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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060272 #
Numero do processo: 18088.720392/2011-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Para qualificação da multa aplicada, é necessário que a autoridade fiscal demonstre o evidente intuito do contribuinte em agir de forma fraudulenta, não podendo, para tanto, utilizar-se de presunções, sobretudo porque as características do negócio podem ter resultado em mero equívoco do seu enquadramento como produtor rural. PRODUTOR RURAL. DEFINIÇÃO Para a tributação previdenciária define-se como produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.
Numero da decisão: 2403-001.849
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Carolina Vanderley Landim Relatora designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da  multa.  Vencido  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees Stringari. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina  Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       Carolina Vanderley Landim  Relatora designada    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 259          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto , Acórdão 14­37.271  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se o presente de Autos de Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP,  Debcad  n.º  37.306.157­6,  no  valor  de  R$  446.336,93  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis mil,  trezentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  noventa  e  três  centavos),  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (parte  patronal)  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho–  SAT/RAT  e Debcad  n.º  37.354.470­7,  no valor de R$ 52.308,86 (cinquenta e dois mil, trezentos e oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  quais  sejam,  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social  do Comércio – SESC e Serviço de Apoio às Micro  e Pequenas  Empresas – SEBRAE.  As  contribuições  sociais  exigidas  através  dos  AIOP,  ambos  lavrados  em  29/11/2011  e  com  ciência  ao  contribuinte  em  30/11/2011,  são  oriundas  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  para  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  incluindo o 13.º salário (competência 13/2008), declaradas em  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP.  Esclarece o Relatório Fiscal – RF (fls. 27/33) que, nos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constam  GFIP  nas  quais  foi  informado  o  código  de  FPAS  604,  com  atividade  preponderante  “cultivo  de  cana­de­ açúcar”,  para  o  qual  são  devidas  as  contribuições  dos  segurados empregados, devidamente retidas, e as contribuições  a terceiros à alíquota de 2,7%, sendo 2,5% relativos ao FNDE e  0,2% ao INCRA.  As  contribuições  patronais  sobre  a  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  no  setor  rural  seriam  substituídas  por  contribuição  incidente  sobre a receita  total do empreendimento  rural,  com  alíquotas  de  2,5%  (Previdência  Social),  0,1%  (SAT/RAT) e 0,25% (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­  SENAR), que seriam declaradas no FPAS 744.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     4 Ocorre  que  a  autuada  não  apresentou  produção  rural  no  período de 2008 a 2009, uma vez que arrendou suas terras para  pessoas físicas, conforme contratos de arrendamento anexados,  sendo  essa  sua  única  atividade  econômica  constatada  para  o  período.  Em  resposta  à  intimação  para  apresentar  as  notas  fiscais  de  produtor,  foi  entregue  planilha  listando  notas  emitidas  até  12/2007,  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  nota  fiscal  emitida a partir de 01/2008.  Além  disso,  em  21/07/2010,  promoveu  alteração  em  seu  Contrato Social, passando o objeto social, antes “exploração de  atividades agrícolas, pastoris,  indústria vegetal e animal” para  “realização  de  parcerias  agrícolas,  arrendamento  de  terras  e  locação”.  Com informações obtidas na folha de pagamento da autuada, o  RF  traz  planilha  listando os  trabalhadores,  lotações  e  cargos,  demonstrando  a  inexistência  de  operários  agrícolas  em  atividade no período em tela e, dado que não houve produção  rural,  concluiu  a  fiscalização  pela  inocorrência  de  atividade  rural no período de 01/2008 a 12/2009.  Para  a  apuração  do  crédito  tributário  foram  apropriados  os  valores  regularmente  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme  pode  ser  verificado  nos  anexos “DD – Discriminativo do Débito”, coluna “Créditos”.  Aplicação da multa. Retroatividade benigna.  Na determinação do valor da multa,  para o AIOP Debcad n.º  37.306.157­6  (empresa + RAT/SAT),  no  período  de 01/2008 a  11/2008, foi considerado o princípio da retroatividade benigna  previsto  no  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  comparando­se,  mês  a  mês,  as  multas  previstas  na  Medida  Provisória  n.º  449,  de  04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009 com as  multas  anteriores,  aplicando­se  a  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo, conforme demonstrativo de fls. 176/177.  Para as infrações com fato gerador posterior a 04/12/2008 não  há que se  falar  em comparação de multas  para a apuração da  penalidade menos severa, pois, neste caso, será aplicada a multa  de ofício estabelecida pelo art. 44,  I da Lei 9.430/96,  instituído  pela Lei 11.941/09.  Aplicação de multa qualificada.  Ainda  com  relação  à  multa,  para  as  competências  12/2008  e  13/2008 (13.º salário), foi aplicada a multa qualificada prevista  no  art.  44,  I  e  §  1.º  da  Lei  9.430/96  por  ter  a  fiscalização  considerado  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  pelas  seguintes situações fáticas:  ·  foram  informados  com  falsidade,  em  GFIP,  fatos  geradores  ocorridos,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  clareza  de  que  não  tem  produção  rural,  por  não  ter  emitido  notas  fiscais  de  produtor,  não  declarado  comercialização  de  produção  rural,  não  ter  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 260          5 trabalhadores  rurais em  sua  folha de pagamento  e não  deter a posse de terras agricultáveis;  ·  tais  fatos  somente puderam ser  constatados através de  procedimento de auditoria fiscal;  ·  a  prática  da  conduta  de  falsidade  na  declaração  em  GFIP  no  período  de  01/2008  a  12/2009,  portanto,  de  forma reiterada;  ·  teria sido possível ao contribuinte declarar em GFIP o  real  montante  dos  fatos  geradores  e  a  totalidade  das  contribuições  devidas,  uma  vez  que  era  detentor  das  referidas informações. Contudo, além de não efetuar os  recolhimentos,  sua  omissão  impediu  que  a  administração  tributária  tomasse  conhecimento  dos  elementos  necessários  à  cobrança  das  contribuições  devidas,  assumindo  o  risco  de  declarar  e  recolher  apenas parte diminuta da dívida.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · É produtora rural.  · Apresenta definição do inciso XV, alínea “b”, artigo 165, da IN RFB  971  · Possui  em  seu  quadro  de  funcionários  trabalhadores  rurais  que  exercem  atividade  exclusivamente  rural,  tais  como:fiscal  geral(balança cana), operadores agrícolas, técnicos agrícolas, etc.  · No período ocorreu o preparo do solo, calagem e adubação, que são  atividades agrícolas.  · Questiona a multa qualificada e afirma que inexiste dolo.    É o relatório  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     6   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator,   O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    MÉRITO    A recorrente afirma ser produtora rural e que se enquadra na definição  estabelecida pelo inciso XV, alínea “b”, artigo 165, da IN RFB 971 e assim transcreve o  trecho da IN.    “Considera­se:  ...  b) produtor rural pessoa jurídica:  ...  XV  ­  arrendamento  rural,  o  contrato  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o  gozo  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  de  partes  de  imóvel  rural,  incluindo  ou  não  outros  bens  e  outras  benfeitorias,  ou  embarcação,  com  o  objetivo  de  nele  exercer  atividade  de  exploração agropecuária ou pesqueira mediante certa retribuição  ou aluguel.”    Entendo que não cabe razão à recorrente pelo abaixo exposto.  A  apresentação  do  texto  e  sua  interpretação  por  parte  da  recorrente  incide em grosseiro erro.  Na leitura do artigo, verifica­se que a definição dos incisos referem­se ao  caput e que a citada alínea “b”, está contida no inciso I.    Art. 165. Considera­se:  I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 261          7 permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  a) produtor rural pessoa física:  1.  o  segurado  especial  que,  na  condição  de  proprietário,  parceiro,  meeiro,  comodatário  ou  arrendatário,  pescador  artesanal  ou  a  ele  assemelhado,  exerce  a  atividade  individualmente ou em regime de economia  familiar, ainda que  com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  16  (dezesseis)  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem  comprovadamente  com  o  grupo  familiar,  conforme  definido  no  art. 10;  2.  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) produtor rural pessoa jurídica:   1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário  individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175;   2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo;  II  ­  produção  rural,  os  produtos  de origem animal ou  vegetal,  em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento  ou de  industrialização rudimentar,  bem como os  subprodutos  e  os resíduos obtidos por esses processos;  III ­ beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente  pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja  sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação, secagem, socagem e lenhamento;  ...  XV  ­ arrendamento  rural,  o  contrato pelo qual uma pessoa  se  obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o  gozo  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  de  partes  de  imóvel  rural,  incluindo  ou  não  outros  bens  e  outras  benfeitorias,  ou  embarcação,  com  o  objetivo  de  nele  exercer  atividade  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     8 exploração  agropecuária  ou  pesqueira  mediante  certa  retribuição ou aluguel; (grifei)    Outras alegações apresentadas pela recorrente são que possui em seu quadro  de  funcionários  trabalhadores  rurais  que  exercem  atividade  exclusivamente  rural,  tais  como:fiscal geral(balança cana), operadores agrícolas, técnicos agrícolas, etc e que no período  ocorreu o preparo do solo, calagem e adubação, que são atividades agrícolas.  Por  concordar  e  por  conter  informações  não  contestadas,  abaixo  transcrevo  trecho do voto condutor da decisão recorrida.     Também  aduz  a  impugnação  que,  além  dos  arrendamentos  rurais,  a  autuada  exerce  atividade  agrícola,  tendo  inclusive  funcionários  registrados  com  atividades  rurais  e  que  o  fato  de  não ter apresentado notas fiscais emitidas não a descaracteriza  como  produtor  rural,  já  que  no  período  ocorreu  o  preparo  do  solo, calagem e adubação, atividades estritamente agrícolas.  Analisando  as  informações  prestadas  pela  autuada  através  de  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  informadas  constata­se  que,  no  período  de  01/2008  a  08/2008,  constavam  em  torno  de  13  funcionários  em  diversas  funções,  tais  como  profissional  de  recursos  humanos,  contadores  e  afins,  diretores,  contabilista,  auxiliar  de  contabilidade,  comprador,  técnicos  agrícolas  e  de  planejamento  e  controle  de  produção,  etc.  Destes,  poderíamos  considerar  como  atuantes  em  atividades  rurais  apenas  os  técnicos agrícolas (código CBO 03211), em número de 2 (dois) e  uma  trabalhadora  agrícola  na  cultura  de  gramíneas  (código  CBO 03211), sendo que desses, a trabalhadora agrícola constou,  na  GFIP,  em  todas  as  competências,  com  código  de  movimentação  “O1  ­  Afastamento  temporário  por  motivo  de  acidente do trabalho, por período superior a 15 dias”, com data  da  ocorrência  06/05/2002.  Os  técnicos  agrícolas  foram,  em  09/2008,  transferidos,  constando,  na  GFIP  daquele  mês  com  código  de  movimentação  “N2  ­  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão  de  contrato  de  trabalho”. Os demais funcionários tiveram o mesmo destino, de  tal  forma  que,  em  12/2008,  constavam  na  GFIP  apenas  os  diretores,  um  contador  e  a  funcionária  que  se  encontrava  afastada por motivo de acidente do trabalho.  O  fato  de  constarem  na  folha  de  pagamento,  por  determinado  período,  dois  técnicos  agrícolas  não  é  indicativo  suficiente  de  que tenham sido por eles realizadas as atividades alegadas pela  impugnante, quer sejam, preparo do solo, calagem e adubação.  Por outro lado, o impugnante, além da informação incorreta que  mantinha  em  seus  quadros  mais  de  doze  trabalhadores  agrícolas,  nada  traz  aos  autos  que  comprove  sua  alegada  condição de produtor rural, ao passo que a fiscalização afirmou  que não houve produção rural no período de 2008 a 2009, uma  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 262          9 vez que as  terras  foram arrendadas para pessoas físicas, sendo  essa sua única atividade econômica constatada para o período.    Note­se que, por definição, para  ser  considerada produtora rural, deve  desenvolver atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente ou por intermédio de prepostos.  Conforme  demonstrado  no  processo,  as  terras  foram  arrendadas  no  início de 2008, por um prazo de 212 anos. Por não  ficar demonstrado que a recorrente  desenvolveu  atividade  rural,  se  conclui  correto  o  procedimento  fiscal  de  considerar  equivocado o auto enquadramento como produtora rural.      MULTA QUALIFICADA    Afirmando a inexistência de dolo, a recorrente questiona a multa qualificada  aplicada nas competências 12 e 13/2008.  Discordo da recorrente.  A qualificação da multa está prevista no § 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96 e  depende  da ocorrência  dos  casos  previstos  nos  artigos.  71,  72  e 73  da Lei  no4.502/64  e  tais  casos estão vinculados a atitude dolosa.    Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     10  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei 4.502/64  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  bem  descreve  as  condições  que  motivaram o entendimento da condição dolosa do proceder da recorrente:    Ainda  com  relação  à  multa,  para  as  competências  12/2008  e  13/2008 (13.º salário), foi aplicada a multa qualificada prevista  no  art.  44,  I  e  §  1.º  da  Lei  9.430/96  por  ter  a  fiscalização  considerado  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  pelas  seguintes situações fáticas:  ·  foram  informados  com  falsidade,  em  GFIP,  fatos  geradores  ocorridos,  uma  vez  que  o  contribuinte  tem  clareza  de  que  não  tem  produção  rural,  por  não  ter  emitido  notas  fiscais  de  produtor,  não  declarado  comercialização  de  produção  rural,  não  ter  trabalhadores  rurais em  sua  folha de pagamento  e não  deter a posse de terras agricultáveis;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 263          11 ·  tais  fatos  somente puderam ser  constatados através de  procedimento de auditoria fiscal;  ·  a  prática  da  conduta  de  falsidade  na  declaração  em  GFIP  no  período  de  01/2008  a  12/2009,  portanto,  de  forma reiterada;  ·  teria sido possível ao contribuinte declarar em GFIP o  real  montante  dos  fatos  geradores  e  a  totalidade  das  contribuições  devidas,  uma  vez  que  era  detentor  das  referidas informações. Contudo, além de não efetuar os  recolhimentos,  sua  omissão  impediu  que  a  administração  tributária  tomasse  conhecimento  dos  elementos  necessários  à  cobrança  das  contribuições  devidas,  assumindo  o  risco  de  declarar  e  recolher  apenas parte diminuta da dívida.    Considerando  que  está  bem  comprovado  que  as  terras  estavam  arrendadas,  que  a  recorrente  não  era  produtora  rural,  que  tendo  se  declarado  produtora  rural  criou  condições  pessoais  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária,  entendo  correta  a  qualificação da multa.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     12   Voto Vencedor  Conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à qualificação da multa aplicada nas competências de 12/2008 e 13/2008.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/33,  foram  constatadas  as  seguintes circunstâncias fáticas para aplicação da multa qualificada:  · O  contribuinte  informou  em  GFIP  fatos  geradores  ocorridos,  com  falsidade,  uma  vez  que  ele  tem  clareza  de  que  não  tem  produção  rural,  não  emitindo  nota  fiscal  de  produtor,  não  declarando  comercialização de  produção  rural,  não  tendo  trabalhadores  rurais  em  sua  folha  de  pagamento,  não  detendo  posse  de  terras  agricultáveis;  · Tais  fatos  somente  puderam  ser  constatados  pela  autoridade  tributária  através  do  procedimento  de  autoridade  fiscal  previdenciária;  · A prática da  conduta de  falsidade na declaração em GFIP ocorreu  nas  competências  01/2008  a  13/2009  (13º  salário),  portanto,  de  forma reiterada;  · Teria  sido  perfeitamente  possível  ao  contribuinte  declarar  o  real  montante  dos  fatos  geradores  e  a  totalidade  das  contribuições  devidas em GFIP, uma vez que o mesmo era o detentor das referidas  informações, constituindo­se, assim, em mero inadimplente. Contudo,  além  de  não  efetuar  os  recolhimentos,  sua  omissão  impediu  que  a  autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  dos  elementos  necessários para efetuar a cobrança das contribuições devidas.  É sabido que a qualificação da penalidade está prevista no §1º do artigo 44 da  Lei 9.430/96 e sua imposição tem lugar quando concretizadas as hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.   Assim,  imperioso verificar  se as condutas  imputadas ao Recorrente na peça  acusatória podem se subsumir aos  tipos abstratos da qualificação previstos nos artigos acima  apontados.  Diante do caso concreto, constata­se que, ao contrário do quando assinalado  pelo colegiado a quo e referendado pelo Il. Relator do presente recurso, a intenção dolosa da  Recorrente não foi comprovadamente demonstrada pela autoridade lançadora.  Isto porque, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, bem  como  as  alegações  recursais,  infere­se  que  o  contribuinte  entende  ser  produtor  rural,  aparentemente  enquadrado no art. 165, alínea b,  inciso XV da  Instrução RFB 971/MPS/SRP  04/2005.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM Processo nº 18088.720392/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.849  S2­C4T3  Fl. 264          13 Complementa  ainda  que,  além  dos  arrendamentos  rurais,  possui  também  trabalhadores  rurais  registrados  em  seu  quadro  de  funcionários  que  exercem  atividade  rural,  tais como fiscal geral (balança­cana), operadores agrícolas, técnicos agrícolas, etc.   Assim,  diante  das  características  do  seu  empreendimento,  a  Recorrente  acreditou  realmente exercer  a  atividade  rural,  razão pela qual o  reenquadramento promovido  pelo Fisco, por si só, não justificaria a aplicação da multa qualificada, ante a complexidade do  caso concreto face às disposições normativas.   Em outras palavras, para o cabimento da qualificação da multa aplicada, seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse,  de  forma  cabal,  o  evidente  intuito  do  contribuinte em agir de forma fraudulenta, não podendo, para tanto, utilizar­se de presunções,  sobretudo porque as características do seu negócio podem ter resultado em mero equívoco do  seu enquadramento como produtor rural.  A  qualificação  da multa  é  uma medida  excepcional,  que  deve  ser  aplicada  apenas  nos  casos  em  que  se  constate  sonegação,  fraude  e  conluio,  o  que,  à  evidência,  não  ocorreu no caso em apreço.   Merece destaque o fato que, quando a fiscalização não logra comprovar todos  os elementos para a aplicação de tal qualificadora, a duplicação da multa de ofício não deve ser  aplicada, vez que, em caso de dúvidas sobre a conduta fraudulenta, deve­se interpretar a norma  punitiva da maneira mais favorável ao acusado.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme disposto no art. 112, a seguir transcrito:  Art.  112  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Logo, constata­se que, na hipótese dos autos, não restou comprovado que a  Recorrente  agiu  com  dolo  ao  se  enquadrar  como  produtora  rural,  ocorrendo  apenas  um  equívoco  de  interpretação  de  legislação,  em  virtude  das  características  sui  generis  de  sua  atividade.  Vale registrar ainda que todos os atos praticados pela Recorrente levam a crer  que  a  mesma  não  cometeu  nenhum  ato  que  pudesse  se  amoldar  nas  figuras  de  sonegação,  fraude ou conluio, razão pela qual não merece prosperar a aplicação de tal qualificadora.  Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se  manifestou. Vejamos:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM     14 MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA  EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. Somente é justificável a exigência da multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação  original,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro Conselho, não há que se  falar  em qualificação da multa de oficio  nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do  evidente  intuito de fraude. Nessa  linha,  incabível o exasperamento da multa  de oficio quando a omissão de rendimentos está estribada em mera presunção  legal,  sem qualquer  conduta adicional que qualifique a presunção. Recurso  provido.  (grifos  meus)  (Processo  nº  18471.000150/2008­06,  Acórdão nº  2102­002.480  –  1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária,  Sessão de  12 de março de 2013) (grifos nossos).  Desse  modo,  resta  claro  que  a  recorrente  entendia  estar  enquadrada  como  produtora rural e a fiscalização não alcançou demonstrar nos autos qualquer prova da alegada  fraude  ou  sonegação,  razão  pela  qual  não  é  razoável  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  presente caso.  Em  face  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  desqualificar  a  penalidade  em  sua  forma  agravada,  lançada  nas  competências  12  e  13/2008,  para reduzi­la para 75%, nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.      Carolina Wanderley Landim                  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por CAROLINA WANDER LEY LANDIM

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Numero do processo: 15374.000013/98-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000013/98­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.348  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1995  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 00 13 /9 8- 59 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 15374.000013/98­59  Acórdão n.º 9303­002.348  CSRF­T3  Fl. 6          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki  e  as  Conselheiras  Nanci  Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, momentaneamente,  o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Insurge­se  a  sociedade  empresária  contra  acórdão que  afastou  a decadência  do direito de o fisco proceder ao lançamento de diferenças de COFINS verificadas nos meses  de janeiro de 1993, março de 1993, setembro de 1993, outubro de 1993 e novembro de 1993  mesmo a ciência do lançamento somente tendo ocorrido em 18 de dezembro de 1998. Ao fazê­ lo, aplicou o art. 45 da Lei 8.212/91,  já declarado inconstitucional pelo STF, declaração essa  objeto da Súmula Vinculante nº 08.  O recorrente junta como paradigmas de divergência acórdãos que aplicaram o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN à hipótese, embora procure fundamentar seu direito na Lei  Complementar nº 118 e requeira o cancelamento integral da autuação.  Há  nos  autos  prova  do  recolhimento  de  parte  do  valor  que  a  fiscalização  entendeu devido em todos os meses indicados.  Tempestivas contra­razões pugnam pela mantença do julgado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi bem admitido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 A questão posta a deslinde do Colegiado não comporta maiores delongas face  à literalidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF   Em seu estrito cumprimento, reproduzo a decisão proferida pelo e. Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733, relator o Ministro Luiz Fux:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”      Face  ao  exposto,  forçoso  o  reconhecimento  de  que  o  fisco  já  não  mais  poderia  efetuar  o  lançamento  com  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 15374.000013/98­59  Acórdão n.º 9303­002.348  CSRF­T3  Fl. 7          5 dezembro  de  1993.  Aí  se  incluem  os meses  de  janeiro, março,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro daquele ano, somente ficando de fora o mês de dezembro.  Voto,  pois,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  dado  que  os  demais  períodos  não  estão  alcançados  pela  decadência mesmo  contada  esta  na  forma prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5120232 #
Numero do processo: 10825.001544/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA Constatada que a atividade exercida pela contribuinte é vedada no âmbito do Simples, deve ser mantida a negativa de sua inscrição no regime diferenciado de tributação.
Numero da decisão: 1401-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001544/2006­42  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  Simples   Recorrente  NT COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA  Constatada que a atividade exercida pela contribuinte é vedada no âmbito do  Simples, deve ser mantida a negativa de sua inscrição no regime diferenciado  de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 15 44 /2 00 6- 42 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  recurso  voluntário  contra  rejeição  do  pedido  de  inclusão  retroativa  da  Recorrente  no  Simples  por  exercício  de  suposta  atividade  vedada.  Segundo  se  extrai  do  relatório  proferido  por  ocasião  do  julgamento  da  DRJ,  que  adoto  por  razões de celeridade processual, in verbis:    A DRF/BAURU, mediante  o Despacho Decisório  de  fls.  34­35,  indeferiu  o  pleito,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tem  por  objeto social o "Comércio e Prestação de Serviços de Instalação  Elétricas  Diversas"  e  que  houve  retenções  de  IRRF  sobre  remunerações por serviços prestados por ele nos anos de 2001,  2002  e  2003.  Assim,  concluiu  a  autoridade  que  o  contribuinte  presta  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado,  atividade esta que obsta a opção pelo SIMPLES, de acordo com  o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Mais que isso, foi expedido  o Ato Declaratório Executivo DRF/BAURU n° 10/2007  (fl. 36),  excluindo o contribuinte do SIMPLES, com efeitos a partir de 1°  de  janeiro de 2002, pelo exercício de atividade prevista no art.  9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  40,  na  qual  alega  que  a  execução  dos  serviços é feita pelo próprio proprietário da empresa e que não  exerce atividade própria de engenheiro elétrico, mas medição de  serviços,  função  simplesmente  rotineira,  que  não  caracteriza  supervisão  ou  execução de  instalações.  Afirma  que  a  atividade  efetivamente  exercida  não  é  contemplada  no  contrato  social,  razão  pela  qual  estaria  solicitando  a  respectiva  alteração.  Assevera  que  as  retenções  de  IRRF  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003 foram efetuadas por empresas estrangeiras que não tinham  pleno conhecimento do regulamento.  Por  meio  da  Resolução  n°  1.100/2009  (fls.  46­47),  esta  l  a  Turma da DRJ/RPO encaminhou os autos A. DRF/BAURU a fim  de que o contribuinte fosse intimado a apresentar todas as notas  fiscais de vendas e de prestação de serviços relativas ao período  de abril de 2001 a agosto de 2006. Além disso, solicitou­se que  fosse discriminado o tipo de prestação de serviço ocorrida e que  fosse juntada cópia da alteração do contrato social.  Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou as cópias  das  notas  fiscais  solicitadas,  com  o  argumento  de  que  foram  extraviadas,  e  apresentou  cópia  de  Boletim  de  Ocorrência  registrando  tal  fato  junto  A  Policia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo.  Quanto  à  descrição  da  prestação  de  serviços  ocorrida,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 4          3 afirmou que houve medição de serviços (quantidades, metragens  etc) no período de junho de 2001 a fevereiro de 2005 e que, no  período de  junho de 2005 a agosto de 2005, houve negociação  com  proprietários  de  faixas  de  áreas  a  titulo  de  servidão  de  passagem para implantação de linha de transmissão, para efeito  de liberação de obras. Por fim, apresentou, As fls. 56­59, cópia  da alteração do contrato social.    Em  julgamento,  entendeu  a  DRJ  pela  manutenção  do  indeferimento  de  inclusão no Simples, sob os seguintes argumentos:  a)  o  contrato  social  reza,  como  objeto  social,  a  atividade  de  “comércio  e  prestação de serviços de instalações elétricas diversas”;  b)  às  fls.  31/33  existe cópias de DIRF’s demonstrando a  retenção de  IRRF  por empresas de engenharia;  c) a Recorrente não apresentou as notas fiscais de prestação de serviços por  ela executadas perante terceiros;  d)  que  o  conjunto  probatório  permite  afirmar  que  a  Recorrente  exercia  atividade de engenharia vedada no âmbito do Simples.    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  petição  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com o objetivo de revisão da decisão.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e dele conheço.    O cerne da questão posta em julgamento é saber se a atividade exercida pela  Recorrente é de engenharia elétrica ou não. Se a resposta for positiva, ela deverá ser excluída  do  Simples,  ao  passo  que,  se  se  tratar  de  atividade  de  “eletricista”,  que  não  demande  conhecimentos  técnicos  específicos  de  engenheiro,  será  dada  a  possibilidade  de  inclusão  no  regime do Simples.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 5          4 A simples leitura do objeto descrito no contrato social não é suficiente para  afirmar  que  a  atividade  por  ela  exercida  é  de  engenharia,  mas  também  não  trouxe,  a  Recorrente, as notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados.   Assim,  entendo  deva­se  promover  a  verificação  junto  às  empresas  que  promoveram a  retenção do  IRRF pelo  serviços prestados pela Recorrente,  como forma de se  encontrar a verdade.   Diante  do  exposto,  este  Conselho  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  intimadas  as  empresas Main  Engenharia  Consultoria  S/C  Ltda.,  CNPJ  nº  02.102.368/0001­96,  BECHTEL  do  Brasil  Construções  Ltda,  CNPJ  nº  34.149.328/0001­96 e Ense do Brasil Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.768.250/0001­ 27, para que prestem os seguintes esclarecimentos:    1) quais  foram os  serviços prestados pela Recorrente  a estas  empresas,  que  ocasionaram a retenção do IRRF;  2)  apresentar  nota  fiscal  emitida  pela  Recorrente  e  contrato  por  escrito,  se  houver, relativo aos serviços prestados pela Recorrente;  3)  informar  se  houve  a  participação  de  profissionais  registrados  no  CREA  pára o exercício da atividade objeto da contratação.   4) demandar outras explicações que entender necessário par o esclarecimento  do presente feito.  Cumprida a diligência, o relatório final consignou as seguintes informações:     O interessado pleiteia neste processo sua inclusão retroativa no  Simples Federal alegando que houve falha no preenchimento da  FCPJ, mas  que  sua  intenção de  optar  ficou  caracterizada pela  entrega  de  declarações  e  tributos pagos  de acordo  com aquele  regime.  2. Indeferido o pedido através do Despacho Decisório 394/2007  da  DRF  Bauru,  o  interessado  apresentou  impugnação  que  foi  considerada  improcedente  pela  DRJ  Ribeirão  Preto;  inconformado, o interessado recorreu ao CARF, que por sua vez  converteu  o  julgamento  em  diligência  e  solicitou  parecer  conclusivo sobre o assunto.  3.  A  empresa  CTMAIN  ENGENHEIROS  S/S  LTDA,  CNPJ  02.102.368/0001­96, encaminhou cópias de notas fiscais e carta  na qual informa que o interessado prestou­lhe, no ano de 2001,  serviços de consultoria técnica no ramo de engenharia, para as  instalações  da  Usina  Termoelétrica  Eletrobolt,  os  quais  foram  executados por engenheiro.  4.  A  empresa  BECHTEL DO  BRASIL  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  34.149.328/0001­96,  enviou  cópia  do  contrato  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 6          5 prestação de serviços e carta onde afirma que, no ano de 2002, o  interessado  prestou­lhe  serviços  de  engenharia,  que  conforme  contrato,  seriam  gerenciamento  de  área  turn  over,  verificação  detalhada  de  serviços  concluídos  da  área  de  construção,  elaboração  de  informações  e  cronogramas,  relativos  à  construção e montagem da Termoelétrica UEG Araucária.  5.  A  empresa  EDF  CONSULTORIA  EM  PROJETOS  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  LTDA  (ENSE  DO  BRASIL  ENGENHARIA  LTDA),  CNPJ  04.768.250/0001­27,  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  informando em carta que no ano de 2003 os serviços prestados  pelo interessado foram de consultoria em serviços de instalações  elétricas na UTE Norte Fluminense, e que houve a participação  do  Sr.  Nilson  Rodrigues  de  Amorim,  sócio  do  interessado,  registrado no CREA sob nº 0600531462.  6. De acordo com os arts. 1º e 8º da Resolução nº 218, de 29 de  junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia,  são  atribuídas  as  seguintes  atividades  ao  engenheiro eletricista:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 7          6 Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.    Art.  8º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  à  geração,  transmissão,  distribuição  e  utilização  da  energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus serviços afins e correlatos.    7.  Os  serviços  prestados  pelo  interessado  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  foram  todos  realizados  no  âmbito  de  usinas  termoelétricas,  e  o  exame  dos  documentos  (notas  fiscais,  contratos e informações das tomadoras) demonstra, a nosso ver,  que  os  serviços  prestados  às  tomadoras,  pelo  seu  porte  e  complexidade,  podem  ser  enquadrados  como  atividades  atribuíveis  a  profissionais  da  área  de  engenharia  elétrica  nos  termos da Resolução nº 218 do CONFEA.  8. Portanto, em nosso entendimento, o pedido do interessado não  se mostra cabível, visto que as atividades por ele prestadas nos  anos de 2001 a 2003 enquadram­se na vedação prevista no inc.  XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000) (destaques meus)    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10825.001544/2006­42  Acórdão n.º 1401­000.990  S1­C4T1  Fl. 8          7 Diante  do  relatório  de  diligência,  ficou  evidenciado  que  as  atividades  exercidas pela Recorrente está expressamente vedada à opção pelo  regime do simples,  razão  pela qual devem ser afastadas as razões de recurso, com a sua negativa de provimento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 35582.001499/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 542          1 541  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.001499/2004­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.       (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 14 99 /2 00 4- 95 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35582.001499/2004­95  Acórdão n.º 2301­003.583  S2­C3T1  Fl. 543          3 sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35582.001499/2004­95  Acórdão n.º 2301­003.583  S2­C3T1  Fl. 544          5 15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35582.001499/2004­95  Acórdão n.º 2301­003.583  S2­C3T1  Fl. 545          7 CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5150099 #
Numero do processo: 10469.720251/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  contra o contribuinte às  fls.  56  a  59,  na  qual  é  alterado  o  valor  do  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  a  restituir,  relativamente ao ano calendário de 2006, exercício 2007, de R$58.469,10 para R$1.660,68.  A  autoridade  fiscal  descreveu  que  o motivo  que  deu  ensejo  ao  lançamento  teria sido a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto de Previdência dos  Servidores do Estado, no valor de R$ 259.943,04.  Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, a qual foi  indeferida  sob  a  alegação  de  que  o  laudo  médico  pericial  não  poderia  retroagir  à  data  do  diagnostico  da  moléstia  grave,  sendo  a  isenção  é  outorgada  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo.  O contribuinte  impugnou o  lançamento sustentando que os  rendimentos são  isentos,  tendo em vista que é portador de moléstia grave desde 15/07/2005, conforme estaria  expressamente determinado no laudo médico de fls. 18.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Recife,  manteve  integralmente  o  lançamento  por  entender  que  a  condição  de  portador  de moléstia  grave  não  foi  reconhecida  pela Junta Médica desde a data de ocorrência da fratura sofrida pelo recorrente, mas sim em  função da evolução do seu quadro. Desta forma, foi considerada a data da emissão do referido  laudo como marco inicial para atribuição da isenção por moléstia grave.  A  peça  recursal  apresentada  ampara­se  nos  mesmos  fundamentos  apresentados na impugnação, reforçando que a data do início da doença está expressa no laudo  médico de fls. 18 e é anterior à data de sua emissão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, eis  que protocolado em 24/04/2012, um dia após o vencimento do prazo para sua interposição.  Conforme se verifica pelo documento de fls. 72, o contribuinte foi intimado  da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em 22/03/2012, sexta­feira.  Assim, o prazo de 30 dias a que alude o artigo 33 do Decreto n° 70.325, de  1972, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, combinado com o disposto  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10469.720251/2012­11  Acórdão n.º 2802­002.561  S2­TE02  Fl. 88          3 em seu artigo 5º, teve início em 25/03/2012, segunda­feira, encerrando­se em 23/04/2012,  terça­feira.  Desta forma, o recurso voluntário de fls. 74/81, interposto em 24/04/2012,  quarta­feira, é intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.    (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 28/10 /2013 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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5142115 #
Numero do processo: 16151.000068/2006-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 455          1 454  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000068/2006­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.092  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  ELOISA MARQUES PRO.J. COM. S/C LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 51 .0 00 06 8/ 20 06 -0 7 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 456          2 Relatório    Em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.814, de  07/08/2003, a contribuinte foi excluída do Simples, por incorrer em vedação prevista na Lei nº  9.317, de 1996, o artigo 9º,  inciso XIII  (atividade econômica vedada),  evento 306 do CNPJ,  relacionada ao CNAE­Fiscal 7499­3­07 (Serviços de organização de festas e eventos — exceto  culturais e desportivos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em  07/11/2000 (momento em que a interessada optou pelo regime simplificado).  Cientificada do ADE, em 26/08/2003, a contribuinte apresentou, em 23/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS),  argumentando  que  a  prestação  de  serviços  de  organização  de  festas  e  eventos,  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  não  encontraria nenhum óbice à opção do regime simplificado.  Em 15/12/2005, o despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  considerou  improcedente  a  solicitação  da  interessada:  ADE N° 485.814 (10) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  demonstram  que  a  atividade  econômica  mencionada  nos  estatutos  sociais  é  fator  de  vedação  a  opção  pelo  Simples.  Por sua vez, nos presentes autos não consta nenhum lançamento de ofício.  Ao  tomar  ciência  do  indeferimento,  em  03/01/2006,  a  requerente  apresentou  manifestação de inconformidade em 17/01/2006.  Por sua vez, a DRJ/São Paulo I, em sessão realizada em 17/12/2009, no Acórdão  DRJ/SPO I nº 16­23.884, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  nos termos a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2002 PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  em  cerceamento  de  defesa  quando  a  empresa  exerce  plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos  estabelecidos  pela Constituição Federal  e  pelo Decreto  regulador  do  processo administrativo tributário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  em  cerceamento  de  defesa  quando  a  empresa  exerce  plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 457          3 estabelecidos  pela Constituição Federal  e  pelo Decreto  regulador  do  processo administrativo tributário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ORGANIZAÇÃO  DE  EVENTOS.  Empresa que presta serviços de organização de eventos somente pode  optar  pelo  Simples  se  não  realizar  atividade  concomitante  de  contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSAO RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001,  e  foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação  excludente ocorrida até 31/12/2001.  Ao  analisar  o mérito  da  exclusão,  assim  tratou  o  voto  da  decisão  da  primeira  instância:  30.  No  caso  dos  autos  a  interessada  afirma  que  sua  atividade  está  relacionada organização de festas e eventos, sem qualquer contratação  de  artistas,  não  se  materializando,  assim,  a  prestação  de  serviços  profissionais de diretor ou produtor de espetáculos.  31.  Reitera  que  o  próprio  Contrato  Social  acostados  aos  autos  comprova que a atividade desenvolvida é justamente de organização de  festas e eventos, sem a participação de quaisquer artistas, diretores ou  produtores de espetáculos.  32.  Veja­se  que  a  recorrente  poderia  ter  acostado  aos  autos  Notas  Fiscais de sua emissão, que abarcassem um período completo e extenso  de  faturamento,  na  seqüência  correta  e  com  indicação  acerca  da  natureza dos serviços prestados, bem como Contratos de prestação de  serviços  eventualmente  celebrados,  de modo a constituir um conjunto  probatório  suficiente  para  esclarecer  que  ela  realmente  atende  os  requisitos expressos no ADI SRF n° 30/2004.  33. Entretanto, não é o que emerge da análise dos autos.   34.  Assim,  não  há  como  lhe  conceder  o  beneficio  da  sistemática  simplificada, com fulcro no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996.  Uma  vez  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  23/04/2010,  a  contribuinte  interpôs o  recurso voluntário de  fls. 93/97, em 10/05/2010, que  trata dos pontos  relacionados a seguir.  ­ transcreve as ementas abaixo, para argumentar que não caberia sua exclusão do  Simples, porque sua atividade não envolveria a contratação de cantores, dançarinos ou artistas,  dentre outros:  Solução de Consulta nº 265/00 PROMOÇÕES E EVENTOS. Ementa:  Empresa  que  preste  serviço  de  promoções  e  eventos  pode  optar  pelo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 458          4 SIMPLES. Fica,  entretanto,  vedado o  seu  ingresso  e permanência  no  sistema, se esses eventos incluírem a participação de atores, cantores,  ou outros artistas.  Decisão  em Processo  de Consulta  à  SRF nº  19/01 Ementa: OPÇÃO.  Pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  organização de festas, desde que não haja participação de artistas em  geral e que não exerça atividade de empresário, diretor ou produtor de  espetáculos.  Processo  de  Consulta  n°  172,  publicado  em  13/12/2002,  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  9ª  Região  Fiscal  Ementa: Empresa que presta  serviços de organização e planejamento  de  eventos  artísticos,  culturais  e  sociais  pode  optar  pelo  SIMPLES.  Fica,  entretanto,  vedado o  seu  ingresso  e  permanência  no  sistema  se  dentre  suas  atividades  incluir  a  contratação  de  atores,  cantores,  músicos, dançarinos ou assemelhados.  ­  alega  que  apesar  de  a  solução  de  consulta  não  ter  efeito  erga  omnes,  não  caberia  à  Receita  impor  tratamento  diferenciado  a  cada  contribuinte,  como  ocorreu  com  a  requerente;  ­  reclama  que  teria  sido  excluída  do  regime  simplificado  por  exercer  uma  atividade que não estaria prevista tanto nas vedações relacionadas na Lei nº 9.317/96 quanto na  IN SRF 250/02;  ­ assim, estaria a contribuinte diante da necessidade de esclarecer e comprovar  que  os  serviços  por  ela  desenvolvidos  não  contemplavam  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, e sim serviços auxiliares de organização de eventos;  ­  alega  que  o  ADE  teria  afrontado  diretamente  o  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  no  inciso  I,  art.  150  da Lei Maior,  ou  seja,  a União  só  poderia  aumentar  tributos  caso  tal majoração  fosse  veiculada  por meio  de  lei,  e  nunca  de  um  ato  declaratório  executivo.  ­  reclama  que  a  cobrança  retroativa  dos  impostos  devidos  desde  a  data  da  exclusão do Simples fere o princípio da anterioridade.  ­  requer a contribuinte seja o presente  recurso voluntário conhecido e provido,  de forma que o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 485.814, de 07 de agosto de 2003,  seja revogado,  reconduzindo a Sociedade ao SIMPLES, bem como seja declarada suspensa a  exigibilidade do crédito nos termos do art. 16 de Lei n° 9.317/96.  É o relatório.    Voto    Conselheiro André Mendes de Moura.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 459          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pelo qual dele tomo conhecimento.  A princípio, vale transcrever o art. 9º, inciso XIII, ponto no qual se concentra o  debate:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) (grifei)  (...)  Por  sua  vez,  nos  termos  do  ADE,  foi  excluída  a  recorrente  do  Simples  por  desenvolver atividade econômica principal vedada pelo regime, qual seja, a descrita no CNAE­ Fiscal  7499­3­07:  Serviços  de  organização  de  festas  e  eventos  —  exceto  culturais  e  desportivos.  Portanto,  considerou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte,  por  prestar  serviços  profissionais assemelhados de diretor ou produtor de espetáculos,  teria  incorrido em vedação  ao Simples.  O  termo  “assemelhados”  constante  do  inciso XIII,  art.  9º,  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  foi  tratado  pela  Receita  Federal  em  orientação  do  Perguntas  e  Respostas,  no  qual  esclarece que o alcance da expressão deve ser entendido com qualquer atividade de prestação  de  serviço  que  tem  similaridade  ou  semelhança  com  as  atividades  enumerada  no  referido  dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali relacionadas não é exaustiva.  Vale  registrar,  ainda, que no Contrato Social da  contribuinte,  consta no objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  divulgação  de  eventos  e  assessoria  a  eventos  dirigidos  à  imprensa  (organização de  coletivas,  encontros,  levantamento de mailing­lists de  jornalistas  e  veículos).  Não  por  acaso,  a  abrangência  da  expressão  “assemelhados”,  inclusive  para  o  caso em análise – atividade de organização de festas e eventos – provocou questionamentos à  Receita  Federal,  tanto  que,  em  15/07/2002,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  apresentou orientação por meio da Solução de Divergência nº 10:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Ementa:  SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. EMPRESAS QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  DE  ORGANIZAÇÃO  DE  FESTAS  E  RECEPÇÕES.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 460          6 Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode  optar  pelo  Simples.  Fica,  entretanto,  vedado  o  seu  ingresso  e  permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação  de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  Dispositivos Legais: Artigo 179 da Constituição Federal, artigo 111 do  CTN e inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Em  seguida,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  30,  de  22/12/2004,  ratificou o entendimento, desta vez em pronunciamento oficial:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto de 2001 e considerando o disposto no inciso XIII do art. 9 2 da  Lei  n2  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  no  processo  n2  10508.000308/2001­97, declara:  Artigo  único.  Pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  organização  de  festas  e  recepções,  salvo  se,  dentre  suas  atividades,  incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados,  e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.  Restou, portanto, delineado o alcance da vedação em debate: pessoa jurídica que  presta  serviços de organização de festas e  recepções no qual esteja  incluída a contratação de  atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  em nenhum momento  foi  demonstrado  se  os  serviços prestados pela recorrente envolveram a contratação de atores, cantores, dançarinos ou  assemelhados.  É  relevante  constatar  que  o  ADE  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples  foi  emitido em 07 de agosto de 2003, ou seja, em data anterior ao Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº 30, de 22/12/2004. Ora, é razoável que a Fiscalização, à época dos fatos, na ausência de  interpretação  oficial  da Receita  Federal  sobre  o  assunto,  pudesse  considerar  que  a  atividade  relativa à serviços de organização de festas e eventos fosse vedada pelo Simples.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  foi  intimada,  em  nenhum  momento,  a  apresentar  material  probatório  que  pudesse  comprovar  que  seus  serviços  não  envolveram a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  Nesse sentido, considerando a superveniência do Ato Declaratório Interpretativo  que pacificou o  entendimento do  alcance da vedação  em  relação  á  ação  fiscal  que  excluiu  a  recorrente do Simples, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem da Receita Federal:  a)  intime  a  contribuinte  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços  e/ou  notas fiscais (talonários referentes a todo o período em análise) que demonstrem o escopo dos  serviços de organização de festas e eventos, e que as atividades não envolveram a contratação  de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados ;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000068/2006­07  Resolução nº  1103­000.092  S1­C1T3  Fl. 461          7 b) caso possível, promova a circularização junto aos clientes da recorrente;  c)  descreva,  em  relatório  pormenorizado,  acompanhado  das  correspondentes  provas, as constatações decorrentes dos exames efetuados;  d)  cientifique  o Recorrente  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se  assim o desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo  legal de 30  (trinta) dias, nos  termos do  art.35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011,  findo  o  qual,  o  processo  deverá  ser  devolvido ao CARF para julgamento.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11020.915464/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915464/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.949  S3­C3T1  Fl. 54          3 Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915464/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.949  S3­C3T1  Fl. 55          5 indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.    Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10510.903652/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903652/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.354  –  2ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 65 2/ 20 09 -4 8 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.354  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 20/06/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 31329.23926.200606.1.3.04­4427, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: maio/2006;  ­ vencimento: 20/06/2006  ­ principal: R$ 1.526,74;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 1.526,74.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 31329.23926.200606.1.3.04­4427  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.272,47  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 1.272,47  ­ Crédito Atualizado: R$ 2.169,69  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 1.526,74  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 895,40  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 377,07  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.272,47.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.354  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 20/06/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.213, baixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.354  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a maio de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  pela  DRF  de  Aracajú  para  cumprimento  da  diligência  a  Recorrente  veio  a  requerer  a  desistência  do  presente  processo,  conforme consta do pedido de fls. 67.  “A empresa RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  16.467.358/0001­03, vem perante V.Sa., por meio de seu representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante nos processos administrativos abaixo relacionados.  Processos :  10510.903.804/2009­11;  10510.903.805/2009­57;  10510.903.878/2009­49;  10510.903.879/2009­93”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   “O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de Desistência  de Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510.903.804/2009­11  10510.903.651/2009­01  10510.903.805/2009­57  10510.903.652/2009­48  10510.903.878/2009­49  10510.903.749/2009­51  10510.903.879/2009­93  10510.903.750/2009­85”    É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.354  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903.805/2009­57 e não do  processo nº 10510.903.652/2009­48 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903652/2009­48  Resolução nº  1802­000.354  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10283.006040/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso dirigido à instância especial, para ser admitido, deve cumprir estritamente os requisitos previstos no ato regimental. Em se tratando daquele previsto no art. 32, I do Regimento dos antigos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 55/2002, é fundamental demonstrar a contrariedade, seja à prova, seja à lei. Ainda que possa ser admitido por contrariedade à lei mesmo que intentado por contrariedade à prova dos autos, é imprescindível que a primeira contrariedade esteja devidamente demonstrada no recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Possas - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 767          1 766  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006040/2001­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.250  –  3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO ­ ZFM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  O recurso dirigido à instância especial, para ser admitido, deve cumprir estritamente  os requisitos previstos no ato regimental. Em se tratando daquele previsto no art. 32,  I do Regimento dos antigos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº  55/2002, é  fundamental demonstrar a contrariedade, seja à prova, seja à  lei. Ainda  que  possa  ser  admitido  por  contrariedade  à  lei  mesmo  que  intentado  por  contrariedade  à  prova  dos  autos,  é  imprescindível  que  a  primeira  contrariedade  esteja devidamente demonstrada no recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, maioria de votos,  em não conhecer  do  recurso especial, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 60 40 /2 00 1- 89 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN contra acórdão proferido  pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento, por maioria  de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  IPI – INDUSTRIALIZAÇÃO – ZFM.  Preliminares  afastadas  na  forma  do  voto  vencido.  Mérito  comprovado que a operação realizada peia empresa enquadra­ se  no  processo  produtivo  básico  mantido  ao  abrigo  da  SUFRAMA,  mediante  Parecer  Técnico  especifico,  apesar  do  entendimento  divergente  da  SRF não ha  corno  negar­se  à  Recorrente o direito à isenção prevista no Decreto­lei n° 288/67.  RECURSO PROVIDO.  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  04/07, relativo a períodos de apuração compreendidos nos meses de janeiro a outubro de 1996,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2001.  Em  sua  defesa  o  sujeto  passivo  alegou  algumas  preliminares  que  foram  rejeitadas. No mérito alega, em síntese que:   I ­ Da incompetência da fiscalização para questionar os atos da SUFRAMA  a)  Por  força  do  Decreto  n°  72.423/73  e  normas  complementares,  compete  à  SUFRAMA a normatização, gestão e  fiscalização dos  incentivos  fiscais da  ZFM  e,  como  tal,  tem  o  poder  não  apenas  de  conceder  e  administrar  os  benefícios,  como  também  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  as  empresas  beneficiárias.  Em  constatando  o  não­ cumprimento  das  condições  estabelecidas,  também  compete  à  SUFRAMA  aplicar  as  penalidades  cabíveis  caso  a  caso,  que  vão  da  advertência  ao  cancelamento dos incentivos;  b)  É  do  conhecimento  geral  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  competência  para  fiscalizar  e  exigir  tributos,  quando  devidos,  em  todo  o  território  nacional.  Especificamente  na  ZFM,  compete  à  Receita  Federal  atuar  em  conjunto  com a  SUFRAMA quanto  à  exigência  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  contribuinte,  quer  por  força  dos  normativos  legais,  quer  por  força  do  PPB  a  que  se  obrigam. Entretanto,  o  que se presenciou foi uma ampliação, sem amparo legal, da competência do  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 768          3 auditor­fiscal. Não  se  está  contestando  a  sua  competência  para  fiscalizar  e  exigir  tributos,  mas  não  lhe  cabe  questionar  os  atos  emanados  da  SUFRAMA, enquanto órgão competente para conceder e gerir os benefícios  fiscais na ZFM. Extrapolou a  fiscalização quando  ignorou e desconsiderou  que  a  contribuinte  agiu  sob  a  orientação  do  Parecer  SUFRAMA  05/93,  imputando­lhe  o  recolhimento  de  tributos  com  multa  e  juros.  Cita  manifestações  judiciais  e  administrativas  acerca  da  competência  da  SUFRAMA.  II ­ Do Processo Produtivo Básico  c)  Seu projeto foi aprovado pela SUFRAMA através da Resolução n° 404/93,  tendo  efetuado  todos  os  investimentos  necessários.  Da  análise  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que  fixou  o  PPB  para  a  fabricação  do  DISCO  DIGITAL  A  LASER  PARA  ÁUDIO,  verifica­se  que  as  etapas  estão  divididas  em dois grupos:  as  etapas  “a”  a  “f”,  que podem ser  terceirizadas  com empresas em qualquer parte do território nacional, com preferência para  as localizadas na ZFM, e as etapas “g” a “i”, que, se não forem realizadas no  próprio  estabelecimento  fabril,  somente  podem  ser  terceirizadas  com  empresas localizadas na ZFM;  d)  Em  momento  algum  se  encontra  a  proibição  de  terceirização  de  etapas  constantes do PPB. O que se vê é a distinção entre as etapas que podem ser  terceirizadas  fora  da  ZFM  e  aquelas  que  podem  ser  terceirizadas  somente  com empresas localizadas na ZFM. Essa interpretação vem corroborar com a  finalidade  precípua  da  Zona  Franca  de  Manaus,  que  é  a  concessão  de  benefícios com vistas a criar um centro industrial, comercial e agropecuário  para fomento da região;  e)  A  terceirização é um  instrumento cada vez mais utilizado, no mundo  todo,  com vistas à otimização na manufatura de produtos. Esse entendimento foi  confirmado no Parecer SUFRAMA n° 005/93, em que o órgão interpretou a  Portaria  Interministerial  185/93,  dirimindo  dúvidas  em  relação  à  possibilidade de terceirização de etapas do PPB;  f)  No  período  questionado  aumentou  consideravelmente  a  sua  produção,  necessitando,  pois,  adquirir  parte  dos  estojos  plásticos  da  empresa VAT  –  VIDEO  TAPE  DA  AMAZÔNIA,  instalada  em  Manaus  e  cumpridora  do  PPB. É inconcebível penalizar o contribuinte por ter produzido uma quantia  maior do que aquela que estava prevista, propiciando mais investimentos em  insumos, matérias­primas e mão­de­obra. Ademais, deve­se observar que, ao  necessitar  de  mais  estojos  plásticos,  escolheu  uma  empresa  localizada  na  ZFM, detentora de benefícios fiscais e cumpridora de PPB;  g)  Na prática,  tem­se observado que o Fisco por vezes  autua um contribuinte  beneficiário  de  redução  de  Imposto  de  Renda  por  ter  este  produzido  rendimento  superior  ao  projetado,  punindo  o  contribuinte  pelo  bom  desempenho.  O  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  pronunciando  favoravelmente aos contribuinte no sentido de que o excedente de produção  está  também  amparado  pelo  benefício  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 segundo a tese de que quanto maior o volume de produção alcançado, tanto  mais estará satisfeito o objetivo que motivou a instituição do incentivo;  h)  O  Decreto­Lei  n°  288/67  conceitua  PPB  como  o  conjunto  mínimo  de  operações  no  estabelecimento  fabril. A  fiscalização  ampliou  o  conceito  de  PPB  para  o  conjunto  mínimo  de  operações  no  estabelecimento  fabril  do  beneficiário.  É  importante  observar  que  na  redação  original  do  art.  7°  do  Decreto­Lei não consta a expressão “do beneficiário”, não podendo o Fisco  adicionar esta expressão. Quando a lei dispõe que deverão as operações ser  realizadas  no  estabelecimento  fabril  o  faz  por  puro  pleonasmo,  pois  em  sendo  um  produto,  e  este  sendo  produzido  por  uma  indústria,  o  estabelecimento jamais poderia ser outro senão o fabril, mas a lei não exigiu  que o estabelecimento fosse o do beneficiário dos incentivos;  i)  Se  procedesse  o  entendimento  do  Fisco  de  que  só  integram  o  PPB  as  operações  realizadas  no  estabelecimento  fabril  do  beneficiário,  poder­se­ia  então  concluir  que  as  etapas  “a”  a  “f”  não  seriam  consideradas  parte  ou  etapas do PPB, pois a Portaria Interministerial 185/93 prevê que essas etapas  podem ser feitas não apenas fora do estabelecimento fabril, mas também fora  dos limites da ZFM;  j)  É  importante observar que mesmo  terceirizando etapas, como  lhe  faculta a  Portaria  185/93,  ainda  assim  efetua  etapas  que  caracterizam  a  industrialização,  em  seu  conceito  aplicável  à  ZFM.  Mesmo  quando  necessitou terceirizar uma pequena parte de sua produção, correspondente à  etapa  “h”,  ainda  assim  foi  por  ela  praticada  a  industrialização.  Das  fases  demonstradas (através das fotos que a impugnante traz à peça de defesa), vê­ se que, ao proceder à montagem do estojo plástico em suas diversas etapas,  atende  ao  conceito  de  industrialização  aplicável  à  ZFM.  Assim,  a  demonstração  contraria  o  conceito  da  fiscalização,  ao  alegar  que  a  contribuinte  simplesmente  recebia  o  material  completamente  pronto  de  terceiros.  Normalmente  desenvolve  a  etapa  “h”  em  seu  próprio  estabelecimento,  entretanto,  em  determinado  período,  houve  a  necessidade  de  terceirizar  parte  daquela  etapa,  tendo,  no  mesmo  período,  produzido  estojos plásticos;  k)  Em  razão  de  denúncias  acerca  de  descumprimento  de  PPB  por  parte  de  empresas situadas na ZFM, constituiu­se uma Comissão Externa da Câmara  dos  Deputados,  para  promover  o  levantamento  do  PPB  praticado  pelas  empresas  no  período  de  17/12/96  a  17/01/97,  tendo  sido  estendidos  os  trabalhos até 30/04/97. A Comissão constatou que a impugnante cumpria o  determinado no PPB, com a concentração das etapas “a” a “f” em São Paulo  e as demais em Manaus, além de relatar os benefícios sociais gerados pela  impugnante.  Ao final, pediu a improcedência do lançamento, em face da decadência e das  razões  de  mérito,  protestando  por  todas  as  provas  admitidas  em  direito.  Acostou  cópias  relativas a procuração, ofícios, relatórios, acórdãos administrativos, legislação (fls. 110/348).  O Recurso Voluntário foi provido, conforme exposto acima.  A PGFN interpôs Recurso Especial onde expôs os argumentos necessários à  reforma do acórdão.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 769          5 Em contrarrazões o sujeito passivo alegou novamente as preliminares e fez a  defesa do mérito, inclusive com a arguição de decadência.  Esta  Terceira  Turma  da CSRF  reformou  o  acórdão  de Recurso Voluntário,  restabelecendo a decisão proferida pela DRJ.  Porém, o sujeito passivo embargou a decisão e o acódão proferido por essa  CSRF foi anulado.  Volta na pauta de hoje o presente recurso para que seja novamente apreciado  e votado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Em que pese o Procurador ter interposto o presente Recurso Especial com o  nome de “RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA (contrariedade à evidência das provas)”, na  realidade  toda a  fundamentação do  recurso se baseia em recurso cuja decisão contraria a  lei.  Até  porque  o  dispositivo  legal  é  o  mesmo,  ou  seja,  o  Recurso  Especial  tem  a  mesma  fundamentação  legal  e é dedido quando a decisão  for não unânime e  for contrária  à  lei ou a  evidência das provas. Não há que se falar nem no princípio da fungibilidade recursal em que se  aceita um recurso com outro nome desde contenha os elementos do recurso que seria o correto  e que seja interposto no prazo correto. Trata­se, nesse caso, do mesmo recurso, tanto que ele foi  admitido como recurso contra decisão não unânime contrária à lei, conforme se depreende do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  606  e  607),  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela PGFN por ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade.  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  Foi  claramente  apontado  e  explicitado  os  artigos  que  teriam  sido  contrariados, como por exemplo:  ­ Portaria interministerial nº 185/93, que definiu o PPB (fls. 577);  ­ Decreto nº 61.244/67 e Decreto­Lei nº 288/67 (fls. 577);  ­ Decreto nº 2.637/98 – RIPI (fls. 578)  ­ Decreto nº 70.235/72 – PAF (fls. 579)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­ Lei nº 5.172/66, art. 142 e 194 do CTN (fls. 580)  ­ Decreto nº 3.611/2000 (fls.580);  ­ Lei nº 4.502/64 (fls. 581);  ­ Decreto­Lei nº 2.225/85 (fls. 581);  ­ Lei 8.387/91 (586).  Analisaremos também algumas preliminares suscitadas pela recorrida.  DECADÊCIA  Apesar de ter sido considerada preliminar pela recorrida, trata­se na realidade  de prejudicial de mérito e será discutida na ocasião oportuna.  AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO RECURSO DA PFN  Já analisado em tópico anterior, juntamente com as demais arguições de não  admissibilidade do recurso  OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  Também se trata de questão meritória.  RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA  O sujeito passivo pleiteia a aplicação do Regimento Interno de 2009 (Portaria  MF nº 256/2009), no que se refere à exclusão do recurso privativo ora interposto pela PGFN.  Ora o próprio regimento já define essa questão de forma muito clara, em seu  art. 4º:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.{1}  Como o atual regimento foi publicado em 26 de junho de 2009 e a sessão que  ensejou a interposição do Recurso Especial foi em 10 de junho de 2003, não há que se falar em  aplicação do atutal RICARF.  Antes  de  entrar  no  mérito  vamos  fazer  uma  breve  explanação  que  visa  à  delimitação da lide.  Trata­se o presente caso de uma discussão meramente jurídica já que os fatos  já estão todos elucidados.  Somente a parte da produção terceirizada embalagem, ou seja, os estojos que  serão  usados  no  acondicionamento  dos  CD’s  é  que  vai  limitar  a  presente  lide.  A  própria  empresa  admite  que  terceirizou  a  produção  dos  estojos  dentro  da  ZFM  em  outra  empresa  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 770          7 também cumpridora do PPB. Não há que se falar em provas já que os fatos expostos por uma  parte não são refutados pela outra parte. A fiscalização desconsiderou a isenção condicionada  por  considerar  não  cumprida  uma  das  etapas  do  PPB.  O  Sujeito  Passivo,  por  sua  vez,  amparando­se em um parecer da Suframa, alega que não descumpriu as condições previstas na  legislação.  Assim  o  que  será  debatido  por  esse  plenário  é  se  houve  ou  não  descumprimento  das  condições  impostas  pela  legislação  para  a  fruição  do  benefício,  como  alega  a  Contribuinte  e  atesta  o  Parecer  da  Suframa  ou  se  houve  o  descumprimento  das  condições,  acarretando a desconsideração da  isenção,  com a  respectiva  lavratura do Auto de  Infração correspondente, como atesta a RFB.  Teremos  que  responder  a  seguinte  questão:  Pode  um  parecer  da  Suframa  atestar  o  cumprimento  de  um  PBB  que  contrariou  ao  que  prescreve  a  legislação  acerca  do  assunto?  Analisadas as condições de admissibilidade e delimitação da  lide, passemos  ao mérito.   Já no mérito, faremos a análise da decadência ora arguida.  Sabemos  que  por  força  da  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  somos  obrigados  a  seguir  as  decisões  proferidas  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelos  tribunais  superiores. Assim para que a contagem do prazo decadencial se inicie na data do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN há que se ter a comprovação do pagamento parcial nos  autos. Essa tem sido a decisão unânime dessa turma. Não poderia ser de outra forma.  No  presente  caso  há  apenas  o  pleito  de  se  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  sem  qualqueur arguição ou comprovação da existência de pagamentos   Em  que  pese  a  decadência  ser  matéria  de  ordem  pública  a  ser  arguida  de  ofício pelo  julgador, não compete a ele  fazer a prova do pagamento. Esse ´um ônus da parte  interessada.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Não  cabe  ao  Fisco  fazer  Prova  Negativa  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento, mas sim demonstrar a ocorrência do fato gerador e demais requisitos do artigo 142  do CTN.  A decadência e o pagamento são fatos extintivos do direito do fisco, e devem  ser  alegados  e  provados  pelo  contribuinte.  Se  alegar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  parágrafo 4° do CTN, deve fazer a prova do pagamento antecipado.  Assim, rejeito a arguição de decadência, feita pelo contribuinte.  Como a DRJ já fez uma boa e resumida exposição da legislação aplicada ao  caso, vamos transcrever esta parte do voto da autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  produzido  na  Zona  Franca de Manaus foi estatuída através do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com  a redação dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991:  (...)  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.   §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (...)(g.n.)   O art. 7° daquele diploma legal estabelece, como requisitos, a aprovação de  projeto  pela  SUFRAMA  e  a  fabricação  dos  produtos  de  acordo  com  Processo  Produtivo  Básico:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo (...), quando dela saírem para qualquer ponto do Território  Nacional,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Importação relativo a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem  ,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam nível de industrialização local compatível com processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).   (...)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da Suframa que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto e suas alterações;   II ­ objetive:   a) o incremento de oferta de emprego na região;   b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;   c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;   d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;   e) reinvestimento de lucros na região; e   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 771          9 f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.   § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram­se:  (...)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (...) (g.n.)  O  Decreto  n°  783,  de  25  de  março  de  1993,  em  seu  art.  5°,  adiante  reproduzido,  estabeleceu  que  os  processos  produtivos  básicos,  para  os  produtos  nele  não  incluídos, seriam fixados por meio de portaria interministerial:  Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  O Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL A LASER foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  cujo  art.  1°  se  traslada:   Art.  1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  e. laqueação do disco;  f. impressão do rótulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final.  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de  Manaus.  (...)  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Creio  que  não  será  necessária  uma  exposição  acerca  das  teorias  sobre  isenção, pois vimos que a  lide  trata­se única  e  exclusivamente na determinação  se houve ou  não o descumprimento das condições para a fruição do benefício.  Cabe  ao  intérprete  dar  a  melhor  solução  para  a  correta  aplicação  do  texto  legal  ao  caso  in  concreto.  Essa  é  a  nobre  função  dos  nossos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Devemos  responder  a  seguinte  pergunta:  O  parágrafo  único  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  transcrito  acima  permite  a  terceirização  da  etapa “h”? Essa pergunta é a mesma feita no início desse voto, porém formulada de um modo  diferente.  O CTN dispõe textualmente que:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Essa  interpretação  gramatical  ou  literal  também  é  avocada  por  ambas  as  partes da contenda para comprovar, ou não, a cumprimento do PPB, in concreto.Como se vê,  tratando­se de uma renúncia fiscal, o controle tem que ser rígido e, ao contribuinte cabe atender  expressamente o disposto na legislação de regência.  Pode­se observar claramente que a fiscalização entende que a regra geral é a  fabricação pela própria empresa beneficiária da isenção, sendo a terceirização uma exceção a  ser literalmente consignada na legislação. Desta forma, se a portaria interministerial não tivesse  o preceito de exceção contido no supratranscrito parágrafo único, nenhuma etapa poderia ser  terceirizada, nem mesmo com empresas instaladas na ZFM, pois todas as etapas teriam que ser  executadas pela empresa beneficiária da isenção.  O Sujeito Passivo, diferentemente,  traz em seus argumentos a  tese de que a  regra  geral  é  a  fabricação  por  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  necessariamente  o  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  sendo  a  exceção  a  faculdade  de  terceirizar parte do processo com empresas não instaladas na ZFM. De inferir, por conseguinte,  que a  interpretação da contribuinte é no sentido de que,  se não houvesse a excepcionalidade  veiculada naquele parágrafo único, quaisquer etapas poderiam ser terceirizadas, desde que por  empresas instaladas na ZFM.  A Contribuinte, ora recorrida, também baliza os seus argumentos no Parecer  Técnico  nº  005/93,  produzido  em  resposta  a  uma  consulta  feita  pela  empresa  Objetiva  S/C  Ltda, que posteriormente  foi  retificado passando a constar o nome da empresa ora  recorrida.  Como o documento foi produzido pelo órgão concedente dos incentivos, a empresa o usa em  sua  defesa. E  o Parecer  é bastante  claro  quando  infere  que  “em momento  algum em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer  da  etapa  por  empresas  estabelecidas  na  ZFM.”  Porém  se  a  RFB,  em  ação  fiscal,  colher  elementos  de  comprovem  o  não  cumprimento  do  processo,  poderá  desconstituir  a  outorga de isenção. Até porque o parecer apresentado foi  feito por uma órgão que não tem a  competência  de  fiscalizar  os  tributos  envolvidos  na  produção,  mas  somente  atestar  o  cumprimento de requisitos que podem, ou não sere acitos pela RFB. Pois a RFB é quem tem a  competência  para  dar  a  palavra  final  acerca  do  cunprimento  do  PPB.  A  Suframa  emite  um  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 772          11 simples  parecer,  que  será  avaliado  e  convalidado  pela  autoridade  fazendária  competente.  O  parecer  pode  balizar  o  presente  caso,  em  uma  integração  legislativa  por  analogia,  caso  se  considere que a norma é omissa, ou seja, lacunosa. Em não havendo como interpretar o texto  legal que se enquadre ao caso, poder­se­ia cogitar do uso da analogia. Porém entendemos que  não  há  omissão  legislativa  e  nem  tampouco  a  RFB  seria  obrigada  a  seguir  pareceres  que,  estivesse eivado de ilegalidade.  Essa  tem  sido  a  decisão  recorrente  dessa  terceira  turma,  mesmo  que,  na  maioria  das  vezes,  pelo  voto  de  qualidade. Assim  foi  decidido  no  julgamento  passado  dessa  mesma turma, que foi anulado posteriormente, por outros motivos.  A Constituição Federal, no Capítulo VII que trata da Administração Pública,  Seção I ­ Disposições Gerais, ressalta a Administração Tributária em dois incisos do artigo 37:  incisos XVIII e XXII. Vejamos o que dizem estes dois incisos:  Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei;  (...)  XXII  ­ as administrações  tributárias da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras  específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas  atividades  e  atuarão  de  forma  integrada,  inclusive  com  o  compartilhamento  de  cadastros  e  de  informações  fiscais,  na  forma da lei ou convênio.  Com efeito, a CF traz a previsão da precedência da administração fazendária  sobre os demais setores admistrativos, na forma da lei.  E a  lei materializou essa precedência como demonstra a maioria das nossas  leis tributárias.  A Suframa e demais órgãos tem uma competência limitada quando se trata de  administração  tributária. Um mero  parecer,  como  já  dito,  não  pode  vincular  a  administração  tributária,  que  tem  a  competência  de  fiscalizar  e  arrrecadar  os  recursos  necessários  a  implementação das políticas públicas do Estado.  No presente caso, há que se conferir razão às autoridades fiscais, que a norma  geral  contida  no  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  prevê  a  produção  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  Pois,  aqui  me  socorrendo  novamente  do  voto  proferido  pela  DRJ,  norma  diz  no  estabelecimento  fabril,  e  não  em  estabelecimento  fabril,  nada  havendo  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 pleonasmo  no  comando,  como  brande  a  contribuinte  em  sua  defesa.  Redundante  seria  o  legislador se houvesse dito que a fabricação deveria se dar em estabelecimento fabril. Mas, ao  especificar que  a  fabricação deveria ocorrer no  estabelecimento  fabril,  tratou o  legislador de  individualizar o estabelecimento a quem caberia cumprir o PPB, vale dizer, o estabelecimento  pretendente do benefício. Estatui o dispositivo, portanto, que o PPB é o conjunto mínimo de  operações  realizadas  pelo  estabelecimento,  e  não  por  estabelecimento  fabril,  para  que  se  caracterize  a  efetiva  industrialização  do  produto.  E,  perscrute­se  uma  vez  mais,  a  qual  estabelecimento reporta­se a norma? É óbvio que é ao estabelecimento que pleiteia o incentivo  da  isenção,  pois  é  especificamente  para  ele  que  se  dirige  o  legislador  ao  estabelecer  os  requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui a aprovação de projeto pela  SUFRAMA.  De  fato,  não há expressa proibição normativa para  a  terceirização na ZFM,  porém se fosse a intenção do legislador, tal permissão teria feito expressamente como o fez em  diversas outras portarias sobre PBB.  Podemos concluir a correta  interpretação e a única possível para o presente  caso é que para o perfeito cumprimento de um Processo Produtivo Básico induz que todas as  etapas  devem  ser  realizadas  pelo  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas  em  norma  específica.  Se,  porventura, dúvidas ainda remanescem a tal conclusão, serão elas dissipadas com o exame da  questão sistemática, averiguando­se a compatibilidade do discutido preceito dentro de um todo  estrutural. É o que os juristas chamam de silêncio eloqüente da norma.  Assim, a regra geral é que a realização do PPB seja feita por beneficiários da  isenção  em  suas  instalações  na  ZFM.  A  exeção  traz  um  benefício  adicional  e  deve  ser  interpretada  restritivamente,  ou  seja,  somente  será permitido  a  terceirização das  etapas  “a”  a  “f”.  Em  relação  às  etapas  “g”,  “h”  e  “i”  a  legislação  não  permite,  de  forma  alguma,  a  sua  terceirização.  Somente  nesses  termos,  podemos  dar  a  correta  interpretação  ao  parágrafo  único da Portaria Interministerial 185/93.  Assim, voto pelo provimento do recurso interposto pela PGFN.  É como voto.    Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Tendo  o  colegiado  dissentido  da  posição  do  i.  relator,  que  conhecia  do  recurso da Fazenda Nacional, fui designado para redigir o acórdão.  O principal motivo para que  a Câmara  tenha  chegado  a  tal  conclusão  foi  a  ausência, na peça recursal, de sequer indicação à prova que teria sido contrariada pela decisão  de  que  se  pretendeu  recorrer.  Isso,  aliás,  já  se  delineia  na  peça  preambular,  na  qual  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 773          13 normalmente o recorrente procura acentuar o cumprimento dos requisitos para admissibilidade  de seu recurso; neste caso dela consta:  A UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  vem,  mui  respeitosamente  por intermédio do seu procurador infra­assinado, com fulcro no  artigo 5º inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aviar tempestivamente o presente   RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA  (contrariedade à evidência das provas)  em face de estar irresignada com o  teor do v. acórdão  NÃO UNÂNIME exarado pela Colenda 3° Câmara do Egrégio  3°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  devendo  tal  apelo  ser  encaminhado  à Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a fim ser conhecido e provido, nos termos que  se seguem.  Nestes termos,  pede deferimento  Brasília/DF, 29 de setembro de 2006.  LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO  Procurador da Fazenda Nacional  Como daí já se depreende, a visão que o norteia é a de que basta à Fazenda  não se resignar com dada decisão que não  tenha sido  tomada por unanimidade para que dela  possa  recorrer.  Assim,  inclusive  consta  no  despacho  de  admissibilidade,  segundo  o  qual  a  decisão teria contrariado a lei “porque era não­unânime”.  Mas não é assim.  Com efeito, em 2006, quando apresentado o recurso, vigia o Regimento dos  Conselhos de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado pela Portaria  MF nº 55/2002. Seu art. 32 assim disciplinava o recurso de que cuidamos:  Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes  I ­ de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à  lei ou à evidência da prova;  ...  Claro  já  está que a não unanimidade da decisão  é  condição necessária,  não  suficiente.Do mesmo modo, que ela não implica a contrariedade à lei ou à evidência da prova,  do contrário não seria necessária a condição aposta após a vírgula.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 E se  alguma dúvida quanto  a  isso  ainda pudesse  restar,  sepulta­a o § 1º do  mesmo dispositivo regimental:  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão  não  unânime contrária  à Fazenda Nacional.  (Redação  dada pelo art. 2º da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  Nas  análises  de  admissibilidade  de  recursos  calcados  nesse  permissivo  regimental que faço tenho aceitado a tese de há muito consolidada na instância especial de que  a “fundamentada demonstração” possa ser, num juízo preliminar de admissibilidade, restrita à  citação da lei ou da prova que se pretende tenha sido contrariada.   Pois bem, no presente caso, a única “prova” citada no longo recurso – do qual  consta  tópico  específico  intitulado  “Da contrariedade  à Evidência  das Provas”  –  é  o Parecer  Técnico nº 005/93. Ocorre que, ao contrário de demonstrar que ele teria sido contrariado pela  decisão, o que os argumentos do Sr. Procurador permitem concluir é que ele afirma exatamente  o mesmo que a decisão atacada.  Em  verdade,  todo  o  recurso  busca,  exatamente,  desconstituir  essa  interpretação da Portaria Interministerial nº 185/93 feita pelo Parecer.  É  certo  que  o  representante  fazendário  menciona  em  seu  recurso  alguns  dispositivos  legais  (e  outros  constantes  de  decretos)  que  garantiriam  a  competência  legal  da  fiscalização  da  SRF,  mas  não  demonstra  em  que  essa  capacidade  das  autoridades  fiscais  implica a contrariedade à evidência da prova em que deveria estar fundado o seu recurso.  O mesmo se deve dizer do tópico “Do Processo Produtivo Básico” constante  do recurso: cita­se aí toda a legislação que o disciplina, mas não há uma só linha que indique  qual teria sido a prova contrariada pela decisão.  Em  suma,  embora  extenso,  o  recurso  falha  no  mais  elementar  de  seus  deveres:  indicar  qual  teria  sido  a  prova  contrariada  pela  decisão  atacada.  Se  no  entender  da  Fazenda,  é o Parecer Suframa nº  005,  como parece,  cumpriria  a  ela  demonstrar que  ele  não  permite a  terceirização realizada. O que a representação fazendária mostrou foi exatamente o  oposto.  Já no que tange à possibilidade de se conhecer do recurso por contrariedade à  lei como defendeu o relator, divergiu o colegiado com base em considerações expendidas pelo  nobre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que passo a sintetizar.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  destacar  que  não  se  trata  do  mesmo  recurso  como  defende  o  dr.  Rodrigo,  ainda  que  estejam  ambos  previstos  no  mesmo  artigo  do  regimento.  E  que  essa  citação  em  um  mesmo  dispositivo  não  iguala  institutos  jurídicos  diversos,  dá­nos  exemplo  a  situação  do  descaminho  e  do  contrabando:  ambos  encontram  previsão no art. 334 do Código Penal, muito embora a ninguém escape sua flagrante diferença.  Isso, por si só, já impõe o dever de que os requisitos para admissibilidade de  um e de outro possam ser distintos e, em o sendo, devam ser estritamente observados no exame  do seu conhecimento.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 774          15 E nessa linha, a atenta leitura do acórdão combatido leva à conclusão de que  o  colegiado  decidiu  que  a  SRF,  ainda  que  possua  competência  legal  para  fiscalizar  o  cumprimento das condições para usufruto do benefício, deve fazê­o nos estritos termos em que  tenha sido ele concedido pelo órgão estatal competente, isto é, a SUFRAMA, aí incluído o já  antes mencionado Parecer Técnico nº 005/93.  Essa  estrita  observância,  ainda  consoante  a  decisão  prolatada,  deve  ser  respeitada mesmo que a SRF entenda que o malsinado Parecer fere a Portaria Interministerial  nº 185/93, e, por conseqüência, o decreto 782 e o próprio Decreto­lei 288, que a embasam.  Assim sendo, não bastava à recorrente demonstrar que havia (e há) previsão  legal para que a SRF fiscalize a isenção concedida e, constatando que não foram cumpridos os  seus requisitos, autue a beneficiária. O que à recorrente cabia, mormente levando­se em conta  que  o  seu  recurso  não  estava  fundado  em  contrariedade  à  lei,  era  demonstrar  que  essa  interpretação restritiva – repita­se, de que a fiscalização há de se dar em estrita observância ao  Parecer Técnico – contraria alguma norma legal.   Desse dever não se desincumbiu a contento a Fazenda Nacional.  Portanto, ainda que o colegiado entenda possível conhecer de um recurso por  contrariedade  à  lei  mesmo  tendo  sido  ele  apresentado  por  contrariedade  à  prova,  aquela  primeira contrariedade – à lei – tem de estar fundamentadamente demonstrada no recurso.   Não o estando no presente caso, o colegiado, por maioria, não conheceu do  recurso da Fazenda, este sendo o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.720046/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 1.672 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.720046/2012­12 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.469  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria AI ­ PIS E COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 46 /2 01 2- 12 Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e  serviços  de  transporte  de sangue e armazenamento  de resíduos.  Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos  de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso   pessoal;   bens   do   ativo,  inclusive ferramentas  e  materiais  utilizados em máquinas  e  equipamentos;  fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral,  sem  indicação   precisa;   fretes   referentes   a   nota   fiscal   requisitada   e   não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a  situação de alíquota zero);  e bens adquiridos em que a venda é feita com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. 2 Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para  transporte;   (c)  combustíveis;   (d)   lubrificantes  e  graxa;   (e)   fretes  entre  estabelecimentos  da  própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de  transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de  sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e  (h)   aluguéis   de   prédios  máquinas   e   equipamentos   de   períodos   anteriores;   (i)   despesas   de  armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre  serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 121) lavrado em 11/01/2012  contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (ambas  referentes ao 1o  trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício (75%), nos valores  consolidados de R$ 7.133.032,58 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de R$ 32.718.707,11  (COFINS). No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 13 a 18), narra­se que a recorrente  apresentou PERD/COMP referentes a créditos de ambas as contribuições no primeiro trimestre  de   2007.   Como   consequência   da   análise   dos   créditos   apontados   nas   solicitações,   foram  proferidos os despachos decisórios no 1.595/2011 (fls. 1166 a 1198 ­ referente a pedido tratado  no processo administrativo no 10925.905352/2011­46 ­ COFINS) e no 1.596/2011 (fls. 1199 a  1232   ­   referente   a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905351/2011­00   ­  Contribuição para o PIS/PASEP). Sendo insuficientes os créditos apontados para a liquidação  dos   débitos   da   recorrente,   foi   realizada   ação   fiscal   objetivando   o   lançamento   do   crédito  tributário correspondente. Nas análises citadas foram glosados créditos referentes a aquisições  no mercado interno e importações, e crédito presumido referente a atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados em máquinas e equipamentos; (6) bens do ativo imobilizado ­  animais   reprodutores   e  de   lactação   não  consumidos   na  produção;   (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   soda   cáustica;   (8)   fretes   entre   estabelecimentos   da  própria empresa, de combustível ou de pessoas (em amostragem de Notas  Fiscais); (9) aquisições sujeitas à alíquota zero a título das contribuições;  (10)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com   suspensão   das  contribuições, com fundamento no art. 9o  da Lei no  10.925/2004, assim  como os fretes a elas correspondentes, pela sujeição somente ao crédito  presumido de atividades agroindustriais; e (11) aquisições de serviços que  refletem   despesas   operacionais   (consertos,   reparos   e   aquisições   de  materiais   relacionados),   não   especificados,   ou   ainda   que   tratam   em  verdade de bens; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; 4 Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos em data  anterior a 01/05/2004; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas   aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (como  animais   reprodutores   e   laudo   técnico)   e   insumos   não   destinados   a  alimentação (como lenha); e (3) inclusão de aquisição de insumos sujeitos  à alíquota zero das contribuições (pintos de 1 dia); e (g) bens   importados   utilizados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004), adquiridos com alíquota zero (sendo ainda questionável o  próprio enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 14/02/2012, (fls. 1236 a 1347), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção); g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: soda cáustica; 5 Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.  aquisições  de   fretes:  por  amostragem,  notou  que os   fretes  eram entre estabelecimentos da impugnante, daí porque glosou  sua plenitude. Além disso, não localizou a NF 58802 da Viscofan   do Brasil; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. compras de bens do ativo; c. despesa de energia elétrica de dezembro de 2006; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. despesa que não se refere a locação de imóveis, mas serviço   de industrialização [fls. ...]; c.  falta   de   comprovação   da   NF   7503   Standard   Logística   e  Distribuição; d.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; e.  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos (linha  06), houve requerimento de 3 Notas Fiscais, sendo apresentada  uma relativa  a despesa  de  dezembro  de  2006­lançamento  em  duplicidade de despesas; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: 6 Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (NF   27884   Jundiaí   Cargas   e   NF   531   da   Sol   Logística   e   Representações); d. despesas incorridas fora do período de apuração (NF 163 da  Ultra Frios Comércio e Transporte fl. [...] e NF 2515 da Safrios   Transportes ­ fl. [...]); (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b. existem bens importados e custos inerentes à importação que   foram utilizados como créditos; c.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio.” (grifos no original) Em seguida, a impugnação suscita a nulidade do lançamento por carência de  motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação  minuciosa   de   documentos,   em  obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não   exemplificativa),   ocasionando  cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; 7 Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6) soda cáustica, defende que é usada em várias finalidades, como refino  de óleo animal e vegetal, remoção de ácidos graxos, descascar alimentos e promover limpeza  de equipamentos e máquinas; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes   entre  estabelecimentos  da   empresa,   solicitando  ainda  diligência  em  relação  ao   frete  glosado   em   relação   à   NF   28802,   não   localizada   pela   empresa,   mas   registrada   em   sua  contabilidade); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); 8 Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra   de   rebobinagem   de   motor,   conserto   de   equipamentos,   armazenamento   de  resíduos,   transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem tais bens essenciais e  inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) as aquisições de ativos classificadas como energia elétrica deveriam  ser consideradas pelo Fisco, recompondo­se os valores, o que não foi feito e tornou o ato ilegal; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (sendo que as despesas que de fato não eram de aluguel mas de serviços,  deveriam ser computadas a título de insumo, havendo ainda nulidade nas glosas de itens com  descrição   insuficiente,   visto  que   o  Fisco  não   solicitou   esclarecimentos   à   empresa),   e,   em  relação à NF 7503, pede conversão em diligência para apuração em face da escrituração, ou  juntada a posteriori (afirmando que houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade  de todo o crédito, por não terem sido localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de  2006, em que pese ser possível o aproveitamento extemporâneo, conforme art. 3o, § 4o das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003); (c.15) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os créditos são legítimos (em relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor  da empresa e, no máximo, deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser  objeto de diligência, e, em relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a  seu aproveitamento); (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004, e a de outros constantes em planilha  (mas não justificados individualmente); (c.17)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); 9 Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas  no processo  produtivo   (animais   reprodutores  e  de   lactação,  para  preparar  outros  animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como  partes   e   peças   de  máquinas   usadas   na   produção;   e   laudos   técnicos   para  manutenção   da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/06/2012 (fls. 1512 a 1571), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; 10 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de  motor,   solda,   usinagem,  calibrações   e   consertos,   desde  que  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos  pintos de 1 dia e  lenha  (para os quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à metionina importada  (não alcançada pela alíquota zero as contribuições). 11 Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Cientificada   da   decisão   em   13/08/2012   (termo   de   fl.   1573),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em  21/08/2012   (fls.   1580   a  1668),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, sobre pallets ­ acórdãos ainda  não   publicados   referentes   a   processos   que   indica,   e   sobre   crédito   presumido   para   a  agroindústria ­  Acórdão no  3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. 12 Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada a autuada do teor dos despachos decisórios, o que resta nítido  pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as glosas ensejadoras do não  acolhimento dos créditos pleiteados, em planilhas específicas, especificando­se a matéria de  direito   item   a   item   por   tema   da   glosa   (conceito   de   insumos,   extemporaneidade   de  aproveitamento,  créditos presumidos de atividade agrícola,  ...),   inclusive trazendo­se qual  a  legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: 13 Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  14 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  15 Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 16 Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também  foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   17 Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. 18 Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção). A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) 19 Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Fretes Foram glosados fretes: (a) entre estabelecimentos da própria empresa; (b) de  transporte urbano de pessoas; (c) de transporte de combustível (material não ligado diretamente  à   atividade   fim  da   empresa);   (d)   de   transportes   em   geral,   sem   indicação   precisa;   (e)   de  transportes que não se referem a fretes de compra; e (f) referentes a nota fiscal requisitada e  não apresentada (NF 58802). A recorrente sustenta que todos os fretes geram crédito por serem essenciais à  atividade econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de  segregar os fretes entre estabelecimentos da empresa, solicitando ainda diligência em relação  ao frete glosado em relação à NF 28802, não localizada pela empresa, mas registrada em sua  contabilidade). A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo, e sobre as diversas etapas levadas a cabo em diferentes estabelecimentos (existindo  um verdadeiro   frete   entre   estabelecimentos   do   ciclo  produtivo),   aliada   ao  posicionamento  externado   sobre   fretes   no  Acórdão   no  3403­001.556,   de   relatoria   do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz   (unânime,   na   sessão   de   25.abr.2012),   apresentam­se   suficientes   a   que   se  considere como legítimos a gerar créditos os fretes tratados ao início deste tópico pelas letras  “a”, “c”, e “e”. Em relação aos fretes de transporte urbano de pessoas (“b”), entende­se que é  indiscutível   a   glosa,   pela   pouca   relação   direta   com   o   processo   produtivo.   Igualmente  incontestável,   a   nosso   ver,   a   glosa   em   relação   aos   itens   “d”   (transportes   em   geral,   sem  indicação precisa) e “f” (referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada, ou detalhada,  20 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 inclusive em sede de recurso voluntário), visto que a recorrente (sem qualquer auxílio do fisco,  ou de perito) poderia, durante o contencioso, ter apresentado o detalhamento dos fretes (que,  destaque­se,   refletem   documentos   que   estão   sob   sua   guarda).   Como   aqui   já   exposto,   a  diligência/perícia não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos da própria  empresa   (entre   estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de  transportes especificados que não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa   em  relação   a   fretes   de   transporte   urbano  de  pessoas;   de   transportes   em geral,   sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802). 5.8. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. 21 Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. 22 Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.11. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  23 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 2006 deveriam ser considerados,  por  serem extemporâneos  e  não prescritos.  Em relação  à  compra  de  bem (ativo),   sustenta  que   incumbiria  ao   fisco   recompor  os  valores   a   título  de  abatimento, pois também tais bens geram créditos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  duas afrontas ao limitador material, e uma ao temporal. A primeira violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que  sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. A segunda violação material,  igualmente flagrante,  se refere a inclusão de  aquisição de bens na rubrica referente a energia elétrica. E não consta ter a recorrente retificado  qualquer de suas declarações, ou comprovado documentalmente a motivação do erro. Recorde­ se que se está a tratar de solicitação de créditos, matéria que transporta o ônus probatório ao  postulante. Como   destaca   o   julgador  a   quo,   a   informação   correta   deveria   ter   sido  registrada em DACON, antes do procedimento fiscal. Já se expressou aqui a flexibilização de  tal entendimento do julgador de piso, em nome da verdade material, no sentido de que uma  alteração da DACON, mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­se, não  obsta as penalidades eventualmente disso decorrentes), desde que acompanhada de documentos  comprobatórios do alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se  vê no presente caso. 24 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. 5.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o,  IV das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003) de pessoa física, não  incorridas no mês, não comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização  como insumo, ou sem que tenham sido entregues documentos comprobatórios solicitados) ou  que não se referiam de fato a locação (mas a serviços). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas que de fato não eram de aluguel, mas de serviços, deveriam ser computadas a título de  insumo, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto que o fisco não  solicitou esclarecimentos à empresa,  sendo que, em relação à NF 7503, pede conversão em  diligência para apuração em face da escrituração, ou juntada a posteriori (afirmando que houve  glosa  por   amostragem,  presumindo  a   ilegitimidade  de   todo  o   crédito,   por  não   terem  sido  localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de 2006, em que pese ser possível o  aproveitamento   extemporâneo,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003). Em relação à extemporaneidade, endossa­se aqui o entendimento expresso no  tópico anterior (5.11), acolhendo­se a argumentação da recorrente. No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  serviços,  e as despesas com descrição insuficiente/notas fiscais não apresentadas,  conforme  alegado  pelo   fisco,   é  de   se   recordar  que   incumbiria   ao  postulante  do  direito   creditório   a  comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que não  é   feito   a   contento   nos   autos.   Assim,   descabe   a   dilação   probatória,   ou   a   conversão   em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  25 Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte,   restam   procedentes   as   glosas   referentes   a   aluguéis   de   prédios,  máquinas e equipamentos, à exceção das relativas à Nota Fiscal de dezembro de 2006. 5.13. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e não incorridas no mês. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com   energia   elétrica   e   fretes   de   compras  erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os créditos são legítimos (em  relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor da empresa e, no máximo,  deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser objeto de diligência, e, em  relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a seu aproveitamento). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.12). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.12) e no tópico 5.10, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim,  descabe   a  dilação  probatória,   ou   a   conversão   em diligência/perícia,   buscando   suprir   ônus  probatório da recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se aos tópicos 5.11 e 5.12,  nos quais se acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.14. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não   foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: 26 Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que  se  refere  ao segundo   tópico  (bens   importados),   também decorreu  ipsis litteris de disposição legal (arts. 3o, § 3o, I das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003): “(o)  direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação (I) ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País” (grifo nosso). Contudo, alerta a recorrente que a autoridade fiscal não observou disposição  legal posterior expressa em sentido diverso (art. 15 da Lei no 10.865/2004): “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) Aqui,   há   que   se   acordar   com   a   recorrente   no   sentido   de   “reconhecer   a  viabilidade   do   crédito   em   tais   operações”.   Mas   não   se   confunda   viabilidade   com  obrigatoriedade.   Houvesse   a   comprovação   de   que   (a)   tais   bens,   ao   serem   importados,  recolheram as contribuições devidas na importação; e (b) os dados referentes  à  importação  27 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI foram   corretamente   informados   em   DACON   (mesmo   que   retificadora),   entenderíamos  incabível a glosa. Entretanto, como alerta o julgador a quo: “Observa­se, contudo, que estes créditos devem ser informados  na ficha específica do Dacon referente a créditos decorrente de  importação. A contribuinte intenta utilizar­se destas aquisições no mercado  externo   para   comprovar   créditos   declarados   como   sendo  referentes   a   máquinas,   equipamentos   e   outros   bens  incorporados   ao   ativo   imobilizado   adquiridos   no   mercado  interno, o que não é permitido. Conforme explicitado no item 3 deste voto, cabe ao contribuinte   manter controle de todas operações que influenciem a apuração  do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a  serem   descontados,   informando   seus   débitos   e   créditos   no  Dacon   de   forma   a   permitir   que   suas   informações   sejam  devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. Constata­se ainda que o relatório fiscal e as planilhas anexadas  são claros  ao demonstrar quais os  itens  cujos  créditos  foram  glosados,  bem como os motivos  que ensejaram na glosa, não  existindo   qualquer   cerceamento   ao   direito   de   defesa   da  contribuinte.” Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais  para lactação,  animais para  recria,   lenha, retentores e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. 28 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de  50%,  para a   soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas,  que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. 29 Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que  fossem aplicados. A   estipulação   de   mais   de   um   percentual   para   apuração   do  crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo  PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  30 Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,   por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não   mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a   cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   31 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas  jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em  fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas  jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação  e  animais para recria, esclarece­se que   apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   32 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.16. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância,  a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora, em sede de recurso voluntário, alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve  a   glosa   de   bens   importados   e  utilizados   como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,   pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. 33 Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É  de   se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora   sobre a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e  por  nós  endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe   amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de  24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção;  (b) embalagens utilizadas para transporte;  (c)  combustíveis;  (d)   lubrificantes  e  graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo  produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a  frete   de   compra;   (f)   serviços   de   transporte   de   sangue   e   armazenamento   de   resíduos;   (g)  despesas  de  energia   elétrica  de  períodos  anteriores;  e   (h)  aluguéis  de  prédios  máquinas   e  equipamentos de períodos anteriores;  (i)  despesas de armazenagem e fretes na operação de  34 Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 venda de períodos anteriores;  e (j) corrigir  as alíquotas adotadas para o crédito presumido,  inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 35 Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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