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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036057 #
Numero do processo: 11330.000648/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.846  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 48 /2 00 7- 45 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11330.000648/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.846  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 353DF CARF MF

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7085760 #
Numero do processo: 10166.900707/2008-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.900707/2008­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.188  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.  Vislumbrando­se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada  a sua retificação, para análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório  e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas  conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 07 /2 00 8- 44 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  indeferido  porque  “foram  localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O recurso voluntário foi  julgado pela Turma a quo, que o acolheu em parte,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.   Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente  do ajuste anual.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a Recorrente.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que interpôs recurso especial,  por divergência na interpretação da lei tributária a respeito de dois temas:  (i)  A possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas  mensais.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  107­08.989,  no  qual  se  decidiu que “Os pagamentos de estimativa não  são, por  si  só, passíveis de  restituição”  e  1102­00.291,  do  qual  se  extrai:  “Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida”.  (ii)  A possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório,  constando como paradigma o acórdão nº 1802­00.153, no qual se decidiu: “a  rigor,  a  retificação  da  PER/DCOMP  apresentada  pela  recorrente  em  13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora  notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho do qual se extrai:   (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o  encerramento  do  ano­calendário  não  é  possível  pleitear  a  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 4          3 estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo  negativo do tributo, se existente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ,  uma vez comprovado o indébito.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões, nas quais requer (i)  o não conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas; (ii) no mérito a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos.  Diante  da  omissão  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial quanto à segunda matéria, foi proferido despacho complementar, admitindo o recurso  especial também quanto ao tema, com fundamento nas seguintes razões:  (...)  Em  resumo  temos  que:  a)  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP apontando como direito creditório PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA;  b)  na DIPJ,  não  informou qualquer  valor  correspondente  a  saldo  negativo;  e  c)  em  sede  de  defesa,  promovendo  a  retificação  da  DIPJ  anteriormente  apresentada,  pretendeu  alterar  a  natureza  do  direito creditório antes  indicado, de PAGAMENTO INDEVIDO  para  SALDO  NEGATIVO,  alterando  com  isso  as  informações  registradas na DCOMP.   O  acórdão  recorrido,  embora  não  tenha  homologado  a  compensação  pleiteada,  acolheu  o  pedido  da  contribuinte,  determinando  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  liquidez  e  certeza do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apesar  de  enfrentar  circunstâncias  fáticas  distintas  da  apreciada  pela  decisão  recorrida, no contexto estritamente jurídico, cuidou de analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  ter  sido  proferida  decisão  quanto  à  que  foi  retificada,  e,  neste  particular,  colide  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  nº  1.801­00.901,  eis  que,  diferentemente  desse,  além  de  apontar  óbice  normativo  à  pretensão  da  contribuinte de retificar declaração após a emissão de despacho  decisório, entendeu que não encontravam­se reunidos nos autos  elementos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito  indicado na peça de defesa.   O acórdão recorrido, além de não levar em conta a retificação  da declaração promovida após a emissão do despacho decisório,  determinou  que  a  unidade  de  jurisdição  promovesse  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 5          4 averiguações  necessárias  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do crédito apontado em sede de defesa. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  despacho  complementar  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando  contrarrazões,  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  falta  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado  provimento.  Nesta  oportunidade,  o  contribuinte  apresenta  laudo  pericial  contábil  para  corroborar suas razões.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.184,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10166.900733/2008­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.184):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária, conforme decisão do Presidente  de Câmara que adoto.   Não  obstante  isso,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento  indevido de estimativas mensais), conforme razões a seguir.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  previa  enquanto vigente (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período, entendia­se que só era autorizada a compensação  de  crédito  de  estimativa  mensal  ao  final  do  ano  calendário,  apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  informando  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  no  ano  de  2002  (código 2362: IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real ­ entidades não  financeiras – estimativa mensal).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  indeferimento  da  compensação  por  duas  razões:  (a)  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  para  dedução  do  IRPJ ao  final  do  ano calendário e (b) seria vedada a retificação da DCOMP após  a decisão da DRF.   Em  sentido  contrário,  entendeu  a  Turma  Especial  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admitindo  a  restituição  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  diante  da  IN  RFB  900/2008,  afastando  a  restrição  da  IN  SRF  600/2005.  Ademais,  admitiu  a  retificação  de  declarações,  concluindo  por  determinar  à  unidade  de  origem  que  analise  o  crédito  tributário.  Destaque­se  trechos  do  voto  condutor  nesse  sentido:  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto. (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1.   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  o  recolhimento  de  estimativa  mensal  em  valor  superior  ao  devido  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição ou compensação.  Tanto assim que a disposição da Instrução Normativa 600/2005,  que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior  de  estimativa,  não  foi  reproduzido  na  Instrução  Normativa  subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A  partir  de  então,  só  seria  vedada  a  restituição  da  própria  estimativa  mensal  ­  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  vedada  a  restituição  do  recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente  nesse  contexto  originou­se  a  Súmula  CARF  nº  84,  legitimando  a  restituição  de  indébito  por  pagamento  de  estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  prescreve que não é cabível recurso especial contra decisão que  adote  entendimento  de  súmula  do  CARF,  ainda  que  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da q que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Turma a quo aplicou o entendimento da atual Súmula CARF  84,  razão  pela  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  primeiro  tema  do  recurso  especial  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento indevido de estimativas mensais).  Passo  à  análise  do  segundo  tema  (possibilidade  de  retificação  da DCOMP após despacho decisório da DRF).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  contribuinte  sustenta  a  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão paradigma (nº 1802­00.153, processo administrativo nº  10280.001604/2005­41). O acórdão paradigma trata do seguinte  quadro fático, descrito em seu relatório:  Versam  o  autos  sobre  pedido  de  compensação  efetivado  pela  recorrente por meio da PER/DCOMP encartada às folhas 2 a 6,  na qual a  recorrente  indicou crédito oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  respeitante  ao  ano  calendário  1999  e  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e  débito  a  ser  compensado atinente  à COFINS não  cumulativa (5856) de janeiro de 2004. (...)  Referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°.  240/2005  e  consequente  Despacho  Decisório  de  folhas  25  e  26  respectivamente,  assentando­se,  que  conforme  documento  de  folha  14,  a  recorrente  optara,  no  ano  calendário  de  1999  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ,  e  tal  sistemática  impunha  recolhimentos  mensais  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  ocorrendo,  que  o  documento  de  folha  16  demonstrava  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimentos mensais de IRPJ, de modo que, saldo negativo do  mencionado  imposto,  se  houvesse,  poderia  ser  decorrente  de  imposto de renda retido na fonte não utilizado para dedução na  DIPJ.  Com maior razão, na DCOMP a recorrente teria informado que  o saldo negativo foi originado por retenções da fonte pagadora  de CNPJ n°. 35.592.510/0001­54 (Companhia Vale do Rio Doce)  sobre aplicações de renda fixa, e, em pesquisa efetuada na DIRF  de  folhas  21  a  23,  com  doze  declarações,  não  se  constatou  nenhuma  entregue  pela  referida  fonte  pagadora,  não  homologando­se, por conseguinte a compensação  Notificada  do  Despacho  Decisório  mencionado,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  30  ­  32),  alegando  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  levou  em  consideração  informações  prestadas  equivocadamente  na  DCOMP  quanto  ao  período  de  apuração  das  retenções  do  imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via  internet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 ­ 57  e 75 ­ 80), constando como período de apuração o exercício de  2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que  no  entender  da  recorrente  permitiria  a  constatação  das  retenções  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  requerendo fosse homologada a compensação.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  do  acórdão  paradigma  (nº  1802­00.153)  pela  impossibilidade  de  retificação da DCOMP:  A discussão ventilada nos autos circunscreve­se, inicialmente, à  possibilidade  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  proferida  decisão  administrativa  quanto  à  declaração  retificada. (...)  Como  se  pode  extrair  do  teor  da  Instrução  Normativa  acima  referenciada,  conteúdo  que  ainda  vigora  no  seio  da  IN  SRF  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 9          8 900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela  recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita,  já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em  23/06/2005.  Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do  Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é  no  sentido  de  demonstrar  que  indicou  equivocadamente  o  ano  calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o  Imposto  de  Renda  Retido  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°.  33.592.510/0001­54 passível de restituição/compensação, sendo  certo  que  a  DCOMP Retificadora  apresentada  corrigiu  o  erro  material ao indicar como correto o ano calendário 2000.  A despeito de algumas particularidades em cada um dos casos,  entendo  que  há  similitude  fática,  na medida  em  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram a  possibilidade  jurídica  de  retificação de  DCOMP, como também entendeu a Presidente de Câmara.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema,  rejeitando  o  pedido  de  não  conhecimento  formulado pelo contribuinte.  Passo à análise do mérito deste segundo tema.  O  contribuinte  sustentou  ao  longo  do  processo  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12­A  da  DIPJ,  pela  ausência  de  identificação  das  estimativas  mensais  pagas,  a  despeito de constarem na Ficha 11­A. Ademais, houve equívoco  na identificação da DCOMP como estimativas mensais, quando  deveria pleitear o saldo negativo do mesmo ano. Os erros foram  reconhecidos pela Turma a quo, como acima referido.   Ao  dispor  sobre  lançamento  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional menciona a possibilidade de retificação de declarações  na hipótese de erro, verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A  ressalva  do  §  1º  é  de  que  só  poderá  ser  retificada  a  declaração,  por  iniciativa  do  contribuinte  para  reduzir  ou  excluir  tributo,  com  a  comprovação  do  erro  e  antes  da  notificação de lançamento.  Possivelmente inspirado por tal disposição legal, a IN RFB 900 ­  vigente ao tempo do despacho decisório ­ previa a possibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  na  hipótese  de  inexatidões  materiais:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  A  mesma  IN  RFB  900/2008,  em  seu  artigo  95,  definia  limite  temporal para a retificação:   Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  IN  460,  portanto,  limitava  a  retificação  da  DCOMP  até  o  momento da  decisão  da DRF. Esse  foi  um dos  fundamentos  da  DRJ  para  negar  a  compensação  pleiteada  nos  autos,  pois  entendeu que não seria possível a retificação da DCOMP depois  da decisão da DRF.  A  atual  IN  RFB  1717/2017  tem  dispositivos  em  sentido  semelhante, verbis:  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento.  A  IN  RFB  1717/2017  reproduz  a  limitação  temporal  para  retificação da DCOMP:  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o  pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­ Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10166.900707/2008­44  Acórdão n.º 9101­003.188  CSRF­T1  Fl. 11          10 Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso.  De  toda  forma,  alinho­me  à  interpretação  menos  restritiva  a  respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque  não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na  qual  se  verifique  erro  material  evidente,  sendo,  portanto,  admissível a sua correção na forma do artigo 147, do CTN.  Diante dos  erros materiais  evidentes,  voto pela manutenção do  acórdão  recorrido,  negando  provimento  ao  recurso  especial  quanto ao segundo tema.   Conclusão   Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  e  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  segundo tema, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial em  relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais.  Ainda conheço do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após  despacho decisório e, no mérito, em nego­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de  origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 230DF CARF MF

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7035278 #
Numero do processo: 10735.000678/2006-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL . RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Em consonância com o art.33 do decreto n. 70.235/72, o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão, implica em seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1801-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 483          1 482  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000678/2006­55  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.883  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE NOVA IGUAÇU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTATIVO  FISCAL  .  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Em consonância com o art.33 do decreto n. 70.235/72, o  recurso voluntário  apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão, implica  em seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 06 78 /2 00 6- 55 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Tendo em vista que a Conselheira relatora responsável pelos presentes autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar  este  acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fls.  Trata­se  de  auto  de  infração.para  a  exigência  de  R$241.285,83  a  título  de  IRPJ e de R$31.445,34 a título de CSLL, mais a multa de ofício no percentual de 75% e juros,  por omissão de receita, anos calendário de 2001 e 2002.  A Recorrente havia  entregue a DIPJ 2002,  lucro  real,  com  todos os valores  zerados,  e  estava omisso quanto  à  entrega da DIPJ 2003 e,  posteriormente,  apresentou DIPJ  2002 retificadora (fls. 38/60) e DIPJ 2003 original, optando em ambas pelo lucro presumido.  Houve arbitramento, por falta de apresentação de documentos, livros fiscais e  de escrituração, determinando­se a base de cálculo do IRPJ pela receita conhecida, à vista dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  da  Recorrente,  excluindo­se  os  decorrentes  de  transferências.  Em  sede  de  impugnação,  alegou  a  Recorrente  que  teria  apresentado  a  documentação  necessária  à  comprovação  de  que  teria  sido  correta  a  declaração  de  lucro  presumido, indicando o destino de todos os débitos existentes em sua movimentação bancária o  que tornaria ilegítimo o arbitramento.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  autuação,  em  decisão  assim  ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS.  INTERESSADO  QUE  HAVIA  OPTADO  PELO  LUCRO  REAL OU PRESUMIDO.  Deixando  o  interessado  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  cabível  é  o  arbitramento do  lucro,  independentemente de ter havido a  opção pelo lucro real ou presumido.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  POSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO.  Há  previsão  legal  de  autuação  por  omissão  de  receita,  mesmo  que  o  interessado  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro presumido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  PROVA.  ALEGAÇÕES  SEM  PROVAS  OU  QUE  CONTRARIAM AS PROVAS DOS AUTOS.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.000678/2006­55  Acórdão n.º 1801­000.883  S1­TE01  Fl. 484          3 A  simples  menção  a  prova  documental,  que  teria  sido  anexada  à  impugnação, mas  que  de  fato  não  se  encontra  nos autos, não  faz prosperar as alegações do  interessado,  mormente  quando  contrárias  às—provas  efetivamente  produzidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  reflexo  de CSLL  deve receber o mesmo tratamento dispensado ao lançamento de  IRPJ.  Lançamento Procedente  Dessa decisão, a Recorrente tomou ciência da referida decisão em 30.10.2008  (fls.393)  e  em  03.12.2008,  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  alegou  a  inconstitucionalidade  da  regra  impositiva  de  depósito  antecipado  para  o  manejo  do  recurso  administrativo,  conforme  posição  assente  no  STF,  a  decadência  com  fulcro  no  art.150,  parágrafo 4º do CTN, de parte do período de apuração, que a escrituração fiscal não constituiria  elemento  suficiente  para  respaldar  o  arbitramento  do  lucro,  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  ofensa  ao  princípio  da  moralidade  e  invalidação  do  ato  administrativo.  Requereu,  assim, a declaração da nulidade dos lançamentos e seja dado provimento ao recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, redatora designada   O presente recurso voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade,  por essa razão, dele a relatora não tomou conhecimento.  Às  fls.393,  verifica­se  a  comprovação  da  ciência  à  Recorrente,  em  30  de  outubro de 2008, ao passo que às 394, consta o protocolo de interposição do recurso voluntário,  em 03 de dezembro de 2008.  Não obstante, a o termo a quo para a interposição do recurso iniciou­se numa  sexta­feira,  dia  31  de  outubro  do  ano  de  2008  e  o  trigésimo  dia,  caiu  em  29  de  novembro,  sábado,  de  sorte  que  o  termo  fatal  para  a  Recorrente  exercitar  seu  direito,  era  o  dia  1º  de  dezembro, uma segunda­feira.  Intempestivo, pois, o recurso voluntário protocolizado em 03 de dezembro.  Diante do exposto, votou­se por não se conhecer do recurso.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 35572.001651/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01//2003 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35572.001651/2006­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.959  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01//2003 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 2. 00 16 51 /2 00 6- 11 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 282DF CARF MF Processo nº 35572.001651/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.959  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001627/2002-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável e não se equipara a pagamento parcial de imposto.
Numero da decisão: 9101-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno a câmara a quo para análise do mérito. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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9101­002.083  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS  (SUCESSORA DE VILLARES MECÂNICA S/A)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa:  REGIMENTO INTERNO CARF ­ DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário,  deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário Nacional.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  atua  na  formação do lucro real tributável e não se equipara a pagamento  parcial de imposto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 27 /2 00 2- 86 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno a  câmara a quo  para  análise do mérito.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1101­00.203, proferido pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, deu provimento ao  Recurso Voluntário do Contribuinte e acolheu a preliminar de decadência.  Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração (fls. 58/62), do qual o  contribuinte foi cientificado em 27/11/2002 (conforme AR às fls. 63), para exigência de CSLL,  devido a  compensação  superior  a 30% de base  de cálculo negativa no primeiro  trimestre do  ano­calendário de 1997.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 66/89), argumentando, em síntese,  que o  lançamento de ofício não deve prosperar,  seja por que:  (i) o direito da Fiscalização de  constituir o crédito havia decaído, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; (ii)  seja  por  que  não  se  aplica  o  limite  de  30%  de  compensação  de  base  negativa  de CSLL  na  última declaração de prejuízos de empresa incorporada, bem como por não se aplicar tal limite  para as empresas titulares de Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, tal qual no caso da  Impugnante.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em  análise  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade, julgar improcedente a Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte  forma (fls. 279/285):  “DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco  lançar a CSLL é  de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito tributário poderia ter sido constituído.   COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  LIMITE  LEGAL. BALANÇO DE INCORPORAÇÃO. A compensação da base de  cálculo negativa no balanço de incorporação de empresa é limitada a  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação;  inexiste  norma  que  permita,  excepcionalmente, a compensação integral, acima do limite legal.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  PROGRAMA  BEFIEX.  Descabe  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  acumulada  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido ajustado, por empresa titular de programa Befiex, por falta de  expressa previsão legal.  Lançamento Procedente”  O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 292/314) em que alegou,  em  síntese,  que:  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  não  analisou  a  questão  da  decadência  relativamente à retificação do prejuízo fiscal decorrente da adição não computada na apuração  do lucro real do lucro inflacionário realizado; (ii) não se aplicam à CSLL as disposições da Lei  n°  8212/91, mas  sim  as  disposições  do Código Tributário Nacional, mais  especificamente  o  artigo  150,  §  4º;  (iii)  o  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91  disciplina  apenas  a  decadência para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  estando  a  CSLL  sujeita  ao  lançamento  por  homologação; (iv) a compensação da base negativa da CSLL, no caso de declaração final de  empresa incorporada, não pode ser limitada ao percentual de 30%, conforme jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes; (v) não se aplicam às  empresas  titulares  de  programa  BEFIEX  a  limitação  de  30%  à  compensação  de  prejuízos  fiscais;  e  (vi)  já  foi  reconhecido por este Conselho que a base normativa “interpretada”,  seja  para a atividade rural, seja para as empresas titulares do programa BEFIEX, é a mesma (arts.  57 e 58 da Lei n° 8.981/95), conforme consignava a Instrução Normativa SRF n° 51/95.   Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  1101­00.203  às  fls.  478/484,  que  deu  provimento ao recurso do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência. O acórdão restou  assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DECADÊNCIA­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento  é  por  homologação,  expirado  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente  extinto o crédito.”  Em face dessa decisão, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (fls. 488/495)  em que argumentou que, no presente caso, se deve aplicar o dies a quo do art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, pois não houve pagamento antecipado e a aplicação do art. 150, §  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 5          4 4º, do Código Tributário Nacional pressupõe pagamento prévio. Em despacho às fls. 501/502,  o r. recurso foi admitido.   O contribuinte, cientificado do Acórdão acima ementado e do Recurso Especial  da Procuradoria no dia 20/09/2010 (fls. 503) apresentou Contrarrazões às  fls. 506/528 no dia  04/10/2010,  em que  alegou que  o  recurso  não  pode  ser  admitido,  tendo  em vista que  a  tese  objeto de interposição do recurso já foi superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão  nº  9101­00.460,  inclusive  com  julgamento  no  Pleno  da  r.  Câmara,  que manteve  o  entendimento que, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem  do  prazo  decadencial,  em  qualquer  hipótese,  obedece  à  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional,  conforme Acórdão 00­00.048  (julgamento do Recurso Extraordinário nº  203­119.619, no Processo Administrativo nº 10384.000447/2001­64).   Além  disso,  asseverou  que,  ainda  no  Pleno,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 105­144784 (Processo Administrativo nº 10183.005241/2001­97), prevaleceu  o  entendimento  de  que  “basta  a  existência  de  atividade  do  Contribuinte  a  ser  homologada  relativamente  à  apuração  do  tributo  devido,  sendo  absolutamente  dispensável  o  pagamento  antecipado”. O contribuinte colaciona vasta jurisprudência deste Conselho para apoiar sua tese  de que não é necessário o pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional.   É o relatório.    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  501/502, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Quanto ao Recurso da Procuradoria, requer­se a aplicação do no art. 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, alegando que se trata de tributo sujeito a homologação e não  houve pagamento parcial do tributo.   Já o contribuinte, em sede de Contrarrazões, argumenta que para a aplicação da  contagem do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não há a exigência de ter havido  pagamento parcial, tendo em vista que o objeto de homologação é a atividade do contribuinte e  não o pagamento.   A despeito de não ser competência desta Turma analisar questões de fato, antes  de entrar no mérito da questão, necessário se faz clarificar questão quanto às datas de ciência e  de ocorrência do fato gerador em lide neste processo.   O  acórdão  recorrido  e  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  afirmaram  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  no  dia  01/06/2001  e  que  a  data  do  fato  gerador  mais  recente era 31/12/1995, conforme trechos da decisão recorrida e do Recurso Especial, abaixo  colacionados:  “Tomando por dies a quo a data do  fato gerador mais  tarde de dezembro de  1995, o termo final do prazo decadencial será 31 de dezembro de 2000. Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em 01/06/2001 —  em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial — conclui­se  que  já  extinguira  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário relativo a CSLL.” (Acórdão recorrido, p. 7)  “Ocorre que, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento  em  lo  de  junho  de  2001  e  o  fato  gerador  mais  tardio  ocorreu  em  31  de  dezembro de 1995, o v. Acórdão proferido pela Colenda  la Turma Ordinária  da  la  Câmara  da  la  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  entendeu  de  derrubar  o  auto  de  infração, sob o fundamento de que ocorrera a decadência, com base no artigo  150,  par.  40,  do  CTN”  (Os  destaques  são  do  original.  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, fls. 491)      Por outro lado, o contribuinte afirmou, em sede de Contrarrazões, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  em  26/11/2002,  relativamente  ao  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  ocorreu em 31/03/1997, conforme o seguinte trecho de seu recurso:  “Trata­se,  na  origem,  de  auto  de  infração  lavrado  em  26/11/2002  contra  a  Recorrida, por meio do qual foi constituído crédito tributário a título de CSLL  relativamente a  fato gerador ocorrido em 31/03/1997.”  (Os destaques  são do  original. Contrarrazões do contribuinte, fls. 508)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 7          6 Verifico  nos  autos  que,  de  fato,  como  mencionado  pelo  contribuinte,  o  fato  gerador ocorreu  em 31/03/1997  (primeiro  trimestre do  ano  calendário  de 1997),  conforme  Auto de Infração às  fls 58/62, que  foi  lavrado em 26/11/2002 e a sua ciência ocorreu  em  27/11/2002 conforme AR de fls. 63.  Esclarecida essa questão dos fatos, passo a analisar a questão da decadência.  Importante  mencionar  que,  tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de  Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 8          7 Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pagamento  parcial  de  tributo,  cumpre  ressaltar  que  ele  se  torna  requisito  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  se  não  houver  declaração  prévia  do  débito  pelo  sujeito  passivo.  Isto  porque,  segundo  a  própria  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial é sempre quinquenal, variando seu dies a quo. Aplica­se o dies a quo previsto no  art.  173,  do Código  Tributário Nacional,  para  os  seguintes  casos:  (i)  casos  dos  tributos  não  sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que se constatar dolo, fraude ou simulação; (iii) para os casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que não se constatar dolo fraude ou simulação e  não houver declaração prévia constitutiva do débito, tampouco pagamento.  Noutras  palavras,  de  acordo  com  o  teor  do  julgamento  proferido  no  recurso  repetitivo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende­se que será aplicável a regra  do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do dies a quo do prazo  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 9          8 decadencial  sempre  que,  cumulativamente:  (i)  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  não houver  acusação de dolo,  fraude ou  simulação  (iii)  houver declaração  prévia do contribuinte e/ou pagamento parcial.  Voltando ao presente caso, temos que não houve pagamento parcial, tampouco  declaração em DCTF do  tributo efetivamente devido ou quitação por compensação,  já que a  compensação  de  base  negativa  de CSLL  não  é  a  compensação,  enquanto  forma  de  quitação  parcial, mas pertence à própria formação da base de cálculo do tributo devido.  De  fato,  se  de  compensação  de  tributo  se  tratasse,  para  efeito  de  extinção  do  crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial. Ocorre que a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  acumulados  não  se  equipara  a  uma  compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro real tributável.  Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156, II, do Código Tributário  Nacional, é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a  maior,  com  tributo  a  pagar,  não  se  assemelhando  à  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  calculo negativa, que simplesmente participam da formação do lucro real tributável.   Verifico nos autos deste processo que, conforme DIPJ às fls. 05/22, também não  houve pagamento antecipado de estimativa no período em análise, primeiro trimestre de 1997.   Dessa forma, como não há nos autos prova de que houve pagamento antecipado,  representado  pelo  recolhimento  de  estimativas,  a  contagem  de  prazo  decadencial  deve  ser  realizada pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   Assim, para a CSLL referente ao primeiro trimestre de 1997, o direito do Fisco  de lançar os créditos apenas estaria decaído a partir de 01/01/2003, tendo a ciência do Auto de  Infração ocorrido em 27/11/02 (fls. 63), não há que se falar em decadência.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  não  estava  decaído  o  direito  do  Fisco  de  lançar  os  tributos  referentes ao primeiro trimestre do ano­calendário de 1997, retornando os autos para a Câmara  de origem para a apreciação do mérito.    Sala das Sessões, em 20/01/2015.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                             Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.001627/2002­86  Acórdão n.º 9101­002.083  CSRF­T1  Fl. 10          9     Fl. 567DF CARF MF

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6991045 #
Numero do processo: 13819.002360/2010-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2 A Recorrente  foi  excluída  do SIMPLES  a  partir  de 01  de  janeiro  de  2011,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 445127, de 01 de setembro de 2010,por possuir  débitos  do  SIMPLES  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  no  mesmo,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123, de 14/10/2006, e na alínea “d” do  inciso  II do  art. 3º,  combinado com o  inciso  I do art. 5º,  ambos da Resolução CGSN 15, de  23/07/2007.  Em  06  de  outubro  de  2010  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  débitos  foram  pagos,  em  decorrência  do  procedimento  de  pagamento,  com  conversão em renda,  lastreado com créditos do Decreto­Lei nº 6.019/1943, objeto da ação de  execução  do  Processo  nº  2009.34.00.034184­0,  em  trâmite  perante  a  11ª  Vara  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, pela modalidade de extinção do crédito tributário do art. 156, I,  VI do CTN, c/c art. 6º da Lei nº 10.179/2001, ratificados pela Lei 11.803/2008, conforme guias  de depósito judicial que acosta ao processo..  Pede o cancelamento do Ato Declaratório, tornando sem efeito a Exclusão da  empresa do SIMPLES.  As duas guias de depósitos judiciais apresentadas pela Recorrente têm valor  de R$ 15,00 (quinze) reais cada uma.  Em  sessão  de  13  de  maio  de  2011,  a  8ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação Improcedente, conforme Acórdão nº 05­33.810.  A decisão da DRF teve por fundamentos:  I–  o  crédito  mencionado  com  base  no  DL  6.019/1943,  objeto  da  ação  impetrada  pela  recorrente,  refere­se  a  pagamento  de  juros  e  da  amortização  dos  títulos  dos  empréstimos  externos  realizados  em  libras  e  dólares  pelos  Governos  da  União,  Estados  e  Municípios, Instituo de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, não se  tratando, portanto, de créditos administrados pela RFB, de acordo com a IN nº900, de 2008,   II – a sentença judicial citada ainda não transitou em julgado, o que impediria  a sua compensação com base no art. 34, § 3º, inciso I”, alínea “d”, da IN 900/2008;   III – trata­se de débito do SIMPLES, cuja compensação é veda pelo art. 34, §  3º, inciso XV, também da IN nº 900/2008.;  IV – a compensação deve ser  formalizada em Declaração de Compensação,  conforme art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. e art. 34, § 1º da IN nº 900/2008.  Intimada do Acórdão  em 16/06/2011  (fls.  40),  interpôs Recurso Voluntário  em 03 de agosto de 2011 (41 e 42/76), onde alega que a decisão da DRJ está equivocada, pois a  Recorrente  promoveu  o  pagamento,  através  da  conversão  em  renda  de  seus  débitos,  com  Declaração Retificadora, em data anterior ao início deste processo, e pede:o cancelamento do  Processo Administrativo e dos débitos nele cobrados.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13819.002360/2010­53  Acórdão n.º 1801­00.940  S1­TE01  Fl. 80          3   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O  Recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  recorrido  em  16  de  junho  de  2011,  quinta­feira  (fls. 40) e apresentou Recurso Voluntário em 03 de agosto de 2011, quarta­feira  (fls. 41 e 42/76).  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 18 de julho de 2011, segunda­feira.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, em decorrência da sua  intempestividade.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 15374.920430/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­000.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  03935.52623.130505.1.3.02­4848  sob  o  argumento  de  que  inexistia  o  crédito  informado,  decorrente do saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre do ano­calendário de 2004, o que  também  embasou  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  36192.51783.130605.1.3.02­6100 e nº 28321.62916.220605.1.3.02­2422.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 20 43 0/ 20 08 -3 4 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15374.920430/2008­34  Resolução nº  1301­000.451  S1­C3T1  Fl. 505          2 Na  apreciação  do  mérito,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  conformidade, à fl. 53, a autoridade julgadora da instância a quo expôs os seguintes motivos,  na formulação das razões de decidir:  “Não  havia  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2005  original,  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito.  Este  só  veio  a  ser  informado  na  DIPJ/2005  retificadora  apresentada após a emissão do despacho decisório.  Na  Dcomp  inicial,  a  contribuinte  não  pleiteou  como  crédito  o  valor  do  saldo  negativo, mas  de  todo o  IRRF  informado na DIPJ,  de R$ 276.092,10. Na DIPJ/2005  retificadora,  a  contribuinte  não  indicou  na  ficha  53  (fl.  48),  as  retenções  sofridas.  Contudo,  consultando­se  o  sistema  Dirf  (fls.  41  a  47),  verifica­se  que  houve  efetivamente retenções de IRPJ.  Dessa forma, fez­se uma comparação entre os valores indicados na Dcomp com  aqueles informados pelas fontes pagadoras, conforme Anexo (quadro de fls. 54 e 55), o  que resultou num valor de IRRF de R$ 164.030,96.  Também, na DIPJ/2005 retificadora houve a compensação do prejuízo fiscal de  exercícios anteriores, o que não havia ocorrido na original, conforme extrato SAPLI de  fl. 49.  Assim,  tendo­se  (sic)  em vista  a  apuração de R$ 109.179,45 de  IRPJ  (imposto  mais adicional) devido no período (fl. 50), o saldo negativo é de R$ 54.851,51 e não de  R$ 166.912,65 como apurado na DIPJ/2005 e, muito menos, de R$ 276.092,10 como  pleiteado na Dcomp.”   Ao  final,  a  instância  a  quo  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo o crédito de R$ 54.851,51, em valor original.  A decisão de primeira instância está assim ementada, à fl. 51:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  IRPJ,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos.”  Ciência da decisão de primeira instância em 24/02/2015, à fl. 76.  Recurso a este Colegiado à fl. 79, com entrada na repartição de origem no dia  25/03/2015. Nessa oportunidade, aduz que as notas fiscais que anexou aos autos, às fls. 91/494,  comprovam o valor de R$ 276.092,10, o que corresponde ao montante efetivo das retenções,  acrescentando que a omissão da entrega das DIRF, pelas fontes pagadoras de suas receitas, não  pode induzir à conclusão de que não houve retenção. Por derradeiro, requer o reconhecimento  dos  valores  comprovadamente  retidos  e  a  homologação  da  compensação  almejada,  com  a  consequente extinção dos créditos tributários.  É o relatório.      Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15374.920430/2008­34  Resolução nº  1301­000.451  S1­C3T1  Fl. 506          3 VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição deste recurso, foram observados os requisitos de recorribilidade.  Dele conheço.  Constata­se, na decisão recorrida, que a instância julgadora a quo considerou as  informações constantes da DIPJ/2005 retificadora, desprezando o fato de ser sido apresentada  após o Despacho Decisório.   Com supedâneo na Súmula CARF nº 92, de acordo com a qual “a DIPJ, desde a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado”,  pode­se  afirmar  que  a  entrega  de  DIPJ  retificadora posteriormente ao despacho decisório não macula o acórdão que leva em conta os  dados  dela  coligidos,  para  a  aferição  da  existência  do  saldo  negativo  gerador  do  crédito  oferecido ao encontro de contas com débito tributário. Nessa ordem de idéias, à semelhança da  autoridade julgadora a quo, acolho o IRPJ e o respectivo adicional informados pela recorrente  na referida DIPJ/2005 retificadora, à fl. 50, na conjugação do total de R$ 109.179,45.   Por  outro  lado,  a  DRJ  não  admitiu,  para  fins  de  comprovação  do  crédito,  retenções de imposto de renda que não estivessem relacionadas em DIRF das correspondentes  fontes  pagadoras  de  receitas.  Segundo  a  recorrente,  tais  retenções  alcançam  a  cifra  de  R$  276.092,10,  como  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  03935.52623.130505.1.3.02­4848,  ao  passo  que a DRJ limitou o crédito ao valor de R$ 54.851,51. Portanto, na presente instância, discute­ se o direito à diferença de R$ 221.240,59 (R$ 276.092,10 – R$ 54.851,51), objeto da pretensão  recursal, cuja satisfação depende da verificação das notas fiscais acostadas às fls. 91/494.  Ocorre,  porém  que  tais  notas  fiscais  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis das receitas recebidas e do crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, o  que é  imprescindível para a demonstração da existência do crédito e da comprovação de que  este decorre da retenção sobre receita contabilizada e submetida à tributação do IRPJ na DIPJ.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado,  sabendo­se  que  este  saldo  negativo  é  o  excedente  das  deduções  legais  (nas  quais  se  inclui  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  em  relação  ao  IRPJ  devido,  apurado na DIPJ. Ora, o cômputo, entre os créditos, do imposto de renda retido na fonte, que  incidiu  sobre  rendimento  sonegado  à  tributação  do  IRPJ  na DIPJ,  aumenta  indevidamente  o  saldo negativo. Por  isso, surgidos os  indícios do recolhimento do  imposto de renda retido na  fonte,  a  autoridade  se  depara  com  o  pressuposto  lógico  da  restituição/compensação  da  respectiva  importância:  a  submissão  da  receita  tributada  na  fonte  ao  IRPJ  apurado  na DIPJ,  pois,  não  sendo  assim,  pode­se  incorrer  no  erro  de  se  deferir  a  compensação  de  imposto  de  renda  incidente sobre receita não  tributada na DIPJ. Aliás,  tal questão é de ordem pública,  já  que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­se a restituição de  qualquer valor a  título de IRPJ excedente, se não restar comprovado que ocorreu a tributação  da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já registra precedente em sua jurisprudência,  verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15374.920430/2008­34  Resolução nº  1301­000.451  S1­C3T1  Fl. 507          4 Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  o  requerente  não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento sobre o qual incidiu a retenção." (Acórdão nº 1301002.075,  relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na apuração do IRPJ, a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.”  Entretanto,  tal  pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  supreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um pestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica  da  recorrente,  a  descida  dos  autos  à  delegacia  de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a) se as receitas constantes das notas fiscais às fls. 91/494 estão contabilizadas e  oferecidas à tributação do IRPJ, na DIPJ do ano­calendário de 2004;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as receitas constantes  das notas fiscais às fls. 91/494 está registrado na contabilidade;  d) qual é o montante do imposto de renda retido na fonte da questão anterior;  e) se a totalidade do imposto de renda retido na fonte da questão anterior consta  no balanço de 30/06/2004;  Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 507DF CARF MF

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7055744 #
Numero do processo: 11040.902450/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902450/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf recolhimento a maior ou indevido  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 10­27.168/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS,  fls. 33 e 34, que  julgou  improcedente   o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 50 /2 00 9- 25 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  Pelotas que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), por R$ 4.570,47, e não homologou compensações com base nesse valor.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito em seu  favor, derivada do pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ de  30/6/01, efetuado por Darf em 31/07/01, no montante de R$ 21.406,00.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRF  em  3/6/09  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 2/7/09.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta que as  divergências foram devidas a erro no preenchimento da DCTF/2002: as informações  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  relacionadas  no  trimestre  de  sua  competência  e  sim  no  último  trimestre. Acrescenta  que  a DIPJ  2002  também  não  relacionou os pagamentos por estimativa. Haveria que se retificar as DCTF e DIPJ.  VOTO  [...]  A liquidez e certeza dos créditos oferecidos em compensação é pressuposto para ela  seja  homologada  (art.  170  do CTN). A  existência  de  erro  não  foi  confirmada  por  meio de provas  (art. 15 e art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72). O ônus da prova é  exclusivo de quem alega o direito (art. 333 do Código de Processo Civil).  A contribuinte não tem razão porque o valor do DARF sugerido como crédito já foi  utilizado para quitar o débito da estimativa mensal a que estava vinculado.  Diante do exposto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 07/10/10,  fls  35; Recurso – 08/11/10,  fls. 36) o Recurso de fls. 36 a 43, reiterando os termos da defesa exordial. Argumenta que:  O pedido de restituição e declaração de compensação foi realizado tendo como base o valor de  IRPJ/CSLL recolhido a maior, em razão da sua opção pelo regime de tributação por estimativa  mensal (art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996).  “O  valor  do  crédito  respectivo  (utilizado  parte  do  valor  total  de  R$  21.406,00)  encontra­se declarado na DCTF (doc. 03). Ocorre que:  Equivoco  1:  não  foi  possível  retificar  a  DIPJ  respectiva  (somente  é  possível  retificar DIPJs a partir  de 2005),  razão pela qual a decisão recorrida  entendeu por  não reconhecer/vincular o crédito respectivo.  Equivoco 2: o Requerente não informou o n°. do PERDOMP anterior ao realizar o  pedido de compensação.  Em face disso, torna­se evidente o direito ao crédito do contribuinte.”   (grifos pertencem ao original)  Discorre sobre o princípio da verdade material e outros constitucionais e que ocorreu  mero erro e evidente equívoco formal, devendo o valor integral solicitado ser deferido.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.902450/2009­25  Acórdão n.º 1801­001.491  S1­TE01  Fl. 3          3 Para comprovar o que alega junta ao recurso cópia da DCTF do 2º trimestre de 2001,  IRPJ, cód. 2362­1, no valor de R$ 21.406,00, quitado por DARF.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  Per/Dcomp  objeto  deste  processo  é  de  nº  37716.90944.301105.1.3.04­3024  e  requer  a  restituição,  para  posterior  compensação,  de  IRPJ  (código  2362),  de  R$  4.570,47,  parte  do  crédito original de R$21.406,00, recolhido por DARF.  A  recorrente  apresenta  cópia  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2001,  fls.  49,  com  as  seguintes informações:                    Valores em R$  Débito IRPJ, Lucro Real Trimestral, 2362­1, 2º Trim/2001  21.406,00  DARF (PA 30/06/01 – vcto 31/07/01) – Principal R$ 21.406,00  (Vlr. Alocado):  21.406,00  Consoante  tabela  supra,  o valor do débito de  IRPJ  foi  efetivamente quitado  pelo DARF em questão.  A  recorrente  não  traz  qualquer  outra  prova  que  demonstre  que  o  valor  de  débito  informado na DCTF foi alterado  (para menor), não bastando só alegar a existência de  erro. Ainda que houvesse retificado as declarações prestadas ao fisco,  teria que comprovar o  suposto erro e a diminuição de tributo a recolher.  Como explicitado no Acórdão guerreado, o ônus probatório da existência do  crédito tributário no caso de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Por absoluta ausência de provas que houve erro no valor do IRPJ informado  na DCTF relativa ao 2º trimestre de 2001, as decisões anteriores devem ser mantidas.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7052172 #
Numero do processo: 13822.000075/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13822.000075/2005­81  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.807  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 75 /2 00 5- 81 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.975,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.807  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 1114DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720146/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CFL 38. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.305  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Obrigações acessórias ­ CFL 38  Recorrente  ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL  38.  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  quando  devidamente solicitados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 46 /2 01 0- 53 Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.207          2 Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Consoante  os  elementos  do  processo,  a  ATLÂNTICA  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.  foi  autuada  por  não  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização  (identificar  os  contribuintes  individuais  que  receberam  remunerações  escrituradas  nas  contas  Outros  Serviços,  e  Assessoria  Advocatícia  e  Ajudante),  e  por  não  apresentar  os  documentos  que ensejaram os referidos lançamentos.  A empresa ainda foi autuada por não prestar esclarecimentos e  documentos relativos aos pagamentos a título de Fretes.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  conduta  de  não  prestar  os  esclarecimentos e os documentos solicitados a impossibilitou de  identificar  todos  os  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais) omitidos das folhas de pagamento e não declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.   O  sujeito  passivo,  às  fls.  794/798,  impugnou  o  procedimento  fiscal dizendo ter havido duplicidade de autuações, porque tanto  o  presente  Auto  de  Infração  nº  37.255.582­9  como  o  de  nº  37.255.581­0 teriam a mesma razão de ser, fundadas no mesmo  fato  gerador  –  ausência  de  prestação  de  informações  quando  exigidas durante o curso da fiscalização.  Comenta  que  o  Auto  de  Infração  de  nº  37.255.581­0  abrange  integralmente a possível falha da fiscalizada, uma vez que trata,  de  forma  geral,  a  questão  da  não  prestação  de  informações  :  Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de interessa da mesma. (grifos da defesa).  Entende que a expressão todas esclarece e amplia o aspecto da  autuação,  sendo  inoportuna,  ilegal  e  impossível  nova  autuação  pelo mesmo fato,  já que os documentos ou  livros  tidos por não  entregues  e que  ensejaram o Auto de nº 37.255.582­9  estariam  dentro do contexto da integralidade de informações de natureza  contábil e financeira da empresa.  Conclui  que  caberia  à  fiscalização  optar  pela  regra  mais  genérica  ou  pela  mais  específica,  e  não  impor  duas  sanções  idênticas  pelo  mesmo  fato,  o  que  requer,  em  razão  do  bis  in  idem,  a  anulação  do  presente  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.255.582­9.  Em razão da complexidade da operação e o nível  de  exigência  documental (deveras volumosa), a impugnante diz que a ela teria  sido  imposto  um  pesado  ônus,  porque,  ainda  que  tenha  sido  postergado o prazo, algumas vezes, o não cumprimento integral  do  pedido  teria  ensejado  multas  por  não  apresentação  de  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.208          3 documentos  como  também  outros  autos  por  falta  de  prova  de  recolhimentos do período.  Assim,  infere  que  a  situação  teria  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  o  que  merecem  as  anulações  dos  autos,  bem  como  a  reabertura do prazo para apresentação de novos documentos.  Por último, questiona o acréscimo de juros de mora calculados  pela  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais, por caracterizar excesso  de  onerosidade,  por  não  se  tratar  de  percentual  fixo  e  determinado, por se tratar de juros destinados ao financiamento  de  títulos  públicos,  e  por  ser  abusiva  a  prática  de  atribuir  ao  arbítrio do credor o poder de estabelecer as respectivas taxas.  Fala  que  a  delegação  de  competência  contraria  de  forma  flagrante  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  separação dos poderes, além de ofender o artigo 161, § 1º,  do  CTN, segundo o qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa de 1%  (um por  cento) ao  mês.  Reporta  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido de não ser possível a utilização de juros Selic no crédito  tributário, uma vez que essa taxa ora tem a conotação de juros  moratórios ora de remuneratórios.  Requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  ou,  se  assim  não  entender, requer a nulidade do presente Auto de Infração – AI nº  37.255.582­9.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BH  tendo  em  vista  a  sua  competência  para  julgar  a  matéria,  conforme  Portaria  RFB  nº  453,  de  11/04/2013  (DOU  17/04/2013),  e  Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013 (DOU 25/07/2013).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de exibir à fiscalização os documentos solicitados, necessários à  verificação de sua regular situação fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.209          4 A Contribuinte foi cientificada da decisão em 19/08/2014 (A.R. de fl. 820) e  apresentou em 08/09/2014 o Recurso Voluntário de fls. 824/859, no qual combate a decisão de  primeira  instância,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  o  pedido  de  aplicação da multa mais benéfica, em função do art. 106, II, "c", do CTN.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  do Auto  de  Infração  de  nº  37.255.582­9,  por  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que  contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  A  Recorrente  alega  que  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (nºs  37.255.582­9  e 37.255.581­0),  sob  o mesmo  argumento  de  que  a  empresa deixou  de  prestar  informações  relevantes  para  a  Fiscalização,  bem  como  deixou  de  apresentar  documentos  relevantes para a elucidação do caso. Defende a Contribuinte que ocorreu uma duplicidade de  autuações pelos mesmos fatos, caracterizando o bis in idem.  No entanto, a  infração  relativa ao outro Auto de  Infração  (nº 37.255.581­0)  ocorreu  em  virtude  de  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  ou  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Cabe  aqui  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  da  decisão  de  primeira  instância, o qual adoto como razões de decidir:   Descrição sumária da infração – AI nº 37.255.582­9: Deixar a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Descrição sumária da  infração – AI nº 37.255.581­0: Deixar a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida, ou esclarecimentos necessários à fiscalização.  Das  descrições  acima,  percebe­se  que  a  primeira  trata  de  dispositivo que autoriza a fiscalização a exigir todos os livros e  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.210          5 documentos  indispensáveis  à  verificação  fiscal  da  empresa,  enquanto  a  segunda  trata  de  dispositivo  que  autoriza  a  exigir  todas  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Então, são obrigações distintas, pois documentos  fiscais não se  confundem com informações fiscais.  Nada  impede  que,  ao  mesmo  tempo,  a  fiscalização  solicite  documentos,  e,  ainda,  solicite  informações  sobre  esses  documentos,  ou  ainda  solicite  outras  informações  que  servirão  ao trabalho fiscal.  Como exemplo, cita­se a seguinte situação: A empresa apresenta  o  Livro  Diário,  mas  não  presta  esclarecimentos  a  respeito  do  plano  de  contas,  ou,  ainda,  nada  esclarece  a  respeito  dos  lançamentos quando solicitado pela fiscalização.  São condutas distintas, e não se pode pensar diferente, já que as  infrações também estão capituladas em dispositivos distintos.  Uma,  relativa  ao  AI  37.255.582­9  (processo  10480.720146/2010­53),  está  capitulada  na  Lei  nº  8.212,  de  1991, artigo 33, §§ 2º e 3º.  A  outra,  relativa  ao  AI  37.255.581­0  (processo  10480.720145/2010­17),  está  capitulada  na  Lei  nº  8.212,  de  1991, artigo 32, inciso III e § 11.  Logo,  sendo  as  infrações  distintas,  resta  verificar  se  a  fiscalização aplicou corretamente, ou não, os dispositivos acima  citados.  Para  o  presente  Auto  de  Infração  –  AI  37.255.582­9,  a  fiscalização  autuou  a  empresa  porquanto  esta  não  teria  identificado  os  contribuintes  individuais  que  receberam  remunerações  escrituradas  nas  contas  “Outros  Serviços”,  “Assessoria Advocatícia e Ajudante”, bem assim os serviços de  “Fretes”.  A  empresa  ainda  foi  intimada a  apresentar  os  documentos  que  ensejaram os referidos lançamentos.  Em  relação  à  intimação  para  a  identificação  dos  contribuintes  individuais,  e os  serviços de Fretes,  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  subsunção  do  fato  à  norma,  vez  que  a  tipicidade  legal  deste  Auto  de  Infração  (AI  nº  37.255.582­9)  diz  respeito  a  documentos  fiscais,  e  não  a  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Agora, quanto à intimação para que a empresa apresentasse os  documentos contábeis que deram origem aos lançamentos, houve  o  correto  enquadramento  do  fato  à  norma,  pois  este  auto  de  infração  tem  como  hipótese  a  empresa  deixar  de  exibir  documentos ou livros relacionados com as contribuições para a  Seguridade Social.  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.211          6 Com  isso, e  sabendo que as condutas são distintas,  já que uma  não  supre  a  outra,  confirma­se  a  autuação  em  relação  à  não  apresentação  de  documentos  fiscais  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas  “Outros  Serviços”,  “Assessoria Advocatícia e Ajudante”, e “Fretes”.  Por  fim, não se pode aceitar os argumentos de cerceamento de  defesa  em  razão  da  volumosa  quantidade  de  documentos  que  foram exigidos pela fiscalização.  De  um  lado,  porque  a  fiscalização  oportunizou  à  empresa  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  em  várias  ocasiões, conforme se verifica no Relatório Fiscal.  De outro, porque não consta dos autos nenhuma impossibilidade  material para que a empresa não pudesse atender a fiscalização,  até  mesmo  porque  os  documentos  e  os  esclarecimentos  dizem  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  em  sua  contabilidade.  Dessa forma, deve ser acatada a decisão da DRJ, que manteve o lançamento  na forma efetuada.  A Recorrente requer, ainda, a aplicação da retroatividade benigna da multa,  em função do art. 106, II, "c", do CTN.   Não assiste razão à Contribuinte, pois as alterações na sistemática das multas  aplicáveis, instituídas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  não  contemplam  a  multa  aplicada  no  presente  caso,  ou  seja,  a  multa  relativa  ao  descumprimento ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991.   A  multa  aplicada  no  lançamento  por  falta  de  pagamento,  anteriormente  prevista nos incisos do art. 35 (com gradação em face do momento processual) e as multas por  falta/inexatidão  em  GFIP,  que  estavam  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91, passaram a ser previstas no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  E  as  multas  apenas  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas às GFIPs (CFLs 67, 68, 69) passaram a estar contempladas no art. 32­A da Lei nº  8.212/91.  O art. 44 da Lei 9.430/96 deixa claro que a multa de 75% se refere apenas à  falta de pagamento e falta/inexatidão de declaração (que no caso da previdência é a GFIP):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata. (destaquei)  Logo, o art. 44 não abrange a falta ou exibição deficiente de documentos ou  livros relacionados com a previdência.  Dessa forma, não há que se falar em retroatividade benigna nesse caso.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10480.720146/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.305  S2­C2T2  Fl. 2.212          7 CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 2212DF CARF MF

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