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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715766 #
Numero do processo: 13808.001085/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E ILL - Constatando-se que o contribuinte cometeu erro de natureza meramente formal, sem qualquer efeito no montante do tributo devido, deve o mesmo ser exonerado da imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e yr; o • - p sam a integrar o presente julgado. 1 CL IS ALV. S RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 Recurso n° : 134.584- EX OFFICIO Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : S/A BRASILEIRA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRACOREP (Atual SCHNEIDER ELETRIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO A empresa supracitada solicitou retificação de lançamento suplementar (fls. 02 e seguintes), relativamente a ano-base de 1991 (exercício 1992) e em resposta foi notificada da manutenção dos lançamentos suplementares referentes ao IRPJ , no valor de 4.343.362,29 UFIR, e ao Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, no montante de R$ 5.188,38 UFIR, ambos acrescidos de multa de ofício e juros de mora, conforme consta das fls. 03 a 06, 12, 13, 20 e 21. Os lançamentos suplementares decorreram da revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1992, ano-base de 1991, nos termos do "Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992" às fls. 19, onde foram apuradas as seguintes divergências: a) Formulário 1, Quadro 14, Item 07: o valor declarado pela empresa foi zero, enquanto que o apurado pelo Fisco foi de Cr$ 6.496.245.343,00, no que se refere ao "valor da adição dos resultados negativos em sociedades em conta de participação na demonstração do lucro real menor que na demonstração do lucro líquido. O enquadramento legal indicado foi: art. 387, inciso 1, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, art. 7° do Decreto-lei n°2.303/86 e IN SRF n° 179/87. b) Anexo 4, Quadro 04, Item 18: Valor declarado pela empresa de Cr$ -(15.654.218,00) e valor apurado de Cr$ 38.722.230,00. Na "Descrição dos Fatos" tem-se que "a base de cálculo do imposto na fonte sobre o lucro líquido mostra-se diferente da soma de suas parcelas". Enquadramento Legal: art. 35 da Lei n° 7.713/88, com as alterações do art. 1° da Lei n°7.959/89 e art. 187 da Lei n° 6.404/76. c) Do mesmo "Demonstrativo" consta, ainda, que, em relação ao Formulário I, Quadro 19, Item 01, embora o valor declarado fhp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 corresponda ao valor apurado, houve erro no cálculo da Contribuição Social. Enquadramento Legal: art. 2° da Lei n° 7.856/89 e art. 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91 e art. 79 da Lei n° 8.383/91. A DRF/ SP/OESTE indeferiu a SRLS, argumentando que "as referidas cópias não comprovam uma escrituração de acordo com as normas contábeis vigentes, que corroborem os resultados dos exercícios em questão bem como dos resultados com participações societárias alegados?. Regularmente cientificada do indeferimento em 03 de setembro de 1997 (AR às fls. 13 - v), a empresa apresentou, em 25/09/97, tempestivamente, a impugnação de fls. 15/17, argumentando, em sintese, que: 1) Conforme relatado na "Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (docs. 09 a 11 - fls. 26/27), o lançamento do mencionado item 14 do quadro 13 foi efetuado indevidamente, porquanto aquela importância se trata efetivamente de "Resultado Negativo em Participações Societárias" apurado pelo método de equivalência patrimonial, que deveria ter sido lançado no item 13 do quadro 13. A impugnante não obteve qualquer resultado decorrente da "Sociedade em Conta de Participação", uma vez que não celebrou contrato dessa espécie. 2) Ainda por equívoco, o referido montante foi oferecido à tributação como "Outras Adições" no item 14 do quadro 14 (sendo parte integrante do total de 6.830.476.486,00, ali escriturado, como também da "Soma das Adições" - 6.832.618.626,00 - item 15), quando deveria ter sido no item 06 do mesmo quadro (cópia de Declaração - docs. 12 a 18 - fls. 28/34). As cópias anexas das folhas do LALUR onde se demonstra a apuração do Lucro Real evidenciam esse fato (docs. 5 e 6 em anexo - fls. 22 e 23). 3) Às fls. 0028 do Livro Diário n° 033 (doc. 08 - fls. 25) pode ser constatado o lançamento efetuado em 31/12/91, no valor de Cr$ 6.496.245.343,00, a débito da conta 3.6.1.1.002 (Resultado de "Equity") e a crédito da conta 1.2.1.4.002 (Ativo - Investimento lnebrasa - posterior sucessora Merlin Gerin Brasil), o que comprova a natureza das despesas (resultado de participação societária - equivalência patrimonial). a eg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 4) A demonstração do Lucro Real apresentada às fls. 10 e 10-v do LALUR, deixa evidente que aqueles valores de Cr$ 6.496.245.343,00 são parte integrante do total de Cr$ 6.830.476.486,00 oferecido à tributação no item 14 do quadro 14 da Declaração. 5) Restam, portanto, comprovados os fatos alegados, pelo Livro Diário e pelo LALUR, tendo sido devidamente oferecido à tributação o valor do resultado negativo da participação societária (equivalência patrimonial). 6) O que ocorreu foi erro de natureza meramente formal do preenchimento do quadro 14 da Declaração, lançando-se no item 14 o valor de Cr$ 6.496.245.343,00, que deveria ter sido lançado no item 06. 7) Anexa, também, para comprovar suas alegações, "Demonstrativo do Cálculo da Equivalência Patrimonial do Ano-Base 1999 (doc. 19 — fls. 35) 8) Requer, pelo exposto, que seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento. Foram os autos encaminhados à DRJ- SPO, para apreciação da defesa apresentada. Contudo, por considerar que as provas juntadas aos autos pela interessada não eram suficientes para comprovar o montante do resultado negativo por ela pleiteado, além do fato de que o registro contábil de tal montante não se encontrar explícito na DIRPJ Ex. 92 (fls. 29/34), o processo foi baixado em diligência à repartição de origem, para que a mesma elaborasse relatório conclusivo em relação aos seguintes quesitos (fls. 44/46): • Apurar, com base nos registros contábeis do contribuinte, o montante dos investimentos antes da equivalência patrimonial e atualizados até 31/12/91, cujo valor, segundo informado pelo lançado, é de Cr$ 13.637.993.164,00. • Verificar a percentagem de participação do contribuinte na empresa MERLIN GERIN BR S/A, que, segundo diz o lançado, é sucessora da INEBRASA e da SIGLA, e igual a 71,6911%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 • Após os resultados obtidos, que o processo seja reencaminhado a esta DRJ, para julgamento. Em atendimento à diligência, o AFRF designado lavrou o "Termo de Diligência" de fls. 47, segundo o qual tomou declaração a termo da empresa, na pessoa de seu contador, o qual prestou os seguintes esclarecimentos: 1) "que o valor do investimento em 31/12/91, antes do registro da perda da equivalência patrimonial, era da ordem de Cr$ 13.637.993.180,00, conforme consta do LALUR n° 01, folha 10, cópia entregue à fiscalização; o referido valor não aparece na DIRPJ, exercício de 1992, por já estar deduzido da importância de Cr$ 6.496.245.343,00 referente a perda de investimento, contabilizada a débito da conta lucros e perdas (3.6.1.1.002- resultado da equivalência patrimonial e a crédito da conta investimentos (1.2.1.4.002 — investimentos permanentes), cópia das folhas do livro Diário entregue. E que, portanto, o valor declarado de Cr$ 5.606.438.076,00, é o saldo do investimento, após o reconhecimento da perda da equivalência patrimonial". 2) "que a empresa INEBRASA S/A incorporou a SIGLA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, conforme Ata da vigésima oitava assembléia extraordinária realizada em 30/12/91, cópia entregue e, na mesma Ata foi alterada a razão social da incorporadora para MERLIN GERIN BR S/A. o Percentual de participação da BRASCOREP na empresa MERLIN de 71,68%, foi apurado mediante composição acionária constante da Ata supramencionada, ou seja, o número de ações em poder da empresa num montante de 14.151.613.921, dividido pelo total de ações de 19.742.424.621, encontramos o citado percentual". O AFRF em questão anexou aos autos as fls. 48/90, os documentos dos destinados a instruir a diligência requerida. Retornando os autos à DRJ em São Paulo/SP, o processo foi baixado em nova diligência (fls. 93/95) para que ainda fossem realizadas as seguintes apurações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 • Partindo do valor dos investimentos em 31/12/90 (Cr$ 239.519.748,00), elaborar memória de cálculo detalhada demonstrando como se chegou ao valor dos investimentos em 31/12/91 (Cr$ 6.317.795.694,00), de acordo com o quadro 03, linhas 19 a 26 do Anexo A da Declaração IRPJ período-base 1991 (fls 31), discriminando saldo inicial, data e valor das aquisições/vendas durante o ano de 1991, cálculos concernentes à sucessão das empresas INEBRASA e SIGLA, e índices de correção monetária utilizados. • Acostar ao processo o razão contábil das contas envolvidas nas linhas 19 a 26 do item anterior (investimentos), relativo ao período de 31/12/90 a 31/12/91, fazendo a devida correspondência com a memória de cálculo do item anterior. • Demonstrar, pela memória de cálculo e pelos livros fiscais/contábeis, como se chegou ao valor dos investimentos antes do lançamento de equivalência patrimonial, igual a Cr$ 13.637.993.164,00 (fl. 35), ou seja, sem computar no cálculo o resultado negativo da equivalência, já que o resultado negativo é obtido da diferença entre o valor do investimento ao fim do ano-calendário e o valor contábil antes da equivalência, obtido pelas aquisições e correção monetária. • Após, reencaminhe-se o processo para julgamento. Em atendimento ao determinado pela diligência, foram juntados os documentos de fls. 100/108 e lavrado o Termo de Diligência de fls. 109, segundo o qual foram obtidas: 1) memória de cálculo detalhada, de como se obteve o montante do investimento em 31/12/91, no valor de Cr$ 6.317.795,00, constante do quadro 03 linha 19 a 26 do anexo A da Declaração IRPJ, período-base de 1991 (fls. 100); 2) cópias das folhas do livro razão, onde aparecem contabilizadas as contas envolvidas, correlacionando com a memória de cálculo mencionada (fls. 101 a 105); 3) quadro da evolução dos investimentos do período-base de 1991 (fls. 107); dc) 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 4) demonstrativo de correção monetária com os respectivos índices (fls. 108). Esclareceu, ademais, o AFRF designado para a diligência que, "após examinar a documentação acima citada, observei que o contribuinte adotou os procedimentos legais, de acordo com o disposto nos Arts. 258, inciso II, 260, inciso I, 261 e 262, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/80.” Salientou, outrossim, estar dando ciência ao Interessado dos resultados obtidos, entregando-lhe uma via do presente Termo e concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Às fls. 110 consta a ciência da empresa e informação de que nada tem a acrescentar sobre o Termo recebido. Em 03 de dezembro de 2002, a 10° Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP proferiu o ACÓRDÃO DRJ/SPO I N° 02.270 (fls. 118/122), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: PROGRAMA MALHA FAZENDA. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Comprovada a adição do resultado negativo da equivalência patrimonial no item "outras adições", exonera- se a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1992 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de sociedade anônima, exonera-se a exigência, nos termos da Resolução n° 82/96 do Senado Federal e IN n° 63/97. Lançamento Improcedente?. Desta decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP recorre de ofício ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte tomou ciência do Acórdão prolatado em 19/02/03 (AR às fls. 124-v). As fls. 127 consta o encaminhamento do processo ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Trata o presente processo de recurso de oficio, uma vez que a 1 a Instância Administrativa de Julgamento cancelou, em sua totalidade, o crédito tributário lançado, tanto em relação ao IRPJ, quanto ao ILL. Não há qualquer reparo a se fazer ao julgado "a quo". Restou comprovado nos autos, face às diligências oportunamente determinadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que as alegações da Interessada são pertinentes. Em outras palavras, a Contribuinte adicionou, na apuração do lucro real, no item "Outras Adições", o resultado negativo indicado no quadro 13, no valor de Cr$ 6.496.245.343,00, o qual constou como sendo de conta de participação, embora se tratasse de equivalência patrimonial. Conforme consta às fls. 49 e 50 do LALUR, a composição do total das adições de Cr$ 6.832.618.637,00 resume-se em: Cr$ 2.142.140,00 a título de lucro inflacionário realizado e de Cr$ 6.830.476.486,00 a título de "Outras Adições", assim detalhadas: (a) Cr$ 334.231.144,00 de perda de capital (comprovada no quadro 13, "despesas não operacionais" — fls. 30-v e pesquisa da DIRPJ de fls. 116) e (b) Cr$ 6.496.245.343,00 relativos ao resultado negativo da equivalência patrimonial. Neste diapasão, deve, efetivamente, o lançamento do IRPJ ser exonerado, por ter ocorrido erro de natureza meramente formal, sem qualquer efeito no montante do tributo devido. 9á , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001085/97-41 Acórdão n° : 105-14.352 No que se refere ao ILL, também está comprovado que a empresa é sociedade anônima, o que afasta tal tributação, nos termos da Resolução n° 82/96, que considerou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Assim, a notificação relativa ao mesmo tributo também deve ser afastada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. "iSala de Sessões - DF, em 15 abril de 2004. Ir i.." ,, , e --) --..10 , DANIEL SAHAGOFF I0 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4718009 #
Numero do processo: 13826.000242/91-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/90 - Provando do contribuinte com a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis que parte da propriedade sob exação não lhe pertence, sobre esta fração não ocorre o fato gerador do ITR a ensejar a exação. Contudo, em relação à fração da propriedade onde houve prova da transferência da mesma, é de ser mantida a exação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Q4 / 02000cI c 4613;) • PAIINISTERIO DA FAZENDA 1 Rubrica : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 raii fir Processo : 13826.000242/91 -89 Acórdão : 201-73.616 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 108.005 Recorrente: ANTONIO CELSO BRAZ DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITFt/90 — Provando o contribuinte com a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis que parte da propriedade sob exação não lhe pertence, sobre esta fração não ocorre o fato gerador do ITR a ensejar a exação. Contudo, em relação à fração da propriedade onde não houve prova da transferência da mesma, é de ser mantida a exação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTONIO CELSO BRAZ DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2000 Luiza He tkGa - n - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf - • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 13826.000242191-89 Acórdão : 201-73.616 Recurso : 108.005 Recorrente: ANTONIO CELSO BRAZ DE CARVALHO RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que manteve, na integra, o lançamento de ITR relativo ao exercício de 1990. A decisão recon-ida julgou improcedente a impugnação, em que alegava o contribuinte não mais ser o proprietário da área objeto da exação, por falta de provas do direito alegado, com fulcro no art. 333, I, do CPC. lrresignado com tal decisão, foi interposto o presente recurso, onde é pugnado que a área objeto da presente exação (139,60 hectares) foi desmembrada e que cada herdeiro tem sua própria inscrição no INCRA e no ITR, conforme cópia de documentos que anexa. De fl. 34, guia de comprovação do depósito recursal previsto no artigo 32 da MP n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatóri°3--- . 2 te. PAIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000242/91-89 Acórdão : 201-73.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Cediço no direito pátrio que é da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis a escritura pública (Código Civil, art. 134, II). De outra banda, estreme de dúvidas, a propriedade imóvel só se transfere com o registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis competente (Código Civil, art. 859). Sendo, então, o fato gerador do ITR a propriedade imóvel, só estará provado que esta não mais pertence ao antigo proprietário com a pertinente matrícula do imóvel no registro de imóveis, onde conste a averbação da escritura pública de compra e venda, quando, então, pela publicidade do ato, o negócio jurídico terá efeitos erga omnes, e, ai sim, fazendo efeito contra a Fazenda Até lá o negócio terá efeito apenas entre as partes. Assim, a Certidão de fl. 36 e a cópia das Matrículas n°s 8.428, 8.463, 8.464, 8.465 e 8.466 são documentos hábeis para o deslinde do litígio. Todavia, ao analisar as referidas matrículas, constata-se que as mesmas sempre referem-se à parte de uma área total de 139,60ha, porém as áreas correspondentes às citadas matriculas perfazem, somadas, a área de 88,39ha (oitenta e oito hecatares e trinta e nove décimos). Desta forma, da área total sob exação restam não provadas sua transferência a terceiros, uma área equivalente a 51,21 ha (cinqüenta e um hectares e vinte e um décimo). Face a tal, é de dar-se provimento ao recurso, no sentido de que seja retificado o lançamento de fls. 02, excluindo-se da cobrança a fração de área correspondente a 88,39ha (oitenta e oito hectares e trinta e nove décimos de hectare), devendo, em conseqüência, continuar a cobrança da área remanescente (51,21 ha). É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13807.013175/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não conhecimento da autuada sobre o depoimento colhido pelo fisco junto ao fornecedor das notas fiscais consideradas inidôneas, não configura cerceamento do direito de defesa. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR -DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I (exercício financeiro), em razão do comando emanado pelo § 4º , in fine, do artigo 150, ambos do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora. CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso não provido
Numero da decisão: 107-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Dec. n° 70.235/72. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidâneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora. CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso rinterposto por RICAMBI COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OS CLè VIS ALVES P RESIDENTE "'MÁ ED • eN Av- DOS SANTOS R OR FORMALIZADO EM: 19. SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 Recurso n° : 130.480. Recorrente : RIC16M13ICOMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EMA RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 227/237, protocolada em 30-01-2002, do decidido pelo Colegiado no Acórdão da DRJ/SPOI n° 000.12 fls. 209/220 — cientificado em 02-01- 2002, que considerou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações: fls 95/101 relativo ao IRPJ; fls 102/107 relativo ao IRRF e fls. 108/113 relativo a CSLL, ano calendário de 1.993. As fls. 2501256 concessão de Liminar afastando a exigência do depósito recursal. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Conforme descrito no termo de constatação que passa a fazer parte integrante deste auto, o contribuinte contabilizou custos não comprovados, originando lucro inferior ao real." Enquadramento legal: Art. 157, § 1°; 158; 182; 183, inc. I; 192 c1c197 e 387, inc. 1, do RIR/80; art. 30 e 25 da lei 8.541/92 FATO VALOR APURADO MULTA GERADOR JUNHO 1993 122.561.000,00 384.300.800,00 150% 387.724.000,00 JULHO 1993 1.019.825.000,00 150% O Decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00.105 esta assim Ementado: - DECADÊNCIA. Havendo atraso na entrega de declaração do IRPJ, o direito de o fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeira dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido entregue. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Notas fiscais inidõneas não se prestam à comprovação de custos. AUTOS REFLEXOS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitosr ao lançamento por homologação, ocorrêncialÉ dolo, 3 . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 fraude ou simulação, ou na ausência de pagamento antecipado, o direito do fisco de efetuar o lançamento extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. No tocante às contribuições sociais, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária é de 10 (dez) anos. 1.R.FONTE. CSLL. A procedência do lançamento principal de IRPJ implica em manutenção dos dele decorrentes." Lançamento procedente APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: PFtEUMINARES • Que o presente auto de infração originou-se pela emissão das notas fiscais n°s. 1406, 1410, 1419, e 1431 da empresa Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda, contra a recorrente. No entanto entendeu a Decisão recorrida que houve entendimento do fisco haver caracterização de fraude, dolo ou simulação em virtude do depoimento do representante da empresa emitente das notas fiscais, declaração esta unilateral e tendenciosa. Assim desde que a recorrente siquer foi citada ou mesmo teve sua participação no aludido processo que movem contra aquela empresa Soplenos, o pré-julgamento da Recorrente como culpada, antes mesmo de oferecer qualquer tipo de defesa, bem como, do devido processo legal, caracteriza cerceamento de defesa; • Ainda, que o fisco desconsiderou que a autuada optou pelo lucro real mensal no ano calendário de 1.993, portanto o fato gerador a ser considerado para verificação da prescrição qüinqüenal deverá ser o próprio exercício de 1.993, e que o começo dessa prescrição é o 1° dia do exercício de 1.994 (transcreve o art. 150, § 40 do CTN); • Dessa forma argüi a prescrição e decadência da cobrança dos impostos constantes do Auto de infração ora impugnando, também nos termos do art. 173, I, do CTN (transcreve); • Ainda que nossos tribunais tem entendido que a prescrição e decadência ocorrem no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador e a efetiva citação do contribuinte (Transcreve - Ac. 2° Cámara reg. 29-10-92 - Ap 11.374-Niterói) e varias decisões deste egrégio Conselho de Contribuintes; MÉRITO • Estranha a posição da Receita Federal quando da identificação de um contribuinte declara que emite d- 4 _ _ Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 documentos inidõneos e este mesmo Órgão Publico tenta acertar o débito com o terceiro de boa fé, como vemos no entendimento de Doutos Julgadores (Transcreve decisões do TIT/SP) • Menciona anexação de documentos, tais como xerox de notas fiscais de entrada, notas fiscais nas quais saíram as mercadorias, as fichas de kardex das movimentações de vendas das mercadorias adquiridas da empresa Soplenos (não estão inclusos aos autos); • Quanto ao pedido do agente fiscal para a comprovação do pagamento das referidas notas fiscais, a autuada pediu a sua empresa de contabilidade estes documentos, que não foram encontrados, não porque não existiram, mas sim porque após 5 anos da emissão, a empresa contábil deles se desfaz (faz referência ao artigo 195 parágrafo único do CTN; • Insurge-se contra as observações do fisco de que os documentos fiscais objeto deste Auto de Infração: (i) não tem indicação de transportador, (ii) visto de passagem em postos fiscais estaduais; • Requer perícia para comprovar a utilização das mercadorias consignadas nas notas fiscais desconsideradas, observando que os quesitos serão apresentados posteriormente (não indicação de perito); • Dado os fatos e fundamentos legais restou caracterizado a violação aos direitos constitucionais da recorrente. É o relatório. 5 Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O ilícito apontado no Auto de Infração trata de "CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇA0 INIDÔNEA. Conforme descrito no termo de constatação que passa a fazer parte integrante deste auto, o contribuinte contabilizou custos não comprovados, originando lucro inferior ao real.". A titulo de preliminares argüi o sujeito passivo da obrigação tributária: (i) Cerceamento de defesa, vez que a caracterização de dolo ou simulação originou-se dado ao depoimento prestado à autoridade fiscal pelo representante da empresa Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda "Fornecedoras das notas Fiscais consideradas inidõneas" motivos que entende ser tendenciosa e unilateral uma vez que não teve sua participação do aludido processo; (ii) que o fatos geradores objeto do auto de infração estão protegidos pela decadência (Art. 150, IV e 173, I do CTN). Sem razão a recorrente, a caracterização de fraude ocorreu pelo fato de que a autuada em sendo participante beneficiada direta, quando intimada não logrou a comprovar o efetivo pagamento, nem mesmo o recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais objeto da Glosa de Custos. Oportuno ainda anotar que nas razões de mérito, quando instada a comprovação dos pagamentos, respondeu que pediu a empresa que efetua os seus registros contábeis, mas que não foram encontrados, não porque existiram, mais sim porque foram a referida empresa responsável pela contabilidade deles se desfez, e cita o art. 195 parágrafo único do CTN. Nos ensina Paulo de Barros Carvalho - verbis: Nem sempre apenas pelo prazo de cinco anos. De fato, o dever de guarda e manutenção "perdura pelo intervalo de tempo que se vai do seu surgimento até o instante em que as respectivas obrigações forem colhidas pelo fato jurídico da prescrição e sabemos que o advento de qualquer das causas interruptivas do curso prescricional rem o condão de tomar sem efeito o prazo já decorrido, CíV 6 Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 iniciando-se nova contagem de cinco anos" (Curso Direito Tributário, ed. Saraiva, 88 edição, 1.996, p. 368) Dado ao acima exposto, e restando as observações oportunas de que as referidas notas fiscais não continham indicação dos transportadores, bem estavam desprovidas do visto de passagem pelos postos Fiscais estaduais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que diz respeito a preliminar de Decadência, nos casos de dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 40 in fine do CTN), o prazo é de cinco anos contados não da data do fato gerador, mas do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Ou seja aplica-se a hipótese o art. 173, I do CTN., rejeito a preliminar Decadência do Lançamento. No mérito há que se analisar inicialmente o pedido de perícia requerido pela autuada. Anote-se primeiramente que referido pedido em primeiro plano não atende os requisitos como bem restou fundamentado pela Decisão do Colegiado de instância, qual seja não há indicação do Perito, nem a formulação dos quesitos (Decreto-Lei n° 70.235/72, art.16 com nova redação dada pela Lei n° 8748/93). Ainda, a apelante enfatiza não possuir os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos, pois simplesmente afirmou que os mesmos eram realizados em moeda corrente. Por outro lado a documentação acostada aos autos, xerox ilegíveis de notas fiscais de saídas ilegíveis, e fichas de Kardex não se prestam para afiançar a efetiva entrada muito menos o efetivo pagamento. Há ainda um fato relevante que se reveste de prova contundente contra o alegado pela autuada, a saber. "a fotocópia do livro REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS (doc. de fls. 39/42) demonstra que as notas fiscais objeto do Auto de Infração representam valores vultuosos em relação as demais aquisições, conseqüentemente referidos pagamentos forçosamente deveriam efetuar-se através de operações bancárias, o que naturalmente neutralizaria o depoimento do sócio responsável da 'Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda'.'iír 7 . , Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 DECORRENTES - CSLL - IFtRF, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares, e nas questões de mérito não acolho o pedido de perícia, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. /f. ,e • ED A 4!-.'L OS SANTOS 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005907/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 78 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.071 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por J. P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAMAR ROS PENHA PRESIDENTE / irort- S D : -1170 FORMALIZADO EM: 02 A:R 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 Recurso n°. : 150.143 Recorrente : J. P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 102 a 104, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 253.341,00, acrescido de multa no valor de R$ 190.005,75 e juros de mora no valor de R$ 209.017,03, decorrentes de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, creditados nos meses de junho a dezembro de 1997. Cientificada do lançamento (fl. 102), a contribuinte, por procurador (fl. 119), apresentou a impugnação de fls. 107 a 118, instruída com os documentos de fls. 120a 145. A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 151 a 162, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. O Imposto de renda retido na fonte (IRRF), quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, deve ser retido e recolhido no momento da ocorrência do fato gerador do imposto — pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE A aferição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária é matéria que compete exclusivamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a seus todos seus agentes, o estrito cumprimento das leis regularmente editadas. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 24/12/2005 (fl. 163, v.) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 181), apresentou recurso de fls. 165 a 178, acompanhado dos documentos de fls. 182 a 235, alegando, em síntese: ar 2 . •• c. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - é certo que a remuneração que seria paga pela recorrente à De Santi & Vallone, Inc., sendo esta beneficiária pessoa não-residente no País, estaria sujeita à incidência do IR-Fonte, à aliquota de 15% nos termos do artigo 72 da Lei n° 9.430, de 1996; - independentemente da natureza da remuneração paga, o fato gerador do IR-Fonte, assim como do imposto de renda em geral consiste em auferir renda, assim entendida como produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, ou proventos de qualquer natureza, que impliquem acréscimo patrimonial, riqueza nova, ingresso de novos recursos, obtenção efetiva de renda, disponibilidade econômica e jurídica de receita, admissão real de lucro, aquisição de provento original, para a pessoa que os aufere, tudo de acordo com o artigo 43 do CTN; - tal acréscimo patrimonial é tido como efetivamente ocorrido no momento em que o contribuinte detenha a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, consoante o artigo 43 do CTN; - ainda que a lei estabeleça outro momento para a incidência do imposto de renda, independentemente da modalidade do mesmo, este deve sempre ser posterior ou concomitante à aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda; - vale dizer, a disponibilidade jurídica ou econômica é critério essencial para a configuração do fato gerador do imposto de renda, sendo que qualquer outro critério eleito pela lei deve estar em consonância com o referido critério; - neste sentido, o artigo 72, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que o fato gerador do IR-Fonte devido por não residente, no caso de rendimentos relativos a licença de direitos de televisão, ocorre quando a fonte pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar. Ou seja, considera-se que há a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda somente quando houver pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega ao beneficiário; 3 -s •."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStal, ir +;f1;11J SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - adquirir a disponibilidade de algo é adquirir o poder de dispor sobre Isso, ou seja, gozar da livre faculdade de dar ao bem ou direito a utilidade que desejar o seu beneficiário; - no caso da renda, dispor da mesma implica que seu titular possa dela fazer o que bem entender, no momento que quiser, - portanto, não há aquisição de disponibilidade de bem ou direito quando alguém não tenha a faculdade de usar e/ou gozar aqueles como melhor lhe aprouver e a qualquer tempo; - além do conceito de disposição, cabe também identificar em que acepção o artigo 43 do CTN empregou a locução disponibilidade econômica e jurídica; - tanto a disponibilidade jurídica quanto a econômica, implicam que o beneficiário tenha a faculdade de usar ou gozar como e quando quiser. Assim, a renda deve estar a livre disposição do interessado, sem nada que o impeça de fazer uso daquela; - o fato gerador do IR-Fonte devido por não residente ocorre somente com a conjugação da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e seu pagamento, crédito, remessa, emprego ou entrega; - o crédito a que faz referência o artigo 72 da Lei n° 9.430, de 1996, por estar necessariamente "atado" ao conceito de disponibilidade jurídica e econômica de renda, somente pode ter o significado de transferência de moeda escriturai, crédito pecuniário em instituição financeira em favor ou em nome do beneficiário, depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário; - corresponde, portanto, à colocação, por meio de instituição financeira, em nome ou a disposição do beneficiário, de valor pecuniário em moeda escriturai — sem nenhuma condição, que afete a disponibilidade econômica ou juridicamente por parte deste — que, portanto, efetivamente agregue riqueza nova e perene ao patrimônio do beneficiário; 4 • • ..4' k cu MINISTÉRIO DA FAZENDA ? É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - ainda que as obrigações relativas ao período compreendido entre julho a dezembro de 1997 fossem, ao final, efetivamente declarados como exigíveis, de fato e de direito, pela De Santi & Vallone, Inc., ocorreu que os mesmos não foram à época (e nem nunca) a ela disponibilizados; - não parece razoável que possa se entender que o registro contábil (por parte de uma empresa local) de uma obrigação que nem sequer se consumou possa significar renda para uma pessoa não residente no nosso País; - mesmo com toda a dose de conservadorismo, presunção e discricionaridade que este possa ter tido — a par de tudo quanto seja legal e ilegítimo — apegar-se somente e tão-somente a um aspecto formal, artificial e abstrato, totalmente apartado da verdade material, ou seja, a um simples e mero registro contábil de uma provisão, para então cobrar impostos, não pode ser algo nem minimamente aceitável num Estado de Direito; - sob a ótica do beneficiário do rendimento, a provisão contábil da obrigação correspondente não consubstancia título de aquisição da respectiva disponibilidade, isto é, não confere ao beneficiário o poder de dispor o valor correspondente à obrigação provisionada, como seu, que ficaria sendo, caso se tratasse de um crédito nominal, incondicional, positivamente feito a seu favor pela fonte pagadora; - ademais, um direito pode até existir e ser exigível, mas, enquanto não colocado à livre disposição do beneficiário, não há que se falar em incidência do imposto de renda, haja vista a inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda; - é justamente esse o caso dos autos, vez que os pagamentos são existentes, exigíveis e foram contabilizados no passivo do devedor, mas não estava disponível o direito às comissões vencidas e não pagas; - a recorrente efetuou o lançamento contábil das contas a pagar obedecendo ao regime de competência a que estão sujeitas as pessoas jurídicas 5 ”4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi-V5> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 residentes no pais, conforme artigo 177 da Lei n° 6.404, de 1976, e artigo 171, do RIR/1994; - pelo regime de competência, os custos e despesas devem ser considerados em função do momento em que incorridos, e não em virtude do efetivo desembolso financeiro que acarretam; - por este motivo, resta ainda mais evidenciado que um lançamento contábil de contas a pagar não implica necessariamente disponibilização de rendimentos ao beneficiário; - mesmo que se admita a equiparação do crédito contábil à disponibilização de rendimentos, restariam sem sentido as demais ações previstas como hipóteses de disponibilização de IR-Fonte devido por não residente, quais sejam, pagamento, emprego remessa ou entrega; - o crédito contábil de uma obrigação deve sempre ser lançado por regime de competência, ou seja, em função do momento em que incorrida, com efeito, o incorrer numa obrigação em termos cronológicos, é sempre anterior ao vencimento da dívida e, portanto, anterior às ações de pagamento, emprego, remessa ou entrega de rendimentos; - isto implicaria afirmar que tais hipóteses de ocorrência de fato gerador de IRF devido por não residente são letra morta", haja vista que o fato gerador sempre ocorreria no crédito contábil. Interpretação esta nitidamente cabida; - o recorrente sequer possuía meios para disponibilizar rendimentos a quem quer que fosse. Tanto era assim, que o mesmo auditor fiscal, em auto de infração e imposição de multa lavrado em apartado — Processo n° 13808.002506/2001- 07, ordenou a glosa das despesas correspondentes a referido crédito contábil, dada a inexistência de receita correspondente; - ao considerar indedutível parte das quantias provisionadas, as vencidas e debitadas em conta de resultado de 30/911997 a 31/12/1997), a pretexto de que seriam despesas não operacionais e portanto não necessárias à atividade da ora 6 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• «- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 recorrente, o auditor fiscal nada mais fez do que reconhecer que as mesmas nunca existiram; - tendo assumido a inexistência da despesa, a recorrente encerrou o debate instaurado no processo acima referido, mediante o recolhimento tempestivo, em caráter inconteste, dos valores lançados de ofício a título de IRPJ e CSLL, a partir da recomposição do lucro tributável da empresa, após a glosa das despesas em questão, nos montantes de R$ 4.748,84 e de R$ 2.532,71, respectivamente, inclusive beneficiando-se da redução da multa em 50%, tal como atestam os documentos comprobatórios de arrecadação. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 193, arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 7 • ...1‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hitiL-e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O imposto lançado está disciplinado pelo art. 72, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer titulo, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. A discussão nos autos é definir se a escrituração contábil das despesas, sem a efetiva remessa ao beneficiário no exterior, obriga a fonte pagadora ao recolhimento do imposto. Matéria semelhante foi enfrentada pelo Conselheiro José Clóvis Alves no Acórdão n° 102-29.889, de 18/5/1995, que, ao analisar as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/1980, chegou as seguintes conclusões, em resumo: - que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa; - o termo "crédito" indica que o imposto é devido no momento em que o rendimento se toma juridicamente disponível; - "o crédito contábil, como simples provisionamento dos juros para pagamento de obrigação a vencer, em respeito ao regime de competência, sem que o aplicador possa juridicamente reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato gerador do imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementada". Nesse sentido, também o Acórdão n° 103-7.602 (24/5/1988),no qual ficou decidido que: "não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao 8 e. • a. • ••4. k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica oras jurídica". A Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no artigo 43 define o fato gerador do imposto como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e no artigo 116 registra que se considera ocorrido: I -tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja devidamente constituída, nos termos do direito aplicável. Desse modo, o imposto incide apenas no momento que o sujeito passivo de fato tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica. Como não está comprovado nos autos que os valores foram remetidos para o exterior, resta a analise se o registro do crédito na contabilidade, implica em disponibilidade econômica. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que "a disponibilidade jurídica ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da parte no lucro da pessoa jurídica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver essa participação, precisa acionar a pessoa jurídica, então na verdade não tem ele a disponibilidade". Assim sendo, pode-se concluir que o simples crédito na contabilidade, não caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da empresa beneficiária do pagamento. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. faisroat ált .sn el %ãRITTO 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009341/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-07714
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Negado provimento ao recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:42:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:42:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:42:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:42:31Z; created: 2009-08-21T16:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:42:31Z; pdf:charsPerPage: 415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:42:31Z | Conteúdo => • Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 FORMALIZADO EM: 1 '3 AN 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada) e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER ky....(1 ‘ is" 2 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 Recurso n° : 140455 Recorrente : SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em razão de ação fiscal direta, a empresa denominada Salum Abdalla Construções, Participações e Administração Ltda. (SALUM ABDALLA) foi autuada e notificada a recolher créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e acréscimos legais relativamente ao mês de novembro do ano-calendário de 1993 e dezembro do ano-calendário de 1994. As exigências fiscais vêm consubstanciadas nos autos de infração de fls. 28/29, 33/35, Ã0141_ e _45/46, _totalizando R$ — 1.818.057,75, incluindo-se neste valor a multa de ofício (75%) e demais acréscimos a título de juros de mora, calculados até 31/07/1998. O auto de infração de IRPJ descreve os fatos conforme se transcreve a seguir: OMISSÃO DE RECEITAS. Valor do ATIVO OCULTO apurado, conforme Termo de Constatação n° 2. Valor da OMISSÃO DE RECEITAS, conforme Termo de Constatação n° 1. Os Termos a que se refere o auto de infração foram acostados à fl. 22 — Termo de Constatação n° 1 — e à fl. 23— Termo de Constatação n° 2 — e os fatos nele descritos resume-se a seguir: Termo de Constatação n° 1 - Apurou-se que, em 23/12/1994, a interessada recebeu de sua controladora — IDR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme ficou formalizado na ll a . Alteração de Contrato Social desta sociedade (fls. 14/18). Tendo em vista que o valor da operação — R$ 119.060,00— não foi registrado pela INCONEL e tampouco o 3 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 foi pela SALUM ABDALLA, a fiscalização presumiu, com base no disposto no artigo 228, parágrafo único, alínea "a" do RIR/1994, que a interessada omitiu de seus registros valor idêntico ao da operação para fazer face ao pagamento à controladora; Termo de Constatação n° 2 — A fiscalização apurou a existência de ativo oculto no patrimônio da interessada ao constatar que esta teria vendido à sua controlada — GUARNIERI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL pelo valor de CR$ 159.511.975,56, em 01/11/1993. Ocorre que este ativo não se encontrava escriturado pela interessada, também não foi registrada a operação pela INCONEL e o valor recebido da GUARNIERI não foi contabilizado. Em vista dos fatos narrados acima, a fiscalização lavrou os auto de infração já citados no parágrafo inicial desse relatório, cujos enquadramentos legais discriminam-se a seguir: IRP.1 — OMISSÃO DE RECEITAS— artigos 157 e parágrafo 1°; 175; 178; 179; 181 e 387, inciso II, do — RIR11980; Artigos 197, parágrafo único; 225; 226; 228 e 195, inciso II, e 230 do RIR/1994; PIS — OMISSÃO DE RECEITAS (de 01/92 até 12/94) — artigo 3°, alínea '12', da Lei Complementar n° 7/1970, combinado com artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 17/1973, combinado com artigo 53, inciso IV da Lei n° 8.383/1991; IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — artigo 44 da lei n° 8.541/1992 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995; CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — artigo 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/1992 com as alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/1995 e artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988. Multa — artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/1991 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996; c./c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/1966. A interessada tomou ciência da autuação em 21/08/1998, nos termos do que prevê o artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.23511972, conforme documentos de fls. 28, 33, 40 e 45. 4 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 Em 18/09/1998, a interessada, através de seu procurador (procuração à fl. 72 e contrato social, cláusula VII, às fls. 85/86), manifestou sua inconformidade quanto às exigências fiscais nos documentos acostados às fls. 49/54 (IRPJ), 55/60 (PIS), 61/66 (IRRF) e 67111 (CSLL), alegando, em síntese, o seguinte: DO IRPJ Alega que a cessão realizada entre a impugnante e controladora não operou efeitos mercantis, portanto sua efetivação não refletiu em aspectos de natureza tributária; A defesa confirma que as operações deixaram de ser contabilizadas, pois não representaram transferência de numerário, mas "foram realizadas algumas operações visando ceder entre si as quotas e alterar o valor nominal das mesmas." Embora o teor da operação leve a crer que teria havido transferência de numerário, esclarece a impugnante que isso não ocorreu: " o quadro societário foi alterado, e este fato não ficou evidenciado contabilmente, por força da validação do investimento inicial." Que "o quadro societário da empresa coligada foi alterado, mas a contabilidade da sócia-quotista envolvida, também não reproduziu as operações de cessão, desta forma, não há que se falar em reflexos de natureza mercantil, posto que as empresas não auferiram ganho de capital". No tocante ao segundo Termo, não teria havido venda, como impropriamente consta da Alteração Contratual n° 10 de 01/11/1993, mas apenas "acertamento do quadro societário"; O "acertamento" não influenciou as sócias-quotistas em termos financeiros uma vez que os investimentos originalmente despendidos estão consubstanciados em direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante, bem como não destinados à manutenção da empresa; Portanto, se as Alterações Contratuais não traduzem os fatos ocorridos, as deduções delas decorrentes não podem prevalecer sem análise técnica; Que a falta de contabilização não pode resultar em omissão de receita, pois não houve transferência de valores entre as sócias- quotistas; Do PIS, IRRF e CSLL As demais impugnações repetem os termos já relatados acima, entendendo que sendo improcedente o lançamento do IRPJ também sejam anulados os lançamentos decorrentes. Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 A DRJ proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/11/1993, 31/12/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 30/01/2004 e apresentou recurso em 27/02/2004, onde alega; cerceamento de defesa, pois a imprecisão no lançamento levou a recorrente a produzir defesa no escuro, já que foi obrigada a se voltar contra fatos não perfeitamente delineados pelo D. Auditor autuante, levando-a, inclusive, a defender-se daquilo que não foi objeto da conclusão da fiscalização, isto é, da operação de venda das cotas, enquanto, na realidade, o auto ter-se-ia voltado contra a não declaração de recursos para a aquisição das mesmas cotas; que teria havido decadência do direito de lançar, pois a empresa Inconel, teria sido constituída em 23/03/1988 e, como o lançamento foi feito em 21/08/1998, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos para a decadência; que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois o auto foi lavrado em 18/09/1998 e a decisão da DRJ foi proferida apenas em 13/03/2003 e a notificação foi cientificada em janeiro de 2004, perfazendo cerca de seis anos entre o lançamento e a notificação da decisão; no me'rito, argumenta que não houve qualquer movimentação financeira nas operações identificadas pelo Auditor, não ensejando, portanto, qualquer reflexo tributário; que teria havido "bis in idem", pois o auto de infração exige o IRPj e o IRRF sobre o mesmo valor. É o Relatório. 6 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 30/01/2004 e apresentou recurso em 27/02/2004, sendo, portanto, tempestivo. A autoridade preparadora formalizou o processo de arrolamento n° 10880.00201612004-84. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente analiso as questões preliminares indicadas pelo recorrente: Quanto ao cerceamento de defesa, não merece acolhida, pois os termos de constatação estão bastante claros, não dificultando a defesa conforme argumento da recorrente. Quanto à decadência, melhor sorte não assiste à recorrente, pois não há nenhuma relação entre a data da constituição da empresa Inconel e o lançamento tributário, que se referiu a fatos corridos em 01/1111993 e 23/12/1994. Tendo sido o lançamento cientificado em 21/08/1998, não há de se falar em decadência, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento. Também com relação à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, não merece acolhida o pedido da recorrente, tendo em vista que o direito positivo pátrio não acolheu o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do direito tributário. Quanto ao mérito, toma-se necessário, inicialmente, esclarecer a acusação fiscal, para, em seguida, analisarmos os argumentos da defesa: A fiscalização identificou as infrações nos dois termos de constatação Termo de Constatação n° 1 - Apurou-se que, em 23/12/1994, a interessada recebeu de sua controladora — IDR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - 7 Processo n° : 13805.009341198-50 Acórdão n° : 107-07.714 quotas de participação na empresa INCONEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme ficou formalizado na ll a . Alteração de Contrato Social desta sociedade (fls. 14/18). Tendo em vista que o valor da operação — R$ 119.060,00 — não foi registrado pela INCONEL e tampouco o foi pela SALUM ABDALLA, a fiscalização presumiu, com base no disposto no artigo 228, parágrafo único, alínea "a" do RIR/1994, que a interessada omitiu de seus registros valor idêntico ao da operação para fazer face ao pagamento à controladora; Termo de Constatação n° 2 — A fiscalização apurou a existência de ativo oculto no patrimônio da interessada ao constatar que esta teria vendido à sua controlada — GUARNIERI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL pelo valor de CR$ 159.511.975,56, em 01/11/1993. Ocorre que este ativo não se encontrava escriturado pela interessada, também não foi registrada a operação pela INCONEL e o valor recebido da GUARNIERI não foi contabilizado. Observa-se que, em ambos os casos, a acusação fiscal refere-se a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, que, segundo o art. 12, §2° do Decreto-lei n° 1.598f77, permite que se presuma a omissão no registro de receitas. A presunção, no Direito Tributário, é relativa, tendo o principal efeito de inverter o ônus da prova, sendo que esse era inicialmente do fisco e com o fato presuntivo, passa a ser do contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não contesta que tenha deixado de registrar os ativos, ou que as operações identificadas pelo fisco tenham sido realizadas, mas que estas operações não teriam gerado movimentação financeira, não havendo, portanto, reflexo tributário. O contribuinte não logrou produzir prova que pudesse ilidir a presunção de que houve omissão de receitas. Como o fisco produziu provas do fato presuntivo, caberia ao contribuinte produzir prova em contrário e 8 , Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 assim não fazendo, não há como afastar o fato presumido, ou seja, omissão de receitas, que foram regularmente tributadas pela autoridade fiscal. Quanto a alegação de que não se poderia exigir o IRPJ e o IRRF, ambos calculados sobre o mesmo valor, também não merece acolhida. Enquanto o IRPJ tem como fato gerador o lucro da pessoa jurídica, o IRRF se refere à distribuição deste mesmo lucro, que presume-se que tenha sido feita aos sócios. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento como realizado originalmente tanto no que se refere ao IRPJ, como em seus reflexos: PIS, IRRF e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006704/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS – PIS RECEITA OPERACIONAL – Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutível na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador. IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – SOCIEDADES COLIGADAS – Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Inexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE – Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos. TRD – JUROS DE MORA – Por força da edição da IN/SRF nº 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21008
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 103-21.008 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO — Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de oficio. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS — PIS RECEITA OPERACIONAL — Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutivel na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador. IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — SOCIEDADES COLIGADAS — Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — lnexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE — Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos. TRD — JUROS DE MORA — Por força da edição da IN/SRF n° 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea 'c" do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ints — 26/08/02 'e)gta MINISTÉRIO DA FAZENDA• %.,-;:t. to --4C1k,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:7-..`",%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-.:.-•.!1=-1_ 5>i.: - - -- "ra ri er- -" P" s' -----L-1 - .. .--"'"- C • 1 e il • RODR G E6 • • : R •RESIDENTE 92214diJULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL k RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. q , jun - 26/08/02 2 •.?,4 - 11." MINISTÉRIO DA FAZENDA -shefr sjiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Recurso n° : 129.338 — EX OFF/CIO Recorrente : DRJ-SA0 PAULO/SP RELATÓRIO Contra a empresa ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, empresa já qualificada nestes autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 54/56, 59/60 e 63/65, respectivamente, para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos exercícios de 1990 (AC 1989), 1991 (AC 1990), 1992 (AC 1991) e 1993 (AC 1992), a seguir discriminados, conforme Termo de Verificação (fls. 128/130, e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 161/162): 1) Exercício de 1990: Ac 1989: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, de acordo com o Termo de Constatação n°07, de fls. 45, no valor de Cr$ 129.048,16, bem como, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Exercício de 1991: Ac 1990: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, de acordo com o Termo de Constatação n° 07, de fls. 45, no valor de Cr$ 8.703.404,41; Exercício de 1992: Ac 1991: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, bem como, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, de aco o com o Termo de Constatação n°07, de fls. 45, no valor de Cr$ 67.129.544,58*, jnis- 26/08/02 3 tir • te' MINISTÉRIO DA FAZENDAm.S1:-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Exercício de 1993: Ac 1992: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 7° Vara da J. Federal, de acordo, com o Termo de Constatação n° 07, de fls. 45, sendo no valor de: 1° sem 92: Cr$ 157.760.900,19 2° sem 92: Cr$ 641.963.901,95 Enquadramento legal: Artigos 157, e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, RIR/80. 2) Exercício de 1992: Ac 1991 - Glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos em função de ter sido realizada a maior, conforme Temo de Constatação n° 04, de fls. 42, no valor Cr$ 165.214,470,50. Exercício de 1993: Ac 1992: - Glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos em função de ter sido realizada a maior, conforme Temo de Constatação n° 04, de fls. 42, sendo no valor de: 1° sem 92: Cr$ 534.699.717,90 2° sem 92: Cr$ 2.052.014.973,70 Enquadramento legal: Artigos 157, e § 1°, 191 e parágrafos, 220 e 387, I, do RIR/90. Em valores expressos em (UFIR), o crédito tributário total, acrescido de multa e juros de mora, corresponde: IRPJ . 437.872,49 Juros de Mora (até 29.07.94) 101.809,50 Multa proporcional 433.798,54 Multa (não passível de redução) 289.693,66 Total 1.263.174,19 jrns — 26MS/02 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .tic• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF 9.654,45 Juros de Mora (até 29.97.94) 4.010,57 Multa proporcional 19.654,45 Total 43.319,49 Enquadramento legal: art. 35, da Lei n°7.713,88 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 67.670,62 Juros de Mora (até 29.07.94) 18.680,12 Multa proporcional 66.095,47 Total 153.095,47 Enquadramento legal: Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada do lançamento, a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 01.11.1994, a impugnação face aos tributos lançados. Em sua defesa, de fls. 69/107, relativamente à exigência principal (IRPJ), alega, conforme síntese extraída da decisão recorrida: 148.1 Da inconsistência da autuação com relação à Provisão para Devedores Duvidosos -PDD: 8.1.1 O auto de infração, no tocante à PDD, não deve prosperar, independentemente da dedutibilidade ou não das provisões constituídas, pois a fiscalização não percebeu que a impugnante reverte essa provisão sistematicamente no período seguinte; 8.1.2 Em outras palavras, com exceção do primeiro período em que se constituiu a provisão, ao mesmo tempo em que se constitui a provisão, está havendo a reversão da provisão anteriormente constituída; 8.1.3 Havendo a reversão em período subseqüente, o débito fiscal seria automaticamente resgatado pelo contribuinte, sem prejuízo ao erário público, apenas eventuais ônus de postergação do imposto; 8.1.4 A fiscalização deve atentar para o fatcç1a reversão efetuada pelo contribuinte, de modo a não fazer Iançamt em duplicidade. Des2...„. jun -- 26/08/02 5 k 4", i:"::•fl-ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 forma, ainda que essas provisões venham a ser consideradas indedutíveis, a verdade é que elas sistematicamente vem sendo revertidas e tributadas pelo IRPJ, de maneira que a fiscalização não poderia ter glosado o saldo integral dessas provisões constituídas a cada ano, sem observar essas reversões; 8.1.5 Enfim, se houve infração fiscal, essa deve ser apurada pelo líquido entre a reversão e o saldo da nova provisão constituída em cada período-base, e não simplesmente pela glosa total das despesas constituídas pela impugnante em cada período-base. 8.2 Da PDD sobre mútuos entre empresas ligadas: 8.2.1 É perfeitamente legal a constituição de PDD sobre créditos de mútuos entre empresas ligadas, sendo que não há fundamentação legal para a exigência fazendária; 8.2.2 Da análise do art. 150, 1 da Constituição Federal e do art. 97, 11 do Código Tributário Nacional - CTN, pode-se concluir que os legisladores constituinte e complementar preocuparam-se em assegurar ao contribuinte o direito de só ter seu imposto alterado, no que se referir à base de cálculo, mediante lei strictu sensu; 8.2.3 Para definir quais são os créditos sobre os quais é possível a constituição de PDD, é obrigatória a avaliação e obediência às leis strictu sensu aplicáveis à matéria; 8.2.4 Da leitura do § 2°, do art. 61 da Lei 4.506/1964, pode-se concluir que, pela redação do único dispositivo legal constitucionalmente válido e aplicável à questão, o legislador federal estendeu a PDD a todos os créditos da empresa; 8.2.5 Não tendo o legislador ordinário excluído, de forma expressa ou implícita, os créditos decorrentes de mútuo com empresas ligadas da base de apuração da PDD, não pode o intérprete fazê-lo; 8.2.6 A fiscalização pretendeu fundamentar a autuação no Ato Declaratório Normativo CST n° 34/1976, porém, ato declaratório não é instrumento próprio de criação ou majoração de imposto, pois, no Brasil, vige o princípio da tipicidade cerrada; 8.2.7 Por outro lado, mesmo que se possa admitir a validade do ato declaratório em pauta, ainda assim a exigência fiscal não pode prosperar considerando que a própria legislação fiscal atribui natureza operacional aos resultados decorrentes d iútuos, sejam esses entry„,„„ jms — 26/08/02 6 \\ efi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 empresas ligadas ou não; 8.2.8 Mediante a análise filosófica da PDD, verifica-se que a partir de critérios científicos, o legislador julgou por bem não excluir os créditos provenientes de mútuos do método adotado, pela própria lei, para a apuração da PDD; 8.2.9 Outro aspecto a ser abordado diz respeito às incertezas e dificuldades estruturais da economia brasileira, onde ninguém pode assegurar que os mútuos entre empresas ligadas serão saldados; 8.2.10 Selando a improcedência da autuação, acrescente-se o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação - CST, da Fazenda Nacional, em seu Parecer Normativo CST n° 74/1975, itens 6 e 7. 8.3 Glosa de despesas com PIS - Decretos-lei 2.445 e 2.449 de 1988: 8.3.1 A obrigação para com o PIS não é uma simples provisão, no sentido de um pagamento que possivelmente ocorrerá no futuro, mas de uma obrigação certa e líquida que nasce no momento em que é auferida a receita que lhe serve de base de cálculo; 8.3.2 No momento em que o contribuinte contesta em Juízo a validade de sua cobrança não muda a sua situação como obrigação líquida e certa. Logo, mesmo que o contribuinte obtenha liminar dispensando-o do recolhimento da contribuição, não pode deixar de registrar a sua obrigação, pois essa dispensa ocorre apenas liminarmente, isto é, provisoriamente; 8.3.3 Se é verdade que a sentença definitiva produz efeitos "ex tune, ou seja toma sem efeito a exigência tributária desde a vigência da lei ou ato contestado, não é menos verdade que a sentença só se torna exeqüível a partir do seu trânsito em julgado. Até esse momento a obrigação tributária existe plenamente, ainda que a sua exigibilidade esteja liminarmente suspensa; 8.3.4 A apropriação da obrigação com tributo cuja validade está sendo discutida judicialmente, pelo regime de competência, atende a norma de contabilidade; 8.3.5 Em ocorrendo o reconhecimento definitivo da inexistência da relação tributária, a impugnante deverá reconhecer como receita a recuperação da obrigação até então legitima te registradao„-- jms-26/08102 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDAci.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 8.3.6 A impugnante pagou o PIS (na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 de 1988) em relação aos meses de janeiro de 1989 a outubro de 1991 (inclusive), e ainda em relação ao mês de julho de 1992. Comprovam esses pagamentos os Darfs correspondentes a esses meses fls. 144a 159). 8.4 Da entrega em atraso das declarações de rendimentos: 8.4.1 A fiscalizada entregou suas declarações de rendimentos, atinentes aos períodos-base de 1989, 1991 e 1992 (1° e 2° semestres), dentro dos prazos permitidos pela legislação tributária então vigente. Cópias dos recibos de entrega de declaração às fls. 160 a 162. 8.5 Da aplicacão da TRD na exigência fiscal: 8.5.1 Em face da TRD ter sido conceituada como taxa de juros, ela somente pode ser cobrada, como juros, em relação a débitos fiscais decorrentes de operações realizadas após a edição da Lei 8.218/1991, que assim a considerou? Através da Resolução DRJ/SPO/SP n° 566/95.11.358, de 19/07/1995, (fls. 191), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, baixou o presente processo em diligência com a finalidade de apurar, conforme proposto às fls. 190: "1 - as despesas tributárias glosadas, relativas ao PIS, apurando o montante de cada período tributado e, em relação a cada um, separar os valores recolhidos dos não recolhidos; 2 - os valores de reversão da provisão para devedores duvidosos considerados nos 1° e 2° semestre de 1992, bem como verificar se os cálculos apresentados à fl. 124 estão corretos? O resultado da diligência o fiscal, conforme o relatório de fls. 192 e 193, foi o seguinte: "1 DESPESAS TRIBUTÁRIAS - PIS: 1.1. À vista dos documentos apresentados às fls. 145 a 159 e do constatado durante a fiscalização que originou o presente processo, o contribuinte realmente recolheu, via DARF, as contribuições ao PIS relativas aos períodos de janeiro de 1989 a o ubro de 1991 e de julho de 1992;t., jms-26108102 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA í 1 $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^fe:ify/ TERCEIRA CÂMARA -Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° : 103-21.008 1.2. Conforme ficou evidenciado no Termo de Constatação n.07 à fl. 45, a reclamante perpetrou, em 1989, ação cumulada de repetição de indébito (processo número 89.0039356, da r Vara da Justiça Federal), ou seja, no caso do contribuinte obter ganho de causa com essa ação, a Receita Federal lhe restituirá os valores recolhidos no período de janeiro de 1989 a outubro de 1991 e de julho de 1992; 1.3. Ocorrida a situação acima (restituição ao contribuinte), a reclamante, então, terá se beneficiado da redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e seus tributos reflexos (o 'Ia' Imposto na Fonte sobre o lucro Líquido e a "CSLL' Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos períodos de 1989, 1990, 1991 e 1992. É quase certo que o contribuinte não irá proceder a retificação das suas Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, para corrigir o procedimento e recolher novamente a Receita Federal os tributos IRPJ, ILL e CSLL, recolhidos a menor e, mesmo que a fiscalização eventualmente apure essa irregularidade, não poderá lançar esses tributos, que já terão decaído. O meu Auto de Infração se fundamentou nessa perspectiva. 2 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: 2.1. Como autor do procedimento, evidentemente constatei que o contribuinte efetuou efetuou a "reversão' da provisão constituída no período anterior, conforme alegou na impugnação. É o procedimento usual e nem poderia, o contribuinte, agir de modo diferente já que as provisões são feitas, independentemente, para cada período base. Não se trata, pois, de um fato desconhecido pela fiscalização.; 2.2. A reversão da provisão nada mais é que o 'estorno' da provisão anterior, pelo seu não aproveitamento, ou seja, "em tese', pela sua constituição a maior no ano anterior. 2.3. A constituição da provisão e a sua reversão são, pois, dois fatos distintos: o primeiro se refere ao período que se encerra, onde são provisionadas as despesas que serão pagas no exercício seguinte; o segundo se trata de recuperação de despesas provisionadas no exercício anterior, uma vez que não foram realizadas no exercício em curso.; 2.4. Caso as assertivas do contribuinte fossem verdadeiras, a Provisão para Devedores Duvidosos seria uma espécie de "saco sem fundo' pois nela estariam somados os valores das provisões de todos os exercícios. A reversão da provisão é um procedimento obrigatório e, embora se reflita no Resultado do Exercício, não tem qualquer influência no montante da nova provisão pois, estes, são d entes de dois fato fres — 26/08102 9 e •. MINISTÉRIO DA FAZENDA YPA ..n41.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';a7tA e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° : 103-21.008 cálculos distintos e independentes. Se fossemos aceitar o pleito do contribuinte, teríamos que para sermos ao menos coerentes, concordar com a exclusão no LALUR, como 'Receitas Não Tributáveis" dos valores das reversões das provisões, quando não tenha sido constituída, no exercício em curso, uma nova provisão, o que, convenhamos, não teria qualquer fundamento? Em 26/03/1996, pela Resolução DRJ/SPO/SP n° 859/96.11.399 (fl. 195), o processo foi baixado novamente em diligência para apurar: 1 - as despesas tributárias glosadas, relativas ao PIS, apurando o montante de cada período tributado e, em relação a cada um, separar os valores recolhidos dos não recolhidos; 2 - os valores de reversão nos 10 e 2° semestre de 1993, bem como verificar se os cálculos apresentados à fls. 124 estão corretos? Essa solicitação é justificada na proposta de diligência, nos seguintes termos: Às fls. 192 e 193 manifesta-se o autuante, sem, no entanto, informar o solicitado nos itens acima, motivo pelo qual proponho o encaminhamento do presente processo à DIFIS/DRF/SP-SUL para a efetiva realização de diligência, visando apurar os itens acima e ainda confirmar quanto ao item 2 o valor da reversão da provisão para devedores duvidosos no 1° e 2° semestre de 1992, atinente aos créditos que conforme o Termo de Constatação n°04 (fls. 41 e 42) não caberiam serem incluídos no cálculo da provisão? Em atendimento, o fiscal autuante apresentou relatório (fls. 257), onde, com relação às DESPESAS TRIBUTÁRIAS PIS, apresenta quadro discriminando os valores recolhidos e os não recolhidos, e no caso das PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS, discrimina os valores da PDD constituída e da PDD revertida. À vista das alegações do contribuinte e do resultado das diligências, a autoridade monocrática julgou procedente em parte o autcç.nfraão, nos termos Si-6/08/02 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Decisão DRJ/CPF n° 1733, de 22.05.2001, de fls. 265/280, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A simples alegação de reversão do saldo da provisão para devedores duvidosos em período posterior à sua constituição não comprova a ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/1980, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. DESPESAS COM TRIBUTOS - A regra para dedutibilidade dos tributos, até o ano-calendário 1992, estava regulada pelo regime de competência, tendo como condição a ocorrência do fato gerador do tributo. MULTA PROPORCIONAL - Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. AUTOS REFLEXOS - IRRF - CSLL - A procedência parcial do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção parcial das exigências fiscais dele decorrentes TRD - Excluem-se os juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Em razão do julgado ter sido procedente e arte, o crédito tributário ficou, assim, definid2,,, jau - 26/08102 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IRPJ 437.872,49 379.609,65 58.262,84 Juros de Mora' 101.809,50 88.262,80 13.546,70 Multa proporcional 433.798,54 390.101,43 43.697,11 Total 973.480,53 857.973,88 115.506,65 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IRRF 19.654,45 13.805,65 5.848,80 Juros de Mora 2 4.010,59 2.817,09 1.193,50 Multa proporcional 19.654,45 15.267,85 4.386,60 Total 43.319,49 31.890,59 11.428,90 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO CSLL 67.670,62 56.593,36 11.077,26 Juros de mora 3 18.680,12 15.346.31 3.333,81 Multa proporcional 66.744,73 58.438,79 8.305,94 Total 153.095,47 130.378.46 22.717,01 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Multa formal 289.693,66 289.693,66 Zero Total geral: EXIGIDO EXONERADO MANTIDO 1.459.589,15 1.309.936,59 149.652,56 A parte da exigência mantida pela decisão de primeira instância foi transferida, conforme termo de fls. 285, para o Processo n° 10880-008.542/2001-13. Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 13.09.2001 (fls. 284), não apresentou qualquer manifestação, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Calculados até 29/07/1994 2 Calculados até 29/07/1994 J,m - 26/O8/02 12 ..4.11: MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'it4r‘b-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante se infere do relato, supra, o presente recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora singular pelo fato de ter exonerado o contribuinte de crédito tributário, de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Também se verifica da leitura do relato que as exclusões procedidas pela autoridade julgadora singular observaram os dispositivos legais pertinentes à matéria tendo se atido, também, às normas contidas nos autos. Quanto à glosa das despesas tributárias relativas à Contribuição ao PIS, o contribuinte foi autuado por supostamente reduzir indevidamente despesas operacionais nos anos bases de 1989 a 1992. Como é de notório conhecimento, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 225 do RIR/80) determina de forma expressa e inequívoca que o tributo é dedutível em função da ocorrência do fato gerador. Assim, sendo clara a norma no sentido da dedutibilidade do tributo, não cabe a Fiscalização criar impedimentos que não existem pelas normas que regulamentam a matéria. Por essa razão, entendo que não merecem reparos a decisão ora revista. kt 3 Calculados até 29/07/199er inu —26/08/02 13 4;48, je.te-:-., rio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Quanto a provisão para os devedores duvidosos, a decisão recorrida admitiu a dedutibilidade das operações de crédito firmadas com outras pessoas jurídicas da qual a credora era sócia ou acionista, observando, inclusive o disposto no item 7 do Parecer Normativo da Coordenação Geral do Sistema de tributação n° 74/75. Ademais, cumpre ressaltar que o impedimento criado pela fiscalização para considerar que os valores eram indeclutíveis é absolutamente sem causa e sem qualquer respaldo legal ou normativo. Assim, não vejo outra saída senão concordar com a decisão recorrida. Por fim, resta a multa pelo suposto atraso na entrega das declarações de rendimentos. Essa exigência fiscal é absolutamente descabida. Como é de notório conhecimento, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos só é devida nos casos em que o contribuinte atrasa o cumprimento dessa obrigação acessória. Ocorre quer no caso em quéstão o vencimento da obrigação foi - prorrogado por ato do Sr. Ministro de Estado de Fazenda, por meio das Portarias n°s 205/90, 362/92 e 231/93. Por essa razão, inexiste qualquer atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual, não merecem reparos a decisão ora revista. Quanto aos lançamentos reflexos (CSLL e IRRF), como a decisão ora revista reverteu, inclusive, a parte a redução do saldo devedor da base de cálculo da CSLL de fls. 66, não vejo reparos a serem feitos na decisão pis — 26/08/02 14 ... MINISTÉRIO DA FAZENDAwtri?-7- 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Por fim, ressalto que as matérias versadas no presente recurso de ofício já foram objeto de inúmeras manifestações por parte deste Conselho e as exclusões ocorreram segundo a jurisprudência dominante CONCLUSÃO: Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de agosto de 2002 a.,,,-..... ,t 5JULIO CEZAR DA Fig NSECA FURTA \ ;ma- 26/08/02 15 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000045/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - EFEITOS. Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96, a partir dei' de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41 JUDITH jaRAD/0 AAL MARatACONDES ARMANDO Presidente • • Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 MORMO n.° 302-38.888 Fls. 71 ôicu209Swz .- • MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - , Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.888 Fls. 72 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Deu-se a exclusão pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no ano-calendário 2000 superado o limite do art. 2°. II, da Lei n° 9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, 11( • da referida lei. Devidamente cientificada, a interessada apresentou seu inconformismo com a exclusão, cujas razões serão adiante analisadas. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano- calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples. • Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. A Sra. Helena Barbosa Cenze assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Sr. Ricardo Luis Cenze. t,É o Relatório. - • Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.888 Fls. 73 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte não nega que incorreu em fato que causa sua exclusão, na forma do disposto no artigo nono, inciso IX da Lei n° 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°. • Pretende somente que os efeitos de tal exclusão sejam válidos somente após sua notificação válida pela autoridade fiscal, ressalvada minha opinião sobre a matéria e tendo em vista a limitação processual da via administrativa no que se refere à discussão de matéria constitucional, acato o entendimento de que ocorre a hipótese legal de exclusão da sistemática do SIMPLES, cujos efeitos se darão a partir do mês subseqüente ao em que ocorrida a situação excludente, nos termos da lei vigente no momento da ciência do ato declaratório — Medida Provisória 2.158-35/2001 -, que estabelecia: Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XLV do art. 9°;" Com efeito, para o caso da recorrente, que ingressou no SIMPLES em 1997, os efeitos da sua exclusão dar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2002, como prevê a IN/SRF n. • 355/2003, que à época regulamentava a matéria: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II (.) - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (-) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos LU a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, - • • Processo n." 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdito n." 302-38.888 Fls. 74 II - de 1 . de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (gr(os acrescidos) Assim, VOTO para conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 Alovuedo OreniA) (tutu' MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator 4111 • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001003/92-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME CARDOSO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Gl74 OLIVEIRA WSr: r NTE GENESIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. C*7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Recurso n°. : 11.665 Recorrente : JAIME CARDOSO JÚNIOR RELATÓRIO JAIME CARDOSO JUNIOR, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 42 e 44, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DF), da qual tomou ciência através da intimação datada de 22.12.95 (sexta feira), protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 24.01.96. A origem deste processo está na petição de fls. 01 e 02, protocolada pelo RECORRENTE, como impugnação, em 14.12.92, através da qual o mesmo questiona "aviso de cobrança' de imposto de renda de pessoa física relativo ao exercícios de 1989 (doc. de fls. 03), que recebera, esclarecendo, inicialmente, que mudou de endereço e a Notificação teria sido encaminhada ao endereço antigo, e pede que lhe seja devolvido o prazo para que não haja cerceamento de defesa. No mérito, alega ter identificado erros na sua declaração de rendimentos após receber o aviso de cobrança e junta cópia autenticada de declaração retificadora, indicando os erros e, em especial, de que somente era devedor de NCz$ 447,50 (8 quotas de NCz$ 55,95) de imposto e não o montante de NCz$ 3.648,16 (8 quotas de NCz$ 447,50), juntando cópia dos DARFs que comprovam o pagamento dos valores efetivamente devidos (fls. 13 a 15). No final pede o cancelamento da 'aviso de cobrança'. O processo foi instruído, ainda, com o original da Declaração de Rendimento do RECORRENTE, do exercícios de 1989 e outros documentos a ela relativos (fls. 19 a 27), destacando-se o 'demonstrativo de apuração do lucro imobiliário. E atendendo despacho de fls. 25, às fls. 26 foi juntado envelope, não violado, em cuja parte externa se encontra o aviso de recepção que indica ser a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Notificação relativa a Declaração de Rendimentos do RECORRENTE, do exercício de 1989, porém sem qualquer assinatura de recebimento. Foram juntadas, ainda, certidão de casamento do RECORRENTE e de nascimento de seus dois filhos (fls. 38 a 40). Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) deferiu em parte o pleito do RECORRENTE, no que se refere a correção da informação sobre os seus dependentes, rejeitando as demais alegações apresentadas, esclarecendo que o mesmo não havia considerado o valor do imposto apurado na alienação de imóveis. E indicou o valor devido final, conforme planilha de cálculo. Daí o presente recurso. Nele o RECORRENTE informa que o valor de imposto apurado em sua Declaração de Rendimentos era de NCz$ 3.561,96, e que deste valor devia ser deduzido o valor já pago de NCz$ 447,60 (8 vezes NCz$ 55,95). Mas informa ter ingressado em Juízo com Ação Anulatória Parcial de Débito Fiscal, cuja cópia junta (fls. 55 a 58) em que reconhece parte do débito, no montante que nela indica, mas cujo objetivo era questionar a atualização do valor devido no que diz respeito à aplicação da TRD e da UFIR instituída pela Lei n° 8.383/91, e pede o sobrestamento do feito até o julgamento final desta ação. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (SP) entende que a propositura da ação judicial importa em renúncia ao recurso na via administrativa e pede o não conhecimento do recurso. É o Relatório. 3 'fr-;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica aviso de cobrança e espelho de lançamento (Notificação), emitidos por sistema de processamento de dados, os quais, todavia, não indicam a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, os documentos contidos no processo são irregulares, nulos de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento e exigência. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 DES HAMPS '15/ Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000587/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBAM COMPANI-11A INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Daniel Corna Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Antonio Augusto Borges Torres. Eaal/cf 1 . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.415ES!? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13819.000587199-33 Acórdão : 203-06.892 Recurso : 114.892 Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de requerimento formulado por representante legal da empresa acima qualificada (fls. 01/03) visando à compensação de débitos do IPI — nos valores de R$ 89.462,86 (período 03-04/98), R$ 26.369,07 (período 01-05/98), R$ 64.765,40 (período 02-05/98), R$ 61.066,61 (período 03-05/98), R$ 87.852,80 (período 01-06/98) e R$ 52.649,99 (período 02-06/98) — e da COFINS — nos valores de R$ 43.556,07 (período 05/98) e R$ 51.535,56 (período 06/98) -, conforme os DARF não recolhidos de fls. 04/11, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária (TDA) de sua titularidade. A DRF — São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido, sob as razões expendidas na Decisão n° 71/99 (fls. 27/28), assim ementada: "- Incabível o pagamento de tributos e contribuições com Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal - Processo indeferido". Não concordando com o indeferimento, a empresa interpôs, por meio de seu preposto, manifestação de inconformidade de fls. 31/34, onde, em síntese: - reiterou ser devedora do IPI e da COFINS à União e, ao mesmo tempo, credora desta, sendo o crédito advindo de determinação judicial transitada em julgado, "proferida nos autos desapropriatórios n° 87.101.1358- 4, promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, perante a 20 vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, que se fará representar por Títulos da Divida Agrária - TDAs, a serem emitidos" (fl. 32); 2 JC) MINISTÉRIO DA FAZENDA - rctit, 2/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 - afirmou que a compensação pretendida encontrava respaldo no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97, ambas da Secretaria da Receita Federal — SRF; - aduziu que o seu pleito configurava denúncia espontânea de débito, assegurando-se a isenção de multa prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a incidência de juros à taxa estabelecida no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal de 1988 — CF/88. A final, requereu a declaração do pagamento/compensação pretendido, com a conseqüente extinção do débito tributário apontado." O julgador singular assim ementou sua decisão: "Ementa: COMPENSAÇÃO. IPI e COFINS com TDA. - Inexiste previsão legal a autorizar a compensação de débitos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)." Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário tempestivo, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14Eit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „WPC Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.410 DA_NTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à. denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTI•1- sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que traía de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT7Vprocede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em paffamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural; ...". (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em let O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: .t3-\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (negritei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 55' 5°, do ADCI; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo" Por todas as razões expostas, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 OTACILIO DANTAk C • 'TAXO 6

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4713761 #
Numero do processo: 13805.002409/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NA JUSTIÇA – DEDUTIBILIDADE COMO DEPESAS OPERACIONAIS-POSSIBILIDADE: Somente com o advento da lei nr. 8.541/92, (art. 8º), que entrou em vigor em 24.12.92 e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, foi eleito o regime de caixa para reconhecimento das despesas com impostos “sub judice”. Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência.
Numero da decisão: 101-93851
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência. MULTA-ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega feita dentro do prazo previsto na lei, inibe a aplicação da aludida multa Recurso "ex-officio" negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SÃO PAULO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .00r eN PERE!' Á ODRIGUES PRESIDENTE Processo n° 10425 001047/99-85 2 Acórdão n° :101-93.851 rt cx.-- --I FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 L1 JUN 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10425 001047/99-85 3 Acórdão n° 101-93 851 Recurso n° 124,964 Recorrente DROGARIA SÃO PAULO LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP.,, recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/SPO nr, 001320de 11 05 99, que exonerou crédito tributário (imposto e multa) superior ao vigente limite de alçada, ao apreciar a Impugnação tempestivamente interposta por DROGARIA SÃO PAULO LTDA., devidamente qualificada nos autos A matéria submetida à tributação na peça vestibular de autuação, se refere a - Glosa de valores pertinentes a contribuições COFINS, depositados em Juízo até 311292, e deduzidos como despesas operacionais pelo contribuinte, - Omissão da Variação Monetária sobre os depósitos Como reflexo foram exarados lançamentos relativos ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, IRRF/ILL e CSLL (fls 43, 47 e 51) A decisão recorrida julgou improcedente o lançamento, ao fundamento de que "Relativamente à dedutibilidade do tributo como despesa, por ocasião da ocorrência do fato gerador, mesmo estando "sub judice", cabe razão ao impugnante Como bem salientou, somente com o advento da Lei nr 8541/1992 (art. 80), que entrou em vigor em 24 12 1992 e passou a Processo n° 10425 001047/99-85 4 Acórdão n° 101-93,851 produzir efeitos a partir de 01.10.1993, elegeu-se o regime de caixa para o reconhecimento das despesas com imposto "sub judice" Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência, independentemente de ter ocorrido, ou não, a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. São neste sentido, também, os acórdãos nrs 101-86129/94 e 101-86361/94, do 1° Conselho de Contribuintes. Assim sendo, excluem-se da tributação os valores de Cr$ 858,080 324,31 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, oitenta mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e um centavos) e Cr$ 6 410 330.135,25 (seis bilhões, quatrocentos e dez milhões, trezentos e trinta mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centos), correspondentes aos 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente No tocante à omissão de variação monetária dos valores depositados judicialmente, também cabe razão ao contribuinte. O imposto sobre a renda somente se torna devido após adquirida a disponibilidade da renda ou proventos de cuja tributação decorre essa espécie de tributo. Condicionante da tributalidade da renda, a ocorrência dessa disponibilidade há que ser aferida, em primeiro lugar, à luz do art., 43 do Código Tributário Nacional, Assim, para que a renda se torne suscetível de tributação, basta que ocorra a sua disponibilidade econômica ou jurídica De qualquer modo, a disponibilidade a renda inocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte. Enquanto esse fenômeno não se concretizar, não haverá como cogitar-se da incidência do imposto. A realização dos depósitos, acolhidos ou exigidos pelo juiz perante o qual se processa a ação judicial, visa a assegurar o cumprimento da obrigação tributária se o contribuinte, autor da ação, eventualmente não obtiver o sucesso objetivado Na ocorrência de tal hipótese, o valor dos depósitos, acrescidos da contrapartida de sua correção monetária, será obrigatoriamente convertido em renda da União, extinguindo-se o crédito tributário correspondente Processo n° 10425.001047/99-85 5 Acórdão n°. :101-93851 Nesta hipótese, não há, do ponto de vista legal, cabimento para submeter-se ao imposto o valor das variações monetárias, de vez que estas, passando a constituir renda da União, não constituíram disponibilidade (jurídica ou econômica) em proveito do contribuinte vencido na ação judicial. Realizando-se tal hipótese, considera-se exteriorizada a ocorrência do fato gerador, em razão de que fica configurado o direito à percepção do imposto sobre a renda incidente sobre as referidas variações monetárias. Não obstante tais variações monetárias serem acrescidas mensalmente ao valor dos depósitos, o fato gerador do imposto, na situação aventada, só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Isto porque, até então, não poderá ser afastada a hipótese de que a decisão irrecorrível poderia ser contrária ao pretendido pelo autor da ação, caso em que não ocorreria o fato gerador. Diante das alternativas que podem ser caracterizadas por decisão judicial irreformável, apenas aquela favorável ao pleito do contribuinte é que passa a ter relevância para os efeitos do imposto sobre a renda, Enquanto inexistente a decisão judicial com tal característica, haverá tão só uma expectativa de realização do fato gerador É bem verdade que o juiz da causa, a seu talante, poderá autorizar o levantamento do depósito antes de concluída a lide judicial Se isso vem a ocorrer, os valores em depósito se tornam disponíveis na data da autorização, quando efetivamente se considera ocorrido o fato gerador Concluindo, a disponibilidade jurídica das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais em garantia, para fins de geração de imposto sobre a renda, se considera ocorrida: a) quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, se favorável ao pleito do contribuinte; b) na data em que autorizado pelo juiz o levantamento do depósito antes de encerrada a lide Não tendo se concretizado nenhuma destas hipóteses, é improcedente a tributação dos valores de Cr$ 223,169 245,60 (duzentos e vinte e três milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), Cr$ Processo n° 10425 001047/99-85 6 Acórdão n° 101-93.851 8 649.584 538,00 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, e quinhentos e trinta e oito cruzeiros) e CR$ 390 948 769,28 (trezentos noventa milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros reais e vinte e oito centavos), nos períodos-base de 1° semestre/1992, 2° semestre/1992 e ano-calendário de 1993, respectivamente Quanto aos lançamentos reflexos, de IRRF, CSLL e PIS/RECEITA OPERACIONAL, são igualmente improcedentes, em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ Finalmente, com relação à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1992 e 1993, cancela-se, tendo em vista que as declarações foram apresentadas em 14 06 1993 e 29 04 1994, respectivamente (fls.. 165, 166), dentro do prazo previsto pela legislação de regência (Portaria ME nr 231, de 28 05 1993 e Li nr 8.541/1992, art.. 4°) É o Relatório O't1 Processo n°. :10425 001047/99-85 7 Acórdão n° :101-93851 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relato'''. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que os valores exonerados excedem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos na medida em que aplicou corretamente a lei à matéria submetida a julgamento. Do lineamento da ação fiscal se extrai que não procede a glosa imposta sobre os valores depositados em Juízo até 31„12.92 e deduzidos como despesas operacionais pelo Contribuinte, eis que até 31.12.92, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência, critério em vigor no período-base autuado (ano calendário de 1992). Somente com o advento da Lei nr. 8.541/92, art. 8', que entrou em vigor em 24.12.92, e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, elegeu-se o regime de caixa para o reconhecimento das despesas com impostos "sub-judice" No que concerne à omissão de variação monetária dos valores depositados em Juízo, não obstante serem acrescidas mensalmente ao valor de depósitos, o fato gerador do imposto só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte, não havendo fato gerador do imposto dos períodos-base que antecedem o levantamento do depósito. Processo n° 10425 001047/99-85 8 Acórdão n° 101-93851 Quanto a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, foi corretamente cancelada, eis que a entrega foi feita dentro do prazo previsto pela legislação de regência No que tange aos lançamentos decorrentes relativos ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, IRRF/ILL e CSLL, o decidido em relação ao IRPJ, a eles se estende, ante o nexo causal existente Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso de ofício Sala das Sessões - DF, - 23 de 'g aio de 2002 tf FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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