Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026560 #
Numero do processo: 10880.906317/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.906317/2008-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285488

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.217

nome_arquivo_s : Decisao_10880906317200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880906317200811_5285488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5026560

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174164844544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906317/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 17 /2 00 8- 11 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).       Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231085, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  27370.55671.141103.1.3.04­6836,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 8          3 Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.488, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 9          5 Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues       O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906317/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.217  S3­TE03  Fl. 10          7 inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5119667 #
Numero do processo: 12259.001679/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12259.001679/2009-58

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.680

nome_arquivo_s : Decisao_12259001679200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 12259001679200958_5299843.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5119667

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174167990272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001679/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.680  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 79 /2 00 9- 58 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001679/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.680  S2­TE03  Fl. 92          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. e seguintes) foi interposto contra decisão  a quo(fls.  e  seguintes),  que manteve o  crédito  tributário  oriundo de  aplicação  de  sanção  por  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n" 8.212, de 24/07/91., no período  de 01/1999 a 04/2001. A ciência do auto de infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 31.01.2003, conforme demonstra o  Aviso de Recebimento Postal (fls. 43)   O recurso voluntário foi protocolizado em 18.02.2003, em que apresentou os  seguintes  argumentos  resumidos:  legalidade  das  compensações,  cerceamento  de  defesa,  nulidade do lançamento.  Houve declaração de intempestividade da apresentação do recurso de fls. 59.  A autoridade preparadora certificou o trânsito em julgado (fls. 63).  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001679/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.680  S2­TE03  Fl. 93          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  31.01.2003(sexta­ feira) e o prazo para interposição de recurso vigente à época é de 15 (quinze) dias a contar do  primeiro  dia  útil  da  ciência  da  decisão  (art.  305,  §1º,  do  Dec.  3048/1999,  antes  do  Dec.  6032/2003), considerando­se que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no  dia  17.02.2003.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante  protocolo  do  recurso  demonstra  a  data  como 18.02.2003, após o final do prazo, logo fora do prazo normativo, preculindo­se o direito  de apresentação do recurso voluntário.  Em que pese  as  alegações,  da  contribuinte quanto  à  apreciação de ofício,  a  intempestividade recursal de certa forma retira a possibilidade de conhecimento da instância de  julgamento, pois equivale­se à confissão tácita (art. 21, do Dec. 70.235).  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5034683 #
Numero do processo: 13931.000226/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA ART. 90 DA MP n° 2158-35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional
Numero da decisão: 3301-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não se conhecer do recurso de ofício e por maioria em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/01/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA ART. 90 DA MP n° 2158-35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13931.000226/2005-64

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286053

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_13931000226200564.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13931000226200564_5286053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não se conhecer do recurso de ofício e por maioria em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Rodrigo da Costa Possas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/01/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 5034683

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174190010368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 321          1 320  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000226/2005­64  Recurso nº  135.377   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Multa isolada ­IOF  Recorrentes  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE              DRJ EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Não  é  passível  de  reexame  obrigatório,  a  decisão  que  exonerar  o  sujeito  passivo  de  pagamento  do  encargo em valor inferior ao limite de alçada  Recurso de ofício não conhecido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  ART. 90 DA MP n° 2158­35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente  ao lançamento da multa  isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003,  por compensação  indevida com crédito de natureza não  tributária e advento  da  Lei  n°  11.051/2004,  que  deixou  de  definir  tal  hipótese  como  infração  sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do  CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  se  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  maioria  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 02 26 /2 00 5- 64 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   2 Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.     Maria Teresa Martinez López ­ Relatora.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/01/2013  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez  López,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.    Relatório  Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo­ lhe  o  imposto  sobre  operações  financeiras  ­  IOF,  respectivos  consectários  legais  e  a  multa  isolada em razão da realização de compensações indevidas, referente aos períodos de apuração:  08/2003  e  09/2003. O  presente  processo  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  desmembrar  a  cobrança  da  multa  exigida  isoladamente  do  IOF  do  processo  administrativo  nº  10940.00171013/2004­66.   A  contribuinte  é  cessionária  de  crédito  contra  a União  Federal,  oriundo  de  decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, nos autos da Ação Ordinária de indenização  nº 96.16761­3, transitada em julgado em 02/12/2000.  A citada ação foi movida pela S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, S/A Usina  Coruripe Açúcar e Álcool e S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool e se refere à indenização de  todos  os  prejuízos  diretos  e  indiretos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e do  álcool  abaixo dos custos de produção.  A pessoa jurídica S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool cedeu, em 24/12/1992,  por meio de escritura pública de cessão de direitos para o Sr. Roberto de Cerqueira Celestino,  todos  os  direitos  decorrentes  da  ação  judicial  que  movia  contra  a  União  Federal.  Posteriormente,  em  22/11/2002,  o  Sr.  Roberto  de  Cerqueira  Celestino  cedeu  por  meio  de  Instrumento Particular de Cessão de Direitos parte de seu direito sobre a referida ação para o  Sr.  Múcio  Rodrigues  Poranga,  e  este  cedeu  seus  direitos  para Méier  Automatizações  Ltda.  Finalmente,  em  25/06/2003,  a  empresa Méier Automatizações  Ltda.  Transferiu  seus  direitos  sobre  a  ação  para Cia.  de Força  e  Luz  o Oeste  por meio  de Escritura Pública  de Cessão  de  Crédito.  Em  requerimento  dirigido  ao  Juiz  Federal  da  15ª  Vara  de  Brasília/DF,  processo  nº  2002.34.00.31726­36,  a  Cia.  Força  e  Luz  do  Oeste  requereu  a  desistência  da  execução do julgado para utilizar seu crédito na compensação com tributos federais vencidos  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  IN  n°  210/02  da  Receita  Federal  e  com  o  que  prescreve o artigo 170 do CTN.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 322          3 Em decorrência, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação com  tributos administrados pela Receita Federal a fim de consumir o crédito adquirido.  Sob  o  fundamento  de  que  não  existe  previsão  legal  para  compensação  de  crédito não tributário com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e que não  há  decisão  judicial  que  expressamente  conceda  à  contribuinte  o  direito  de  efetuar  referida  compensação, as compensações efetuadas pela contribuinte não foram homologadas.  Em  conseqüência  disso,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrar  os  respectivos tributos e multas isoladas.  Em  cumprimento  ao  que  determina  o  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/20031, todos os processos de compensação e de multa isolada foram anexados ao PAF  nº 13931.000557/2003­32 para que somente uma decisão fosse proferida.  Para  melhor  esclarecer  sobre  a  anexação  dos  processos  administrativos,  extraio da decisão recorrida o seguinte relato constante às fls. 61 a 62:  “197.  Inicialmente,  convém  observar  que  o  presente  processo,  originariamente,  foi  formalizado  para  a  discussão  do  reconhecimento de direito creditório (pedido de restituição de fl.  01), que derivaria de um pretenso crédito adquirido de terceiro  (Meier  Automatizações  Ltda.),  o  qual,  por  sua  vez,  adviria  de  uma  discussão  judicial  travada  no  âmbito  do  processo  judicial  n.o  96.16761­3  (indenização,  pela  União  Federal,  de  prejuízos  em razão de fixação do preço do açúcar e do álcool, movida por  usinas desses produtos).  198.  Ao  pedido  de  fl.  01,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido, vincularam­se, expressamente, conforme consta do  despacho  decisório  de  fis.  788/791,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  5476,  5124,  5412,  4777,  5808  e  4795  (protocolizadas,  originária  e  respectivamente,  nos  PAF  n.ºs  13931.000564/2003­34,  13931.000012/2004­15,  13931.000013/2004­51,  13931.000014/2004­04,  13931.000015/2004­41 e 13931.000033/2004­22, que, conforme  relatado,  foram  anexados  aos  presentes  autos),  as  quais,  no  mencionado despacho decisório, não foram homologadas.  199. Em razão de também se entender que há vinculação entre a  indicação do mesmo suposto direito creditório (ação judicial de  indenização),  com  a  pretensão  de  sua  utilização  nas  compensações  de  débitos  tributários  da  interessada,  conforme                                                              1 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ­ (Vide Medida Provisória nº  351, de 2007).  (...)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente. (...)”    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   4 discussão  travada  nos  PAF  n.ºs  13931.000398/2003­76,  13931.000421/2003­22,  13931.000422/2003­77,  13931.000468/2003­96,  13931.000469/2003­31,  13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54,  13931.000075/2004­63,  13931.000076/2004­16,  13931.000077/2004­52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23  e  13931.000098/2004­78,  nos  quais,  da  mesma forma, e pelas mesmas razões, foram indeferidos pedidos  de restituição e não­homologadas as compensações declaradas,  e em função do princípio de economia processual, promoveu­se  a  anexação  de  tais  autos  ao  processo  ora  em  discussão,  conforme consta do relatório do presente voto.  200.  Assim,  os  pedidos  de  restituição  e/ou  as  declarações  de  compensação  da  e  interessada,  os  despachos  decisórios  de  indeferimento/não­homologação  e  as  manifestações  de  inconformidade,  que  constavam  dos  precitados  processos  aqui  anexados, são, a partir da anexação aos presentes autos, os que  seguem:  Nº do processo  administrativo  originário Pedidos de  restituição  às fls. Declaração de  compensação às  fls. Despacho  decisório  às fls. Manifestação de  inconformidade às  fls. 13931.000398/2003­76 ­ 835/837 1590/1593 1596/1600 13931.000421/2003­22 ­ 3950 3961/3962 3966/3970 13931.000422/2003­77 ­ 4258 4269/4270 4274/4278 13931.000468/2003­96 ­ 4442 4454/4455 4459/4463 13931.000469/2003­31 ­ 3548 3560/3561 3565/3569 13931.000540/2003­85 1689 1679/1688 2417/2421 2426/2431 13931.000546/2003­52 2501 2495/2499 3119/3123 3128/3133 13931.000553/2003­54 ­ 5514/5518 5530/5531 5533/5539 13931.000075/2004­63 ­ 5429 5440/5441 5445/5450 13931.000076/2004­16 ­ 5141 5152/5153 5157/5162 13931.000077/2004­52 ­ 3194 3205/3206 3210/3215 13931.000078/2004­05 ­ 3244 3255/3256 3260/3265 13931.000079/2004­41 ­ 3294 3305/3306 3310/3315 13931.000080/2004­76 ­ 3344 3355/3356 3360/3365 13931.000096/2004­89 ­ 3396 3408/3409 3413/3418 13931.000097/2004­23 ­ 3445 3457/3458 3462/3467 13931.000098/2004­78 ­ 3494 3506/3507 3511/3516   201. Convém observar, ainda, que nos presentes autos, já com os  demais  processos  aqui  anexados,  originariamente  concernentes  apenas  à  indeferimento  de  pedidos  de  restituição  e  a  não­ homologação de  declarações  de  compensação,  contestados  por  meio de manifestações de inconformidade, foram recebidos, por  anexação,  os  documentos  que  compunham  os  PAF  n.os  13931.000226/2005­64,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11,  13931.000227/2005­17,  13931.000229/2005­06,  10940.000017/2005­13,  10940.000227/2005­10,  10940.000229/2005­09  e  10940.000236/2005­01, que tratavam de multa de ofício isolada,  por  compensação  indevida,  e  suas  correspondentes  impugnações, para dar cumprimento ao disposto no § 3° do art.  18 da Lei n.o 10.833, de 2003:  “Art. 18. (...)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 323          5 ( ...)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.” (Grifou­se)”  Por meio do Acórdão DRJ/CTA nº 06­10.707, proferido nos autos do PAF nº  13931.000557/2003­32, os Membros da 3ª Turma decidiram:   (a) por unanimidade, não acolher as manifestações de inconformidade contra  os  despachos  decisórios  de  fls  788/791,  1590/1593,  3961/3962,  4269/4270,  4454/4455,  3560/3561, 2417/2421, 3119/3123, 5530/5531, 5440/5441, 5152/5153, 3205/3206, 3255/3256,  3305/3306, 3355/3356, 3408/3409, 3457/3458 e 3506/3507  (que se encontravam originária e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  13931.000557/2003­32,  13931.000398/2003­76, 13931.000421/2003­22, 13931.000422/2003­77, 13931.000468/2003­ 96,  13931.000469/2003­31,  13931.000540/2003­85,  13931.000546/2003­52,  13931.000553/2003­54, 13931.000075/2004­63, 13931.000076/2004­16, 13931.000077/2004­ 52,  13931.000078/2004­05,  13931.000079/2004­41,  13931.000080/2004­76,  13931.000096/2004­89,  13931.000097/2004­23,  13931.000098/7004­78),  mantendo  os  correspondentes indeferimentos de pedidos de restituição e não­homologações de declarações  de compensações;  (b) dar  parcial  provimento  às  razões  de  impugnação  contra  a  aplicação  das  multas isoladas, exigidas conforme demonstrativos de apuração de fls. 3734, 3918, 4226, 4418,  4605,  4728,  5077,  5363  e  5761  (que  se  encontravam  originária  e  respectivamente  nos  Processos  Administrativos  n.ºs  10940.001713/2004­66,  10940.001714/2004­19,  10940.001712/2004­11, 10940.001710/2004­22, 10940.001715/2004­55, 10940.000017/2005­ 13, 10940.000227/2005­10, 10940.000229/2005­09 e 10940.000236/2005­01),  reduzindo, por  unanimidade de votos, a penalidade aplicada de 150% para 75%, e mantendo, por maioria de  votos, o lançamento de R$ 2.226.332,40 de multa de oficio isolada. Vencida a Julgadora Tânia  Mara Paschoalin, que votou pelo cancelamento da multa isolada em relação às declarações de  compensação entregues anteriormente a 31/10/2003.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  À  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  não  compete  restituir  valores  que  tenham  sido  eventualmente  deferidos  em  ação  judicial  que  discutia indenização, pela União Federal. De eventuais prejuízos na comercialização de açúcar  e de álcool.  Solicitação Indeferida.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   6 AÇÃO  JUDICIAL  DE  INDENIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  créditos  supostamente  deferidos  em  ação  judicial  em  que,  não  se  referindo  à  compensação  tributária  perante a SRF, discutiu­se direito indenizatório por eventuais prejuízos na comercialização de  açúcar e de álcool.  Compensação não Homologada.  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.  Constatada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  compensação  indevida  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte  apresentou,  nos  autos  do  presente  processo  relativo  ao  auto  de  infração  de  multa  isolada,  Recurso Voluntário, no qual, em síntese e fundamentalmente alega:  Que  é  indevido  o  lançamento  da  multa  uma  vez  que  as  compensações  consignadas  no  processo  administrativo  que  deu  origem  à  autuação  fiscal  ainda  não  foram  definitivamente  decididas  em  sede  administrativa.  Se  foi  instaurado  processo  contencioso  administrativo acerca dos créditos  tributários compensados, nos  termos do artigo 74, § 11 da  Lei  nº.  9.430/96,  houve  suspensão  da  sua  exigibilidade. A multa,  na  condição  de  acessório,  somente  haverá  de  ser  exigível  quando  o  principal  assim  o  for,  uma  vez  que  o  acessório  acompanha o principal;  Que  a  multa  isolada  fixada  em  75%  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.   O  processo  entrou  em  julgamento  mas  foi  convertido  duas  vezes  em  Diligência  (Resoluções  ns  202­01.118  e  202­01.184).  Consta  dos  autos,  após  retorno  da  diligência, que a contribuinte requereu a desistência dos valores compensados, não das multas  de ofício. Seguem excertos:   Assim, diante da edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho  de  2006,  que  introduziu  modalidade  de  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, manifesta a Requerente a DESISTÊNCIA PARCIAL, nos  termos do art. 1°, §3 0, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 002,  de  20  de  julho  de  2006,  do Pedido  de Restituição  formulado  e  das Declarações  de Compensação a  ele  vinculadas; bem  como  sua RENÚNCIA a qualquer alegação de direito sobre as quais se  fundamentam os referidos pedidos administrativos.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 324          7 Ressalta, contudo, que tal desistência e renúncia não abrangem  a discussão administrativa relativa à multa de 150% aplicada à  Requerente  em  face  das  compensações  realizadas  e  que,  originariamente,  foram  formalizadas  por  meio  dos  processos  abaixo relacionados: (...)  Retorna  a  recorrente,  solicitando  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Traz  aos  autos, precedentes que tratam da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 24, da Lei  n° 11.051/2004, que, ao dar nova redação ao art. 18, da Lei n° 10.833/03, não mais previu a  hipótese de aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/96, às compensações indevidas realizadas pelos contribuintes.   Nova  Diligência  foi  efetuada,  em  razão  de:  “Ocorre  que,  como  é  de  conhecimento,  o  cancelamento  da multa  isolada  em  razão  de  falta de  previsão  legal  ainda  é  controverso  nesta  Câmara.  Sendo  assim,  como  a  sua  manutenção  depende  do  deslinde  do  processo no qual se discute a restituição/compensação (se procedente a compensação, inexiste  multa, se improcedente a compensação, a matéria concernente à aplicabilidade da multa será  votada por este Conselho), para que a contribuinte não sofra nenhum prejuízo, voto no sentido  de converter novamente o presente julgamento em diligência para que:  a)  a  DRF  junte  fotocópia  da  manifestação  do  órgão  administrativo  sobre  o  pedido  de  desistência/renúncia  apresentado  naquele  processo  administrativo,  que  com  este  possui dependência;  b)  seja  apresentado  demonstrativo  sobre  quais  débitos  foram  confessados,  assim  como  quais  daqueles  que  eventualmente  permanecem no pedido de restituição/compensação relacionam­ se com o presente processo;  c)  em  havendo  débito  que  permanece  no  pedido  de  compensação/restituição  e  que  serviu  como  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração,  há  que  se  aguardar  a  decisão  definitiva  daquele  processo  (PAF  n.  13931.000557/2003­32),  para que seja juntada a respectiva fotocópia a este processo;  d) seja apresentada pela DRF manifestação conclusiva sobre o  impacto da desistência/renúncia para o presente processo, e/ou  de  eventual  débito  que  remanesça  em  discussão  no  pedido  de  restituição/compensação  (manifestação  essa  adstrita  às  considerações  sobre  os  fatos,  e  não  sobre  entendimentos,  caso  em que se estaria julgando novamente o feito);  e)  seja  dado  conhecimento  à  contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar a respeito das conclusões da diligência realizada.”   Retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   8 Conforme exposto, o presente processo foi  formalizado com a finalidade de  desmembrar a cobrança da multa exigida isoladamente do IOF­ períodos de apuração: 08/2003  e  09/2003  ­  do  processo  administrativo  nº  10940.00171013/2004­66.  (Pedido  de Restituição  apresentado em 04/12/2003, em relação ao qual a Requerente apresentou e vinculou diversas  Declarações de Compensação de Tributos e Contribuições Federais, nos termos do art. 74, da  Lei n° 9.430/96).  O processo desceu em diligência, sobretudo porque o Colegiado ainda tinha  dúvidas sobre a interpretação das normas que dispunham sobre a evolução legislativa da multa  isolada. Feita essa observação, passo adiante.   Trata­se de análise de 2 recursos: (i) Recurso de Ofício: Em decorrência de  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  e  não  homologadas,  houve  o  lançamento  da  respectiva multa de ofício isolada no percentual qualificado de 150%, a qual foi reduzida pela  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  para  75%.  (II)  Recurso voluntário: Em síntese, cinge­se a matéria discutida no Recurso Voluntário sobre a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Quanto ao recurso de ofício, o artigo 34,  I, do Decreto no 70.235/72, com a  redação  dada  pelo  artigo  67,  da  Lei  no  9.532/97,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  no  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)2  a  ser  fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1o, da Portaria MF no 375/01,  o limite de alçada estava fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   Atualmente, com a publicação da Portaria MF nº. 3, de 3 de janeiro de 2008,  o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada  passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o que  impede o conhecimento de recurso de  ofício em que a desoneração do contribuinte tenha sido inferior a este valor.  Assim,  considerando  que  o  presente  recurso  de  ofício  não  atende  às  exigências dos referidos dispositivos legais, dele não tomo conhecimento.  Passo à análise dos recursos de voluntário, eis que presentes as condições de  sua admissibilidade..  Recurso Voluntário  Em  síntese,  cinge­se  a  matéria  discutida  no  Recurso  Voluntário  sobre  a  aplicabilidade ou não da multa isolada.  Trata­se de lançamento de multa isolada de compensação indevida de débito  do IOF nos períodos de apuração: 08/2003 e 09/2003.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que,  muito  embora  o  Colegiado  tenha  convertido em diligência o julgamento para verificar fatos relacionados ao processo principal,  isto porque á época não havia ainda posicionamento sobre  a multa  isolada de ofício,  face  as  alterações legislativas, atualmente o cenário se mostra diferente. A um, porque o contribuinte  optou por pagar (parcelamento) o débito principal, e a dois, porque a jurisprudência já possui  um melhor entendimento sobre a aplicabilidade da legislação que envolve a multa  isolada de  ofício.                                                              2 Houve no caso desanexação de processos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 325          9 Assim,  tenho que, o  resultado do presente processo  independe do  resultado  daqueles, decorrente da análise da evolução das leis que fundamentam o auto de infração.  Pode­se observar que, de acordo com o auto de infração, a multa isolada de  150% foi aplicada de acordo com o artigo 44, § 1º, inciso II da Lei nº. 9.430/96, artigo 18 da  Lei nº. 10.833/03 e artigo único do ADI nº 17/02.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  não  assistia  razão  à  fiscalização uma vez que  a hipótese descrita para  aplicação da multa de ofício qualificada –  compensação  indevida  em  face  da  utilização  de  crédito  de  natureza  não­tributária  –  era  circunstância para a qual a lei prevê a multa de 75%, a multa foi reduzida.  Muito  embora  a  contribuinte  discuta  a  exclusão  da  multa  isolada  sob  diferentes  linhas  de  argumentação  (i­  suspensão  da  exigibilidade  do  principal  e,  ii­  viola  os  princípios  da  moralidade,  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade),  a  solução  racional  está na análise da evolução legislativa.   Explico.  À época da lavratura do auto de infração (12/08/2004), o artigo 18, § 2º da  Lei 10.833/2003 e o artigo 44, II e § 1º, II da Lei nº 9.430/96 tinham a seguinte redação:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses de o  crédito ou o débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   10 II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  (...)”   Compulsando os autos, verifica­se que o julgador encontrou respaldo, para a  aplicação da multa isolada de 75% no mesmo artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 44, I  da Lei 9.430/96. Assim vigiam citados dispositivos à época da decisão:  “Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da  não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  (...)” (grifei)  “Lei nº 9.430/96  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)”   Note­se  que,  à  época  da  decisão  de  primeira  instância  ­  26/04/2006,  a  imposição de multa pela compensação com crédito de natureza não tributária já não encontrava  guarida. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito), a multa isolada  era  cabível  “em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 19643”.  Constata­se que o próprio  julgador de primeira  instância concluiu:  “não há,  no caso, presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude”.                                                              3  “Art  .  71.  Sonegação é  tôda  ação  ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13931.000226/2005­64  Acórdão n.º 3301­001.660  S3­C3T1  Fl. 326          11 E mais, já com a posterior redação dada pela MP nº 351/2007, melhor sorte  não resta à fundamentação legal indicada:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de  não­homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.” (grifei)  Portanto,  se  não  há  capitulação  legal  para  fundamentar  a multa  isolada  em  caso de compensação com crédito de natureza não tributária, se a contribuinte não praticou ato  fraudulento  e  se  não  ficou  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  conforme  as  posteriores  redações  dadas  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  há  como  sustentar  a  manutenção da multa isolada.  Outrossim, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado primeiramente pelo art.  18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006. Posteriormente o dispositivo  legal  (art. 44) foi alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que  passou a regular a matéria da seguinte forma:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS   12 Desta  forma,  examinando  as  hipóteses  de  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  referidas  tanto  no  dispositivo  acima  reproduzido,  como  no  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003, constata­se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal.   Observo que a Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007 (nova redação ao art. 18  da Lei nº. 10.833/03) não se aplica, eis que os fatos geradores são anteriores á data da vigência.   Destarte, com fundamento no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada  isoladamente, pela aplicação retroativa do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, na redação que  lhes  foram dadas,  respectivamente, pelos artigos 18 e 14 da  Medida Provisória nº 351/2007.   Ante o todo exposto, voto no sentido de: i­ não conhecer do recurso de ofício  em  face  do  valor  de  alçada  (inferior  a  R$  1.000.000,00)  e,  ii­  dar  provimento  ao  recurso  voluntário de forma a cancelar a multa de ofício imposta.  Maria Teresa Martinez López ­ Relatora                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5053241 #
Numero do processo: 19515.001859/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE RESULTADO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de recurso interposto contra auto de infração lavrado em decorrência da apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos de contribuições previdenciárias, o que representa infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91. Ante a infração verificada, a autoridade fiscal imputou à Recorrente multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido em contribuição não declarada, nos termos da Lei vigente à época da infração. Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos relacionados às obrigações principais, não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que davam provimento parcial apenas para aplicação do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente. Thiago Taborda Simões – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE RESULTADO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de recurso interposto contra auto de infração lavrado em decorrência da apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos de contribuições previdenciárias, o que representa infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91. Ante a infração verificada, a autoridade fiscal imputou à Recorrente multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido em contribuição não declarada, nos termos da Lei vigente à época da infração. Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos relacionados às obrigações principais, não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.001859/2009-19

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.475

nome_arquivo_s : Decisao_19515001859200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001859200919_5289576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que davam provimento parcial apenas para aplicação do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente. Thiago Taborda Simões – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5053241

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174195253248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 113          1 112  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001859/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. DEIXAR DE DECLARAR  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  CALZA E SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE  INFRAÇÃO VERIFICADA  NOS  AUTOS  EM  QUE  SE  DISCUTE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SEGUE  RESULTADO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos de contribuições previdenciárias, o que representa infração ao  disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91. Ante a infração verificada, a  autoridade  fiscal  imputou  à Recorrente multa  correspondente  a  100%  (cem  por cento) do valor devido em contribuição não declarada, nos termos da Lei  vigente à época da infração. Todavia, ante a ausência de infração verificada  nos autos dos processos relacionados às obrigações principais, não há que se  falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  às  contas  12.303  e  12.304  e  para  adequação  da  multa  remanescente  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 59 /2 00 9- 19 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Macedo  que  davam  provimento  parcial  apenas  para  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.    Thiago Taborda Simões – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001859/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.475  S2­C4T2  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (Fls.  160/163)  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  que,  ao  analisar  a  impugnação  formulada pela Recorrente, entendeu por sua improcedência, mantendo o crédito tributário em  discussão.  O  crédito  em  análise,  por  sua  vez,  diz  respeito  à  multa  imputada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  n°8.212/91,  vez  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  deixou  a Recorrente  de  informar, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos a pagamentos de  pró­labore a contribuintes individuais no período de 01/2004 a 12/2004.  A multa aplicada  corresponde a 100%  (cem por cento) do valor devido em  contribuição  não  declarada,  observado  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados da empresa previsto pelo § 4°, art. 32, da Lei n° 8.212/91, totalizando o montante de  R$ 31.900,32.  É o Relatório.                            Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminarmente  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No mérito  Trata­se de recurso interposto contra auto de infração lavrado em decorrência  da  apresentação  de GFIPs  com dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  de  contribuições  previdenciárias, o que representa infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91.  Ante  a  infração  verificada,  a  autoridade  fiscal  imputou  à Recorrente multa  correspondente a 100%  (cem por cento) do valor devido em contribuição não declarada, nos  termos da Lei vigente à época da infração.   Todavia,  ante  a  exclusão  de  valores  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  especificamente  em  relação às CONTAS 12.303 e 12.304, necessário o recálculo da multa para excluir os valores  referentes às contas supra mencionadas.  Necessária, ainda, a adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, caso mais benéfica.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001859/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.475  S2­C4T2  Fl. 115          5 Declaração de Voto  Após análise dos autos, ouso divergir do conselheiro relator.  A  autuação  em  questão  se  deu  pela  não  declaração  em  GFIP  de  fatos  geradores, assim considerados pela auditoria fiscal, cujas contribuições correspondentes foram  objeto de lançamento nos autos dos processos 19515.001860/2009­35, 19515.001859/2009­19  e 16151.000644/2010­94.  Ocorre  que  da  análise  dos  autos  acima,  entendi  que  o  lançamento  deveria  prevalecer e manifestei­me pela negativa de provimento aos  recursos apresentados com base  nos argumentos transcritos:  Quanto  ao  levantamento  PLB  –  Pagamento  de  Pro  Labore,  a  recorrente em sua impugnação alegou não se tratar de retirada  de pro labore dos sócios e que tais valores teriam sido debitados  dos lucros auferidos pela empresa e distribuídos aos sócios.  A  argumentação  acima  não  foi  aceita  pela  primeira  instância,  em  face  de  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro  não  guardarem  correspondência  com  os  valores  das  despesas  diversas pagas no interesse dos sócios e, principalmente, porque  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  comprovação  de  que  estes  valores tenham sido debitados da conta de Lucros Acumulados.  Diante dos argumentos que afastaram a alegação da recorrente,  esta,  em  seu  recurso,  reconhece  o  equívoco  da  explicação  anterior  e  informa  que  tais  numerários  foram  lançados  em  contas do Ativo, como valores a receber dos sócios e, como tal,  não poderiam ser considerados retirada de pro labore.   O argumento acima não pode ser acolhido pelas  razões que se  seguem.  Abstraindo­se o fato de que a alegação acima foi apresentada de  forma  preclusa,  ou  seja,  não  foi  apresentada  na  impugnação,  esta  não  tem  o  condão  de  levar  ao  reconhecimento  da  improcedência do lançamento.  Cumpre  dizer  que  ainda  que  fosse  possível  acatar  a  alegação,  ela só se prestaria a desconstituir parte do lançamento, uma vez  que os valores  lançados  foram apurados  também nas  seguintes  contas de despesas:  46220 (CONVENÇÕES, CURSOS E PALESTRAS)  48007 (IMPOSTO S/PROPR. VEIO AUTOMOTOR)  462210 (MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS)  46230 (DESPESAS COM VEÍCULOS)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 46259 (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS)  46276 ( PRÊMIOS DE SEGUROS)  46286 (PREVIDÊNCIA PRIVADA)  No  entanto,  não  confiro  razão  à  recorrente  quando  esta  alega  que o  fato de haver efetuado  lançamentos de despesas diversas  dos sócios em contas do ativo, por si só, afasta a natureza de pró  labore dos valores.  A  recorrente  criou  em  sua  contabilidade  duas  contas  classificadas  no  Ativo  Circulante  Realizável  a  Curto  Prazo,  denominadas 12303 ­ Contas Correntes Sócios –Fernando Calza  Salles Freire  e 12304 – Contas Correntes Sócios – Victor Luis  Salles Freire.  O  ativo  circulante  das  empresas  é  representado  pelas  disponibilidades  financeiras  e  outros  bens  e  direitos  que  se  espera  sejam  transformados  em  disponibilidades,  vendidos  ou  usados  dentro  de  um  ano  ou  no  decorrer  de  um  ciclo  operacional.  Da  análise  da  cópia  do  Balanço  Patrimonial  juntada  pela  recorrente  (fls.  897),  verifica­se  que  o  saldo  das  duas  contas  acima  representam  72%  (setenta  e  dois  por  cento)  do  Ativo  Circulante  Realizável  a  Curto  Prazo.  Além  disso,  os  valores  considerados  pela  auditoria  fiscal  que  foram  lançados  nas  referidas  contas,  totalizaram,  no  ano  de  2004,  em  torno  de R$  375.000,00  (trezentos  e  setenta  e  cinco  mil  reais),  valor  que  comparado  ao  saldo  das  contas  no  final  do  exercício  de  R$  2.520.060,47 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, sessenta reais  e quarenta e sete centavos),  leva a inferir que a recorrente vem  adotado este procedimento sem a preocupação de, efetivamente,  realizar esse suposto ativo.  Ademais, o  tipo de conta utilizado não se presta ao registro de  valores  que  correspondem  claramente  a  despesas,  como,  por  exemplo,  depósitos  em  contas  bancárias  pessoais  dos  sócios,  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito  dos  sócios,  pagamento  de  financiamento  de  veículos  não  pertencentes  à  empresa, como também IPVA e multas de trânsito, pagamento de  funcionários da fazenda do Dr. Victor, pagamento da empregada  da  residência  do Dr.  Victor  e  do  seu motorista,  pagamento  de  previdência privada para familiares dos sócios.  Nota­se que o tipo de contabilização efetuado pela empresa seria  adequado a um empréstimo, por exemplo, entre a empresa e os  sócios,  devidamente  documentado  e  com  prazo  para  o  seu  pagamento.  No caso em análise, a contabilização efetuada pela empresa não  observou  princípios  da  contabilidade  como  o  da  entidade,  ao  registrar despesas pessoais e retiradas de numerário da empresa  pelos sócios em uma conta do Ativo.  Assevere­se  que  tratando­se  de  uma  conta  do  Ativo Circulante  Realizável a Curto Prazo seria esperado que tais lançamentos se  revertessem em disponibilidades para a empresa no máximo no  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001859/2009­19  Acórdão n.º 2402­003.475  S2­C4T2  Fl. 116          7 exercício  seguinte. No  entanto,  a  recorrente  não  dá notícias  se  esses valores foram devolvidos pelos sócios em algum momento.  Portanto, não há como acolher a pretensão da recorrente em ver  desconstituído o lançamento.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A fim de evitar futuros embargos, esclarece­se que o procedimento que vem  sendo utilizado pela auditoria fiscal para calcular a situação mais benéfica ao sujeito passivo de  considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória  e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  A meu ver, a retroação se dá apenas quanto à multa pelo descumprimento da  obrigação acessória.   Nos  lançamentos  de  obrigação  principal,  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  Portanto, não há que se  falar que a decisão deixou de observar o art. 35­A,  também introduzido pela Lei nº 11.941/2009 que inovou no âmbito previdenciário ao prever a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira      Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5130994 #
Numero do processo: 13855.723955/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Código Tributário Nacional imputou ao Contribuinte e/ou ao responsável tributário a obrigação pelo pagamento do tributo/penalidade pecuniária, conforme o caso, sem atribuir a este ou àquele a responsabilidade exclusiva. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.
Numero da decisão: 2302-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP seja aplicada observando as disposições do artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, para as competências até 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Para o Auto de Infração de Obrigação Acessória, a multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13855.723955/2012-71

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5302094

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_13855723955201271.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13855723955201271_5302094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP seja aplicada observando as disposições do artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, para as competências até 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Para o Auto de Infração de Obrigação Acessória, a multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5130994

ano_sessao_s : 2013

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Código Tributário Nacional imputou ao Contribuinte e/ou ao responsável tributário a obrigação pelo pagamento do tributo/penalidade pecuniária, conforme o caso, sem atribuir a este ou àquele a responsabilidade exclusiva. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174209933312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 73; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.226          1 2.225  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723955/2012­71  Recurso nº  002.759   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO  MARINER LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  motivação  da  autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados,  suas  bases  de  cálculo,  alíquotas  aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções e  créditos considerados em favor do contribuinte,  assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação dos  tributos  lançados,  favorecendo o  contraditório  e a  ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 39 55 /2 01 2- 71 Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  INTERPOSTA  PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE.  O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem  por  fundamento  o  princípio  da  primazia  da  realidade  dos  autos  sobre  a  formalidade  dos  atos,  e  escora­se  na  existência  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores da condição de  segurado empregado previstos no art. 12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.  O Código Tributário Nacional  imputou ao Contribuinte e/ou ao responsável  tributário  a  obrigação  pelo  pagamento  do  tributo/penalidade  pecuniária,  conforme o caso, sem atribuir a este ou àquele a responsabilidade exclusiva.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.227          3 princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a multa  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP seja aplicada observando as disposições do artigo 35,  II, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, para as competências até  11/2008,  inclusive. Vencidas  na  votação  as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).  Para o Auto de  Infração de Obrigação Acessória, a multa aplicada deve ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Auto de Infração: 05/12/2012.  Data da ciência dos Auto de Infração: 06/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.372.900­6  e  37.372.901­4,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 86/152.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.372.899­9, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimento de Fiscalização  na  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  e  Artefatos  de  Couro  Mariner  Ltda  restou  constatada  a  utilização,  no  período  fiscalizado  (01/2008  a  12/2010),  das  empresas  MX1  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  09.125.172/0001­66,  MP  COMPANY  CALÇADOS  LTDA  EPP,  CNPJ  nº  05.726.155/0001­23,  SILVIO  CEZAR  TEÓFILO  E  CIA  LTDA,  CNPJ:  11.892.664/0001­  29,  LUIS  FERNANDO  DE  ARAÚJO  FRANCA  ME,  CNPJ:  68.883.909/0001­79  e  PESPONTO  BELA  VISTA  LTDA,  CNPJ:  12.329.625/0001­80,  todas  OPTANTES  pelo  SIMPLES  NACIONAL  ­  Regime  Especial  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.228          5 Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (doravante denominadas respectivamente por MX1, MP, SILVIO  CEZAR,  LUIS  FERNANDO  E  PESPONTO,  respectivamente)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS com a finalidade de contratar segurados com redução de encargos previdenciários,  uma vez  que,  por  serem optantes  pelo SIMPLES NACIONAL,  não  recolhem a  contribuição  previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários e para outras entidades e fundos.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas MX1, MP,  Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto são, para fins previdenciários, segurados empregados  da empresa autuada, com exceção do contador destas, que foi considerado como contribuinte  individual vinculado à MARINER para fins de cálculos das contribuições sociais.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 2078/2121.  Do lançamento, foram cientificados os sócios da autuada Srs. Marco Antonio  Lameirão e Paulo Roberto Nunes Coelho, conforme Termos de Responsabilização Tributária a  fls. 2072/2075, respectivamente, porém, não apresentaram impugnação.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­41.132 – 9ª Turma da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  a  fls.  2156/2175,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo e os demais Responsáveis Tributários foram cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/05/2013,  conforme  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  2179/2181.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 2183/2219, respaldando suas resistências ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  o  Acórdão  da  DRJ  não  apreciou  alguns  itens  constantes  da  impugnação;   · Que  não  houve  interposição  de  pessoa,  mas  simples  contratação  de  prestadoras de serviço terceirizadas, sob o amparo e observância do Termo  Homologado com o Ministério do Trabalho;    · Inexistência  de  prévio  procedimento  administrativo  de  inaptidão  das  empresas terceirizadas;   · Que  inexiste  correlação  entre  os  fatos  levantados  pelo  Fisco  e  o  enquadramento legal;   · Que  foi  necessário  estabelecer  procedimentos  junto  às  empresa  terceirizadas  em  razão  de  acordo  firmado  com  o Ministério  do Trabalho  em que a empresa se comprometeu a cumprir uma série de obrigações de  ordem trabalhista, segurança no trabalho e tributarias;   Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Cerceamento de defesa, em razão da descrição imprecisa do fato gerador e  falta de clareza nas provas;   · Que  o  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  deixa  de  especificar  os  dispositivos  que  realmente  teriam  interesse  frente  à  exigência  tributária  pretendida,  e  do  seu  cotejo  não  há  qualquer  que  tenha  relação  com  a  alegada interposição de pessoas;   · Que as multas punitivas foram revogadas;   · Que não pode haver incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício;   · Inconstitucionalidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  natureza indenizatória;   · Que deve haver a compensação dos valores recolhidos pelas terceirizadas  com o lançamento de ofício;   · Que inexiste causa para a qualificação da multa de ofício;   · Se insurge contra a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais;   · Que não há subsunção dos fatos e provas com o disposto no art. 135, III do  CTN;     Ao fim, requerem a desconstituição integral do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  e  os  demais  Responsáveis  Tributários  foram  válida  e  eficazmente  cientificados  da  decisão  recorrida  no  dia  20/05/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  junho  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.229          7   2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA   Pondera  o  Recorrente  que  o  Acórdão  da  DRJ  não  apreciou  alguns  itens  constantes da impugnação  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se falar em supressão de instância.    2.2.  DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA  O  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  por  considerar  imprecisa  a  descrição do fato gerador e haver falta de clareza nas provas.  Sem razão.  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.230          9   Cabe  iluminar,  inicialmente,  que  o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergem  as  condições  de  contorno  específicas  do  crédito  tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No  caso  em  estudo,  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  na  empresa  Indústria e Comércio de Calçados e Artefatos de Couro Mariner Ltda, a Fiscalização constatou  a utilização da força laboral de trabalhadores formalmente registrados nas empresas MX1, MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto,  todas  elas  figurando  como  optantes  do  SIMPLES  NACIONAL, para a execução da atividade fim da Autuada, e verificou estarem presentes todos  os  atributos  qualificadores  da  condição  de  segurado  empregado  desses  trabalhadores  com  a  Autuada.  Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia da realidade, que os empregados formalmente contratados pelas empresas MX1, MP,  Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto são, para fins previdenciários, segurados empregados  da empresa autuada, com exceção do contador destas, que foi considerado como contribuinte  individual vinculado à MARINER para fins de cálculos das contribuições sociais.   O  Relatório  Fiscal  descreve,  detalhadamente,  ao  longo  de  suas  67  laudas,  todo o procedimento levado a efeito pela Fiscalização, as provas e os elementos de convicção  colhidos  em  cada  empresa,  os  documentos  investigados,  a  natureza  e  origem  dos  fatos  geradores,  a  matéria  tributável  e  a  fonte  de  registro,  bem  como  as  obrigações  acessórias  descumpridas, e sua fundamentação legal.  A partir das provas colhidas, a Fiscalização procedeu ao exame e estruturação  do  raciocínio  que  culminou na  conclusão  de  que  as  empresas MX1, MP, Silvio Cezar,  Luis  Fernando e Pesponto atuavam, de fato, como interpostas pessoas para abrigar, formalmente, o  registro  escritural  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  visando  à  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que,  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES NACIONAL, não recolhem a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a  folha de salários e para outras entidades e fundos.  O Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes do lançamento indicam  com  precisão  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  o  fato  gerador  do  tributo,  a matéria  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 tributável,  o  montante  do  tributo  devido,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  objeto  do  lançamento,  bem  como  as  disposições  legais infringidas.  Todas  as  informações  postadas  nos  parágrafos  precedentes  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal, e nos demais relatórios que integram o lançamento  sub  examine,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza  da  descrição  dos  fatos  geradores e do período a que se referem.   Como pode ser  sindicado, os Relatórios Fiscais suso  referidos  informam de  maneira clara e precisa a matéria tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim  como  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informam  igualmente  os  documentos  analisados  e  os  fatos  geradores  apurados,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores  de  dedução  legal  considerados,  assim  como  os  códigos  de  levantamento associados.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo de Débito, de forma discriminada  por  levantamento,  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base  de  cálculo,  competência  e  estabelecimento, de molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por levantamento e rubrica, os valores de eventuais créditos de titularidade do  contribuinte que foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de  dedução  legal  e  as diferenças  a  recolher,  assim como os  códigos  do Fundo de Previdência e  Assistência Social, de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se  enquadra a empresa recorrente.   O Relatório de Lançamentos relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas  específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando  necessárias,  sobre  sua  natureza ou  fonte  documental. Ele  registra  de  forma discriminada por  estabelecimento, competência e levantamento, dentre outras informações, a natureza jurídica e  o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o código e natureza da contribuição,  assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD.  Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.231          11 Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito,  por vezes,  se  revela amplo e vasto, característica decorrente da complexidade da matéria em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger  várias  competências, sendo certo que a legislação pertinente experimentou diversas alterações nesse  interregno.  No caso em apreço, os relatórios fiscais que integram o presente lançamento  foram elaborados dentro do escopo especificamente desenhado adrede para cada deles, não se  afastando nem omitindo as informações que deles se esperam, permitindo ao autuado a perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe dessarte garantido o exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  suposta  imprecisão na descrição do fato gerador e falta de clareza nas provas.  Os  fatos  geradores  encontram­se  perfeitamente  descritos  nos  Relatórios  Fiscais  do  lançamento,  e  as  provas  foram  coletadas  nas  empresas  fiscalizadas,  apreciadas  e  valoradas nos exatos lindes fixados no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Também  se  revela  carente  de  fundamento  a  alegação  de  que  o  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  tenha  deixado  de  especificar  quais  os  dispositivos  que  realmente teriam interesse frente à exigência tributária pretendida.  Toda  a  legislação mencionada  nos  relatórios  fiscais  guarda  estreita  relação  jurídica  com  o  lançamento  ora  em  constituição,  abrangendo  os  mais  diversos  e  variados  aspectos. Se o Recorrente não consegue enxergar tal relação, a deficiência, certamente, não é  dos relatórios.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, o TIPF, MPF, TIF, TRD e TEPF, dentre outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  prejuízo  à  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  tão  veementemente  sustentadas  pelo Recorrente.    2.3.   DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE INAPTIDÃO.  Pondera  o  Recorrente  inexistir  prévio  procedimento  administrativo  de  inaptidão das empresas terceirizadas.  ... E qual seria a finalidade de tal procedimento ?    Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  a  Fiscalização  tributária  não  promoveu  qualquer  desenquadramento  de  pessoas  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  As  empresas optantes do SIMPLES permanecem nessa mesma  condição de  antes, mantendo  suas obrigações tributárias perante os fiscos federal, estadual e municipal, incidente sobre a sua  receita bruta  anual,  na  forma prevista nas  legislações de  regência dos  sistemas  simplificados  em realce.  Em segundo lugar, é de se alertar que a fiscalização não desprezou qualquer  situação jurídica, tampouco declarou a inexistência de vínculo empregatício entre os segurados  objeto do presente lançamento e as empresas optantes ora em trato.  O caso ora em estudo não trata, de forma alguma, da declaração de inaptidão  das empresas do SIMPLES, tampouco da inexistência da relação laboral entre os empregados  em realce com as empresas MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto, muito menos  da caracterização da existência de vínculo laboral destes com a Mariner. Trata­se, outrossim, a  todo  saber,  da  caracterização da  condição de  segurado empregado dos  trabalhadores  em  tela  com o seu real e efetivo empregador, esta sim, atribuição contida no portfolio de competências  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Adite­se que as empresas MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto  foram formalmente constituídas, e validamente formalizaram opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  passando, desde então, a se sujeitar ao regime de tributação previsto na Lei Complementar nº  123/2006,  situação  jurídica  essa  que  não  foi  alterada,  de  forma  alguma  com  o  presente  lançamento. Os tributos a serem vertidos ao Simples Nacional por essas empresas permanecem  devidos, na forma assentada na Lei de Regência do sistema simplificado de tributação em tela.   No caso em apreço, durante os procedimentos de Fiscalização, os  auditores  da RFB constataram a presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da relação de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, entre os trabalhadores  abrangidos no presente lançamento e a empresa ora Autuada.  Diante de tal quadro, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  e mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  nº  8.212/91,  procederam os Fiscais à desconsideração substancial dos atos ou negócios jurídicos praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do CTN  apenas  excluiu,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Em outras palavras: Apesar de os vínculos de emprego entre os trabalhadores  em  tela  e  as  empresas  MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto,  formalmente  existirem, o Parágrafo Único do art. 116 do CTN opera como se, materialmente, tais vínculos  não existissem, exclusivamente, para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém,  mantendo­se hígidos para todos os demais fins, inclusive para os fins da Lei Complementar nº  123/2006.  Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária a declaração de inaptidão, tampouco a exclusão formal das empresas MX1, MP,  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.232          13 Silvio Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. A situação jurídica de tais  empresas  perante  o SIMPLES permanece  inalterada, malgrado  o  lançamento  ora  em  debate,  estando  sujeitas,  ainda,  a  todas  as  obrigações  decorrentes  da  lei  nº  9317/96  e  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  Daí a  improcedência da alegação de que deveria haver a  compensação dos  valores recolhidos pelas terceirizadas com o lançamento de ofício.   A uma, porque a titularidade dos créditos decorrentes de tais recolhimentos é  da  MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto,  conforme  o  caso,  não  podendo  a  Autuada  realizar  compensação  de  contribuições  previdenciárias  utilizando­se  de  créditos  de  terceiros.  A  duas,  porque  os  valores  recolhidos  pela  MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  não  se  configuram  como  indevidamente  recolhidos.  A  obrigação  pelo  recolhimento  em  foco  decorre,  exclusivamente,  em  razão  das  obrigações  estatuídas  na  Lei  Complementar nº 123/2006.  Note­se  que  o  parágrafo  segundo do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  somente  pode  restituído  ou  compensado  pela  empresa,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço  e  as  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição dos trabalhadores.  As  parcelas  vertidas  ao  SIMPLES  não  têm  como  fatos  geradores  a  remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, mas, sim, a receita bruta anual da  empresa, de acordo com a faixa de enquadramento assentada na lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.    Repise­se  que  as  contribuições  vertidas  ao  Simples  pelas  empresas  MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  independem  do  número,  qualificação  e  remuneração dos  segurados  a  elas  formalmente  vinculados,  sendo exatamente o mesmo para  um, dez, mil ou nenhum segurado. Daí a razão que motiva determinadas empresas a instituir,  em  nome  de  “laranjas”,  empresas  optantes  pelo  regime  simplificado  em  tela  para  abrigar,  formalmente,  o  registro  trabalhista  de  segurados  de  empresas  não  optantes,  visando  a  excluírem­se da tributação incidente sobre a folha de salários.   No  caso,  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a Autuada, e procedeu ao lançamento das  contribuições previdenciárias decorrentes desse vínculo, com  fulcro no princípio da primazia  da realidade, as quais contribuições, embora devidas, não haviam sido recolhidas na forma e  nas épocas próprias. Nada mais.  Tal caracterização da condição de segurado empregado não implica, de forma  alguma, a desconstituição do vínculo formal de tais trabalhadores com as empresas MX1, MP,  Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto. Tais vínculos permanecem inalterados.  Importa,  tão  somente,  que  entre  esses  obreiros  e  a  Autuada  existe,  materialmente,  com  fundamento  na  primazia  da  realidade,  um  vínculo  de  segurado  empregado,  uma vez  que  estão  presentes  na  realidade dos fatos, todos os atributos de tal relação previdenciária previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91, circunstância que sujeita a Autuada e os  segurados nessa condição às  obrigações estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente,  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem que  isso  represente  qualquer  irregularidade. Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de  molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a  duas ou mais  empresas,  ou  ser  segurado empregado em  relação uma determinada  entidade  e  segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Assim, os  recolhimentos efetuados pelas empresas MX1, MP, Silvio Cezar,  Luis Fernando e Pesponto, na sistemática do Simples, não se prestam à Recorrente para fins de  compensação em razão de não se configurarem como indevidos, não se consubstanciarem em  créditos  de  titularidade  da  Recorrente  e  não  se  enquadrarem  na  hipótese  de  compensação/restituição assentada no art. 89 da Lei nº 8.212/91.    2.4.  DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE  Alega  o  Recorrente  a  inconstitucionalidade  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre verbas de natureza indenizatória;    Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.233          15 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.234          17 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS,  encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições previdenciárias  incidiriam não  somente  sobre  a  folha de  salários como  também sobre os “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do  artigo  201  da Constituição Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de SALÁRIO  (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.235          19 A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.236          21 e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o operador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.237          23   Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  No  presente  caso,  verifica­se  a  partir  das  informações  consignadas  no  Relatório Fiscal e no Relatório de Lançamentos que foram incluídas no lançamento, além dos  valores declarados nas GFIP das interpostas pessoas e de diferenças de remuneração folha de  pagamento vs GFIP, as seguintes rubricas:  · Abono escolar:  as  empresas garantiram aos  empregados  e aos  filhos dos  empregados (estudantes) um auxílio escolar para aquisição de materiais e  uniformes escolares, a ser prestado por meio de reembolso mediante nota  fiscal específica a ser apresentada pelo trabalhador à empresa.  · Bônus produtividade: Trata­se de gratificação de produtividade, portanto,  remuneração  decorrente  do  trabalho,  apurado  nos  resumos  sintéticos  das  folhas de pagamento mensais e não declarados em GFIP.   · Décimo Terceiro ­ Trata­se de décimo terceiro salário proporcional pago  na  rescisão,  paga  aos  funcionários  desligados,  conforme  resumos  das  folhas de pagamento, integrante, portanto, do conceito jurídico de Salário  de Contribuição;  · Remuneração dos sócios declarada em GFIP;    Conforme  se observa,  nenhuma das  rubricas  aqui  escalonadas  tem natureza  indenizatória,  tampouco  se  encontram  albergadas  no  campo  da  não  incidência  tributária  delimitado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  outro  eito,  as  verbas  de  natureza  indenizatória  consideradas  pela  lei  e  expressamente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se  arroladas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, as quais não contemplam  nenhuma das rubricas listadas acima.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  O Recorrente não logrou demonstrar e comprovar que, no lançamento levado  a  efeito  pela  Autoridade  Lançadora,  estavam  contidas  algumas  das  rubricas  expressamente  previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Alegar sem nada provar produz o mesmo efeito que nada alegar.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   Por  outro  viés,  mas  ária  de  outra  opera,  apreciando  a  questão  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo  Recorrente  sob  um  outro  prisma,  mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui­ se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  exclusivamente  ao Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência exclusiva deste.   Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal, estabelece óbice intransponível aos órgãos de julgamento deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas  legislativos  tenham  sido  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.238          25 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  que  inexiste  correlação  entre  os  fatos  levantados  pelo  Fisco e o enquadramento legal.  Existe !    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.239          27 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos sobre a formalidade dos atos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece  a  realidade dos  fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das  funções exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.240          29 urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do trabalhador  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não eventualidade encontra­se patente não somente no prolongado período  em  que  os  trabalhadores  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  mas,  sobretudo,  pela  espécie  de  serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico da Empresa Autuada.  Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  empregador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato  ou  período  de  execução  do  trabalho  por  um  mesmo  operário.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço, independentemente do prazo em que cada  trabalhador execute o serviço lhe foi confiado.  O  trabalho  eventual  é  o  trabalho  esporádico,  acidental,  de  curta  duração,  numa situação casual a qual não abraça as atividades permanentes da empresa. Se a utilização  da  força de  trabalho é necessária para o  atendimento dos objetivos da  empresa,  não  se pode  falar  em  trabalho  eventual. Nesse  sentido,  a  lição  do mestre Délio Maranhão:  "Desde que  o  serviço não excepcional ou transitório em relação à atividade do estabelecimento, não há que  se falar em trabalho eventual." ( Instituições do Direito do Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed.,  vol. I, pag. 237).  No  caso  em  debate,  os  trabalhadores  considerados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  empresa  autuada,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  obrigações  contratuais  com  terceiros e às múltiplas demandas inerentes ao seu objetivo social.   No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu.  E  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Para Gomes e Gottschalk  (in Curso de direito do  trabalho, Rio de Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço que lhe foi confiado, presente  sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.  Como exemplo meramente  ilustrativo, mesmo a contratação de renomado profissional para a  elaboração  de  um  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente estará a subordinação jurídica, eis que o aludido Parecer deverá atender os objetivos e  interesses do Contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se revela às escancaras com o Recorrente em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado, além do poder de dispensa do  trabalhador, mesmo que pela via oblíqua e indireta  das  interpostas  pessoas.  A  Autuada  impõe  procedimentos  a  serem  seguidos  pelos  obreiros,  acompanha  a produção  dos  trabalhadores  e ministra­lhes  treinamento,  impõe­lhes  normas  de  segurança  no  trabalho,  impingindo  normas  de  comando  e  unidade,  com  total  ingerência  e  controle técnico e administrativo. Todos trabalham, efetivamente, objetivando atingir as metas  determinadas pela Autuada, ordenados pelas normas da empresa.  A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  no  período  de  apuração,  e,  em  alguns  casos,  nas  GFIP,  conforme  descritos  discriminadamente  por  levantamento  no  Relatório  Fiscal  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Nesse  específico  particular, mostra­se  alvissareiro  destacar  que  a  legislação  previdenciária  impinge  ao  Contribuinte  o  dever  jurídico  de  registrar  em  suas  folhas  de  pagamento,  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  e  nas  respectivas  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias de sua responsabilidade.  Por  outro  viés,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  a  apresentação  deficiente  de  documentos/informações  ou  a  constatação,  pelo  exame  de  documentos  ou  escrituração fiscal, de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e do  lucro,  constituem­se motivos  justos,  bastantes,  suficientes e determinantes para que a Fiscalização apure, mesmo que por aferição indireta da  base de cálculo, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.241          31 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;   IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;     Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     No  caso  presente,  a  contabilidade,  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP  da  Autuada mostraram­se deficientes, em razão do não registro dos  trabalhadores em realce que  efetivamente  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  apuração,  restando  configurado  que  a  contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço. Por tal razão, com fulcro no permissivo encartado nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, as bases de cálculo houveram­se por coletadas diretamente dos  assentamentos registrados nas folhas de pagamento das interpostas pessoas.  A  pessoalidade,  por  derradeiro,  tem  sua  caracterização  realçada  nos  assentamentos  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  colhidas  nas  empresas  interpostas,  utilizadas como albergue da mão de obra utilizada pela Mariner, que registram, nominalmente,  um a um,  todos os trabalhadores utilizados pela Autuada na execução dos serviços objeto da  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 sua  atividade  empresarial,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer,  mesmo que de idêntica capacitação.   Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamento  salariais  serem  efetuados  diretamente  à  conta  pessoal do prestador de serviços pessoa física consignado nas folhas de pagamento.    A  resenha  fiscal  a  fls.  86/152  é  rica  em  detalhes  acerca  dos  elementos  de  convicção que deságuam, inexoravelmente, na conclusão de que as empresas MX1, MP, Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  foram  criadas  adrede  visando  a  abrigar  formalmente  os  operários  da  Recorrente,  sob  os  benefícios  do  regime  tributário  garantido  pelo  SIMPLES,  trabalhadores  estes  que  permaneceram  com  suas  atividades  inalteradas,  vinculados  materialmente  ao  mesmo  empregador  e  subordinados  substancialmente  aos  mesmos  mandantes.  Quanto à empresa MP, a Fiscalização logrou demonstrar que:  · O  sócio  da MP  era  ex­funcionário  da Mariner. Após  o  encerramento  da  empresa, em março/2011, retornou à Mariner como empregado;  · Funcionários  da  Mariner  compareciam  com  frequência  à  empresa  para  acompanhar a produção e ministrar treinamento;  · Funcionários da Mariner prestavam assessoramento ao RH da MP;  · As instalações prediais eram da Mariner, que não cobrava sequer aluguel;  · A produção era exclusiva da Mariner;  · A Mariner enviava toda a matéria prima para a MP que a industrializava e  a mandava de volta;  · As  máquinas  e  equipamentos  eram  de  propriedade  da Mariner,  cedidos  sem ônus ou pagamento de aluguel;  · O  procurador  da  MP,  Sr.  Antônio  Marcos  Falleiros  Sampaio,  era  funcionário da Mariner mediante uma procuração pública.;  · Foi  apresentada  também  uma  procuração  particular  nomeando  o  Sr.  Emerson  Alessandro  Tomazinho  como  procurador  da  MP  perante  a  Receita Federal, que é o contador da Mariner;  · O telefone utilizado pela MP pertence à Mariner;  · O  endereço  de  e­mail  de  contato  utilizado  pela  MP  na  transmissão  da  GFIP é o mesmo usado pela Mariner;  · O  IP  do  computador  utilizado  para  Transmissão  das  GFIP  da  MP  é  o  mesmo utilizado para a transmissão das GFIP da Mariner;  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.242          33 · Vários  empregados  da  MP,  quando  de  seu  fechamento,  foram  aproveitados pela Mariner,  · Várias notas fiscais de entrada de mercadorias da MP foram recebidas por  funcionários  da  Mariner  e  MX1,  inclusive  apostando  o  carimbo  da  Mariner,  · Diversas faturas emitidas contra a MP têm como endereço do sacado o da  Mariner.  · Os  termos de  rescisões de contrato de  trabalho, os  recibos de  férias e as  fichas de  registro dos  funcionários da Mariner  e da MP foram assinados  pela mesma funcionária, a Sr. Marília Meire Souza;  · A Mariner  e  o  MP  tem  o  mesmo  contador,  o  Sr.  Emerson  Alessandro  Tomazinho.  · Os  documentos  da  empresa  MP  estavam  todos  armazenados  nas  dependências da empresa Mariner;  · A senhora Maria Madalena Braga, sócia administradora da MP desde sua  abertura  até  agosto  de  2005,  coabita  a  mesma  residência  do  sócio  administrador da Mariner, o Sr. Paulo Roberto Nunes Coelho;  · Vários  segurados  da MP,  inclusive  seus  sócios,  usufruíram  do  Plano  de  saúde contratado pela Mariner com a UNIMED, e alguns funcionários da  Mariner  usufruíram  do  Plano  de  Saúde  da MP, mesmo  tendo  cada  uma  plano de saúde próprio;  · O  endereço  da MP  era  bem  próximo  do  endereço  da Mariner  e  filiais,  facilitando  o  transporte  das  matérias­primas  e  dos  calçados  elaborados,  além de facilitar a administração da MP pela Mariner.  · Cláusulas  contratuais  estatuem  que  a  Mariner  estabelecerá  padrão  de  qualidade,  com  informações  técnicas  detalhadas,  que  deverão  ser  rigorosamente  cumpridas  pela  contratada,  e  ainda  que  a  MP  será  inspecionada  por  um  supervisor  de  produção,  indicado  pela  Mariner,  a  quem  caberá  o  arbítrio  sobre  o  padrão  de  qualidade  dos  serviços  realizados,  podendo  rejeitar  no  todo  ou  em  parte  os  produtos  apresentados”;  · A cláusula sexta diz que “Todas as despesas para a consecução do serviço  objeto do contrato ficarão a cargo da contratante (mariner)”. O parágrafo  primeiro  traz  que  “Compreende­se  dentre  as  despesas  para  a  realização  dos  serviços  as  contribuições  sociais,  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  funcionários  da  contratada,  bem  como  as  taxas  e  tarifas  originárias  da  utilização  de  energia  elétrica,  acomodações,  maquinários, e outras do gênero”.   · Todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  MP  tinha  um  só  destinatário:  a  Mariner,  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 · Os pagamentos mensais efetuados pela Mariner à MP não coincidem com  os valores dos serviços prestados no mês, e quase sempre antecedem uma  despesa  com  valor  semelhante,  Este  fato  vem  comprovar  a  dependência  financeira  da  MP  em  relação  à  Mariner,  que  não  recebe  o  valor  da  prestação  dos  serviços  prestados,  mas,  sim,  um  valor  semelhante  a  sua  despesa;  · Na conta “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”, onde são contabilizados  os adiantamentos feitos pela Mariner a MP, observa­se que a MP, durante  todo  o  período  fiscalizado,  manteve­se  devedora  de  altas  somas  em  dinheiro  à  Mariner,  sendo  que  ao  final  do  ano  de  2008  devia  R$  1.238.560,60,  ao  final  de  2009 devia R$ 641.106,01,  e  ao  final  de 2010  devia R$  691.216,01. Nos  anos  de  2008  a  2009,  eram  creditados  nestas  contas os adiantamentos recebidos da Mariner, e debitados a maioria dos  valores das notas fiscais de prestação de serviços. Em 2010, esta conta foi  utilizada somente para creditar os adiantamentos, sendo debitados apenas  poucos  valores  de  notas  fiscais  de  serviços.  Os  fatos  comprovam  a  dependência financeira da MP em relação à Mariner, pois a primeira não  conseguiria  fazer  frente  as  suas  despesas  sem  os  chamados  “adiantamentos” da segunda. A MP também não podia lançar o valor dos  serviços à conta de receita, senão a receita bruta anual poderia ultrapassar  o  limite  do  SIMPLES,  e  dessa  forma,  inviabilizar  todo  o  esquema  de  simulação;  · O  saldo  da  conta  “ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES”  foi  sendo  amortizado até ser zerado através de notas fiscais de prestação de serviços,  dos meses  01  e 02/2011,  sendo que  a MP  foi  encerrada  em 10/03/2011,  conforme distrato  em  anexo  II,  porém observa­se  que o  valor  do  par  de  calçado industrializado saltou de R$ 4,15 em janeiro de 2011 para R$ 7,15  em fevereiro de 2011, e observa­se também que o número de empregados  da MP  caiu  de  141  em  10/2010,  para 66  em 01/2011  e  41  em 02/2011,  entretanto a produção descrita nas notas  fiscais de  serviços aumentou de  46.369  pares  em  10/2010,  para  48.511,02  pares  em  01/2011  e  para  124.353  pares  em 02/2011.  Fica  claro  pelo  grande  aumento  do  valor  do  par (72%) e pelo aumento de produção da MP, mesmo com a diminuição  drástica do número de empregados, que estas notas fiscais são um artefato  utilizado para zerar a dívida que a empresa tinha com a Mariner antes de  seu encerramento.  · Em  reclamatórias  trabalhistas,  o  reclamante  peticiona  contra  a  MP  e  requer  que  a Mariner  seja  considerada  solidária,  por  tratar­se  do mesmo  grupo econômico, juntando aos autos documento emitido pela Mariner que  orienta que o funcionário deve ser mudado da função de costurador para  auxiliar  de  montagem,  como  se  empregado  dela  fosse,  mesmo  sendo  o  reclamante empregado da MP. Assina o Laudo como encarregado do setor  do  reclamante  o  Sr.  Edward  Antônio  Martins,  que  na  época  só  tinha  vínculo empregatício com a Mariner e a MX1.  · Pasta  de  medicina  ocupacional  da  Mariner  continha  planilha  de  “CONTROLE  COBRANÇA  MEDICINA  OCUPACIONAL/SESMT­ 2008” onde está incluída neste controle, além da Mariner, a MP e a MX1,  com  as  respectivas  faturas  de  cobrança;  um  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO­PPP  de  um  empregado  da  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.243          35 MP tendo o campo REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA assinado  pela  técnica de  segurança do  trabalho da Mariner, Sra.  Ivanete de Souza  Pereira; um comunicado apresentado a UNIMED Franca para cobrança da  Medicina Ocupacional, contendo o número de empregados da Mariner, da  MP e da MX1, assinado pela técnica de segurança do trabalho da Mariner,  Sr. Ivanete de Souza Pereira, identificada no cabeçalho deste comunicado  como  “RESPONSÁVEL  PELO  GRUPO  MARINER”  e  uma  lista  de  funcionário  da MP  e  da MX1  com  um  aviso  assinado  pela  Sra.  Ivanete  pedindo à Unimed para atualizar cadastro, fatos que comprovam a unidade  de  administração  sobre  a MP  e  a Mariner,  sendo  inclusive  tratados  pela  Sra. Ivanete como Grupo Mariner.    Para  não  nos  tornarmos  repetitivos  e  enfadonhos,  verificamos  das  resenhas  consignadas  nos  itens  2.2,  2.3,  2.4,  2.5  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  107  a  129,  para  as  quais  remetemos o  leitor, que a forma de atuação da Mariner em relação às empresas MX1, Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  possuem  quase  que  exatamente  os  mesmos  elementos  de  controle técnico, financeiro e administrativo, confusão patrimonial, exclusividade da produção,  propriedade  dos  bens  de  produção,  dependência  financeira,  etc.,  circunstância  que  revela  a  existência de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial, logística e operacional sobre  todas as empresas do grupo Mariner, como assim declarado pela Sra. Ivanete de Souza Pereira,  técnica de segurança do trabalho da Mariner.  Avulta da narrativa dos fatos e das provas dos autos que as empresas MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  não  possuíam  autonomia  operacional,  administrativa e financeira para se autogerir, sendo totalmente dependentes da Autuada, tendo  sido constituídas com a exclusiva finalidade de contratar e abrigar formalmente os empregados  responsáveis pela execução da atividade empresarial da Autuada, visando assim à redução dos  encargos previdenciários em virtude da opção pelo Simples ou Simples Nacional.   Sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos, fácil  é perceber que as empresas MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto operavam, de  fato, como extensão da empresa autuada, como se fossem verdadeiros estabelecimentos desta,  conformando Grupo Econômico de Fato, tendo a Mariner como a empresa­mãe, controladora  efetiva de todo o empreendimento empresarial.  Diante  de  tal  quadro  fático,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  unidade  de  comando e de desígnios concentrada no âmbito de direção da Mariner, responsável por toda a  articulação  fictícia  composta  por  empresas  de  fachada,  constituídas  em  nome  de  laranjas  e  subordinadas  à  empresa­mãe,  abrigando  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  além  de  outras  ações  arquitetadas  com  a  finalidade  única de dissimular e encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Sob o olhar  realístico da primazia da  realidade dos  fatos  sobre a  forma dos  atos,  tais  trabalhadores  se apresentam como segurados empregados do Recorrente,  e não das  interpostas  pessoas  propositalmente  constituídas  para  o  registro  formal  dos  contratos  de  trabalho.  Ante  tal panorama, a Fiscalização, corretamente, considerou os empregados  formalmente  registrados  na  MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto  como  segurados empregados da Autuada,  lançando em nome desta as contribuições previdenciárias  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 devidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  tais  segurados  empregados,  conforme valores constantes nas folhas de pagamento e GFIP das empresas interpostas.     As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação de trabalhadores por interposta pessoa, o estabelecimento de vínculo empregatício  do obreiro diretamente com o tomador dos serviços, eis que o verdadeiro empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74).  (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666/93). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)    Para  tais  situações,  o  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  estatui  expressamente a competência da autoridade administrativa para desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.244          37 tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  e  como  segurado  contribuinte  individual,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais,  assim  dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.245          39 §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda em relação aos procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em realce  estatui  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Ainda  tratando  de  procedimentos,  o  inciso  IX  do  art.  30  do  Pergaminho  Previdenciário determina a  identificação e o  lançamento do crédito  tributário constituído, em  desfavor  das  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  em  razão  da  responsabilidade solidária nele prevista.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;     Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, circunstância  que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no  supracitado diploma legal.  Repise­se  que  inexiste  óbice  a  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem  que isso represente qualquer irregularidade. A todo saber, a condição de segurado empregado  não exige exclusividade com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que  um mesmo  trabalhador pode  estar vinculado previdenciariamente,  nessa  condição,  a duas ou  mais empresas, ou ser segurado empregado em relação uma determinada entidade e segurado  contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Aqui, a Autoridade Lançadora verificou a real existência de vínculo material  de segurado empregado entre os trabalhadores em tela e a empresa ora Autuada e, por força de  seu  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes desse vínculo,  as quais,  embora devidas,  não  foram devidamente  recolhidas pelo Obrigado Legal, na forma e nas épocas próprias. Só.    Não  procedem,  portanto,  as  alegações  de  que  não  houve  interposição  de  pessoa,  mas  simples  contratação  de  prestadoras  de  serviço  terceirizadas,  sob  o  amparo  e  observância do Termo Homologado com o Ministério do Trabalho e a de que foi necessário  estabelecer procedimentos junto as empresas terceirizadas em razão de acordo firmado com o  Ministério do Trabalho em que a empresa se comprometeu a cumprir uma série de obrigações  de ordem trabalhista, segurança no trabalho e tributárias.   As  provas  dos  autos  revelam  a  existência  de  uma  unidade  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  concentrada  na Mariner,  e  exercida  sobre  as  empresas  MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto, que não possuíam autonomia operacional,  administrativa e financeira para se autogerir, sendo totalmente dependentes da Autuada, tendo  sido constituídas com a exclusiva finalidade de contratar e abrigar formalmente os empregados  responsáveis pela execução da atividade empresarial da Autuada, visando assim à redução dos  encargos previdenciários em virtude da opção pelo Simples ou Simples Nacional.   Sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos, fácil  é perceber que as empresas MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e Pesponto operavam, de  fato, como extensão da empresa autuada, como se fossem verdadeiros estabelecimentos desta,  conformando Grupo Econômico de Fato, tendo a Mariner como a empresa­mãe, controladora  efetiva de todo o empreendimento empresarial.  Diante  de  tal  quadro  fático,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  unidade  de  comando e de desígnios concentrada no âmbito de direção da Mariner, responsável por toda a  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.246          41 articulação  fictícia  composta  por  empresas  de  fachada,  constituídas  em  nome  de  laranjas  e  subordinadas  à  empresa­mãe,  abrigando  o  registro  formal  de  trabalhadores  utilizados  na  execução  da  atividade  fim  da  Autuada,  além  de  outras  ações  arquitetadas  com  a  finalidade  única de dissimular e encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No que pertine ao aludido acordo entre a autuada e o Ministério do Trabalho  em  que  empresa  teria  se  comprometido  a  cumprir  uma  série  de  obrigações  de  ordem  trabalhista, segurança no trabalho e tributárias, há que se reconhecer que tais acordos tem seu  âmbito de influência, tão somente, entre as entidades pactuantes, não irradiando efeitos sobre o  presente  lançamento,  uma  vez  que  não  possuem  força  jurídica  para  derrogar  as  disposições  emanadas  diretamente  da  lei,  especialmente  quanto  a  fatos  geradores,  qualificação  de  segurados, sujeição passiva, simulação e fraude, dentre outras.    Como  resultado,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias  principais  objeto dos Autos de Infração em apreço.    3.2.  DA FRAUDE  A Recorrente alega não haver causa para a qualificação da multa de ofício.   O contrário extrai­se dos autos.     Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interpostas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  uma  vez  que  se  mostraram  presentes,  entre  os  trabalhadores  e  a  Autuada, todos os elementos da condição de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se das empresas MX1,  MP,  Silvio  Cezar,  Luis  Fernando  e  Pesponto,  todas  optantes  do  Simples  Nacional,  como  interpostas pessoas, com a finalidade de contratar e acobertar, sob falso manto de legalidade, a  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelos  regimes  tributários  simplificados  acima  citados,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária,  fraudando  assim  a  fiscalização tributária mediante a omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento  e na contabilidade.  Conforme demonstrado, deflui das provas dos autos a existência insofismável  de uma unidade administrativa, financeira, patrimonial e operacional, concentrada na Autuada,  e  exercida  sobre  as  interpostas  empresas,  as  quais  não  possuíam  autonomia  operacional,  patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada, configurando­se, sob o signo da primazia da realidade sobre a forma, nada mais do  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 que  meros  estabelecimentos  materiais  da  Empresa­mãe,  a  Autuada,  apesar  de  formalmente  constituídas sob a forma de sociedade empresária autônoma e independente.  Integram os  presentes  autos,  potes  de  provas  e  evidências  da  ingerência  da  Autuada  em  todos  os  segmentos  das  interpostas  pessoas  em  relevo,  seja  no  RH,  no  treinamento,  na  transferência  de  empregados  de  setor,  seja  na  determinação  do  padrão  de  qualidade,  e  de  estipulação  de  técnicas  de  produção,  seja  na  inspeção  da  produção  por  um  supervisor  da  Mariner,  a  quem  caberá  o  arbítrio  sobre  o  padrão  de  qualidade  dos  serviços  realizados, podendo rejeitar no todo ou em parte os produtos apresentados;  Os contratos de prestação de serviços revelam que todas as despesas para a  consecução do serviço objeto do contrato, assim compreendidas as despesas para a realização  dos  serviços,  as  contribuições  sociais,  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  funcionários  das  contratadas,  as  taxas  e  tarifas  originárias  da  utilização  de  energia  elétrica,  acomodações, maquinários e outras do gênero, ficavam a cargo da Mariner.  Em realidade,  sendo as  empresas MX1, MP, Silvio Cezar, Luis Fernando e  Pesponto, totalmente dependentes da Autuada, por todos os aspectos imagináveis, avulta que a  responsabilidade  de  toda  a  atividade  empresarial  recai  sobre  Mariner,  que  detém,  integralmente,  o  risco  da  atividade  econômica  em  tela,  configurando­se  como  o  real  empregador, a teor do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços, não refuga aos olhos que o “grupo Mariner” constitui­se uma única entidade  empresarial,  haja  vista  que  todas  as  empresas  interpostas  gravitam  diretamente  em  torno  da  empresa­mãe – a Mariner.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresas optantes do Simples Nacional, para a execução das tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  a  empresas  optantes  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o controle adequado dos registros contábeis de receitas, manipula­se o faturamento anual das  empresas interpostas, de molde a mantê­las nos lindes de enquadramento do Simples Nacional,  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.247          43 e descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenha­se a salvo da tributação previdenciária incidente sobre o montante das remunerações  pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa­ mãe constituir empresas de fachada, totalmente dela dependentes, com capital social irrisório,  e  em  nome  de  laranjas,  normalmente  familiares  ou  ex  trabalhadores,  sem  conhecimento  e  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  procedimento  que  demonstra  o  cuidado  da  empresa­mãe  de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  ar  de  total  independência jurídica e econômica entre tais empresas, como se fossem unidades empresariais  totalmente autônomas e independentes, assumindo cada uma o risco da atividade econômica.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a empresa­mãe proceder  ao repasse cirúrgico de numerário às empresas interpostas, não coincidentes com os valores dos  serviços prestados no mês, mas em datas que antecedem determinada despesa, sempre de valor  semelhante ao repasse. Tais fatos demonstram a intima dependência financeira das Interpostas  em relação à Mariner, que recebem pelos valores correspondentes às suas despesas, e não pelo  valor  dos  serviços  efetivamente  prestados,  pois,  assim,  poderia  ultrapassar  os  limites  do  enquadramento do Simples Nacional, fazendo naufragar todo o esquema fraudulento.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos  serviços  de  interpostas  pessoas  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  sua  atividade  econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais obreiros e suas respectivas remunerações  em suas GFIP, excluindo dessarte da Administração Fazendária o conhecimento a respeito da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)      Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  causa  para  a  qualificação da multa de ofício.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.   Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, constituída em apartado nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13855.724067/2012­76,  representando  ao  órgão  competente para a persecução criminal, fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária tipificado na Lei nº 8.137/91.    3.3.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Insurge­se o Recorrente contra a formalização da Representação Fiscal para  Fins Penais.  O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.248          45 II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:    Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.249          47 XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao contrário do tipo penal previsto no art. 2º,  I, da Lei 8.137/90, consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta  de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte  teor:  “Não se  tipifica crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.250          49 III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.    Além disso, os  fatos geradores objeto do vertente lançamento, ora apurados  pela Fiscalização em razão única da ação fiscal, sequer houveram­se por declarados nas GFIP  correspondentes,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente  de não as oferecer à tributação, mediante a omissão de tais fatos geradores nas GFIP, e, assim,  suprimir/reduzir recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.  Reforça a percepção da existência de fraude à legislação tributária o fato de o  Autuado ter se utilizado de interpostas pessoas, optantes do SIMPLES, constituídas em nome  de laranjas e sem autonomia operacional, administrativa e financeira para se autogerir, sendo  totalmente dependentes da Autuada, para a contratação de trabalhadores utilizados na execução  de sua atividade fim,   Mediante  tal  conduta,  o  Autuado  ardilosamente  omitiu  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias da contabilidade, da folha de pagamento e das GFIP, ao mesmo  tempo em que omitiu  segurados obrigatórios do RGPS das  folhas de pagamento  e das GFIP  correspondentes,  do  que  resultou  a  supressão/omissão  de  contribuição  social  previdenciária,  comportamento  doloso  que  se  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária, capitulado no art. 337­A do Código Penal Brasileiro.  Código Penal Brasileiro  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais informações pertinentes, constituem de autos apartados – PAF nº 13855.724067/2012­ 76, e permanecerá sobrestada no âmbito da administração  tributária  até decisão definitiva na  esfera administrativa que paute pela procedência total ou parcial do lançamento, quando, então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão  do  Ministério  Público,  para  a  devida  instauração  da  persecução penal.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.4.   DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS.  Afirma o Recorrente que não há subsunção dos fatos e provas com o disposto  no art. 135, III do CTN.  Sem razão.    A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  tributária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.251          51 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Conforme  consignado  no Codex,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  um  tributo  pode  recair  ou  sobre  o  Contribuinte,  ou  sobre  o  responsável  tributário,  indistintamente,  inexistindo  qualquer  dispositivo  legislativo  que  impeça,  expressa  ou  implicitamente, que a sujeição passiva recaia, concomitantemente, sobre os dois, Contribuinte  e Responsável Tributário.  Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     52 Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No caso do inciso II do art. 121 acima citado, o próprio inciso III do art. 135  da Lei nº 5.172/66 ­ CTN estabelece, expressamente, a responsabilidade pessoal dos diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  sem atribuir  a estes caráter de exclusividade,  tampouco  excluindo  do  Contribuinte  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  ou  penalidades pecuniárias.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Do  exame  e  análise  da  legislação  mencionada,  constata­se  que  o  CTN  atribuiu  ao  Contribuinte  e  ao  responsável  tributário  a  obrigação  pelo  pagamento  do  tributo/penalidade pecuniária, sem imputar a este ou àquele a responsabilidade exclusiva.  Nessa  perspectiva,  onde  o  Legislador  Infraconstitucional,  podendo  fazê­lo,  não dispôs de  forma expressa,  não pode o operador da  lei  restringir  a  sua  interpretação,  sob  pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  No caso dos autos, restou demonstrada a presença dos elementos objetivos e  subjetivos da fraude e sonegação capitulados nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, bem como  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  cuja  RFFP  correspondentes  encontra­se  formalizada  em  apartado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13855.724067/2012­76, contingência  que atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no art. 135, III do CTN.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.252          53   3.5.  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega o Recorrente que as multas punitivas foram revogadas.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras.  O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a  máxima  urgência  e  com  requintes de intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     54   JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Conforme  já  destacado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.253          55 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.372.900­6 e 37.372.901­4,  referente a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2008.  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     56 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.254          57 outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     58  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.255          59 Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     60 falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.256          61 termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     62 no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, a multa de ofício aplicada passa a  ser de 150%, conforme previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  c.c. art. 44, I e §1º, da Lei no 9.430/96 c.c. artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que  se falar, no caso ora em estudo, de limitador para a multa de mora prevista no inciso III do art.  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese  em que seja aplicável o preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    3.6.  DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA PUNITIVA  Alega o Recorrente que não pode haver  incidência de  juros SELIC  sobre  a  multa de ofício;   As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.257          63 obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     64 Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à data dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abarca  não somente o principal como, também, os seus acessórios pecuniários legais, in casu, os juros  moratórios  e a multa punitiva,  consolidados  até  a data da  lavratura do Auto de  Infração. Ou  seja, verificado o inadimplemento do tributo, é cabível a incidência de juros moratórios sobre o  principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do Auto de Infração,  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.258          65 bem  como  a  aplicação  de multa  punitiva,  que  passam  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Uma  vez  consolidado  o  crédito  tributário  (principal  +  juros  +  multa),  ao  Sujeito Passivo é concedido prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação.   Não  se  deve  perder  de  vista  que  os  juros  moratórios  representam,  efetivamente, o preço do dinheiro, isto é, o valor que o detentor da moeda (o Sujeito Passivo)  paga ao  seu  legítimo proprietário  (o Fisco) pela posse  temporária do numerário que desde o  vencimento da obrigação já é de sua titularidade.   No  caso  dos  autos,  a  partir  da  data  de  vencimento  especificado,  o  Sujeito  Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento  tributário.  Nessa  perspectiva,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  do  Sujeito Passivo no pagamento do crédito  tributário consolidado. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  consolidado, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda  Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento.  Com  efeito,  o  caso  em  tela  espelha  a  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados  adiante ementados:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009).     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJ de 10/12/2012)    Adite­se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1ª Seção do  STJ, no REsp 879.844/MG, DJe de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543­C do CPC,  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     66 com eficácia vinculativa desse precedente,  que deverá  ser  reproduzido pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do preceito insculpido no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 879.844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010).    Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    3.7.  DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68  Apesar de não haver sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Conforme já salientado, vigora no Direito Tributário o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.259          67 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     68 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.260          69 b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     70 dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.261          71 de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     72 (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723955/2012­71  Acórdão n.º 2302­002.759  S2­C3T2  Fl. 2.262          73 pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.372.900­6 obedecer à lei vigente à data de ocorrência de cada fato gerador.  Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo mediante o Auto de  Infração  nº  37.372.899­9  deve  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5154192 #
Numero do processo: 10980.018710/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/1994 BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99. O benefício fiscal de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP nº 1.858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/1994 BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99. O benefício fiscal de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP nº 1.858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10980.018710/99-85

conteudo_id_s : 5304512

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.023

nome_arquivo_s : Decisao_109800187109985.pdf

nome_relator_s : ANTÔNIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109800187109985_5304512.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 5154192

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174252924928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:42Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:42Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:42Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:42Z; created: 2009-10-15T20:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:42Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 92 , J-t*:7.• ,, • "-\4*& MINISTÉRIO DA FAZENDA ;044' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.018710/99-85 Recurso n" 155.742 Voluntário Acórdão n" 2101-00.023 — P Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente LA VIOLETERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/1994 BENEFÍCIO FISCAL. LEI N" 9.779/99. O beneficio fiscal de que trata o art. 17 da Lei ri° 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP n" 1.858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juizo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD á os membro. da P câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por ui animidade de vetos, em dar provimento ao recurso. ANT00 ARLOS LIM Presidente k \n N2-4 W, • NTâNIO LISBOA AR POSO Relator o Processo n" 10980.018710/99-85 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.023 Fl. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-CURITIBA/PR que indeferiu o pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pela Media Provisória n" 1.858-8, de 27 de agosto de 1999, relativamente à contribuição para o PIS, objeto de questionamento judicial no Mandado de Segurança n" 92.0001758-4, junto à 10a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Curitiba-PR. A decisão recorrida é assim ementada (fl. 70): Assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/09/1994 REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio .fiscal, não há como a interessada dele usufruir. Solicitação Indeferida." O indeferimento se deu pelo fato do beneficio em questão não se aplicar aos casos onde já houver o trânsito em julgado, o que impediria a fruição dos alegados beneticios, vez que era necessário haver ação em curso, nos termos da IN SRF n° 26, de 1999. O voto condutor do acórdão recorrido tem a seguinte fundamentação: "Considerando-se o que dispõe art. 111, I, do CTIV, de 1966, e interpretando-se o mencionado dispositivo da medida provisória juntamente com o art. 17 da Lei n" 9.779, de 1999, em sua nova redação, c/c art. 1" da IN SRF n°26, de 1999, é possível concluir que apesar de ser irrelevante a espécie da ação judicial escolhida, o beneficio somente se aplica aos processos em curso em 31/12/1998. Assim, uma vez que a questão já havia transitado em julgado em 20/09/1994 e que a partir desta data já era obrigatório o recolhimento do débito na forma definida pelo Judiciário, não se vislumbra como se estender o beneficio à contribuinte. Com relação ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, elll especial no item 11 cia Nota PGFN/CDA n" 513, de 1999, mencionado pela interessada em sua peça de defesa, o alcance cio referido ato é limitado já jurisdição daquele órgão... 2 Processo n" 10980.018710/99-85 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.023 Fl. 94 Com respeito à alegação de invalidade da IN SRF n" 26, de 1999, cumpre esclarecer que falece de competéncia à autoridade administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor... Cientificada em 03/03/2008, conforme AR à fl. 82, a recorrente interpõe em 24/03/2008, o recurso de fls. 83/90, onde aduz, em síntese, que este Conselho de Contribuintes já julgou discussões idênticas à presente e reconheceu a inexistência da obrigação de exigir ação em andamento em 31/12/1998 para a concessão do beneficio. Assevera ainda que o acórdão transitado em julgado era favorável à recorrente, posto que reconhecia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, pelo que não havia obrigação definitiva sobre a existência de um débito a ser recolhido pelo contribuinte. Nesse sentido, assevera que em 31/12/1998, a agravante, ora recorrente, e a União Federal permaneciam discutindo, através do Agravo de Instrumento interposto nos autos do Mandado de Segurança n°92.001758-4, a legalidade da correção da base de cálculo do PIS, recurso que pendia de julgamento quando a autora pleiteou o beneficio fiscal, sobretudo porque protocolou pedido de desistência dos autos do MS 92.0001758-4 e do Agravo de Instrumento n" 96.04.12425-0, solicitando a concessão do beneficio legal, protocolando, paralelamente pedido de beneficio perante á SRF que originou o presente processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A questão que se discute no presente processo é saber se o beneficio fiscal concedido pela Lei n° 9.779, de 1.999, se aplica somente aos processos em curso em 31/12/1998, ou também aos processos com trânsito em julgado. Nesse sentido, assim dispõe o art. 17, § 1', I, da Lei n° 9.779/99, acrescentado pela Medida Provisória n" 1.858-6/99: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial pro.ferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do més de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória n" 2.158-35, de 24.8.2001) 3 Processo n" 10980.018710/99-85 S2-CITI Acórdfio n." 2101-00.023 Fl. 95 § I" O disposto neste artigo estende-se: I- aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II- a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva ein matéria tributária, proferida sob qualquer .finidamento, em qualquer grau de jurisdição; - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2" O pagamento na forma do capta deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: 1-ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § I"; 11 - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § I"; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § I". (gri lbs. acrescidos)." Nesse sentido a contribuinte, ora recorrente, protocolou pedido de desistência cio Mandado de Segurança n" 92-0001758-4 e do Agravo de Instrumento n" 96.04.12425-O, solicitando a concessão do beneficio legal e igualmente requereu o beneficio perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Do que consta do andamento da Apelação em Mandado de Segurança n" 93.04.09616-2 (TRF/4" R), em 14/10/1994, ocorreu o "decurso de prazo para agravo de instrumento ia albis em 20/09/94", (fl. 25), todavia, em data posterior, 24/06/1999 (fl. 28) ocorreu o julgamento do Agravo de Instrumento n" 96.04.12425-0 (origem MS- 92.00017584/PR), a esse respeito o próprio Serviço de Tributação — SESIT — DRF- CUR ITIBA/PR, assim se manifestou a respeito (fl. 30): "Destaque-se que existe uni agravo de instrumento interposto em 13/03/1996, ainda em curso, no qual a agravante discute formas de cálculo de contribuição para o PIS. A matéria não foi objeto da ação judicial e não envolve pedido de exoneração de débito que possa ser abrangido pela remissão fiscal pretendida (fls. 22/24)". Ora, o que se discutiu na ação judicial, senão a forma de recolhimento do PIS (semestralidade), em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, pelo que entendo desprovido de fundamento a afirmação de que a matéria discutida no Al seja diversa da requerida no MS-92.0001758-4, pois, conforme sentença de fls. 12/16 e acórdão do TRF/4" Região (fl. 17), está comprovado que a matéria discutida em ambas as instâncias foi a mesma, ou seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, senão vejamos da ementa da MAS 92.04.09616-2/PR (origem MS-92.00017584, conforme oficio 215/94/3" Turma à fl. 18): "EMENTA 4 Processo n" 10980.0 I 8710/99-85 S2-C 1 Ti Acórdão n." 2101-00.023 Fl. 96 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. Não obstante a tese regional, o E. STF, no julgamento do RE n" 148.754-2, reconheceu et inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ,z"2.445 e 2.449, de 1988. Recurso provido. Procedentes." A divergência de entendimento se deve ao fato da DRF/PR reconhecer que os inconstitucionais decretos-leis, bem corno a própria ação judicial (MS) tratou de prazo de pagamento e não de base de cálculo do PIS (semestralidade), assunto este já devidamente pacificado nos âmbito judicial e administrativo, estando inclusive sumulado neste Colendo Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n" 11): "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Conzplementar n" 7, de 1970, é o .faturamento do sexto ',lés anterior, .rem correção nzonetária." O colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, quando do julgamento do REsp n" 554.314/PR (1" T., relator Min. Luiz Fux, DJU 19/12/2003, pág. 367), assentou que para a fruição do beneficio em comento as únicas condições estabelecidas são que a propositura da ação tenha ocorrido até 31/12/98 e a desistência da ação tenha ocorrido na forma preconizada pela Lei n" 9.779/99, com a redação dada pela MP-1.858-6/99, independente do trânsito em julgado da decisão judicial, vale dizer, em conformidade, inclusive, com a nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA n" 513/99), vez que "a fruição do beneficio em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva". Neste sentido peço vênia para trazer à colação a ementa (parcial) do Acórdão n" 202-18.252, quando esta Câmara decidiu no sentido de que o beneficio previsto na Lei n" 9.779/99, condiciona-se tão somente ao fato da ação judicial ter sido ajuizada até 31/12/1998, verbis: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BENEFICIO FISCAL. LEI N" 9.779/99. O beneficio .fiscal de que trata o art. 17 da Lei n" 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MT) n" 1.858-8, de 27/08/99, é aplicável aos . fatos geradores discutidos em juizo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Recursos de oficio negado e voluntário provido. D.O.U. de 10/01/2008, Seção 1, pág. 332". Em face do exposto, por estar convencido de que a recorrente agiu em conformidade com a Lei n" 9.779/99, com a redação dada pela MP n" 1.858-6/99, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. I h N Ô 10 LISBOA gUlD 10 e

score : 1.0
5116984 #
Numero do processo: 19515.000687/2011-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Na forma do comando do inciso II do art. 32, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Na forma do comando do inciso II do art. 32, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000687/2011-72

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.264

nome_arquivo_s : Decisao_19515000687201172.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000687201172_5299489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5116984

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174256070656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000687/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.264  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO  DOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  Na forma do comando do inciso II do art. 32, da Lei nº 8.212/91, a empresa é  obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada  e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as  contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 87 /2 01 1- 72 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que  ,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  nº  37.272.1850),  lavrado  contra  a  empresa  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso  II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez que, segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  8/10),  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada e individualizada, todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  05/2006 a 12/2006.  1.1. Ainda de acordo com o citado relatório, a empresa efetuou  pagamentos  de  prêmios  de  incentivo  à  performance  e  produtividade  a  seus  empregados  por  intermédio  da  empresa  Expertise Comunicação Total S/C Ltda. Tendo em vista que os  referidos  prêmios  foram  caracterizados  como  remuneração  e,  portanto,  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  empregados,  os  valores  repassados  à  empresa  Expertise  (pagamentos  de  notas  fiscais)  foram  considerados  como  incorretamente  contabilizados  na  conta  de  despesa  “Propaganda  e  Promoção  –  61105002”,  quando  deveriam  ter  sido  lançados  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada,  possibilitando a  correta  identificação  das  parcelas  integrantes  do salário de contribuição.  1.2. A multa foi aplicada no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil,  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  conforme determinado pelos arts.  92  e 102 da Lei nº 8.212/91,  combinados  com  os  art.  283,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  art.  373,  ambos  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  legalmente  previsto  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  568,  de  31/12/2010.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes.  1.3.  Cumpre  destacar,  ainda,  as  seguintes  informações  constantes do Relatório Fiscal anexado às fls. 67/75 do processo  administrativo  nº  19515.000686/2011­28  (que  inclui  as  autuações  nº  37.272.1761,  37.272.1788  e  37.272.1800,  referentes às obrigações principais),  resultante da mesma ação  fiscal:  1.3.1. Face à constatação de que a fiscalizada apresentou GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  verificação,  em  tese,  do  crime  previsto  no  artigo  337A,  inciso  III  do Decreto­Lei  nº  2.848/40  (Código Penal) acrescentado pelo artigo 1° da Lei nº 9.983/00  (Sonegação de contribuição previdenciária).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000687/2011­72  Acórdão n.º 2403­002.264  S2­C4T3  Fl. 3          3 1.3.2. Em razão da constatação de infração à lei, e considerando  o  disposto  nos  arts.  124  e  135,  III,  do  CTN  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  n°  55/2009,  a  Autoridade  Fiscal  caracterizou  os  sócios administradores Clélia Maria Benassi Pinto e Renato  Cintra Limongi  como pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  previdenciários lançados ao término desta ação fiscal, lavrando  os respectivos Termos de Responsabilidade Tributária Solidária.  1.3.3.  Os  Sujeitos  Passivos  foram  cientificados  da  presente  autuação  em  26/03/2011  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimentos  anexados  às  fls.  65  do  citado  processo  administrativo nº 19515.000686/201128.  IMPUGNAÇÃO  2.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  autuada  requereu  a  juntada  de  instrumento  de  mandato,  estatuto  social,  ata  de  assembléia  de  eleição  dos  diretores  e  cópia  de  documentos  pessoais dos sócios diretores, por meio da petição de fls. 17/40.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  regulamentar  (fls.  64),  a  empresa  e  os  sócios  dirigentes  impugnaram  o  lançamento  por  meio do instrumento de fls. 42/55, com a juntada de documentos  de  fls.  56/62  (cópias  de  regulamentos  de  campanha  de  premiação)  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  2.1. Afirmam que a  fiscalização partiu da equivocada premissa  de  que  a  sistemática  adotada  pelos  Impugnantes  de  outorgar  premiações  aos  seus  empregados  mediante  campanhas  de  marketing  de  incentivo  configurou  o  pagamento  de  verbas  de  natureza  salarial,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Tal  fato  acarretou  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  esta  base  de  cálculo com a responsabilização pessoal dos sócios.  2.2. Sustentam inexistir razão à fiscalização no que se refere ao  enquadramento dos prêmios pagos como integrantes do Salário  de Contribuição dos  segurados  empregados  vez  que não  foram  comprovados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação:  (i)  remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho.  2.2.1.  Inicialmente,  sustentam  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  principal  requisito  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária: a habitualidade do pagamento que  geram ao empregado ou prestador de  serviço a  certeza de que  sempre o receberá. Assim, na hipótese dos autos, não há que se  falar  na  incidência do  tributo  sobre  as  parcelas  genericamente  apontadas pelo Agente Fiscal, vez que não cuidou de comprovar  a existência de habitualidade no pagamento.  2.2.2. Reforçam que,  em um processo  em que  se  exige a busca  pela  verdade  material,  as  alegações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal não são suficientes a embasar a alegada infração.  2.2.3.  Alegam  que  fiscalização  não  comprovou  a  característica  essencial  do  salário,  vale  dizer,  que  os  pagamentos  eram  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  realizados  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  trabalho  exercido,  indicando  a  vinculação  entre  o  ganho  e  o  labor  do  empregado. De fato, os benefícios eram absolutamente estranhos  às atividades do pessoal.  2.2.4. Resumem afirmando que  os  pagamentos  realizados  eram  mera  liberalidade,  havida  temporariamente,  de  natureza  eventual em relação ao trabalhador, e extraordinária em relação  ao  contrato,  subordinados  a  condições  previamente  estabelecidas e ligadas a atividades estranhas ao trabalho para  o  qual  o  funcionário  foi  contratado.  Enfim,  não  há  nenhuma  característica que os identifiquem como sendo salário.  2.2.5.  Complementam  que  os  beneficiários  da  campanha  não  recebiam  valores  em  dinheiro  (até  porque  o  resultado  da  campanha  tinha  um  sentido  meramente  simbólico),  e  que  a  entrega  dos  benefícios  não  era  realizada  pela  empresa  Impugnante mas pela empresa responsável pelo desenvolvimento  das  campanhas de  incentivo,  como comprovam as notas  fiscais  juntadas aos autos.  2.3.  Relembram  que,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  se  caracteriza  somente  quando comprovada a infração à lei praticada pelos dirigentes.  Considerando  que  os  pagamentos  realizados  i)  eram  mera  liberalidade  da  empresa  Impugnante,  (ii)  de  natureza  eventual,  (iii)  e  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  que  eram  referentes a contraprestação de determinado serviço, não há que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação  principal  e  muito  menos  de  obrigação  acessória.  Portanto,  a  responsabilização  pessoal dos Impugnantes Clélia e Renato não deve prosperar.  2.4.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  acolhimento  da  impugnação para o fim de ser declarado insubsistente o auto de  infração lavrado em face dos Impugnantes, com o cancelamento  da  penalidade  imposta.  Também,  requer  que  as  comunicações,  notificações  ou  intimações  referentes  ao  presente  Auto  de  Infração sejam dirigidas ao endereço do patrono da Autuada.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.66,  a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­ (SP) ­  DRJ/SPO I, em 30 de julho de 2012, exarou o Acórdão n° 16­40.569, mantendo o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Reiterando  as  razões  colacionadas  em  sede  impugnação,  a  Recorrente  interpôs Recursos Voluntários de fls.81   É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000687/2011­72  Acórdão n.º 2403­002.264  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  106,  o Recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PREJUDICIAL DO MÉRITO    O  Relatório  Fiscal  registra  que  o  contribuinte  deixou  de  contabilizar  em  títulos próprios de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, parte da  remuneração paga  aos  segurados  empregados nas competências 05/2006 a 12/2006, valores  referentes  a prêmios de  incentivo  à  performance  e  produtividade  pagas  por  intermédio  da  empresa  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda caracterizando assim infração ao disposto no art. 32, inciso II, da  Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso II e parágrafos 13 a 17 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Cumpre  ressaltar  , de plano, que o presente Auto de  Infração de Obrigação  Acessória , decorre do Auto de Infração de Obrigação Principal resultado da mesma ação fiscal  e incluído no processo administrativo nº 19515.000686/2011­28.  Com  efeito,  nesta mesma  sessão,  esta Turma  julgou  o  sobredito Auto  o  de  Infração de Obrigação Principal concedendo, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL para  excluir  tão­somente  a  imputação  de  solidariedade  dos  créditos  constituídos  aos  sócios  administradores.   Na  forma  da  máxima  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  por  economia  processual, é lícito concluir que à Recorrente caberia adimplir a obrigação acessória motivo da  constituição do crédito do presente Auto de Infração e efetuar as devidas retenções dos valores  lançados.  As  discussões  de  mérito  quanto  às  obrigações  principais  colacionadas  em  sede de impugnação e presentemente reiteradas em grau de recurso, repita­se, foram analisadas  no processo principal referido alhures.  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO .  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5051539 #
Numero do processo: 11065.914583/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM. As despesas com fretes e armazenagem nas operações de venda somente passaram a dar direito a creditamento na apuração das contribuições pelo regime da não cumulatividade após a edição da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira (relator), Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira (Relator).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM. As despesas com fretes e armazenagem nas operações de venda somente passaram a dar direito a creditamento na apuração das contribuições pelo regime da não cumulatividade após a edição da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.914583/2009-66

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.400

nome_arquivo_s : Decisao_11065914583200966.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065914583200966_5289169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira (relator), Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5051539

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174258167808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 134          1 133  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914583/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.400  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.  FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  fretes  e  armazenagem  nas  operações  de  venda  somente  passaram  a  dar  direito  a  creditamento  na  apuração  das  contribuições  pelo  regime da não cumulatividade após a edição da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira (relator), Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento parcial para excluir da base  de  cálculo  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM). Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 83 /2 00 9- 66 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 135          2 João Alfredo Eduão Ferreira – Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge  Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira (Relator).  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 29/06/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos a maior de PIS/Pasep de competência julho de 2003, com débitos  de IRPJ, período de apuração maio de 2006, no valor total original de R$ 223,21.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a DRF  em Novo Hamburgo/RS  não homologou a  compensação  requerida,  sob  a  alegação de que o pagamento  indicado  fora  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese que:  1.  Em  junho  de  2006  o  contribuinte  efetuou  uma  revisão  nos  seus  cálculos  tributários,  tendo  apurado  R$  2.863,38  de  PIS  a  pagar.  Como havia pago R$ 3.016,17 identificou pagamento a maior de R$  152,19.  2.  A  situação  apontada  pela  fiscalização  decorre  de  um  equívoco  do  responsável contábil, que não retificou as declarações fiscais (DCTF,  DIPJ e DACON). Para corrigir essa situação o contribuinte elaborou  DCTF retificadora entregue em 28/10/2009,  3.  Observa­se,  portanto,  que  ocorreu  erro  de  fato,  e,  nesses  casos  legislação prevê a possibilidade de revisão, conclusão com fulcro no  art. 149, do CTN.  4.  Requer o  reconhecimento do  credito apontado  e a homologação da  compensação  transmitida.  Ao  final  anexa  Razão  Contábil  da  conta  "PIS  Pago  a  Maior";  Razão  Contábil  da  Conta  "COFINS  Pago  a  Maior"; Planilha de Apuração de créditos PIS / COFINS; DCTF 4o  Trimestre 2003 Retificadora.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  constatou  que  existiam  elementos  indicadores  da  plausibilidade do alegado erro de fato, e determinou a realização de diligência nos termos dos  art.  18  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  que  se  providenciasse  análise  envolvendo  a  demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em questão.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 136          3 No relatório de diligência, registrou­se que foi glosado o montante informado  pelo  interessado como  "Despesas de armazenagem de mercadorias  e  fretes nas operações de  vendas”,  em  razão  do  fato  de  que  não  havia  previsão  legal  em  2003  para  o  desconto  de  despesas incorridas com fretes pagos ou creditados a outras pessoas jurídicas domiciliadas no  país, pois isso somente se tornou possível a partir de 1° de fevereiro de 2004.  Foi  glosado  também  o  montante  informado  como  "Receitas  Isentas,  não  Alcançadas pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas à Alíquota Zero", sob  o fundamento de que somente a partir de 26 de julho de 2004, as vendas, efetuadas por pessoas  jurídicas  estabelecidas  fora  da  ZFM,  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na ZFM poderiam ser desconsideradas na apuração da Contribuição devida.  Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de  inconformidade  contra o relatório da diligência realizada, argumentando resumidamente que:  1.  As despesas com fretes utilizadas pela manifestante na consecução de  suas atividades sempre deram direito ao crédito, desde a instituição  da não cumulatividade da contribuição, conforme previsto na Lei n.°  10.637/2002, em seu artigo 3o , bem como na IN RFB n.° 209/2002 e  na Solução de Consulta n.° 210, emitido pela SRRF/80 RF/Disit, de  25/06/2009.  2.  As vendas a Zona Franca de Manaus se comparam a exportações por  força do Decreto Lei no 288/77, corroborado pelo art. 40 do ADCT,  da CF/88, combinado com o §2° do art. 149 da CF/88.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM.  Os fretes sobre vendas e armazenagem só geraram créditos para  a  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  não  cumulativo  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  do  ônus  ser  suportado pelo vendedor.  ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. ISENÇÃO.   Não  há  imunidade  ou  isenção  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes de  vendas a  empresas  situadas na Zona Franca de  Manaus  (ZFM), posto que  só a partir da publicação da Lei n.º  10.996, de 2004, passou a  existir  norma prescrevendo alíquota  zero  do  PIS  para  vendas,  realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM,  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na referida Zona.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 137          4 Direito Creditório Não Reconhecido  O  sujeito  passivo  protocolizou  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  que  negou seu direito creditório. Aduz os mesmos argumentos  e pedidos de  sua manifestação de  inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Das despesas com frete e armazenagem.  O direito ao creditamento do PIS  sobre estas despesas  só  foi  reconhecido a  partir de 01/02/2004, nos  termos dispostos no Art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o  regime da não cumulatividade para a COFINS. Passemos à leitura do dispositivo:  Art.  15  .  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  art.  3º,  inc.  IX,  da  mesma  lei,  faz  referência  às  despesas  com  fretes  e  armazenagem, verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. (...)”  O art.  93,  inciso  I,  da  lei  referida,  discorre  acerca da  vigência  da  alteração  trazida pela art. 15, verbis:  “Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; (...)”  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 138          5 O presente se refere a discussão de alegado crédito de PIS – não cumulativo  relativo  ao  período  de  julho  de  2003,  portanto,  não  está  albergado  pela  vigência  da  Lei  nº  11.051, de 2004, que alterou o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  O dispositivo invocado, Lei n. 10.637/2002, art. 3º, inciso II, trata de serviços  utilizados  como  insumos,  ou  que  fazem  parte  do  processo  produtivo,  que  não  é  o  caso  de  armazenagem de mercadoria e fretes nas operações de vendas.  Entendemos  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  possui  direito  de  creditamento em relação ao PIS/Pasep pago sobre despesas com frete e armazenagem.  Das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Referente à  incidência do PIS  sobre  as vendas de mercadorias destinadas  à  Zona Franca de Manaus, passemos a analise da legislação pertinente.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 139          6 PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A  não  incidência  do  PIS  encontra  respaldo  na  combinação  das  regras  constantes  do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do ADCT e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição Federal.  Entendemos que o fato da legislação especifica do PIS não trazer nada acerca  da  não  incidência  requerida não muda  o  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67. Os  dispositivos  legais vigentes, acima transcritos, nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas  na ZFM são equiparadas a exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  no sentido de negar o direito aos créditos de frete e armazenagem de mercadoria e reconhecer o  direito aos créditos relativos às vendas para a zona franca de Manaus.  É como voto.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 140          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O presente voto vencedor se restringe à matéria relativa às vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM), acompanhando­se o voto do relator na parte relativa às  despesas com frete e armazenagem nas operações de venda.  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967  ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação  para o estrangeiro, deve ser  ressalvado que  tal determinação se aplicava  aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo  seus  efeitos  às  normas  supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 141          8 constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Não obstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do  § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202, convertida,  em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes  termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  inciso  II  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  ou  imunidade  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos  ou  imunes,  dada  a  incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  ao  não  reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a ZFM.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão  da  inexistência  de  isenção  ou  imunidade  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  da  falta  de  previsão  legal,  aplicável  ao  período  sob  análise,  do  direito  a  crédito  decorrente de armazenamento de mercadorias e fretes nas operações de vendas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914583/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.400  S3­TE03  Fl. 142          9                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 08/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5078001 #
Numero do processo: 10707.001676/2008-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de nulidade de acórdão amparada em falta de motivação, pois o acórdão contém fundamentação suficiente para a decisão adotada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de nulidade de acórdão amparada em falta de motivação, pois o acórdão contém fundamentação suficiente para a decisão adotada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10707.001676/2008-82

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.490

nome_arquivo_s : Decisao_10707001676200882.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10707001676200882_5293854.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5078001

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174278090752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 362          1 361  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001676/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.490  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO BRITTO PADRAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  de  acórdão  amparada  em  falta  de  motivação, pois o  acórdão contém  fundamentação  suficiente para  a decisão  adotada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 16 76 /2 00 8- 82 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004, ano­calendário 2003, com base de apuração de omissão de (a) rendimentos de atividade  rural  e  (b)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mais  juros  de mora  e multa  de  ofício de 75%, consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 265/292).  A autoridade fiscal não emitiu Requisição de Informação Financeira – RMF,  utilizou  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  fiscal.  Cuida­se  de  encerramento  parcial  de  fiscalização  que  envolveu  também  outros exercícios.  Não foi impugnada a omissão de rendimentos da atividade rural.  Na impugnação alegou­se a impossibilidade de apurar imposto de renda com  base em depósitos bancários, por não representarem fato gerador do imposto, por contrariar o  princípio da estrita legalidade, os valores depositados sequer superam os valores declarados, a  autoridade não demonstrou que os depósitos foram renda omitida, a movimentação financeira  somente poderia ensejar lançamento se documentada por meio de quebra de sigilo fiscal, nunca  a partir de planilhas feitas de forma unilateral, a multa é inconstitucional por ser confiscatória,  ilegalidade da taxe Selic (RESP 215.881­PR).  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese,  sob  fundamento  de  que  (a)  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.4230/1996  dispensa  o  fisco  de  comprovar  o  acréscimo  patrimonial,  pois  presume  rendimentos  omitidos  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos, não havendo violação ao princípio da  legalidade,  (b) o  contribuinte não apresentou  documentos que identificassem a origem dos valores creditados, o que impediu uma possível  revisão  do  crédito  apurado,  (c)  a multa  e os  juros  foram  exigidos  conforme previsões  legais  específicas  e  não  cabe  à  Administração  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  (d)  as  decisões indicadas pelo impugnante não possuem eficácia de norma complementar com força  vinculante neste julgado.  Ciência em 25/08/2011. Recurso voluntário interposto em 23/09/2011.  Em suma, a pela recursal tem por argumentos:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001676/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.490  S2­TE02  Fl. 363          3 1.  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  motivação,  limitando­se o julgador a afirmar que o contribuinte não provou suas alegações, sem enunciar  as circunstâncias de fato e os elementos de direito que levaram à decisão;  2.  os  depósitos  bancários  não  podem  fundamentar  a  exigência  do  imposto  pois não representam acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda;  3.  o  cotejo  dos  depósitos  com  os  valores  declarados  impede  considerar  presunção  de  omissão  de  receita,  os  valores  depositados  são  inferiores  ao  declarado;  para  aplicar  a  presunção,  não  basta  a  existência  de  depósitos  bancários,  é  necessário  que  estes  pareçam renda omitida;  4.  o  lançamento  sem  elementos  suficientes  da  ocorrência  do  fato  gerador  viola o princípio da legalidade e seus corolários como o da tipicidade cerrada;  5. indica precedentes administrativos e judiciais que repelem a exigência do  imposto de renda com base em depósitos bancários;  6. a autoridade fiscal não demonstrou que tenha havido evolução patrimonial  ou que os valores tributados representem renda consumida;  7.  em  decorrência  do  princípio  da  eventualidade,  alega  que  devem  ser  deduzidos os valores declarados pelo contribuinte, há plena identidade entre os depósitos e os  valores declarados, quando não há coincidência de valores, não se pode exigir da pessoa física  exatidão contábil própria das grandes empresas, indica precedente deste Conselho no tocante à  subtração do valor declarado como rendimentos tributáveis; e  8. a multa aplicada equivale a 150%, tendo em vista alegação de dolo, fraude  ou simulação, contudo o Conselho vem decidindo que a mera presença de depósitos bancários  não autoriza exigir multa qualificada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No  entendimento  deste  relator  não  há  óbice  ao  julgamento  do  recurso  voluntário pela razões resumidas abaixo:  Antes  de  iniciar  análise  do  mérito,  destaca­se  ser  incontroverso  que  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  à  autoridade  fiscal,  o  que  diferencia  o  caso  concreto  da  hipótese  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  fato  relevante  quanto  à  análise  acerca  da  aplicação  do  §1º  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  notadamente  pela  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  interpretação restritiva que lhe é dada pela Portaria CARF nº 01/2012, o que leva a reconhecer  que não há impedimento Regimental ao prosseguimento do julgamento.  A preliminar de nulidade do acórdão recorrido deve ser rejeitada, pois o voto  condutor contém motivação suficiente para a decisão adotada, a saber:  a) a presunção legal ampara­se no art. 42 da Lei 9.430/1996, que inaugurou  regime jurídico diverso do existente na vigência da Lei 8.021/1990, de forma que o fisco tem o  dever  de  identificar  os  depósitos  e  intimar  o  contribuinte  para  justificar,  com  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, sem precisar comprovar o consumo da renda  ou  o  acréscimo  patrimonial,  e  se  o  contribuinte  não  comprova  da  forma  retromencionada  é  lícito exigir imposto tendo os depósitos como rendimentos omitidos (fls. 357/358);  b) o contribuinte não apresentou documentos que identificassem a origem dos  valores creditados, o que impediu a possível revisão do lançamento (fls. 358).  No  mérito  propriamente  dito,  a  maior  parte  das  alegações  do  recorrente  sucumbe  diante  das  Súmulas  do CARF  nº  2  e  26,  as  quais  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Os  precedentes  indicados  pelo  recorrente  referem­se  ao  regime  jurídico  anterior à Lei 9.430/1996 ou foram superados pelo entendimento sumulado.  Passa­se a analisar as alegações não prejudicadas pelas referidas Súmulas.  O recorrente não apresentou documentação alusiva aos depósitos tributados,  sequer contrapôs fatos ou argumentos à fundamentação do acórdão recorrido, que apontou que  essa falta impediria a revisão do crédito apurado.  Portanto,  está  configurada  a  hipótese  prevista no  art.  42  da Lei  9.430/1996  que fundamenta a autuação.  Não procede a alegação de que os depósitos em questão são inferiores à renda  declarada.   Essa premissa do recorrente foi afastada no Termo de Verificação Fiscal, no  ponto  em  que  a  autoridade  fiscal  apontou  que,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte informou que, no ano­calendário 2003, a movimentação financeira correspondia à  movimentação normal de sua atividade rural, porém a autoridade demonstrou que o total dos  depósitos  foi de R$161.205,86, enquanto o  total da receita bruta da atividade rural declarada  somou R$30.522,31 e, desse valor, apenas R$20.897,59 foi comprovada com as notas  fiscais  da  empresa  Parmalat,  os  quais  foram  considerados  como  comprovação  de  depósitos  (fls.  285/286), de forma que o lançamento de ofício incidiu somente sobre a diferença, o que leva a  afastar, também, o pleito para subtrair a renda declarada.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10707.001676/2008­82  Acórdão n.º 2802­002.490  S2­TE02  Fl. 364          5 A  alegação  acerca  da  multa  de  150%  é  rejeitada  porque  não  houve  lançamento de multa qualificada, a multa lançada foi a de ofício ordinária (75%, vide fls. 260)  que independe de dolo.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5026545 #
Numero do processo: 19515.002519/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Identificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que o apontaram para a devida correção. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 2202-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão nº 2201-01.186, de 28 de julho de 2011 para "dar provimento ao recurso", e confirmar a decisão constante do dispositivo do acórdão embargado. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Identificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que o apontaram para a devida correção. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002519/2008-16

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.347

nome_arquivo_s : Decisao_19515002519200816.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002519200816_5285473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão nº 2201-01.186, de 28 de julho de 2011 para "dar provimento ao recurso", e confirmar a decisão constante do dispositivo do acórdão embargado. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5026545

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174281236480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002519/2008­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.347  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  DERAT/SÃO PAULO/SP  Interessado  Miguel Maurício Roitberg    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.  Identificado erro material no acórdão, acolhem­se os embargos declaratórios  que o apontaram para a devida correção.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão nº  2201­01.186, de 28 de julho de 2011 para "dar provimento ao recurso", e confirmar a decisão  constante do dispositivo do acórdão embargado.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun  Goldschimidt.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 19 /2 00 8- 16 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  DERAT/SÃO  PAULO/SP em face do acórdão nº 2201­01.186, de 28 de julho de 2011.  A  DERAT/SÃO  PAULO  aponta  inconsistência  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  seu  voto  condutor.  Anota  que  enquanto  no  primeiro  consta  o  provimento ao recurso, no outro se diz que o recurso foi parcialmente provido para excluir o  item 02 da autuação.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Senhora Presidente da Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  acolheu  os  embargos  determinando a reinclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os  embargos  foram  interpostos  tempestivamente  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  embargante  aponta  descompasso  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  seu  voto  condutor.  Enquanto  no  primeiro  consta  o  provimento ao recurso, no segundo consta o provimento parcial ao recurso para a exclusão do  item 02 da autuação.  O erro é evidente e decorre de lapso manifesto. Nota­se, inclusive, que sequer  a autuação objeto do processo tinha o referido item 02.  Cumpre,  pois,  acolher  os  embargos  que  apontaram  a  falha  para  a  devida  correção.  É o que passo a examinar.  Compulsando o acórdão embargado, verifico, do seu relatório e do voto, que  a  autuação  objeto  do  processo  refere­se  apenas  à  exigência  da  multa  regular,  da  qual  se  concluiu  pela  improcedência,  conforme  fundamentos  ali  expostos.  Apenas  na  conclusão  do  voto, por evidente lapso, se fez referência a um inexistente item 02.  Cumpre,  pois,  para  sanar  o  vício,  apenas  corrigir  a  conclusão  do  voto  condutor do acórdão para, simplesmente, dar provimento ao recurso.  Conclusão  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.002519/2008­16  Acórdão n.º 2202­002.347  S2­C2T2  Fl. 3          3 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão nº  2201­01.186, de 28 de julho de 2011 para “dar provimento ao recurso”, e confirmar a decisão  constante do dispositivo do acórdão embargado.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – relator                                    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0