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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5375337 #
Numero do processo: 10850.904376/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904376/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.979  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.004437/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004437/2009­40  Recurso nº  10.830.004437200940   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.029  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PILÃO S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  de  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 44 37 /2 00 9- 40 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por ter a empresa deixado de exibir documentos relacionados  com as contribuições previdenciárias, conforme comprova o Relatório Fiscal da Infração de fl.  40.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 05 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA:  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO/REDUÇÃO  DA  MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Obrigatoriedade de cumprimento da obrigação acessória  Ainda  que,  ao  final  da  análise  dos  processos  lavrados  na  ação  fiscal,  se  apurasse  que  não  ocorreram  os  fatos  geradores  considerados,  e  que,  os  que  ocorreram  foram  integralmente autolançados pelo Contribuinte, não se pode  afastar a exigibilidade da exibição dos documentos, pois a  auditoria  fiscal  objetiva  precisamente  a  verificação  do  cumprimento  pelo  Contribuinte  de  todas  as  obrigações  tributárias,  tanto  a  principal,  quanto  acessórias.  E  tal  verificação se dá exatamente pela análise dos documentos e  elementos  legalmente  exigíveis,  realizada  pelo  Auditor  Fiscal.  Relevação da multa  A  relevação  da  multa,  prevista  no  artigo  291  do  Decreto  3.048/1999,  foi  revogada  pelo  Decreto  6.727,  de  12/01/2009, não sendo, pois, ora aplicável, considerando a  data da lavratura do Auro de Infração (07/05/2009).  Redução da multa  Multa  foi  calculada  conforme  a  legislação  indicada  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, sendo o montante  apurado  correspondente  ao  valor  mínimo  imponível,  considerados os fatos e as circunstâncias que determinaram  a lavratura do Auto de Infração.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em que pese o  entendimento da Colenda 7ª Turma da DRJ/CPS,  a multa  imposta à ora Recorrente por meio do DEBCAD Nº 37.176.633­8 não deve subsistir.      ­  Cumpre  notar  que  os  documentos  necessários  à  fiscalização  foram  devidamente apresentados, com as alegações pertinentes, em manifestações da Recorrente com  relação aos Autos de Infração de nºs 33.136.123­0, 33.136.122­2, 33.136.611­92, 33.136.120­6  e  33.136.121­4.  Assim  sendo,  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  foram,  sim,  apresentados  pela  Recorrente,  porém  nos  Processos  Administrativos  correspondentes  a  cada  lançamento em relação ao período fiscalizados.      ­  Tais  documentos  e  alegações  refutam  de  forma  inequívoca  as  condutas  mencionadas como infrações à legislação previdenciária, uma vez que: (i) os valores constantes  da contabilidade da empresa, referente à alimentação (tomada genericamente) não integram o  salário­de­contribuição e, como tal, não deveriam ter sido  incluídos em GFIP;  (ii) os agentes  residentes  e domiciliados no  exterior não  são  segurados  individuais da Previdência Social  e,  sob  tal condição,  também não deveriam ter sido  incluídos na GFIP, e;  (iii)  relativamente aos  acordos e rescisões contratuais, não houveram lançamentos sem exatidão, pois está equivocada  a base de cálculo adotada pela Fiscalização, uma vez que os valores lançados são compostos  por verbas alheias ao salário­de­contribuição.      ­  Assim  sendo,  e  uma  vez  tendo  sido  apresentados  os  documentos  e  esclarecimentos pertinentes, observa­se ser claramente descabida a multa impugnada, o que se  mostra ainda mais evidente mediante a verificação da manifesta inocorrência de infrações que  justifiquem os DEBCAD`s de Nºs 33.136.123­0, 33.136.122­2, 33.136.611­92, 33.136.120­6 e  33.136.121­4.  Portanto,  a  multa  cobrada  por  do  DEBCAD  ora  impugnado  também  merece  cancelamento.      ­ O Decreto nº 6.727/09 não se mostra aplicável ao caso em apreço, tendo em  vista que a legislação a ser observada deve ser a vigente à época que foi objeto de fiscalização,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  do  artigo  291  do  RPS  para  fins  de  relevação  da  multa  indevidamente imposta à Recorrente.      ­  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  apresentou  os  documentos e esclarecimentos necessários em suas impugnações aos DEBCAD`s 33.136.123­ 0, 33.136.122­2, 33.136.611­92, 33.136.120­6 e 33.136.121­4, e que o artigo 291 do RPS se  faz  aplicável  ao  caso  em  apreço,  requer­se  o  regular  recebimento,  processamento,  conhecimento  e  concessão  de  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  a  decisão proferida pela Colenda 7ª Turma da DRJ/CPS venha a ser  reformada, para o efetivo  cancelamento da multa cobrada por meio do DEBCAD Nº 37.176.633­8.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O Auto de  Infração em discussão decorre de descumprimento de obrigação  acessória por parte do contribuinte.      O descumprimento se deu a partir do momento que o contribuinte deixou de  apesentar à fiscalização os seguintes esclarecimentos / documentos (fls. 41): (i) esclarecimento  quanto à composição de valores pagos em rescisões contratuais;  (ii) documentos referentes a  pagamentos de abono e prêmio na competência dezembro/2004; (iii) relação discriminando os  f8uncionários que receberam auxilio alimentação e cesta básica com respectivos valores; (iv)  documentos  referentes  ao  pagamento  de  comissões  e  reembolsos;  (v)  relação  de  imóveis  integrantes do ativo Imobilizado, com respectivos valores e cópias das escrituras.      Conforme se pode observar, a empresa efetivamente infringiu os §§ 2º e 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.    (...)    §  2º.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.    §  3º.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  de  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.        Ao  descumprir  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  apesar  de  regularmente intimada, a empresa feriu as disposições contidas no art. 33, §§ 2º e 3º, da lei nº  8.212/91 c/c/ os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 7          6   Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.004437/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.029  S2­TE03  Fl. 8          7   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  acórdão  recorrido,  não  havendo,  portanto,  espaço  para  discussão  de  inconstitucionalidade da norma.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10940.000563/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000563/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.288  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  MARILENE LOS RICKLI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  RECOLHIMENTO DO IR­FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto  cuja  suposta  falta  deu  origem ao lançamento, cancela­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva,  Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 05 63 /2 00 6- 35 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10940.000563/2006­35  Acórdão n.º 2102­002.288  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 23/24:  A contribuinte acima identificada foi autuada por meio do Auto de Infração de  fls. 02/06, por dedução indevida, na sua declaração de ajuste anual do exercício de  2003,  ano  calendário  2002,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retido  na  fonte,  sendo:  Imposto suplementar R$ 1.826,43  Multa de ofício de 75% R$ 1.369,82  Juros de Mora (calculados até 02/2006) R$ 892,02  O auditor fiscal assim relatou o lançamento:  Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CARAMBEÍ  teve  valor  considerado  R$  0,00.  Valor  declarado:  R$  2.353,35.  Apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos  e  retenção de  IRRF. Não há DIRF  entregue para essa fonte pagadora.  MERCADOMÓVEIS  LTDA  teve  valor  considerado  R$  82,80.  Valor declarado R$ 732,00. O valor considerado é o que consta  da  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  no  código  0561  (rendimento do trabalho assalariado).  Assim, os IRRF declarado foi retificado de R$ 3.315,97 para R$ 312,45.  No prazo regulamentar, a autuada apresenta impugnação para alegar que teria  apresentando todos os comprovntes de rendimentos tributáveis solicitados através do  Termo  de  Intimação.  Estaria  agora  juntado  Termo  de  Intimação,  Protocolo  de  entrega  dos  documentos  referentes  ao Termo de  Intimação  e  os Comprovantes  de  rendimentos  tributáveis,  em  face  do  que  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.   É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  da  retenção  na  fonte  do  IR,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10940.000563/2006­35  Acórdão n.º 2102­002.288  S2­C1T2  Fl. 12          3 comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 29/30,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  Com todos os louvores que certamente são merecedores os membros da  5'  Turma de  Julgamento, mas  a Decisão  em  foco  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  recorrente  ter  documentalmente  comprovado  que  lhe  foi  retido  imposto, quando do recebimento de alugueis do Município de Carambeí/Pr.  Contudo,  a  recorrente  pede  a  vênia,  para  novamente  comprovar  a  retenção  do  imposto  por  parte  do  Município  de  Carambeí/Pr,  conforme  "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte" emitido pelo citado município.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  objeto  do  presente  recurso  restringe­se  a  questão  do  IRRF  relativa  ao  recolhimento da Prefeitura de do Município de Carambeí.  Nada alegou no recurso em relação a glosa de retenção do IRRF referente a  fonte MERCADO MÓVEIS LTDA, cuja parcela do  lançamento, declaro definitiva na esfera  do contencioso administrativo fiscal.  Junto  com  o  Recurso,  o  contribuinte  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimentos da Prefeitura de do Município de Carambé, abaixo copiado, indicando o valor do  IRF no valor exato lançado, fl.03, R$2.353,35.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10940.000563/2006­35  Acórdão n.º 2102­002.288  S2­C1T2  Fl. 13          4   Com  essa  prova  inequívoca  entendo  que  deve  ser  considerada  a  respectiva  dedução do IRRF  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO DO RECURSO,  para  que  seja  aceito  o  valor declarado IRRF de R$ 2.353,35.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13956.000549/2003-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado e presidente em exercício. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado e presidente em exercício. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.000549/2003­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­002.357  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Curtume Panorama Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado e presidente em exercício.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira  Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  08  de  dezembro  de  2010,  esta  Segunda  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo nos termos do acórdão nº 3802­00.290, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 05 49 /2 00 3- 16 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/07/2003   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO.  REUNIÃO.   Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados  em  datas  distintas,  devem  ser  reunidos  em  um  único  processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 – convertida na Lei  nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem  a  exigibilidade  do  débito  objeto  de  compensação  não­homologada.  Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data  da intimação do despacho decisório.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Cientificada  da  referida  decisão  em  22/09/2011  (vide  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  56),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  interpôs embargos de declaração (fls. 58/59) onde alega o seguinte:  A decisão fundamentou a suspensão da exigibilidade com base na MP  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  data  anterior  a  intimação do despacho decisório.   Dispôs que pelo principio do  tempus  regit  actum, deve  ser aplicada a  citada  lei ao caso concreto  tendo como referência a data da  intimação do  despacho decisório.   Ocorre que há contradição no acórdão, pois pelo principio do tempus  regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (14/03/2003) e não a data da intimação do despacho decisório.   A  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  30/10/2003,  não  constituía confissão de divida, razão pela qual deve ser constituído o crédito  tributário, e não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito.  Neste sentido o acórdão nº 2801­00431   IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Ano­calendário:  2002 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES  DE  30/10/2003.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  Declaração de Compensação protocolizada antes de 31/10/2003 não constituía  confissão  de  divida,  razão  pela  qual  deve  ser  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  o  credito  tributário  relativo  aos  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  até  então  apresentadas.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra decisão que considerou não homologada a Declaração de Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado  em  processo  distinto.  Recurso  negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração, para suprir a contradição apontada.   Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13956.000549/2003­16  Acórdão n.º 3802­002.357  S3­TE02  Fl. 63          3 declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009)  –,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro  para  exame  dos  argumentos  aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             A Fazenda Nacional,  inconformada com a decisão desta Segunda Turma de  Julgamento, alega ter havido contradição no acórdão, “[...] pois pelo principio do tempus regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (14/03/2003)  e  não  a  data  da  intimação do despacho decisório”.  De fato, ao analisar o pleito, esta Turma entendeu que a nova lei processual  “[...] não atinge os atos processuais  já praticados, nem seus  efeitos, mas se aplica aos atos  processuais  a  praticar,  sem  limitações  relativas  às  chamadas  fases  processuais”  (conforme  extraído de doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Antônio Carlos A.  Cintra – Teoria Geral do Processo, 21  ed.,  2005, Malheiros: São Paulo, p.  100­102). Assim,  tendo  em  conta  que  o  novo  regime  para  as  compensações  iniciou  em  31/10/2003  –  data  da  publicação  da  MP  nº  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  –  entendeu  a  Turma,  em  sintonia  com o  princípio  do  tempus  regit  actum, que  a  nova  norma,  de natureza  processual na parte que interessa para a lide, deveria ser aplicada a partir da data da intimação  do despacho decisório  (08/06/2005),  quando  já vigente  a nova  sistemática de  tratamento das  compensações.  Com a devida vênia, não há que se falar em contradição no referido acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento  do CARF.   Mas  o  julgado  contestado,  definitivamente,  não  apresenta  nenhuma mácula  que justifique acolhimento de embargos de declaração, notadamente a contradição a que alude  a Fazenda Nacional.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja rejeitado o  recurso formulado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10907.002048/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste em etapa anterior ao início do procedimento fiscal. Assim, não cabe alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção. DECADÊNCIA. IRPF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, § 4º do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. SÚMULA Nº 67 DO CARF. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto a partir do fluxo de caixa do contribuinte, os saques ou transferências bancárias não devem ser considerados como origens e aplicações de recursos quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação e consumo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que se encontra amparada por isenção. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses constantes nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses constantes nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2201-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de realização de diligência/perícia. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2003, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do APD - Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$ 239.649,31 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nas infrações em que a penalidade foi exasperada. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas reduziu a base de cálculo do APD. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. A  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  fiscal  e  consiste  em  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal. Assim, não cabe alegação de nulidade do auto de  infração com base  em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção.  DECADÊNCIA. IRPF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO  DO ART. 150, § 4º DO CTN.  Em  havendo  pagamento  antecipado  de  imposto,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial é do art. 150, § 4º do CTN.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Incabível  o  deferimento  da  prova  pericial  ou  a  conversão  dos  autos  em  diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção  do julgador e o equívoco da autuação.   IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. SÚMULA Nº 67 DO CARF.  Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto a partir do fluxo de caixa  do  contribuinte,  os  saques  ou  transferências  bancárias  não  devem  ser  considerados como origens e aplicações de recursos quando não comprovada  a destinação, efetividade da despesa, aplicação e consumo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  a  qual  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem  sem  a  comprovação  de  que  o  valor  não  configura  uma  disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica  dos  depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 48 /2 00 9- 49 Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  correspondente,  seja  exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda  de  que  se  encontra  amparada por isenção.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  SÚMULA CARF Nº  25.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses constantes nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA  QUALIFICADA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.   A omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  constantes nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e de realização de diligência/perícia. Por maioria de votos, acolher a  preliminar  de  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  do  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  o  valor  de  R$  239.649,31 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nas infrações  em que a penalidade foi exasperada. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas  reduziu a base de cálculo do APD.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/02/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Por meio do Auto de  Infração de fls. 478  lavrado em 12.11.09, exige­se do  Contribuinte o montante de R$ 181.011,48 de imposto de renda da pessoa física, R$ 86.629,97  de  juros  de mora  e  R$  233.895,92  de multa  de  ofício  referente  aos  anos­calendários  2003,  2004, 2005, 2006 e 2007, exercícios 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente.    O  lançamento  decorreu  de:  (i)  acréscimo  patrimonial  descoberto  para  exercício  de  2005,  (ii)  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  (iii)  dedução  indevida  de  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 3          3 despesa médicas,  (iv)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  para  os  exercícios  2004,  2005, 2006, 2007 e 2008, bem como de  (v) omissão de rendimentos decorrente de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  os  exercícios  2004,  2005,  2006  e  2007.  Para  as  infrações (i) e (v) foi aplicada multa qualificada de 150%.    O referido procedimento administrativo teve início com a lavratura do Termo  de Inicio de Procedimento Fiscal, às fls 24, lavrado em 06.08.08, com ciência do Contribuinte  no mesmo dia (fls. 25).    A Autoridade Lançadora elaborou Termo de Verificação Fiscal (fls. 498) de  onde se extrai:    ·  Na infração (i) referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, do valor de gastos superiores à  renda disponível foi compensado o valor lançado de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Somente  o  eventual  saldo  de  acréscimo  patrimonial a descoberto foi tributado.    ·  Intimado, o Contribuinte não apontou o momento da integralização de R$ 85 mil e R$ 11 mil  da  empresa  Organikos  Agropecuária.  Logo,  foram  utilizadas  como  datas  dos  dispêndios  as  datas mais  posteriores  possíveis,  que  são  as  datas  de  assinatura  do Contrato  Social  e  da  sua  primeira alteração, com vistas a não prejudicar o Contribuinte.    ·  O Contribuinte apresentou comprovantes de pagamento de pensão alimentícia. Pela análise das  deduções  da  DIRF  percebe­se  que  estes  pagamentos  de  pensão  não  ocorreram  diretamente  através da fonte pagadora (no caso a RFB). Assim sendo, constituem dispêndio a ser lançado  em linha própria.    ·  O Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários listados no termo de  intimação fiscal. O Contribuinte justifica apresentando contrato de “gaveta” assinado pelo seu  irmão,  sua  irmã  e  sua  atual  companheira  o  qual  determina  que  o  Contribuinte  e  a  Royalty  Contábeis podem contrair empréstimos mutuamente, criando­se uma espécie de conta corrente  entre  as  partes.  A  Autoridade  Lançadora  apontou  que  tal  pretensão  não  pode  ser  aceita,  permanecendo tais depósitos como de origem não comprovada, pelos motivos que seguem:    o  Um contrato "de gaveta"  feito entre o Contribuinte e pessoas próximas a ele  tem um  valor  probatório  muito  baixo.  O  Fisco  não  teria  garantias  de  que  este  contrato  foi  celebrado na data indicada com os propósitos ali expostos, ao invés de ser algo criado a  posteriori para tentar justificar depósitos que aconteceram por outras razões; e    o  Em  se  tratando  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  quando  é  feita  a  alegação de que se  trata de  recursos oriundos de empréstimos,  imprescindível que  se  apresente  a  data  e  forma  de  quitação  daquele  empréstimo,  sempre  acompanhada  da  documentação  comprobatória,  com  exceção  de  empréstimos  ainda  não  quitados,  que  devem  estar  declarados  corretamente  na  DIRPF.  O  contribuinte  sequer  apresentou  o  que seria o "extrato" dessa suposta "conta corrente" com a Royalty Contábeis.    ·  Os gastos superiores à renda disponível são expressivos e bem distribuídos ao longo de 2003 a  2006. O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto foi praticamente todo coberto pelo  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    ·  No lançamento de variação patrimonial a descoberto a multa foi qualificada pois a Autoridade  Lançadora  compreendeu  ser  evidente  a  sonegação.  Já  no  lançamento  de  depósitos  bancários,  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  entende  a  Autoridade  Lançadora  que  a  consequência  lógica  é  que  seja  dado  o  mesmo  tratamento.    ·  O Contribuinte apresentou em 17.09.09 DIRPF ­ Retificadora para os exercícios 2005, 2006 e  2007. A Autoridade Lançadora desconsiderou as declarações retificadoras em razão da perda da  espontaneidade, tendo em vista a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 004 em 13.08.09.     O  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  abordou  as  deduções  indevidas:  (ii)  previdência oficial, (iii) despesas médicas e (iv) instrução, que foram relatadas diretamente no  Auto de infração, nos seguintes termos:    ·  O Contribuinte não apresentou a comprovação de  recolhimento para previdência oficial, bem  como da despesa com instrução.    ·  O Contribuinte não apresentou comprovação das despesas médicas, limitando­se a indicar uma  lista  de  lançamentos  presentes  nos  extratos  bancários  que  corresponderiam  a  despesas  com  plano de saúde. A Autoridade Lançadora compreendeu que a mera indicação não supria a falta  de apresentação da documentação comprobatória por dois motivos:    o  Apesar de a principal área de atuação da Fundação Assefaz ser plano de saúde, não é a  única. Ela possui diversos outros  serviços que presta  aos  seus  filiados. Assim  sendo,  não é possível afirmar que estes lançamentos nos extratos se refiram exclusivamente a  despesas com plano de saúde; e    o  Não é possível se aferir pelo simples lançamento no extrato se os dependentes do plano  de saúde da Assefaz também são do Contribuinte em sua DIRPF.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  12.11.09  às  fls.  506,  apresentando, às fls. 651, Impugnação em 14.12.09 alegando, resumidamente, o que se segue:    ·  Em relação à variação patrimonial a descoberto, aduz que a fiscalização a presumiu em função  de integralização de capital social na empresa Organikos Agropecuária LTDA, no valor de R$  85.000,00. Argumenta que o demonstrativo utilizado é carente de dados ou elementos materiais  suficientes, devendo ser desconsiderado,  suscitando,  inclusive, não corresponder ao "modelo"  recomendado pela RFB". Acrescenta que a fiscalização deixou de considerar o efeito cascata  ou bitributação ou tributação em duplicidade no referido demonstrativo, considerando apenas  a  movimentação  financeira  supostamente  não  comprovada  e  deixando  os  valores  correspondentes  às  glosas  por  falta  de  comprovação,  as  despesas  médicas  e  despesas  de  instrução, bem como o  valor da pensão alimentícia paga a Sra. Helena Rodrigues Ferreira.  Neste  contexto  refaz  o  demonstrativo,  apontando  não  constatar  variação  patrimonial  a  descoberto  no  período  de  2004.  Pondera  que  o  lançamento  deste  item  foi  baseado  exclusivamente  na  movimentação  financeira,  não  levando  em  conta  particularidades  e  a  disponibilidade  financeira  do  Contribuinte,  matéria  que  ilustra  com  jurisprudência  administrativa.    ·  Ainda acerca da apuração de variação patrimonial a descoberto, argumenta que apuração não  foi baseada em fatos concretos, mas presumidos (cláusula do contrato social de constituição da  empresa  Organikos  Agropecuária  LTDA,  que  previa  a  integralização  em  moeda  corrente  naquele  ato). Alega  que,  para  adequar  os  atos  constitutivos  com  os  fatos  contábeis,  existe  a  quarta  alteração  do  contrato  social,  datada  de  09/12/2008,  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  em  27/11/2009,  demora  que  atribui  aos  arquivamentos  das  alterações  anteriores. Esclarece que a integralização ocorreu parcialmente em razão da aquisição de uma  propriedade rural, no valor de R$ 79.000,00. Aduz que, com essa operação, não foi necessária a  integralização  na  data  prevista  no  contrato  social  e  nem  a  realização  de  empréstimos;  que,  portanto, a  integralização ocorreu de acordo com a necessidade de recursos para satisfazer as  finanças da empresa, de acordo com a contabilidade, referente aos anos de 2004 a 2007, da qual  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 4          5 diz apresentar cópias dos livros diário e razão registrados na Junta Comercial. Considerando o  exposto, diz não apurar variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos, nos quais  esclarece;  que  não  é  justa  a  apuração  de  variação  patrimonial  a  partir  da  movimentação  financeira,  argumentando  que  muitos  dos  dispêndios  do  extrato  bancário  são  de  responsabilidade de terceiros, "tendo em vista o trânsito de numerários objeto de mútuo entre as  empresas  familiares  e  do  próprio  e  que  não  deveriam  constar  como  aplicações  os  valores  mensais  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  pelo  fato  de  "muitos  dos  valores"  terem  sido  pagos  com  cheques,  doc.  ou  transferências,  o  que,  todavia,  diz  não  ser  necessário  no  novo  demonstrativo.    ·  Defende,  ainda,  que  houve  a  decadência  em  relação  aos  acréscimos  patrimoniais  do  ano­ calendário de 2003 e até outubro do ano­calendário de 2004, uma vez decorridos mais de cinco  anos até o lançamento, efetuado em 12/11/2009, considerando ser o imposto de renda da pessoa  física devido mensalmente.  ·  Acrescenta  que  as  deduções  tidas  como  indevidas,  uma  vez  glosadas,  não  poderiam  ser  consideradas dispêndios.    ·  O  Contribuinte  aduz  que  não  há  depósito  bancário  acima  de  R$  12.000,00,  portanto,  se  ultrapassou o  limite anual de R$ 80.000,00, os depósitos bancários  inferiores à R$ 12.000,00  não necessitam de comprovação. Em complemento argumenta que se está obrigado a apresentar  comprovantes de origem dos recursos da movimentação bancária apenas do que exceder os R$  80.000,00, não seria justo ser tributado do total se não lograr êxito em justificar o excedente.    ·  De outra parte, aduz que o autuante não respeitou o disposto no art. 42, § 2º da Lei n° 9.430 de  1996,  uma vez  que  admite  que muitos  dos  comprovantes  apresentados  provam a  origem dos  recursos dos depósitos bancários, faltando­lhes apenas a que título vieram das empresas.    ·  Questiona  a  consideração  sobre  o  contrato  "de  gaveta",  conceito  que  refuta  ser  aplicável  ao  mútuo existente entre o autuado e a empresa Royalty Contábeis S/C LTDA, que argúi ser legal,  não  conter  vícios  e  não  haver  sido  submetido  ao  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  ao  reconhecimento de firma por se tratar de faculdade das partes, que não estão obrigadas a fazer  algo  senão  em  virtude  de  lei.  Diz  que  o  contrato  contém  as  formalidades  legais,  seu  cumprimento  não  é  obstado  por  ter  sido  celebrado  por  membros  da  família,  citando  como  comprovação,  da  contabilidade  da  empresa,  a  conta  caixa,  a  conta  razão  em  que  houve  o  registro das operações de mútuo e parte do diário com os lançamentos contábeis.     ·  Descreve que a fiscalização considerou um depósito de R$ 5.887,06 realizado em 28.08.06, em  cheque que não foi compensado, depositado novamente em 04.09.06 devendo ser excluído do  mês  de  agosto,  inclui  novos  documentos.  Em  consequência  argumenta  que  os  valores  não  comprovados são irrisórios, inferiores a R$ 80.000,00 por período­base.    ·  Quanto às deduções da base de cálculo reputadas indevidas, suscita a decadência dos períodos  até o mês de outubro de 2004,  além do cômputo  em duplicidade, um pela glosa por  falta de  comprovação, outro pela inclusão dos valores dos cheques ou débitos na apuração da variação  patrimonial a descoberto, o que  exemplifica com os valores do plano de  saúde, debitados na  conta do Banco do Brasil.    ·  Faz demonstrativo dos valores de contribuição à previdência social constantes dos informes de  rendimentos  comprovados,  em  quase  sua  totalidade,  pelo  informe  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  da  Fazenda,  esclarecendo  que  pretende  juntar  aos  autos  a  comprovação  da  diferença relativa ao ano­calendário 2005, tão logo a localize.    ·  Indica os valores pagos a  título de plano de saúde, debitados mensalmente conforme extratos  bancários,  ressaltando  que  os  dependentes  Gersino  Perin  Ribeiro,  Carolina  Perin  Ribeiro  e  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Elvira Rosa de Lima não foram contestados pela fiscalização e as demais pessoas beneficiárias  do  plano  de  saúde  (Rafael  de  Souza  Ribeiro,  Gustavo  de  Souza  Ribeiro  e  Elena  Rodrigues  Ferreira) recebem "pensão alimentícia por força de decisão judicial acumulado com o plano de  saúde". Quanto ao plano de saúde defende também o direito de deduzir a parcela paga a título  de contribuição mensal, porquanto seja condição necessária à sua adesão.    ·  Descreve  que  a  declaração  do  ano­calendário  2005  foi  retificada  em  17.09.09,  alterando  as  despesas  médicas  de  R$  13.721,21  para  R$  13.481,21.  Quanto  a  pagamentos  de  honorários  médicos,  aventa  parte  dos  recibos  observando  que  os  demais  serão  anexados  assim  que  localizados.    ·  Em relação às despesas com instrução, faz demonstrativos dos valores que aventa comprovar;    ·  Discorre  acerca  da  decadência,  que  alega  haver  alcançado  os  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2004,  fundamentando­se  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  e  citando  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Defende  que  se  trata  de  matéria  de  lei  complementar  e  que  houve  antecipação  de  tributo  com  a  retenção  na  fonte,  transcrevendo  jurisprudência do STJ e doutrina.    ·  Quanto à multa qualificada, refuta estarem presentes os pressupostos dos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964, porquanto não comprovada a prática de conduta dolosa.    ·  Ilustra a alegação com jurisprudência administrativa, destacando também julgado no sentido de  ser  inadmissível  a  qualificação  da multa  em  lançamento  por  presunção  de  receita  a  partir  da  falta e comprovação de origem de recursos depositados em conta bancária.    A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  através  do  acórdão  06­25.89902.43.103  julgou  procedente em parte a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos:    ·  Não haver operado a decadência uma vez não ser aplicável o art. 150, § 4º do CTN, mas sim o  art.  173,  I  do CTN,  tendo  em  vista  que  a  omissão  e  inexatidão  por  parte  do  contribuinte  no  exercício  da  atividade  prevista  no  art.  150  do  CTN  ensejam  o  lançamento  de  ofício.  A  inaplicabilidade  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  foi  reforçada  pela  ressalva  contida  no  referido  dispositivo  legal,  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  apontado  no  Termo  de  Verificação Fiscal.    ·  Rejeitou as declarações retificadoras do Contribuinte por  terem sido apresentadas no curso da  ação fiscal.    ·  No caso concreto discutido, quanto às planilhas utilizadas pela fiscalização, não se constatou,  no  plano  teórico,  suposta  irregularidade  no  que  concerne  ao  "modelo"  que  a Receita Federal  recomendaria utilizar. Aduz que na  realidade,  a  fiscalização não está  submetida  a um padrão  formal  de  planilha  de  apuração,  tendo  a  prerrogativa  de  adotar  a  formatação  que  se  fizer  necessária, sobretudo para contemplar as peculiaridades existentes em cada caso.    ·  Não constatou a alegada carência de elementos materiais, ressaltando que todos os valores que  compõem os demonstrativos que sintetizam a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto,  às  fls.  507/516,  encontram­se  detalhados  às  fls.  517/644,  além  de  estarem  descritos  às  fls.  498/501, o que permitiu ao Contribuinte a perfeita identificação dos dados em questão, para a  formulação  de  sua  defesa. Logo,  caberia  ao Contribuinte,  nesse  contexto,  apontar  expressa  e  especificamente os pontos de sua divergência, não lhe assistindo, em contrapartida, o direito de  pretender modificar o  crédito  tributário  com base  em mera  crítica  à metodologia  empregada.  Nesse  sentido,  simples  alegações  de  incorreções,  vazias  de  conteúdo  material,  meramente  suscitadas  em  tese,  não  são  suficientes  para  modificar  o  lançamento,  que  se  encontra  fundamentado nos dados concretos que fiscalização constatou, identificou e detalhou.    Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 5          7 ·  Quanto  a  suscitada  a  falta  de  consideração  do  "efeito  cascata',  bitributação  ou  tributação  em  duplicidade, referente às glosas de deduções e à pensão alimentícia que teria pago mensalmente  é equivocada a tese de que as deduções glosadas deveriam ser extraídas do fluxo mensal, como  se  fossem  origens  de  recursos,  permitindo  suposta  acumulação  mês  a  mês  para  justificar  acréscimo patrimonial. A glosa fiscal, por si só, não corresponde a uma negativa de existência  de dispêndio, a ponto de ocasionar, por decorrência, a imediata exclusão do fluxo mensal.    ·  Já  quanto  ao  valor  mensal  de  pensão  alimentícia  não  se  reconheceu  a  duplicidade  dos  lançamentos  uma  vez  que  os  referidos  pagamentos  não  se  encontram  evidenciados  nos  "Dispêndios Presentes nos Extratos Bancários" ou nos "Dispêndios Consumidos via Cheques,  DOCs, TEDs e Transferências", mormente quando se coteja a movimentação financeira com os  "recibos" apresentados à fiscalização.    ·  Não há razão para que seja discutida a percepção de rendimentos de aluguel a partir do ano de  2005,  a  pretensão  de  exclusão  de  cheque  no  mês  de  janeiro  de  2005  e  recebimento  de  empréstimo  em  fevereiro  de  2005,  uma  vez  que  o  lançamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto só foi apurado para o mês de outubro de 2004, sendo irrelevante a discussão do tema  para os referidos questionamentos.    ·  Não reconheceu a alegação de que a integralização do capital social no valor de R$ 85.000,00  teria ocorrido de forma parcial, tomando por base os seguintes fatos: o contrato social apontava  que a integralização seria em moeda corrente; a alteração do contrato social que teria retificado  o capital social  teria ocorrido após a ciência do auto de  infração; os livros diário e  razão que  contiam o registro da operação na pessoa jurídica também só foram levados a registro após a  ciência  do  auto  de  infração  e  foi  observado  que  o  saldo  em  caixa  constante  da  DIPJ  da  Organikos Agropecuária LTDA em 31.12.04 era de 96.029,00, compatível com a integralização  do capital.    ·  Afastou  o  argumento  de  que  o  Contribuinte  teria  comprovado  a  origem  de  determinados  depósitos, pois a comprovação da origem aludida pela norma legal, obrigação do contribuinte  beneficiário, não é satisfeita, por exemplo pela simples indicação da fonte pagadora do crédito,  mas  pela  identificação  da  natureza  jurídica  dessa  origem  de  recursos,  acompanhada  da  documentação indispensável a ela inerente, que a descaracterize como sendo uma aquisição de  disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como fato gerador do imposto de renda.    ·  Não  acolheu  a  alegação  de  que  os  depósitos  provinham  de  mútuos  realizados  com  pessoas  jurídica,  pois:  não  há  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Republik  Agropecuária  LTDA,  o  contrato de mútuo com a Royaltiy Contábeis S/C LTDA por ser um “contrato de gaveta” não  produz  efeitos  a  terceiros  enquanto  não  levado  à  registro  (art.  221  do  CC),  sem  outros  elementos  de  prova  a  contabilidade Royaltiy Contábeis S/C LTDA não merece  credibilidade  em  função  da  relação  íntima  e  pessoal  do  Contribuinte  com  a  referida  pessoa  jurídica,  bem  como  os  registros  contábeis  não  condizem  com  as  DIPJs  dos  anos  em  questão,  que  foram  retificadas após o início do procedimento fiscal, segundo a contabilidade da Royalty os valores  dos mútuos  são muito  superiores  aos  dividendos  e  os  pró­labores,  sendo  compatíveis  com  a  própria receita da pessoa jurídica.    ·  Reconheceu parte dos valores de previdência oficial que haviam sido glosados, uma vez que o  Contribuinte logrou êxito em comprová­los.    ·  Reconheceu parte dos valores atribuídos como despesa médica. Quanto aos valores a título de  plano  de  saúde,  observou  que  o  fato  de  o  usufruto  do  plano  de  saúde  estar  condicionado  à  adesão à Fundação Assefaz não transforma as mensalidades associativas em despesas médicas,  onde  somente  a  parcela  referente  ao  plano  de  saúde  comporta  dedução.  Logo,  reconheceu  somente os valores referentes ao plano de saúde do próprio Contribuinte, dos dependentes e da  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  alimentanda  Helena,  não  logrando  êxito  em  comprovar  a  condição  de  alimentos  relativos  à  Rafael e Gustavo.    ·  Reconheceu em parte as despesas com instrução.    ·  Não reconheceu o efeito confiscatório da multa qualificada de 150%, uma vez que tal análise  usurparia  atribuição  exclusiva  do  Judiciário  em  apreciar  a  constitucionalidade  da  norma  que  instituiu a multa qualificada de 150%.    ·  Manteve a multa qualificada, pois verificou a existência de sonegação e fraude, uma vez que foi  evidenciada  a  existência  sistemática  e  reiterada  de  gastos  superiores  à  receita,  omissão  sistemática  e  expressiva  de  rendimentos,  os mútuos  não  comprovados  foram  utilizados  para  acobertar a percepção dos rendimentos tributáveis.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  13.04.10  às  fls.  1.463  tendo  apresentando às fls. 1.466 Recurso Voluntário recebido em 13.05.10 aduzindo:    ·  Nulidade da autuação por desrespeito aos príncipio da impessoalidade, uma vez que sua escolha  pela fiscalização fiscal decorreu da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual  está eivado de erros insanáveis.    ·  Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar visto que o mesmo está baseado unicamente  em  informações  protegidas  por  sigilo  bancário  e  fiscal  –  prova  ilícita. A Receita  Federal  do  Brasil, em vista da sua atividade fiscalizatória tem acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e  bancário em função da LC 105/01, o que não se confunde com a sua atuação disciplinar como  órgão público, quando analisa situações de seus servidores. Apresenta jurisprudência do TRF 4ª  Região sobre o tema.    ·  Defende, ainda, que houve a decadência em relação aos acréscimos patrimoniais do período de  2003 a outubro de 2004, com base nos mesmos fundamentos da Impugnação. Acrescenta não  ser  aplicável  o  enquadramento  no  art.  173,  I  do  CTN,  pois  as  infrações  não  poderiam  ser  caracterizadas como dolosas, fraudulentas ou simuladas visto que o auditor fiscal teve acesso a  todas as informações necessárias para realizar seu trabalho.    ·  O  auto  de  infração  foi  omisso  na  descrição  dos  fatos  e  na  vinculação  dos  procedimentos  do  Contribuinte  aos  artigos  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa,  descrição  e  vinculação  realizada  apenas  por  ocasião  do  julgamento  4ª  Turma  da  DRJ/CTA.  Logo,  tal  vinculação  importou  em mudança  de  critério  jurídico  quanto  à  qualificação  da multa. Apontando  que  a  aplicação da multa qualificada objetivou apenas burlar o prazo decadencial, prática constante na  Receita Federal.    ·  Solicita divergência e perícia com o objetivo de esclarecer a respeito de cálculos nas planilhas  que apontam variação patrimonial a descoberto e os  registros contábeis das empresas com as  quais o Contribuinte mantinha  contrato de mútuo ou contas  correntes devedoras ou  credoras,  bem como a integralização de capital.     ·  Reproduz todos os demais argumentos apresentados na Impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 6          9 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.     I. Das Preliminares    I.1. Seleção de Contribuinte ­ Nulidade    Em  preliminar  o  Contribuinte  aduz  vício  no  seu  processo  de  seleção  pela  Receita  Federal  para  fins  de  fiscalização,  uma  vez  que  não  teria  respeitado  os  princípios  da  impessoalidade e da imparcialidade, pois o presente procedimento fiscal  teria sido instaurado  por causa de Processo Administrativo Disciplinar aberto contra ele.    O  Contribuinte  faz  a  ilação  de  que  seu  processo  de  escolha  oocrreu  por  motivos  de  interesses  pessoais  e  escusos,  vinculados  a  um  interesse  de  punição  pessoal  e  direcionado, manejado como uma arma voltada a lhe prejudicar.     Todavia, o Contribuinte não juntou aos autos provas bastante para comprovar  o ora alegado.     Ademais,  todo  o  cidadão  é  passível  de  ser  escolhido  para  uma  auditoria,  fiscal,  tal  processo  de  escolha  não  se  caracteriza  de  forma  alguma  em  perseguição,  pelo  contrário o processo de fiscalização visa o atendimento ao interesse público.    Logo, improcedente alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de  não observância do princípio da impessoalidade e imparcialidade pela simples escolha de um  contribuinte a ser auditado.    Quanto  à  nulidade  do  lançamento  decorrente  do  fato  de  o Contribuinte  ter  sido escolhido para auditoria fiscal em face de constar em processo administrativo disciplinar  também carece de matéria probatória.     Inicialmente  o Contribuinte  não  comprovou  que  a  sua  escolha  decorreu  do  processo  administrativo  disciplinar.  De  qualquer  modo,  ainda  que  o  Contribuinte  o  tivesse  comprovado,  ressalta­se  como  corolário  para  aplicação  da  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada  a  declaração  de  nulidade  do  ato  inicial,  somente  então  a  contaminação  atingirá  todos os demais atos subsequentes, que dele dependam.    O Contribuinte não juntou aos autos do presente procedimento administrativo  fiscal  a  declaração  de  nulidade  do  processo  administrativo  disciplinar.  Nesta  senda,  não  se  reconhece  a  preliminar  de  nulidade  referente  a  seleção  do  Contribuinte  por  ausência  de  comprovação do desvio de finalidade e da nulidade do ato em comento.    I.2. Quebra do Sigilo Bancário ­ Nulidade    O Contribuinte  também aponta  nulidade  do  Processo Administrativo  Fiscal  sob  o  argumento  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Disciplinar proceder a quebra do sigilo e bancário de seus servidores, pois sua  atuação sob o poder disciplinar não lhe concede esta possibilidade que somente possui na sua a  atuação administrativa tributária fiscalizatória.    Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  Assim, pleiteia a nulidade da parcela do lançamento tributário que se baseou  nos  seus  dados  bancários.  Isso  porque  alega  que  como os  dados  bancários  foram obtidos  de  forma ilícita (no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar), o lançamento baseado nesses  dados deve ser nulo, pois obtido por prova ilícita.     No âmbito do Procedimento Administrativo Fiscal não cabe análise acerca da  licitudade da obtenção de dados bancários pela Receita Federal do Brasil em sede de Processo  Administrativo Disciplinar.     Desta feita, diante da impossibilidade de apreciação dessa matéria em sede de  Processo Administrativo Fiscal o pedido não é conhecido.     I.3. Decadência     Inicialmente não procede a alegação do Contribuinte de que o fato gerador do  Imposto de Renda seria mensal em razão das antecipações mensais as quais está jungido.    A partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela  Lei nº 7.713/88, o  imposto de  renda das pessoas  físicas passou a  ser devido mensalmente,  à  medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos:    “Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no  artigo 11.”    Contudo,  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134/90,  introduziu  a  necessidade  do  ajuste  anual:    “Art.  2°  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no  art. 11.”    O  ajuste  de  que  trata  o  mencionado  art.  11  refere­se  à  apuração  anual  do  imposto de renda na declaração de ajuste anual:    “Art.  11.  O  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  na  declaração  anual  (art.  9°)  será  determinado com observância das seguintes normas:  I ­ será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base  de cálculo (art. 10);  II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção”    A  análise  conjunta  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  estabelece,  portanto, que, não obstante seja o imposto de renda da pessoa física devido mensalmente, fica  ele sujeito ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  o  ano­calendário,  com  exceção  daqueles  tributáveis  exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva.     É por essa razão que, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a  doutrina  e  a  jurisprudência  dominantes  costumam  classificar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda como sendo do tipo complexivo, isto é, formado de diversos elementos que se formam  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  compondo­se  de  diversos  acontecimentos  distintos  que  devem  ser  considerados  em  sua  totalidade.  Neste  caso,  tem  prevalecido  o  entendimento de que o momento  em que se  completa o  fato  gerador  é  o  termo  final do  ano  calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 7          11   Neste diapasão para os  anos­calendários 2003 e 2004 os  fatos geradores do  Imposto de Renda se aperfeiçoaram em 31.12.2003 e 31.12.2004, respectivamente. Logo não  há  divisão  temporal  para  fatos  pretérito  a  outubro  de  2004  e  fatos  posteriores.  No  presente  caso,  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário  de  2004  terão  a  mesma  sorte.     Diante  do  exposto  para  o  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que,  o  fato  gerador só se aperfeiçoou em 31.12.04 o prazo para constituição do crédito tributário, com base  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  teria  por  termo o  dia  31.12.09.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  decadência  pretendida  pelo Contribuinte  para  os  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2004,  haja vista que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 12.11.09.    Todavia, para o ano­calendário de 2003 uma vez que a aplicação do art. 150,  § 4º do CTN acarretaria a decadência do crédito tributário, faz­se mister a delimitação do termo  a quo do prazo decadencial aplicável ao caso em tela.    A 4º Turma da DRJ/CTA aplicou o prazo decadencial previsto no art. 173, I  do CTN com base em dois fundamentos:    ·  Existência de inexatidão na confecção das declarações de ajuste anual o que acarretou  um lançamento de ofício na forma do art. 149, V do CTN, o qual está sujeito ao prazo  decadência previsto no art. 173, I do CTN; e    ·  Constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  lançamento  relativo  às  omissões  de  rendimentos, conforme Termo de Verificação Fiscal, o afastaria o art. 150, §4º do CTN  conforme ressalva contida no próprio dispositivo legal.     Quanto  ao  segundo  fundamento  a  4º  Turma  da  DRJ/CTA  verificou  a  existência  de  sonegação  e  fraude  uma  vez  que  foi  evidenciada  a  existência  sistemática  e  reiterada de gastos superiores à receita, omissão sistemática e expressiva de rendimentos, onde  os  mútuos  não  comprovados  foram  utilizados  para  acobertar  a  percepção  dos  rendimentos  tributários.    Já  a  Autoridade  Lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  compreendeu  haver sonegação relatando a existência de dolo, fraude ou simulação ao aplicar a qualificação  da multa na forma do art. 44 da Lei nº 9.430/96, reportando­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº. 4.502/64, aduzindo que além dos valores de omissão de rendimentos serem expressivos ele  é  bem  distribuído  ao  longo  do  período  fiscalizado  sendo  capaz  de  cobrir  praticamente  toda  variação  patrimonial  a  descoberto  concluindo  que  “se  em  um  lançamento  de  variação  patrimonial a descoberto é evidente a qualificação da multa, pela sonegação, no lançamento  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  que  serviram  para  cobrir  esta  variação patrimonial a descoberto a consequência lógica é que o tratamento seja o mesmo.”    A  Autoridade  Lançadora  não  descreveu  como  os  atos  praticados  pelo  Contribuinte contribuíram para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador.    A  Autoridade  Fiscal  com  base  simplesmente  na  constatação  da  variação  patrimonial a descoberto compreendeu haver sonegação, seguindo o mesmo raciocínio para a  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, isto é,  compreendeu que a existência dos débitos  fiscais por si só configuram uma ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador (sonegação fiscal ­ art. 71 da Lei. 4.502/64).     A  4º  Turma  da  DRJ/CTA  acompanhou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  apontar que o lapso temporal e a mera existência da própria omissão de rendimentos decorrente  de  depósitos  não  comprovados  que  foram  utilizados  para  cobrir  o  a  variação  patrimonial  a  descoberto são condutas bastantes e suficiente para subsunção nos artigos 71, 72 e 73 da lei. Nº  4.502/64.     No  presente  ponto  discorda­se  das  Autoridades  Fiscais  uma  vez  que  a  constatação do acréscimo patrimonial descoberto e da omissão de  rendimentos decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  configuram  por  si  só  dolo,  fraude  ou  simulação.     O não recolhimento do tributo não configura a sonegação descrita no art. 71  da  Lei  nº  4.502/64,  sem  que  para  tanto  haja  uma  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente  a  impedir o conhecimento para parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.    No  mesmo  sentido,  o  simples  lapso  temporal  no  qual  o  Contribuinte  se  enquadrou nas condutas acimas (janeiro de 2003 à dezembro de 2006) não fundamenta o dolo  o  fraude  ou  a  simulação,  uma  vez  que  tais  infrações  estão  relacionadas  a  uma  determinada  conduta  ilegal praticada pelo contribuinte,  e não  ao  lapso  temporal pelo qual o  tributo não é  recolhido. Ou seja, não é o lapso temporal pelo qual o contribuinte não recolhe o tributo que irá  enquadrar sua conduta como dolosa, simulada ou fraudulenta, mas a própria conduta pela qual  o contribuinte tenha se valido de forma dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do fato gerador pela Autoridade Fazendária.    A  4º  Turma  da  DRJ/CTA  exemplificou  ainda  outras  condutas  pelas  quais  estaria caracterizado o dolo  fraude e a  simulação, como:  (i)  tentativa do Contribuinte de não  evidenciar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em outubro  de  2004 decorrente  da  integralização do capital da sociedade Organikos Abropecuária LTDA e (ii) comprovação dos  supostos recebimentos alegados para justificar os depósitos bancários pretensamente imputados  a empréstimos de pessoas jurídicas intimamente relacionadas ao Contribuinte.    Faz­se mister  para  análise  a  seguir  observar  que  o  período  decadencial  em  foco é o ano­calendário de 2003 ­ exercício 2004, portanto, a tentativa do Contribuinte de não  evidenciar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  integralização  do  capital  ocorrida  em  outubro de 2004, não afeta o crédito tributário do ano­calendário de 2003.    Na  DIRPF/2004  não  consta  qualquer  obtenção  de  empréstimo  de  pessoa  jurídica,  somente  nas  DIRPFs  dos  exercícios  seguintes  foram  declarados  os  referidos  empréstimos.  Uma  vez  que  os  créditos  tributários  de  cada  exercício  são  independentes  as  possíveis  irregularidades  ou  ilegalidades  dos  exercícios  seguintes  não  contaminam  o  crédito  tributário declarado para o exercício de 2004.     Nesta  senda,  para o  ano­calendário  de  2003 não  se  verifica  a  existência  de  sonegação tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e por consequência o não enquadramento na  parte final do § 4º do art. 150 do CTN, norma de conexão para o art. 173, I do CTN.     Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 8          13 Quanto à aplicação do art. 173, I do CTN com fundamento no lançamento de  ofício  na  forma  do  art.  149,  V  do  CTN  em  decorrência  de  inexatidão  na  confecção  das  declarações de ajuste anual também compreendemos não ser aplicável pois vai de encontro ao  REsp. nº 973.733/SC proferido pelo STJ sob o regime do art. 543C do CPC.    A  teor do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no REsp nº  973.733/SC, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo não ocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, o prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.    Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). Hipótese verificada  no presente caso, uma vez que houve recolhimento de imposto de renda no ano­calendário de  2003. Neste esteio, a constituição do crédito tributário decorrente de inexatidão da DIRPF 2004  deve observar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN.     A apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto  é efetuada  com base  no  fluxo de caixa mensal, porém o fato gerador do IRPF se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada  ano.    Diante  do  exposto,  tendo  vista  que  o  Contribuinte  foi  notificado  da  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  2003  ­  exercício  2004  em  12.11.09, o referido crédito encontra­se coberto pela decadência, pois o prazo para a autoridade  fiscal  constituir o  crédito  tributário na  forma do art.  150, § 4º do CTN teve por  termo o dia  31.12.08.    Em  prol  da  clareza,  observa­se  que  a  decadência  também  abrange  a  impossibilidade da glosa das despesas médicas e com educação para o ano calendário 2003 ­  exercício 2004.     I.4. Solicitação Diligência e Perícia    O  Contribuinte  aduz  a  carência  de  dados  ou  elementos  materiais  do  demonstrativo apresentado pela Autoridade Lançadora para apurar o acréscimo patrimonial a  descoberto,  deixando  de  apreciar  o  efeito  em  cascata  ou  a  bitributação  ou  tributação  em  duplicidade  do  demonstrativo  considerado,  havendo  considerado  apenas  a  movimentação  financeira supostamente não comprovada.    O  referido  ponto  já  foi  alegado  na  Impugnação  tendo  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidido  pela  inexistência  de  irregularidade  no  que  concerne  ao  “modelo”  que  a  Receita Federal recomendaria utilizar por meio do alegado sistema "papéis de trabalho”, bem  como  não  verificou  a  alegada  carência  de  elementos  materiais  uma  vez  que  o  acréscimo  patrimonial a descoberto encontrava­se detalhado nos autos do processo administrativo fiscal.     Inconformado o Contribuinte solicita diligência e perícia com o objetivo de  esclarecer a esta Corte a respeito do cálculo nas planilhas que apontam o acréscimo patrimonial  a  descoberto  e  os  registros  contábeis  das  empresas  com  o  qual  o  Contribuinte  mantinha  contrato  de  mútuo  ou  contas  correntes  devedoras  ou  credoras,  bem  como  integralização  do  capital.   Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14    Em  que  pese  a  inconformidade  do  Contribuinte,  não  se  vislumbra  a  necessidade  da  referida  diligência,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CTA foi de clareza hialina sobre o referido ponto não havendo controvérsia criada a não  ser a inconformidade do Contribuinte quanto a decisão desfavorável proferida.    Corrobora­se com o entendimento proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, em  não se constatar, no plano teórico, suposta irregularidade no que concerne ao "modelo" que a  Receita Federal  recomendaria  utilizar  por meio  do  alegado  sistema  "papéis  de  trabalho”. Na  realidade, a fiscalização não está submetida a um padrão formal de planilha de apuração, tendo  a  prerrogativa  de  adotar  a  formatação  que  se  fizer  necessária,  sobretudo  para  contemplar  as  peculiaridades existentes em cada caso.    Também não se constata alegada carência de elementos materiais, devendo­ se ressaltar que todos os valores que compõem os demonstrativos que sintetizam a apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto  às  fls. 507/516, encontram­se detalhados às  fls. 517/644,  além  de  estarem  descritos  às  fls.  498/501,  o  que  permitiu  ao  Contribuinte  a  perfeita  identificação dos dados em questão, para a formulação de sua defesa.      II. No Mérito    II.1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto    Verifica­se  que  o  Contribuinte,  por  meio  das  planilhas  de  fls.1.491/1.493,  efetivamente  indica  discordância,  em  primeira  abordagem,  apenas  em  relação  à  falta  de  consideração,  na  apuração  de  variação  patrimonial,  das  deduções  consideradas  indevidas  (previdência  oficial,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução)  e  do  cômputo,  em  duplicidade, da pensão alimentícia que  aventa  já  ter composto  a  apuração no  item  relativo  a  cheques, DOCs, TEDs ou transferências bancárias.    Em  outro  item  do  Recurso  Voluntário  sintetizado  nas  planilhas  de  fls.  1.499/1.501,  questiona  a  consideração  de  dispêndio  de R$  85.000,00  no mês  de  outubro  de  2004, relacionada à integralização de capital na empresa Organikos Agropecuária LTDA.     O Contribuinte ao se insurgir da variação patrimonial a descoberto decorrente  da  integralização do capital  social da  sociedade Organikos Agropecuária LTDA, no valor de  R$  85.000,00  no  mês  de  outubro  de  2004  argumenta  que  o  referido  capital  social  foi  integralizado de acordo com a contabilidade da referida empresa, ou seja, de forma parcelada  entre 2004 a 2006 conforme demonstrativo de fls. 1.494/1.496 e não na assinatura do contrato  social conforma apurado no TVF.     Pelo  demonstrativo  elaborado  pelo  Contribuinte  às  fls.  1.494  a  primeira  parcela a ser integralizada ocorreu apenas em 09.11.04, no valor de R$ 9.366,00, não havendo  despesa  no  mês  de  outubro  de  2004,  fato  que  não  acarretaria  a  variação  patrimonial  a  descoberto lançada no Auto de Infração.    Em que pese a argumentação do Contribuinte,  a 4ª Turma da DRJ/CTA foi  minuciosa ao concluir pela falta de confiabilidade das informações que o Contribuinte inseria  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  e  principalmente  nas  informações  contidas  na  contabilidade que pretendeu utilizar para contrapor ao lançamento, nos seguintes termos:    Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 9          15 “Aduz o impugnante que a integralização teria sido realizada "durante os anos­calendário de  2004  a  2006",  conforme  demonstrativos  de  fl.  616,  que,  no  entanto,  indicam  valores  que  teriam  sido  aplicados  apenas  em  2004  e  2005.  O  interessado  alega  que  a  aplicação  de  recursos  na  empresa  totalizou  o  valor de R$ 94.463,01,  além de outros que  já  teriam sido  computados no fluxo de variação patrimonial.    De plano, há que se ressaltar que a divergência de valores  (R$ 85.000,00 x R$ 94.463,01),  diferentemente do que pretende fazer crer o impugnante, não favorece sua tese, uma vez que  apenas  demonstra haver  incongruência  entre o  fato  alegado  e os  que  intenta  comprovar. É  óbvio  que  a  pessoa  física  jamais  proveria  a  pessoa  jurídica  com  recursos  superiores  aos  subscritos.    Alega o impugnante que promoveu a quarta alteração do contrato social, às fls. 667/668, em  09/12/2008,  arquivada  na  Junta  Comercial  em  27111/2009,  para  adequar  os  atos  constitutivos  ao  "fatos  contáveis".  Referida  alteração,  todavia,  porquanto  de  natureza  meramente  descritiva,  não  tem  força  de  prova material  dos  fatos  alegados.  Sob  o  aspecto  formal, também não é oponível ao lançamento, uma vez que a suposta retificação apenas foi  registrada na Junta Comercial em 27/11/2009 (fl. 668), após a ciência do auto de  infração,  que ocorreu em 12/11/2009 (fl. 436).    Inclusive, a pretensa alteração, passados mais de cinco anos após o ato consubstanciado no  contrato  social  e,  coincidentemente,  apenas  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  afigura­se  mera  tentativa  de modificar  a  aparência  dos  fatos  tão­somente  para  contestar  o  lançamento,  como  revela  a  peculiar  redação  empregada,  que  pretende  fazer  crer  que  o  contrato social, no tocante à integralização de capital, não passara de mera "ficção", tangendo  a improvável tese de "desnecessidade", sob a justificativa de adequação aos fatos registrados  na contabilidade:    "(...) Os sócios levando em conta o fato de que não foi necessária a integralização do  capital  social  como previa a  cláusula quinta  do  contrato  social,  onde  constou  que  o  capital  social  inicial  de  R$  100.000,  00  (cem  mil  reais)  teria  sido  inte  alizado  em  moeda  corrente  do  país,  naquela  data  2611012004,  conforme  registro  na  Junta  Comercial do Estado do Paraná, sob n° 41205344945, retificam a referida cláusula de  acordo  com  os  fatos  registrados  em  sua  escrita  contábil,  onde  o  capital  social  foi  integralizado em parcelas de acordo com o fluxo de caixa necessário para cumprir com  as obrigações da sociedade; " (Grifou­se)    Assim, além de inábil, como descrito, referido documento atenta contra a razoabilidade, não  merecendo fé.    Já a escritura de fls. 670/672 é relativa à compra de terreno rural por HELIO MICHALSKI e  pela pessoa jurídica ORGANIKOS AGROPECUÁRIA LTDA, operação na qual o autuado,  ressalvada a condição de procurador da pessoa jurídica, ocasião em que se qualificou como  "contador",  não  consta  como  parte  do  negócio.  A  escritura,  nesse  contexto,  não  só  não  comprova  a  alegação  do  autuado,  de  que  teria  assumido  e  adimplido  a  dívida  relativa  à  aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica, como também não estabelece conexão ou  vínculo dessa operação com a sua integralização de capital.    É  de  se  ressaltar,  nesse  aspecto,  que  o  impugnante  não  apresenta  documento  algum  que  demonstre ou dê indícios de que houve, de sua parte, suposta assunção da dívida da empresa  ORGANIKOS perante terceiros, muito menos como condição de integralização de capital. É  evidente que uma operação dessa natureza, mormente por envolver direito de  terceiros  (os  demais  sócios,  o  comprador  em  condomínio,  os  vendedores  e  os  credores  hipotecários  do  imóvel),  caso  verdadeira,  encontrar­se­ia  devidamente  documentada,  sobretudo  quando  se  constata  que  todas  as  notas  promissórias  que  se  refeririam  à  compra  imobiliária  foram  emitidas  exclusivamente  por  HELIO  FRANCO MICHALSKI,  às  fls.  773/776  e  782,  em  nome do qual também foi passado o recibo do pagamento da "entrada" (fl. 777).    Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16  Quanto  à  suposta  contabilização  dos  fatos,  o  impugnante  apresenta  os  documentos  de  fls.  676/771,  que  consubstanciariam  os  livros  diário  e  razão  da  pessoa  jurídica.  No  entanto,  referidos documentos, da mesma forma como ocorre em relação à alteração contratual antes  analisada,  tem  natureza meramente  descritiva,  não  comprovando  a materialidade  dos  fatos  alegados, além de os  livros diário haverem sido  levados a  registro apenas após a autuação,  em dezembro de 2009, como consta às fls. 702, 718, 736 e 754, que indicam, ainda, que o  livro  diário  de  2004  (n°  1)  não  havia  sido  antes  registrado  e  os  demais  (n°s  5  a  7)  substituíram os que antes haviam sido elaborados e registrados (n os 2 a 4). Ou seja, o livro  diário  de  2004  (n°  1),  que  não  fora  antes  registrado,  pode  ter  sido  elaborado  a  qualquer  tempo, com as informações que fossem convenientes ao interessado; seu registro apenas em ­  ­  ­200­9,­­após­_  atuação,  denota  a  tentativa  de  produzir  documentos  exclusivamente  para  serem  contrapostos  ao  lançamento;  já  os  livros  diário  de  2005  a  2007  (n°s  5  a  7),  não  obstante as datas neles consignadas, indiscutivelmente não são aqueles que antes (n°s 2 a 4)  expressariam  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  tendo  sido,  supostamente,  refeitos  por  "incorreções  contábeis",  o  que  conduz  à  conclusão,  também,  de  que  poderiam  ter  sido  elaborados a qualquer tempo, com as pretensas informações que laborariam a favor das teses  de impugnação Como antes relatado, deve ser destacado, também, que o contribuinte, ainda  que intimado a respeito dos fatos relacionados à integralização que agora pretende modificar,  não  forneceu  tais  documentos  à  fiscalização,  mesmo  porque  os  levou  a  registro  após  a  constituição do crédito tributário.    Quanto ao conteúdo material da contabilidade que o próprio contribuinte  traz ao  litígio, há  que  se  salientar  que,  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  consta  que  a  pessoa  jurídica  ORGANIKOS  AGROPECUÁRIA  LTDA,  CNPJ  07.055.950/0001­62,  entregou,  anualmente, Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais — DIPJ  indicando  saldos  em  caixa/bancos  nos  inícios  e  finais  dos  anos  em  valores  diversos  daqueles  que  a  suposta  contabilidade agora pretende demonstrar. Comparativamente, os saldos em caixa/bancos, em  31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006, são os seguintes, respectivamente: R$ 96.029,00 (na  DIPJ, à fl. 1371­superior) x R$ 9.797,38 (na contabilidade, às fls. 677 e 708); R$ 72.506,00  (DIPJ, à fl. 1371­centro) x R$ 95,72 (fl. 683); e R$ 63.720,00 (DIPJ, à fl. 1371­ inferior) x  R$ 3.768,72 (fls. 689 e 745). Ressalte­se, inclusive, que o saldo em caixa de R$ • 96.029,00  em  31/12/2004,  constante  da  DIPJ  2005  (ano­calendário  2004),  é  compatível  com  a  integralização de  capital,  em  espécie,  de R$ 100.000,00,  que  consta do  contrato  social,  de  outubro de 2004 (fl. 30).    Cabe lembrar que a suposta alteração contratual registrada após a ciência do auto de infração  foi  pretensamente  baseada  nos  'fatos  registrados  em  sua  escrita  contábil",  que  veio  a  ser  registrada apenas após o lançamento, inclusive com a substituição dos documentos que antes  haviam  sido  protocolizados  na  Junta  Comercial,  o  que  demonstra  o  aparente  propósito  de  concatenar  duas  fontes  de  informação  que,  na  realidade,  não  encontram  lastro  em  prova  concreta, porquanto de natureza meramente descritiva. Ou seja, a alteração de contrato social  descreve uma retificação baseada em fatos que a contabilidade também se limita a descrever,  sem  que  nenhuma  delas  comprove  efetivamente  a  materialidade  das  alegações  de  impugnação.    Outro elemento de prova contrário à tese do impugnante é a sua própria declaração de ajuste  anual, que no ano­calendário 2004, à fl. 08, já registrava a integralização de R$ 125.000,00  na  empresa  ORGANIKOS,  sem  ressalvas,  apesar  de  o  contrato  social  indicar  que  a  participação  do  contribuinte  e  seus  dependentes  seria  de  R$  85.000,00.  Ainda  que  haja  o  registro  de  R$  100.000,00  de  "Dívida  e  Ônus  Reais"  em  relação  à  empresa,  à  fl.  09,  o  contribuinte  aparentemente  se  valeu  da  descrição  inespecífica  de  "C/C  ORGANIKOS  AGROPECUÁRIA LTDA", para não evidenciar o acréscimo patrimonial a descoberto, uma  vez que em momento algum alega ônus dessa natureza perante a pessoa jurídica, que também  não é confirmada pela suposta contabilidade apresentada juntamente com a impugnação, que  indicaria o valor de R$ 56.268,00 (fls. 677 e 708).    Em verdade, as declarações da pessoa física  também evidenciam outras  inconsistências em  relação  aos  fatos  e  à  contabilidade  alegada  na  impugnação:  para o  ano­calendário  2005,  o  contribuinte, estranhamente, reduziu o valor declarado de sua participação e dos dependentes  para R$ 110.000,00 (R$ 100.000,00 + R$ 10.000,00), tanto no início como no final do ano  (fl.  13),  o  que,  de  qualquer  modo,  continuou  a  não  corresponder  ao  contrato  social  (R$  85.000,00), além de provocar uma incompatibilidade com a valoração dos bens  listados no  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 10          17 final do ano anterior (R$ 733.141,79 x R$ 718.141,79, às fls. 08 e 13); também para esse ano  de  2005,  sua  posição,  em  relação  à  pessoa  jurídica  ORGANIKOS,  de  "devedor"  de  R$  100.000,00  no  início  do  ano  (dívida  e  ônus,  à  fl.  13),  passou  a  ser  de  "credor"  de  R$  125.000,00 no final (bens e direitos, item 15, à fl. 13), sendo que a contabilidade alegada não  condiz com  tal  informação, à  fl. 728, que  indicaria que a pessoa  jurídica  teria  "obrigações  financeiras" de R$ 11.294,67 em relação ao autuado; no ano­calendário 2006, o contribuinte  declarou  alteração  na  participação  societária  da ORGANIKOS  de R$  100.000,00  para  R$  297.350,00  (R$  287.350,00  +  R$  10.000,00)  (fl.  16),  o  que  não  corresponde  à  alteração  contratual  havida  (fls.  33/36),  segundo  a  qual  o  contribuinte  e  seus  dependentes  deteriam  cotas equivalente a R$ 175.000,00;  também para esse ano, houve a declaração de que seria  credor da pessoa jurídica (alteração de R$ 125.000,00 para R$ 65.000,00, à fl. 16), em valor  diverso àquele que a contabilidade alegada indicaria (à fl. 746, consta que a pessoa jurídica  teria "obrigações financeiras", em 31/12/2006, de R$ 5.394,67 com o autuado).    A  partir  dessas  incongruências,  há  que  se  concluir  pela  falta  de  confiabilidade  das  informações que o contribuinte inseria em suas declarações de ajuste anual e, sobretudo, pela  falta de confiabilidade das informações contidas na contabilidade que o interessado pretende  utilizar para se contrapor ao lançamento.”     Neste esteio, uma vez que a documentação apresentada pelo Contribuinte não  apresenta credibilidade, pelas razões anteriormente expostas, a utilização da data da assinatura  do contrato  social para data da  integralização do capital mantém­se mais adequada diante da  cláusula quinta do  contrato  social  que  informa que o  capital  social  é de R$ 100.000,00 com  quotas subscritas e já integralizadas em moeda corrente do País pelos sócios:    "CLÁUSULA QUINTA — CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 100.000, 00 (cem  mil  reais) divididos em 1.000 (hum mil) quotas de capital no valor nominal de R$ 10, 00  (dez reais) cada uma, subscrita e já integralizadas, em moeda corrente do País, pelos sócios  e distribuídas da seguinte forma:    No que se refere ao questionamento expresso na planilha de fls. 1.505/1.511,  há que se ressaltar que, uma vez que houve lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto  com  referência  apenas  ao  mês  de  outubro  de  2004,  não  se  encontra  em  questão,  eventual  discordância  quanto  a  recursos  ou  dispêndios  de  anos  posteriores,  posto  que  irrelevantes  na  solução do litígio existente no presente processo.     Nesse  sentido,  em  relação  ao  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto do ano de 2004, não há razão para que seja discutida, por exemplo, a percepção de  rendimentos de aluguel a partir do ano de 2005 (fl. 1.511), a pretensão de exclusão de cheque  no  mês  de  janeiro  de  2005  e  recebimento  de  empréstimo  em  fevereiro  de  2005  (fls.  1.512/1.513).     O Contribuinte  aponta  que  não  se  pode  considerar  como  dispêndio  próprio  valores que transitaram pela sua conta através de emissão de cheques, transferências que são de  responsabilidades  de  terceiros. Aponta  também que  os  recursos  que  transitaram pelas  contas  correntes não são todos recursos disponíveis, houve muitos saques e assim como recebimentos  que necessariamente não passaram pelas contas correntes bancárias, pois o Contribuinte pessoa  física não está obrigado a manter escrituração de toda a movimentação financeira.    No  Recurso  Voluntário  consta  demonstrativo  (fls.  1.497/1.498)  que  contempla  os  valores  tributados  duplamente  por  terem  sido  considerados  como dispêndios  e  não representam gastos, consumo ou dispêndios do Contribuinte, mas sim gastos de terceiros.  Ao mesmo  tempo,  no  cálculo  do  acréscimo patrimonial  a  descoberto  não  foi  adicionado,  ou  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18  seja, foi deduzido dos recursos origens, valores considerados em duplicidade nos dispêndios no  demonstrativo elaborado pela fiscalização.    Conforme  observou  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA:  “quanto  às  deduções  reputadas  como  indevidas,  deveria  o  impugnante  comprovar  ou  demonstrar  estar  caracterizado que: (1°) os valores utilizados no pagamento foram, necessariamente, excluídos  do total de recursos/origens ou incluídos como dispêndios/aplicações; e (2°) caso comprovada  uma das condições do item anterior, que inexistiriam de fato”.     O Contribuinte, ao invés de produzir a prova acima, elaborou demonstrativo  próprio (fls. 1.497/1.498) sem referência ao demonstrativo elaborado pela Autoridade Fiscal de  forma  a  demonstrar  efetivamente  onde  os  valores  apontados  no  demonstrativo  de  fls.  1.497/1.498 estariam gerando duplicidade de dispêndios.    Ademais, o Contribuinte, a determinados valores, imputa serem despesas de  terceiros,  conforme demonstrativo de  fls. 1.570 a 1.583. Todavia, o Contribuinte não produz  prova  neste  sentido  e  nem  argumenta  porque  estaria  efetuando  despesas  de  terceiros  como  sendo sua.     Ainda suscita o "efeito cascata” ou bitributação ou tributação em duplicidade,  o  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  onde  pretendeu  reverter  suposta  inclusão  das  deduções como dispêndidos no fluxo elaborado pala fiscalização, presumindo que as despesas  alegadas lá se encontravam adicionadas, supostamente na movimentação bancárias encontra­se  equivocada. Isto porque a ilação de que as deduções glosadas deveriam ser extraídas do fluxo  mensal, como se fossem origens de recursos, permitindo suposta acumulação mês a mês para  justificar acréscimo patrimonial está equivocada.    A  glosa  fiscal,  por  si  só,  não  corresponde  a  uma  negativa  de  existência  de  dispêndio, a ponto de ocasionar, por decorrência, a imediata exclusão do fluxo mensal.    Conforme  observado  acima,  o  Contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  para  a  verificação  do  possível  “efeito  cascata”  conforme  exigiu  a  DRJ/CTA:  “quanto  às  deduções  reputadas  como  indevidas,  deveria  o  impugnante  comprovar  ou  demonstrar  estar  caracterizado  que:  (1°)  os  valores  utilizados  no  pagamento  foram,  necessariamente,  excluídos  do  total  de  recursos/origens  ou  incluídos  como  dispêndios/aplicações;  e  (2°)  caso  comprovada  uma  das  condições  do  item  anterior,  que  inexistiriam de fato”.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  analisou  pontualmente  as  deduções  alegadas  demonstrando não haver o "efeito cascata” ou bitributação ou tributação em duplicidade:    “a)  a  contribuição  à previdência oficial  teria  sido  descontada do  salário,  que  foi  computado  pelo  valor  líquido  no  fluxo  mensal;  porém,  ao  contrário  de  comprovar  a  inexistência  da  contribuição  discutida  de  R$  12.151,50,  o  interessado a confirma à fl. 1259, não havendo ajuste a ser efetuado no fluxo  patrimonial;    b) as despesas médicas e as despesas com instrução não foram excluídas dos  recursos/origens  e  nem  adicionadas  de  forma  apartada  como  dispêndios/aplicações;  assim,  caso  estivessem  incluídas  nos  dispêndios  advindos  da  movimentação  bancária,  não  se  trataria  de  inexistência  de  dispêndio/aplicação,  mas  de  mera  indedutíbilidade;  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  ajuste  no  fluxo  patrimonial  em  relação  a  tais  despesas,  independentemente do tratamento fiscal no que se refere à dedutibilidade    Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 11          19 Já quanto ao valor mensal de pensão alimentícia (R$ 1.800,00), a discussão é diversa, haja  vista que foi, de fato, somado aos dispêndios (fls. 466/467).    Nesse contexto, a exclusão pretendida, quanto a esse  item, demandaria a comprovação da  alegação de que referidos valores estavam contidos em outro item dos dispêndios.    O  impugnante  limita­se  a  alegar  que  esclareceu  à  fiscalização  que  os  cheques  e  transferências considerados como dispêndios conteriam os valores da pensão alimentícia. O  simples "esclarecimento" porém, não é suficiente à comprovação do fato.    Constata­se,  em  contrapartida,  que os  pagamentos  de pensão alimentícia,  de R$ 1.800,00  mensais,  não  se  encontram  evidenciados  nos  "Dispêndios  Presentes  nos  Extratos  Bancários", às  fls. 508/528 ou nos "Dispêndios Consumidos via Cheques, DOCs, TEDs e  Transferências",  às  fls.  582/584,  mormente  quando  se  coteja  a  movimentação  financeira  com os "recibos" apresentados à fiscalização, às fls. 381/386, não havendo, portanto, como  se reconhecer a "duplicidade" aventada pelo impugnante.”    Ainda,  resta  indevida  a  inclusão  dos  dispêndios  consumidos,  via  cheques  e  DOC/TEDs,  não  identificados,  como  aplicações.  Isso  porque  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  natureza  desses  dispêndios  (fls.  500).  Confira­se  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF):    “O  contribuinte,  ao  atender  tal  intimação,  apresentou  uma  planilha  desacompanhada  de  qualquer  documentação  comprobatória  na  qual  coloca  uma  explicação  sucinta  para  cada um dos  lançamentos. Pode­se  observar na  lista das  explicações que todas elas têm em comum o fato de que confirmam serem saídas de  recursos  do  contribuinte  para  terceiros,  pelas  mais  variadas  razões.  E  em  sendo  saídas de recursos, dispêndios são.”    Logo,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  identificação  da  natureza  dos  dispêndios,  há  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  67,  devendo  tais  dispêndios  não  serem  considerados como aplicação para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.     Súmula CARF nº  67  –  Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.     Desta feita, devem ser excluídos como dispêndios da apuração do acréscimo  patrimonial a descoberto o montante de R$ 239.649,31, conforme detalhado a seguir:    Dispêndios via Cheques, DOCs, TEDs e Transferências  Jan/2004  11.948,01  Jan/2005  16.924,22  Jan/2006  9.098,48  Jan/2007  4.504,35  Fev/2004  3.704,60  Fev/2005  6.284,17  Fev/2006  5.161,14  Fev/2007  4.941,18  Mar/2004  7.133,01  Mar/2005  9.666,05  Mar/2006  2.344,81  Mar/2007  1.785,14  Abr/2004  4.464,33  Abr/2005  4.677,47  Abr/2006  953,70  Abr/2007  1.500,00  Mai/2004  5.385,00  Mai/2005  4.876,79  Mai/2006  1.828,00  Mai/2007  100,00  Jun/2004  4.634,26  Jun/2005  8.399,00  Jun/2006  3.331,87  Jun/2007  1.760,00  Jul/2004  3.654,98  Jul/2005  7.110,22  Jul/2006  2.600,01  Jul/2007  6.771,63  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20  Ago/2004  9.484,78  Ago/2005  5.310,00  Ago/2006  4.831,98  Ago/2007  50,00  Set/2004  8.155,77  Set/2005  2.811,00  Set/2006  2.547,77  Set/2007  1.746,00  Out/2004  9.307,60  Out/2005  2.480,00  Out/2006  3.228,70  Out/2007  1.876,50  Nov/2004  12.108,65  Nov/2005  1.020,00  Nov/2006  2.343,38  Nov/ 2007  935,88  Dez/2004  14.704,00  Dez/2005  3.474,70  Dez/2006  7.384,68  Dez/2007  305,50  SUBTOTAL  1  94.684,99  SUBTOTAL  2  73.033,62  SUBTOTAL  3  45.654,52  SUBTOTAL  4  26.276,18  TOTAL (SUBTOTAL 1 + 2 + 3 + 4)  239.649,31      Pelo  exposto,  exclui­se  como  aplicação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto o montante de R$ R$ 239.649,31.      II.2. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovadas     O Contribuinte  aduz que não há depósito bancário  acima de R$ 12.000,00,  portanto, se ultrapassou o limite anual de R$ 80.000,00, os depósitos bancários inferiores à R$  12.000,00 não necessitam de comprovação. Em complemento argumenta que se o Contribuinte  está  obrigado  a  apresentar  comprovantes  de  origem  dos  recursos  da movimentação  bancária  apenas  do  que  exceder  os R$ 80.000,00  anuais,  não  seria  justo  ser  tributado  do  total  se  não  lograr êxito em justificar o excedente.    Inicialmente  cabe  apontar  que  o Contribuinte  está  promovendo  uma  leitura  equivocada  do  inciso  II  do  parágrafo  3º do  art.  42  da Lei  nº.  9.430/96  c/c  art.  4º  da Lei  nº.  9.481/97:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  (..._  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).     Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  de  R$  12.000,00  (doze mil  reais)  e  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.”    O  inciso  II  susomencionado  possui  02  (dois)  limites,  a  saber:  o  primeiro  limite são os valores menores ou iguais à R$ 12.000,00 e o segundo limite é o somatório anual  inferior a R$ 80.000,00.    Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 12          21 Depreende­se da  redação do dispositivo  legal que os depósitos com valores  individuais  inferiores  à  R$  12.000,00  não  serão  utilizados  para  determinação  da  receita  omitida, salvo se ultrapassarem R$ 80.000,00 ao ano. Fazendo uma leitura a contrario sensu,  tem­se o seguinte:    ·  Valores  de  depósitos  individuais,  de  origem  não  comprovada,  superiores  à  R$  12.000,00  serão  levados para determinação da  receita omitida,  independente do valor  anual; e    ·  Os  valores  de  depósitos  individuais,  de  origem  não  comprovada,  inferiores  à  R$  12.000,00  que  ultrapassarem  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  00  serão  levados  para  determinação da receita omitida.    Neste  esteio,  o  Contribuinte,  por  ter  ultrapassado  o  valor  anual  de  R$  80.000,00,  deve  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos,  inclusive  aqueles  com  valores  inferiores à R$ 12.000,00, sob pena de tais valores serem levados para determinação da receita  omitida, conforme ocorrido no caso em concreto.     O  segundo  argumento  de  que  somente  o  valor  que  superar  o  limite  de R$  80.000,00  poderia  ser  levado  à  determinação  da  receita  omitida  não  encontra  guarida  no  ordenamento jurídico pátrio.     O inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº. 9.430/96 não objetiva trazer um limite  de  isenção  para  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas  sim criar um parâmetro  razoável de movimentação  financeira  injustificada  para  as  pessoas  físicas.  Porém,  se  a  movimentação  ultrapassar  o  limite  estipulado  em  Lei,  considera­se como receita o valor total e não apenas aquele que exceder o limite.     Ademais o dispositivo legal preceitua exatamente o contrário, determina que  os depósitos  individuais  inferiores à R$ 12.000,00 deverão ser  levados para determinação da  receita omitida  caso o  somatório dos  valores destes mesmos depósitos  supere o valor de R$  80.000,00 ao ano.  Prosseguindo,  o  Contribuinte  se  insurge  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA que compreendeu não ser bastante e suficiente para ilidir a presunção de omissão de  receita  decorrente  de  depósito  bancário  não  comprovados,  a  simples  indicação  da  fonte  pagadora do crédito.     A DRJ/CTA  observou  que  além  de  indicar  a  fonte  pagadora  do  crédito,  o  Contribuinte  deve  identificar  a  natureza  jurídica  da  origem  dos  recursos,  acompanhada  de  documentação  indispensável  que  a  descaracterize  como  sendo  uma  aquisição  de  disponibilidade econômica para fins de imposto de renda.    Conforme se retira da Lei nº 9.430/96 a omissão de receita é gênero que pode  ser  caracterizada  por  várias  espécies:  (i)  falta  de  escrituração  de  pagamentos  (art.  40),  (ii)  levantamento quantitativo por espécie (art. 41) e (iii) depósitos bancários (art. 42).     Logo,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  significa  comprovar  a  natureza do depósito, com vistas a aferir se o mesmo se caracteriza como renda tributável para  fins  do  imposto  de  renda.  Ou  melhor,  implica  em  comprovar  se  os  depósitos  representam  disponibilidade  econômica  para  o  contribuinte,  para  verificar  se  os  depósitos  já  foram  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22  oferecidos à tributação, seja na DIRPF , seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estariam  amparados por isenção.     Na  doutrina  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  aponta  a  necessidade  de  demonstração de que os valores com origem comprovada já foram oferecidos à tributação:    “O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  específicas,  prevista na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.”  (ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira,  Imposto  de  Renda  da  Empresas.  10ª  edição.  São  Paulo: Atlas, 2013. Pág. 191.)    No  ponto  referente  aos  contratos  de  mútuo  com  as  sociedades  Royalty  Contábeis S/C LTDA e Republick Agropecuária LTDA a  análise da 4ª  Turma da DRJ/CTA  que  afasta  os  referidos  contratos  foi  minuciosa  demonstrando  a  falta  de  credibilidade  dos  documentos  colacionados pelo Contribuinte quando desacompanhados de outros documentos  de provas ao observar que:    §  O  “contrato  de  gaveta”  da  Royalty  Contábeis  não  produz  efeitos  para  terceiros por não atender o art. 221 do CC.    §  Estreita relação do Contribuinte com as sociedades.    §  Diante  da  ausência  de  instrumento  contratual  formal  a  existência  do  mútuo com a sociedade Republick Agropecuária LTDA que deveria ser  comprovada pelos livros da referida sociedade.    §  As  pretensas  escriturações  que  teriam  sido  realizadas,  contemplando,  coincidentemente, os depósitos bancários questionados.    §  Em  relação  à  quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  do  recorrente  não  há  sequer  comprovação  de  que  os  recursos  seriam provenientes das alegadas pessoas jurídicas.    §  A  contabilidade  da  Royalty  Contábeis  S/C  LTDA  não  reflete  as  informações  que  a  pessoa  jurídica  prestou  por meio  da DIPJ  dos  anos  correspondentes.    §  As DIPJ’s  foram retificadas  logo após  início do presente procedimento  administrativo fiscal , que mesmo assim não reflete a contabilidade dos  livros apresentados.    §  As anotações do Registro de título e documentos no  livro diário datam  de 09.12.09, data posterior a ciência do auto de infração.    §  Se verdadeira a escrituração apresentada, o Contribuinte encontrar­se­ia  em débito com a pessoa  jurídica ao  final dos anos de 2003 a 2006 em  valores que não constaram de suas declarações de pessoa física.    §  Segundo  a  contabilização  arguida,  o  Contribuinte  teria  "recebido"  recursos  provenientes  da  pessoa  jurídica  muito  superiores  aos  lucros  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 13          23 distribuídos  aos  supostos  sócios  além de  comparáveis  ou  superiores  às  próprias receitas da pessoa jurídica.    Uma vez que o Contribuinte não produz novas provas para ilidir a análise da  4ª Turma da DRJ/CTA nem se  insurge  contra  as  conclusões  galgadas pelo  referido  acórdão,  bem  como  considerando  que  a  análise  da  DRJ/CTA  foi  precisa  quanto  aos  aspectos  que  envolvem  as  operações  de mútuo,  resta  concluído  que  a  argumentação  e  provas  produzidas  pelo  Contribuinte  não  foram  suficientes  para  justificar  que  parte  dos  depósitos  bancários  referem­se a operações de mútuo firmadas no âmbito familiar e com empresa na qual possui  interesse pessoal.     Pelo  exposto,  mantém­se  o  lançamento  quanto  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.    II.3. Deduções da Base de Cálculo     Quanto  às  deduções  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente,  o  Contribuinte  reproduz  a  Impugnação  aduzindo  que  continua  insistindo  na  dedução  total  das  despesas  de  planos  de  saúde  e  das  despesas médicas,  bem  como que  continua  na busca  dos  demais recibos das despesas deduzidas da base de cálcuo do IRPF.    Uma  vez  que  o  Contribuinte  não  impugna  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  nem  colaciona  novos  documentos  que  comprovem  o  efetivo  desembolso  das  despesas glosadas para efeitos de dedução da base de cálculo do imposto, mantém­se o auto de  infração na forma do acordão recorrido.    No que concerne a glosa de parte dos valores pagos à Fundação Assistencial  dos  Servidores  do Ministério  da  Fazenda  –  Assefaz,  por  abranger  matéria  de  direito  e  não  probatória passa­se a análise.    A  4ª  Turma  da DRJ/CTA  afastou  parte  dos  valores  pagos  à  Assefaz,  pois  parte  do  valor  pago  refere­se  as  mensalidades  relacionadas  à  “contribuição  mensal  que  compreendem serviços de caráter associativo, como centros de lazer,  convênios para seguros  de  vida  e  descontos  comerciais,  programas  e  eventos  culturais”,  conforme  relatado  pela  DRJ/CTA com base no sítio da fundação na Rede Mundial de Comunicação.     Somente as despesas com o plano de saúde se subsumem no disposto no art.  8º, §2º, I da Lei n. 9.250/95 e no art. 8º, §1º, a da Lei nº 8.134/90:    “Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário será a diferença entre as  somas:    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como  a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma  natureza;”    “Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:    I  ­  os  pagamentos  feitos,  no  ano­base,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,/  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos;    § 1° O disposto no inciso I deste artigo:    a)  aplica­se  também  aos  pagamentos  feitos  a  empresas  brasileiras,  ou  autorizadas  a  funcionar  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização  e  cuidados  médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento  de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar”    Neste  diapasão  mantém­se  a  glosa  dos  valores  pagos  a  Assefaz  que  não  correspondam as despesas de cobertura médica.     II.5. Multa Qualificada     O Contribuinte  aponta que o Auto de  Infração  foi  omisso na descrição  dos  fatos,  bem  como  na  vinculação  dos  procedimentos  praticados  pelo  Contribuinte  aos  dispositivos  legais que ensejaram a qualificação da multa. Tal descrição e vinculação apenas  foi realizada no acórdão da 4ª Turma da DRJ/CTA, o que importaria em mudança de critério  jurídico quanto à qualificação da multa.    A  argumentação  apontada  pelo  Contribuinte  é  procedente.  Conforme  apontado acima, a Autoridade Lançadora com base simplesmente na constatação do acréscimo  patrimonial a descoberto compreendeu haver sonegação, seguindo o mesmo raciocínio para a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme se retira do item 4 do TVF às fls. 505:    “Em  um  lançamento  de  variação  patrimonial  a  descoberto  é  evidente  a  qualificação  da  multa,  pela  sonegação,  no  lançamento  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  que  serviram  para  cobrir  estar  variação  patrimonial  a  descoberto  a  consequência lógica é o que o tratamento seja o mesmo.”    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  não  elencou  quais  condutas  do  Contribuinte configuravam a sonegação, respaldando a argumentação do Contribuinte quanto a  omissão do TVF em descrever as condutas que levaram a qualificação da multa por sonegação.     A 4ª TURMA DA DRJ/CTA às fls. 1.458 e 1.459 aponta dois procedimentos  adotados pelo Contribuinte que ensejaram a qualificação da multa:    “(i) Também se percebe em relação à integralização de capital na empresa ORGANIKOS  AGROPECUÁRIA LTDA, à qual pode ser atribuído o acréscimo patrimonial a descoberto  apurado  no mês  de  outubro  de  2004,  à  fl.  467  (sem  esse  dispêndio,  de R$  85.000,00,  o  acréscimo patrimonial a descoberto  seria absorvido pela omissão de depósitos bancários),  que houve por parte do contribuinte a aparente tentativa de não evidenciá­la na declaração  de ajuste anual do ano­calendário 2004, na medida em que, da mesma forma que  indicou  uma  integralização  de  capital  de  R$  125.000,00  na  relação  de  bens  e  direitos  (fl.  08),  registrou  "dívida  e  ônus"  com  a  descrição  inespecífica  de  "C/C  ORGANIKOS  AGROPECUÁRIA  LTDA"  de  R$  100.000,00  (fl.  09),  sendo  que  o  interessado,  na  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10907.002048/2009­49  Acórdão n.º 2201­002.297  S2­C2T1  Fl. 14          25 impugnação,  sequer mencionou a existência dessa "dívida". Vale dizer,  a declaração  teria  sido  confeccionada  de  forma  a  não  evidenciar  a  variação  a  descoberto,  baseando­se  em  dívida  inexistente  de  fato.  Acrescente­se,  a  respeito,  que  a  pretensa  contabilidade  da  empresa ORGANIKOS AGROPECUÁRIA LTDA, que indicaria um saldo de obrigação da  pessoa  física  de R$  56.268,00  em 31/12/2004  (fls.  677  e  708),  além de  não  confirmar  o  valor  de  dívida  inserido  na  declaração,  não  foi  considerada,  consoante  tópico  deste  voto  relativo  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  elemento  hábil  de  prova,  posto  que  não  caracterizada efetivamente a assunção daquela obrigação do contribuinte perante a pessoa  jurídica.    (ii) Acrescente­se o fato de não restarem comprovados os supostos recebimentos alegados  para  justificar  os  depósitos  bancários,  muito  menos  a  sua  natureza  não  tributária,  pretensamente  imputados a empréstimos de pessoas jurídicas intimamente relacionadas ao  contribuinte, como antes analisado. Nesse contexto, na medida em que se  . considera, por  falta  de  comprovação  de  sua  materialidade,  que  não  houve  os  recebimentos  de  mútuos,  constata­se  que  tal  informação  foi  utilizada  exatamente  para  acobertar  a  percepção  de  rendimentos  tributáveis  omitidos,  que  vieram  a  ser  evidenciados  pelo  lançamento  de  depósitos  bancários. Ou  seja,  não  obstante  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  decorra  de  presunção  legal,  acabou  por  recair,  no  caso  concreto,  sobre  valores  que  o  contribuinte  pretendeu,  sistemática  e  reiteradamente,  encobrir  sob  a  não  comprovada  tese  de  mútuos,  revelando  a  omissão  de  valores expressivos de rendimentos.”    A 4ª TURMA DA DRJ/CTA relatou  a conduta  do Contribuinte atribuindo­ lhe  um  juízo  de  valor,  onde  as  declarações  do  Contribuinte  na  DIRPF  quanto  ao  valor  do  capital a integralizar, dívida com Organikos Agropecuária LTDA e empréstimo obtido junto a  pessoas  jurídicas,  não  condiziam  com  a  realidade,  objetivando  unicamente  não  evidenciar  receitas sujeitas a incidência do imposto.     Todavia,  a  individualização  da  conduta  do  Contribuinte  que  configuraria  sonegação  ou  fraude,  foi  levantada  unicamente  pela  4ª  turma  da DRJ/CTA,  importando  em  nítida  inovação,  diante  da  omissão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Na  Impugnação  o  Contribuinte  levanta  os  fatos  descritos  pela  DRJ/CTA  no  intuito  de  justificar  a  origem  dos  depósitos e ilidir a caracterização de acréscimo patrimonial a descoberto e não com o objetivo  de se defender da imputação de fraude ou sonegação, fato que compromete a ampla defesa e o  contraditório,  pois  o  Contribuinte  não  foi  instado  pelo  Auto  de  Infração  a  se  defender  dos  referidos pontos a título de sonegação.    Ressalte­se  que  a  4ª  turma da DRJ/CTA  identificou,  nos  procedimentos  do  Contribuinte,  não  só  a  figura  da  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/64),  mas  também  a  existência  de  fraude  (art.  72  da  Lei  nº  4.502/64).  Nesta  senda,  o  acórdão  recorrido  ao  acrescentar a fraude incorreu também em inovação do critério jurídico.    Pelo  exposto  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  inovou  ao  incluir  como  fundamento da qualificação da multa de ofício, a fraude, bem como ao tomar como base para  caracterização da sonegação os valores declarados a título de integralização de capital, a dívida  sob  a  rubrica  de C/C Organikos Agropecuária  LTDA e  os  empréstimos  de pessoas  jurídicas  intimamente ligadas ao Contribuinte que não foram aduzidos na Impugnação.    O critério jurídico adotado no lançamento não poder modificado em relação  ao mesmo Contribuinte para fatos geradores já consumados, do contrário ter­se­á violação do  preceito  estatuído  no  art.  146  do  CTN,  bem  como  comprometimento  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     26    No  que  concerne  ao  fundamento  para  qualificação  da  multa  com  base  no  lapso  temporal  do  comportamento  do Contribuinte  e  na  própria  caracterização  do  acréscimo  patrimonial  descoberto  e  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada levantas pela Autoridade Lançadora e confirmado pela DRJ/CTA, já  se  observou  no  tópico  referente  ao  prazo  decadencial  que  o  referido  fundamento  não  seria  bastante e suficiente para caracterizar a sonegação contida no art. 71 da Lei nº 4.502/64.    Ademais  a  presente  Corte  Administrativa  através  do  enunciado  nº  14  da  Súmula do CARF já pacificou o entendimento de que a simples apuração de omissão de receita  por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício:    “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Na mesma linha, porém mais específico para depósitos bancários de origem  não comprovada, o enunciado nº 25 da Súmula CARF dispõe:    “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.”    Pelo exposto acolhe o pedido para afastar a qualificação da multa de ofício  reduzindo a multa de 150% para 75%.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade  e  de  realização  de  diligência/perícia  e  acolher  a  preliminar  de  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário de 2003. No mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  o  valor  de  R$  239.649,31 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nas infrações  em que a penalidade foi exasperada.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora                                  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10930.006812/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Para garantir a isenção dos juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, o que não ficou demonstrado no caso dos presentes autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava  provimento parcial em menor extensão, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava  provimento  por  entender  que  o  entendimento  do Resp  1.118.429/SP  somente  é  aplicável  no  caso  de  percepção  de benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por  descrever  bem  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, fls. 36 a 38, que reproduzo a seguir:  “Trata o processo de  impugnação à Notificação de Lançamento de  fls.  25  a  29, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  que  exige  R$  554,31  de  Imposto  de  Renda suplementar, R$415,73 de multa de ofício e R$ 353,92 de juros de mora, em  virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 26 e  27, da análise das  informações e documentos  apresentados pela contribuinte e das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  montante  de  R$24.579,44, recebidos em ação trabalhista promovida contra a empresa Rodobens  Administração e Promoções Ltda, CNPJ nº 51.855.716/0027­40.  3.  O  presente  relatório  fiscal  também  informa  que,  segundo  os  "cálculos  periciais constantes nas  fls 749/752 e 756/759 do processo  trabalhista constatou­se  que  13,12%  dos  rendimentos  são  isentos,  que  6,31%  dos  rendimentos  são  de  tributação exclusiva na fonte e que 80,57% são tributáveis no ajuste anual." Além do  mais,  foram  "considerados  isentos  os  seguintes  rendimentos  originais:  FGTS,  reflexos  nas  verbas  em  aviso  prévio  e  indenização  art.  9º  Lei  6.708/79.  Foram  considerados exclusivos na fonte os rendimentos referentes ao décimo terceiro."  4. Cientificado do lançamento em 11/12/08, segundo consulta de postagem de  fl.  31,  o  contribuinte  ingressou com a  impugnação  tempestiva de  fls.  01  a 18, em  30/12/08, alegando, em síntese, que:   a) nos termos do art. 121, § único, inciso II, do Código Tributário Nacional, e  do art. 103 do Decreto­Lei n° 5.844/43, a fonte pagadora é a única responsável pelo  recolhimento do Imposto de Renda ora recorrido;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10930.006812/2008­87  Acórdão n.º 2802­002.865  S2­TE02  Fl. 83          3 b) "os juros de mora têm nítido caráter indenizatório [...], razão pela qual não  configuram acréscimo patrimonial para fins do art. 43 do CTN, ou seja, estão fora da  zona  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  ficando, pois, inconsistente a hipótese de se manter a incidência de imposto de renda  sobre a parcela de juros de mora.";  c) nos termos da Súmula 125 do STJ,  férias não gozadas não estão sujeita a  incidência  de  Imposto  de  Renda,  dessa  forma,  "não  deve  haver  tributação  sobre  férias e 1/3 de férias.";  d) a  taxa Selic possui natureza remuneratória e sua utilização "desobedece a  regra contida nos artigos 161, § 1º do CTN." Dessa forma, deve ser utilizada para  cálculo dos juros de mora a taxa de 1% ao mês;  e)  a  multa  aplicada  de  75%  "tem  caráter  confiscatório,  o  que  é  totalmente  inconstitucional",  além  de  violar  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  da  capacidade contributiva. Além do mais, o contribuinte não agiu com má­fé ou dolo.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  impugnação  para  afastar  a  alegação de que o Imposto de Renda ora lançado deveria ser atribuído à fonte pagadora, uma  vez que o lançamento em questão diz respeito ao descumprimento de uma obrigação tributária  exclusiva  do  Impugnante.  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros  de  mora  argumentou a decisão de primeira instância que “os juros (moratórios ou compensatórios) são  qualificados, pela legislação, como rendimentos tributáveis e devem integrar a base de cálculo  do Imposto de Renda”. Quanto à Sumula 125 citada pela defesa,  ficou estabelecido que esta  “representa  apenas  um  entendimento  consolidado  no  STJ  acerca  dessa  questão  e  não  tem  força  de  lei”.  A  DRJ  ressaltou,  ainda,  que  “o  Impugnante  não  instruiu  sua  defesa  com  qualquer documento da ação trabalhista capaz de demonstrar que os rendimentos recebidos se  referem a  férias não gozadas,  restando, pois, não amparado esse  item da defesa”. Ao  final,  desconsiderou as alegações apresentadas em relação à exigência de multa de ofício e dos juros  de mora, ao argumento de que estas decorrem de expressa previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2011,  fls.  46,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/74,  em  06/07/2011,  no  qual  reitera  as  alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 19 de setembro de  2012, tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­ 000.104, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 79 a 81.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A infração contestada se refere à omissão de rendimentos correspondente às  verbas  recebidas  acumuladamente  em  ação  trabalhista  movida  pelo  contribuinte  contra  sua  fonte pagadora.  O contribuinte alega que os  juros de mora recebidos em virtude dessa ação  constituem verba indenizatória.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  integram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  com  atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Uma  vez  que  se  trata  de  juros  moratórios,  é  de  se  aplicar,  com  fulcro  no  artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº  586, de 2010, o decidido por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28/09/2011,  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10930.006812/2008­87  Acórdão n.º 2802­002.865  S2­TE02  Fl. 84          5 de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista possui natureza indenizatória, nas situações em que o trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Conclui­se,  pois,  que  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista  é  preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego e/ou se configurem isentas  do imposto de renda, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Como  no  caso  dos  presentes  autos,  embora  tratar­se  de  ação  reclamatória  trabalhista,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  documental  que  evidenciasse  a  natureza das respectivas verbas, razão pela qual não ficou configurado que os valores recebidos  a título de juros moratórios sejam isentos.  Pelo  mesmo  motivo  de  falta  de  comprovação  documental,  não  há  como  acatar a alegação apresentada acerca da aplicação do enunciado constante da Súmula 125 do  STJ, no sentido de que sobre o valor das  férias não gozadas não está  sujeito à  incidência de  Imposto de Renda.  No que diz  respeito  ao  lançamento  referente  à omissão  de  rendimentos,  de  acordo com a Notificação de Lançamento, ficou constatado que o valor tributável recebido pelo  contribuinte  em  razão  da  ação  trabalhista  totalizou  R$24.579,44.  Por  corresponder  a  verbas  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 trabalhistas  recebidas  de  forma  acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o  recurso  repetitivo  representativo de controvérsia  (Resp 1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  proferiu  o  Acórdão,  cuja  ementa  se  encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Consta  descrito  no  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  não  instruiu  os  autos  com  os  elementos  comprobatórios  das  verbas  trabalhista  recebidas em razão de sentença que lhe foi favorável em processo judicial trabalhista.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10930.006812/2008­87  Acórdão n.º 2802­002.865  S2­TE02  Fl. 85          7 ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Alegou o contribuinte, ainda, que a multa aplicada seria confiscatória.  A  esse  respeito,  observe­se  primeiramente  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição Federal  é dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta  a  feitura da  lei,  que deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.  Observe­se, ainda, que não compete ao CARF deliberar acerca das alegações  de violação aos princípios constitucionais, tal como disposto na Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10930.006812/2008­87  Acórdão n.º 2802­002.865  S2­TE02  Fl. 86          9 Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75%  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Sobre a contestação da exigência de Juros SELIC, observe­se que a Súmula  nº  4  do  CARF  reconhece  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Logo,  correta  a  aplicação  da  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais  sobre o débito tributário apurado pelo lançamento fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10930.006812/2008­87  Acórdão n.º 2802­002.865  S2­TE02  Fl. 87          11 Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   12 de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A  única  infração  autuada  foi  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                                               2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10215.000478/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO CONTENDO DADOS CONTRADITÓRIOS. DESCONHECIMENTO. Há que não se conhecer do laudo técnico contendo dados alusivos à Área de Preservação Permanente e à Área Total do Imóvel, divergentes dos constantes em Certidão do Registro de Imóveis, da DITR e, ainda, do ADA. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2101-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .    Relatório  Cuida o presente processo de Auto de  Infração  alusivo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2000, por meio do qual se exige  do contribuinte o crédito tributário de R$ 420.464,83 mais cominações legais.  O lançamento é decorrente da falta de recolhimento do ITR, em decorrência  da glosa de áreas declaradas exclusas da tributação à título de Área de Preservação Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  e  da  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  consoante  procedimentos de auditoria interna de Malhas da SRF.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  (PE),  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão de fls.  156/166.  Apresentado o Recurso Voluntário de fls. 170/175, o processo veio a ser  julgado pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara ­ Terceira Seção de Julgamento/CARF, em 21 de  maio de 2009, consoante Acórdão nº 3201­00.130, fls. 210/227, no qual, por maioria de votos,  deu­se provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a glosa das áreas de preservação  permanente equivalentes a 19.998,00 há, com base no ADA protocolado em 22/10/2004.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  arguindo que “pela análise dos autos verifica­se que a autuada para comprovar a existência de  área não tributável, juntou Laudo Técnico onde consta que a área de preservação permanente  é de apenas 4.715,29 há (fls. 11 e 38).” De consequência a PGFN requer manifestação quanto à  contradição  caracterizada  pela  quantidade  de  19.998  ha  admitida  como  APPe  a  quantidade  comprovada em laudo de 4.715,29 ha.   Os embargos foram admitidos, pois se constatou a contradição apontada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Efetivamente não há omissão no acórdão, uma vez que o  laudo em questão  apresenta como dados do imóvel, áreas distintas das áreas declaradas na DITR — 2004 e que  este  imóvel  pertence  atualmente,  à  empresa  Amazônia  Projetos  Ecológicos  LTDA  CNPJ:  04.142.649/0001­06, conforme reconhecido pela própria autoridade lançadora (fl. 50).  Portanto, tal laudo não foi utilizado nem pela autoridade lançadora, nem pela  Recorrente.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10215.000478/2004­18  Acórdão n.º 2101­002.380  S2­C1T1  Fl. 237          3   Diante do exposto e da ausência de omissão do acórdão embargado, rejeito os  embargos.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5346713 #
Numero do processo: 13005.722428/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. A lei somente autoriza o crédito decorrente de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e não permite a interpretação de que gerariam créditos todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não subsiste a glosa quando a autoridade fiscal deixa de expor as razões para não admitir o creditamento a partir de operações demonstradas pelo sujeito passivo. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Operações classificadas genericamente como despesas, sem vinculação ao processo produtivo, não geram crédito na sistemática da não-cumulatividade. ATIVO IMOBILIZADO. Bens adquiridos para o ativo imobilizado somente geram crédito por ocasião de sua depreciação. MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO. Gastos diversos somente geram créditos quando demonstrada a vinculação das operações ao processo produtivo. BONIFICAÇÃO. DOAÇÃO. BRINDE. DEMONSTRAÇÃO. Cancela-se a glosa quando a autoridade fiscal não desconstitui a alegação de que teriam sido aplicados no processo produtivo os bens recebidos em bonificação, doação, brinde ou demonstração. ÓLEO DIESEL. Correta a glosa de créditos decorrentes de aquisição de óleo diesel destinada a caminhões para entrega de mercadorias. OUTRAS GLOSAS. Mantém-se a exigência fiscal quando o sujeito passivo não se opõe, especificamente, à acusação fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não mais subsiste a previsão regimental de sobrestamento para os casos em que a matéria está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. ICMS DEVIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO. O ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela calculada por dentro e integra o faturamento, representando despesa do vendedor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS DESCONTADAS OU COBRADAS SEM LASTRO EM NOTAS FISCAIS DE VENDA. ORIGEM INCOMPROVADA. Se o sujeito passivo não logra provar que os recebimentos decorrem de duplicatas descontadas ou cobradas com lastro em notas fiscais de venda, é válida a presunção legal de omissão de receitas, mormente se os títulos apresentam a mesma numeração de notas fiscais canceladas e há evidências, também, de que o sujeito passivo utilizou os recursos assim recebidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo deixa de apresentar esclarecimentos e documentos solicitados no curso da ação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de créditos de PIS/Cofins sob o título "CFOP´s diversos"; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao primeiro quadro de glosas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que davam provimento parcial em maior extensão, cancelando também as glosas vinculadas aos CFOP 1301 e 2301 (Aquisição de serviço de comunicação), bem como divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao CFOP 2912 (Entrada de mercadoria recebida para demonstração); 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas vinculadas aos CFOP 2551 e 3551 (Compra de bem para o ativo imobilizado); 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas referentes a aquisições de óleo diesel; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas vinculadas ao CFOP 1101 (Compras para industrialização); 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS; 8) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento relativo à omissão de receitas; 9) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior que dava provimento ao recurso; 10) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni, e votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 11) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. A lei somente autoriza o crédito decorrente de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e não permite a interpretação de que gerariam créditos todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não subsiste a glosa quando a autoridade fiscal deixa de expor as razões para não admitir o creditamento a partir de operações demonstradas pelo sujeito passivo. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Operações classificadas genericamente como despesas, sem vinculação ao processo produtivo, não geram crédito na sistemática da não-cumulatividade. ATIVO IMOBILIZADO. Bens adquiridos para o ativo imobilizado somente geram crédito por ocasião de sua depreciação. MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO. Gastos diversos somente geram créditos quando demonstrada a vinculação das operações ao processo produtivo. BONIFICAÇÃO. DOAÇÃO. BRINDE. DEMONSTRAÇÃO. Cancela-se a glosa quando a autoridade fiscal não desconstitui a alegação de que teriam sido aplicados no processo produtivo os bens recebidos em bonificação, doação, brinde ou demonstração. ÓLEO DIESEL. Correta a glosa de créditos decorrentes de aquisição de óleo diesel destinada a caminhões para entrega de mercadorias. OUTRAS GLOSAS. Mantém-se a exigência fiscal quando o sujeito passivo não se opõe, especificamente, à acusação fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não mais subsiste a previsão regimental de sobrestamento para os casos em que a matéria está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. ICMS DEVIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO. O ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela calculada por dentro e integra o faturamento, representando despesa do vendedor. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS DESCONTADAS OU COBRADAS SEM LASTRO EM NOTAS FISCAIS DE VENDA. ORIGEM INCOMPROVADA. Se o sujeito passivo não logra provar que os recebimentos decorrem de duplicatas descontadas ou cobradas com lastro em notas fiscais de venda, é válida a presunção legal de omissão de receitas, mormente se os títulos apresentam a mesma numeração de notas fiscais canceladas e há evidências, também, de que o sujeito passivo utilizou os recursos assim recebidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo deixa de apresentar esclarecimentos e documentos solicitados no curso da ação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.722428/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.035  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas e Glosa de Créditos  Recorrente  METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  CONCEITO DE  INSUMOS. A  lei  somente  autoriza o crédito decorrente de bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  e não  permite  a  interpretação  de que  gerariam  créditos  todos  os  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita.   COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não  subsiste  a  glosa  quando  a  autoridade  fiscal  deixa  de  expor  as  razões  para  não  admitir  o  creditamento  a partir  de  operações  demonstradas  pelo  sujeito  passivo.  SERVIÇO  DE  COMUNICAÇÃO.  Operações  classificadas  genericamente  como  despesas,  sem vinculação ao processo produtivo, não geram crédito na sistemática da  não­cumulatividade. ATIVO  IMOBILIZADO. Bens adquiridos para o ativo  imobilizado  somente  geram  crédito  por  ocasião  de  sua  depreciação.  MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO. Gastos diversos somente geram  créditos  quando  demonstrada  a  vinculação  das  operações  ao  processo  produtivo.  BONIFICAÇÃO.  DOAÇÃO.  BRINDE.  DEMONSTRAÇÃO.  Cancela­se a glosa quando a autoridade fiscal não desconstitui a alegação de  que  teriam  sido  aplicados  no  processo  produtivo  os  bens  recebidos  em  bonificação,  doação,  brinde  ou  demonstração.  ÓLEO  DIESEL.  Correta  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  óleo  diesel  destinada  a  caminhões  para  entrega  de mercadorias. OUTRAS GLOSAS. Mantém­se  a  exigência  fiscal  quando  o  sujeito  passivo  não  se  opõe,  especificamente,  à  acusação fiscal.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  mais subsiste a previsão regimental de sobrestamento para os casos em que a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 24 28 /2 01 2- 51 Fl. 6912DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 3          2 matéria  está  sendo  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral.  ICMS  DEVIDO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO. O ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços é parcela calculada por dentro e integra o faturamento,  representando despesa do vendedor.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DUPLICATAS  DESCONTADAS OU COBRADAS SEM LASTRO EM NOTAS FISCAIS  DE VENDA. ORIGEM INCOMPROVADA. Se o sujeito passivo não logra  provar que os recebimentos decorrem de duplicatas descontadas ou cobradas  com lastro em notas fiscais de venda, é válida a presunção legal de omissão  de receitas, mormente se os títulos apresentam a mesma numeração de notas  fiscais canceladas e há evidências, também, de que o sujeito passivo utilizou  os recursos assim recebidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  É  cabível  o  agravamento  da  multa de ofício quando o sujeito passivo deixa de apresentar esclarecimentos  e documentos solicitados no curso da ação fiscal.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de créditos de PIS/Cofins sob o  título "CFOP´s diversos"; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário relativamente ao primeiro quadro de glosas, divergindo os Conselheiros Benedicto  Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que davam  provimento  parcial  em maior  extensão,  cancelando  também  as  glosas  vinculadas  aos  CFOP  1301  e  2301  (Aquisição  de  serviço  de  comunicação),  bem  como  divergindo  o  Presidente  Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento  ao  recurso; 3) por unanimidade de  votos, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente ao CFOP 2912  (Entrada de  mercadoria  recebida  para  demonstração);  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  vinculadas  aos  CFOP  2551  e  3551  (Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado);  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas  referentes a aquisições de óleo  diesel; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  às glosas vinculadas  ao CFOP 1101  (Compras para  industrialização); 7) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente à  exclusão do  ICMS da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS;  8)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento relativo à omissão de receitas; 9) por maioria  de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas,  divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior que dava provimento ao recurso; 10)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  recurso  voluntário  relativamente  ao  agravamento da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José  Sérgio  Gomes  e  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  e  votando  pelas  conclusões  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  e  11)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Fl. 6913DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 4          3 recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  divergindo  os  Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius  Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 6914DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  METALÚRGICA VENÂNCIO, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Porto Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 30/11/2012, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 12.286.908,89.  Consta  às  fls.  3089/3132  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  dos  lançamentos  pertinentes  ao  ano­calendário  2008.  Foram  glosados  créditos  na  apuração  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, bem como apuradas receitas omitidas, estas  repercutindo nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, além das contribuições antes referidas.  Fixando  o  conceito  de  insumo  como  bens  e  serviços  utilizados  especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais,  bens  ou  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  que  não  foram  aplicados  diretamente  na  produção, a autoridade fiscal promoveu a glosa de créditos apontados no item 13 do DACON  (Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito)  e  vinculados  a  notas  fiscais  que  enunciavam  os  seguintes CFOP:    Expôs, na seqüência, as justificativas para que estes códigos não veiculassem  operações que gerassem créditos, indicando ausência de previsão legal ou fazendo acréscimos  acerca da natureza das operações, e especificamente em relação ao CFOP 1551 registrando que  os créditos deverão ser gerados por ocasião da depreciação do respectivo bem.  A autoridade fiscal descreveu os ajustes realizados no recálculo em razão de  divergências apuradas entre as informações constantes do DACON e das planilhas elaboradas  Fl. 6915DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 6          5 pela contribuinte para detalhar tais valores. Em conseqüência, aos créditos glosados em razão  do  que  descrito  no  quadro  anterior,  agregou  os  créditos  correspondentes  aos  insumos  que,  embora computados no item 13 do DACON, não tiveram suas notas fiscais e correspondentes  CFOP informados à autoridade fiscal.  Na seqüência, apontou também as seguintes glosas:  · CFOP  3127  –  Compra  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback, reconhecido como erro de fato pelo sujeito passivo;  · CFOP 2912 – Entrada de mercadoria  recebida para demonstração,  pois  embora  alegando  a  contribuinte  tratar­se  de  insumos  que  são  utilizados  na  produção  e  não  retornam  ao  fornecedor,  inexistiria  previsão legal para a geração de créditos;  · CFOP 2551 e 3551 – Compra de bens para o ativo imobilizado, em  razão do disposto no art. 3o, §1o, inciso III da Lei nº 10.637/2002;  · NCM 27101921 – óleo diesel, na parte proporcional à utilização em  caminhões  próprios  utilizados  na  entrega  de  mercadorias  vendidas  (61%),  admitindo  a  parcela  destinada  a  empilhadeiras  utilizadas  no  setor produtivo;  · CFOP  1101  (planilha  às  fls.  1838/1853,  indicando  em  sua  maioria  produtos de refeitório, material de expediente, uniforme, equipamento  de segurança);  · CFOP´s  diversos  (planilha  às  fls.  1862/2191,  indicando  itens  semelhantes aos acima, além de tributos, equipamentos, serviços, etc);  O  agente  fiscal  consigna  que  a  contribuinte  foi  cientificada  de  planilha  eletrônica  discriminando  os  itens  que  foram  considerados  irregulares  para  a  obtenção  de  créditos,  sendo  solicitados  esclarecimentos,  e  nesta  ocasião manifestou  sua  contrariedade  e,  por  fim,  ratificou  que  todos  os  itens  constantes  da  planilha  contida  no  CD  são  custos  ou  despesas que estão diretamente ligados às atividades operacionais da empresa.  Apurando  divergências  entre  o  saldo  final  de  um  mês  e  o  inicial  do  mês  seguinte, acerca dos quais a contribuinte apenas informou ter havido erro de preenchimento dos  DACON,  a  autoridade  reconstituiu  a  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  ali  considerando,  também,  as  receitas  omitidas  apuradas  durante  o  procedimento  fiscal.  Tais  omissões  foram  identificadas  a  partir  da  constatação  de  lançamentos  atípicos  na  conta  Adiantamento  a  Fornecedores.  Embora  contabilizando  descontos  de  duplicatas a débito de conta representativa de Bancos e a crédito de conta Bancos – Vinculada,  e liquidando alguns títulos a crédito de Clientes e a débito da conta Bancos – Vinculada, outros  títulos teriam sido liquidados a crédito da conta Adiantamento a Fornecedores com o histórico  “Liq. Emprést. Diversos”.  Intimada a respeito dos procedimentos adotados, a contribuinte informou que  na conta Adiantamento a Fornecedores são registradas as duplicatas mercantis colocadas em  Fl. 6916DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 7          6 cobrança nas instituições financeiras nas carteiras simples, caucionadas e descontadas, bem  como  são  registrados  os  pagamentos.  Como  demonstrado  no  exemplo  (conta  Banco  Fibra  Vinc.)  no  plano  de  contas  também  é  empregada  a  conta  Duplicatas  Descontadas  onde  são  registradas  operações  idênticas  às  descritas  pelo  contribuinte.  Acerca  dos  lançamentos  a  crédito da conta Adiantamento a Fornecedores,  a contribuinte silenciou sobre os  registros de  “venda  do  imobilizado”  e  informou  que  registrara  compras  de  matéria­prima  e  prejuízo  acumulado  para  reduzir  o  prejuízo  contábil  e  apresentar  demonstrações  financeiras  mais  satisfatórias  para  manutenção  de  limites  de  créditos  e  obtenção  de  novos  empréstimos,  confessando se utilizar de artifícios para maquiar a contabilidade para usuários externos.  A  contribuinte  apresentou  extratos  bancários  onde  constam  os  nomes  dos  sacados, os números dos títulos, data de vencimento e os valores, e a autoridade fiscal apurou  que  alguns  dos  títulos  enumerados  não  foram  encontrados  no  diário  geral,  bem  como  que  havia  erro  na  indicação  contábil  do  Banco  no  qual  foi  liquidado  o  título.  Aprofundando  as  análises por meio de outras  intimações dirigidas  à contribuinte,  a autoridade  fiscal  constatou  que todos os títulos que justificaram os lançamentos com o histórico “Valor Líquido Empres.  Diversos”  não  foram  encontrados  na  contabilidade  digital  do  contribuinte.  Também  não  foram encontrados nos arquivos digitais de NF.  A  Fiscalização  reporta­se  à  existência  de  2.621  notas  fiscais  de  saída  canceladas  no  ano­calendário  2008,  e  na  seqüência  diz  que  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  estes  títulos  foram  discriminados  e  comprovados  com  os  extratos  de  desconto/carteira  de  cobrança  de  títulos  dos  diversos  bancos.  Consigna  que  não  foram  encontrados registros destes títulos na contabilidade digital da contribuinte, embora constassem  nos extratos de desconto/cobrança de títulos apresentados.  Descrevendo  intimações  e  correspondentes  respostas  apresentadas  pela  interessada,  o  agente  fiscal  consignou  a  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  a  lançamentos  de  valores  contidos  na  planilha  referente  à  conta  de  Adiantamento  a  Fornecedores,  e  observou  que  os  demais  documentos  apresentados  estavam  contabilizados  como  operação  de  desconto,  com  correspondentes  registros  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais.   A  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  já  exigidos,  na  medida em as notas fiscais canceladas não podem servir como meio de comprovação de uma  operação de desconto ou cobrança, mas alegou que a documentação correspondente  já havia  sido apresentada, e recusou­se a apresentar os documentos bancários invocando seu direito ao  sigilo.  A  autoridade  fiscal  lavrou  nova  intimação,  dessa  vez  com  o  histórico  completo  do  que  foi  constatado,  sendo  anexados  documentos  comprobatórios  do  exposto  e  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos.  De  sua  parte  final extrai­se:  O  Título  172069,  amparado  pela  NF  172069,  tem  como  sacado  a  empresa  Centermaq  Com.  Representação  Ltda  e  representa  uma  venda  de  R$  31.814,01  dividida  em  5  parcelas  de  R$  6.326,80.  As  informações  entre  o  extrato  e  a  NF  conferem.  Esse fato foi constatado para todas as NF apresentadas em resposta à intimação nº  08. Todas as informações da NF conferem com os extratos.  Fl. 6917DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 8          7 Já o Título 172308, tem como sacado a empresa Panevale Comércio e Rep. Ltda e  representa  a  parcela  nº  5  no  valor  de  R$  6.916,08.  Confrontando­se  com  a  NF  172308, observa­se que se trata de uma NF de VENDA CANCELADA, efetuada à  empresa Comercial de Móveis Daltel Ltda.   Esse fato foi constatado para todas as NF apresentadas em resposta à intimação 07.  TODAS  AS  NF  CONSTAM  COMO  CANCELADAS,  EMBORA  CONSTEM  NOS  EXTRATOS DAS CARTEIRAS DE COBRANÇA E/OU CARTEIRA DE DESCONTO.  Diante do exposto:  a) Apresentar as Notas Fiscais, correspondentes aos títulos listados a seguir e que  comprovem as  informações prestadas nos documentos apresentados em resposta à  Intimação Fiscal 06:   A contribuinte foi intimada outras duas vezes a prestar tais esclarecimentos,  e  nestas  ocasiões  a  autoridade  fiscal  consignou,  ao  final,  que  seria  realizado  lançamento  de  ofício,  como  omissão  de  receita,  dos  valores  discriminados,  caso  a  contribuinte  deixasse  de  atender  aos  pedidos  de  esclarecimentos.  A  fiscalizada  teceu  considerações  sobre  o  sigilo  bancário e não apresentou os documentos/esclarecimentos solicitados.  Para  afirmar  a  existência  de  omissão  de  receitas,  a  autoridade  fiscal  novamente  descreveu  a  utilização  da  conta  Adiantamento  a  Fornecedores,  classificando­a  como  uma  conta  “coringa”,  na  qual  eram  contabilizadas  operações  que  seguiam  o  procedimento  normal  da  conta:  lançamentos  a  débito  com  contrapartida  na  conta  Banco,  e  histórico indicando a natureza do pagamento efetuado ou transferência bancária; e lançamentos  a  crédito  com contrapartida  em conta de estoque pelo  recebimento da mercadoria  (conta de  ativo), de despesa pela prestação efetiva do serviço (conta de resultado), ou, eventualmente, de  estorno pela não concretização da operação.  De outro lado, porém, a contribuinte se valeu da referida conta para baixa de  títulos  em  cobrança/desconto,  deixando de  contabilizá­los  a  crédito  da  conta  “Clientes”,  que  por  sua  vez  tem como  contrapartida  a  conta Receita  de Vendas. Daí  a  conclusão  de  que  os  lançamentos a débito efetuados nas contas de Desconto de Duplicatas sob o histórico “Valor  Líq.  Emprést.  Diversos”  não  representam  a  realidade  dos  fatos,  configurando­se  como  omissão de receitas, até porque, os clientes efetuaram a quitação dos títulos junto aos bancos.  Ou seja, as transações bancárias ocorreram, a operação de desconto foi efetuada, embora as  vendas não tenham sido lançadas na conta Clientes.  O  fiscal  autuante  também  observa  a  anormalidade  de  registros  a  título  de  comissões  sobre  vendas  envolvendo  a  conta  Adiantamento  a  Fornecedores,  relatando  os  registros  normais  por  ocasião  da  venda  e  do  pagamento  das  comissões  sobre  vendas,  e  indicando os  lançamentos contabilizados a débito da conta Adiantamento a Fornecedores e a  crédito  de  contas  representativos  de  bancos,  sob  o  histórico  Pgto.  Títulos  de  M.  Carvalho  Repres  Ltda,  acerca  dos  quais  foram  exigidos  esclarecimentos  da  contribuinte.  Contudo,  embora tratando­se de operações simples que, obrigatoriamente, devem ter um documento que  descreva a natureza da operação a que se refere e contenha os dados aptos a comprovar o  lançamento,  a  contribuinte  negou­se  a  esclarecer,  alegando  que  se  trata  de  documentos  bancários e que não tem a posse nem a guarda dos documentos.  Reproduzindo os  dispositivos  legais  que  obrigam  a  contribuinte  a manter  a  guarda  destes  documentos,  a  Fiscalização  aduz  que  o  mesmo  padrão  de  registros  contábeis  acima descrito foi constatado em relação a outros representantes comerciais da contribuinte, e  Fl. 6918DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 9          8 conclui que a negativa de esclarecimentos e de apresentação dos documentos comprobatórios  dos  lançamentos  objeto  da  Intimação  Fiscal  nº  13  evidencia  claramente  que  o  contribuinte  utiliza  a  conta  ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES  para  omitir  receitas,  conforme  amplamente descrito e comprovado anteriormente.  Finaliza resumindo os procedimentos da contribuinte e concluindo que, com  a adoção destes, os valores das vendas omitidas circulam pela contabilidade sem que tenham  sido registrados como receita. Exige, assim, diferença de PIS/PASEP, da COFINS, IRPJ e da  CSLL decorrentes da adição dos valores não declarados como receita de vendas e cuja origem  dos  depósitos  bancários  ocorridos  durante  a  operação  de  desconto  de  títulos  não  foi  comprovada pelo contribuinte.  A autoridade fiscal totaliza em R$ 14.990.026,79 os lançamentos efetuados a  débito  nas  Contas  de Desconto,  discriminados  por  “Banco  XX  Vinc”,  referentes  ao  AC  de  2008, e discrimina mensalmente os valores a serem autuados.   Na  seqüência,  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício  descrevendo  a  conduta do sujeito passivo ao longo do procedimento fiscal, afirmando ser nítida a resistência  da autuada no atendimento às intimações fiscais com a recusa em esclarecer os fatos objeto de  intimação e de apresentar a documentação solicitada com o intuito deliberado de dificultar a  ação fiscal. Assim, ante a omissão reiterada de prestar esclarecimento dos registros contábeis,  conclui presente a hipótese prevista no art. 44, §2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007.  Impugnando a exigência, a contribuinte argüiu a nulidade do lançamento em  razão  da  indevida  utilização  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  e  no mérito  afirmou que  não  foi  provada a  existência de vendas  sem emissão de notas  fiscais ou não contabilização daquelas  vinculadas a operações de desconto, anexando aos autos a segunda via de 3.246 notas fiscais  por  ela  emitidas,  correlacionando­as  com  as  duplicatas  respectivas.  Questionou  aspectos  específicos  das  intimações  fiscais,  invocou  a  proteção  constitucional  dos  dados  bancários,  apontou  a  falta  de  juntada  aos  autos  de  documentos  referentes  a  diligências  junto  a  seus  clientes,  defendeu  a  normalidade  do  ato  de  reembolso  de  duplicatas  pelo  não  pagamento,  argüiu erros em sua contabilidade, e reportou­se a vícios do procedimento fiscal.  Discordou  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  Receita  Federal,  alegou  duplicidade nas glosas, erro na apuração fiscal, e a necessidade de exclusão do ICMS das bases  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  discussão  da  matéria  com  repercussão geral. Ao final, questionou o agravamento da multa de ofício e a aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício.  A Turma julgadora rejeitou a maior parte destes argumentos aduzindo que:  · O  lançamento  reúne  os  requisitos  exigidos  em  lei,  de  modo  que  não  se  verifica  qualquer  nulidade,  cabendo  apenas  discutir  se  ocorreu  ou  não  a  infração.  · A discussão trazida pelo impugnante a respeito da extensão do conceito de  insumo,  inserido pelas Leis nºs 10.637 de 2002, e 10.833, de 2003,  traduz  bons  argumentos  para  serem  levados  ao Poder  Judiciário,  que  é  o  poder  que  detém  a  competência  para  dizer  se  uma  lei  ou  ato  é  ilegal  ou  inconstitucional.  Fl. 6919DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 10          9 · Assiste  à  impugnante  razão  em  parte  porque  os  valores  glosados  em  duplicidade  alcançam  o  montante  de  R$  927.598,53,  e  referem­se  basicamente  aos  produtos  de  refeitório,  recapagem  de  pneus,  serviços  de  telecomunicações,  serviços médicos, uniformes,  serviços de cartão ponto e  serviços de caminhão.  · A glosa dos itens da tabela “ CFOP´s  diversos”  está  validamente  descrita,  permitindo a defesa do interessado. Mas tem ele razão quanto a existência de  erro no saldo credor da Cofins no mês de janeiro/2008. A recomposição da  apuração  em  razão  deste  item  e  das  glosas  em  duplicidade  enseja  o  cancelamento de exigência de COFINS no valor total de R$ 95.056,72 e de  Contribuição ao PIS no valor de R$ 7.405,97.  · Tendo  em  conta  a  forma  irregular  de  contabilização  de  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  as  intimações  lavradas  durante  o  procedimento  fiscal,  se o  contribuinte não comprova a  contabilização da venda que deu  origem  ao  título  descontado,  é  correto  concluir  que,  ou  o  título  não  corresponde a uma venda efetiva, que foi emitido simplesmente para obter  recursos  junto  à  rede  bancária,  ou  corresponde a  uma  receita  omitida. O  contribuinte não  alega  que  o  título não corresponde  a  uma  venda efetiva,  logo é correto concluir que se refere a uma receita omitida. Irrelevantes as  demais alegações se esta prova não é produzida.  · Desnecessária  a  discussão  acerca  do  respeito  ao  sigilo  bancário  porque  a  Fiscalização se valeu da escrituração contábil da contribuinte.   · Não  se  verificou  a  exigüidade  do  tempo  para  atendimento  às  intimações  porque a documentação de suporte da escrituração deveria estar disponível  para  atendimento  à  Fiscalização,  e  as  intimações  já  vinham  exigindo  tais  elementos de 14/10/2011 a 13/07/2012.  · Inexiste  má­fé  na  acusação  fiscal  por  representarem  menos  de  1%  da  presunção  de  omissão  de  receitas  os  extratos  de  carteira  de  cobrança  de  títulos evidenciando a liquidação dos títulos descontados, na medida em que  os elementos teriam sido juntados como amostragem de prova.  · Irrelevante  a  vinculação  das  notas  fiscais  emitidas  às  correspondentes  duplicatas, porque esperado que a contribuinte vinculasse as notas fiscais e  sua  contabilização  aos  respectivos  títulos  descontados  e  também  esclarecesse o porquê do lançamento da liquidação dos títulos ter se dado  com  a  utilização  da  conta  Adiantamento  a  Fornecedores.  A  referida  listagem não demonstra nada disso.  · Devido o agravamento da multa porque a contribuinte não apresentou todos  os documentos e esclarecimentos solicitados, especialmente os documentos  comprobatórios  da  movimentação  bancária  contabilizada.  Ademais,  ao  longo  do  procedimento  fiscal  atendeu  apenas  parcialmente  as  intimações,  dificultando  sobremaneira  a  identificação  das  infrações  à  legislação  tributária.  · Os juros sobre a multa de ofício não estão consignados no lançamento, mas  sua  exigência  tem  fundamento  legal  e  já  foi  reconhecida  válida  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  · A  autuação  está  baseada  em  presunção  simples,  plenamente  aceita  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  e  a  classificação  da  Fiscalização  como  Fl. 6920DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 11          10 depósitos bancários de origem não comprovada decorre do fato de não estar  provada na escrituração da contribuinte a receita representativa do título que  daria origem aos depósitos. O fato de o autuante ter considerado a infração  como presunção  legal de omissão de  receitas não  trouxe nenhum prejuízo  para o contribuinte, subsistindo válido o lançamento.  A exoneração de parte do crédito tributário decorrente da glosa de créditos na  apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS totalizou montante inferior ao  estabelecido na Portaria MF nº 3/2008, não se submetendo a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2013  (fl.  6847),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/06/2013 (fls. 6849/6896).  Em  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  lançamento  referente  à  omissão  de  receitas,  por  inexistir  disposição  legal  infringida,  na medida  em  que  houve  erro  de  direito  e  vício material com incorreta aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em suas palavras:  No caso há erro de enquadramento legal para fundamentar a autuação, não é caso  de ausência ou falta de dados para a correta compreensão da autuação, mas erro  na elaboração da autuação pelo Fisco, ou seja, a fiscalização verificou a infração  por  meio  de  presunção  hominis,  baseado  naquilo  que  acontece,  mas  utilizou  fundamento  legal  errôneo  ao  aplicar  presunção  legal  para  autuar  o  contribuinte.  Tratam  de  hipóteses  diversas  entre  si,  não  havendo  como  equiparar  ou  correlacionar as situações. É má­fé não conceituar equívoco grave. Em verdade, o  Fisco  fez  expressar  vinculação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  entretanto,  no  conteúdo da autuação, intencionalmente, motivou com aplicação pura do princípio  da praticidade. (destaques do original)  Afirma  que  há  erro  de  direito,  pois  trata­se  de  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal,  e  destaca que,  como  citado na Solução de Consulta  Interna nº 8/2013,  apenas  o  erro  na  subsução  do  fato  ao  critério  pessoal  da  regra­matriz  de  incidência  que  configura  erro  de  direito  é  vício  material,  o  qual  não  pode  ser  convalidado.  Em  seu  entendimento,  fundamento  legal é aquele baseado em lei ordinária, complementar ou medida  provisória.  Contrário  a  isso,  inclusive  com  presunção  hominis,  é  nulo  o  auto  de  infração  porque não há indicação do fundamento legal.   Descreve o  enquadramento  legal  da  exigência,  reproduz  suas  alegações  em  impugnação,  transcreve  a  abordagem  do  tema  na  decisão  recorrida,  e  afirma  inexistir  subsunção do caso concreto à norma abstrata, restando a omissão de receita não contabilizada  lastreada  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  o  qual  somente  cogita de  presunção  a  partir  da não  comprovação da origem dos créditos bancários, após intimação, nada mais.  Resulta obviado, que o presente artigo da  lei delimitou os critérios de omissão de  receita  com  base  em  créditos  bancários,  interditando  o  fisco  de  arbitrá­lo  a  seu  alvedrio. Vale dizer, a lei fixou os critérios da omissão de receita, impedindo o fisco  de  arbitrar  a  omissão  segundo  critério  que  ele  repute  conveniente  ou  adequado,  inclusive  pela  presunção  hominis  (baseada  naquilo  que  acontece)  de  omissão  de  receita não contabilizada.  Discorre  sobre  os  elementos  da  presunção  legal,  reafirma  que  inexiste  subsunção  dos  fatos  às  normas  e  que  houve  equívoco  na  capitulação  legal  do  mérito.  Se  a  fiscalização  se  antecipa  na  apuração  da  prova,  reconhecendo  e  identificando  a  origem  (inexiste  indício),  não  cabe a  presunção  legal  e,  sim,  legislação  específica  da  infração.  E  o  Fl. 6921DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 12          11 próprio Fisco reconhece que a origem dos créditos bancários é de operações de desconto de  duplicatas, o que o impossibilita de utilizar a presunção legal.  Reporta­se a  julgados da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes em favor  do  seu  entendimento,  diz que a  exigência viola  o  art.  142 do CTN e o  art.  10,  inciso  IV do  Decreto nº 70.235/72, e defende a declaração de nulidade do lançamento por vício material.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  apurou  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais, mas simplesmente alegou vendas não contabilizadas por meio de presunção legal, ao  passo que sua movimentação bancária está integralmente contabilizada, restando presente clara  ofensa ao princípio da tipicidade cerrada.  No mérito,  reafirma a  impossibilidade de presunção hominis,  invocando os  princípios da estrita legalidade, da reserva legal e da tipicidade. Argumenta que a autoridade  administrativa não detém nenhuma parcela de competência que não encontre fundamento de  validade  na  lei,  sendo  certo  que  deve  exercê­la  nos  limites  definidos  pela  lei.  Além  da  Constituição Federal e do art. 97, §1o do CTN, pleiteia a aplicação dos arts. 2o e 53 da Lei nº  9.784/99 e do art. 6o, inciso I, alínea “c” da Lei nº 10.593/2002.   Transcreve o resumo da autuação e a abordagem acerca da presunção hominis  contida na decisão recorrida, e acrescenta que doutrina e jurisprudência não são disposições  legais infringidas nos termos do inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 e inciso IV do art.  39 do Decreto 7.574/2011. Cita julgado administrativo em favor de seu entendimento, afirma a  inexistência de  subsunção,  e  novamente diz que  a Fiscalização utilizou a aplicação pura do  princípio da praticidade por meio da presunção hominis de omissão de receita. Contudo, como  os julgadores do CARF estão limitados à lei e ato normativo nos termos do art. 62 do anexo I  da Portaria MF 256/2009, a presunção utilizada pela Fiscalização não pode ser aceita.  A questão vertente não é a presunção  legal expressa no enquadramento  legal das  peças,  mas  sim  a  presunção  hominis  utilizada  pelo  Fisco  na  motivação,  sendo  aplicação pura  do  princípio  da  praticidade  e  não  da  legalidade. O absurdo  salta  aos  olhos.  Utiliza  presunção  legal  de  infração  para  amparar  vinculação  ao  princípio  da  legalidade,  entretanto,  utiliza  na motivação  presunção  simples  como  aplicação pura do princípio da praticidade. Com isso, clara evidência de má­fé da  autoridade lançadora. (destaques do original)   Conclui que há erro de julgamento na decisão recorrida, e acrescenta que a  ilegalidade da presunção é comprovada pela falta de arbitramento de receita pelo movimento  diário  das  vendas,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  n.  8.846/1994,  reproduzido  no  art.  284  do  Decreto n. 3.000/99 (Regulamento IR).  Requer, assim, a nulidade da presunção, e no âmbito da Contribuição ao PIS  e da COFINS assevera que o Fisco usou duplamente as receitas, verificando­se “bi­tributação”  em razão da escrituração de notas fiscais nos livros fiscais  tendo sido computadas no cálculo  de  apuração do  regime  não­cumulativo  das  contribuições  (DACON – Fichas  07A  e  17A)  e,  novamente, utilizadas nos lançamentos de ofício nos cálculos das mesmas contribuições de PIS  e  da COFINS. Na medida  em  que  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que  houve  omissão  de  receitas não contabilizadas composta por vendas com notas fiscais, a omissão se verificou na  contabilidade em relação a notas fiscais já registradas nos livros de saída e apuração do IPI e de  ICMS.  Fl. 6922DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 13          12 Acrescenta  que  a  presunção  também  não  é  oriunda  da  apuração  do  levantamento  quantitativo  por  espécie  de  produto,  tratada  no  art.  41  da  Lei  nº  9.430/96,  a  evidenciar  que  a  dita  omissão  é  composta  por  vendas  com  notas  fiscais  que  só  não  foram  contabilizadas.  Reproduz sua impugnação e a abordagem da decisão recorrida, e diz estar ali  reconhecido  a  falta  de  escrituração  contábil  como  único  motivo  do  Fisco  para  presunção  simples  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  títulos  descontados,  nada mais. Assevera  que  a  Fiscalização  não  identificou  falta de  registro  de  notas  fiscais  no Livro Registro  de Saídas,  e  provavelmente  comparou  o  livro  fiscal  com  a  escrituração  contábil  e  com  o  DACON,  inexistindo qualquer diferença de quantidade  e  valores nos  confrontos dos  livros. E destaca  que  também  não  foi  identificada  duplicatas  nem  notas  ficais  correspondentes,  vinculadas  a  contabilização das operações de descontos, de modo que nada comprova uma real omissão de  receita.  Aduz, que o Fisco tem o ônus de provar no processo os fatos constitutivos de  seu  direito,  mas  não  juntou  qualquer  cópia  do  Livro  Diário  e  nem  cópia  do  Livro  Razão  Auxiliar  nos  autos  para  provar  a  presunção  hominis  de  omissão  de  receitas  não  contabilizadas. Na decisão  recorrida  está  reconhecido  que  a  Fiscalização  somente  se baseou  em  lançamentos  contábeis,  mas  dos  autos  consta  apenas  a  planilha  de  fls.  2795/3084  identificando 4.923 lançamentos contábeis no Livro Razão, evidenciando o erro de julgamento,  pois:  Primeiro,  por  não  ser  emissão  gráfica,  a  planilha  não  é  extrato  em  papel  nem  digital  oriundo  das  contas  contábeis.  Segundo,  além  de  não  haver  nenhuma  semelhança do formato da planilha com o leiaute das contas contábeis, no âmbito  da força probatória, a planilha não confirma a autenticidade e a integridade de uma  escrituração  contábil.  Logo,  não  há  como  garantir  validade  jurídica  da  planilha  como extrato do Livro Diário ou do Livro Razão.  Em  tais  condições,  os  julgadores  estiveram  impossibilitados  de  vista  e  verificação da escrituração contábil, e, como já dito, não foi apurado diferença entre os Livros  de Saída e a contabilidade, conforme planilha de fls. 229/499. Novamente em suas palavras:  Na “teoria do domínio do fato”, a circunstância de ter o acusado o domínio do fato  [ter  “feito  a  escrituração  contábil”,  como  esclarecido  adiante]  não  exime  quem  o  acusa do ônus de provar a acusação. Isto significa que, tendo o contribuinte feito a  escrituração contábil, não exime a fiscalização do ônus de transada­la ao processo  para provar a sua alegação de infração.  Cita  outras  ementas  de  julgados  administrativos  para  reforçar  seus  argumentos, e conclui que cumpre ao autor da exigência fiscal a prova da vinculação entre o  fato presuntivo e presumido.  No mais, aduz que juntou aos autos, por ocasião da impugnação, contraprova  negando os fatos constitutivos do direito do autuante, correlacionando as notas fiscais, também  consignadas  na  planilha  de  fls.  229/499,  com  as  duplicatas,  onde  se  vê  os  detalhes  de  identificação de cada duplicata descontada vinculada a sua respectiva nota fiscal de venda. A  rejeição desta prova pela autoridade julgadora de 1a instância seria irracional e ilógica porque  fundamentada  na  falta  de  vinculação  com  a  escrituração  contábil,  olvidando­se  que  esta  deveria ter sido juntada aos autos pela Fiscalização.  Fl. 6923DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 14          13 Reportando­se  à  decisão  recorrida,  diz  que  doze  intimações  fiscais  solicitaram como prova documentos bancários de títulos descontados  junto à rede bancária,  ao  passo  que  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  Administração  Pública  determinou  o  poder­dever  do  Auditor­Fiscal  de  requerer  documentos  às  instituições  financeiras. A Fiscalização, contudo, não fez qualquer requisição para comprovar identificação  de cada duplicata descontada que lastreassem a dita omissão de receitas, não podendo agora  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza,  pela  falta  de  cognição  exauriente,  atribuindo  ao  contribuinte prova documental não apresentada. Assevera que somente o Fisco é que tem que  provar a infração. O contribuinte é presumidamente inocente.  Discorre sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sobre o  dever de prova do Fisco acerca da inveracidade dos fatos registrados na escrituração contábil,  complementando que o Fisco, arbitrariamente, dificultou a possibilidade de apresentar provas  por  parte  do  contribuinte,  ao  exigir  documentos  bancários  em  papel,  na  forma  original  ou  autenticada,  apenas  uma  vez  admitindo  arquivos magnéticos,  e  ainda  assim  rubricados  pelo  representante  legal  do  contribuinte.  Classifica  de  diabólica  a  prova  exigida,  neste  sentido,  relativamente a 4.923 documentos bancários para apresentação em 19 (dezenove) dias.  Prossegue aduzindo que o Auditor­Fiscal interpretou que foram feitos certos  tipos  de  lançamentos  entre  as  contas  contábeis,  tendo  como  finalidade  mostrar  que  nas  operações  de  descontos  de  títulos  suas  notas  fiscais  de  venda  não  foram  registradas  como  receita  contábil. Na  estratégia  de querer mostrar  o  que  não  existe,  ocorreu  a  interpretação  confusa no Relatório de Verificação Fiscal, em três parágrafos (fls. 3120/3121).  Diz  que  houve  erro  de  julgamento  porque  a  abordagem  da  autoridade  julgadora  por meio  de  “tradicionais  razonetes”  não  tem  qualquer  lastro  em  sua  escrituração  contábil  (que  não  foi  juntada  aos  autos),  e  também  porque  a  abordagem  fiscal  não  está  fundamentada em qualquer norma contábil. Ademais, o  livre convencimento do julgador está  limitado ao exame das provas dos autos, e a falta de juntada de sua escrituração evidencia que  convicções e convencimentos decisórios contábeis não são verdadeiros.  Reitera que  também não  foram  juntados  aos  autos  documentos  referentes  a  diligências  fiscais  em  terceiros,  nas  quais  não  foi  comprovada  venda  sem  emissão  de  notas  fiscais, por parte da autuada, e, constatado a não concretização de várias operações mercantis  pelo cancelamento de notas fiscais. A Fiscalização pretenderia evitar os efeitos das respostas  dos clientes diligenciados, por terem informado que as notas fiscais canceladas são oriundas  da  não  concretização  de  operações  mercantis,  o  que  ofende  os  princípios  da  legalidade,  moralidade e finalidade.  No que tange à glosa de créditos na apuração não­cumulativa da Contribuição  ao PIS e da COFINS, discorda da  idéia de  insumo no sentido  físico, defende a  aplicação do  entendimento  expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3302­001.781, opõe­se  à  adoção de  critérios unificados para estas contribuições e os  impostos  (IPI e  ICMS) e à  interpretação de  que  seriam  taxativas  as  hipóteses  de  crédito  enunciadas  nos  incisos  do  art.  3o  das  leis  correspondentes.  Em  seu  entendimento, o  conceito  de  insumo para  fins  de PIS  e COFINS  é  abrangente  (amplo),  comportando  todos  os  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício  da  atividade  econômica  visando  à  obtenção  de  receita.  Discorre  sobre  a  abordagem  constitucional  do  tema,  e  defende  interpretação  mais  extensiva  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  incidem  sobre  o  total  das  receitas  Fl. 6924DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 15          14 auferidas pelos contribuintes,  e assim deve  ter em conta o universo de despesas necessárias  para obtê­las.  Conclui  que  é  inconstitucional  e  ilegal  o  conceito  de  insumo  utilizado  e  a  justificativa de glosa de créditos na expressão: “Ausência de previsão legal”, motivo pelo qual  devem ser declaradas nulas todas as glosas realizadas. E aponta erro no recálculo contido na  decisão  recorrida acerca dos  itens glosados em duplicidade, pois deveriam  ter sido excluídas  parcelas de R$ 59.090,41 e de R$ 12.828,87, nas glosas referentes à COFINS e à Contribuição  ao PIS, respectivamente.  Reafirma a nulidade da glosa tratada na tabela “CFOP´s diversos” pela total  falta  de  descrição  dos  fatos.  Embora  tenha  identificado  a  duplicidade  antes  mencionada  na  análise das provas, não há justificativa para a glosa dos itens referidos.  Pleiteia,  ainda,  a  exclusão do  ICMS da base de  cálculo da Contribuição  ao  PIS e da COFINS, reportando­se à repercussão geral reconhecida ao tema, afirmando que tais  valores não configuram faturamento, e que a incidência se verificaria sobre o imposto devido  aos estados, em ofensa à Constituição Federal. Indica os valores mensais a serem excluídos da  receita.  Contra  o  agravamento  da  penalidade,  diz  que  todas  as  intimações  foram  respondidas  nos  prazos  legais,  sem qualquer  intuito  deliberado de  dificultar  a  ação  fiscal,  e  expondo  recusas  justificáveis.  Não  houve  embaraço  à  fiscalização  e  foram  entregues  a  escrituração digital e várias planilhas digitais. Enfatiza o relato contido nos itens 2.3 a 2.7 de  sua  impugnação,  e  reitera  as  exigências  fiscais  acerca  da  forma  de  apresentação  dos  documentos exigidos, e o prazo limitado para atendê­las.  Destaca  que  as  recusas  justificadas  em  relação  a  documentos  bancários  tiveram por  fundamento  as manifestações do Supremo Tribunal  Federal  acerca do  acesso da  Receita  Federal  a  estas  informações,  novamente  observa  que  a  autuação  está  calcada  em  presunção hominis e cita jurisprudência administrativa contrária ao agravamento da penalidade  quando  há  resposta  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  Fiscalização  se  utiliza  da  documentação  apresentada  para  efetivar  o  lançamento.  Ademais,  a  decisão  de  1a  instância  reconhece  que  a  Fiscalização  exigia  documentos  bancários,  o  que,  como  já  dito,  poderia  ter  sido requerido às instituições financeiras.  Por fim, defende a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício,  porque a  finalidade dos  juros é remunerar o Fisco pelo  tributo não pago no prazo, e  inexiste  previsão  legal  para  sua  aplicação,  nem mesmo  no  percentual  de  1%  ao  mês.  Cita  julgados  administrativos em reforço à sua tese.            Fl. 6925DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 16          15 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Iniciando  a  apreciação  do  recurso  voluntário  a  partir  da  infração  correspondente à  glosa  de  créditos na  apuração  não­cumulativa da Contribuição  ao PIS  e da  COFINS,  tem­se  a  divergência  da  recorrente  acerca  da  ideia  de  insumo  no  sentido  físico  adotada pela Fiscalização.  Como relatado, a autoridade fiscal conceituou insumo como bens e serviços  utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados  como  tais,  bens  ou  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  que  não  foram  aplicados  diretamente na produção. A recorrente, por sua vez, invoca o entendimento expresso no voto  vencedor do Acórdão nº 3302­001.781, assim ementado:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível  de  crédito  no  sistema  não  cumulativo  não  é  equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se  de  definição  própria.  Para  gerar  crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL para a  formação daquele produto/serviço  final; e  estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Discorda da aplicação de critérios advindos da legislação do IPI e do ICMS e  da interpretação de que seriam taxativas as hipóteses de crédito enunciadas nos incisos do art.  3o  das  leis  correspondentes. Em  seu  entendimento, o  conceito  de  insumo para  fins  de PIS  e  COFINS  é  abrangente  (amplo),  comportando  todos  os  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta ou indireta para o exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita. Em  suma,  pretende  que  a  apuração  tenha  em  conta  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtenção das receitas que compõem a base de cálculo das contribuições lançadas.  A autoridade fiscal invocou os seguintes dispositivos legais e normativos:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (negrejou­se)  [...]    Fl. 6926DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 17          16 Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (negrejou­se)  [...]    Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica que  apura  o PIS/Pasep  não­cumulativo  com a  alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos  nos incisos III e IV do art. 19;   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou  fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)   [...] (negrejou­se)    Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 6927DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 18          17 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos  nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;   [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;   [...](negrejou­se)         Nestes  termos,  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  autorizam,  apenas,  o  crédito decorrente de bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  não  autorizam  a  interpretação  pretendida  pela  recorrente  de  que  gerem  créditos  todos  os  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício  da  atividade  econômica  visando  à  obtenção de  receita.  Isto porque,  se assim  fosse, contabilmente  estariam alcançadas  todas as  despesas da pessoa  jurídica, ao passo que o  legislador não  fez uso desta expressão, mas sim  referiu­se  a  “insumos”,  conceito  que  contabilmente  aproxima­se  de  custos,  ou  seja,  itens  efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção dos itens a serem vendidos.   No  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  promove  a  industrialização,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  para  panificação,  gastronômicos,  de  fogões  à  gás  industriais,  fogões  à  lenha,  esmaltagem,  utilidades  doméstica  e  produtos  metalúrgicos em geral. Assim, na  forma da  lei,  a não­cumulatividade  relativamente à  receita  produzida  por  esta  atividade  é  observada  quando  considerados  os  créditos  decorrentes  dos  custos incorridos para fabricação destes produtos.   Eventualmente o sujeito passivo pode desenvolver outras atividades por meio  das quais aufira receitas também sujeitas à tributação na sistemática não­cumulativa. Todavia,  a defesa nada diz a este respeito. Apenas pretende, genericamente, que todos os dispêndios por  ela realizados para exercício de sua atividade econômica prestem­se a gerar créditos dedutíveis.  A partir destas premissas, cumpre analisar individualmente os itens glosados  pela  autoridade  fiscal.  Inicialmente,  porém,  recorde­se  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  excluiu,  de  forma  definitiva,  glosas  promovidas  em  duplicidade.  Acolhendo  parcialmente alegação da contribuinte,  constatou que  itens computados na primeira  tabela de  glosas,  no  valor  total  de  R$  1.349.301,60  e  demonstrados  às  fls.  1699/1808,  também  integravam as glosas sob título “CFOP´s diversos”, detalhados às fls. 1862/2191, em parcelas  equivalentes à base de cálculo total de R$ 448.847,18.  Em  verdade,  porém,  as  glosas  promovidas  sob  título  “CFOP´s  diversos”  devem  ser  integralmente  afastadas.  Isto  porque,  para  motivá­las,  a  autoridade  fiscal  apenas  Fl. 6928DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 19          18 indica  que,  além  das  glosas  efetuadas  nos  itens  específicos  objeto  de  intimação,  foram  glosados  os  seguintes  itens  dos  arquivos  digitais,  conforme  planilha  em  anexo.  E,  na  seqüência, apresenta  tabela sob o  título CFOP´s diversos  (folhas 1862 a 2191),  relacionando  base  de  cálculo  e  créditos  glosados,  sem  acréscimo  de  razões  para  fundamentação  destas  glosas.  A autoridade fiscal menciona que:  Na  Intimação  Fiscal  nº  04/2011  (folha  nº  2192)  foi  informado  ao  contribuinte  o  resultado da análise dos arquivos digitais apresentados. Foi encaminhado um CD  contendo  uma  planilha  eletrônica  discriminando  os  itens  que  foram  considerados  irregulares  para  a  obtenção  de  créditos,  sendo  solicitados  esclarecimentos.  Contribuinte manifestou  sua contrariedade e,  por  fim,  ratificou que  todos os  itens  constantes da planilha contida no CD são custos ou despesas que estão diretamente  ligados às atividades operacionais da empresa.  Referida  intimação apenas  consigna que na análise do movimento de notas  fiscais  em meio magnético  e  das  planilhas  complementares  apresentadas  foram constatadas  irregularidades com relação aos créditos informados pela empresa decorrentes da sistemática  de  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme planilha do CD  em  anexo  e  exige  que  a  contribuinte  esclareça  os  lançamentos  efetuados.  Na  seqüência,  constam listagens individualizando os registros questionados, mas sem qualquer complemento  acerca  do  motivo  da  irregularidade,  ou  mesmo  totalizações  mensais  que  permitam  correlacioná­los com a glosa promovida (fls. 2193/2264).  É possível inferir porque a autoridade fiscal teria vislumbrado irregularidades  em itens  registrados como serviço  telecomunicação, produtos refeitório, material expediente,  pneu,  etc.  Já  itens  como  protetor  auricular,  uniforme,  máscara  de  solda  polipropileno,  despesas  aduaneiras,  carrinho,  dentre  outros,  exigiriam  uma  abordagem  fiscal  que  os  dissociassem da aplicação no processo produtivo.  De toda sorte, para todas as glosas assim agrupadas, cumpria à Fiscalização  expor as razões implícitas ou ocultas, de modo que a contribuinte pudesse confrontá­las. Veja­ se que a própria contribuinte destacou esta omissão na resposta apresentada:  1  –  No  item  “1”  da  intimação  citada  o  auditor­fiscal  entendeu  haver  irregularidades com relação aos créditos informados (2.552 registros anexos – CD)  na sistemática de apuração de Pis/Cofins, entretanto, não esclareceu quais os tipos  de irregularidades dos registros.  2 – O auditor­fiscal não comprovou que todos estes registros (CD) fazem parte dos  créditos  mensais  da  não­cumulatividade  de  Pis/Cofins.  Além  disso,  não  concordamos  com  afirmações  e  entendimentos  fiscais  contidos  em  qualquer  intimação já emitida, inclusive anexos.  3 – Conforme análise no âmbito do crédito da essencialidade, os registros (CD) são  encargos  ou  dispêndios  necessários  para  o  funcionamento  do  fator  de  produção  (elementos formadores do custo de produção), ou seja, custos ou despesas que estão  diretamente ligados as atividades operacionais da empresa.  Assim,  tem razão a  recorrente quando afirma nula a glosa  tratada na  tabela  “CFOP´s diversas” pela total falta de descrição dos fatos. Nos termos do art. 10 do Decreto nº  70.235/72, o lançamento deve ser integrado por tais elementos, e sua ausência representa vício  Fl. 6929DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 20          19 material que não é passível de saneamento no curso do processo administrativo fiscal, impondo  o cancelamento das correspondentes exigências.  Registre­se, apenas, que apesar de a autoridade totalizar em R$ 2.618.413,79  os itens cujos créditos foram glosados na forma antes descrita, estão ali englobadas operações  pertinentes ao ano­calendário 2007 que não foram objeto de lançamento nestes autos. Assim,  com referência às parcelas pertinentes ao ano­calendário 2008, na medida em que a autoridade  julgadora  de  1a  instância  já  havia  afastado  parte  desta  glosa,  deve  ser  cancelada  a  parcela  remanescente, a seguir demonstrada:   Valor dos Itens  Mês   Fiscalização    DRJ    CARF   01/2008       120.423,25       (39.954,16)         (80.469,09)  02/2008        71.094,59       (41.597,77)         (29.496,82)  03/2008        44.027,84       (29.145,69)         (14.882,15)  04/2008        55.653,25       (40.054,21)         (15.599,04)  05/2008        97.679,67       (41.726,03)         (55.953,64)  06/2008        71.157,56       (35.287,12)         (35.870,44)  07/2008       375.651,19       (49.877,93)        (325.773,26)  08/2008       163.167,08       (36.999,67)        (126.167,41)  09/2008       162.689,65       (46.865,47)        (115.824,18)  10/2008        57.658,11       (41.280,20)         (16.377,91)  11/2008        38.443,75       (22.102,96)         (16.340,79)  12/2008        73.921,11       (23.955,97)         (49.965,14)  Total     1.331.567,05      (448.847,18)        (882.719,87)               Valor da Glosa ­ COFINS  Mês   Fiscalização    DRJ    CARF   01/2008         9.152,22        (3.056,49)          (6.095,73)  02/2008         5.099,63        (3.182,23)          (1.917,40)  03/2008         3.348,05        (2.229,65)          (1.118,40)  04/2008         4.229,64        (3.064,15)          (1.165,49)  05/2008         7.423,74        (3.192,04)          (4.231,70)  06/2008         5.407,96        (2.699,46)          (2.708,50)  07/2008        28.549,49        (3.815,66)         (24.733,83)  08/2008        12.400,75        (2.830,47)          (9.570,28)  09/2008        12.364,45        (3.585,21)          (8.779,24)  10/2008         4.382,02        (3.157,94)          (1.224,08)  11/2008         2.921,76        (1.690,88)          (1.230,88)  12/2008         5.618,00        (1.832,63)          (3.785,37)  Total       100.897,71       (34.336,81)         (66.560,90)            Fl. 6930DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 21          20  Valor da Glosa ­ PIS  Mês   Fiscalização    DRJ    CARF   01/2008         1.986,98          (659,24)          (1.327,74)  02/2008         1.173,06          (686,36)            (486,70)  03/2008          726,46          (480,90)            (245,56)  04/2008          918,28          (660,89)            (257,39)  05/2008         1.611,71          (688,48)            (923,23)  06/2008         1.174,10          (582,24)            (591,86)  07/2008         6.198,24          (822,99)          (5.375,25)  08/2008         2.692,26          (610,49)          (2.081,77)  09/2008         2.684,38          (773,28)          (1.911,10)  10/2008          951,36          (681,12)            (270,24)  11/2008          634,32          (364,70)            (269,62)  12/2008         1.219,70          (395,27)            (824,43)  Total        21.970,86        (7.405,98)         (14.564,89)  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  créditos  sob  o  título  “CFOP´s  diversos”,  excluindo as parcelas ainda não canceladas no julgamento de 1a instância.  Em conseqüência, perdem o objeto as alegações da recorrente no sentido de  que a duplicidade alegada em 1a  instância alcançaria parcelas maiores que as antes excluídas.  Afastadas  integralmente  as  glosas  antes  mencionadas,  referência  para  a  dita  duplicidade,  subsiste  a  acusação  inicial  referente  aos  créditos  computados  na  primeira  tabela  de  itens  glosados, no valor  total de R$ 1.349.301,60  e demonstrados às  fls. 1699/1808, cuja análise  procede­se na seqüência.  Como relatado, a autoridade fiscal identificou, a partir do CFOP indicado nas  notas  fiscais  geradoras  de  crédito,  os  seguintes  valores  passíveis  de  glosa  nos  cálculos  na  apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS:    Fl. 6931DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 22          21 A acusação fiscal, nos termos das justificativas apresentadas na seqüência do  referido quadro, é parcialmente procedente, pelas razões a seguir expostas:  · CFOP  1301  e  2301  –  Aquisição  de  serviço  de  comunicação  para  execução de serviço da mesma natureza: a Fiscalização disse que as  despesas  de  telefonia  não  geram  direito  ao  crédito  por  falta  de  previsão legal e, de fato, ao classificá­las como despesa a autoridade  fiscal evidencia a impossibilidade de vinculá­las à produção dos itens  fabricados.  Isto  porque  o  próprio  sujeito  passivo,  conforme  esclarecimentos  de  fl.  1641,  não mantém  controles  individualizados  para distinguir qual parcela do serviço vinculou­se, efetivamente, ao  setor produtivo da empresa. Opta,  assim, por dar­lhes  tratamento de  despesas, o que impede o creditamento pretendido;  · CFOP  1551  –  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado:  a  Fiscalização consigna que os créditos deverão ser gerados por ocasião  da  depreciação  do  respectivo  bem,  consoante  dispõe  o  art.  3o,  §1o,  inciso  III  das  leis  em  referência.  De  outro  lado,  a  contribuinte  não  demonstra que esta depreciação teria ocorrido no período fiscalizado.  Infere­se,  daí,  que  não  foi  mantido  o  regular  controle  destes  investimentos para  apropriação dos  correspondentes  créditos quando  os ativos fossem consumidos ou empregados no processo produtivo;  · CFOP 1556, 1949, 2556 e 2949 – Compra de material para uso ou  consumo/Outra  entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não  especificada:  a  autoridade  fiscal  reitera  que  não  é  todo  e  qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo  ou  no  serviço  prestado,  que  geram  créditos  na  sistemática não­cumulativa. A contribuinte, por  sua vez, classificava  nestes  grupos  gastos  diversos  como  serviço  médico,  serviço  de  propaganda, produtos de refeitório, extintores, material de expediente,  móveis  e  serviço  de  hospedagem,  dentre  outros,  pretendendo  deles  extrair  créditos  sem  demonstrar  sua  efetiva  aplicação  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.  A  recorrente  alega  que  a  afirmação  de  ausência de previsão legal é  insuficiente para sustentar a glosa, mas  ignora a interpretação antes exposta pela autoridade fiscal no sentido  de  vincular  o  creditamento  aos  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  restando  validamente motivada a glosa. De fato, a lei não cogita de créditos em  qualquer aquisição, mas apenas naquelas especificamente destinadas à  fabricação ou produção de bens que poderão dar o  retorno esperado  em receitas tributáveis;  · CFOP  1910,  1911,  1912,  2911  e  2912  –  Entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde;  amostra  grátis;  e  mercadoria  ou  bem  recebido  para demonstração: a autoridade fiscal associa à argumentação inicial  apenas a afirmação de que inexistiria previsão legal como motivo para  a glosa dos créditos. Porém, tais itens podem evidenciar o ingresso de  mercadorias efetivamente destinadas ao processo produtivo, de modo  Fl. 6932DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 23          22 que  sua  glosa  deve  ser  justificada  por  outros  elementos  de  prova  ligados à natureza dos produtos recebidos, e não apenas com base na  natureza da operação revelada pelo CFOP. Mais à frente, reportando­ se a outras glosas vinculadas ao CFOP 2912, a autoridade fiscal diz  que, questionada, a contribuinte respondeu  tratar­se de  insumos que  são  utilizados  na  produção  e  não  retornam  ao  fornecedor,  e  este  esclarecimento  não  foi  refutado  durante  o  procedimento  fiscal.  Inadmissíveis, portanto, as glosas procedidas e computadas no quadro  inicial antes transcrito.  Por  oportuno  consigne­se  que,  embora  a  autoridade  fiscal  indique  que  as  operações  vinculadas  aos  CFOP  1915  e  2915  não  poderiam  gerar  crédito  por  ausência  de  previsão legal, nenhum valor foi glosado a este título.  Assim,  relativamente  ao primeiro quadro de glosas no valor  total de R$  1.349.301,60, cumpre excluir aquelas referentes aos CFOP 1910 (R$ 1,50), 1911 (R$ 362,95),  1912 (R$ 20,00), 2911 (R$ 367,25) e 2912 (R$ 18.282,95), acerca dos quais a autoridade não  logrou  desconstituir  sua  caracterização  como  insumos.  Considerando  que  tais  itens  reúnem,  também, ocorrências pertinentes ao ano­calendário 2007, não  lançadas nestes autos, deve ser  DADO PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para,  relativamente a este conjunto  de  glosas,  excluir  aquelas  referentes  aos  créditos  a  seguir  discriminados  como  referentes  ao  ano­calendário 2008, nos valores totais de R$ 1.431,19 (COFINS) e R$ 310,72 (PIS):  CFOP 1910  Período   Valor dos itens    Cancelado    COFINS    PIS   08/2008           1,50         1,50          0,11        0,02   Sub­total           1,50         1,50          0,11        0,02               CFOP 1911  Período   Valor dos itens    Cancelado    COFINS    PIS   05/2008           1,95         1,95          0,15        0,03   08/2008         200,00       200,00         15,20        3,30   08/2008           1,00         1,00          0,08        0,02   08/2008         160,00       160,00         12,16        2,64   Sub­total         362,95       362,95         27,58        5,99   CFOP 1912  Período   Valor dos itens    Cancelado    COFINS    PIS   08/2008          20,00        20,00          1,52        0,33   Sub­total          20,00        20,00          1,52        0,33   CFOP 2911  Período   Valor dos itens    Cancelado    COFINS    PIS   10/2007         203,20            02/2008          16,00        16,00          1,22        0,26   02/2008          12,00        12,00          0,91        0,20   08/2008         136,05       136,05         10,34        2,24   Sub­total         367,25       164,05         12,47        2,71   Fl. 6933DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 24          23 CFOP 2912  Período   Valor dos itens    Cancelado    COFINS    PIS   08/2008         282,95       282,95         21,50        4,67   09/2008       18.000,00     18.000,00      1.368,00      297,00   Sub­total       18.282,95     18.282,95      1.389,50      301,67   Total           1.431,19      310,72   Prosseguindo, a autoridade fiscal promove glosas de créditos decorrentes de  valores  que,  computados  no  item  13  do  DACON,  não  foram  demonstrados  após  intimação  fiscal  (do  total  de R$ 8.643.597,19  computado  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  apenas R$ 8.526.336,07 foi demonstrado à Fiscalização). Todavia, a recorrente não questiona  especificamente este item.  De forma semelhante, também não se opõe especificamente contra a glosa de  itens  identificados  pelo  CFOP  3127  (Compra  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback),  possivelmente  porque  já  durante  o  procedimento  fiscal  reconheceu  tratar­se  de  erro de fato.  A autoridade fiscal, então, indica glosas referentes a itens identificados pelo  CFOP 2912 (Entrada de mercadoria recebida para demonstração), sem atentar que estas  operações  já  haviam  sido  consideradas  no  primeiro  quadro  de  glosas  no  valor  total  de  R$  1.349.301,60.  O  demonstrativo  acima  elaborado  para  afastar  estas  glosas  evidencia  que  os  créditos  de  COFINS  nos  valores  de  R$  21,50  em  agosto/2008  e  de  R$  1.368,00  em  setembro/2008, bem como de Contribuição ao PIS nos valores de R$ 4,67 em agosto/2008 e de  R$ 297,00 em setembro/2008,  estão  computados na planilha de  fls.  1699/1808 que orienta a  primeira  glosa,  além  de  indicados  no  demonstrativo  desta  segunda  glosa,  apresentado  na  Informação Fiscal à fl. 3096.  Assim, não só em razão da duplicidade, como também por se tratar de item  que a contribuinte afirmou vinculado à sua produção, sem que a autoridade fiscal provasse o  contrário,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  glosas  novamente vinculadas ao CFOP 2912 (Entrada de mercadoria recebida em demonstração), nos  valores  de  R$  21,50  em  agosto/2008  e  de  R$  1.368,00  em  setembro/2008  relativamente  à  COFINS,  e  nos  valores  de  R$  4,67  em  agosto/2008  e  de  R$  297,00  em  setembro/2008,  relativamente à Contribuição ao PIS.   Na seqüência, a autoridade fiscal relaciona glosas vinculadas aos CFOP 2551  e 3551 (Compra de bem para o ativo imobilizado). A contribuinte teria esclarecido que se  tratavam  de  caminhões,  automóveis  e  máquinas  utilizadas  na  produção,  aquisições  que  somente gerariamm créditos por ocasião de sua depreciação.   Como já dito em relação às glosas vinculadas ao CFOP 1551, a interpretação  fiscal  está  conforme  as  disposições  do  art.  3o,  §1o,  inciso  III  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  e  a  contribuinte  não  demonstra  que  esta  depreciação  teria  ocorrido  no  período  fiscalizado.  Infere­se,  daí,  que  não  foi mantido  o  regular  controle  destes  investimentos  para  apropriação dos correspondentes créditos quando os ativos fossem consumidos ou empregados  no processo produtivo, subsistindo procedente a glosa.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às glosas vinculadas às operações realizadas sob os CFOP 2551 e 3551.  Fl. 6934DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 25          24 A  autoridade  fiscal  também  fez  o  rateio  das  aquisições  de  óleo  diesel,  de  modo a distinguir  a parcela utilizada  em  empilhadeiras  alocadas no  setor produtivo, daquela  destinada  a  caminhões  próprios  utilizados  na  entrega  de mercadorias  vendidas. A  recorrente  não questiona o critério de rateio, e apenas defende, como inicialmente demonstrado, a geração  de  créditos  a  partir  de  todas  as  despesas  incorridas  para  a  realização  de  sua  atividade  operacional.   Na medida  em  que  a  interpretação  aqui  extraída  da  lei  impõe  limites mais  estritos para admissibilidade dos créditos na apuração da COFINS e da Contribuição ao PIS,  correta se mostra a glosa procedida pela Fiscalização, pois a entrega de mercadorias é atividade  posterior à produção ou fabricação das mercadorias vendidas, e os gastos daí decorrentes não  integram  o  conceito  legal  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente às glosas vinculadas à aquisição de óleo diesel.  Por fim, a autoridade fiscal relaciona na planilha de fls. 1838/1853 aquisições  sob  o  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  simplesmente  consignando que além das glosas efetuadas nos  itens específicos objeto de  intimação,  foram  glosados os seguintes itens dos arquivos digitais, conforme planilha em anexo.  Do  confronto  entre  a  planilha  de  fls.  1838/1853  e  os  elementos  dos  autos,  especialmente  as  fls.  2192/2264,  constata­se  que  estas  operações  foram  objeto  de  questionamento juntamente com aquelas agrupadas sob o título “CFOP’s diversos”, tratadas no  início deste voto.   E,  como  já  visto,  a  intimação  dirigida  à  contribuinte  apenas  consignava  a  constatação  de  irregularidades,  sem  esclarecer  o motivo  da  irregularidade,  aspecto  inclusive  questionado na resposta apresentada pela contribuinte durante o procedimento fiscal. Destaque­ se  que,  neste  grupo  de  glosas,  além  de  as  operações  terem  sido  escriturados  sob  código  referente a compra para industrialização ou produção rural, a descrição dos itens adquiridos a  partir  de  2008  (fl.  1841)  revela,  em  sua  quase  totalidade,  formulários  que  podem  ter  sido  utilizados no setor produtivo da empresa.  Assim, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  operações  sob  o  CFOP  1101,  em  razão  da  nulidade  do  lançamento por vício material, como antes exposto.   Por  fim,  a  autoridade  fiscal  promoveu  ajustes  em  razão  de  divergências  constatadas entre o saldo final de um mês e o inicial do mês seguinte, mas a recorrente nada  questiona a este respeito, possivelmente porque reconheceu, durante o procedimento fiscal, ter  cometido erro de preenchimento dos DACON. A recorrente apenas questionou o saldo inicial  de  créditos  adotado  pela  Fiscalização  para  apurar  a  COFINS  devida  em  janeiro/2008,  e  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  deu­lhe  razão,  retificando  a  apuração  fiscal  de  forma  definitiva, de modo a aumentar o saldo credor final em janeiro/2008 e reduzir a exigência de  COFINS em fevereiro/2008.  A  recorrente  apenas  acrescenta,  em  sua  defesa,  o  pedido  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS,  reportando­se à repercussão  Fl. 6935DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 26          25 geral  reconhecida  ao  tema,  afirmando  que  tais  valores  não  configuram  faturamento,  e  que  a  incidência se verificaria sobre o imposto devido aos Estados, em ofensa à Constituição Federal.   De fato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema,  porém o leading case (Recurso Extraordinário nº 574.706) ainda não foi julgado. Por sua vez, o  Regimento  Interno  do  CARF,  ao  mesmo  tempo  em  que  somente  vincula  os  Colegiados  a  decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral,  também não  mais autoriza o sobrestamento do feito administrativo, em razão da revogação dos §§ 1o e 2o do  art. 62­A por meio da Portaria MF nº 545/2013:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {1} § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  (Revogado  pela  Portaria  MF  nº  545/2013)    § 2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo  relator ou por  provocação das partes. (Revogado pela Portaria MF nº 545/2013)   Oportuno  registrar  que  também  está  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  a Ação Declaratória  de Constitucionalidade  nº  18,  que  também  trata  da  exclusão  de  ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, mas apenas no que se refere ao  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, prevista no art. 3o, §2o,  inciso  I da Lei nº 9.718/98. Aqui,  além de a pretensão da  contribuinte se verificar na vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, a exclusão alegada  diz  respeito  ao  ICMS  devido  pelo  próprio  contribuinte,  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços, em razão da saída de mercadorias de seu estabelecimento.  Por  sua  vez,  esta  Relatora  compartilha  do  entendimento  reafirmado  pelo  Superior Tribunal de Justiça em favor da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e  da Contribuição  ao  PIS,  conforme  já  sumulado  por  aquele  Tribunal  Superior  e  pelo  extinto  Tribunal Federal de Recursos:  Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. (Súmula TRF nº 258)  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. (Súmula STJ nº 68)  A parcela do ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial. (Súmula STJ nº 94)  Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de  que o conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS é  matéria  eminentemente  constitucional,  que  foge  da  sua  competência  no  âmbito  do  Recurso  Especial  (REsp  nº  1.017.645/CE  e  AgRg  no  REsp  nº  1.224.734/RN),  os  julgamentos  mais  recentes proferidos naquele Tribunal mantiveram­se favoráveis à inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS e da Contribuição  ao PIS,  como  se vê na ementa do AgRg no RESP nº  1.215.903/DF (publicado em 14/04/2011):  Fl. 6936DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 27          26 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  INCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  1. O óbice ao julgamento da presente demanda, antes imposto por decisão liminar  proferida  na MC  na  ADC  18,  em  curso  no  Supremo  Tribunal  Federal,  não mais  existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o  julgamento  de  todas  as  causas  desta  jaez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  expiraram em outubro de 2010.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  por  suas  duas  Turmas  de  Direito Público, possui o uníssono entendimento de que a parcela relativa ao ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94/STJ.  3.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.071.044/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma,  julgado  em 8.2.2011, DJe  16.2.2011; AgRg no Ag 1.282.409/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.2.2011,  DJe  25.2.2011.  Agravo regimental improvido.  E  isto  porque,  mesmo  à  época  em  que  tais  contribuições  incidiam  apenas  sobre o faturamento, entendido como receita bruta de vendas e de prestação de serviços, já se  podia  afirmar  que  todas  as  parcelas  recebidas  pela  empresa  a  título  de  preço  de  venda  de  mercadoria é receita sua, sendo irrelevante o fato de alguma parte ser destinada ao pagamento  de  tributos.  Neste  sentido,  o  legislador  trouxe  previsão  expressa  para  excluir,  da  base  de  cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, apenas, o IPI e o ICMS recebido na condição de  substituição  tributária,  na medida  em  que  o  primeiro  é  calculado  por  fora  e,  assim  como  o  ICMS  decorrente  de  substituição  tributária,  é  recebido  pelo  vendedor  na  condição  de  depositário de tributos devidos por terceiros que devem ser repassados à Fazenda Pública. Já o  ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela  calculada  por  dentro  e  integra  o  faturamento,  representando  despesa  do  vendedor.  Assim,  ausente autorização legal para sua exclusão, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente.  Por estas  razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  Assim,  relativamente  à  glosa  de  créditos  na  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  dos  totais  mensais  de  glosas  indicados  na  Informação Fiscal à fl. 3101, os seguintes valores:                Fl. 6937DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 28          27  Cancelado   COFINS  Lançamento   DRJ    CARF    Mantido   Quadro 1   10.319,20        ­           ­     10.319,20   CFOP 3127   12.521,54        ­           ­     12.521,54   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551    2.050,94         ­           ­      2.050,94   CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel      242,69         ­           ­        242,69   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    9.152,22    3.056,49     6.095,73          ­    01/2008  Total   34.286,59   3.056,49     6.095,73    25.134,37   Quadro 1    5.231,49         ­          2,13     5.229,36   CFOP 3127      326,55         ­           ­        326,55   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel      970,78         ­           ­        970,78   CFOP 1101       28,88         ­         28,88          ­    CFOP Diversos    5.099,63    3.182,23     1.917,40          ­    02/2008  Total   11.657,33   3.182,23     1.948,41     6.526,69   Quadro 1    2.012,20         ­           ­      2.012,20   CFOP 3127         ­          ­           ­           ­    CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.375,64         ­           ­      1.375,64   CFOP 1101      358,72         ­        358,72          ­    CFOP Diversos    3.348,05    2.229,65     1.118,40          ­    03/2008  Total    7.094,61    2.229,65     1.477,12     3.387,84   Quadro 1    6.290,09         ­           ­      6.290,09   CFOP 3127    8.074,95         ­           ­      8.074,95   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.340,94         ­           ­      1.340,94   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    4.229,64    3.064,15     1.165,49          ­    04/2008  Total   19.935,62   3.064,15     1.165,49    15.705,98               Fl. 6938DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 29          28               Cancelado  Mês  Lançamento   DRJ    CARF   Mantido  Quadro 1    2.061,35         ­          0,15     2.061,20   CFOP 3127    6.996,37         ­           ­      6.996,37   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551    1.740,40         ­           ­      1.740,40   CFOP 3551   43.714,34        ­           ­     43.714,34   Óleo Diesel    1.457,00         ­           ­      1.457,00   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    7.423,74    3.192,04     4.231,70          ­    05/2008  Total   63.393,20   3.192,04     4.231,85    55.969,31   Quadro 1    5.140,93         ­           ­      5.140,93   CFOP 3127         ­          ­           ­           ­    CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551    2.082,02         ­           ­      2.082,02   CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.687,87         ­           ­      1.687,87   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    5.407,96    2.699,46     2.708,50          ­    06/2008  Total   14.318,78   2.699,46     2.708,50     8.910,82   Quadro 1    6.130,92         ­           ­      6.130,92   CFOP 3127   13.773,82        ­           ­     13.773,82   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.726,47         ­           ­      1.726,47   CFOP 1101       52,44         ­         52,44          ­    CFOP Diversos   28.549,49   3.815,66    24.733,83          ­    07/2008  Total   50.233,14   3.815,66    24.786,27    21.631,21   Quadro 1    1.807,40         ­         60,91     1.746,49   CFOP 3127    4.898,16         ­           ­      4.898,16   CFOP 2912       21,50         ­         21,50          ­    CFOP 2551   13.452,00        ­           ­     13.452,00   CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.493,16         ­           ­      1.493,16   CFOP 1101       14,83         ­         14,83          ­    CFOP Diversos   12.400,75   2.830,47     9.570,28          ­    08/2008  Total   34.087,80   2.830,47     9.667,52    21.589,81   Fl. 6939DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 30          29 Cancelado  Mês  Lançamento  DRJ  CARF  Mantido  Quadro 1    7.503,14         ­      1.368,00     6.135,14   CFOP 3127         ­          ­           ­           ­    CFOP 2912    1.368,00         ­      1.368,00          ­    CFOP 2551    4.827,17         ­           ­      4.827,17   CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.213,19         ­           ­      1.213,19   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos   12.364,45   3.585,21     8.779,24          ­    09/2008  Total   27.275,95   3.585,21    11.515,24    12.175,50   Quadro 1    5.374,90         ­           ­      5.374,90   CFOP 3127         ­          ­           ­           ­    CFOP 2912      488,68         ­           ­        488,68   CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.446,50         ­           ­      1.446,50   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    4.382,02    3.157,94     1.224,08          ­    10/2008  Total   11.692,10   3.157,94     1.224,08     7.310,08   Quadro 1    4.005,92         ­           ­      4.005,92   CFOP 3127    8.537,94         ­           ­      8.537,94   CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551         ­          ­           ­           ­    Óleo Diesel    1.259,86         ­           ­      1.259,86   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    2.921,76    1.690,88     1.230,88          ­    11/2008  Total   16.725,48   1.690,88     1.230,88    13.803,72   Quadro 1    7.285,70         ­           ­      7.285,70   CFOP 3127         ­          ­           ­           ­    CFOP 2912         ­          ­           ­           ­    CFOP 2551         ­          ­           ­           ­    CFOP 3551   16.163,76        ­           ­     16.163,76   Óleo Diesel    1.353,18         ­           ­      1.353,18   CFOP 1101         ­          ­           ­           ­    CFOP Diversos    5.618,00    1.832,63     3.785,37          ­    12/2008  Total   30.420,64   1.832,63     3.785,37    24.802,64     Fl. 6940DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 31          30  Cancelado   PIS  Lançamento   DRJ    CARF    Mantido   Quadro 1    2.240,35        ­           ­      2.240,35   CFOP 3127    2.718,49        ­           ­      2.718,49   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551      445,27        ­           ­        445,27   CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel       52,69        ­           ­         52,69   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos    1.986,98    659,24     1.327,74          ­    01/2008  Total    7.443,78    659,24     1.327,74     5.456,80   Quadro 1    1.135,78        ­          0,46     1.135,32   CFOP 3127       70,89        ­           ­         70,89   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      210,76        ­           ­        210,76   CFOP 1101        6,27        ­          6,27          ­    CFOP Diversos    1.173,06    686,36       486,70          ­    02/2008  Total    2.596,76    686,36       493,43     1.416,97   Quadro 1      436,86        ­           ­        436,86   CFOP 3127         ­         ­           ­           ­    CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      298,66        ­           ­        298,66   CFOP 1101       77,62        ­         77,62          ­    CFOP Diversos      726,46    480,90       245,56          ­    03/2008  Total    1.539,60    480,90       323,18       735,52   Quadro 1    1.365,61        ­           ­      1.365,61   CFOP 3127    1.753,12        ­           ­      1.753,12   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      291,13        ­           ­        291,13   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos      918,28    660,89       257,39          ­    04/2008  Total    4.328,14    660,89       257,39     3.409,86                 Fl. 6941DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 32          31              Cancelado   PIS  Lançamento  DRJ  CARF  Mantido  Quadro 1      447,53        ­          0,03       447,50   CFOP 3127    1.518,95        ­           ­      1.518,95   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551      377,85        ­           ­        377,85   CFOP 3551    9.490,62        ­           ­      9.490,62   Óleo Diesel      316,32        ­           ­        316,32   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos    1.611,71    688,48       923,23          ­    05/2008  Total   13.762,98   688,48       923,26    12.151,24   Quadro 1    1.116,12        ­           ­      1.116,12   CFOP 3127         ­         ­           ­           ­    CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551      452,02        ­           ­        452,02   CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      366,45        ­           ­        366,45   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos    1.174,10    582,24       591,86          ­    06/2008  Total    3.108,69    582,24       591,86     1.934,59   Quadro 1    1.331,05        ­           ­      1.331,05   CFOP 3127    2.990,37        ­           ­      2.990,37   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      374,83        ­           ­        374,83   CFOP 1101       11,39        ­         11,39          ­    CFOP Diversos    6.198,24    822,99     5.375,25          ­    07/2008  Total   10.905,88   822,99     5.386,64     4.696,25   Quadro 1      392,40           13,22       379,18   CFOP 3127    1.063,42        ­           ­      1.063,42   CFOP 2912        4,67        ­          4,67          ­    CFOP 2551    2.920,50        ­           ­      2.920,50   CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      324,17        ­           ­        324,17   CFOP 1101        3,22        ­          3,22          ­    CFOP Diversos    2.692,26    610,49     2.081,77          ­    08/2008  Total    7.400,64    610,49     2.102,88     4.687,27               Fl. 6942DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 33          32              Cancelado   PIS  Lançamento  DRJ  CARF  Mantido  Quadro 1    1.628,97        ­        297,00     1.331,97   CFOP 3127         ­         ­           ­           ­    CFOP 2912      297,00        ­        297,00          ­    CFOP 2551    1.048,00        ­           ­      1.048,00   CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      263,39        ­           ­        263,39   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos    2.684,38    773,28     1.911,10          ­    09/2008  Total    5.921,74    773,28     2.505,10     2.643,36   Quadro 1    1.166,92        ­           ­      1.166,92   CFOP 3127         ­         ­           ­           ­    CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551      106,10        ­           ­        106,10   CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      314,04        ­           ­        314,04   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos      951,36    681,12       270,24          ­    10/2008  Total    2.538,42    681,12       270,24     1.587,06   Quadro 1      869,71        ­           ­        869,71   CFOP 3127    1.853,63        ­           ­      1.853,63   CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551         ­         ­           ­           ­    Óleo Diesel      273,52        ­           ­        273,52   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos      634,32    364,70       269,62          ­    11/2008  Total    3.631,18    364,70       269,62     2.996,86   Quadro 1    1.581,76        ­           ­      1.581,76   CFOP 3127         ­         ­           ­           ­    CFOP 2912         ­         ­           ­           ­    CFOP 2551         ­         ­           ­           ­    CFOP 3551    3.509,24        ­           ­      3.509,24   Óleo Diesel      293,78        ­           ­        293,78   CFOP 1101         ­         ­           ­           ­    CFOP Diversos    1.219,70    395,27       824,43          ­    12/2008  Total    6.604,48    395,27       824,43     5.384,78     Fl. 6943DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 34          33 Passando  à  análise  da  omissão  de  receitas  imputada  à  contribuinte,  sua  defesa,  em  preliminar,  aponta  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistir  disposição  legal  infringida, na medida em que houve erro de direito e vício material com incorreta aplicação do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  seu  entendimento,  a  autoridade  fiscal  se  valeu  de  presunção  hominis, mas fundamentou a exigência na presunção legal em referência, cometendo equívoco  grave ao equiparar hipóteses diversas entre si.  O  procedimento  fiscal  para  apuração  desta  infração  teve  início  com  a  constatação  de  que  a  conta Adiantamento  a  Fornecedores  apresentava  lançamentos  atípicos,  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  outras  contas  específicas.  Tomando  como  exemplo  o  registro  de  descontos  de  duplicatas  na  conta  “Banco  Fibra  Vinc”,  a  autoridade  fiscal  demonstrou que o procedimento regular seria debitar a conta “Banco Fibra”, pelo depósito dos  valores, e creditar a conta “Banco Fibra Vinc”. Na seqüência, quando da liquidação dos títulos,  bastaria ser promovido o lançamento a crédito em “Clientes” e a débito na conta “Banco Fibra  Vinc”.  Isto  porque  o  recebimento  da  duplicata  extingue  o  direito  até  então  contabilizado  na  conta “Clientes”, e efetiva o ingresso de recursos na conta “Banco Fibra Vinc”.  Contudo, a autoridade fiscal observou que nem todos os lançamentos a débito  na conta “Banco Fibra Vinc” tinham por contrapartida a conta “Clientes”. Identificou, assim, a  prática  de  a  contribuinte,  em  contrapartida,  fazer  lançamentos  a  crédito  da  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”,  normalmente  com  o  histórico  “Valor  Líquido  Emprést.  Diversos”.  Diante deste contexto, o agente  fiscal  lavrou a  intimação de fls. 1637/1698,  acompanhada das planilhas de fls. 2383/2389, na qual exigiu da contribuinte:  5 – Explicar  o  funcionamento  da  conta Adiantamento  a Fornecedores  empregada  pelo contribuinte nos arquivos digitais, AC 2008.  6  –  Na  conta  Adiantamento  a  Fornecedores  explicar,  com  a  apresentação  dos  documentos  que  deram  origem,  os  lançamentos  efetuados  a  débito,  conforme  planilha em anexo:  a) Banco Vinculado – histórico: valor líquido emprest. diversos;  b) Banco Vinculado – histórico: valor liquidação cheques diversos;  c) Banco Bradesco 18826 – histórico: valor transf. Conta.  7  –  Na  conta  Adiantamento  a  Fornecedores  explicar,  com  a  apresentação  dos  documentos  que  deram  origem,  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  conforme  planilha em anexo:  a) Banco Vinculado – histórico: valor transf cta;  b) Cheques a pagar – histórico: RDO. CH Nº XX REF SALÁRIOS FUNCIONÁRIO;  c) Cheques a pagar – histórico: RDO. CH Nº XXX REF SAQUE;  d) Compras de Matéria Prima – histórico: transf.entre contas;  e) (­) Prejuízos Acumulados – histórico: transf. Entre contas;  f) Venda de Bens do Imobilizado – histórico: venda de caminhão;  A  autoridade  fiscal,  assim,  identificou  que  a  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  além  de  receber  lançamentos  a  crédito  em  contrapartida  a  contas  “Banco  Vinculado”, também foi creditada em contrapartida a conta “Banco”. De outro lado, observou  lançamentos a débito da conta “Adiantamento a Fornecedores” em contrapartida a “Cheques a  Fl. 6944DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 35          34 Pagar”,  “Compras  de Matéria  Prima”,  “Prejuízos  Acumulados”  e  “Venda  do  Imobilizado”.  Perquiriu,  naqueles  termos,  quais  as  justificativas  para  uma  amostragem  de  lançamentos  contabilizados na conta “Adiantamento a Fornecedores”.   À fl. 1641 consta esclarecimento da contribuinte no sentido de que na conta  adiantamento a fornecedores são registradas as duplicatas mercantis colocadas em cobrança  nas instituições financeiras nas carteiras simples, caucionadas e descontadas, bem como são  registrados os pagamentos. Os lançamentos na conta citada relativo às compras de matérias­ primas  e  prejuízo  acumulado  têm  o  efeito  de  reduzir  o  prejuízo  contábil,  tornando  as  demonstrações  de  resultado  e  patrimonial  satisfatórias  no  exame  pelas  instituições  financeiras, visando à manutenção dos limites de créditos e obtenção de novos empréstimos e  financiamentos. A autoridade fiscal desqualificou a primeira parte da resposta observando que  no plano de contas da contribuinte, além de contas como a “Banco Fibra Vinc” existe a conta  “Duplicatas  Descontadas”  onde  são  registradas  operações  idênticas  às  descritas  pelo  contribuinte. Quanto à segunda parte, observou que a contribuinte confessa que se utiliza de  artifícios  para  maquiar  a  contabilidade  para  usuários  externos,  e  silencia  acerca  dos  lançamentos de “venda de imobilizado”.  A  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  tem  por  finalidade  registrar,  a  débito,  direitos  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  pagamentos  a  fornecedores  por  conta  de  contratações que ainda não foram por eles adimplidas. Assim, seus registros a débito têm por  contrapartida  a  saída de  recursos da pessoa  jurídica  em  favor de  terceiros,  e  seus  registros  a  crédito representam a baixa do direito pelo cumprimento da obrigação por parte do fornecedor,  e  correspondente  ingresso  do  objeto  da  contratação. Daí  ser  totalmente  anormal  o  uso  desta  conta para o suposto registro de duplicatas em cobrança, caução ou desconto.  Ao  promover  lançamentos  a  débito  de  “Adiantamento  a Fornecedores”  e  a  crédito  de  “Compras  de  Matéria  Prima”,  a  contribuinte  aparenta  baixar  matérias  primas  adquiridas  em  contrapartida  a  um  direito,  providência  que  seria  possível  em  face  de  uma  devolução de compras, embora com uso incorreto das contas contábeis. Por sua vez, debitar a  conta “Adiantamento a Fornecedores” e creditar a conta de “Prejuízos Acumulados” pode, de  fato,  reduzir o  saldo devedor daquela  conta e elevar o patrimônio  líquido da pessoa  jurídica,  mas fazendo surgir, no Ativo, um direito inexistente em face de fornecedores.   De toda sorte, para esclarecer os questionamentos veiculados nos itens 6 e 7  da  intimação  antes  transcrita,  a  contribuinte  apresentou  documentos  e  planilha  eletrônica  referentes  a  cobrança  de  duplicatas  junto  a  diversas  instituições  financeiras  (fl.  1642/1698).  Examinando­os,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  alguns  dos  títulos  enumerados  não  foram  encontrados  no  diário  geral,  bem  como  que  apenas  pequena  parcela  correspondia  a  notas  fiscais  de  saída  e  a  registros  no  Livro  Diário,  alguns  dos  quais  com  erro  na  indicação  da  instituição financeira intermediária da operação.  A  autoridade  fiscal,  então,  intimou  a  contribuinte  a  prestar  outros  esclarecimentos, obtendo em resposta o que segue (fls. 2279/2382):  · Intimada  a  esclarecer  qual  o  tipo  de  operação  com  duplicatas  mercantis  que  é  efetuado  nas  demais  contas  do  grupo  “Duplicatas  Descontadas”, a contribuinte disse que são registradas duplicatas em  cobrança  nas  operações  em  carteira  simples,  caucionadas  e  descontadas.  A  autoridade  fiscal,  tendo  em  conta  que  o  mesmo  Fl. 6945DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 36          35 esclarecimento havia sido prestado acerca da conta “Adiantamento a  Fornecedores” considerou a resposta lacônica e não esclarecedora;  · Quanto aos lançamentos efetuados a crédito da conta “Adiantamento  a fornecedores”:  o  Intimada  acerca  de  um  lançamento  não  questionado  na  intimação  anterior,  não  há  esclarecimento  na  resposta  da  contribuinte, ensejando outras três reintimações;  o  Intimada  a  discriminar  as  duplicatas  agrupadas  em  lançamentos  de  baixa  informados  na  resposta  passada,  a  contribuinte detalhou as operações,  assim  associando a baixa  de  títulos  a  lançamentos  a  débito  de  “Banco Vinculado”  e  a  crédito  de  “Adiantamento  a  Fornecedores”,  com  o  histórico  “VALOR  LÍQUIDO  CHEQUES  DIVERSOS  BRADESCO  DESC”.  A  autoridade  fiscal  identificou  os  títulos  na  contabilidade  da  contribuinte  registrados  a  débito  de  “Banco  Vinculado”  e  a  crédito  de  “Clientes”,  lançamento  que  representa  a  baixa  contábil  do  título  descontado,  por ocasião  de  seu  recebimento,  infirmando  a  correspondência  que  a  contribuinte tentou estabelecer em sua resposta;  o  Intimada a esclarecer  lançamentos na  conta “Adiantamento a  Fornecedores”  sob  o  histórico  “TED  DE  TRANSF  ELET”  mediante  a  apresentação  de  extrato  das  transferências  bancárias identificando as contas debitadas e creditadas, data e  valor  da  operação,  não  há  esclarecimento  na  resposta  da  contribuinte, ensejando futura reintimação, em razão da qual a  contribuinte  invocou  sigilo  bancário.  A  Fiscalização  novamente  intimou  a  contribuinte  em  duas  outras  ocasiões,  mas não obteve resposta;  o  Intimada a prestar esclarecimentos sobre uma amostragem de  lançamentos  a  débito  de  “Banco  Vinculado”  e  a  crédito  de  “Adiantamento  a  Fornecedores”,  incluindo  todos  os  bancos  em que o contribuinte efetua operação de desconto e que tem  como  histórico  “Valor  Líquido  Emprést.  Diversos”,  observando  a  Fiscalização  que  os  esclarecimentos  anteriores  revelaram  vários  títulos  não  encontrados  na  contabilidade,  a  contribuinte  apresentou  resposta  parcial,  deixando  de  prestar  informações  vinculadas  às  instituições  Fibra,  Capitalize  Fomento,  Intermedium,  Santander  e  Unibanco,  além  de  se  reportar a várias operações não questionadas;  · Quanto aos lançamentos efetuados a débito da conta “Adiantamento a  fornecedores”:   o  Novamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  em  contrapartida  à  conta  “Banco Vinculado”,  a  contribuinte  disse  que  tais  lançamentos  têm  apenas  a  Fl. 6946DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 37          36 finalidade  de  ajustar  os  saldos  contábeis,  inexistindo  documento específico indicando o valor do lançamento;   o  Intimada a apresentar cópia dos cheques registrados na conta  “Cheques a Pagar” com o histórico “RDO. CH Nº XXX REF  SAQUE”,  a  contribuinte  disse  que  não  estava  obrigada  a  manter cópia dos cheques;  o  Intimada  a  esclarecer  a  semelhança  dos  lançamentos  registrados  em  contrapartida  a  “Cheques  a  Pagar”  com  o  histórico  “RDO.  CH  Nº  XX  REF  SALÁRIOS  FUNCIONÁRIO”,  e  aqueles  contabilizados  na mesma  conta  “Cheques a Pagar”, mas em contrapartida a “Salários a Pagar”,  a  contribuinte  disse  tratar­se  de  cheques  entregues  aos  funcionários pelo pagamento de salários e que os registros na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  são  erros  de  contabilização,  influenciando  na  conta  “Salários  a  Pagar”,  pela  não  contabilização,  em  saldos  credores  mensais  discriminados na resposta;   o  Intimada a prestar esclarecimentos  antes omitidos  acerca dos  lançamentos  em  contrapartida  à  conta  “Venda  de  bens  do  Imobilizado”, nada há na  resposta da  contribuinte,  ensejando  futura  reintimação,  em  razão  da  qual  foram  apresentados  os  documentos de transferência dos veículos.  Constata­se  que  os  esclarecimentos  da  contribuinte  foram  superficiais  e  evasivos,  ou  então  dissociados  do  que  a  Fiscalização  questionara.  Além  de  não  justificar  o  indevido  uso  da  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  como  contrapartida  da  baixa  de  duplicatas recebidas, limitou­se a apontar a existência de erro na contabilização, nesta mesma  conta,  de  cheques  entregues  aos  funcionários  pelo  pagamento  de  salários,  e  esquivou­se  quanto  aos  esclarecimentos  acerca das  transferências  eletrônicas de  fundos  contabilizadas na  mesma  conta. Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  também  constatará,  como  relatado,  que parte dos pagamentos de comissões sobre vendas também eram contabilizados com o uso  indevido da conta “Adiantamento a Fornecedores”.  A autoridade fiscal, então, embora sucessivamente reintimando a contribuinte  acerca de pontos não esclarecidos nas intimações anteriores, concentrou suas investigações nos  lançamentos efetuados a crédito da conta “Adiantamento a fornecedores” e a débito de “Banco  Vinculado”,  os  quais,  questionados  desde  a  primeira  intimação  referida,  revelaram  sua  vinculação  a  títulos  não  encontrados  na  contabilidade  da  contribuinte.  No  segundo  questionamento,  como  dito,  a  contribuinte  deixou  de  prestar  informações  relativamente  às  instituições  Fibra,  Capitalize  Fomento,  Intermedium,  Santander  e  Unibanco.  Quanto  às  informações  prestadas  nesta  ocasião,  a  autoridade  fiscal  observou  que  nenhum  dos  títulos  apresentados  foram  encontrados  na  contabilidade  da  contribuinte,  e  que  os  títulos  acrescentados  à  resposta  pela  contribuinte  sem  ter  sido  objeto  de  questionamento,  correspondiam a notas  fiscais de venda antes apresentadas e a  lançamentos característicos de  operação de desconto.  A  Fiscalização,  assim,  reúne  evidências  de  que  os  títulos  recebidos  e  baixados  em  contrapartida  à  conta  “Adiantamento  a  fornecedores”  não  guardam  Fl. 6947DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 38          37 correspondência com as operações normais de venda, contabilizadas em contrapartida à conta  de “Clientes”. De outro lado, a contribuinte não atendeu satisfatoriamente as intimações fiscais  e  ainda  inseriu  em  suas  respostas  documentos  relativos  a  fatos  não  questionados,  mas  que  acabaram por evidenciar os distintos procedimentos adotados relativamente às duplicatas com  esteio em notas fiscais e aquelas que não guardavam tal correspondência.  Em conseqüência, é lavrada a terceira intimação exigindo os esclarecimentos  omitidos  pela  contribuinte,  associado  a  pedido  de  informações  acerca  dos  destinatários  de  determinadas  notas  fiscais  relacionadas  pela  Fiscalização  em  planilha  eletrônica,  e  de  apresentação de outras notas fiscais identificadas na intimação (fls. 2462/2478). Em resposta, a  contribuinte  negou  qualquer  omissão  injustificada,  asseverando  que  remeteu,  por  via  postal,  resposta  à  intimação  anterior,  apresentando  em  papel  os  documentos  relativos  aos  títulos  discriminados na resposta. Opôs­se à restrição que estaria sendo imposta pelo Fisco aos meios  de  prova,  e  invocou  sigilo  bancário.  Quanto  às  informações  acerca  do  conteúdo  das  notas  fiscais,  respondeu  que  não  estava  obrigada  a  emitir  planilhas,  e  que  já  havia  fornecido  os  arquivos de notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Contudo, enviou em papel o original  das  2.621  notas  fiscais  canceladas  relacionadas  na  planilha  eletrônica,  com  algumas  ressalvas,  indicando  que  as  demais  400  notas  fiscais  exigidas  na  intimação  integrariam  o  mesmo conjunto de documentos.  A  autoridade  fiscal  destacou,  na  Informação Fiscal,  que  a  exigência  recaía,  justamente, sobre os elementos que não foram apresentados na resposta anterior. E, quanto à  referência  da  contribuinte  a  notas  canceladas,  observou  ter  constatado,  no  início  do  procedimento fiscal, a falta de 2.621 notas fiscais nos arquivos de operações de entrada/saída,  as  quais  coincidiram  com  as  notas  fiscais  fisicamente  apresentadas  nesta  ocasião. Ressaltou,  porém,  que  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  estes  títulos  foram  discriminados  e  comprovados  com  os  extratos  de  desconto/carteira  de  cobrança  dos  títulos  dos  diversos  bancos.  E  acrescentou  que  foi  efetuada  pesquisa  na  contabilidade  digital  apresentada  pelo  contribuinte  e  não  foram  encontrados  registros,  confirmando  que  se  tratavam  de  títulos  cancelados,  repita­se,  embora  constassem  nos  extratos  de  desconto/cobrança  de  títulos  apresentados.  Ressalte­se:  a  Fiscalização  correlacionou  os  números  de  notas  fiscais  de  saídas canceladas com os títulos constantes de extratos de desconto/cobrança apresentados pela  contribuinte  para  justificar  os  lançamentos  na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  sob  o  histórico “Valor Líquido Emprést. Diversos”, recebidos pela contribuinte.  Mais  uma  intimação  é  lavrada  reiterando  a  necessidade  de  esclarecimentos  omitidos, bem como informando à contribuinte quais documentos foram recebidos na resposta  encaminhada por via postal, e exigindo, complementarmente, a apresentação das Notas Fiscais  de  venda  referentes  aos  títulos  constantes  na  resposta  e  nos  documentos  apresentados.  A  contribuinte  responde  afirmando  apresentar  a  segunda  via  das  notas  fiscais  correspondentes  (fls. 2694/2754), mas a Fiscalização diz que a apresentação foi parcial e que tais notas fiscais  corresponderiam às operações inseridas na resposta inicial sem qualquer questionamento fiscal,  regularmente contabilizadas como operações de desconto.   Assim,  as  duplicatas  recebidas  e  contabilizadas  na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  permaneceram  dissociadas  das  correspondentes  notas  fiscais  de  venda.  A  contribuinte  esquivou­se  de  apresentar  a  comprovação  das  receitas  que  corresponderiam  às  Fl. 6948DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 39          38 duplicatas  cobradas/descontadas  contabilizadas  na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”,  reportando­se a operações regulares que não foram objeto de questionamento pela Fiscalização.  Na  intimação  subseqüente,  a  autoridade  fiscal  insiste  na  prestação  dos  esclarecimentos  omitidos,  bem  como  relaciona  as  notas  fiscais  que  deixaram  de  ser  apresentadas  na  resposta  à  intimação  anterior.  Exige,  ainda,  a  apresentação,  em  meio  magnético,  dos  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  movimentação  das  carteiras  de  cobrança/desconto de títulos, referentes ao ano­calendário 2008. A contribuinte afirmou já ter  apresentado as notas fiscais exigidas, exceto uma que não teria vinculação com os valores em  questão,  e  alegou  não  possuir  os  documentos  bancários  exigidos,  bem  como  invocou  sigilo  bancário (fls. 2755/2760).  A autoridade fiscal reconheceu que houve erro na indicação das notas fiscais  exigidas,  e  relacionou  novo  conjunto  de  notas  fiscais  a  serem  apresentadas.  Apresentou  à  contribuinte a comparação entre títulos regularmente contabilizados e com correspondência em  nota  fiscal  de venda, e  título  sacado contra pessoa  jurídica diversa daquela  indicada em nota  fiscal cancelada, assim descrevendo esta segunda situação:  Por outro lado, o Título 172308, tem como sacado no extrato a empresa Panevale  Comércio  e  Rep.  Ltda  e  representa  a  parcela  nº  5  do  valor  de  R$  6.916,08.  Confrontando­se  com  a  NF  172308,  nota  essa  que  o  contribuinte  entregou  por  ocasião da resposta a intimação 07, observa­se que se trata de uma NF de VENDA  CANCELADA, efetuada à empresa Comercial de Móveis Daltel Ltda.  Esse fato foi constatado para todas as NF apresentadas em resposta à intimação 07.  TODAS  AS  NF  CONSTAM  COMO  CANCELADAS,  EMBORA  ESTEJAM  DISCRIMINADAS (NÚMERO DO TÍTULO, NOME DA EMPRESA E VALOR) NOS  EXTRATOS DAS CARTEIRAS DE COBRANÇA E/OU CARTEIRA DE DESCONTO.  Reiterou,  ainda,  a  exigência  de  esclarecimentos  acerca  do  recebimento  de  títulos contabilizados na conta “Adiantamento a Fornecedores”, que não foram integralmente  prestados desde a primeira intimação feita a este respeito.   Em que pese a clareza da intimação fiscal, a contribuinte apenas informa que  apresentou as notas fiscais anteriormente (fls. 2761/2769). Por esta razão, a Fiscalização lavra  outras  intimações  de  teor  semelhante,  refutando  a  alegação  da  contribuinte  de  que  já  teria  apresentado  os  documentos  correspondentes,  e  observando  que  a  falta  de  esclarecimentos  acerca  dos  valores  contabilizados  na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”  sob  o  histórico  “Valor  Líquido  Emprést.  Diversos”,  demonstrados  em  planilha  anexa  (fls.  2795/3084)  ensejaria  lançamento em  razão de omissão de  receitas. Contudo, as  respostas da contribuinte  veicularam apenas questionamentos acerca do prazo concedido e alegações de sigilo bancário  (fls. 2770/2782 e 2783/2794).  Como  se  vê,  entre  a  primeira  intimação  lavrada  em  14/10/2011  (fl  1637/1638) e o último termo de intimação de 13/07/2012 (fls. 2783/2784), a autoridade fiscal,  por  diversas  vezes,  exigiu  da  contribuinte  a  demonstração  de  que  as  duplicatas  recebidas  e  contabilizadas a crédito da conta “Adiantamento a Fornecedores” teriam correspondência com  notas fiscais de venda regularmente emitidas e contabilizadas. Subsistiu, porém, a constatação  de  que  os  títulos  recebidos  nas  instituições  financeiras  corresponderiam  a  números  de  notas  fiscais canceladas, indicando como sacado clientes distintos daqueles originalmente apontados  nas notas fiscais canceladas. Além disso, a nota fiscal cancelada reportada pela Fiscalização em  Fl. 6949DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 40          39 seu exemplo comparativo evidencia que  inexistia qualquer correspondência,  também, entre o  valor faturado, ou suas parcelas (fl. 2791).  O  lançamento,  assim,  recai  sobre  os  créditos  questionados  constantes  dos  extratos  de  desconto/cobrança  de  duplicatas  apresentados  pelo  contribuinte.  A  autoridade  fiscal  assevera  que  os  lançamentos  sob  o  histórico  “Valor  Líquido  Emprést.  Diversos”  não  representam a realidade dos fatos, configurando­se como omissão de receitas.  Insiste que os  clientes efetuaram a quitação dos títulos junto aos bancos apesar de as vendas não terem sido  lançadas  na  conta  Clientes,  e  que  a  contribuinte  reiteradamente  vinculou  as  operações  bancárias a notas fiscais canceladas.  A  acusação  fiscal,  assim,  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  incluiu  na  contabilidade os valores obtidos com a operação bancária de desconto de títulos utilizando­os  nas  saídas  de  numerário  registrados  na  conta  Adiantamento  a  Fornecedores  sem  que  os  valores fossem registrados como receita de vendas. O fiscal autuante promove, então, a adição  dos  valores  não  declarados  como  receita  de  vendas  e  cuja  origem  dos  depósitos  bancários  ocorridos durante a operação de desconto de títulos não foi comprovada pelo contribuinte.  Por  sua  vez,  a  presunção  estabelecida  na  Lei  nº  9.430/96  é  no  seguinte  sentido:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os  créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:   I  ­  os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa  física ou  jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de  efetivo  titular da  conta de depósito ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)   § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  Fl. 6950DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 41          40 apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Nestes termos, não há dúvida que depósitos bancários oriundos de operações  de desconto ou cobrança de duplicatas podem se prestar como  indício da presunção  legal de  omissão de  receitas quando o  sujeito passivo,  intimado, não comprovar a operação de venda  que  daria  suporte  à  duplicata  recebida.  Em  tais  condições,  não  se  verifica  a  comprovação  mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações, e  o  depósito  bancário  tem  apenas  o  título  de  duplicata  cobrada  ou  descontada,  mas  não  sua  substância.  De outro lado, se o sujeito passivo demonstra que o depósito tem por origem  duplicata correspondente a operação de venda, cumpre à Fiscalização investigar se a receita daí  decorrente  foi  oferecida  à  tributação e,  em caso  negativo, promover  sua  tributação na  forma  prevista  no  art.  42,  §2o  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  segundo  as  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  No presente caso, a autoridade fiscal reuniu evidências de que a contribuinte  efetivamente foi beneficiada, em suas contas bancárias, com créditos decorrentes de operações  de cobrança/desconto de duplicatas vinculadas a notas fiscais canceladas. Demonstrou que os  sacados  nos  títulos  eram  distintos  daqueles  indicados  como  destinatários  nas  notas  fiscais  canceladas  e,  assim  concluiu,  que  os  créditos  bancários  não  corresponderiam  a  receitas  declaradas, restando sem comprovação da origem e sujeitando­se à tributação na forma do art.  42 da Lei nº 9.430/96.  A autoridade  julgadora de 1a  instância deu outros contornos à comprovação  de origem prevista na lei, assim se manifestando:  No  caso  dos  autos,  ficou  devidamente  demonstrado  que  o  contribuinte  efetuou  o  desconto de títulos mercantis e utilizou os recursos decorrentes dessas operações de  desconto,  sem  que  tenha  provado  a  existência  de  uma  venda  regularmente  reconhecida como receita. Ora, se o contribuinte apresenta um título representativo  de  uma  operação  mercantil  (compra  e  venda)  e  não  comprova  ter  escriturado  devidamente a operação de lhe deu origem, é correto presumir que os valores foram  omitidos.  Trata­se  de  uma  presunção  simples,  plenamente  aceita  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência como suficiente para fundamentar a exigência do crédito tributário.  O  autuante,  em  razão  do  fato  de  os  desconto  dos  títulos  originarem  um  depósito  bancário, correspondente ao valor do título, entendeu por classificar esse depósito  como  de  origem  não  comprovada.  Embora,  nesse  caso,  a  origem  do  depósito  é  comprovada,  decorre  de  um  desconto  de  duplicata  mercantil,  a  presunção  de  omissão de receita está no fato de o contribuinte não ter provado a escrituração da  receita representativa do título.  Contudo, ao vincular o depósito a uma operação de desconto ou cobrança de  duplicata o sujeito passivo apenas dá o primeiro passo na comprovação da origem do depósito.  E, no presente caso, este primeiro passo evidenciou títulos correspondentes a notas fiscais de  saída canceladas, emitidas em favor de pessoa jurídica distinta do sacado dos títulos. Ao final,  como já dito, o depósito bancário tem apenas o título de duplicata cobrada ou descontada, mas  não sua substância.  Fl. 6951DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 42          41 Em suma, a autoridade fiscal  identificou depósitos bancários decorrentes de  cobrança/desconto  de  duplicatas  sem  o  registro  da  correspondente  receita  porque  as  notas  fiscais  relativas  aos  títulos  recebidos não  foram emitidas. Por  sua vez,  a  falta de emissão da  nota fiscal impede o Fisco de tributar o valor correspondente segundo as normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, porque não  é  possível  identificar  a  qual  período  de  apuração  corresponderia  a  operação  omitida,  nem  mesmo  seu  valor  original.  Os  fatos  constatados  apenas  permitem  afirmar  que  em  algum  momento, eventualmente até de forma parcelada, o valor foi recebido pela contribuinte. Daí a  imperiosa aplicação da presunção legal para determinação do momento e da base de cálculo do  fato gerador.  Impróprio,  assim,  afirmar  que  a  Fiscalização  se  antecipou  na  apuração  da  prova, reconhecendo e identificando a origem (inexiste indício). O Fisco vinculou os créditos  bancários a operações de desconto de duplicatas, mas não logrou identificar quais operações  mercantis dariam lastro a estas duplicatas creditadas mediante desconto ou cobrança na conta  bancária da contribuinte. Válido, portanto, o uso da presunção legal tal como estatuída no art.  42 da Lei nº 9.430/96.  Logo,  não  há  erro  de  enquadramento  legal,  nem  mesmo  descrição  insuficiente  ou  imprecisa  que  dificulte  a  correta  compreensão  da  autuação.  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  lançadora  deu  conhecimento  à  contribuinte  dos  fatos  constatados, permitindo­lhe prestar os esclarecimentos que poderiam provar a  regular origem  dos  valores  por  ela  recebidos  e  irregularmente  contabilizados  na  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”. Ao final, expressou conclusões coerentes com os fatos apurados, e reputou não  comprovada a origem dos depósitos bancários vinculados às operações questionadas.   Correta, portanto, a fundamentação legal do lançamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96, não se verificando o alegado erro de direito, ou a demonstração dos fatos tributáveis  por  meio  de  presunção  hominis,  muito  embora  esta,  como  meio  de  prova,  seja  também  admissível no processo administrativo fiscal.   Em conseqüência, desnecessária se mostra qualquer oposição aos argumentos  da  contribuinte  contrários  à  possibilidade  de  o  Fisco  erigir  outras  hipóteses  de  omissão  de  receita distintas das previstas legalmente.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do lançamento relativo à omissão de receitas.  No mérito,  a  recorrente  argúi  ofensa  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  simplesmente  alegou  vendas  não  contabilizadas  por meio  de  presunção  legal,  ao  passo  que  sua movimentação  bancária  está  integralmente  contabilizada.  Contudo,  como  exaustivamente  demonstrado,  a  contabilização  da  parcela  da  movimentação  bancária autuada se  fez mediante uso anormal da conta “Adiantamento  a Fornecedores”, por  meio do qual foi possível registrar e utilizar os recursos correspondentes a duplicatas cobradas  e  descontadas  sem  que  a  contribuinte  as  tivesse  previamente  contabilizado  em  conta  de  “Clientes”,  com  o  correspondente  registro  das  receitas  decorrentes  das  vendas.  Irrelevante,  portanto, se a movimentação bancária estava integralmente contabilizada.  Reafirma,  também,  a  impossibilidade  de  presunção  hominis,  invocando  os  princípios da estrita legalidade, da reserva legal e da tipicidade. Mas, como também já exposto,  a acusação fiscal está suportada pela presunção legal de omissão de receitas expressa no art. 42  Fl. 6952DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 43          42 da  Lei  nº  9.430/96,  restando  coerentes  a  motivação  e  o  enquadramento  legal  da  exigência.  Inócuos,  portanto,  os  argumentos  contrários  a  outros  meios  de  prova,  como  doutrina  e  jurisprudência,  não  aplicados  no  presente  caso.  Desnecessário,  também,  o  pretendido  arbitramento  de  receita  pelo movimento  diário  das  vendas,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  n.  8.846/1994,  reproduzido  no  art.  284  do  Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento  IR),  ou  o  mencionado  levantamento  quantitativo  por  espécie  de  produto,  tratado  no  art.  41  da  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  à  alegação  de  “bi­tributação”,  erigida  a  partir  da  premissa  de  que  todas  as  suas  notas  fiscais  foram  escrituradas  e  computadas  na  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, equivoca­se a contribuinte ao afirmar que a acusação fiscal  é no sentido de que houve omissão de  receitas não contabilizadas composta por vendas com  notas  fiscais.  A  autoridade  fiscal  claramente  acusou  a  contribuinte  de  vincular  os  títulos  recebidos por meio de cobrança/desconto a notas fiscais de saída canceladas. Logo, não houve  registro contábil ou fiscal das receitas correspondentes a referidos títulos.  A  acusação  fiscal,  como  extensamente  demonstrado,  foi  no  sentido  da  omissão  de  receitas  que,  embora  integradas  à  movimentação  bancária  da  contribuinte,  não  foram contabilizadas como tal, subsistindo sem origem os correspondentes depósitos bancários.  Deste modo, o fato de a presunção não ser oriunda da apuração do levantamento quantitativo  por espécie de produto, tratada no art. 41 da Lei nº 9.430/96, não autoriza a conclusão, como  quer a recorrente, de que a omissão é composta por vendas com notas fiscais que só não foram  contabilizadas.  A  recorrente  também  argumenta,  com  suporte  na  decisão  recorrida,  que  a  falta  de  escrituração  contábil  seria  o  único  motivo  do  Fisco  para  presunção  simples  de  omissão de receitas oriundas de títulos descontados, nada mais. Assevera que a Fiscalização  não  identificou  falta  de  registro  de  notas  fiscais  no  Livro  Registro  de  Saídas,  e  que  provavelmente  comparou  o  livro  fiscal  com  a  escrituração  contábil  e  com  o  DACON,  não  apurando qualquer diferença de quantidade e valores nos confrontos dos livros. E destaca que  também  não  foi  identificada  duplicatas  nem  notas  fiscais  correspondentes,  vinculadas  a  contabilização das operações de descontos, de modo que nada comprova uma real omissão de  receita.  Evidencia­se,  nestes  argumentos,  a  pretensão  da  recorrente  no  sentido  de  excluir  a  possibilidade  de  presunção  de  omissão  de  receitas  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  escrituração  contábil,  como  destacado  pela  autoridade  julgadora,  revelou  a  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada  pela  contribuinte,  vez  que  não  demonstradas  as  operações  mercantis  vinculadas  às  duplicatas  descontadas/cobradas.  E  esta  providência  é  suficiente  para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  dispensando  a  Fiscalização de  apurar  a mencionada  falta de  registro de notas  fiscais nos  livros  fiscais ou  a  falta de contabilização de notas fiscais ou duplicatas regularmente emitidas.  Quanto à falta de prova dos indícios que autorizam a presunção, imprópria a  afirmação da contribuinte no sentido de que não foi juntado aos autos qualquer cópia do Livro  Diário  e  nem  cópia  do  Livro Razão Auxiliar. O  extrato  do Livro Razão  correspondente  aos  registros de baixa de duplicatas em contrapartida à conta de “Adiantamento a Fornecedores”,  contabilizados sob o histórico “Valor Líq. Emprest. Diversos”, está juntado às fls. 2795/3085  demonstrando a data dos depósitos cuja origem não restou comprovada.  Fl. 6953DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 44          43 A  recorrente  assevera  que,  por  não  ser  emissão  gráfica,  a  planilha  não  é  extrato  em  papel  nem  digital  oriundo  das  contas  contábeis,  e  alega  não  haver  nenhuma  semelhança  do  formato  da  planilha  com  o  leiaute  das  contas  contábeis.  Todavia,  sua  contabilidade digital  foi  apresentada à Fiscalização, e  referidos  registros contábeis  foram por  diversas vezes submetidos à sua apreciação no curso do procedimento fiscal, não se verificando  qualquer  oposição  sua  nestas  ocasiões. Assim,  se  alguma  incompatibilidade  existe  entre  tais  relatórios  e  seus  registros  contábeis,  cumpria­lhe  demonstrá­los  documentalmente,  e  não  apenas desqualificar formalmente a prova fiscal.  A  acusação,  ao  contrário  do  que  insiste  a  recorrente,  está  suportada  em  provas  e  em  vastas  evidências  reunidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  com  a  regular  participação da  fiscalizada. Não se  trata,  aqui, de afirmações  fiscais vagas, cuja confirmação  estaria  prejudicada  pela  alegada  impossibilidade  de  vista  e  verificação  da  escrituração  contábil. Em verdade, omissa foi a conduta da contribuinte durante o procedimento fiscal e em  suas  defesas,  quando,  por  diversas  vezes  intimada,  poderia  ter  demonstrado  que  os  títulos  recebidos por meio de cobrança/desconto bancário teriam correlação com operações mercantis  regularmente contabilizadas, ou mesmo negado o recebimento dos valores registrados em sua  contabilidade.  Diante  deste  contexto,  a  partir  da  própria  escrituração  elaborada  pela  interessada,  a  autoridade  fiscal  somente  conseguiu  extrair  a  conclusão  de  que  os  títulos  recebidos  não  se  correlacionariam  com  receitas  oferecidas  a  tributação  porque  manteriam  relação com notas  fiscais canceladas originalmente emitidas contra pessoas  jurídicas diversas  daquelas contra as quais foram sacados os títulos.  Resta evidenciado, assim, que o autor da exigência  fiscal produziu a prova  da vinculação entre o fato presuntivo e presumido, ao contrário do que defende a interessada.  Por sua vez, a mencionada contraprova juntada à impugnação, negando os fatos constitutivos  do direito do autuante,  por meio da qual  a  contribuinte  correlaciona  as  notas  fiscais  com as  duplicatas, evidenciando os detalhes de identificação de cada duplicata descontada vinculada  a sua respectiva nota fiscal de venda, em nada afeta a acusação fiscal. Como demonstrado, nas  intimações  e  no  relatório  fiscal  foi  reconhecido  o  regular  procedimento  de  reconhecimento  contábil  e  fiscal  das  receitas  correspondentes  a  notas  fiscais  emitidas,  bem  como  de  contabilização  das  operações  de  desconto/cobrança.  Distintamente,  as  operações  de  desconto/cobrança  contabilizadas  com  o  uso  anormal  da  conta  “Adiantamento  a  Fornecedores”, vinculadas a duplicatas de numeração diferente daquelas apontadas na referida  contraprova,  subsistem  sem  correlação  com  notas  fiscais  de  venda,  de modo  a  evidenciar  a  origem dos depósitos bancários questionados pela Fiscalização. Esta a razão, inclusive, para a  autoridade  julgadora  ter  exigido  a  questionada  vinculação  com  a  escrituração  contábil,  nos  seguintes termos extraídos da decisão recorrida:  O  contribuinte  apresentou  uma  “Relação  de  Notas  Fiscais  e  Duplicatas”,  discriminando a nota fiscal, data de emissão, cliente e valor (fls. 3240/3450),  logo  em  seguida  (fls.  3453/6806),  fraciona  essa  relação  e  apresenta  a  cópia  da  nota  fiscal correspondente.  Ocorre  que  esses  documentos  isoladamente  nada  provam.  Esperava­se  que  o  contribuinte vinculasse as notas fiscais e sua contabilização aos respectivos títulos  descontados  e  também  esclarecesse  o  porquê  do  lançamento  da  liquidação  dos  títulos  ter  se  dado  com  a  utilização  da  conta  Adiantamento  a  Fornecedores.  A  referida listagem não demonstra nada disso.  Fl. 6954DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 45          44  Em  verdade,  a  conduta  da  recorrente  assemelha­se  ao  que  já  verificado  durante o procedimento  fiscal, quando acabou por conturbá­lo  apresentando documentos que  não foram solicitados pela Fiscalização, mas que estariam regularmente contabilizados.   A  recorrente,  reportando­se  à  decisão  recorrida,  também  diz  que  doze  intimações fiscais solicitaram como prova documentos bancários de títulos descontados junto  à rede bancária, ao passo que nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, a Administração  Pública determinou o poder­dever do Auditor­Fiscal de  requerer documentos às  instituições  financeiras.   Novamente  equivoca­se  a  recorrente.  De  posse  da  escrituração  contábil  digital  da  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  selecionou  amostragem  de  operações  de  desconto/cobrança  de  títulos  e  logrou  obter,  junto  à  contribuinte,  os  documentos  bancários  correspondentes evidenciando a identidade entre os títulos recebidos e notas fiscais canceladas  ao longo do ano­calendário 2008. Constatou, a partir daí, que a contribuinte baixou tais títulos  em  contrapartida  a  conta  de  “Adiantamento  a Fornecedores”  porque  não  havia promovido  o  correspondente registro da receita em contrapartida à conta de “Clientes”.   Identificados,  contabilmente,  os  lançamentos  contábeis  irregularmente  promovidos  para  reconhecimento  dos  valores  recebidos  em  razão  destas  operações  de  cobrança/desconto,  a  autoridade  fiscal  não  tinha  a  obrigação  de  requerer  documentos  às  instituições  financeiras. A  recorrente, por meio destes questionamentos, pretende  colocar em  dúvida sua própria escrituração, e ainda impor ao Fisco o dever de correlacionar as duplicatas  recebidas a receitas omitidas, como se a autoridade lançadora assim não tivesse procedido, ao  identificar que os títulos cobrados/descontados correspondiam a notas fiscais canceladas.  Em suma,  a  autoridade  fiscal  desqualificou, validamente,  a origem contábil  dos depósitos bancários, evidenciando que os títulos cobrados/descontados não correspondiam  a notas fiscais de venda, mas sim a notas fiscais canceladas. Constituído o indício da presunção  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, correto atribuir ao contribuinte prova documental não  apresentada, em razão da inversão do ônus da prova que decorre da presunção legal.  A defesa prossegue discorrendo sobre  a presunção de  legitimidade dos atos  administrativos e sobre o dever de prova do Fisco acerca da inveracidade dos fatos registrados  na  escrituração  contábil,  mas,  como  dito,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  exigência,  justamente, nos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, e na inexistência do  registro da receita correspondente aos títulos cobrados/descontados.   Quanto  à mencionada  arbitrariedade da Fiscalização  por  exigir  documentos  bancários em papel, na  forma original ou autenticada, bem como requerer a apresentação de  4.923  documentos  bancários  para  apresentação  em  19  (dezenove)  dias,  restou  evidente  na  exposição do procedimento fiscal que a contribuinte não fez qualquer alegação neste sentido,  nem  requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  às  intimações,  as  quais,  por  sinal,  se  estenderam  de  14/10/2011  a  13/07/2012,  e  não  pelos  19  (dezenove)  dias  mencionados.  Ao  contrário,  a  contribuinte  reiteradamente  se  recusou  a  apresentar  os  documentos  exigidos  invocando  seu  direito  a  sigilo  bancário, muito  embora  o  art.  264  do  Decreto  nº  3.000/99  a  obrigue  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Fl. 6955DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 46          45 A  recorrente,  questiona,  ainda,  a  abordagem  contábil  elaborada  pela  Fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  afirmando­as  confusas  e  sem  fundamento  em  norma  contábil,  e  desqualificando  as  conclusões  porque  sem  lastro  em  sua  escrituração contábil que não foi juntada aos autos. Como abordado na preliminar de nulidade,  a  abordagem  fiscal  acerca  dos  procedimentos  contábeis  da  contribuinte  nada  apresenta  de  irregular, e evidencia de forma consistente não só o registro do recebimento de duplicatas sem  a contabilização da correspondente receita, bem como a utilização dos valores daí decorrentes,  por meio da conta coringa  “Adiantamento  a Fornecedores”. Assim,  cumpriria  à  contribuinte  materializar  sua  inconformidade,  e  não  apenas  desqualificar  o  procedimento  fiscal mediante  adjetivações.   A  recorrente  afirma,  ainda,  que  a  Fiscalização  teria  realizado  diligências  fiscais  em  terceiros,  nas  quais  não  foi  comprovada  venda  sem  emissão  de  notas  fiscais,  por  parte  da  autuada,  e,  constatado  a  não  concretização  de  várias  operações  mercantis  pelo  cancelamento de notas fiscais. Veja­se, porém, que a contribuinte apenas alega tais fatos, sem  juntar  qualquer  evidência  a  respeito.  De  outro  lado,  se  a  Fiscalização  efetivamente  intimou  contribuintes que figuravam nas notas fiscais canceladas e estes confirmaram que as operações  mercantis não se concretizaram, tais providências apenas reforçariam a acusação fiscal de que  os  recebimentos  de  títulos  identificados  pelos  números  destas  notas  fiscais  canceladas  corresponderiam  a  receitas  omitidas  pelo  sujeito  passivo.  Ilógico,  portanto,  cogitar  que  a  Fiscalização pretenderia  evitar  os  efeitos das  respostas dos  clientes diligenciados,  por  terem  informado que as notas  fiscais  canceladas  são oriundas da não concretização de operações  mercantis.  Enfatize­se,  por  oportuno,  que  o  procedimento  fiscal  em  tela  não  se  assemelha a outros nos quais a presunção de omissão de receitas é apurada a partir de depósitos  de origem não comprovada individualmente questionados pela Fiscalização. No presente caso,  os  depósitos  bancários  foram  contabilizados  pelo  sujeito  passivo,  circunstância  em  que  a  Fiscalização  deve,  como  fez,  desconstituir  a  origem contábil  dos  ingressos. Assim,  uma vez  questionada  a  contribuinte  acerca  da  validade  dos  registros  contábeis  correspondentes  aos  depósitos  bancários,  está  sendo  exigida  a  comprovação  da  origem  destes  valores  individualizados na contabilidade, de modo que é desnecessária a intimação para comprovação  da  origem  de  cada  depósito,  como  acontece  nos  demais  casos  de  depósitos  bancários  não  contabilizados.   Em tais circunstâncias, não se está dispensando a  intimação  individualizada  da comprovação da origem dos depósitos bancários para formação da presunção legal, mas sim  afirmando  que  este  requisito  legal  está  atendido  pela  lavratura  de  intimações  que  exigem  a  comprovação  da  origem  dos  lançamentos  contábeis  que  se  destinaram  a  registrar  os  correspondentes depósitos bancários.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente à infração de omissão de receitas.  Na  seqüência,  a  recorrente  se  opõe  ao  agravamento  da  penalidade,  diz  que  todas as  intimações foram respondidas nos prazos  legais, sem qualquer  intuito deliberado de  dificultar a ação fiscal, e expondo recusas justificáveis. Não houve embaraço à fiscalização e  foram entregues a escrituração digital e várias planilhas digitais. Enfatiza o relato contido nos  itens  2.3  a  2.7  de  sua  impugnação,  e  reitera  as  exigências  fiscais  acerca  da  forma  de  apresentação dos documentos exigidos, e o prazo limitado para atendê­las.  Fl. 6956DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 47          46 O  art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  se  o  sujeito  passivo  não  atender, no prazo marcado, à  intimação para prestar esclarecimentos, as multas aplicadas nos  lançamentos de ofício passam a ser de 112,5% ou 225%, conforme o caso. A autoridade fiscal,  por  sua  vez,  no  capítulo  destinado  ao  agravamento  da  penalidade  na  Informação  Fiscal  (fls.  3089/3132) fez referências a diversas ocasiões em que a contribuinte deixou de apresentar os  documentos  exigidos,  por  vezes  apresentando  respostas  lacônicas  ou  recusas  injustificadas.  Concluiu,  nestes  termos,  que  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  é  nítida  a  resistência  da  autuada no atendimento às  intimações  fiscais com a recusa em esclarecer os  fatos objeto de  intimação e de apresentar a documentação solicitada com o intuito deliberado de dificultar a  ação fiscal.  E,  como  exposto  na  abordagem da  preliminar  de  nulidade,  houve  itens  das  intimações  fiscais  que,  embora  reiterados  sucessivas  vezes,  não  foram  atendidos  pela  contribuinte.  Outros,  como  também  demonstrado,  não  foram  esclarecidos,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  resposta  à  intimação  discorrendo  sobre  aspectos  não  questionados e alegando a apresentação de documentos que não foram entregues, de modo a  conferir  uma  aparente  regularidade  à  sua  conduta.  Por  fim,  invocou  a  proteção  do  sigilo  bancário para não apresentar documentos de sua escrituração contábil, como comprovantes de  despesa e de recebimento de títulos em cobrança/desconto.  Impróprias,  assim,  as  referências  a  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  do  acesso  da Receita  Federal  a  informações  bancárias  dos  sujeitos  passivos,  bem como a jurisprudência  invocada, contrária ao agravamento quando há resposta por parte  do fiscalizado, ou a autoridade lançadora se utiliza da documentação entregue para efetivar o  lançamento. Ainda que  respostas  tenham sido  apresentadas,  esclarecimentos deixaram de  ser  prestados  pelo  sujeito  passivo,  e  com  base  nos  elementos  parcialmente  obtidos  foi  possível  promover o  lançamento, mas  somente depois de  sucessivas  reintimações  fiscais,  providência  que autoriza o agravamento da penalidade.   Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade.  Por fim, quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, adoto as  razões  de  decidir  da  I.  Conselheira  Viviane Vidal Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no  Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  Fl. 6957DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 48          47 No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Fl. 6958DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 49          48 Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  Fl. 6959DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 50          49 REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  Fl. 6960DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13005.722428/2012­51  Acórdão n.º 1101­001.035  S1­C1T1  Fl. 51          50 recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  parcialmente  as  glosas  de  créditos  na  apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, como antes demonstrado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 6961DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11516.007838/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007838/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 83 8/ 20 08 -0 4 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  contribuição  previdenciária  desses  segurados não retidas e não recolhidas, para as competências 01/2005 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  15/31)  informa  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  Consta ainda do lançamento fiscal o levantamento PA ­ Pagamento autônomo,  relativo às competências 01/2005, 02/2005, 07/2007, 08/2007 e 10/2007.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e da  documentação  de  Caixa  referente  aos  lançamentos  contábeis,  que  a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou que a empresa não registrou todas as despesas efetuadas com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta folha de pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004,  e não consta registro contábeis nos centros de custos 1.1.3.5, relativos a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta de folha de pagamento apresentada pela empresa, com admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às despesas  iniciais da obra,  tais  como preparação do  terreno,  despesas de projeto e plantas, despesas com água e luz, impostos sobre a  folha  de  pagamento.  O  centro  de  custo  relativo  a  esta  obra  contem  registros  de  lançamentos  contábeis  ­  apenas  a  partir  do  ano  de  2005.  Informa que a empresa deixou de lançar em títulos próprio despesas com  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 4          3  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade e competência. O balanço patrimonial apresentado no ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com a  obra Residencial Guimarães,  de  forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  informa que  a  empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros, e não consta dos  registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a obra  Residencial Alaíde. Não existem registros de despesas, na execução das  demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita que não consta diversos registros de despesas correntes e essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo Koerich, centro de custo 1.1.14, não consta despesas relativas a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos  a  pagamento de profissionais habilitados. Este fato também foi constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS,  materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto. Cita  que não  consta  registro  de  despesas  com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam de  Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART),  em  anexo. Os  serviços  foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do Residencial  Bernardo  Vicente  Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo  profissional  foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e não  constam  registros  contábeis  referentes  a pagamentos  para  a  citada empresa. Que este fato ratifica a constatação de que a empresa não  registra  despesas  com  profissionais  em  diversas  obras  realizadas.  O  mesmo  fato  foi  apurado  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00,  conforme  consta de ART em anexo, sendo que não consta registro contábil relativo  a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas Caixa e Bancos, nas quais rotineiramente constam termos que não  traduzem a natureza das operações  realizadas, posto que se apresentam  apenas com descrições como “deposito bancário” e “retirada bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  A  contabilização  da  forma  como  é  praticada  viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade no que se refere a  qualidade ou atributo da informação contábil;  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição das  obras foram apurados por aferição indireta com base na área construída,  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 5          4  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da  mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo das obras, Residencial Guimarães, Residencial Pedro Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial  Alaíde  ,  fls.  25/26  dos  autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados  em GFIP  inequivocamente  vinculados  às  obras,  bem  como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo em anexo.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  45/61)  –  acompanha  de  anexos de fls. 62/560, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem  a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados, sendo que este se encontra com ação em juízo e com perícia  judicial deferida;  4.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o  Residencial  Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa  H.SELL  ­  Empreendimentos  Ltda,  por  contrato  de  permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras de  estaqueamento já realizadas no imóvel. Que a obra somente teve registro  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 6          5  na contabilidade a partir de abril de 2005, conforme Livro Razão e que  antes desta data não poderia ter registro de folha de pagamento;  6.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas  à  obra Residencial  São  José,  que  se  encontra  em  andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam  de  despesas  com  preparação  de  terreno,  e  que  as  obras  se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta  que  se  ocorresse  alguma  deficiência  na  contabilidade,  esta  não afetaria os cálculos da previdência social a recolher, posto que este é  feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a atual  norma vigente, a  Instrução Normativa 24, de 30/04/2007, que alterou o  Título  V  ­  Normas  e  Procedimentos  Aplicáveis  à  atividade  de  Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.603 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 572/580) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem  ilidir  a  sua  lavratura.  E,  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, GPS acostadas aos  autos  (fls. 493, 495, 497 e 499),  relativo aos  contribuinte individuais (levantamento PA), tratados no “item c da decisão”, ficou consignado  que: “(...) cabe ao setor competente da unidade de origem, após a confirmação dos mesmo no  sistema, providenciar a apropriação ao presente crédito”.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.   É o relatório.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 7          6    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  e  com  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  (engenheiros),  acompanhada de cópias de documentos  juntados  aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  deu­se  em  meados  de  2004,  já  que  foram  emitidas as folhas de pagamento para período 07/2004 a 11/2004, bem como foram emitidas as  GFIP's da obra para o mesmo período e com os mesmos segurados, referentes à matrícula CEI  36.550.013671/76, correspondente ao Residencial Guimarães.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma na  peça  recursal  (fl.  605  ­ Volume  IV) que só deu início à obra, na realidade em abril 2005, conforme registro no Livro Razão n°  13  (fls.  114),  antes desta data não poderia  ter  registro de  folha de pagamento,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Logo  ratifica  e  ficou  devidamente  confessado  pela  Autora,  que  houve  um  engano  por  parte  dos  funcionários  da  empresa  "Arquivo  Contabilidade" com referencia às obras Residencial Guimarães ­ matr.  36.550.01367­76,  que  os  empregados,  cuja  as  cópias  constam  do  ANEXO  II  do AI  n°  37.194.048­6,  não  pertencem à obra Residencial  Guimarães, mas, tão somente, ao Residencial Bernardo Koerich, matr.  36560.00589­3,  conforme  se  verifica  dos  doc.  (  ver  documentos  acostados  a  Impugnação).  Foi  devidamente  declarado  o  engano  a  fiscala  e  solicitado uma  retificação e anulação daqueles documentos,  uma  vez  que  somente  observado o  engano,  no momento  da  auditoria  fiscal, inclusive como se observa do Relatório Fiscal estes documentos  nem mesmo haviam sido registrados na contabilidade da referida obra  (custo).  E  restituir  as  competências  recolhidas,  igualmente  por  o  engano, referente a essa mesma obra.  Contudo negou­se a fazê­lo, afirmando que iria levantar no ato fiscal e  somente  os  julgadores  do  processo  é  que  poderiam  modificar  esse  posicionamento.  Assim  devido  este  ato  não  consegue  tirar  a  CND  ,  ficando  a  mercê  desse  julgamento,  com  relação  a  retificação  e  anulação daquele procedimento efetuado por engano. [...]”  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  os  engenheiros,  apontados  pelo  Fisco  (competências  01/2005,  02/2005  e  07/2007  a  10/2007),  são  contribuintes  individuais, e que os recolhimento dos mesmos fora do prazo, se deu conforme artigo 79, item  3  letra  "b"  e  subitens,  de  acordo  com  as  cópias  juntadas  dos  documentos  contábeis  (Impugnação), bem como os respectivos recolhimentos e GFIP's. Lembra que de acordo com o  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 8          7  ANEXO XIV da In 03 de 2005, o engenheiro esta relacionado como profissional não incluído  no CUB e qualquer registro sobre o mesmo deve ser efetuado não no custo das obras mais tão  somente na contabilidade  referente  a administração da empresa,  como demais  administrativo  da obra, como por exemplo: o apontador, mestre de obra, vigia, almoxarife e encarregado da  mesma (atualmente IN ­RFB 971/2009 ­ ANEXO VIII).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...]  Entende,  igualmente  a  Autora,  respeitáveis  Julgadores  que  a  Senhora  auditora  fiscal  por  este  motivo,  não  poderia  ter  desconsiderada toda a contabilidade da mesma, e se utilizar do método  da aferição indireta, quando poderia ter sido efetuado uma fiscalização  pelo método normal.  E mais, ratifica, que as ART's de n °s 2627426­0 e 2627725­2, referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 9          8  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art.  9°.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 62/580 e fls. 625/1001) – inclusive deverá verificar se  efetivamente  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  deu­se  em  meados  de  2004,  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Além  disso,  o  Fisco  deverá  manifesta­se  a  respeito  da  contabilidade  da  Recorrente, especificamente se as obras submetidas à apuração da base de cálculo por aferição  indireta possuem centro de custo por obra e se os fatos contábeis foram escriturados, de forma  individualizada, em cada construção de forma escorreita, ou não. Caso haja irregularidade na  escrituração  contábil  das  obras  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  Residencial  Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), Residencial Bernardo Koerich (CEI 36.560.00589/73) e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  isso  deverá  ser  evidenciado  de  forma  pormenorizada e por período para cada obra.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007838/2008­04  Resolução nº  2402­000.421  S2­C4T2  Fl. 10          9    CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.725049/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FATOS CONTABILIZADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. ÁGIO INTERNO - SIMULAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Inobstante haver a possibilidade de existência de ágios reais, efetivos, com causa, formados dentro do mesmo grupo econômico, se os aspectos fáticos do caso concreto demonstram que o único objetivo das operações efetivadas foi tão somente fazer aparecer um ágio inexistente, carente de significado econômico e/ou negocial, tem-se como configurada a simulação, o que autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, na contagem do prazo decadencial aplica-se o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. A simulação tem ínsita no seu conceito a fraude, que se subsume à definição contida no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A ação dolosa tendente a modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. DECORRÊNCIA - CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, o decidido em relação ao processo principal (IRPJ) aplica-se, no que couber, à CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, que aplicava a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FATOS CONTABILIZADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. ÁGIO INTERNO - SIMULAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Inobstante haver a possibilidade de existência de ágios reais, efetivos, com causa, formados dentro do mesmo grupo econômico, se os aspectos fáticos do caso concreto demonstram que o único objetivo das operações efetivadas foi tão somente fazer aparecer um ágio inexistente, carente de significado econômico e/ou negocial, tem-se como configurada a simulação, o que autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, na contagem do prazo decadencial aplica-se o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. A simulação tem ínsita no seu conceito a fraude, que se subsume à definição contida no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A ação dolosa tendente a modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. DECORRÊNCIA - CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, o decidido em relação ao processo principal (IRPJ) aplica-se, no que couber, à CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, que aplicava a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725049/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  MDF Molduras Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS ­ EFEITOS TRIBUTÁRIOS ­ DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  ÁGIO INTERNO ­ SIMULAÇÃO ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e não apenas artificial  e  formalmente  revelados em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal.  Inobstante  haver  a  possibilidade  de  existência  de  ágios  reais,  efetivos,  com  causa,  formados  dentro do mesmo grupo econômico, se os aspectos fáticos do caso concreto  demonstram que  o  único  objetivo  das  operações  efetivadas  foi  tão  somente  fazer  aparecer  um  ágio  inexistente,  carente  de  significado  econômico  e/ou  negocial,  tem­se  como  configurada  a  simulação,  o  que  autoriza  a  glosa  da  amortização do ágio contabilizado.   DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  na  contagem  do  prazo decadencial aplica­se o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO.  A simulação tem ínsita no seu conceito a fraude, que se subsume à definição  contida no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A ação dolosa tendente a modificar as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada de 150%.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 49 /2 01 1- 05 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 3          2 JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  ­  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  DECORRÊNCIA ­ CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, o decidido em relação ao  processo principal (IRPJ) aplica­se, no que couber, à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  quanto  ao mérito. Vencido  o Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães  quanto  a  incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, que aplicava a taxa de juros de 1% (um por  cento) ao mês.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 4          3 O litígio posto a  julgamento  instaurou­se pela  impugnação a autos de  infração  cientificados  ao  contribuinte  em  03/10/2011,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos  anos  calendário  de  2005  a  2010,  sob  acusação  de:  (i)  dedução  indevida  de  despesa  com  amortização de ágio interno nos anos­calendário de 2005 a 2010 e (ii) glosa de compensação  de prejuízos/bases negativas nos anos­calendário de 2006 e 2007, tendo em vista a reversão do  prejuízo de 2005.  Para a 1ª infração foi imposta a multa de 150% e para a 2ª multa de 75%.  A  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  encontra­se  sintetizada  no  relatório que integra a decisão recorrida, que tomo de empréstimo.  a)  no  tópico  “Síntese  fática”  relata  a  recorrente  que  incorporou  a  empresa  IRZ500  Holding  Ltda.  em  29/12/2004  e  absorveu  em  sua  contabilidade  o  ágio  de  R$  29.944,555,52 por esta constituída, em 23/12/2004, com base em expectativa de rentabilidade  futura atestada por laudo proferido pela Deloitte Touche Tohmatsu; que o ágio foi constituído  pela  IRZ500  sobre  as  301.000  quotas  do  capital  social  da  interessada  recebidas  na  integralização de  aumento de capital  efetuado pela BRMDF Holding Ltda.;  que a autoridade  fiscal  entendeu,  equivocadamente,  que  os  procedimentos  realizados  pela  impugnante  não  possuem subsistência  jurídica e não  aceitou  as  amortizações do  ágio  realizadas  entre 2005 e  2010;  b)  no  tópico  “Da  decadência/preclusão  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  deram  origem  ao  ágio”  assevera  que  toda  a  pretensão  contida  no  lançamento  fiscal  nasce  da  intenção  de  desconsiderar  o  ágio  introjetado  nas  contas  da  impugnante por conta da incorporação da IRZ500, sua controladora; que, da conjugação do art.  149, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN, pode se concluir que o Fisco apenas pode rever os  termos do lançamento efetuado pela impugnante dentro de um período de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador;  c) que, conforme critério temporal da norma contida no art. 20, do Decreto­ lei nº 1.598, de 1977, o ágio passa a existir para o mundo jurídico no momento da aquisição da  participação  societária,  a  partir  do  qual  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  os  fundamentos  que  lhe  deram  origem;  que,  no  caso  concreto,  o  momento  da  aquisição  da  participação e consequente internalização do ágio se deu e 29/12/2004, tendo o prazo de cinco  anos se encerrado em 29/12/2009, enquanto o auto de infração foi cientificado em 03/10/2011;  que, mesmo que se queira  transferir a regência do prazo decadencial, ou de preclusão, para a  égide do art. 173,  I, do CTN, ainda, assim, restará preclusa/decaída a pretensão fiscal, pois o  Fisco  teria  5  anos  a  contar  de  01/01/2005  para  rever  as  escritas,  tendo  o  prazo  vencido  em  01/01/2010;  d) no tópico “Da decadência da pretensão de glosar o prejuízo fiscal e a base  de cálculo negativa apurados no ano­calendário de 2006” argui que consta da DIPJ 2006 que a  impugnante estava submetida à apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real levantado  mês­a­mês e ajustado em 31/12/2011; que, o átimo temporal escolhido pelo legislador como o  momento no qual estaria concretizado o fato gerador destes  tributos é em 31/12 de cada ano,  quando o contribuinte deve apurar a base de cálculo de ambas as exações;  e)  que,  em  31/12/2005  apurou  os  resultados  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  compensáveis  em exercícios  subsequentes  e,  a  teor do  art.  150, § 4º,  c/c  art.  149,  ambos do  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 5          4 CTN, o Fisco possuía,  a partir dessa data,  cinco  anos para  rever o  lançamento efetuado pela  impugnante,  ou  seja,  até  31/12/2010;  que,  também  neste  caso,  a  decadência/preclusão  se  operaria ainda que se queira transferir a contagem do prazo quinquenal para a regência do art.  173,  I, do CTN, pois o Fisco  tinha cinco anos contados a partir de 01/01/2006 para  rever as  escritas, com o prazo vencido em 01/01/2011;  f) no  tópico “Da  legalidade das operações de constituição e aproveitamento  do ágio” argumenta que o ágio corresponde ao resultado positivo da diferença entre o custo de  aquisição de um investimento e o seu valor pelo método da equivalência patrimonial; que este  valor pago a maior representa ativos ou expectativas de ganhos da empresa investida que não  estão  contabilizados  em  suas  escriturações,  mas  que  podem  ser  mensurados  por  meio  de  métodos científicos de análise;  g) que os parâmetros para definir as bases legais que condicionam a geração  do  ágio  são:  a)  aquisição  de  participação  societária  por  valor  acima  do  avaliado  pelo  patrimônio  líquido;  b)  fundamentação  econômica  do  ágio  baseada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade  atestada  por  documento  arquivado  pela  adquirente;  c)  desdobramento do custo de aquisição em contas representativas do valor do patrimônio líquido  adquirido e do ágio pago;  h)  que  o  ágio  foi  constituído  nas  contas  da  IRZ500  pela  integralização  de  aumento de seu capital social, por sua sócia majoritária a BRMDF, de 301.000 quotas sociais  do  capital  social  da  interessada,  as  quais  eram  avaliadas  pelo  patrimônio  líquido  em  R$  295.398,48;  que,  por  conta  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  a  IRZ500  teve  que  ceder  30.239.954,00 de suas quotas sociais, contabilmente avaliadas em R$ 30.239.954,00;  i)  que  o  art.  20,  do Decreto­lei  1598,  de  1977,  não  exige  pagamento  como  condição essencial para a existência do ágio, pois não especifica de que forma esta aquisição se  dará;  que  o  custo  de  aquisição  da  propriedade  do  controle  acionário  corresponde  a  contraprestação que o adquirente deve dar a outra parte, e esta contraprestação será exatamente  aquela  que  é  inerente  ao  negócio  jurídico;  que  a  integralização  de  capital  pressupõe  a  transferência  de  um  bem  do  patrimônio  do  sócio  para  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  a  transferência de quotas desta pessoa jurídica para o patrimônio do sócio;  j)  que  o  “preço”  ou  o  “pagamento”  somente  serão  bases  de  existência  do  ágio,  quando  este  for  elemento  crucial  do  negócio  jurídico  que  embasa  a  aquisição  de  participação  societária,  como  no  caso  da  compra  e  venda;  entretanto,  na  integralização  de  capital não se  fala em “preço” ou “pagamento”, mas sim em custo da participação adquirida  que pode ser suportado pela entrega de bens ou direitos, os quais também serão avaliados; que  a  IRZ500,  portanto,  ao  se  tornar  detentora  do  controle da  impugnante,  adquiriu  participação  societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial em R$ 295.398,48; no entanto, por  conta  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida  (impugnante),  teve  que  fornecer uma contraprestação avaliada em valor  superior  a  este,  correspondente  ao montante  que a participação adquirida lhe daria de direito nos rendimentos previstos pelo laudo pericial,  o que somava a quantia de R$ 30.239.954,00;  k)  que  apresentou  à  fiscalização  toda  documentação  cabível  e  exigida,  em  especial o laudo da empresa Deloitte Touche Tohmatsu (fls. 101/160), devidamente escriturado  e arquivado pela  IRZ500, que fundamentava a expectativa de que o investimento tivesse alta  rentabilidade no médio prazo; que, conforme § 3º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, a  escrituração contábil dos  fundamentos do ágio, mantida pela  IRZ500, possuem presunção de  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 6          5 veracidade e  fazem provas em favor da  impugnante; para que o ágio  tome corpo e exista no  mundo jurídico é preciso que a investidora demonstre­o em sua contabilidade;  l) no tópico “Da legalidade da operação societária e da amortização do ágio  incorporado”  assevera  que  o  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento  não  é  amortizável  fiscalmente, exceto na hipótese prevista nos arts. 7º, III, e 8º, “b”, pela Lei nº 9.532, de 1997;  que, no presente caso, a impugnante incorporou sua controladora (IRZ500), a qual possuía em  sua  contabilidade  investimentos  na  impugnante  adquiridos  com  ágio;  que,  por  meio  desta  operação pode a impugnante reunir em uma só entidade o sobre custo (ágio) com a percepção  do  lucro  que  ele  representa,  racionalizando  a  contabilidade  e  trazendo  um  ganho  maior  de  eficiência produtiva;  m) que,  em nenhum momento  a  autoridade  fiscal  apontou qualquer  tipo  de  incongruência entre a legislação societária e as operações realizadas pela MDF, pois se limitou  a fazer ilações para apontar suposta simulação das operações para obtenção de benefício fiscal,  o que “estaria evidenciado” pelo curto espaço de tempo em que as operações ocorreram; que,  contudo, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e a  lei societária não determinam nenhum  lapso de tempo a ser observado entre a constituição do ágio e a posterior fusão da investidora  pela investida; que é da racionalidade da própria Lei nº 9.532, de 1997, a reunião por meio de  incorporação, entre o ágio pago pela investidora e a contabilidade da empresa na qual se espera  haver o lucro futuro que ocasionou toda aquela despesa, para que ambos se encontrem;  n) que,  a  levar em consideração o  raciocínio da Fiscalização,  toda  empresa  que fosse objeto de um investimento deveria, ela própria, avaliar se o que estão esperando dela  é justo ou não; que a contabilidade da IRZ500, na qual se constituiu e contabilizou o ágio, em  nada  interfere  na  contabilidade  da  impugnante,  por  serem  entidades  diferentes  e  autônomas  entre si, ainda que sejam do mesmo grupo societário, como determina o princípio contábil da  entidade;  que  a  impugnante  não  “constituiu  um  ágio  de  si  mesma”,  apenas  adquiriu  uma  empresa, na forma prevista em lei, que anteriormente havia apostado nos resultados futuros da  impugnante, suportando um custo maior por isso, e que, por determinação das normas insertas  no Decreto­lei nº 1.598, de 1977, constituiu um ágio; que não há que se cogitar de reavaliação  de ativos da impugnante, pois o ágio adquirido é um ativo de outra pessoa jurídica; que a forma  como  foi  contabilizado  o  ágio  em  nada  interfere  na  sua  amortização  e  aproveitamento  pela  impugnante, pois o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, apenas exige que a amortização se dê em  1/60 avos por mês;  o)  contesta  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  impugnante  teria  aumentado seu capital social no exato montante do “benefício fiscal” que o aproveitamento do  ágio geraria, ou seja, 34% do valor do ágio; alega que agiu nos estritos mandamentos legais e  contábeis  e  da  leitura  da  Instrução CVM 319/1999,  pode­se  perceber  que  em  incorporações  como  a  ocorrida  no  presente  caso,  a  incorporadora  não  pode  considerar  como  ativo  em  seu  patrimônio  líquido  todo o ágio constante do patrimônio da sociedade  incorporada, pois estes  ganhos estão atrelados a eventos futuros e incertos;  p)  assim,  quando  da  incorporação,  a  incorporadora  deverá  constituir  no  patrimônio  líquido uma conta de  reserva de ágio, na qual o  ágio  será desmembrado em dois  valores: a) provisão, na incorporada, que pode vir ou não a acontecer, mantendo­se, desta feita,  a integralidade do patrimônio líquido que será incorporado pela incorporadora; b) aquilo que é  tido como certo, ou seja, o “benefício fiscal” correspondente a 34% do valor do ágio, quantia  representativa do patrimônio  líquido adquirido e  reconhecida na conta de reserva especial de  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 7          6 ágio; que somente é dado à incorporadora contabilizar em seu patrimônio líquido, no momento  da  aquisição,  a parcela  do  ágio  incorporado que  certamente  se  realizará  (R$ 10.181.148,88),  cabendo provisionar o saldo restante (R$ 19.763.406,64) para manter o patrimônio líquido da  empresa incorporada;  q)  que  é  insubsistente  a observação  feita  na  autuação  de  que  a  impugnante  teria  aumentado  seu  capital  sem  que  nenhum  valor  tivesse  transitado  por  suas  contas  de  resultado,  pois  o  aumento  de  capital  social  pode  também  ser  realizado  pela  capitalização  de  lucros  ou  reservas  ou  pela  conversão  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias  em  ações;  que  a  legislação determina que parcela do ágio adquirido por meio de incorporação seja contabilizada  em  conta  de  reserva  de  capital  (sub  conta  de  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação)  e  permite a utilização dessa reserva para aumento de capital social; que a transferência total das  quotas  resultantes  do  aumento  à  BRMDF  foi  aprovada  na Quarta Alteração Contratual  pela  sócia minoritária, nos termos dos arts. 1071, V e VI, 1076, I e 1081, todos do Código Civil; que  o  art.  7º  da  Instrução  CVM  319/1999,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  CVM  349/2001,  possibilita  a  capitalização  total  deste  valor  contido  nesta  subconta  de  reserva  de  capital  em  nome do sócio majoritário;  r) quanto  à  alegação de que o  aumento de capital  realizado na  IRZ500 não  teria  sido  levado  à  tributação,  alega  que  o  art.  36,  da  Lei  10.637,  de  2002,  em  sua  redação  original,  aplicável  à  época  dos  fatos,  determinava  que  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social incidentes sobre o ganho de capital, neste tipo de operação, seria diferido e controlado na  parte  B  do  LALUR,  passando  a  ser  tributado  somente  quando  a  holding  realizasse  o  investimento, excepcionando se os casos de incorporação, fusão e cisão; que a impugnante e as  empresas parceiras  agiram nos  estritos mandamentos  legais  e que o Decreto­lei  nº 1.598, de  1977,  a  Lei  nº  9532,  de  1997,  e  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  em  nenhum  momento  operam  qualquer  tipo  de  distinção  ou  discriminação  com  o  ágio  em  empresas  ligadas  ou  com  incorporarão de empresas ligadas;  s) que a autuação pretende desconsiderar  todos os mandamentos da lei civil  para  impor  a  sua vontade,  a  sua  ânsia  arrecadatória,  operando distinções  que a  lei  não  fez  e  desrespeitando institutos de direito privado sem nenhum respaldo legal, ferindo, não só os arts.  109 e 110, do CTN, como também o princípio da legalidade tributária e a vedação de analogias  para cobrança de tributos (art. 108, § 1o, CTN); que o “ágio interno” tem o mesmo tratamento  legal  dos  outros  tipos  de  ágio,  assim  como  a  incorporação  de  empresa  coligada  não  é  diferenciada daquela incorporação de empresas não ligadas;  t)  no  tópico  “Da  decadência  do  direito  de  lançar  multa”  argui  que  o  lançamento  das multas  de  ofício  rege­se  pela  regra  geral  do  art.  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  a  Administração  possui  cinco  anos  para  lançar  a multa  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro em que a o lançamento poderia ter sido efetuado; que, no presente caso, como o fato  que  teria dado origem a  aplicação da  sanção ocorreu  em 29/12/2004,  sendo comunicado em  2005,  teria  o  Fisco  cinco  anos  a  contar  de  01/01/2006  para  analisar  a  documentação  do  contribuinte e lançar a multa, ou seja, teria até 31/12/2010 para lavrar o auto de infração;  u) no  tópico “Da  inaplicabilidade da multa qualificada de 150%” relata que  entendeu  a  fiscalização  que  a  impugnante  operou  de  forma  simulada,  “com  o  intuito  de  registrar  um  ágio  fictício,  deduzindo­o  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”,  o  que  enquadraria  a  conduta  nas  hipóteses  previstas  no  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502/64,  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 8          7 ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9430, de 1996, além  de ter havido “evidente intuito de fraude” nas atuações da impugnante;  v) aduz que, no caso da  fraude, da  simulação ou do conluio a norma exige  pratica  de  atos  ilícitos  prévios  que  possibilitem  ao  contribuinte  ocultar  da  fiscalização  a  ocorrência do fato gerador, impedindo que a Administração Tributária perceba a existência de  uma obrigação  tributária e constitua o crédito; que os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990,  ajudam a esclarecer que o dolo do agente é caracterizado como a representação do ilícito, ou  seja,  a  visualização  por  ele  do  resultado  fraude,  e  a  intenção  de  praticar  os  atos  que  levem  àquele  resultado;  que,  contudo,  nenhuma destas  condutas  foram praticadas  pela  impugnante,  pois  todos os negócios jurídicos por ela praticados foram escriturados e  levados a registro na  Junta Comercial do Paraná; que, da mesma  forma,  tanto a constituição do ágio quanto a  sua  incorporação e utilização foram comunicadas ao Fisco, não  tendo a impugnante, em nenhum  momento,  ocultado  suas  práticas  ou  emitido  declarações  falsas;  quando  intimada  pela  fiscalização, apresentou todos os documentos solicitados em sua íntegra, não os desnaturando,  muito menos falsificando;  w) que quanto à suposta existência de dolo, esta não subsiste, pois a intenção  deve ser voltada à prática do ilícito de fraudar, de sonegar, de falsificar declarações, de omitir,  etc., o que não se coaduna com as práticas da impugnante, que foram feitas às claras, de forma  verdadeira  e  em  absoluta  publicidade,  não  havendo  possibilidade  de  se  aplicar  a  multa  qualificada;  x) que também não há de subsistir a alegação de simulação, na qual há duas  vontades: a declarada, estampada no negócio jurídico realizado, e aquela por este encobertada,  a qual representa a real intenção das partes; que tal conceito não se adapta ao caso em tela, uma  vez que a impugnante não só declarou sua vontade de incorporar a IRZ500, como assim o fez  no mundo  concreto,  inclusive  extinguindo  aquela  empresa  e  assumindo  as  relações  jurídicas  das quais a incorporada era partícipe; que não há divergência entre o negócio jurídico praticado  e  devidamente  registrado  na  JUCEPAR  e  informado  à RFB,  e  aquele  que  realmente  tomou  corpo; que, não bastassem estas incongruências na pretensão fiscalizatória, o Fisco não aponta  qualquer prova concreta de que a impugnante tenha fraudado ou simulado negócio, o que daria  ensejo a aplicação da sanção majorada;  y) no tópico “Da impossibilidade de se fazer incidir taxa Selic sobre multa e  sobre  juros”  alega que  tal  índice presta­se  tão  somente a  corrigir  o valor do principal,  como  resta  claro  do  dispositivo  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  que  instituiu  a  Selic;  que  tal  dispositivo  se  encontra  em  consonância  com  os  arts.  3º  e  113  do  CTN,  que  diferenciam  a  natureza jurídica do tributo e da multa; que, portanto, deve ser expurgada a incidência da Selic  sobre a multa de ofício aplicada, bem como sobre os juros moratórios calculados;  z) no pedido, requer:  ­ seja declarada a decadência do direito de o Fisco rever a contabilidade da  empresa e de glosar ágio amortizado constituído em 29/12/2004;  ­ alternativamente, seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco glosar  os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário de  2005, mantendo  a  escrita  fiscal  apresentada,  bem  como  os  reflexos  por  ela  gerados para os exercícios seguintes;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 9          8 ­  no  mérito,  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado, ante a legalidade das operações praticadas pela empresa, em especial  a  constituição  e  escrituração  do  ágio  pela  IRZ500  e  a  sua  posterior  incorporação e utilização pela impugnante;  ­ caso mantida a autuação, seja declarada a decadência do direito do Fisco de  lançar  a  multa  de  ofício  (qualificada  ou  não),  ante  o  decurso  do  prazo  decadencial contido no art. 173, I, do CTN, aplicável ao presente caso;  ­ seja afastada a aplicação da multa qualificada do art. 44, I, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996, ante a ausência dos pressupostos ensejadores da qualificadora  e/ou  por  falta  de  comprovação  por  parte  da  autuação  da  existência  destes  elementos;  ­ seja afastada a aplicação da taxa Selic sobre os  juros moratórios e sobre a  multa de oficio,  tanto na  constituição do  crédito,  quanto na  sua  atualização  até o final do presente processo administrativo;  Requereu, outrossim, a eventual juntada de documentos em momento posterior.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira  se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  ÁGIO  INTERNO.  QUOTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA  INTERESSADA  ENTREGUES  NA  INTEGRALIZAÇÃO  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  OPERAÇÃO  SEM  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  O reconhecimento do ágio interno fundamentado em expectativa  de rentabilidade futura não encontra respaldo na contabilidade,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais  valia  de  um  investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos, na operação de entrega das quotas do capital social da  interessada  (controlada)  para  integralização  do  aumento  do  capital  de  empresa  veículo  (controladora),  também pertencente  aos  mesmos  sócios,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas empresas.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 10          9 INCORPORAÇÃO  PATRIMONIAL  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA.  TRANSFERÊNCIA  DO  ÁGIO  INTERNO  ANTERIORMENTE  CONSTITUÍDO  PELA  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÃO  SEM  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Na operação de  incorporação às avessas, na qual a controlada  incorpora  a  controladora,  a  despesa  com  amortização  do  ágio  interno  anteriormente  constituído  pela  empresa  veículo  (controladora) com base em expectativa de rentabilidade futura  da  interessada  (controlada)  é  indedutível  para  fins  fiscais,  na  apuração do resultado da incorporadora, em razão da ausência  de  substância  econômica  para  sua  constituição  e  da  indispensável independência entre as partes envolvidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  SALDO  ABSORVIDO  POR  OUTRA  INFRAÇÃO APURADA NA AÇÃO FISCAL.  É  indevida  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  de  exercício  anterior  cujo  valor  foi  integralmente  absorvido  por  outra  infração apurada na ação  fiscal, qual  seja,  a glosa da despesa  com amortização de ágio interno.  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento  da  constituição  do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente  lançamento  de  ofício,  inclusive com a correspondente multa de ofício.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, tendo  como  termo  inicial  o primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que a interessada agiu de maneira dolosa para criar condições  artificiais  para  possibilitar  a  amortização  indevida  de  ágio  gerado  internamente,  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 11          10 em  transações  que  não  se  revestem de  substância  econômica  e  da indispensável independência entre as partes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic  para  títulos federais.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento à CSLL.  Ciente  da  decisão  em  03/03/2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  02/04/2012, reeditando as razões da impugnação e reforçando­as com algumas considerações.  Especificamente  sobre  decadência/preculsão,  destaca  que,  ao  contrário  do  que quer fazer parecer a decisão recorrida, não se está a falar do próprio crédito tributário, ou  do seu fato gerador, mas sim da constituição/apuração do custo amortizável e da capacidade do  Fisco de  impugná­lo após mais de seis anos de  ter ele sido  informado às autoridades fiscais.  Diz  que  se  discute  a  preclusão  do  direito  da  Administração  Tributária  de  homologar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quando  do  “autolançamento”  por  ele  praticado.  Aponta  ser  equivocada  a  noção  de  que  a  homologação  tem  por  objeto  o  crédito  tributário  constituído  quando,  na  verdade,  tem  por  destinatário  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em suas declarações.   Afirma não estar provada a ocorrência de fraude, e faz referência a doutrina  de Eurico Diniz de Santo, segundo a qual a Fazenda teria o prazo de 5 anos, contados do fato  gerador, para apurar a existência de dolo, fraude ou simulação.  Alega, que, uma vez constituído e declarado em 29/12/2004 o ágio existente  em sua contabilidade, fruto de operações societárias devidamente levadas a público, no prazo  de 5 anos dessa data,  a  fiscalização deveria  ter  levantado a existência de qualquer vício para  desconstituir o custo lançado pela empresa, o que só foi feito em 03/10/2012, quase sete anos  depois.  Reporta­se  a  julgado  do  CARF  (Ac.  CSRF/01­05.644).  Faz  referência,  também, a julgado do Conselho em recurso de ofício, no processo nº 18471.001919/2005­52,  no qual restou assentado que a contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o  valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo foi apurado e não  no período em que foi aproveitado.  Quanto ao mérito propriamente dito, alega que o auto de infração, encampado  pela decisão recorrida, pretende desconstituir as operações que deram origem ao ágio. E repete  toda a argumentação de defesa desenvolvida na impugnação.  É o relatório.    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes. Dele conheço.  Como preliminar, a Recorrente alega, em síntese, que no ano de 2011 o Fisco  não mais poderia verificar a regularidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento  do ágio, alcançados pela preclusão, haja vista o transcurso do prazo decadencial de cinco anos  entre os fatos que propiciaram o surgimento desse ágio, ocorridos no ano 2004, e a lavratura  dos autos de infração.   Esse tema já foi por mim apreciado em julgamentos anteriores, a exemplo do  Acórdão nº 1301­000.999, que  também analisava amortização de ágio, e no qual expressei o  seguinte entendimento:  “Na  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão futura, a primeira distinção a ser feita é quanto ao  fato que está repercutindo, a fim de avaliar se o lançamento que  está  sendo efetuado  (por  repercussão do  fato pretérito)  implica  alteração de resultado fiscal alcançado pela decadência. Sendo  mais  claro,  não  pode  a  fiscalização  glosar  compensação  de  prejuízo fiscal (ou base de cálculo de CSLL negativa) de período  anterior,  já  alcançado  pela  decadência,  porque  isso  implicaria  em revisão de lançamento daquele período pretérito 1.  No  presente  caso,  o  fato  pretérito  que  está  repercutindo  no  lançamento  não  é  resultado  fiscal  de  período  anterior,  mas  reorganização societária que a fiscalização imputou artificiosa e  simulada,  para  produzir  uma  despesa  dedutível.  E  o  que  está  sendo objeto de lançamento não são os atos societários, eis que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por seus agentes, não  valida ou invalida atos societários, mas analisa sua repercussão  frente à legislação tributária e exige os tributos porventura deles  decorrentes.   (...)  Assim,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  fato  registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos  fatos geradores em que esse  fato produziu o efeito de reduzir o  tributo devido.  Como a autoridade limitou­se a lançar os tributos relativos aos  períodos  não  alcançados  pela  decadência,  rejeito  a  preliminar  suscitada”.  De  se  ressaltar  que  a  administração  tributária  não  interfere  nos  registros  contábeis dos contribuintes, interessando­lhe, apenas, os efeitos dos fatos (qualquer que seja a                                                              1  A  apuração  de  prejuízo  fiscal  (ou  de  base  negativa  de CSLL)  resulta  da  determinação  da matéria  tributável,  compreendida no procedimento do lançamento, conforme art. 142 do CTN.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 13          12 forma  do  seu  registro)  na  apuração  do  crédito  tributário.  Enquanto  o  fato  registrado  não  repercutir na apuração do crédito, nada pode fazer o representante do fisco.  Isto posto, rejeito a alegação de “preclusão”.  Destaco  a  existência  de  questões  prejudiciais,  que  impõem  determinada  ordem  de  apreciação  das matérias. Assim,  a  análise  da  decadência  e  da  imposição  da multa  qualificada exige a prévia definição da ocorrência de fraude, por estar envolvida acusação de  simulação.  Por  sua  vez,  a  decisão  sobre  a  procedência  ou  improcedência  da  glosa  das  amortizações  de  ágio  define  a  procedência  ou  improcedência  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos/bases  negativas  nos  anos­calendário  de  2006  e 2007,  resultante  da  insuficiência  de  saldo em razão da reversão daqueles resultados fiscais negativos do ano­calendário de 2005.  Passo ao mérito.  Novamente  esta  Turma  deve  enfrentar  questão  relacionada  com  a  glosa  na  amortização de ágio, amparada nos artigos 7º, inciso III, e 8º da Lei nº 9.532/97.  Quando  a  questão  envolve  ágio  pago  em  aquisição  de  participações  societárias no bojo de programa de privatizações, a maciça jurisprudência entende descaber a  imputação de planejamento inoponível ao Fisco. Consolidou­se, neste CARF, o entendimento  de que, em relação às empresas participantes do programa de privatizações, as reorganizações  societárias (inclusive mediante utilização de empresa veículo) para permitir a amortização do  ágio pago se enquadram na situação de condutas desejadas ou induzidas pelo ordenamento, em  que  as  empresas  quantificaram  seus  lances  levando  em  consideração  o  ganho  fiscal  (dedutibilidade  do  ágio  fez  parte  do  pacote  de  condições  ofertadas  às  empresas  que  participaram das privatizações).  Contudo, a exigência ora em julgamento não se relaciona com ágio pago na  aquisição de participações societárias no processo de privatização, situação em que a tarefa do  julgador  restaria  sobremaneira  facilitada.  O  caso  se  insere  na  categoria  do  chamado  “ágio  interno”,  que  a  fiscalização  tem  invariavelmente  entendido  como  inexistente,  e  glosado  a  respectiva amortização, e quanto a este aspecto, entendo que a matéria  tem que ser analisada  caso a caso.  Inicialmente,  ressalto  ser  meu  entendimento  que  não  é  todo  “ágio  gerado  dentro  do  mesmo  grupo”  que  deva  ser  repudiado.  Por  oportuno,  transcrevo  parte  da  “Declaração  de  Voto”  do  insigne  Conselheiro  Marcos  Takata,  no  julgamento  objeto  do  processo nº 10980.017128/2008­35 (Acórdão nº 1103­00.501), quando, com todo o colegiado,  votou por negar provimento ao recurso voluntário, mas em declaração de voto deixou expresso  que  assim votava  pelas  características  do  caso,  e  não  por  se  tratar de  ágio  gerado  dentro  do  mesmo grupo (ágio interno). Expôs o Conselheiro:  “Rendo minhas homenagens ao nobre relator. Minha declaração  de  voto  é  pertinente  à  questão  do  ágio  interno.  A  meu  ver,  é  indispensável  e  necessária  a  distinção  entre  os  ágios  internos,  assim os formados dentro de um grupo societário: não se podem  colocar os ágios internos todos numa “vala comum”.  Há ágios internos e “ágios internos”. Quero com isso dizer que  há  ágios  internos  reais  ou  efetivos  ou  com  causa,  e  ágios  internos “criados” ou artificiais ou sem causa.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 14          13 Para fins jurídico tributários, o ágio interno, formado dentro do  grupo  societário,  para  ser  real  ou  com  causa,  deve  ter  uma  efetividade econômica ou um significado econômico.  Suponha­se que haja aumento de capital de uma sociedade e um  dos  sócios  ou  acionistas  não  a  subscreva,  sendo  integralmente  subscrito pelo outro sócio ou acionista (por ex., o controlador).  Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que  seu  valor  contábil,  o  sócio  ou  acionista  que  subscrever  o  aumento de capital daquela irá apurar ágio no aumento de sua  participação societária, para que não haja diluição injustificada  do outro sócio ou acionista. É um exemplo de ágio interno real  ou  com  causa.  Há  efetividade  ou  significado  econômico  nesse  ágio.  Imagine­se que uma pessoa jurídica resolva incorporar as ações  de  uma  controlada  sua  que  possui minoritários. Aqui,  também,  se  a  investida  vale  mais  que  seu  valor  contábil,  a  relação  de  substituição de ações pode se dar com base no valor econômico  da  investida (e da  investidora) e a  incorporação de ações pode  vir  a  ser  feita  por  esse  valor  de  econômico  (um  critério  de  avaliação) da  investida. Haverá um ágio no  investimento, pago  pela  incorporadora  de  ações,  através  da  emissão  de  ações  entregues  aos  acionistas  da  incorporadora  de  ações.  Outro  exemplo  de  ágio  interno  real  ou  com  causa.  Há  significado  econômico  nesse  ágio. Há  pagamento  pela  aquisição  de  ações  (entrega  de  ações  da  incorporadora  de  ações):  sua  contrapartida é aumento do investimento com ágio.  Mais um exemplo. Uma investida pode se encontrar com passivo  a  descoberto  (PL  negativo).  Não  obstante,  sua  controladora  acredita  na  capacidade  de  recuperação  e  de  rentabilidade  da  empresa. Para tanto, a controladora injeta dinheiro na empresa,  por  aumento  de  capital,  revertendo  o  passivo  a  descoberto  da  investida (PL positivo), para a capacitar à sua recuperação e à  geração  de  rentabilidade.  O  novo  valor  de  investimento  da  controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor  em dinheiro aportado): a diferença entre o valor patrimonial da  investida segundo o percentual de participação da controladora  (equivalência  patrimonial)  e  o  custo  de  aquisição  é  ágio.  Há  efetividade  econômica  nesse  ágio.  Há  pagamento  em  dinheiro  pelo  aumento  de  capital  feito:  sua  contrapartida  é  aumento  do  investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo.  São alguns exemplos entre tantas outras situações em que o ágio  interno é efetivo ou real ou com causa.  (...)”  Portanto,  no  enfrentamento  de  cada  caso  concreto,  é  necessário  delinear  os  contornos  fáticos,  analisar  as  particularidades  que  o  envolvem,  para  interpretar  e  aplicar  o  direito.   Os aspectos fáticos do caso posto a julgamento são os seguintes:   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 15          14 A  interessada,  MDF  Molduras  Ltda.,  foi  constituída  em  16/07/2004,  com  capital  social  de R$  301.100,00,  dividido  em  301.100  quotas,  sendo  301.000  pertencentes  a  BRMDF  Denmark  Holding  ApS  (pessoa  jurídica  constituída  de  acordo  com  as  leis  da  Dinamarca)  e  100  quotas  de  pessoa  física  residente  no  Brasil,  tendo  como  objeto  social  a  industrialização, comércio, importação e exportação de produtos semiacabados e acabados em  madeira.  Em 30/08/2004 as quotas da pessoa física foram transferidas para a Fazenda  Rio  Grande  MDF  Moulding  LCC  (pessoa  jurídica  constituída  de  acordo  com  as  leis  dos  Estados Unidos da América).  Em  20/12/2004  a  BRMDF  Denmark  Holding  ApS  transfere  suas  301.000  quotas à BRMDF Holding Ltda.  Em 21/12/2004 é constituída a empresa IRZ 500 Holdings Ltda., com capital  social de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, sendo 900 pertencentes a  Indaiana Bastiani  Zanardini e 100 quotas de propriedade de Reinaldo Nunes Ferreira Júnior, tendo como objeto  social a participação em outras sociedades de qualquer natureza, nacionais e estrangeiras;  Em  23/12/2004  os  dois  sócios  pessoas  físicas  de  IRZ500  transferem  suas  quotas BRMDF Holdings Ltda.  (999 quotas) e Fazenda Rio Grande MDF Moulding LLC  (1  quota).  Nessa  mesma  data  a  BRMDF  Holdings  Ltda.  integralizou  aumento  do  capital  da  IRZ500 mediante a transferência das 301.000 quotas do capital social da MDF Molduras Ltda.,  avaliadas ao “Valor Justo de Mercado” (aplicação da metodologia de avaliação que considera  os  fluxos de caixa futuros, a serem gerados pelas operações da empresa, descontados a valor  presente),  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores  S/C Ltda.   Como as 301.000 quotas do capital social da MDF tinham valor patrimonial  de R$ 295.398,48, a IRZ 500 contabilizou ágio de R$ 29.944.555,52;  Em 29/12/2004 a MDF Molduras Ltda. incorpora a IRZ 500 Holdings Ltda. e  a  totalidade  das  quotas  do  capital  social  da  interessada  pertencentes  à  incorporada  são  transferidas à BRMDF Holdings Ltda. Em decorrência, o capital social da interessada (MDF) é  aumentado  em  R$  10.182.148,00  por  incorporação  do  acervo  líquido  da  incorporada,  com  emissão de 10.182.148 quotas atribuídas à BRMDF Holdings Ltda.;  Em cada um dos anos­calendário de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, a  interessada  contabilizou  despesas  com  amortização  de  ágio  e  receita  correspondente  à  amortização da provisão para manutenção da  integralidade do PL, mas o valor da  receita  foi  excluído do Lalur em 31 de dezembro de cada ano.  Esses os contornos fáticos.  A Recorrente contesta a glosa das amortizações buscando demonstrar que ela  e suas parceiras agiram em conformidade aos estritos mandamentos veiculados pelos diplomas  legais pertinentes (Decreto­lei nº 1.598/77, Lei nº 9.532/97 e Lei nº 10.637/2002), os quais não  estabelecem  qualquer  distinção  ou  discriminação  entre  a  constituição  do  ágio  em  empresas  ligadas ou não.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 16          15 Contudo,  a  questão  não  deve  ser  enfrentada  sob  o  prisma  da  estrita  legalidade, mas sim, sob o ângulo da acusação fiscal, que foi de simulação: as reorganizações  societárias teriam sido artificialmente conformadas apenas para possibilitar o aparecimento de  uma despesa dedutível.  Assim,  não  vem  ao  caso  enfrentar  cada  um  dos  argumentos  da Recorrente  para demonstrar que sua atuação está conforme a lei (irrelevância de pagamento em dinheiro,  inexistência  de  distinção,  na  lei,  entre  ágio  gerado  ente  partes  independentes  e  ágio  gerado  entre  partes  ligadas,  etc.).  O  que  importa,  no  caso,  é  averiguar  se  a  contribuinte  utilizou  artificiosamente institutos de reorganização societária com o fim único de se colocar dentro do  alcance  de  um  regime  tributário  mais  benéfico  criado  pela  legislação  para  atingir  outras  situações.  A reorganização societária praticada, para produzir os efeitos fiscais previsto  na  lei,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os  atos praticados são reais, e não simulados.  De acordo com o art. 7º, inciso III, c.c. art. 8º, b, da Lei nº 9.532/97, a pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  absorver  patrimônio  de  outra,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei  n°  1.598/77,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  expectativa  de  resultados  futuros,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente á incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês  do período de apuração, norma essa que se aplica, inclusive, quando a empresa incorporada for  aquela que detinha a propriedade da participação societária.  Por seu turno, o ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  é  a  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido da coligada ou controlada por ocasião da aquisição da participação.  Algumas  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  são  relevantes  para  a  formação da convicção quanto ao artificialismo do ágio.  As  reorganizações  societárias  praticadas  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  (e  glosadas)  transcorreram  entre  os  dias  23  e  29  de  dezembro  de  2004,  e  envolvem a  empresa BRMDF Holding e duas  empresas das quais,  praticamente,  era  a única  quotista, a Recorrente MDF Molduras e a IRZ 500 Holding2.   De fato, em 23 de dezembro de 2004 BRMDF Holding Ltda. era detentora de  99,97% do capital da Recorrente e de 99,99% do capital de IRZ 500 Holding. Nessa mesma  data  a  BRMDF  Holdings  Ltda.  integralizou  aumento  do  capital  da  IRZ500  mediante  a  transferência das  quotas  do  capital  social  da MDF Molduras Ltda.,  reavaliadas  com base na  expectativa  de  resultados  futuros.  Em  função  disso,  IRZ  500  Holding  registrou  o  ágio  na  aquisição de investimento em MDF. Seis dias após (em 29 de dezembro) a IRZ é extinta por  incorporação pela MDF, e o ágio nela registrado é transferido para MDF como ativo diferido  (amortizável como despesa).                                                              2  O  outro  quotista  de  ambas  as  empresas  era  Fazenda Rio Grande MDF Moulding  LLC  que,  ao  que  sugere  o  nome, é  emrpesa do mesmo grupo.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 17          16 Indaga­se: Que reorganização societária é essa, promovida em seis dias, e em  que nada se alterou, pois a situação inicial, em que BRMDF Holding era praticamente a única  proprietária da MDF Molduras, empresa cujo patrimônio líquido era de aproximadamente R$  300.000,00  (em  números  arredondados),  ao  final  da  “reorganização  relâmpago”  continuou  com  a  mesma  configuração:  BRMDF  Holding,  praticamente  única  proprietária  da  MDF  Molduras,  empresa  com  patrimônio  líquido  de  aproximadamente  R$  300.000,00?  A  única  diferença  foi  a  “criação”  da  despesa  amortizável  em  MDF,  equivalente  a  100  vezes  seu  patrimônio líquido.  Ágio  é  conceituado na  lei  como a diferença  entre o  custo de aquisição  e  o  valor  do  investimento  segundo  a  equivalência  patrimonial.  Aquisição  é  meio  legal  de  transmissão de propriedade e a  lei não define a que título se faça, nem a qual modalidade de  contraprestação. A ausência de pagamento em dinheiro, por si só, não invalida a escrituração  do ágio.  Porém, não nos olvidemos de que a acusação é de simulação relativa.  Conforme Ferrara,3  Negócio  simulado  é  o  que  tem  uma  aparência  contrária  à  realidade,  ou  porque  não  existe  em  absoluto  ou  porque  é  diferente  da  sua  aparência.  Entre  a  forma  extrínseca  e  a  essência  íntima  há  um  contraste  flagrante:  o  negócio  que,  aparentemente, é sério e eficaz, é, em si, mentiroso e fictício, ou  constitui uma máscara para ocultar um negócio diferente. Esse  negócio, pois, é destinado a provocar uma ilusão no público, que  é  levado  a  acreditar  na  sua  existência  ou  na  sua  natureza,  tal  como aparece declarada, quando, na verdade, ou não se realizou  um  negócio  ou  se  realizou  outro  diferente  do  expresso  no  contrato. (FERRARA, 1939, p. 51)  A  simulação  é,  pois,  um  vício  da  vontade,  a  vontade  em  desconformidade  com  o  ato  praticado.  O  elemento  central  na  definição  jurídica  de  simulação  é  “aparentar  a  realidade de uma intenção que não é a verdadeira, e que se disfarça por esse fingimento.” (De  Plácido e Silva).   A  acusação  de  simulação  envolve  intenção  de  enganar.  No  caso  concreto,  enganar o fisco quanto à sinceridade na aquisição do investimento (quotas da MDF) por valor  100  vezes  superior  ao  seu  valor  patrimonial,  fundamentado  na  expectativa  de  resultados  futuros.  Qual  a  justificativa para  IRZ 500 “adquirir”,  de BRMDF,  sua  controladora  total,  a  (praticamente)  totalidade  das  quotas  da  MDF  a  um  custo  de  aquisição  com  uma  extraordinária  mais  valia  baseada  na  expectativa  de  resultados  futuros,  se  esses  possíveis  “resultados futuros” já eram e continuarão a ser da única controladora total de toda a cadeia, a  “alienante” BRMDF Holding?  Toda a vontade que comandou a “reorganização societária” foi a vontade da  controladora total (BRMDF), e a verdadeira intenção não foi, sequer, possibilitar se valer das                                                              3 FERRARA, Francisco. A Simulaçã nos Negócios Jurídicos. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1939  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 18          17 normas permissivas criadas pelo Estado para reduzir a carga tributária (o que seria  legítimo),  mas exclusivamente fazer aparecer um ágio inexistente.  No caso concreto, o ágio não é verdadeiro, porque foi forjado pela BRMDF  Holding  mediante  a  “criação”  e  subsequente  extinção  da  IRZ  500  Holding,  sem  qualquer  justificativa negocial, impondo­se, portanto, a exigência fiscal.  A definição do ágio contabilizado como criado artificialmente (simulado) tem  repercussão na análise da decadência e da multa aplicada.  Conforme jurisprudência pacífica, em caso de fraude ou simulação, o termo  inicial para a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  o  que  coloca  fora  do  alcance  do  instituto  previsto  no  inciso  V  do  art.  156  do  CTN  todos  os  fatos  geradores  objeto  deste  processo.   De fato, o  fato gerador mais antigo ocorreu em 2005, o lançamento poderia  ter sido efetuado em 2006, e o prazo fatal seria 31/12/2011, e tendo os autos de infração sidos  cientificados ao contribuinte em 03/10/2011, não há o que se falar em decadência para o fisco  constituir o crédito tributário.   Quanto  ao  percentual  da  multa,  a  simulação  tem  ínsita  no  seu  conceito  a  fraude, que se subsume a definição contida no art. 72 da Lei nº 4.502/64: ação dolosa tendente  a modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante  do imposto devido. Assim, o percentual da multa aplicável é de 150%, conforme §1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  A  aplicação  da  taxa  Selic  na  quantificação  dos  juros  de  mora  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  seguir  transcrita,  e  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  conforme art. 72 do Regimento Interno.  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício, permito­me reproduzir  parte do voto que proferi no julgamento do processo nº 16327.001043/2009­14, que conduziu o  Acórdão 1301­001.132, sessão de 05 de março de 2013:  “Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida. Eu mesmo,  por  diversas  vezes,  tive  oportunidade  de  enfrentá­lo,  tendo  me  posicionado  no  sentido  da  incidência dos juros de mora à  taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos casos de lançamentos  referentes  a  tributos  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997.  Após  tantos  debates  neste CARF,  que  trazem a  lume  aspectos  nem  sempre  considerados,  convenço­me  da  necessidade  de  repensar  o  tema.  Vou  revisitá­lo,  com  uma  reflexão sobre o alcance dos dispositivos do Código Tributário Nacional e demais atos legais  que tratam dos juros de mora.   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 19          18 Tudo gira em  torno de uma  relação obrigacional, que consiste num vínculo  jurídico  que  une  duas  pessoas  em  torno  de  um  objeto.  Quando  esse  objeto  se  traduz  numa  prestação  em dinheiro,  vista  pelo  lado  de um dos  polos  da  relação  (o  do  sujeito  ativo),  essa  prestação  representa  um  crédito,  e  vista  pelo  lado  do  outro  polo  (o  do  sujeito  passivo),  essa  prestação  representa  um  débito.  Portanto,  débito  e  crédito  são  dois  ângulos  da  mesma  prestação, objeto da obrigação.  O art. 161 e seu § 1º do CTN dispõem que o crédito não integralmente pago  no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A 1ª conclusão a que se chega é que sobre o crédito  tributário não pago no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  A pergunta que se segue a essa conclusão é: o que é crédito tributário?  O CTN não o define diretamente, mas diz, no seu art. 139. que ele “decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  Por seu turno, o § 1º do art. 113 do Código dispõe que “a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Portanto, concretizada a situação definida em lei como necessária e suficiente  à ocorrência do  fato gerador do  tributo, nasce  a obrigação principal  (art. 114 c.c. 113, § 1º),  mas não nasce o crédito dela decorrente.  Ensina Hugo de Brito Machado:   “A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu  conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda  não está formalmente identificado. Por  isso mesmo a prestação  não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da  relação  de  tributação.  No  dizer  do  CTN,  ele  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.  139).  Surge  com  o  lançamento,  que  confere  à  relação  tributária  liquidez e certeza;4   O crédito, que decorre da obrigação principal  (ou seja, da  concretização do  fato  gerador),  surge  com  o  lançamento,  que,  conforme  define  o  art.  142  do  CTN,  implica  identificar o sujeito passivo e calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, aplicar a  multa.  Portanto,  a multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação principal compõe o crédito tributário (é parte dele).                                                              4 Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p. 87.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­001.350  S1­C3T1  Fl. 20          19 Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  polo  passivo  da  relação  obrigacional,  constitui um débito para com a Fazenda..  Dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nos termos deste artigo, a multa de ofício, se não paga no vencimento (que se  dá  o  prazo  de  30  dias  da  ciência do  lançamento),  sujeita­se  a  juros  de mora  segundo  a  taxa  Selic  (§3°  do  art.  5°  da  Lei  9.430/96),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”.  Isto posto, afasto a preliminar de preclusão, bem como da decadência para o  fisco constituir o crédito tributário, para no mérito NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por VALMIR SANDRI

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