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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940515 #
Numero do processo: 19515.004847/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Omissão de Receita. Presunção. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. IRPJ. Estimativa Mensal. Falta de Recolhimento. Multa Isolada. Cabimento. É cabível a aplicação de multa isolada quando comprovado que o contribuinte deixou de recolher o imposto devido por estimativa mensal a que se obrigara quando fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro real anual. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  HOTELARIA ACCOR PDB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA. PRESUNÇÃO.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  comprovado  que  o  contribuinte deixou de recolher o imposto devido por estimativa mensal a que  se  obrigara  quando  fez  a  opção  por  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 47 /2 00 3- 42 Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.907          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.            Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  HOTELARIA  ACCOR  PDB  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16­15.270, da 3ª Turma  da  DRJ ­ São  Paulo  I  (fls.  1.771  a  1.785),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada contra os autos de infração de fls. 399 a 418.  O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 385 a 389) descreve as seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, relativa ao 4º trimestre de 1998; e b) multa isolada por falta de recolhimento de  IRPJ e de CSLL apurados por estimativa, referente aos meses de março e abril de 1999.  Contra o lançamento foi apresentada impugnação, à qual a DRJ ­ São Paulo I  deu  parcial  provimento,  excluindo  uma  parcela  do  crédito  tributário  relativa  à  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  a  comprovação,  quanto  a  alguns  depósitos,  das  operações  a  que  se  referiam os valores depositados.  A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.908          3 Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configura­se a presunção legal de omissão de receita no tocante aos créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  cabalmente  demonstrada  pelo  sujeito  passivo. Exonera­se a parcela comprovada na fase impugnatória.  DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devido  à  estreita  relação  de  causa  e  efeito existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUB JUDICE.  O lançamento deve ser efetuado inclusive na hipótese em que a matéria esteja  sob apreciação do Poder Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de  ação judicial.  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 1.791 a 1.831) alegando,  em síntese, que todos os depósitos e transferências bancárias, relacionados no lançamento, são  provenientes  de  integralização  de  aumento  de  capital  social,  subscrito  pela  sociedade Novos  Hotéis  da  Guanabara  S/A.  Aduziu  que  os  valores  depositados  foram  devidamente  contabilizados e submetidos à  tributação na pessoa jurídica que procedeu à integralização do  capital.  Alegou, quanto à multa, que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região deu parcial provimento ao recurso de apelação n° 2000.61.00.025161­7, interposto pela  recorrente,  reformando, a sentença de primeira instância, para o fim de conceder a segurança  pleiteada. Assim, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a denúncia  da  infração  tributária,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  impõe o afastamento da cobrança da multa moratória. Insistiu na afirmação de que a denúncia  espontânea, nos termos do já citado art. 138, exclui a responsabilidade por infração à legislação  tributária.  Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  A  Resolução  nº  1301­000.220  (fls.  2.190  a  2.206  do  processo  nº  19515.004848/2003­97) determinou o retorno dos autos à unidade de origem para a realização  de diligência,  tendo por objeto os documentos  juntados pela contribuinte, quando do  recurso  voluntário, a fim de comprovar a origem dos depósitos bancários. A Fiscalização, no Termo de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  2.245  a  2.246  do  processo nº  19515.004848/2003­97),  manifestou­se da seguinte forma:  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.909          4 O  contribuinte  foi  cientificado  por Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  20/08/2015,  tendo  sido  reintimado  em  16/09/2015  para  se  manifestar  ou  apresentar quaisquer documentos.  Inicialmente,  serão  analisadas  as  alegações  e  os  documentos  referentes  ao  Recurso Voluntário.  No DOC. 03 (fls. 1670) o contribuinte apresenta planilha referida no item 1  do Recurso Voluntário (fls. 1611).  Essa planilha não será considerada nesta diligência, pois a comprovação das  transações bancárias se faz necessariamente com a apresentação dos correspondentes  documentos bancários, com os quais seria possível a identificação do depositante do  numerário.  Os Livros Diário e Razão refletem a escrituração das operações bancárias com  base nos documentos bancários que identifiquem a origem dos depósitos auferidos.  Os demais documentos apresentados (DOC. 04 a 07) não são suficientes para  efetiva comprovação da origem dos depósitos bancários.  (...)  Os  documentos  hábeis  não  são  planilhas,  nem  mesmo  os  Livros  Diário  e  Razão, mas aqueles que comprovem a operação e as partes envolvidas.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  provas  juntadas  pelo  contribuinte  no  Recurso Voluntário.  Também  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação  e  de  Reintimação  expedidos  por  esta  Fiscalização,  o  contribuinte também apresentou planilhas sem a juntada de qualquer documento.  A  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  (AR  fl.  2.296  do  processo nº 19515.004848/2003­97), após o que, foram os autos devolvidos a esta Turma para  prosseguir o julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  A  admissibilidade  do  recurso  já  foi  reconhecida,  quando  da  Resolução  nº  1301­000.220, no processo nº 19515.004848/2003­97, alcançando os  recursos  interpostos nos  dois processos.  Omissão de receita  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.910          5 A omissão de receita foi apurada com base na presunção do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal,  de  eficácia  relativa,  podendo  ser  afastada  por  prova  em  contrário  oferecida  pelo  sujeito  passivo.  Nasce  a  presunção  quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  a) existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar;  b) intimação  regular  ao  contribuinte  para  esclarecer  as  operações  que  deram  causa  aos  depósitos;  c) ausência  ou  insuficiência de esclarecimento pelo contribuinte.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais  tributos. No caso concreto, estão reunidos os  três  requisitos.  Em situações como essa, deve ser examinada a origem de cada depósito de  forma individual. É o que dispõe o parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (g.n.)  Como se vê, não basta à recorrente, de forma genérica, afirmar, como ela faz  no presente recurso, que os depósitos têm todos a mesma origem, ou seja, a integralização de  capital,  por  parte  da  pessoa  jurídica  Novos  Hotéis  da  Guanabara  S/A,  no  montante  de  R$ 1.783.319,87,  dividido  em  diversos  depósitos  e  transferências  realizadas  ao  longo  do  período.  A explicação há de ser  individual e respaldada em documentos comercias e  fiscais. No caso em tela, a Fiscalização relacionou inúmeros depósitos (fls. 390 a 397) para os  quais  não  restou  comprovada  a  origem. A  recorrente  afirmou que  todos  eles  têm origem no  mesmo fato jurídico, ou seja, a integralização de capital.  Não é comum que a  integralização de capital social se  faça pulverizada em  mais  de  cem  depósitos  e  transferências  para  diversas  contas  bancárias,  ao  longo  do  ano.  A  recorrente também não explicou o motivo para esse procedimento. Essa alegação precisava ser  provada.  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.911          6 Para esse  fim, os autos  foram remetidos à unidade de origem. A diligência,  entretanto,  foi  frustrada,  pois,  segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente,  embora  tenha  apresentado  planilhas  e  livros  contábeis  (produzidos  unilateralmente),  deixou  de  exibir  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  das  quais  derivam  os  valores  depositados  nas  contas bancárias.  Portanto, à mingua de prova da origem dos valores depositados, o lançamento  nesse parte deve ser mantido.  Multa por falta de recolhimento de estimativas  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  a multa  não  tem  como  causa  o  recolhimento em atraso de tributo, e tampouco houve denúncia espontânea capaz de excluir a  responsabilidade pela prática de infração à legislação tributação.  O fato que motivou a aplicação de multa isolada foi a falta de recolhimento  de IRPJ e de CSLL apurados por estimativa, referentes aos meses de março e abril 1999, como  deixa claro o TVF, no trecho abaixo transcrito:  Examinando  a  DIPJ  apresentada  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real —  LALUR n°  02,  pudemos  constatar  que  a  empresa  optou  pela  apuração mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  pela  forma  de  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  (art.  230  do  RIR/99),  onde  ficou  demonstrado  a  existência  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no período, com exceção dos  meses de março/99, abril e maio/99, quando os resultados apurados foram positivos.  No balanço de ajuste anual, em 31 de dezembro/99, foram apurados prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da CSLL.  Pudemos constatar também que, respaldada da medida judicial acima referida,  a  empresa  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL  referentes  aos  meses em que apurou lucro real e base de cálculo positiva da CSLL.  (...)  Em  razão  do  acima  exposto,  nesta  data,  está  sendo  efetuado  o  competente  lançamento de oficio da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e da  CSLL  apurados  nos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  dos  meses  de  março/99 e abril/99, conforme artigos 2º, 43, 44, § 1º, inciso IV da Lei n° 9.430/96.  O imposto de renda e a contribuição social não estão sendo exigidos, visto a empresa  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  balanço  de  ajuste  anual, em dezembro/99, tendo declarado os respectivos valores na DIPJ. (g.n.) (fls.  388 e 389)  Como  se  percebe,  a  questão  não  envolve  multa  moratória,  nem  denúncia  espontânea. A infração cometida foi a falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa.  Portanto,  não  há  pertinência  na  discussão  da  denúncia  espontânea.  Ademais,  o  fato  que  motivou a aplicação da multa é incontroverso.  Sendo assim, é correta a aplicação da multa isolada.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por terem origem na mesma  situação fática do IRPJ, devem receber a mesma decisão adotada para este (IRPJ), o que só não  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 19515.004847/2003­42  Acórdão n.º 1301­002.569  S1­C3T1  Fl. 1.912          7 aconteceria se houvesse algum aspecto específico, inerente à legislação de um desses tributos,  que impusesse solução diferente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 1912DF CARF MF

score : 1.0
6890689 #
Numero do processo: 13116.901614/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 14 /2 01 2- 05 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.595,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901614/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.963  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000379/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos inominados interpostos quando não demonstrado a existência da alegada inexatidão material no julgado embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3302-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  SUPERMERCADO ARCHER S/A.  Interessado  SUPERMERCADO ARCHER S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS  DE  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL  NÃO  COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.  Rejeita­se  os  embargos  inominados  interpostos  quando  não  demonstrado  a  existência da alegada inexatidão material no julgado embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 03 79 /2 00 3- 82 Fl. 593DF CARF MF   2 Trata­se de Embargos Inominados, tempestivamente opostos pela interessada,  com  o  objetivo  de  suprir  suposta  inexatidão material  no  acórdão  nº  3801­005.366,  de  20  de  março de 2015.  Em relação à suposta inexatidão material, a embargante alegou que os valores  dos recolhimentos a maior que o devido relativos à Contribuição para o PIS/Pasep dos meses  de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996 não foram incluídos no cálculo do saldo do  crédito a ser restituído.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos,  com  base  no  argumento  de  que  os  fatos  relatados  pela  embargante  configurava inexatidão material por lapso manifesto.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  inominados,  para  fim  de  corrigir  a  alegada  inexatidão  material,  se  confirmada a sua existência no julgado embargado.  Nos presentes embargos, a  recorrente alegou  inexatidão material no  julgado  embargado, baseada nos seguintes argumentos, in verbis:  2.1. O erro material no caso concreto é flagrante, isso porque se  em  31/12/1995,  tendo  por  base  e  admitido  como  verdadeiro  o  critério aplicado pela Fazenda Nacional e albergado na decisão  embargada, existia um saldo de crédito a  favor contribuinte de  R$  190.124,62  (quantidade  de  UFIR  multiplicado  0,8287,  atualizando  para  data  base  01.01.1996),  entretanto  os  débitos  das  competências  de  12/1995,  01/1996  e  02/1996,  num  valor  total  de  R$  57.849,10  eram  vencíveis  respectivamente  em  15/01/1996,  15/02/1996  e  15/03/1996  e  recolhidos  foram  num  total  de R$ 60.370,61,  assim mesmo  numa  analise  simplista  se  tem obvio que argumento contido na decisão não é correto.  2.2. Convém salientar, que a imputação de pagamentos no caso  concreto  somente  poderia  ser  reputada  como  certa  se  tivesse  sido considerados os seguintes débitos e os decorrentes créditos  de pagamento de recolhimento:  Comp.  12/1995  ­ R$  17.891,19  ­ Veto  15/01/1996  ­ Recolhido  R$ 24.728,22  Comp.  01/1996  ­ R$  20.120,07  ­ Veto  15/02/1996  ­ Recolhido  R$ 17.597,26  Comp.  02/1996  ­ R$  19.837,84  ­ Veto  15/03/1996  ­ Recolhido  R$ 18.045,13  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3302­004.814  S3­C3T2  Fl. 594          3 Logo, resta evidenciado que tais valores não foram considerados  no  cálculo  apresentado  com  a  data  base  01.01.1996,  que  ao  contrário do alegado existiam sim recolhimentos a maior que o  devido ocorridos a partir de 02/01/1996 até 15/03/1996.  Em suma, para a embargante houve inexatidão material no julgado porque no  cálculo  do  valor  do  crédito  a  restituir  não  foram  computados  os  valores  dos  pagamentos  indevidos, acima discriminados, da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de dezembro de  1995 e janeiro e fevereiro de 1996.  Sem razão a embargante, porque não existe a alegada inexatidão material no  julgado embargado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que,  desde  a  manifestação  inconformidade,  a  discordância da recorrente cingia­se a dois pontos. A aplicação do critério da semestralidade,  não objeto dos presentes embargos. E a não inclusão dos pagamentos indevidos relativos aos  recolhimentos indevidos da contribuição dos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro  de 1996, objeto dos presentes embargos.  Na decisão de primeira instância, essa questão foi minuciosamente analisada  e com clareza e objetividade demonstrada a apuração do saldo de crédito a restituir em favor  contribuinte,  atualizado até 1/1/1996, no de R$ 190.124,62. Para espancar qualquer dúvida a  respeito,  extrai­se do voto condutor do acórdão de primeiro grau os  excertos pertinentes que  seguem transcritos:  Inicialmente,  há  que  se  deixar  claro  que,  em  se  tratando  de  análise de  crédito decorrente de pagamentos à maior o que há  que ser analisado, obviamente, é exatamente os tais pagamentos,  pelo que o período compreendido no pedido é o período que vai  da  data  do  primeiro  pagamento  ao  último. No  caso  em  tela,  o  pedido de restituição foi instruído com os documentos de folhas  16 a 55, dentre os quais está o ANEXO II: Demonstrativo do Pis  recolhido  a  maior,  de  onde  consta  um  quadro  intitulado  de  RELAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS,  sendo  o  primeiro pagamento de 20 de julho de 1993 e o último de 15 de  março de 1996.  [...]  Ante o exposto, ao contrário do que entende a recorrente, é nos  exatos  termos desse dispositivo que a contribuição de  junho de  1993 havia que ser calculada com base no faturamento do sexto  mês anterior, no caso, de dezembro de 1992, com vencimento em  20 de julho de 1993.  Diante  disso,  não  existe  o  alegado  erro  no Demonstrativo  de  Apuração de Débitos:  de  lá  consta  como primeiro Período  de  Apuração  a  competência  06/1993,  com  a Data  de  Vencimento  20/07/1993 e Base de Cálculo/Base de Cálculo 6º mês anterior.  O Demonstrativo de Amortizações, compreende as imputações  proporcionais dos pagamentos realizados aos débitos apurados.  Neste, ao contrário do que alega a recorrente, não  foi  incluído  Fl. 595DF CARF MF   4 qualquer  “pagamento”  realizado  em 06/1993;  o  demonstrativo  inicia com a Imputação Proporcional em 20/07/1993.  No mais, em não existindo os alegados erros no Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  e  no  Demonstrativo  de  Amortizações,  igualmente  inexistem  erros  no  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  e  no Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos,  erros  estes  que,  segundo  alega  a  recorrente, decorreriam daqueles.  Por  fim,  a  recorrente  reclama  que  “é  apontado  um  saldo  equivalente  a  R$  190.124,62  ‘atualizado  até  01/01/1996’,  entretanto,  houve  recolhimentos  a  título  de  PIS  07/70  até  15/03/1996, o que evidencia outro erro de critério de cálculo no  levantamento fiscal”.  Como se vê a recorrente não especifica claramente qual o “erro  de critério de cálculo” que entende ter havido, apenas remete a  atualização  do  saldo  realizada  até  01/01/1996  quando  houve  pagamentos depois desta data.  Assim,  em  relação a  tal  alegação,  diga­se que, nos  termos em  que  foi  colocada,  é  inócua,  pois,  conforme  consta  do  Demonstrativo de Saldos de Pagamentos, não houve saldo de  qualquer  pagamento  realizado  depois  01/01/1996.  Seguem  os  últimos  pagamentos  (coluna Data  de  Arrecadação),  para  cada  CNPJ  da  empresa,  para  os  quais  remanesceram  saldo  (coluna  Saldo Total do Darf) que foram atualizados até 01/01/1996:  [...]  Não  obstante,  acrescente­se  a  isso  que  não  se  vislumbra  ter  havido  qualquer  “erro  de  critério  de  cálculo”  em  razão  de  os  saldos  de  pagamento  terem  sido  atualizados  em  01/01/1996,  mesmo  tendo  sido  incluídos  nesta  apuração  (Demonstrativo  de  Amortizações) pagamentos realizados depois desta data.  Nesse  sentido,  note­se,  inicialmente,  que  foram  calculados  os  valores  efetivamente  devidos  da  contribuição  PIS  calculados  segundo  Lei  Complementar  nº  07/70  (no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos).  A  estes  débitos  foram  imputados  os  recolhimentos  realizados  a maior,  com  base  nos Decretos­Leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88, atualizados  até  a  data  de  vencimento  dos referidos débitos (conforme Demonstrativo de Pagamentos e  Demonstrativo  de  Amortizações).  Por  fim,  consta  do  relatório  fiscal  que  o  Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos  compreende  os  saldos  de  pagamentos  remanescentes  após  amortizações dos valores efetivamente devidos com base na Lei  Complementar  nº  07/70  vinculados  ao  PA  06/93  a  02/96,  consolidados até 01/01/1996 – fls. 435 a 441.  Ou seja, do relato fiscal e da análise desses demonstrativos tem­ se  que  cada  valor  recolhido  foi  atualizado  até  a  data  de  vencimento  do  débito  ao  qual  foi  vinculado,  sendo  o  saldo  remanescente  (crédito  a  ser  restituído)  atualizado  até  a  data  a  partir  da  qual  passaria  incidir  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13962.000379/2003­82  Acórdão n.º 3302­004.814  S3­C3T2  Fl. 595          5 O que se extrai dos autos, portanto, é que a decisão recorrida foi  prolatada (em 2013) nos termos da Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012  que  determina  (art.  83,  §1º,  III)  que  o  crédito  relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição  ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulados  mensalmente, tendo como termo inicial (art. 83, §1º, III):  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c)  o  mês  subsequente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado depois de 31 de dezembro de 1997;  [...]  (os  grifos  em  negrito  e  sublinhados  não  constam  dos  originais)  Veja que alegação de que não houve o cômputo do pagamento indevido das  contribuições  indevidas  dos  meses  de  dezembro  de  1995  e  janeiro  e  fevereiro  de  1996  no  cálculo do saldo a  restituir,  atualizado até 1/1/1996, no valor R$ 190.124,62, existia desde a  fase  de  manifestação  de  inconformidade  e  na  decisão  de  primeira  instância  tal  questão  foi  adequadamente  apreciada  e  a  conclusão  foi  de que não havia  “saldo de  qualquer pagamento  realizado depois 01/01/1996”.  E  a  consulta  aos  demonstrativos  de  fls.  182/441  confirma  a  informação  apresentada  no  acórdão  de  primeiro  grau  de  que  o  motivo  da  não  inclusão  dos  valores  da  contribuição dos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996 foi porque, nesses  meses, não houve pagamento indevido e não por causa de erro material ou inexatidão material  na apuração do valor a restituir, como alegado pela embargante.  E como a citada alegação foi suscitada no recurso voluntário, o nobre Relator  do  voto  condutor  do  julgado  embargo  manifestou­se,  expressamente,  sobre  a  questão,  no  excerto que segue transcrito:  Especificamente  em  relação  aos  recolhimento  do  ano  de  1996,  uma  análise  mais  criteriosa  dos  demonstrativos  de  imputação  era  suficiente  para  verificar  que  nestes  períodos  de  apuração  não houve saldos de pagamento, logo não há indébito tributário,  como muito bem explicitado pela decisão recorrida.  Assim, uma vez demonstrado que não houve a inexatidão material suscitada  pela recorrente, os presentes embargos inominados devem ser integralmente rejeitados.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  integral  dos  presentes  embargos  inominados, para ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 597DF CARF MF   6                               Fl. 598DF CARF MF

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6927891 #
Numero do processo: 15956.000180/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado a existência de contradição por deixar de verificar a existência de pedido de desistência que alberga competência afastada no julgamento, deve o equívoco ser corrigido para o fim de excluir do lançamento a competência objeto de pedido de desistência para inclusão em programa de parcelamento.
Numero da decisão: 2401-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, excluindo do lançamento a competência 02/05, por não estar mais em litígio, em razão do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.268          1 2.267  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000180/2008­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES.  Verificada no acórdão embargado a existência de contradição por deixar de  verificar  a  existência  de  pedido  de  desistência  que  alberga  competência  afastada no julgamento, deve o equívoco ser corrigido para o fim de excluir  do  lançamento a competência objeto de pedido de desistência para inclusão  em programa de parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 80 /2 00 8- 73 Fl. 2268DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  do  lançamento  a  competência  02/05,  por  não  estar mais  em  litígio, em razão do pedido de desistência.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.269          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  2663/2674)  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do art. 65, § 1º,  III, do RICARF, em face do  acórdão nº. 2401­004.294 (fls. 2253/2264), cuja ementa restou assim redigida:  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO  FUNDAMENTO  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER  OS  SEUS  PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance  da  coisa  julgada  judicial,  porque  o  ato  jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF)  Segundo a embargante, houve omissão no acórdão embargado ao excluir do  lançamento as competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007, porém sem analisar o pedido  de desistência do recurso, formulado pela então recorrente, ora embargada, às fls. 681/689 do  PAF 15956.000178/2008­02, que abarcaria a competência 02/2005, nos seguintes termos:  A  apreciação  da  desistência  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  questão  sobre  a  qual  foi  omissa  a  decisão  embargada, importará em concluir pela  inexistência de  lide em  relação  à  competência  02/2005,  sendo  imperiosa  a  retificação  do  julgado  embargado  para  reconhecer  a  definitividade  da  exigência fiscal nesta específica competência.  Alega também contradição no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Consoante  os  termos  acima  expostos,  diante  da  desistência  do  recurso voluntário e da renúncia do direito sobre o qual se funda  a  pretensão  do  contribuinte,  o  que  incluiu  a  competência  02/2005  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802),  a  citada  competência  estaria  fora  da  lide,  subtraída  da  competência  do  CARF para se pronunciar a respeito. Nesses termos, configurado  o  vício  da  contradição,  pois  se  de  um  lado  o Colegiado a  quo  não  ignorou  totalmente o pedido de desistência  formulado pelo  contribuinte em relação ao período de 02/2005, por outro lado,  não aplicou seus efeitos. Ou seja, ao invés de manter a exigência  Fl. 2270DF CARF MF     4 fiscal  nessa  competência  diante  da  subtração  do  período  de  02/2005 do objeto  recursal,  o acórdão embargado excluiu essa  competência do lançamento. Aqui poder­se­ia citar novamente o  vício  da  omissão,  pois  ao  assim  agir,  o  Colegiado  a  quo  procedeu de ofício, uma vez que o contribuinte já havia desistido  do  recurso  quanto  a  essa  competência  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802)  Assim,  ante  o  fato  desta  turma  julgadora  não  ter  observado  os  efeitos  do  pedido de desistência de fls. 666/669, estariam presentes a omissão e a contradição apontados,  posto  que  foi  afastada  do  lançamento  a  competência  02/2005  que,  segundo  a  embargante,  estaria abarcada por tal pedido.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2265/2267,  os  embargos  foram  admitidos e posteriormente distribuídos a este relator.  É o relatório.                                        Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.270          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, assim, destes tomo conhecimento.    Mérito   Da omissão e contradição  No acórdão embargado, o i. Relator assim fez constar em seu voto (fl. 2249):  A  recorrente  apresentou pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669  (grifamos)  E à: fl. 2251:  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda  do  Fundamento  de  Fato  e  de  Direito.  Conforme  Despacho  de  Diligência  de  fls.  2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/200062,  com  validada  assegurada de 01/01/2001 a 31/12/2003; e  ­  processo  nº.  71010.000199/200518,  com  validade  assegurada  de 17/2/2005 a 16/02/2008.  Estes  períodos  cobrem  todas  as  competências  que  remanescem  em  discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de  CEBAS  (fático)  e,  consequentemente, o não cumprimento do artigo 55, II, da Lei n°  8.212/91 (de direito). (grifamos)  Todavia,  em  que  pese  a  referida  menção  ao  pedido  de  desistência  de  fls.  666/669,  que  abrange  a  competência  02/2005,  esta  foi  a  conclusão  da  turma  julgadora  no  acórdão embargado (fl. 2252):  Assim, embora para o período posterior 31/12/2003 e anterior a  17/2/2005  (competências  01/2004  a  01/2005)  a  entidade  Fl. 2272DF CARF MF     6 continue a não fazer jus à isenção, no período de concessão do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento.  Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007, devem ser excluídas as competências de 06/2003 a  12/2003  e  de  02/2005  a  07/2007,  mantidas,  portanto,  as  competências  de  01/2004  a  01/2005  (período  sem  ulterior  concessão do CEBAS).  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e de 02/2005  a 07/2007.  Pois bem. Em que pese a menção no acórdão embargado ao referido pedido  de  desistência  estar  localizado  às  fls.  666/669,  na  realidade,  estes  pedidos  de  desistência  encontram­se  no  PAF  nº.  15956.000178/2008­02  e  às  fls.  686/689.  Analisando  os  referidos  pedidos de desistência, temos que estes se referem aos autos de infração de nº. 37.131.990­0 e  37.131.988­9, vejamos:    Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.942  S2­C4T1  Fl. 2.271          7       Como  se vê,  na primeira  tela  apresentada  (fl.  681),  há menção  expressa  ao  período de apuração de 02/2005.  Assim,  resta  inconteste  que  a  recorrente  desistiu  do  seu  recurso  voluntário  quanto ao este período específico, dentre outros.  Fl. 2274DF CARF MF     8 Dessa  forma,  resta  configurada  a  contradição  do  acórdão  embargado  ao  mencionar  o  pedido  de  desistência,  como  demonstrado,  e  excluir  do  lançamento  a  referida  competência 02/2005.  Isto posto, entendo verificada a contradição do acórdão embargado e, assim,  acolho os  embargos de declaração,  com efeitos  infringentes,  para o  fim de que  a decisão do  acórdão embargado passe a ser assim redigida:  Assim, embora para o período posterior 31/12/2003 e anterior a  17/2/2005  (competências  01/2004  a  01/2005)  a  entidade  continue a não fazer jus à isenção, no período de concessão do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento.  Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007, devem ser excluídas as competências de 06/2003 a  12/2003  e  de  03/2005  a  07/2007,  mantidas,  portanto,  as  competências  de  01/2004  a  01/2005  (período  sem  ulterior  concessão do CEBAS).  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e de 03/2005  a 07/2007.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, atribuindo­ lhe  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  retificar  o  acórdão  embargado  e  excluir  da  decisão  embargada a competência 02/2005, posto que não constava mais em litígio em razão do pedido  de desistência da ora embargada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                   Fl. 2275DF CARF MF

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6951827 #
Numero do processo: 10410.724425/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. RETENÇÃO CRIADA POR ESTADO. VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA NACIONAL. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representativos por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo cedente. Valores que eventualmente tenham sido retidos e recolhidos aos cofres estaduais através de documentos de arrecadação do Estado e em função de regra criada por este, não podem ser opostos à Fazenda Pública Federal, ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a quem compete criar regras sobre regimes de tributação, o que inclui a sistemática de retenção na fonte. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA CARF. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 125          1 124  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724425/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ PRECATÓRIO  Recorrente  DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.  RETENÇÃO  CRIADA  POR  ESTADO.  VALORES  RECOLHIDOS  AOS  COFRES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA NACIONAL.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representativos  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo  cedente.  Valores  que  eventualmente  tenham  sido  retidos  e  recolhidos  aos  cofres  estaduais  através  de  documentos  de  arrecadação  do Estado  e  em  função  de  regra  criada  por  este,  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública  Federal,  ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de  imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a  quem  compete  criar  regras  sobre  regimes  de  tributação,  o  que  inclui  a  sistemática de retenção na fonte.   ENUNCIADO  Nº  73  DA  SÚMULA  CARF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício  aplicada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 25 /2 01 1- 09 Fl. 125DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.105/114) apresentado em face do Acórdão  nº 07­36.953 (fls. 91/95), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à impugnação (fls.  81)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  auto  de  infração  (fls.  69/77)  pelo  qual  se  exige  dele  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF  tendo por  base de  cálculo  ganho de  capital  apurado na cessão de precatório.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  teria  omitido  ganho  de  capital na alienação de precatório de ação judicial com trânsito em julgado.   Menciona a existência de Termo de Quitação (fl. 10) datado de 11/12/2006,  pelo  qual  o  contribuinte  teria  recebido  o  valor  total  de  R$  1.070.905,29  pela  cessão  de  precatório à Telemar Norte Leste S.A., montante dividido em duas parcelas,  a primeira paga  em 2006, no valor de R$ 187.371,06,  e a  segunda, no valor de R$ 883.534,23,  recebida em  2007.  Para  fins  de  cálculo  do  valor  devido,  entretanto,  foi  considerado  apenas  o  valor líquido recebido pelo cedente, R$ 121.403,97 em 2006 e R$ 570.625,65 em 2007.  É importante salientar que, pelo que se depreende dos documentos juntados  ao processo, o próprio  contribuinte  teria pedido  restituição  (fl.  14) de parte do valor que  foi  retido pela fazenda pública a título de IR no pagamento de parte do precatório, tendo em vista  entender que essa retenção deveria ter sido realizada no percentual de 15%, que é o aplicável a  ganho de capital, e não a tabela progressiva adotada.  A análise desse pedido gerou representação para a fiscalização, que entendeu  que  o  contribuinte  havia  prestado  informações  incorretas  e  incluiu  o  valor  efetivamente  recebido  como  ganho de  capital,  ao mesmo  tempo  em que  excluiu  da  declaração  os  valores  declarados como rendimentos do trabalho (fl. 65).  O auto de infração foi impugnado pelo sujeito passivo (fls. 81/85), o que deu  origem ao Acórdão nº 07­36.953 (fls. 91/95), da 6ª Turma da DRJ/FNS, que recebeu a seguinte  ementa:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 126          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRECATÓRIO ­ CESSÃO DE DIREITOS  A cessão de direitos  representados por créditos  líquidos e  certos  havidos  em  ações  trabalhistas  judiciais  contra  a  Fazenda  Pública,  está  sujeita  à  apuração  de  Ganho  de  Capital,  com custo  zero,  sobre a qual  incidirá  imposto de  renda à alíquota de 15%.  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza, sendo este considerado a diferença positiva entre  o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição dos  bens ou direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/04/2015 (fl. 99) e o recurso voluntário  (fls.105/114) foi apresentado tempestivamente em 14/05/2015.  E suas razões de recorrer, alega o apelante, em síntese, que:  1.  Em  11/12/2006  o  contribuinte  cedeu  seu  crédito  à  Telemar  Norte  Leste  S/A e deu quitação ao montante devido pelo Estado de Alagoas. O valor que deu origem ao  auto  de  infração  é  relativo  à  cessão  de  direitos  de  crédito  decorrente de  decisão  judicial  e  o  contribuinte informou esses pagamentos em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios  de 2007 e 2008, no campo relativo a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;  2. Esses rendimentos se submeteram à retenção de imposto de renda na fonte  na quantia de R$ 215.719,81;  3.  Com  base  em  entendimento  da  própria  Receita  Federal  o  contribuinte  formulou pedidos de restituição de imposto de renda pago em excesso, com relação à cessão de  direitos  do  referido  crédito,  uma  vez  que  teria  havido  retenção  a  maior  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  que  teria  classificado  os  rendimentos  decorrentes  de  precatórios  como  rendimentos tributáveis;  4.  Resta  claro  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  pelo  contribuinte,  o  que  torna  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  pela  inocorrência do fato gerador destas obrigações tributárias;  5.  O  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  porque  o  contribuinte  fez  a  apuração e lançamento do imposto devido a título de ganho de capital, o que foi reforçado pela  petição pedindo restituição do imposto retido a maior;  Fl. 127DF CARF MF     4 6. Foi  forçado a aceitar a retenção na fonte, pois do contrário não receberia  pela cessão do crédito, conforme legislação imposta pelo Estado de Alagoas;  7. Na  impugnação  ao  indeferimento do pedido de  restituição  controlado  no  Processo  nº  10410.007589/2008.64,  solicitou  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  que este processo e o processo em análise sejam julgados em conjunto;  8. Tanto os pedidos de compensação constituem confissão de dívida, como as  declarações  de  rendimentos  retificadoras  apresentadas  nos  exercícios  2007  e  2008,  em  que  constam os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;  9. O imposto foi  integralmente pago quando o Estado de Alagoas efetuou a  retenção de 27,5% e o informou na DIRF apresentada à Receita Federal, de modo que o ônus  tributário  suportado  pelo  contribuinte  é maior  que  o  imposto  efetivamente  devido,  que  é  de  15%;  10. A cessão do direito foi toda realizada segundo normas legais e infralegais  editadas pelo Estado de Alagoas e a própria retenção de imposto de renda efetuada não foi um  ato  voluntário  do  recorrente,  pois  era  uma  das  condições  para  o  recebimento  do  direito  conquistado judicialmente;  11. A atitude da Receita Federal de cobrar imposto de renda sobre ganho de  capital,  quando  isso  já  foi  pago  via  retenção  efetuada  pelo  Estado  de  Alagoas,  em  valor  superior ao devido, equivale a confisco;  12. O acórdão recorrido foi omisso em relação à real questão a ser discutida  neste  processo,  de  que  pediu­se  restituição  dos  12,5%  pagos  a  maior,  bem  como  a  compensação dos 15% restantes, retidos pelo Estado de Alagoas, como o valor devido a título  de ganho de capital;  13.  O  valor  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  está  integralmente  pago,  sendo  descabido  o  lançamento  para  cobrança  o  imposto  de  renda,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  14. Há decisões do Conselho de Contribuintes entendendo pela  inexistência  de ganho de capital na cessão de precatórios com deságio, o que comprova com acórdãos que  são parcialmente transcritos.  Diante dessas  razões,  pede que o  auto de  infração  seja  anulado, de modo a  cancelar o lançamento de ofício, juros e multa.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 127          5 O processo em análise decorre de lançamento que  teria por base de cálculo  ganho de capital na cessão de direitos representados por precatórios judiciais.  A  repercussão  tributária  de  operações  dessa  natureza  tem  gerado  diversas  controvérsias e constitui matéria que, certamente, não se encontra pacificada. A despeito disso,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a questão tem sido tratada a luz do que determina o  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, de onde se transcreve o que segue:  Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000  …  9.  A  essência  da  discussão  consiste  em  se  definir  qual  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  cessão  de  direitos  sobre  precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações  judiciais que discutiam questões laborais.  …  12. O  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção  na  fonte,  essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do  rendimento.  13. O Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se  refere  à  responsabilidade  tributária,  ou  seja,  os  particulares  podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar  os tributos decorrentes.  14. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita  ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1º a 3º e 16 da Lei nº  7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts.  2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei nº  8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, in verbis :  (...)  15. Dirimida a forma de tributação, resta­nos esclarecer pontos  específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no  negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais  sejam  o  cedente,  o  cessionário  e  a  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública).  16. Quanto  à  pessoa  do  cedente,  os  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  cessão  de  direitos,  representados  no  caso  pelos  precatórios  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto de renda.  16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário,  e  o  custo  de  aquisição  será  igual  a  zero,  já  que  não  há  valor  Fl. 129DF CARF MF     6 pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das  modalidades de atribuição de custo de aquisição de que  tratam  os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713,  art. 16, § 4º).  16.2.  O  ganho  de  capital  será  apurado  no  mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá ser deduzido do devido na declaração  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 21).  16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá  ser  juntado  à  declaração  do  cedente,  e  o  valor  do  ganho  de  capital, menos  o  imposto  pago,  será  informado  na  declaração,  no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub­roga­se no crédito  do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive  os acessórios do  crédito  (Código Civil  ­ Lei nº 3.071, de 1º de  janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066).  17.1.  No  momento  da  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário,  este  apurará  igualmente  o  ganho  de  capital  decorrente  desta  operação, considerando como valor de alienação o valor líquido  passível  de  compensação,  isto  é,  após  excluídas  as  deduções  previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao  cedente quando da cessão de direitos.  (...)  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no momento  em  que for quitado pela Fazenda Pública.  18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.  De  acordo  com  esse  ato,  o  cessionário  (aquele  que  adquire  o  crédito)  subroga­se  no  crédito  do  cedente  e  para  ele  são  transferidos  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios.  A partir  do que  é  imposto pelo  art.  123 do Código Tributário Nacional,  de  que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, o cálculo do imposto de  renda  é  efetuado  como  se  o  pagamento  fosse  realizado  para  o  cedente  ­  credor  originário  ­,  contudo, tendo este transferido ao cessionário todos os direitos ligados ao crédito cedido, não  poderá mais utilizar esse imposto de renda retido na fonte em sua declaração.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 128          7 Tem­se então que o pagamento efetuado pela Fazenda Pública ao cessionário  será feito com tributação de imposto de renda na fonte, e esta fonte não pode ser utilizada pelo  cedente, porque acompanha a cessão efetuada.  Por outro  lado, o valor  recebido pelo cedente do cessionário em pagamento  pelos créditos cedidos será submetido à tributação como ganho de capital.  Em uma análise superficial dos fatos, poder­se­ia pensar que o que está a ser  discutido  neste  processo  é  se  o  imposto  de  renda  retido  pela  fazenda  pública  ao  quitar  o  precatório  poderia  ser  utilizado  pelo  cedente  para  abatimento  do  valor  devido  a  título  de  imposto de renda em função do ganho de capital apurado.  Esta  possibilidade  é  afastada  totalmente  pelo  Parecer  Normativo  acima  transcrito, com o qual concordo plenamente, já que os direitos que decorreriam do precatório  foram  totalmente  transferidos  pelo  cedente,  cabendo  a  este  considerar  este  fator  ao  avaliar  a  conveniência do negócio realizado.  Ocorre, porém, que não é essa a questão discutida nesse processo.  Com efeito, esse equívoco em relação aos fatos decorre da documentação que  foi apresentada e que se encontra juntada ao processo a fls. 57/58.   Esses  documentos  constituem  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte dos anos­calendário 2006 e 2007 em valor equivalente  ao  valor  bruto  cobrado  pelo  precatório  cedido  (R$  187.371,06  +  883.534,23  =  R$  1.070.905,29), e apresentam como fontes pagadoras a Secretaria de Estado da Fazenda em um  e Encargos Gerais do Estado em outro, ambos identificados pelo mesmo CNPJ.  Ocorre que este documento não corresponde à realidade dos fatos, já que não  foi a Secretaria de Estado da Fazenda quem comprou os precatórios e sim a empresa Telemar  Norte Leste S/A. Sendo esta a cessionária, presume­se ter sido ela quem pagou pelos créditos e  seria a fonte pagadora da importância relativa ao preço negociado.  Além do equívoco na identificação da fonte pagadora, há um erro mais grave:  esta  suposta  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  não  tem  amparo  na  legislação  tributária  federal. Na verdade, ela decorre da Instrução Normativa SF nº 3, de 16 de agosto de 2004, do  Secretário Executivo da Fazenda de Alagoas que determina, em seu artigo primeiro:  Art.  1º  O  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  nos  rendimentos  decorrentes  de  créditos  representados  por  precatórios pendentes, e créditos oriundos de sentenças judiciais  transitadas  em  julgado,  em  conformidade  com  a Lei  nº  6.410  de 24 de outubro de 2003 e o Decreto nº 1.738, de 19 de  dezembro e 2003, deverá ser recolhido diretamente na Conta  Única  do  Estado  de  Alagoas,  através  de  Documento  de  Arrecadação ­ DAR ­, com o Código de Receita 8771­8.   Assim,  a  retenção  efetuada  é  decorrência  de  normas  da  legislação  estadual  que  determinam  a  incorporação  dos  valores  ao  caixa  do  Estado  através  de  documentos  de  arrecadação próprio.  Fl. 131DF CARF MF     8 Quanto  à  possibilidade  de  os  Estados  legislarem  sobre  imposto  de  renda,  destaco a ementa do Parecer Normativo SRF nº 2, de 18 de maio de 2012:  Ementa:  Imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte.  Competência  legislativa.   A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre  a  Renda,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  153  da Constituição  Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o  poder de legislar sobre o referido imposto.  Embora  a  Constituição  Federal,  no  inciso  I  do  art.  157  e  no  inciso  I  do  art.  158,  destine  aos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, estes  não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência,  restringindo­se  sua  atividade  à  aplicação da  legislação  federal  que disciplina o referido imposto.  A sistemática criada pelo Estado de Alagoas destoa totalmente do regime de  tributação que seria aplicável à espécie e do qual foi dada ampla publicidade através do Parecer  SRF/Cosit nº 26, de 2000, que foi parcialmente transcrito no início deste voto.  Portanto,  a  retenção  sofrida  pelo  recorrente,  embora  tenha  sido  designada  como "retenção de imposto de renda", de imposto de renda não se trata. A uma porque não há  previsão na legislação tributária federal estabelecendo essa retenção. A duas porque o valor não  foi  recolhido  aos cofres da União  como seria de  se esperar,  se houvesse uma retenção desse  imposto tendo como fonte pagadora a empresa cessionária.  A  conclusão  é  que  esse  ônus  imputado  ao  contribuinte  pelo  Estado  de  Alagoas e que somente a este beneficiou, não pode ser oposto à União, quando legitimamente  exige o  tributo que  lhe  é devido a partir  da aplicação da  legislação  tributária que  institui  no  exercício de sua competência tributária exclusiva.  Estabelecidas essas premissas, passo à análise das razões recursais, na ordem  em  que  foram  sumariadas  no  relatório.  Os  argumentos  do  contribuinte  estão  numerados  e  foram destacados por negrito.  1. Em 11/12/2006 o contribuinte cedeu seu crédito à Telemar Norte Leste  S/A e deu quitação ao montante devido pelo Estado de Alagoas. O valor que deu origem  ao auto de infração é relativo à cessão de direitos de crédito decorrente de decisão judicial  e  o  contribuinte  informou  esses  pagamentos  em  suas Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  no  campo  relativo  a  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva.  2. Esses rendimentos se submeteram à retenção de imposto de renda na  fonte na quantia de R$ 215.719,81.  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração  ter  recebido  rendimentos  do  Estado de Alagoas, quando na verdade recebeu pagamento pela alienação de bens e direitos da  Telemar Norte Leste S/A.  Embora o erro  seja decorrente da  sistemática criada pela Fazenda Estadual,  ele não pode ser imputado à Fazenda Nacional.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 129          9 Deve  ser  considerado  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  plenamente  vinculada  e  a  legislação  que  rege  essa  atuação  no  âmbito  federal  é  a  legislação  federal.  Portanto, entre o que foi declarado pelo contribuinte e o que foi apurado pela  autoridade fiscal há divergência quanto à natureza do rendimento, à fonte pagadora e também à  suposta retenção de imposto de renda na fonte, que não pode ser oposta à Fazenda Nacional.  Embora o contribuinte possa ter sido induzido à erro pela Fazenda Estadual,  fato é que o fato gerador tributário independe da intenção do sujeito passivo.  3. Com base em entendimento da própria Receita Federal o contribuinte  formulou  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  pago  em  excesso,  com  relação  à  cessão  de  direitos  do  referido  crédito,  uma  vez que  teria  havido  retenção  a maior  pela  Secretaria  de Estado  da  Fazenda,  que  teria  classificado  os  rendimentos  decorrentes  de  precatórios como rendimentos tributáveis.  Conforme  já se afirmou anteriormente, a retenção efetuada não  tem amparo  na  legislação  tributária  federal e não houve  recolhimento em favor da União, não  tendo sido  adotado sequer o documento de arrecadação federal.  4. Resta claro que não houve omissão de rendimentos pelo contribuinte,  o que torna indevida a aplicação da multa de ofício, juros de mora e multa de mora, pela  inocorrência do fato gerador destas obrigações tributárias.  Infelizmente, ainda que o contribuinte  tenha sido  induzido a erro pelo meio  equivocado  com  que  foi  formalizado  o  pagamento  do  precatório,  fato  é  que  a  incidência  tributária  independe  de  dolo  ou  culpa  e  não  há  identidade  entre  as  informações  que  foram  prestadas pelo contribuinte e o efetivo fato gerador tributário.  5. O auto de infração é nulo de pleno direito porque o contribuinte fez a  apuração  e  lançamento  do  imposto  devido  a  título  de  ganho  de  capital,  o  que  foi  reforçado pela petição pedindo restituição do imposto retido a maior.  Na DIRPF2007 (fls. 24/28) e DIRPF2008 (fls. 43/49) os valores relativos ao  precatório  recebido  foram  declarados  como  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva,  o  que  não gera qualquer  imposto a pagar na declaração, não houve apuração do ganho de capital  e  não há qualquer informação sobre recolhimento a este título.  Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  houve  apuração  do  imposto  de  renda  sobre esses rendimentos.  6.  Foi  forçado  a  aceitar  a  retenção  na  fonte,  pois  do  contrário  não  receberia pela cessão do crédito, conforme legislação imposta pelo Estado de Alagoas.  A  imposição  criada  exclusivamente  pela  legislação  estadual  é  de  responsabilidade do Estado membro.  7. Na impugnação ao indeferimento do pedido de restituição controlado  no  Processo  nº  10410.007589/2008.64,  solicitou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento que este processo e o processo em análise sejam julgados em conjunto.  Fl. 133DF CARF MF     10 Este processo ainda não chegou a este CARF para julgamento, de modo que,  segundo o que determina o regimento deste órgão, o processo que aqui está deve ser incluído  na pauta não havendo necessidade de se aguardar a subida do conexo.  8.  Tanto  os  pedidos  de  compensação  constituem  confissão  de  dívida,  como  as  declarações  de  rendimentos  retificadoras  apresentadas  nos  exercícios  2007  e  2008, em que constam os rendimentos tributados exclusivamente na fonte.  O contribuinte não  apresentou declaração de  compensação  e  sim pedido de  restituição. Apesar disso, não apurou o ganho de capital no demonstrativo próprio e não foi o  ganho declarado a este título na declaração. Conforme já se afirmou, as informações que foram  prestadas nas DIRPF não guardavam correlação com a situação concreta.  9. O imposto foi integralmente pago quando o Estado de Alagoas efetuou  a retenção de 27,5% e o informou na DIRF apresentada à Receita Federal, de modo que o  ônus tributário suportado pelo contribuinte é maior que o imposto efetivamente devido,  que é de 15%.  A retenção efetuada pelo Estado de Alagoas decorre de legislação estadual e  foi  recolhida  em  favor  do  próprio Estado.  Por  outro  lado,  as DIRF  foram  apresentadas  com  informações  que  não  correspondem  aos  fatos  ora  em  discussão,  já  que  o  contribuinte  não  recebeu rendimentos do trabalho, e sim ganho de capital, a fonte pagadora não foi a Fazenda  Estadual e sim o cessionário.  10.  A  cessão  do  direito  foi  toda  realizada  segundo  normas  legais  e  infralegais  editadas  pelo  Estado  de Alagoas  e  a  própria  retenção  de  imposto  de  renda  efetuada  não  foi  um  ato  voluntário  do  recorrente,  pois  era  uma  das  condições  para  o  recebimento do direito conquistado judicialmente.  Com  efeito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  aspecto, mas  esses  fatos  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública  Federal  que  em  nada  participou  da  edição  desses atos e também não se beneficiou dos valores que foram indevidamente retidos.  11.  A  atitude  da  Receita  Federal  de  cobrar  imposto  de  renda  sobre  ganho de capital, quando isso já foi pago via retenção efetuada pelo Estado de Alagoas,  em valor superior ao devido, equivale a confisco.  Nada  foi  recolhido  em  favor  da  União,  não  havendo  previsão  para  compensação com tributo federal de valores que são retidos pelos Estados a partir da legislação  estadual.  Por  outro  lado,  sendo  a  atividade  de  lançamento  plenamente  vinculada,  por maior  simpatia que a situação do contribuinte possa surtir na autoridade  lançadora ou na julgadora,  esses fatos não são suficientes para afastar a incidência tributária com seus consectários.  12.  O  acórdão  recorrido  foi  omisso  em  relação  à  real  questão  a  ser  discutida neste processo, de que pediu­se restituição dos 12,5% pagos a maior, bem como  a compensação dos 15% restantes, retidos pelo Estado de Alagoas, como o valor devido a  título de ganho de capital.  Do Acórdão recorrido, transcrevo:  Com relação ao processo de restituição 10410.007589/2008­64,  a administração tributária, por meio de Despacho Decisório não  acatou  o  pedido  do  contribuinte,  tendo  este,  no  entanto,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 130          11 impetrado manifestação  de  inconformidade  contra  a decisão,  a  qual se encontra em tramitação.  Assim,  afasto  na  presente  análise,  as  questões  trazidas  pelo  impugnante relacionadas com a restituição do imposto pela fonte  pagadora, tendo em vista que esta matéria está sendo submetida  a  apreciação  em  processo  administrativo  específico,  conforme  informado.  Com  relação  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  duplicidade  de  lançamento,  este  argumento  não  procede,  uma  vez  que  a  apuração do imposto devido, como ganho de capital, na correta  forma  prevista  na  legislação  tributária  foi  efetuado  de  ofício  pela autoridade fiscal, a qual não se confunde com o critério de  apuração  considerado  pela  fonte  pagadora,  que  procedeu  a  retenção  na  fonte  sobre  os  valores  recebidos,  na  forma  de  rendimentos sujeitos a tributação.  Neste  contexto,  ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  compulsando as declarações de imposto de renda apresentadas,  ano  calendário  2006  e  2007,  bem  como  as  retificadoras,  se  constata que não foi informado pelo mesmo o ganho de capital,  bem como não consta que tenha ocorrido qualquer recolhimento  em época própria com relação ao fato gerador ocorrido.  Cabe esclarecer que o procedimento  efetuado por  terceiros, no  caso  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  não  pode  se  apor  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  tem  a  competência  para  administrar o imposto de renda, observando a legislação federal  que regulamenta a matéria. Ademais, como já frisado, o imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  está  sendo  objeto  de  contestação administrativa em processo especifico.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  o  requerimento  do  impugnante,  no  sentido  de  anular  o  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  lavrado  de  forma  escorreita,  conforme descrição fática e jurídica presente nos autos.  De acordo com a decisão de piso, o pedido de restituição está sendo decidido  em processo próprio, não houve duplicidade no lançamento, não há identidade entre o que se  exige  nesse  processo  e  as  informações  que  foram  prestadas  pela  fonte  pagadora  e,  o  mais  importante, o procedimento adotado pela Secretaria da Fazenda Estadual não pode ser oposto à  Receita  Federal,  que  é  quem  tem  competência  para  administrar  o  imposto  de  renda  em  observância à legislação federal que regulamenta a matéria.  Portanto, não identifico a alegada omissão.  13. O valor do imposto sobre o ganho de capital está integralmente pago,  sendo descabido o lançamento para cobrança o imposto de renda, multa de ofício e juros  moratórios.  O valor que foi apropriado pelo Estado de Alagoas não pode ser considerado  como imposto de renda, embora tenha se adotado essa denominação, porque decorre de regras  criadas  por  quem  não  tem  competência  para  legislar  sobre  o  tema  e  não  houve  sequer  Fl. 135DF CARF MF     12 recolhimento  aos  cofres  da  União,  como  seria  de  se  esperar  se  se  tratasse  efetivamente  de  retenção desse imposto.  14.  Há  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  entendendo  pela  inexistência de ganho de capital na cessão de precatórios com deságio, o que comprova  com acórdãos que são parcialmente transcritos.  Considero totalmente insubsistente a tese trazida pelo recorrente de que não  há  nada  a  ser  tributado  já  que  a  cessão  ocorre  com  deságio.  Sob  esse  aspecto,  não  se  pode  gastar ou perder o que nunca se teve e, do ponto de vista do imposto de renda, os créditos que  foram cedidos não haviam sido ainda  incorporados ao patrimônio do contribuinte,  razão pela  qual não poderiam ser consumidos para gerar a suposta perda.  Como  a  tributação  pelo  IRPF  segue  o  regime  de  caixa,  os  valores  representados  pelo  precatório  só  seriam  incorporados  ao  seu  patrimônio  e  submetidos  à  tributação quando realizados. Em consequência, apenas a parcela efetivamente recebida, neste  caso a título de ganho de capital, é que será considerada para fins tributação.  Note­se que, se fosse adotada a tese encampada pelo recorrente, esse suposto  prejuízo corresponderia a um consumo sem uma renda correspondente, o que poderia ensejar  variação patrimonial a descoberto.  Portanto,  como  o  valor  do  crédito  cedido  não  havia  ainda  sido  declarado  como receita tributável, isenta ou não sujeita à incidência, em relação ao imposto de renda ele  não se incorporou ao patrimônio do contribuinte, de forma que não pode ser consumido como  custo de aquisição.  Enunciado nº 73 da Súmula CARF  A despeito do que foi acima afirmado, de que não ocorreu efetiva retenção de  imposto de renda na fonte a ser aproveitado pelo contribuinte, bem como de que os valores não  foram corretamente oferecidos à tributação, entendo que a situação se amolda ao que prescreve  o Enunciado nº 73 da Súmula de jurisprudência deste Colegiado, que determina:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  Por  outro  lado,  o  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno  da CSRF.  Neste caso, para melhor compreensão do raciocínio  jurídico que embasou a  edição do  enunciado nº 73,  transcrevo abaixo  trecho do Acórdão CSRF nº 01­05.049, citado  como um dos seus paradigmas:  Como  se  colhe  do  relatório,  a  única  questão  submetida  à  apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  sobre  rendimentos  declarados como "não tributáveis".  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10410.724425/2011­09  Acórdão n.º 2201­003.902  S2­C2T1  Fl. 131          13 Sou  pela  exclusão  da  penalidade,  vez  que  o  contribuinte,  espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da  Receita Federal,  como pode  ser comprovado pelas declarações  de rendimentos apresentadas.  Portanto,  os  referidos  rendimentos,  inobstante  declarados  indevidamente  com  não  tributáveis,  constituíam  elementos  cadastrais  da  repartição  e  não  foram  apurados  através  de  procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário.  Não bastasse, a fonte pagadora através do  formulário "informe  de rendimentos"  (fls. 52/53), alocava os valores como  isentos e  não  tributáveis  e,  com  isto,  induzia  o  contribuinte  a praticar  o  erro,  perfeitamente  escusável,  no  preenchimento  de  sua  declaração,  não  se  vislumbrando  nenhum  tipo  de  fraude  ou  sonegação.  Na hipótese em questão, não há dúvida de que o contribuinte foi  induzido a  erro pelo  comprovante  fornecido pelo Estado de Alagoas que,  embora não  seja  a verdadeira  fonte  pagadora  do  rendimento,  comportou­se  como  tal.  Sendo  o  documento  fornecido  por  autoridade  pública,  é  razoável  que  o  contribuinte  lhe  tenha  conferido  fé  e,  embora  não  seja  possível  dispensá­lo  do  pagamento  do  tributo  devido,  não  pode  ser  punido  por  isso  pela  aplicação da multa de ofício.  Em  vista  destas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo contribuinte apenas no que se refere à exclusão da multa de ofício.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904854/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.969
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904854/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 4/ 20 11 -9 3 Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10530.904854/2011­93  Resolução nº  3201­000.969  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1175DF CARF MF

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6921940 #
Numero do processo: 10830.720969/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF n o 24). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda, expressamente, a compensação tributária, quando o crédito apresentado para compensação não se referir a tributo administrado pela Receita Federal. Conduta que caracteriza compensação não declarada, sancionada pela aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 251          1 250  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720969/2008­47  Recurso nº  501.946   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.717  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Pedido de compensação  Recorrente  A Especialista Ópticas Comércio e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  CAUTELAS  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  UTILIZAÇÃO  PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF no 24).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  lei  veda,  expressamente,  a  compensação  tributária,  quando  o  crédito  apresentado  para  compensação  não  se  referir  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal.  Conduta  que  caracteriza  compensação  não  declarada,  sancionada  pela  aplicação  de  multa  isolada  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor total do débito indevidamente compensado.  Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Declarou­se impedido o Conselheiro Solon Sehn.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 12/10/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sergio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  214/235),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­26.096,  proferido  em 01 de julho de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Multa  Isolada por compensação indevida, bem como para constituição de débitos  compensados  e  não  declarados,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.365.631,77,  em  virtude  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  – DCOMP de  28/02/2007  a  31/07/2008,  com  o  objetivo  de  extinguir débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mediante  a  utilização  de  crédito  oriundo  de  uma  Cautela  de  Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, de número 000009604­0  (013935).  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  14/22,  a  autoridade  lançadora  assevera que, na análise das DCOMP em referência, contidas no processo  administrativo  nº  10830.000840/2007­38,  constatou­se  a  compensação  de  títulos  representativos  de  supostos  créditos  estranhos  à  administração  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Acrescenta,  ainda,  que mesmo  se  permitisse  a  legislação  pátria  tal  procedimento,  o  direito  à  operação  compensatória  restaria  prescrito,  vez  que  cuidam  de  obrigações  ao  portador  de  títulos  emitidos pela Eletrobrás em 1975.  Cita  dispositivos  do  Decreto  nº  41.019/57,  bem  como  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei nº 9.430/96 (art. 74), concluindo pelo  cabimento da não­declaração da compensação, ato praticado no processo  administrativo antes referido. Assevera, também, que tendo sido a obrigação  emitida  em  1975,  o  prazo  prescricional  iniciou­se  em  1995,  fulminando  o  direito à repetição em 2000, evidenciando­se o pleito a destempo formulado  em 16/02/2007, conforme jurisprudência citada.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  quitação  dos  débitos  questionados  mediante  a  utilização  de  Obrigações  da  Eletrobrás,  como  descrito nos autos do processo administrativo nº 10830.000840/2007­38.  Ainda,  constatou  a  autoridade  lançadora  a  falta  de  declaração  dos  débitos  de  IRRF  compensados  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  12/01/2005,  02/03/2005,  30/03/2005,  01/06/2005,  29/06/2005,  13/07/2005,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 252          3 17/11/2005  (código  0561)  e  de  22/06/2005  e  27/07/2005  (código  3280),  formalizando o correspondente lançamento de ofício destas parcelas.  Por  fim,  em  decorrência  da  não­declaração  da  compensação,  a  autoridade lançadora, em conformidade com o disposto no art. 18, § 4o da  Lei  nº  10.833/2003,  promoveu  o  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada,  duplicando o percentual de 75% porque  caracterizada a  situação prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502/64, assim apontada:  33. No caso em análise, fácil constatar a presença de fraude no procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  passíveis  de  restituição  (prescrição)  e  não  administrados pela Receita Federal do Brasil. Tal situação torna­se agravada  por  restarem alguns débitos  já  inscritos em dívida Ativa da União. Ou seja,  assim agindo, não poderia ser outro o  intento do sujeito passivo senão criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas, vez que é sabido que a apresentação de Declaração de Compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  da  autoridade fiscal. Desta forma, o efeito prático de tal procedimento seria o de  não  possuir  débitos  em  cobrança  no  âmbito  da  RFB,  sendo  considerado  adimplente no que tange aos débitos arrolados nas Dcomp´s.  34.  Contudo,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais demonstram o total descabimento do procedimento pretendido pela  autuada.  Colaciono  a  título  ilustrativo  ementa  da  decisão  STJ  –  Relator  Ministro José Delgado – prolatada nos autos do AgReg no Resp 1035714/DF,  de 20/06/2008:  [...]  36.  Ademais,  corroborando  o  até  aqui  exposto,  trago  à  baila  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 17, publicado no D.O.U. de 14.10.2002:  [...]  DEMONSTRATIVO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  37.  Destarte,  depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  como  o  contribuinte  efetuou  compensações  ao  arrepio  da  lei,  deve­se  aplicar  a  penalidade  de  multa  isolada,  qualificada  por  restar  patente  o  intuito  fraudulento  e  calculada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  conforme  tabela  II  constante do  anexo  a  este documento,  que  faz parte integrante indissociável do presente.  Registre­se,  ainda,  a  formalização de  representação  fiscal  para  fins  penais, dado que a conduta do contribuinte quanto ao intento compensatório,  resta tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, inc.  I e II, e art. 2o, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Ainda, quanto aos débitos  de  IRRF  não  recolhidos,  a Fiscalização menciona  o  crime  de  apropriação  indébita, conforme definido no Código Penal.  Cientificado da exigência em 12/01/2009 (fl. 177), o contribuinte, por  seu  representante  legal  conforme  cópia  do  contrato  social  à  fl.  48/53,  apresentou  em  11/02/2009  impugnação  total,  fundamento  no  artigo  14  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  frente  às  multas  regulamentares  materializadas  no  presente Auto  de  Infração  (fls.  180/208),  na  qual  alega,  em síntese, o que segue:  •  Defende  a  regularidade  de  seu  procedimento  ao  propor  a  compensação  de  seus  tributos  com  créditos  oriundos  de  Empréstimos  Compulsórios, invocando o direito de petição constitucionalmente garantido  e opondo­se à aplicação de multa isolada fundada na ocorrência de fraude,  na  medida  em  que  seu  procedimento  não  inibe  que  o  fisco,  após  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 exaurimento  da  discussão  administrativa,  exija  os  valores  que  lhe  são  devidos usando todos os meios legais para tal.  •  Questiona a abrangência do termo “indevida” utilizada pelo legislador  e  defende  que  todas  as  informações  necessárias  quanto  ao  crédito  e  os  tributos  inseridos no procedimento  foram prestadas ao Fisco. Conclui, daí,  que  compensação  indevida  é  aquela  em  que  o  contribuinte,  dolosamente,  prestar  informações  inverídicas  ao  Fisco  de  modo  a  não  permitir  a  identificação do crédito bem como dos valores informados na declaração.  •  Assevera  que  não  agiu  desta  forma,  inclusive  utilizando  os  formulários  postos  à  disposição  pela  Receita  Federal,  mencionando  ter  agido como mencionado pelo Auditor Fiscal  em seu relatório: o conteúdo  da declaração é verídico tanto em sua forma quanto em sua materialidade.  •  Conclui, daí, que a multa imposta é indevida traduzindo em inegável  meio  coercitivo  utilizado  pelo  Fisco,  devendo  de  plano  ser  anulada,  como  medida da mais cristalina JUSTIÇA.  •  Na  seqüência,  aborda  a  impossibilidade  da  homologação  do  pedido  de compensação formulado pelo ora recorrente em razão do crédito apurado  (empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica) não sofrer os  efeitos  da  administração  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atual  Receita Federal do Brasil.  •  Opõe­se  ao  disposto  no  art.  1o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, entendendo que a orientação sobredita não atende aos dispositivos  legais  que  regulam  a  administração  econômico­financeira  do  estado  Brasileiro.  •  Expõe  evolução  histórica  para  demonstrar  que  a  administração  tributária  foi  se  transformando  até  resultar  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  destacando  que  a  fiscalização  da  renda  tributária  decorrente do Fundo Federal  de Eletrificação  previsto no art.  1o  da Lei nº  2.308/54  foi  atribuída  ao  Departamento  de  Rendas  Internas,  órgão  resultante de diversas alterações legislativas desde a criação do Ministério  da Fazenda em 1891,  e que  veio a  ser  extinto  em 1969 com a  criação da  Secretaria da Receita Federal.  •  Na  seqüência,  aborda  a  criação  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  em  1962,  indica  os  atos  legais  correlacionados  à  sua  instituição  e,  por  fim,  reporta­se  ao  art.  20,  §4o  da  Lei  nº  4.156/62,  que  dispôs que os recursos provenientes deste empréstimo seriam contabilizados  como Receita do Fundo Federal de Eletrificação.  •  Reporta­se,  também,  ao  Decreto  nº  57.617/66,  que  inclui  na  composição do Fundo Federal de Eletrificação os juros a que se refere o §4o  do  artigo  20  da  Lei  número  4.156,  de  28  de  novembro  de  1962,  com  a  redação que lhe foi dada pelo artigo 8o da Lei número 4.676, de 16 de junho  de 1965.  •  Conclui,  daí,  que não há  argumento  sólido  o  bastante  para  afastar  a  compensação  engendrada  pela  empresa­contribuinte,  até  porque  a  rejeição  oposta  fez  uso  de  meras  conjecturas,  desprovidas,  em  sua  essência,  de  fundamento hábil o bastante para justificar a recusa do órgão credor quanto a  referido  procedimento  administrativo,  realizado  dentro  dos  parâmetros  legais.  •  Aborda, ainda, a certeza e liquidez dos títulos emitidos para viabilizar  a restituição do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás,  na medida  em  que  a  opção  por  esta  restituição  somente  poderia  ocorrer  depois de transcorridos os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate  das Obrigações e/ou Cautelas, e a somente a partir deste segundo momento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 253          5 fluiria  a  prescrição,  também  vintenária,  como  já  explicitado  em  diversos  julgados que colaciona.  •  Defende que a prescrição vintenária, ao amparo do Código Civil, não  descaracteriza a natureza tributária do empréstimo compulsório, até porque  este foi recepcionado como tributo pela Constituição Federal de 1988.  •  Entende  que  a  relação  que  se  estabelece  para  restituição  do  empréstimo compulsório é de natureza privada, consistente na obrigação da  Eletrobrás  e  da  União  (devedora  solidária)  em  efetivar  o  pagamento  dos  títulos ao portador por ela emitidos, incidindo, assim, o prazo prescricional  previsto no Código Civil de 1916  (vigente à época), ou seja, de 20 (vinte)  anos. Mas destaca que mesmo tratando­se de uma relação jurídica civil, ela  tem natureza jurídica tributária, em razão de sua origem em um empréstimo  compulsório, encerrada na entrega dos  títulos ao contribuinte que poderia  aliená­los ou cedê­los a terceiros.  •  Opõe­se  à  aplicação  do  Decreto­lei  nº  20.910/32,  porque  não  aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Destaca,  porém,  que  incongruente  seria,  ingressar  contra  a  Eletrobrás  (sociedade  de  economia  mista) cujo prazo iniludivelmente é vintenário e, em seguida, caso a União  no  seu  interesse  ingressa­se  no  pólo  passivo,  o  prazo  se  transformaria  em  qüinqüenal.  E  conclui  que,  se  frente  a  Eletrobrás  não  há  aplicação  do  Decreto nº 20.910/32, o fato da União figurar como devedora solidária desta  relação  deve  implicar  em  extensão  deste  entendimento,  sob  pena  de  visualizarmos  uma  solidariedade  parcial,  onde  o  ente  político  solidário  responderia  apenas  por  parte  do  lapso  temporal  estipulado  à  co­devedora  Eletrobrás.  •  Entende  que  esta  é  a  única  interpretação  plausível  em  face  do  disposto  no  art.  173,  §2o  da  Constituição  Federal,  e  acrescenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  estabelece  prazo  para  restituição  de  empréstimo  compulsório.  Afirma,  daí,  ser  de  20  (vinte)  anos  o  prazo  prescricional  que  somente  tem  início  após  os  20  (vinte)  anos  de  resgate  estipulados em  lei,  iniciado com a aquisição das Obrigações e/ou Cautelas  da Eletrobrás (portanto, 40 anos desta aquisição compulsória).  •  Reporta­se a  julgado do TRF/5a Região e defende o reconhecimento  dos títulos como válidos e aptos à efetiva garantia do crédito pleiteado. Opõe  a certeza do crédito, firmada na própria cártula, bem como a sua  liquidez,  por  depender  exclusivamente  de  simples  cálculo,  aplicando­se  atualização  monetária,  juros  e  expurgos  inflacionários,  para  firmar  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  mediante  compensação  de  crédito  oferecido  entre  credores e devedores recíprocos.  •  Defende  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  inscritos  em  Dívida  Ativa,  invocando  os  arts.  15  e  34  a  38  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  os  quais  autorizam  a  Receita  Federal  a  promover  a  compensação  de  ofício  de  créditos  daquela  natureza  com  valores reconhecidos em face de Pedido de Restituição. Argúi inobservância  do princípio da isonomia, pois desigual seria o tratamento perante a mesma  situação (Pedido de Restituição e créditos tributários inscritos).  •  Opõe­se à aplicação da multa  isolada, afirmando que não há  razão  para  aplicação  majorada  de  seu  percentual,  na  medida  em  que  a  interpretação do art. 72 da Lei nº 4.502/64 deixa evidente que as condutas  ali  previstas  são  incompatíveis  com  a  compensação,  pois  quando  esta  se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 inicia, o fato gerador já ocorreu, o que se pretende é a extinção do crédito  tributário,  a  obrigação  já  está  constituída,  não  havendo  razão  para  dizer  sobre ação ou omissão tendente a impedir, retardar, excluir ou modificar os  elementos essenciais do fato gerador.  •  E,  sendo  necessária  a  comprovação  de  dolo  específico,  conclui  por  inaplicável o dispositivo invocado, uma vez que a contribuinte informou ao  fisco  suas  obrigações  tributárias  já  constituídas,  escriturou  seu  crédito  e  realizou  a  compensação  entre  os  tributos  na  forma  prevista  pela  Lei  9.430/96,  não  havendo  razão  para  se  afirmar  que  a  decisão  administrativa  contrária  ao  interesse  do  contribuinte  é  fato  suficiente  a  outorgar  à  compensação a prática de ato doloso, uma vez que a decisão administrativa  não tem natureza de prestação jurisdicional.  •  Invoca as disposições do art. 3o do Decreto nº 63.659/68 e do art. 20  do  Decreto  nº  68.419/71,  que  tratam  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluindo  aquelas  pertinentes  ao  imposto  único  sobre  energia elétrica, para destacar que não se pode negar, que fiscalizar, cobrar,  arrecadar  ou  dar  destinação  são  espécies  do  gênero  administra,  e  sob  esta  ótica,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  administrou  o  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  em  conjunto  com  a  Eletrobrás,  como  não poderia deixar de ser, em razão da solidariedade passiva da União, razão  pela qual a compensação não poderia ser considerada não declarada.  •  Reporta­se ao princípio da vedação de confisco, assevera que não tem  culpa e não deve arcar com a má administração da res pública dos agentes  públicos  anteriores,  e  afirma  a  ilegalidade  e  abusividade  da  multa  no  percentual  de  150%,  impondo  ao  contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância  do  indesejado  efeito  confiscatório.  •  Registra  que  a  possibilidade  de  redução  da multa  em  razão  de  seu  pagamento  ou  parcelamento  evidencia  sua  mensuração  sem  qualquer  correlação  econômico­financeira  pela  falta  do  pagamento  no  momento  oportuno.  Em  conseqüência,  por  ela  não  se  busca  a  recomposição  de  eventual  prejuízo  sofrido  e,  sim,  a  lucratividade  excessiva  ao  erário  às  expensas  da  propriedade  do  contribuinte/cidadão,  ou  seja,  o  seu  locupletamento ilícito ou sem justa causa.  •  Pleiteia o expurgo da multa, também, enquanto não incidir a eficácia  preclusiva  da  última  instância  administrativa  sobre  o  pedido  de  restituição  dos valores correspondentes às Obrigações Eletrobrás, pois nesta pendência,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  declaração  de  compensação  permanece possível, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº  600/2005.  •  Assevera que é uma aberração jurídica a não­homologação da extinção  do crédito  tributário antes da análise em última instância administrativa do  pleito de restituição, e, principalmente, a aplicação de uma multa isolada sob  suposta compensação indevida. E ainda acrescenta:  Outro  ponto  relevante  é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram observados e estão consentâneos com a legislação tributária vigente e,  com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da base de cálculo do tributo.  •  Questiona  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  falta  de  materialidade suficiente à indicação criminal, dado que a fraude prevista no  art. 72 da Lei nº 4.502/64 não se confunde com a fraude criminal.  •  Pede, assim:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 254          7 •  a improcedência do lançamento de ofício da multa isolada, em face  da  utilização  de  crédito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal em conjunto com a Eletrobrás;  •  alternativamente, a minoração da multa, ante a inaplicabilidade do  art. 72 da Lei nº 4.502/64;  •  subsidiariamente, o afastamento a representação criminal, porque  inexistente  a  fraude  criminal  em  relação  à  declaração  de  compensação;  •  a improcedência do auto de infração com fundamento no art. 100,  parágrafo  único,  do  CTN,  mediante  exclusão  das  penalidades,  uma  vez  que  o  procedimento  engendrado  pela  impugnante  é  consentâneo  com as normas complementares da Secretaria da Receita Federal.  •  Por  fim,  requer  a  observância  do  art.  31  do Decreto  nº  70.235/72,  devendo a  decisão  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  sob  pena  do  malsinado  cerceamento de defesa.  À fl. 209 a autoridade junta cópia de despacho proferido nos autos do  processo  administrativo  nº  10830.000840/2007­38,  destacando  o  não  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  não­ declaração das compensações, bem como o disposto no § 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008,  que  firmou  a  definitividade  de  tal  análise.  Em  conseqüência,  conclui  pela  necessidade  de  se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  cadastrados  no  PROFISC naquele processo.  Na  seqüência,  estes  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  informando  em  adido  que  o  recurso  apresentado  no  processo  10830.000840/2007­38  que  originou  o  presente  auto  não  teve  seguimento,  nos termos do despacho em anexo (fl. 209).  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  foram  acolhidos  apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo referida  instância, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, para reduzir o percentual da  multa isolada de 150% para 75%, uma vez que se afastou a qualificadora de intuito fraudulento  na compensação realizada. Assim, o montante lançado, correspondente a R$ 1.359.613,05, foi  diminuído para R$ 679.806,52.   O Acórdão correspondente foi assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRRF. DÉBITOS COMPENSADOS E NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida­ se administrativamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO. Embora as Delegacias de Julgamento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 não  tenham  competência  para  apreciar  recurso  contra  atos  de  não­ declaração, na medida em que este é pressuposto da aplicação da multa de  ofício isolada, e o reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de  recurso  do  interessado,  é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante, mas apenas com vistas a definir o cabimento de representação  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício  do  ato  questionado.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE.  Verificando­se  que  o  ato  administrativo  foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao  interessado.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  CABIMENTO. Regular é a exigência de multa isolada em face de DCOMPs  consideradas  não­declaradas,  por  veicularem  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da referida decisão em 04/08/2009 (fls. 240), a  interessada, em  01/09/2009 (fls. 241), apresentou o recurso voluntário de fls. 241/249, onde se insurge contra o  lançamento com fundamento nas seguintes questões aduzidas na primeira instância recursal:  a)  a alegada impossibilidade de subsunção do fato ao disposto no artigo 18  da  Lei  no  10.833/2003,  notadamente  pelo  fato  de  o  lançamento  não  se  amoldar  a  nenhuma  das  três  hipóteses  de  compensação  indevida  elencadas  pelo referido dispositivo; e,  b)  a proclamada natureza tributária das cautelas de obrigações da Eletrobrás.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado improcedente o lançamento objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 255          9 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 04/08/2009 (fls.  240).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  01/09/2009  (fls.  241),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do Contrato Social de fls. 49/53, vê­se que o signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade para  representar  a  empresa  perante  este  foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Mérito  O  exame  do  mérito  exige  seja  verificado  se  é  legítima  a  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  e  ainda,  na  hipótese  de  sua  inadmissibilidade,  quais  as  consequências decorrentes de referida conduta.   Relativamente ao primeiro questionamento, encontra­se pacificado no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a  impossibilidade de utilização de  títulos  emitidos  pela Eletrobrás  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  com  débitos  tributários  federais. Tal afirmação está alicerçada na Súmula CARF nº 24, assim redigida:   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.   Referida  Súmula  tem  como  paradigmas  os  acórdãos  303­32277  (de  10/08/2005),  301­32112  (de  13/09/2005),  301­32156  (de  19/10/2005),  302­37140  (de  10/11/2005)  e  303­32636  (de  10/12/2005),  os  quais  estão  fundamentados,  notadamente,  no  artigo 170 do CTN, no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, no artigo 74 da Lei no 9.430/96, além de  atos normativos infralegais expedidos pela Secretaria da Receita Federal.   Ressalte­se, ainda, o disposto (ao menos) nos acórdãos paradigmas nos 302­ 37140  e  303­32636,  onde  está  consignado  que  a  norma  legal  que  instituiu  o  empréstimo  compulsório da Eletrobrás – Decreto n° 68.419 de 25/03/1971 – já definira, em seu bojo (artigo  66), a modalidade de restituição, inclusive antecipadamente, por deliberação da Assembléia  Geral da própria empresa, e não pela Secretaria da Receita Federal.   Referido  Decreto,  inclusive,  bem  como  a  Lei  no  4.156/62  (que  trata  da  legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação), foram muito bem estudados pela Relatora  do  processo  na  primeira  instância  (AFRFB  Edeli  Pereira  Bessa),  que  demonstrou  “a  competência  da  Receita  Federal  como  órgão  de  administração  apenas  da  parcela  correspondente  ao  Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica,  integrante  do  Fundo  Federal  de  Eletrificação,  e  não  se  verifica  a  participação  de  recursos  provenientes  do  empréstimo  compulsório sobre energia elétrica nesse Fundo”.   Mas,  em  resumo,  a  edição  da  Súmula  CARF  no  24  delineia,  de  forma  definitiva  neste  Conselho,  o  entendimento  pela  absoluta  impossibilidade  de  utilização  de  empréstimo compulsório sobre energia elétrica para fins de compensação tributária, posto que,  nos termos do artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – que aprovou o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – “as decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”.  Patente  a  impossibilidade  de  realização  da  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  consequentemente,  legítima  a  exigência  da multa  isolada  de  75%,  além  dos  créditos  tributários cuja  liquidação por compensação se vislumbrava  (essa última parte não é  objeto de litígio).  Com efeito, estabelece o artigo 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  O  alcance  do  referido  dispositivo  é  delineado  pelo  artigo  18  da  Lei  no  10.833/2003, cuja redação, na data da lavratura do auto de infração (12/01/2009 – ciência – v.  fls.  177­v)  –  e  que  ainda  assim  permanece  (diante  do  que  não  se  cogita  de  eventual  retroatividade benigna) –, era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifo nosso)  Por seu turno, o percentual da multa previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430/96, referenciado no § 4o do artigo 18 da Lei no 10.833/2003 – acima transcrito  –,  é  o  de  75%,  aplicável,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  crédito  apresentado  para  compensação não se referir a tributo administrado pela Receita Federal (alínea “e” do inciso II  do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96). Os correspondentes preceitos da Lei no 9.430/96, aqui  anunciados, encontram­se abaixo reproduzidos:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.720969/2008­47  Acórdão n.º 3802­00.717  S3­TE02  Fl. 256          11 poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (grifou­se)  Finalmente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  apresentação  de  pedido  de  compensação  pavimentado  em  hipótese  expressamente vedada pela legislação específica que rege o assunto, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Além disso, representa conduta que requer a reprimenda estatal, na forma da  multa objeto do lançamento vergastado, que, conforme demonstrado, é perfeitamente legítima.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11080.001766/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL PARA DEFICIENTE FÍSICO. DESCABIMENTO. Lúpus eritematoso sistêmico completa incapacidade para dirigir veículo comum, por si sós, não dão direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. O Laudo de Avaliação, para ser conhecido, deve ser emitido por serviço público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde autos Laudo de Avaliação, nos termos do Formulário constante do Anexo IX da IN SRF nº 607/2006.
Numero da decisão: 3302-004.779
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ IPI/IOF  Recorrente  ALINE VALLE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO  DO  IPI.  AUTOMÓVEL  PARA  DEFICIENTE  FÍSICO.  DESCABIMENTO.  Lúpus  eritematoso  sistêmico  completa  incapacidade  para  dirigir  veículo  comum,  por  si  sós,  não  dão  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel por deficiente físico.  O  Laudo  de  Avaliação,  para  ser  conhecido,  deve  ser  emitido  por  serviço  público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de  Saúde  autos  Laudo  de  Avaliação,  nos  termos  do  Formulário  constante  do  Anexo IX da IN SRF nº 607/2006.      Recurso Voluntário Negado. Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 17 66 /2 00 7- 60 Fl. 63DF CARF MF     2 Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de pedido de isenção de IPI, com fundamento na Lei nº 8.989, de 24  de fevereiro de 1995, e de isenção de IOF, com fundamento no inciso IV, do artigo 72, da Lei  n° 8.383, de 30 de dezembro de1991.  Sobreveio despacho decisório, fls. 10/121, indeferindo o pleito da Recorrente  sob o seguinte fundamento:  Pelo exposto, considerando que o quadro clínico observado não  se  vê  contemplado  pela  legislação,  proponho  seja  indeferido  o  pleito da interessada.  A interessada, então, apresentou  impugnação,  fls. 15/17, na qual alegou em  síntese:  1. Que possui redução de capacidade física e que esta foi atestada em Laudo  Médico — Junta Médica Especial e assinado por 03 (três) médicos do Departamento Estadual  de Trânsito — DETRAN/RS;  2.  Na  sua  impugnação,  ela  anexa  laudos,  firmados  por  03  (três)  médicos  especialistas na área;  3. Transcreve trechos dos laudos médicos, que descrevem a doença da qual é  portadora, no caso, Lupus Eritematoso Sistêmico, CID M32.9, o que faz com que ela necessite  de veículo com direção hidráulica.  A DRJ/Porto Alegre julgou improcedente o pedido, cuja ementa é transcrita  abaixo, fls. 23/35:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL PARA DEFICIENTE FÍSICO.  DESCABIMENTO.  1.  Lúpus  eritematoso  sistêmico  e  completa  incapacidade  para  dirigir veículo comum, por  si  sós, não dão direito à  isenção de  IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico.  2. O  laudo  de  avaliação,  para  ser  conhecido,  deve  ser  emitido  por  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde  integrante do Sistema Único de Saúde.  Como  um  dos  fundamentos  da  decisão  foi  a  falta  de  laudo,  emitido  pelo  Sistema  Único  de  Saúde,  a  interessada  apresentou  novo  pedido,  fls.  38,  anexando  laudo  emitido pelo SUS.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11080.001766/2007­60  Acórdão n.º 3302­004.779  S3­C3T2  Fl. 3          3 Os  autos  vieram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  no  qual  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  resolução  nº  3202­000.281,  Relator  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves:  Entendo,  todavia,  que  esse  vício  é  sanável,  razão  pela  qual  VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  determinando  à  unidade  preparadora  que  intime  a  Recorrente  para, em noventa dias, juntar aos autos Laudo de Avaliação, nos  termos  do  Formulário  constante  do  Anexo  IX  da  IN  SRF  nº  607/2006.  A  Recorrente  foi  intimada  em  11  de  dezembro  de  2014  da  resolução  do  CARF, via  aviso de  recebimento, mas não  apresentou o Laudo de Avaliação, nos  termos da  resolução solicitada pelo CARF.  É o relatório.    Voto             1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da isenção pleiteada  A Recorrente pleiteia a isenção de IPI e de IOF em razão de ser portadora da  doença denominada Lupus Eritematoso Sistêmico, CID M32.9, o que faz com que ela necessite  de veículo com direção hidráulica.  Vale transcrever a legislação, que prevê as referidas isenções:  Lei nº 8.989/1995  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  Fl. 65DF CARF MF     4 mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  Lei nº 8.383/1991  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;  a) o  tipo de defeito  físico e a  total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  Em  relação  à  isenção  do  IPI,  a  Instrução Normativa SRF nº  607,  de  05  de  janeiro de 2006, prevê os seguintes procedimentos:  IN SRF nº 607/ 2006  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  II  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Instrução  Normativa,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  III ­ declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.001766/2007­60  Acórdão n.º 3302­004.779  S3­C3T2  Fl. 4          5 IV  ­  documento  que  comprove  a  representação  legal  a  que  se  refere o caput, se for o caso; e  V  ­  documento  que  prove  regularidade  da  contribuição  previdenciária,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  O pedido  foi  indeferido na DRJ/Porto Alegre pela  seguinte  fundamentação,  fls. 35:  Assim,  neste  momento,  não  se  questiona  o  fato  da  interessada  possuir  ou  não  paresia  dos  membros  superiores  —  patologia  passível do deferimento do benefício requerido.  Ocorre  que  é  impossível  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da  qual  esta  1a  Turma  de  Julgamento  é  parte  —  desobedecer  ao  disposto  na  IN  SRF  607/2006,  para  aceitar  laudos particulares na comprovação de seu estado físico.  Sendo  assim,  a  isenção  não  pode  ser  concedida,  dado  estar  a  autoridade  administrativa  vinculada  à  aplicação  da  legislação  que rege o benefício em apreço.  Nada  obsta,  entretanto,  que  a  requerente  encaminhe  novo  pedido, a qualquer  tempo — já que, ao que  tudo indica, possui  deficiência  aparada  pela  legislação  que  outorga  a  isenção  pleiteada  —,  apresentando  laudo  de  avaliação  que  observe  a  formalidade  negligenciada  nesta  ocasião.  Também  está  a  sua  disposição  o  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  costuma ter apreciação mais demorada que a de novo pedido.  Todas as instruções normativas, tanto Instrução Normativa SRF nº 607, de 05  de  janeiro  de  2006,  que  rege  o  presente  caso,  bem  como  a  Instrução  Normativa  RFB  nº 988, de 22  de  dezembro  de  2009  e  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1369/2013,  que  disciplinam  atual  para  a  concessão  da  isenção,  exigem  um  Laudo  Médico  com  condições  especiais. No caso, a deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela  área  correspondente  à  deficiência.  Além  da  assinatura  de  dois  médicos,  o  responsável  pela  unidade emissora também deve assinar o Laudo.  No  presente  caso,  o  Laudo,  anexado  pela  Recorrente,  fls.  32  e  33,  não  preenchem os requisitos legais, sendo atestado por apenas um médico e sem a conferência do  responsável pela unidade emissora.  Logo, a Recorrente não preencheu o Laudo em conformidade com o exigido  na  IN SRF nº  607/  2006  e,  portanto,  não  há  como  conceder  a  isenção,  ora  pleiteada,  sem  o  devido preenchimento das condições formais, que não foram sanadas.   Ademais o feito foi convertido em diligência, para intimar a Recorrente para,  em noventa dias, juntar aos autos Laudo de Avaliação, nos termos do Formulário constante do  Anexo IX da IN SRF nº 607/2006, mas ela não cumpriu o que foi determinado.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Fl. 67DF CARF MF     6 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903456/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903456/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 56 /2 01 2- 08 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903456/2012­08  Acórdão n.º 3402­004.659  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
6947120 #
Numero do processo: 10840.902783/2008-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 9303-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.902783/2008­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.556  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JARDEST S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 27 83 /2 00 8- 95 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional  (e­fls.  586/ss),  ao  amparo  do  art.  67, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302­01.589, de 25/04/2012, assim ementado,  com destaque para a parte objeto do presente recurso:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI, admite­se a inclusão dos valores referentes às aquisições de  insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada  em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP  nº 993164).  VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem  direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial  exportadora,  não  regulada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  com  o  fim  específico  de  exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADOS A  FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  os  produtos  empregados  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  (combustíveis, lubrificantes e graxa).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em apertada síntese, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Portaria MF nº 38/97).   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 4          3 Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Ribeirão Preto SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do Despacho Decisório de fls. 274/275. Não se conformando com a decisão acima, a empresa  interessada ingressou com manifestação de inconformidade.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­33.776,  de  19/05/2011. O  relator  do  acordão  embora  entendesse  que  deveriam  ser  incluídas  nos  cálculo  do  crédito  presumido  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  terem  sido  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  nº  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham o fim específico de exportação, negou provimento sob o argumento que a interessada  não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar a pretensão deduzida.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  já  aduzidos em sua manifestação de inconformidade.   No  acordão  recorrido  a Turma ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  “afastar  o  óbice  criado  pela  RFB  que  excluiu  as  receita  de  exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora  não  atender aos requisitos do Decreto­Lei nº 1.248/72, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional  conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  onde  argumenta  que  o  acórdão recorrido ao determinar a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, das vendas  a  empresas  comerciais  que  não  foram  devidamente  constituídas  como  empresas  comerciais  exportadoras, estaria violando a legislação tributária, sobretudo o artigo 1º, parágrafo único, da  Lei nº 9.363/96, bem como o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72, razão pela qual pede seja a  reforma do julgado.  Foi  indicado  pela  PFN,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  202­11927,  cuja  ementa transcreve­se abaixo:  IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO  PARA  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS  Na  apuração  do  crédito  presumido,  somente  as  exportações  diretas e as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 5          4 específico  de  exportação  para  o  exterior,  ambas  devidamente  comprovadas, deverá compor o valor da receita de exportação.  O  crédito  presumido  tem,  como  objeto,  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  unicamente  sobre  as  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  (Lei  nº  9.363, art 1º, caput e parágrafo único).  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  –  Não  se  considera  como  tal  aquela  constituída  sem  a  observância  dos  requisitos  mínimos  previstos  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Recurso voluntário negado.  O Recurso Especial  foi  admitido conforme Despacho nº  s/n, de 07/07/2015  (e­fls. 641/ss).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  repisando  os  argumentos trazidos no recurso voluntário (fl. 649/ss).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos recursais devendo ser conhecido.  Como  relatado,  a matéria  objeto  de  análise  por  este Colegiado  restringe­se  somente à discussão sobre a condição para utilização do crédito presumido do  IPI, conforme  previsto na Lei nº 9.363.   No  acordão  recorrido  restou  decidido  que  o  gozo  do  referido  crédito  presumido  de  IPI  não  está  condicionado  necessariamente  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.248/72.  Portanto,  entendeu­se  equivocada  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  das  receitas  de  exportação  efetuadas  por  intermédio  de  empresas  comerciais exportadoras que não constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72.   Por  sua  vez,  a  PFN  afirma  que  para  o  contribuinte  valer­se  do  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363, deve atender à condição instituída pelo Decreto­ Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 6          5 lei  nº  1.248/72,  art.  2º  e  do  artigo  1°  da  Portaria MEFP  n°  438/92.  Correto  então  estaria  o  entendimento da autoridade administrativa singular, ao glosar as receitas de exportação. Aduz  ainda que as notas fiscais juntadas aos autos fazem prova contra a interessada, ao mostrar que a  empresa Lumbertreade Comercial Exportadora Ltda. é uma sociedade constituída por cotas de  responsabilidade limitada, condição esta, segundo alega, não permitida pela legislação.   Pois bem. Como apontado no voto do acordão recorrido, a glosa foi efetuada  pela autoridade fiscal pelo fato de a venda com fim específico de exportação ter sido realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  aos  requisitos  previstos  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72, que assim dispõe:   Art.  2º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II  –  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Contudo, o dispositivo legal que estabeleceu o crédito presumido do IPI, para  fins de ressarcimento do PIS e Cofins pagos na aquisição de insumos empregados em produtos  exportados  –  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  –,  não  estipulou  qualquer  restrição  nesse  sentido,  verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior. (destaquei)                       Vê­se  pela  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  Lei  autorizou  a  obtenção  do  crédito  presumido  do  IPI  “inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o exterior” e nada mais disse.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não  há  qualquer  comando  no  texto  legal  restringindo  a  utilização  do  incentivo apenas às empresas comercial exportadoras constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº  1.248/72 – as “trading companies”.   Destarte, se a lei não restringiu, não cabe ao intérprete ou aplicador da norma  fazê­lo.   Por esse motivo entendo que, para efeito de aplicação do incentivo fiscal em  debate,  equipara­se  a  receita  de  exportação  as  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  realizadas a toda e qualquer empresa comercial exportadora, desde regulamente habilitadas no  Siscomex,  compreendendo  tanto  as  trading  companies  quanto  as  empresas  comerciais  exportadoras comuns.   Ademais,  nem mesmo  na  IN  SRF  nº  23/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  ao  regulamentar  a  utilização  do  incentivo  fez  qualquer  restrição  ou menção  ao  Decreto­Lei  nº  1.248/72, conforme se depreende de seu texto:   Art.  1º ­  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.556  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim,  correto  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ao  afastar  a  restrição imposta pela autoridade fiscal que excluiu as receita de exportação indireta do cálculo  do crédito presumido em razão da empresa comercial exportadora não atender aos requisitos do  Decreto­Lei nº 1.248/72, por falta de amparo legal.   Para  reforçar  o  argumento,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  ex­ Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  no  Acórdão  nº  3401­002.984,  de  19/03/2015,  processo administrativo nº 13866.000310/2002­66, o qual traz entendimento consonante com o  até aqui exposto:    Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Pública.   (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 540DF CARF MF

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