , 1 i l . r•• : : : : • ; : .-; .. ; ; .. • : , . : ::: ,:: I l ! i : ; ; • I ;açie,3)20, 2,3 i7, • :, : .. •...,, ,, •, .• ri:, ii.. ." ente em: • : . , • . . il r, ., ... . . . ii 1 . . . . I . • • i ! • ; E • I ; I I . I '' .1 I ' • . 1 • ' 1 .1 1 .n , . , 1 . . . , 1 I . '. I •.' '. 17: . • '. . i ' I 1 •". • !.. ; .; 1 T k . • 'I, .. , . (64NDo 4 ' . ' T: i (. c' 1\2E,-, .• i 1 ' ; ; : • ' ; it I • • i ii .'; 1 t • ; : 0r,, . : • ,, ', , . y : ,, ',: ! :t il etv • . ::. . . , ,,,, .. , • ,' 1• .: .; " : : j '. ' 2:1 : i i' t "::i. .. •.. I: , ...,VH,r : Jo i :. 11 .., .! Y r. H1 , .I• . . , ., I F .F . . I . I I I .. ., . E •! .:,.I. i " II !' • P ',i t :.1 'Ir i 1 ••.I • I ' ! ` : • 1 .. • . '1“ l 'ip:11 !II 1. "' - 1 —• .. r Ir."11.1.1; ' . 1111:1 . ! ; ...I. '. 11, , ': II ri : 1! ':1 . • 1 . 1 1 . 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Numero do processo: 10680.001992/2001-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ – Para ficar caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item realização de lucro inflacionário acumulado da declaração de rendimentos, é necessária a comprovação de tal registro no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, e a baixa contábil na Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA- REALIZAÇÃO MÍNIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no cálculo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1996, excluir as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 2 8 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.636 IRPJ — REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ — Para ficar caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item realização de lucro inflacionário acumulado da declaração de rendimentos, é necessária a comprovação de tal registro no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, e a baixa contábil na Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido. IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA- REALIZAÇÃO MÍNIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro liquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE AEROTAXI PAMPULHA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no cálculo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1996, excluir as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. :108-07.636 •Le- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON 5-SSAIS RELAT• - FORMALIZADO EM: o 2 F F. v, 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. : 108-07.636 Recurso n° : 132.674 Recorrente : EMPRESA DE AEROTAXI PAMPULHA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Empresa de Aerotaxi Pampulha Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Lucro Inflacionário Acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 03/04/2000, em cujo arrazoado de fls. 21/24, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- em virtude da correção monetária complementar prevista no art. 30 da Lei n°8.200/91 apurou, no período de 1991, saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 1.950.551.994,00, cujo cômputo na determinação do lucro real deveria seguir os critérios utilizados para o lucro inflacionário realizado, ao teor do art. 30, inciso II da mesma lei; 2- o valor indicado acima é o constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexo ao auto de infração. Nos períodos seguintes e até o ano- calendário de 1996 esse demonstrativo não apresenta nenhuma realização, sendo procedida apenas a atualização monetária do valor inicial, com sua conversão para moeda de cada período. No final do ano-calendário de 1996, de acordo com o SAPLI, o lucro inflacionário da empresa era de R$ 1.998.865,16; 3- no ano-calendário de 1993 a autuada procedeu à realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado, conforme era facultado pelo parágrafo 3 Processo n°. :10680.001992/2001-23 Acórdão n°. : 108-07.636 único do artigo 23 da Lei n°7.799, de 10 de junho de 1989, consolidado no artigo 417, § 5° do RIR/94. Em janeiro de 1993, foi realizado o valor de CR$ 31.352.999.298,66 que corresponde a 9.597,03 UFIR. Após este procedimento, o lucro inflacionário acumulado da empresa foi integralmente realizado; 4- ao preparar o Demonstrativo do Lucro Inflacionário anexado ao auto de infração, a fiscalização não considerou a realização do lucro inflacionário no ano de 1993. O motivo foi uma deficiência formal cometida pela empresa na elaboração da declaração do imposto de renda; 5- ocorre que na Demonstração do Lucro Real o lucro inflacionário realizado não foi registrado nem como adição ao lucro real, nem como compensação de prejuízo fiscal, não influenciando, dessa forma, o lucro tributável do período. Entretanto, este procedimento foi escriturado na parte "B" do LALUR, onde consta o registro da compensação do lucro inflacionário com os prejuízos fiscais acumulados até aquela data; 6- inexiste saldo de lucro inflacionário acumulado em dezembro de 1996, em virtude de sua integral realização em período anterior. Em 10 de junho de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.274, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 32/36, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF. O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Compensação de Prejuízo. A pessoa jurídica pode compensar prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos períodos-base subseqüentes, de acordo com a legislação de regência. Lançamento Procedente" Cientificada em 13/09/02, AR de fls. 40, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 4 Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. : 108-07.636 08/10/02, em cujo arrazoado de fls. 42/54 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda,que: 1- o lucro inflacionário realizado no ano de 1993, que deveria ser indicado na demonstração do lucro real da declaração do imposto de renda, não foi registrado no item próprio, mas sim como outras adições; 2- o procedimento fiscal atribui à autuada, após a sua opção pela tributação antecipada, um saldo de lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF que colide com os registros fiscais da empresa; 3- a fiscalização desconheceu as realizações obrigatórias por lei do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, que deveriam ser objeto de exigência fiscal na data oportuna, em tempo hábil; 4- nos anos de 1993 e 1994 o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário era de 5% ao ano, ou 1/240 ao mês, passando a ser de 10%, ou 1/120 ao mês, a partir de 1995. A baixa mínima obrigatória do saldo do lucro inflacionário não foi observada pelo fisco ao calcular o montante exigido no auto de infração; 5- a autoridade fiscal tomou conhecimento dos fatos a partir de abril de 1994, por meio da declaração de imposto de renda apresentada, cabendo-lhe dentro do prazo decadencial de cinco anos efetivar o lançamento; 6- transcreve ementas de julgados judiciais e administrativos para reforçar seu entendimento de que o lançamento do IRPJ se dá por homologação e sua decadência ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, além de excerto de texto de tributarista que expressa o posicionamento de que o período inicial para a contagem do prazo decadencial deveria ser o ano de 1991 e não 1996. É o Relatório. 5 Processo n°. :10680.001992/2001-23 Acórdão n°. :108-07.636 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 65/67 e despacho de fls. 73, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. O mérito da controvérsia diz respeito à realização menor do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1996, em relação ao limite mínimo obrigatório previsto em lei, levando em consideração os dados constantes dos controles da Secretaria da Receita Federal. A contribuinte alega que realizou integralmente o lucro inflacionário no ano-calendário de 1993, afirmando em sua impugnação que cometeu erro formal ao elaborar a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda deste mesmo período, não o tendo registrado como adição ao lucro real, nem como compensação de prejuízo fiscal, não influenciando o lucro tributável declarado do período. Teria lançado a realização integral de tal lucro na parte "B" do LALUR, onde compensou prejuízos fiscais acumulados até aquela data. Já no seu recurso, sustenta que indicou este ajuste na declaração de rendimentos como outras adições. Com base no SAPLI, sistema informatizado que controla os ajustes do lucro inflacionário, a fiscalização concluiu pela inexistência de tributação da realização 6 et) Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. :108-07.636 mínima do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real do ano-calendário de 1996. O lançamento levou em conta as informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos anteriores, constantes dos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, estando incluído no saldo do lucro inflacionário o montante do saldo credor da diferença IPC/BTNF sujeita à realização a partir do ano-calendário de 1993. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas anteriormente pela própria recorrente. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique o alegado erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Deixa a recorrente de anexar aos autos a peça mais consistente para a comprovação do alegado, a cópia dos lançamentos nos livros Diário e Razão que demonstrassem a escrituração dos ajustes contábeis da realização integral do lucro inflacionário acumulado, inclusive a baixa da Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a tributação da realização mínima do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1996. Quanto à questão da decadência, suscitada pela empresa no corpo de seu recurso, vejo que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, com a) prazo decadencial regido pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 77 Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. :108-07.636 Fica claro que só a partir de 1993 é que a empresa deveria tributar a parcela da diferença IPC/BTNF como lucro inflacionário realizado. Apenas após este período é que restaria configurada a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, constituindo crédito tributário ou reduzindo prejuízo a compensar, caso a tributação não fosse efetivada. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que o prazo decadencial deveria ser contado a partir do ano de 1991, período no qual não poderia existir a exigência de ofício. O que se homologa é o resultado apurado pelo contribuinte e em 1991 a empresa não realizou qualquer valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF, não sendo admissivel qualquer fundamento com base na possibilidade de obrigação de o Fisco intimar a contribuinte quanto a ajuste do lucro real referente a fato futuro, encarando-a como ato de prevenção de decadência. O fato aqui discutido e que poderia gerar a homologação ou o lançamento de ofício por parte do Fisco deveria ter sido promovido pela autuada em 31/12/1996, data da apuração de seu resultado tributável. A exigência fiscal tinha prazo para ser constituída até 31/12/2001. Como a ciência do auto de infração foi anterior a esta data, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Assiste, entretanto, razão à recorrente em relação à determinação do quantum debeatur apurado nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, que deveria excluir do valor tributável do ano-calendário de 1996 as parcelas de realização mínima que a empresa estaria sujeita em 1993 e 1994, não exigidas a tempo pelo Fisco. Com efeito, na recomposição do lucro inflacionário acumulado para o ano-calendário de 1996 deixou o autuante de considerar os valores já alcançados pela decadência, aqueles correspondentes à realização mínima exigida por lei para o lucro T8 Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. : 108-07.636 inflacionário nos anos de 1993 e 1994, elastecendo o lucro inflacionário acumulado no período não decadente. Quanto ao ano de 1995, noto que restou consolidada a situação fiscal relativa ao lucro inflacionário e sua realização mínima, em virtude de o Fisco ter efetuado o lançamento tributário desta matéria pelo processo 10680.025743/99-84 e a empresa apresentado seu recurso a este Conselho intempestivamente, conforme decisão contida no acórdão 108.07.635, da sessão de 05/12/2003, não cabendo quanto a este ano qualquer ajuste em relação à decadência. Assim, ao não considerar a realização mínima dos períodos já decaídos, 1993 e 1994, a fiscalização majorou indevidamente o lucro inflacionário acumulado no início do período de 1996, base para o cálculo do valor tributável, devendo, portanto, ser recomposta tal base pela exclusão dos montantes de realização mínima do lucro inflacionário já decaídos. Esta Câmara tem decidido que deva ser deduzida do montante inicial do lucro acumulado tributado, por realização no período fiscalizado, a parcela de realização mínima nos períodos anteriores já decaídos, conforme expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n° 108-06.618 LANÇAMENTO - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA -O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro liquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio. Recurso parcialmente provido. Acórdão n° 108-06.874 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A 9 Processo n°. : 10680.001992/2001-23 Acórdão n°. :108-07.636 pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano- calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário acumulado. A opção pela realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido. Acórdão n° 108-06.893 IRPJ - DECADÊNCIA - Quando se trata de lucro inflacionário realizado, a decadência é contada a partir do exercício em que for observada a realização de parcela do ativo permanente, sendo, na mesma proporção, oferecido à tributação o lucro inflacionário acumulado. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Legítima a imposição sobre a parcela realizada do lucro inflacionário acumulado, devendo ser deduzida a parcela de realização mínima relativa aos anos de 1993, 1994 e1995. Recurso parcialmente provido." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculado o saldo de lucro inflacionário acumulado em 01/01/1996, base para a apuração da exigência, com a exclusão da parcela relativa à realização mínima do lucro inflacionário para os períodos de apuração dos anos de 1993 e 1994. Sala das Sessões (DF) , em 05 de dezembro de 2003. NELSON L SOA7 O 10 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004355/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houve pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. ITR - PROVAS. A mera alegação de que o imóvel acha-se tomado por posseiros, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é suficiente para anular o processo por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal (PAF, art. 16, III). CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à nulidade do lançamento, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LEGALIDADE. O conflito entre unta regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. • ITR — PROVAS. A mera alegação de que o imóvel acha-se tomado por posseiros, desacompanhado de qualquer elemento probatório não é suficiente para anular o processo por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal (PAI, art. 16, III). CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31. da Lei n°5.172/1966 (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO INIPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à nulidade do lançamento, a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 JOÃ s 'ACOSTA Presi e te • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 RECORRENTE : JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/REC1FE/PE RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Contra o Espólio acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Rio Bonito", localizado no município de Nova • Friburgo — RJ, foi emitada a notificação do ITR/1995, n° SRF 4095199-5, na importância ali referida, referente a imposto e contribuições. 2. Dentro do prazo legal, a Inventariante do Espólio acima referido apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, para inclusão do n° do CPF, retificação do nome e reclamando a diferença do valor declarado e valor tributado constante da notificação do ITR/1995. 3. A DRF/RJ proferiu o Despacho, de fls. 02/04, acatando as retificações de nome e número do CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da época do fato gerador do imposto. • 4. Cientificado do Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 4.1) - O lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a cinco anos; 4.2) - Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; 4.3) - No presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional. Conseqüentemente é ineficaz a presente cobrança; "4.4) - O Espólio em questão não está na condição apontada na supra citada notificação, como empregador, náriilhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; C___:?).")‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 4.5) - O imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito; 4.6) — Pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal." Seguiu-se a decisão colegidada da r Turma Julgadora da DRJ/REC/PE (fls. 20/23), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: "DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n°5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO 1TR - O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR - É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorral, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Cientificado da decisão (fls. 20), o Espólio interessado, em tempo hábil, interpôs o recurso voluntário de fls. 24/26, requerendo a nulid,d da decisão, uma vez que não lhe foi oportunizado o prazo para provar que o imóve objeto da tributação acha-se em poder de posseiros. Arrolamento de bens às fls. 34. É o relatório. o 010 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio a questão prejudicial a seguir alinhada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO • Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). Iii casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do III? será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6°, ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Fede , : Declaração de Informações do ITR, da qual constará o V r (art. ' 5); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 30 capta e § 3°); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Mexo 1 (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. • Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MI' em lei, não o aprovou. Em seu lugar o 4111 legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o CTN. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte -metendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem pala as in:teis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade d legisla, or. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo • próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladhnir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do FPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que 111/ preordenam a atividade da Administração Fazendária, Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do CTN, importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admitCe a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critéri s obj tivos de quantificação. 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao 1PTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual • devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fimdiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população 411 urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inciso V); 2°) a "publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Mexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal c* * efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre . pro. iedade e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 nem mesmo com as diretrizes alinhadas no CTN, pois, além do V'TNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as • declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do C'TN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ónus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das 411 condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do MM. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2- SP, p. DJU de 24/05/1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazend a staura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo ara a ele ca o especifico. , • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo CTN em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que • "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos IN 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 25 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do cnr. Enquanto o art. 148 do CTN permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. • Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Auando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CIN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo CTN obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base económica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base económica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN . . 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevale -r? Por io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o YrNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do CTN. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com • base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, ia DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma. 41 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do CTN, as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR, como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa ba e cálculo, com a sua conseqüente majoração, atrav s de normas ti , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, inciso I, da CF/88 e 97,11 do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, inciso I da CF/88 e 97, inciso II do CTN)". 41 Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sul generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao 110 contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de:tia\I técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes supe ior ao \ róprio tributo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Mas o pior é que o ónus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). • Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09/05/96, que • tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. (...) Houve consenso entre os presentes de que houve lanç. e o sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, co o - relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 (..) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. MÉRITO • Rejeitada a preliminar enfrento o mérito, fixando de pronto que à falta de qualquer elemento probatório, o recurso não merece ser provido. Com efeito, como enfocado pela decisão recorrida, "no que se refere a alegação de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, que ali executam as atividades rurais e que os mesmos deveriam ser chamados ao processo administrathv como corresponsáveis pelo débito, não prosperam, em face de não ter ficado provado no processo a referida alegação". Através da via impugnatória, dispunha o recorrente de momento processual próprio para demonstrar as suas alegações, consoante reza o Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: 411 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas Que possuir (grifei). Além de não ter acostado qualquer elemento que comprovasse a efetiva perda da posse do imóvel, o recorrente nem mesmo forneceu quaisquer dados acerca dos autores do ato possessório. Ademais, mesmo na eventualidade de o imóvel estar efetivamente ocupado por posseiros, tal circunstância não exime o recorrente da responsabilidade tributária, já que, segundo o art. 35, do CTN, "o contribuinte do ia to é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuido a qt !quer título". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 EX POSII7S, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento para manter a exigência do ITR, consoante a Notificação respectiva. Sala d s Sessões, em 17 de março de 2004 91--i . IRINEU BIANCHI — Relator • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 VOTO VENCEDOR QUANTO À NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VIMA BAIXADO EM IN DA SRF Data venta, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir: A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do • Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3' ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar • vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao principio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiadorp 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.867 ACÓRDÃO N' : 303-31.251 E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualissimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7' ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. • Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238) "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vicio de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra o fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 22I1DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os Pee 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses • em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que • órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n°8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997. is . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 1111 § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1° - A Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, 111 de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do capa, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001 de 26.3.1999) (.-.) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare pe a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou • coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (--)" Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. Finalmente, cabe assinalar que a competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria ME n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Pie 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.867 ACÓRDÃO N° : 303-31.251 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF. 411 Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ANELISE .DA T PRIETO -1.Aelat—ora Designada e 21 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4668501 #
Numero do processo: 10768.007074/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. É defeso à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, afastar a aplicação de norma legal inserta no ordenamento jurídico. MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16165
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintestkiet,,,), .,r, De --I 24 ,i (-1 2, i_ _._., Processo in9 : 10768.007074/98-91 Orr,..... TO Recurso n9 : 125.649 Acórdão re : 202-16.165 Recorrente : CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. É defeso à instância administrativa, cuja atividade é plenamente _________________-7.—I vinculada, afastar a aplicação de norma legal inserta no ti INI. DA I- • : '/..:,:-_..............1.::.-.1\ ordenamento jurídico. cor:i l. :IRE c3:,,, o ow::NA L _e§-1 i246_ ___ .... ...: t r---- ------------ MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada adebate em BRASILIA primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do — procedimento administrativo, com a apresentação da petição VISTO impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 em-IQ-u .e.-Pinheiro Torr ° ""'" Presidente - - _ • s . .1 • -arlos : ueno • ibeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr 1 22 CC-MF 1 Ministério da Fazenda - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (4' N. um FPont% ' irSre CONFERE 03Y O ORVOINAL j_05 Processo : 10768.007074/98-91 BRASiLIA 245 Recurso n' : 125.649 Acórdão n9 202-16.165 1 viste 7-- Recorrente : CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/69: Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 38/41 relativo ao não recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$124.004,03, multa de oficio no valor de R$93.003,04 e juros de mora calculados até a data da lavratura do auto de infração. 2. Segundo a Descrição dos Fatos de fls. 39, a fiscalização consigna que lançou os valores de contribuição não declarados em DCTF, conforme planilhas que anexa às de fls. 02/06. Tem-se que os extratos de DCTFs constam das fls. 08/30 do processo. 3. Inconformado com a autuação o interessado apresenta a impugnação de fls. 43/45, onde em resumo alega: 3.1 que os juros e a multa do oficio lançados não deveriam exceder a 1% a.m. para o primeiro e a 20 % para a multa; 3.2 que assim a MP n° 1.212/95 é inconstitucional, devendo a exação ser ainda cobrada nos moldes da LC n° 7/70; 3.3 que possui créditos de PIS recolhidos indevidamente na forma dos Decretos-Lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88, que podem reduzir o montante lançado. A 4 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/RJOII N° 3.082/2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/12/1997 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. As argüições de inconstitucionalidade, que visam a afastar a aplicação de norma legal inserta no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se efetuar o lançamento, com multa de oficio de 75% e com os juros de mora indicados na legislação da espécie. Lançamento Procedente Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 86/89), a Recorrente interpôs o recurso de fls. 81/85, no qual, além de reiterar a inconstitucionalidade da presente exigência por lei ordinária, aduz, em suma, que: - o presente processo se refere à matéria idêntica que foi apreciada no processo n° 13574.002.209/01.26, como se verificaria da decisão que se constituiria no anexo 1; - assim, requer o cancelamento deste processo, pois não podem coexistir dois lançamentos envolvendo a mesma matéria, entendendo que o lançamento posterior de 2001 cancela o presente de 1998; - a presente exigência administrativa foi contestada em ação judicial que correu na 14 Vara federal (processo n° 97.000.5659.7), na qual foi concedida medida liminar par 2 . - CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e'u.'J425 r Processo n' : 10768.007074/98-91 Recurso n9 : 125.649 Acórdão n9 : 202-16.165 depósito suspendendo, por conseqüência, a exigibilidade do crédito (cópia do despacho constitui o anexo 2); - discute as conseqüências do fato de ter sido o depósito realizado a menor, em face das disposições do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96; - depositou judicialmente o valor que reputou devido, entendendo que é para este caso que se destina o dispositivo citado, que só faria sentido para depósito realizado em quantia inferior ao considerado exigível administrativa ou judicialmente; - assim, tem o direito de pagar a diferença do tributo reclamado no prazo de 30 dias, contado do término da decisão que puser termo à demanda, sem acréscimos moratórios, o que toma o presente lançamento prejudicado, devendo ser sobrestado até o fim do process judicial. É o relatório. 3 • . • ;dita, 2° CC-MFa>----1:t7 Ministério da Fazenda 'l9-71-7:1‹ Segundo Conselho de Contribuintes _ . ,.„ „.-.,.. Fl. OA F.\ - , ' 2 t Processo n9 : 10768.007074/98-91 BR/Z....LIA 2:2.04 , 0 Recurso n2 : 125.649 Acórdão n9 : 202-16.165 - @f.tuitCr--- I VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do relatado, verifica-se que a Recorrente, além de reiterar a inconstitucionalidade da presente exigência por lei ordinária, na fase recursal argúi outras questões no sentido de afastar a presente exigência. Não merece reparos a decisão singular que considerou as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que a suporta matéria estranha à esfera administrativa, o que está consoante com a iterativa jurisprudência deste Colegiado. Quanto às questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só vieram a ser demandadas na petição de recurso, constituem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Isto posto, nego provimento ao recurso. f Sala das Sessões, em 23 efevereiro de 2005 ANTet1<i e ' • 1 OS BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10680.022473/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publi.~ no Dlario arcialOn r CC-NIF de !t (") --e I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp Fl. , -20 Processo n° : 10680.022473/99-03 Recurso n° : 116.196 Acórdão n° : 202-13.387 Recorrente : COPIADORA COPIAR LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPIADORA COPIAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 • arc • inicius Neder de Lima Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/ovrs/ja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda :1fr1i-24:: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _3,3 Processo n° : 10680.022473/99-03 Recurso n° : 116.196 Acórdão n° : 202-13.387 Recorrente : COPIADORA COPIAR LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório 29.724/99, fl. 26, informação à fl. 28, motivado pela importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exchisã o à Opção pelo Simples — SRS, fl. 6, considerada improcedente, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 09/08/1999, J7. 6, a empresa apresentou impugnação em 08/09/1999, fls. 1/4, alegando, em resumo, que efetuou a importação de material químico para uso fotográfico, que empregou nos serviços de copiagem, popularmente conhecidos como xerox. Argumenta que a legislação foi interpretada de forma meramente gramatical, ou vocabular, e que o tonner importado não se confunde com mercadorias, conforme distinção conceitua! entre "coisas" e "mercadorias" que apresenta." Defrontando as alegações lançadas pela contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG (folhas 26 a 28) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-Calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS A exclusão de oficio decorrente da importação eventual de produtos estrangeiros que não se destinem ao Ativo Pertinente da empresa surte seus efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder e mantém-se até o término do período anual correspondente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". -1'1(7 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl 1--,*•( Segundo Conselho de Contribuintes .•• 2:302 Processo n° : 10680.022473/99-03 Recurso n° : 116.196 Acórdão n° : 202-13.387 Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. 3 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1",./,,n:;n: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.022473/99-03 Recurso n° : 116.196 Acórdão n° : 202-13.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como visto, a contribuinte realizou, unicamente, importação de bem destinado a seu ativo fixo, razão pela qual encontra-se amparada pelas disposições da IN SRF n° 9/99, que em seu artigo 12, XII, "a", autoriza a opção pelo SIMPLES às empresas que importam bens para seu ativo fixo. Neste sentido é a jurisprudência sobre a matéria, como se vê das ementas a seguir transcritas: "SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica afim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido." (grifos nossos) (2' Câm. do 2° C. C., Relator Cons. Luiz Roberto Domingo, Recurso 116.771, Ac. 202-13.374, v. u., j. em 18.10.2001) "SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido." (grifos nossos) (? Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Recurso 115.138, Ac. 202-13.514, v. u., j. em 6.12.2001) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT 4

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