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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8045019 #
Numero do processo: 11020.007577/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovados dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO CARF N° 28. Cabe apenas ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal publica, posicionar-se sobre a procedência ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais encaminhada pelo agente tributário. Nesse sentido, dispõe o enunciado CARF de nº 28 que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais". ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício"
Numero da decisão: 2402-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extinto e crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002, uma vez que atingido pela decadência, e para cancelar a multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê Leão, em observância à Súmula CARF nº 147. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador, salvo se comprovados dolo, fraude ou simulação, quando o  prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL  No caso dos rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de  ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­ calendário.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO CARF  N° 28.  Cabe apenas ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa  da  ação  penal  publica,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação Fiscal Para Fins Penais encaminhada pelo agente tributário.   Nesse  sentido,  dispõe  o  enunciado  CARF  de  nº  28  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais".  ART.  44 DA  LEI  9.430/96. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE  A  PARTIR  DO  ADVENTO  DA  MP 351/2007.  Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa  isolada prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 77 /2 00 8- 96 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 618          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  Administrativo,  consolidado  no  enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de  aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72  do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício"        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para declarar extinto e crédito  tributário  relativo ao  ano­calendário de 2002, uma vez que atingido pela decadência, e para cancelar a multa isolada  pela falta de recolhimento do Carnê Leão, em observância à Súmula CARF nº 147.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  IRPF  dos  anos­calendário  2002  e  2004  em  face  da  apuração  de  omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior. Foi lançada a multa isolada por falta de  recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão e multa qualificada de 150%.   O valor total do crédito tributário (imposto, juros, multa proporcional e multa  exigida isoladamente) é de R$ 2.363.971,19 (fls. 614).   Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 619          3 Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/POÁ  para  reduzir  o  percentual da multa de oficio aplicada para 75% em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003, 2005   IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  declarar  os  rendimentos e de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda  correspondente,  sendo  tais  irregularidades  identificadas  pelo  Fisco,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  e  sim, em lançamento ex oficio cujo termo inicial da ­contagem do  prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ESPONTANEIDADE ­ INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Intimação  regular  feita  ao  contribuinte  caracteriza  o  inicio  do  procedimento  fiscal, não existindo a obrigação de haver prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  pois  esse  é  instrumento  interno de planejamento e controle.  NULIDADE DO LANÇAMENTO    Inexistindo atos e  termos lavrados por pessoa  incompetente ou  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  •  incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em  nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DO EXTERIOR   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  percebidos no  exterior  e  não oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual deve  ser  mantido  o  lançamento  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo  pela  Policia  Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  incontestes  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  remessas  e/ou  movimentaram  recursos, no exterior.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 620          4 indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador na apreciação das provas.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  se  eximir  do  imposto devido.  CARNÉ­LEÃO ­ MULTA ISOLADA    Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carne­leão)  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  cabível  a  aplicação da multa isolada.   JUROS DE MORA.  A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e  não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível sua utilização, por expressa disposição legal.  SÚMULA 1º CC Nº 4    "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  nos  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais".  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  Notificado  dessa  decisão  aos  18/05/09  (fls.  844),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 15/06/09 (fls. 846 ss.), no qual alega, em síntese, que:  ­ nulidade do auto de infração porque o MPF foi extinto pelo decurso de seu  prazo de validade. Diz que MPF­D foi substituído pelo MPF­F fora do prazo estabelecido no  MPF­D e que nos termos do art. 16, p. ún. da Portaria SRF nº 3007/01, na emissão de um novo  MPF não pode ser indicado o mesmo AFRF responsável pelo mandado extinto, como ocorreu  no caso;  ­  que  extinto  o  MPF,  nos  termos  do  art.  906  do  RIR/99,  somente  seria  possível  novo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício  mediante  ordem  escrita  do  superintendente,  do  delegado  ou  do  inspetor  da  Receita.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­ decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos onze  primeiros meses do ano­calendário de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 621          5 foi cientificado do lançamento aos 28/11/08 e o art. 173,  I do CTN não pode ser aplicado ao  presente caso. Entende que o fato gerador do tributo exigido é apurado mensalmente, ainda que  o contribuinte esteja sujeito à declaração de ajuste anual;  ­ vício de forma na apuração do "quantum debeatur" pela indevida aplicação  da multa qualificada, uma vez que não existe crime, porque todos os rendimentos do recorrente  foram  obtidos  de  forma  lícita,  por  meio  da  atividade  de  atleta  de  futebol,  inclusive  com  interveniência da FIFA;  ­ ao reduzir a multa qualificada de 150% para 75% em razão da inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e manter  a  imputação  de  crime  e  o  processo  de  representação  fiscal para fins penais, o julgador de primeira instância pretende aperfeiçoar, de forma indireta,  o lançamento por meio da manutenção de auto de infração decaído;  ­  as  provas  foram  obtidas  por  meios  ilícitos  porque  ainda  que  a  forma  de  transferência  de  seus  rendimentos  para  o  exterior  tenha  sido  incorreta,  esse  fato  não  tipifica  crime a justificar a quebra de seu sigilo bancário, providência somente admitida se existirem  indícios suficientes de crime, o que não é o caso, já que toda a sua movimentação bancária teve  origem em seus rendimentos legalmente obtidos como atleta profissional;  ­ deve ser aplicado ao caso o art. 112 do CTN;  ­  a  alíquota  correta  a  ser  aplicada  ao  caso  é  de  25%,  conforme  art.  36  da  IN/SRF  nº  2008/02,  e  não  de  27,5%,  pois,  segundo  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  o  recorrente estava ausente do país por mais de 12 meses;  ­  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  porque  a  Intimação  nº  069/2009, de 07/05/09, que deu ciência ao recorrente do acórdão, nada relatou em relação ao  prazo para recurso administrativo à 2ª instância;  ­  que  permaneceu  fora  do  país  por  mais  de  12  meses,  pois  recebeu  rendimentos no Brasil da Associação Atlética Ponte Preta até  julho/2002 e somente  constam  novos recebimentos do Clube Atlético Paranaense a partir de março/2004, o que demonstra que  nesse interregno esteve fora do país;  ­ impossibilidade de apliacação concomitante de multa isolada e de multa de  ofício, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Cita julgados do Conselho de Contribuintes;  ­ impossibilidade de cobrança de juros calculados pela taxa SELIC.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente, requer que, no mérito, seja dado provimento ao recurso.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 622          6   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  as  demais  condições  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Preliminar ­ nulidade do auto de infração  O recorrente  alega que o auto de  infração é nulo porque o MPF foi extinto  pelo  decurso  de  seu  prazo  de validade. Diz  que MPF­D  foi  substituído  pelo MPF­F  fora  do  prazo  estabelecido  naquele  primeiro  (o  MPF­D)  e  que  nos  termos  do  art.  16,  p.  q2ún.  da  Portaria SRF nº 3007/01, na emissão de um novo MPF não pode ser indicado o mesmo AFRF  responsável pelo mandado extinto, como ocorreu no caso.  Inicialmente,  anote­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  curso  na  vigência  da  Portaria RFB de nº  11371/07,  que,  portanto,  trata­se da  norma de  regência,  conforme,  aliás,  informado no próprio MPF­D de nº 10.1.06.00­2008­00571­3, primeiro ato da autoridade fiscal  por meio do qual foi requerida ao recorrente a apresentação de documentos comprobatórios de  remessas de recursos ao exterior.  Esse  mandado,  datado  de  30/07/08,  tinha  prazo  para  atendimento  pelo  contribuinte de 20 dias,  que, no entanto,  foi prorrogado por mais 30 dias por solicitação de  dilação  de  prazo  do  próprio  recorrente  efetivado  no  dia  21/08/08  (fls.  207).  Assim,  seu  prazo, que inicialmente se esgotava aos 19/08/08, foi prorrogado para o dia 18/09/2008.  O  recorrente  atendeu à  intimação em questão,  todavia,  apenas aos 19/09/08  (portanto,  a  destempo),  sendo que  a  autoridade  fiscal, mesmo  assim,  aceitou  os  documentos  apresentados extemporaneamente naquela data.  A análise da documentação apresentada ensejou, então, a lavratura do Termo  de Início de Fiscalização (MPF­F de n° 10.1.06.00­2008­00782­1) datado de 23/09/2008, com  prazo de cumprimento de 20 dias.  A  respeito  desses  procedimentos,  dispõe  a  Portaria  RFB  de  nº  11371/07,  vigente à época, o seguinte:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  e no  caso  de diligência, Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 623          7 I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de  sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital.  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  Dos arts.  2º  e 3º,  acima  transcritos,  extrai­se que o MPF­F e o MPF­D são  procedimentos autônomos e independentes, com finalidades absolutamente distintas. Um MPF­ D até pode anteceder um MPF­F, como no caso, mas não necessariamente. E de um MPF­D  pode ou não decorrer um MPF­F. Da norma acima reproduzida extrai­se, à evidência, que um  procedimento não depende do outro e que não há necessidade de prorrogação de um MPF­D  para  viabilizar  a  instauração  de  um  MPF­F,  que,  aliás,  somente  pode  ser  obstada  pela  decadência do crédito tributário que se pretenda constituir.  Nessa linha, o MPF­F, como dito, foi  instaurado aos 23/09/2008 com prazo  de  20  dias  para  atendimento  pelo  contribuinte,  ou  seja,  dia  13/10/08  (fls.  472).  Houve,  novamente, pedido de dilação de prazo por parte do recorrente, atendido pela autoridade fiscal,  que lhe concedeu dilação de prazo até o dia 06/11/2008.  O auto de infração ora questionado, por sua vez, foi  lavrado aos 25/11/08 e  notificado  ao  recorrente  aos  28/11/08  (fls.  630),  tudo,  portando,  dentro  do  prazo  de  120  dias, previsto no art. 11, I da Portaria RFB de nº 11371/07, acima transcrito.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 624          8 Assim, não se há falar em extinção do MPF, seja "D" ou "F", por decurso de  prazo, ou de um "segundo exame" em relação ao mesmo exercício, conforme previsto no art.  906 do RIR/99.  Decadência  O recorrente alega, ainda, que teria havido decadência do direito de constituir  os créditos tributários por parte do Fisco relativos aos onze primeiros meses do ano­calendário  de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que foi cientificado do lançamento aos  28/11/08 e que o art. 173, I do CTN não pode ser aplicado ao presente caso. Entende que o fato  gerador  do  tributo  exigido  é  apurado mensalmente,  ainda  que  o  contribuinte  esteja  sujeito  à  declaração de ajuste anual.  Anote­se  que  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  a  decisão  recorrida  não  acataram  a  alegação  de  decadência  ao  fundamento  de  que,  conforme  ressalva  contida  no  próprio § 4º do art. 150 do CTN (qual seja "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação"), a regra aplicável, no presente caso, é a do art. 173, I do CTN, pelo que não se  há falar em decadência.  No  entanto,  como  relatado,  a  DRJ/POÁ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento justamente para afastar a multa qualificada de 150% ao fundamento de que "não  ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, requisito necessário para a qualificação  da multa".   Desse modo, para a determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, §  4º  ou  art.  173,  inc.  I,  ambos  do CTN),  deve­se  verificar  se  houve  pagamento  antecipado do  tributo, ainda que parcial. Se o sujeito passivo antecipou o pagamento do tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não com o recolhimento tem início; não havendo concordância, deve proceder ao  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Expirado  o  prazo,  considera­se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco.   Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado  em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 625          9 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 626          10 Neste caso concreto, conforme se verifica das DAA's dos anos­calendário de  2002 e 2004, houve retenção na fonte de imposto de renda em ambos os períodos (fls. 07 e  27,  respectivamente). Assim, na verificação da decadência, deve se aplicar, então, a regra do  art. 150, § 4º do CTN.  No caso dos rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de  ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Desse modo, o fato gerador mais remoto ocorreu aos 31/12/2002, começando  nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos, conforme a regra contida no art. 150, § 4º  do CTN. Assim,  a  fiscalização  teria  até 31/12/07  para  efetivar  o  lançamento. No  entanto,  o  recorrente somente foi notificado do lançamento aos 28/11/08, pelo que no que se refere aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  efetivamente  consumou­se  a  decadêcia.   Vício de forma na apuração do "quantum debeatur" e da manutenção da representação  fiscal para fins penais  O recorrente afirma que teria havido vício de forma na apuração do "quantum  debeatur" pela indevida aplicação da multa qualificada, uma vez que não existe crime porque  todos  os  rendimentos  do  recorrente  foram  obtidos  de  forma  lícita,  por meio  da  atividade  de  atleta de futebol, inclusive com interveniência da FIFA.  Neste  ponto,  anote­se  que  a  imputação  da  multa  de  ofício  agravada,  nos  termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9430/96, relaciona­se à conduta do contribuinte direcionada  a  omitir  rendimentos  e,  assim,  excluí­los  da  tributação,  e  não  à  forma  como  esses  rendimentos foram obtidos.   Assim,  não  há  vício  de  forma quanto  ao  valor  do  tributo  lançado  se,  ainda  que  não  ratificado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora, o recorrente teria praticado uma das condutas descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei  nº 4502/64.  O recorrente também argumenta que ao reduzir a multa qualificada de 150%  para  75%  em  razão  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  manter  a  imputação  de  crime e o processo de  representação  fiscal  para  fins penais,  o  julgador de primeira  instância  pretendeu  aperfeiçoar,  de  forma  indireta,  o  lançamento  por meio  da manutenção  de  auto  de  infração decaído.  Igualmente  não  tem  razão  o  recorrente.  Com  efeito,  o  procedimento  de  representação  fiscal  para  fins  penais  decorreu  do mandamento  contido  no  art.  1º  da Portaria  SRF nº 665/08, vigente à época.  Embora a multa qualificada tenha sido afastada pela decisão recorrida, cabe  apenas ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal publica,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação  encaminhada  pelo  agente  tributário.   Nesse  sentido,  dispõe  o  enunciado  CARF  de  nº  28  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais".  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 627          11 Impossibilidade de aplicação da multa  isolada e multa de ofício sobre a mesma base de  cálculo.  Alega  o  recorrente  que  a  decisão  recorrida  mantém  indevidamente  a  exigência  de  duas  multas  conforme  estabelecido  no  lançamento:  a  multa  de  ofício  (150%)  sobre  os  valores  recebidos  de  fontes  estrangeiras  e  a  multa  isolada  (50%)  pelo  não  recolhimento do carnê­leão na competência do recebimento sobre a mesma base de cálculo.   A respeito dessa questão, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do  voto proferido pela relatora do acórdão de nº 2402005.703:  Não há dúvidas quanto a impossibilidade de concomitância entre  as multas mencionadas (de oficio e  isolada), pois implicaria na  duplicidade de sanções sobre o mesmo fato.  Neste sentido, verifica­se que em caso análogo (Caso Guga), a 6ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, na sessão do dia 05 de  dezembro de 2008, de acordo com o Acórdão nº 10617.147, deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo  de  camêleão, na hipótese  em que  cumulada com a multa de oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior,  quando  as  bases  de  cálculo  de  tais  penalidades são idênticas. Multa excluída.  Mesmo que houvesse qualquer duvida quanto a questão em tela,  a Súmula CARF nº 105 espanca a matéria:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício. (grifei)  Verifica­se  que  a  impossibilidade  de  cumulação  das multas  foi  exaustivamente  debatida  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual, uma vez consolidada em sentido favorável ao contribuinte,  foi  acolhida  a  proposição  de  Súmula  relacionada,  ocasião  em  que foi editada citada súmula.  Desta  forma,  em  razão  da  concomitância  entre  a  aplicação  destas duas multas (isolada e de oficio) no presente caso, voto no  sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento.  Da taxa SELIC  O recorrente  agui,  ainda, a  impossibilidade de cobrança de  juros calculados  pela taxa SELIC.  A  esse  respeito,  o  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  Administrativo,  consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 628          12 aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no  sentido de que:  Enunciado  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  Cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  afirma  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  porque  a  Intimação  nº  069/2009,  de  07/05/09,  que  lhe  deu  ciência  do  acórdão  proferido  no  julgamento de sua impugnação, nada relatou em relação ao prazo para recurso administrativo à  2ª instância.  Essa  afirmação  não  procede.  Com  efeito,  da  aludida  intimação  consta  expressamente que:  Fica  o  interessado  intimado  a  recolher,  dentro  do  prazo  de  30(trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data da  assinatura  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  o  (s)  débito(s)  discriminado(s) em anexo a esta intimação.  Haverá  redução  de  30%  (trinta  por  cento)  na(s)  multa(s)  lançada(s), assinalada(s) no demonstrativo, se o débito for pago  no  prazo  supra,  sendo  facultado  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes dentro do mesmo prazo. (Destacamos)  Portanto, não tem razão o recorrente em sua irresignação.  Demais alegações ­ art. 57, §3º do Anexo II do RICARF  Com  relação  aos  demais  argumentos  trazidos  pelo  pelo  recorrente  em  seu  recurso voluntário, no sentido de que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos, que deve  ser aplicado ao  caso o  art.  112 do CTN e que  a alíquota  correta  a  ser  aplicada  ao  caso  é de  25%, conforme art. 36 da IN/SRF nº 2008/02, e não de 27,5%, considerando que o recorrente  apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que  dispõe  o  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os  seguintes  trechos  da  decisão  recorrida,  abaixo  reproduzidos,  com  os  quais  estou  de  pleno  acordo:  a) das provas  Relativamente à alegação de que as provas teriam sido obtidas  por meio ilicito, saliente­se que, conforme documentos acostados  ao  processo,  as  operações  foram  constatadas  no  decorrer  das  investigações  de  remessas  monetárias  para  o  exterior  no  conhecido "Caso Banestado". Estas  investigações evidenciaram  que  diversos  contribuintes  brasileiros  enviaram  ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  das  autoridades  monetárias  e  fiscais,  utilizando­se  de  contas  e  subcontas  titularizadas pela Digital, mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank  de Nova Yorque e na Lespam TBL.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 629          13 Os  depósitos  em  questão  foram  informados  à  autoridade  lançadora  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  criada  pela  Portaria SRF n° 463/2004, por meio da Representação Fiscal n°  111/04,  onde  estão  relacionadas  as  movimentações  financeiras  realizadas no ano de 2003 e 2004 (fls. 193/294) em que aparece  o  nome  do  autuado  como  ordenante/remetente  da  conta  do  Citibank para o Hudson United Bank e como beneficiário final a  Digital, be como para a Lespan TBL (fls. 53/95) as quais foram  relacionadas no Termo de Intimação no 001/2008 (fls. 96/98).  As  fls.  41/52  se  encontra  o  "Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro", Laudo n° 2171/2005 —  INC elaborado para cada  conta ou sub­conta onde foram localizadas essas transações.  (...)  Segundo prescreve o art. 142 do CTN, combinado com o art. 10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  atividade  de  lançamento,  o  Fisco deve verificar ­a ocorrência do fato gerador, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo,  descrever  os  fatos,  indicar  a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, instruindo o  auto  de  infração  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Importante  observar  que  no  item  29  do  Laudo  (fls.  91)  é  esclarecido  que  as  planilhas  foram  gravadas  em  um  tipo  de  mídia óptica que permite a gravação permanente de informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive,  a  uma  autenticação  eletrônica  dos  arquivos.  Portanto, incabível a alegação do impugnante de que as provas  juntadas aos autos seriam ilícitas, tendo em vista o rigor em sua  elaboração,  a  lisura  dos  peritos  envolvidos  e  a  confiabilidade  dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer  tipo  de  alteração).  Ou  seja:  o  Laudo  e  a  mídia  gravada  representam  fielmente  todos  os  documentos  citados  no  próprio  Laudo,  por  sua  vez,  reproduzem  ­  até  pela  impossibilidade  de  sua alteração, conforme salientado ­, dados constantes da mídia.  Assim, as operações de remessas e/ou movimentação de divisas  registradas  às  fls.  54/95,  constantes  da  mídia  eletrônica  elaborada  pelos  peritos,  representam,  sem  dúvida,  prova  inconteste,  e não mera presunção, de que o contribuinte,  foi de  fato, a pessoa física Ordenante das remessa e/ou movimentação  dos recursos, conforme exame efetuado pela fiscalização.  Saliente­se que nos documentos de  fls. 54/95 consta o nome do  contribuinte no campo "Originator", ou seja como Ordenante das  operações, além do endereço localizado na cidade de Caxias do  Sul, domicilio fiscal do autuado.  Importante  esclarecer  que  a  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 630          14 presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  na  apreciação  das  provas,  de  conformidade  com  os  arts.  131  e  332  do  Código  de  Processo  Civil [arts. 371 e 369, respectivamente, do NCPC], e o art. 29 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 294/296)  confrontando­se  as  transferências  "domésticas"  de  valores  constantes  dos  extratos  bancários  de  contas  correntes,  documentos  do Banco Citibank  de Nova York  (fls.  172  a  233),  juntados pelo próprio  contribuinte,  com os  valores  transferidos  para  as  contas  da  DIGITAL  e  LESPAN  obtidas  pela  Justiça  Federal são coincidentes, em datas e valores.  Portanto,  a  utilização  de  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas  da  CPMI  do  "Banestado"  serviu  para  apurar  as  remessas e/ou movimentação de recursos recebidos no exterior.  Todavia,  com  base  na  documentação  trazida  aos  autos  pelo  impugnante  constatou­se  que  os  rendimentos  percebidos  no  exterior  do  clube  FNERBAHÇE  da  Turquia  não  foram  oferecidos a tributação.  (...).  b) alíquota aplicável ao caso ­ art. 36 da IN/SRF nº 208/02  Relativamente  a  transferência  de  residência  para  o  exterior  o  art. 16 do RIR199 dispõe que:  "Art.  16.  Os  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil  que  se  retirarem  em  caráter  definitivo  do  território  nacional  no  curso  de  um ano­calendário,  além  da  declaração correspondente  aos  rendimentos  do  ano­calendário  anterior,  ficam  sujeitos  à  apresentação imediata da declaração de saída definitiva do Pais  correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos  no período de 1º de  janeiro até a data  em que  for  requerida a  certidão  de  quitação  de  tributos  federais  para  os  fins  previstos  no art. 879, 1, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de  28 de novembro de 1958, art. 17).  §1º  O  imposto  de  renda  devido  será  calculado  mediante  a  utilização  dos  valores  da  tabela  progressiva  anual  (art.  86),  calculados  proporcionalmente  ao  número  de  meses  do  período  abrangido pela  tributação no  ano­calendário  (Lei  n2  9.250,  de  1995, art. 15). Grifei   No caso do contribuinte não houve apresentação da Declaração  de  Saida  Definitiva  do  Pais,  sendo  por  ele  apresentada  a  declaração de  ajuste anual  dos  exercícios  de  2003 a  2005  (fls.  8/17)  bem  como  exerceu  atividades  de  jogador  de  futebol  no  Brasil em parte ano de 2002 e 2004 (fl. 296) evidenciando que o  contribuinte  não  adquiriu  a  condição  de  residente  no  exterior  nos termos da legislação que rege a matéria.  Além do mais, está comprovado nos autos que o autuado exerceu  atividade remunerada como jogador de futebol nos anos de 2002  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 11020.007577/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.991  S2­C4T2  Fl. 631          15 e 2004 tendo em vista os rendimentos oferecidos a tributação nos  exercícios  correspondentes  (DIRPF  2003  e  2005  em  fls.  2/6  e  13/17).  Saliente­se  também  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprovasse  de  forma  inequívoca  que  permaneceu  por  mais  de  12  meses  ininterruptos  no  exterior,  ficando no mero terreno das alegações sem prova.  Anote­se que o recorrente argumenta que o fato de ter recebido rendimentos  no  Brasil  da  Associação  Atlética  Ponte  Preta  até  julho/2002  e  somente  constarem  novos  recebimentos no país do Clube Atlético Paranaense a partir de março/2004 demonstraria que  permaneceu fora do Brasil por mais de 12 meses.  Não  lhe  assiste  razão,  no  entanto.  Com  efeito,  o  fato  de  não  ter  recebido  rendimentos no Brasil  nesse  intervalo compreendido entre  julho/2002 e março/2004 pode  ter  decorrido de outros fatores e não do fato de ter estado ausente, de modo que não é prova cabal  de que o recorrente esteve fora do país nesse período.   c) art. 112 do CTN  Relativamente  a  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  esclareça­se  que  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  somente  é  interpretada  de  forma  mais  benéfica ao contribuinte, em caso de dúvida quanto as hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  IV  do  mesmo  artigo.  No  caso,  pelos  elementos constantes do processo não há dúvi em qualquer das  hipóteses ali previstas.  Assim,  no  caso  em  tela,  à  vista  de  tudo  que  consta  dos  autos,  preenche  os  pressupostos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  devendo assim, ser mantida a multa qualificada aplicada.  Quanto à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão,  esclareça­se  que  o  contribuinte  comprovadamente  auferiu  rendimentos  no  exterior  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  no  exterior  (atleta  de  futebol)  ,  portanto,  estava  sujeito  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  ­carne­ledo  (art.  106  do  RIR/99). No caso concreto, não houve qualquer  recolhimento a  titulo de  carnê­leão até porque os  rendimentos  foram omitidos,  portanto,  cabível  a  aplicação  multa  isolada  prevista  no  parágrafo imico do art. 957 do RIR/99.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (i)  declarar  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  nos  termos  do  art.  156,  V  do  CTN,  e  (ii)  excluir  do  lançamento a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003093/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. No caso de subavaliação de terras o Fisco pode arbitrar o VTN com base no SIPT, podendo o autuado contestar o valor arbitrado por meio de laudo de avaliação expedido por profissional qualificado, e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem a apresentação de laudo com estes requisitos, deve prevalecer o valor arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003093/2005­68  Recurso nº  135.688   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  V & M FLORESTAL LTDA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  No  caso  de  subavaliação  de  terras  o  Fisco  pode  arbitrar  o  VTN  com  base  no  SIPT,  podendo o autuado contestar o valor arbitrado por meio de laudo de avaliação  expedido  por  profissional  qualificado,  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  a  apresentação  de  laudo  com  estes  requisitos, deve prevalecer o valor arbitrado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  V & M FLORESTAL LTDA interpôs  recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  124)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto de infração de fls. 74/82, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 19.975,51, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 49.535,26.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  de  R$  555.413,00  para  R$  6.141.010,00.  Conforme p  relatório o VTN declarado estava subavaliado em face do Sistema de Preços de  Terras, ensejando o seu arbitramento com base nos indicadores do referido sistema, conforme  cálculos detalhados às fls. 76.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  Fisco  interpretou equivocadamente a valoração das terras, sendo irreal o valor arbitrado com base no  SIPT,  maior  que  o  do  mercado  de  imóveis  da  região,  desvirtuando  as  informações  por  ela  prestadas  na  DITR;  que  para  cálculo  do  VTN  deve  ser  considerada  a  área  utilizada  pela  empresa  para  a  atividade  econômica  de  cultura  de  eucaliptos,  em  terras  de  baixa  qualidade  (campo  fraco);  que  o  VTN  ilegalmente  atribuído  implica  a  redução  do  grau  de  utilização  e  consequente aumento da alíquota de cálculo, com majoração absurda e inaceitável do tributo,  ofendendo sua função extrafiscal. Ao final, requer a anulação do auto de infração.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A autoridade julgadora de primeira instância, a  respeito das ponderações da  Impugnante  sobre  a  baixa  qualidade  das  suas  terras,  observou  que  caberia  ao  Contribuinte  comprovar o fato alegado mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mas não o  fez. Anotou que o arbitramento foi feito com base no SIPT, conforme orientação normativa, e  que  caberia  ao  Contribuinte  infirmar  esta  avaliação mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  de  suas  alegações.  Registrou  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado,  não  houve  alteração  no  grau  de  utilização.  Por  fim,  a  DRJ  rejeitou  as  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  autuação,  ressaltando  que  a  prerrogativa  de  examinar  este  tipo  de  alegação é exclusiva do Poder Judiciário.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2006 (fls. 131) e, em 24/05/2006, interpôs o recurso voluntário de fls. 132/144 no qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes, Primeira Câmara) do dia 13/08/2008 que decidiu converter o julgamento em  diligência para as seguintes providências:  a)  o  agente  fiscal  responsável  pela  autuação  de  fls.  01/52,  explique  quais  os  fundamentos  utilizados  que  levaram  à  conclusão da correlação entre a área classificada no SIPT e as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.003093/2005­68  Acórdão n.º 2201­01.220  S2­C2T1  Fl. 2          3 áreas  que  realmente  existem  no  imóvel  fiscalizado,  conforme  descrito às fls. 46 para apuração do VTN;   (ii) seja oficiado a Secretaria Estadual de Agricultura de Minas  Gerais  para  que  informe  as  definições  legais,  devidamente  fundamentadas, das aptidões agrícolas descritas no SIPT de fls.  44, quais sejam: Pastagem/Pecuária, Cultura, Campos, Matas;  Cumprida a diligência, retornaram os autos.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe dor  relatório,  cuida­se de  lançamento de  ITR decorrente  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  o  valor  declarado e aquele indicado pelo sistema SIPT. O Recorrente insurge­se contra a autuação, em  síntese, questionando o valor apurado pela autuação que diz exorbitante.  Inicialmente,  cumpre  examinar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Embora  o  Contribuinte  refira­se  a  nulidade  com  argumentos  que  se  confundem  com  as  questões de mérito, para que não pairem dúvidas, diga­se que,  compulsando os autos não se  identificou  qualquer  vicio  que  pudesse  levar  a  este  desfecho.  O  procedimento  fiscal  e  a  autuação processaram­se segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal e não  se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  caba  analisar,  inicialmente,  a  validade  do  procedimento  fiscal em arbitrar o VTN. Segundo a autuação, a aplicação do SIPT como base para a autuação  teve por fundamento o artigo 14 da lei nº 9.393, de 1996, a seguir reproduzido.  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Examinando o referido dispositivo esta clara a possibilidade do arbitramento  nas situações em que, pela discrepância entre o valor declarado e aquele constante do sistema,  que toma por base os valores médios para a região, restando caracterizada a subavaliação.   Correto, portanto, o procedimento fiscal neste aspecto.  Caberia ao Autuado apresentar elementos de prova que infirmassem o valor  arbitrado, como laudo de avaliação, emitido com base em parâmetros técnicos válidos, e que  justificassem  a  diferença  entre  o  valor  declarado  do  imóvel  e  a  média  da  região;  que  demonstrassem  as  características  especiais  do  imóvel  que  justificasse  sua  singularidade  em  termos de VTN. Mas nada disso foi apresentado.  Por outro lado, os próprios argumentos apresentados pela defesa dão conta de  que  se  trata  de  terras  de  boa  qualidade,  aptas  á  pratica  de  culturas  e,  portanto,  avaliáveis,  segundo estas características.  Cumpre  ressaltar  também,  que,  em  cumprimento  a pedido  de  diligência  foi  esclarecidos os  aspectos  a  respeito dos  critérios  para a  classificação das  terras  adotados pela  autuação,  que  teve  por  base  os  próprios  valores  declarados,  e  também  vieram  aos  autos  os  valore do SIPT os quais, inclusive,já constavam do processo.  Nesta condições penso que deve prevalecer o valor arbitrado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10240.000667/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO. São áreas de preservação permanente aquelas especificamente definidas como tal pela legislação. O fato de o imóvel estar localizado em região de um plano de zoneamento, ainda que esta localização implique em restrições ao seu uso, não caracteriza, por si só, a área como sendo de preservação permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXIGÊNCIA  FEITA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 ­ A não apresentação do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado,  não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos  até o exercício de 2000.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO.  São  áreas  de  preservação  permanente  aquelas  especificamente  definidas  como  tal  pela  legislação.  O  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  em  região  de  um  plano  de  zoneamento,  ainda  que  esta  localização  implique  em  restrições  ao  seu  uso,  não caracteriza, por si só, a área como sendo de preservação permanente.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  ALDO  ALBERTO  CASTANHEIRA  SILVA  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RECIFE/PE  (fls.  54) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  16/24,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 409.498,40, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  977.923,12.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foi  glosada  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  (29.973,4ha).  O  fundamento da autuação foi o de que “a área de preservação permanente que foi declarada não  está amparada pela documentação exigida pela legislação do ITR, ensejando a glosa da referida  área e a cobrança do imposto devido, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora”.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e alegou, em síntese, que o  imóvel  está  totalmente  inserido  na  zona  2  da  Lei  de  Zoneamento  do  Estado  de  Rondônia  (Lei  Ambiental do Planafloro), portanto, o imóvel é totalmente de preservação permanente. Observa  que  o  lançamento  baseou­se  na  ausência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA e do Termo de Compromisso de manutenção de Floresta Maneja, o que, argumenta, nada  altera  o  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  no  Zoneamento  2.  Observa  também  que  o  referido  termo, de qualquer forma, foi apresentado à Receita Federal.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração  de  que  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  é  condição  necessária para o gozo do benefício de isenção, e que, no caso, o Contribuinte não comprovou  a apresentação do referido documento. Observou que não se discute no caso a materialidade da  existência da área ambiental, mas a observância de um requisito formal exigido por lei.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/09/2006  (fls.  69)  e,  em  04/10/2006,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  72/79  no  qual  reiterou, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do antigo Terceiro Conselho  de  Contribuintes  (Primeira  Câmara)  do  dia  10  de  julho  de  2008  que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que fosse intimada a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de  Rondônia a esclarecer os seguintes pontos:  a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em  área  de  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia,  nos termos da Lei Complementar Estadual 52/1991.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10240.000667/2005­56  Acórdão n.º 2201­01.208  S2­C2T1  Fl. 2          3 b)  Indicar  qual  a  dimensão  da  área  que  eventualmente  está  inserida neste zoneamento.  c)  Indicar  qual  a  classificação  da  área  no  zoneamento,  indicando  se  a  classificação  refere­se  a  área  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  utilização  limitada,  e  neste  caso,  se  é  de  interesse  ecológico,  nos  termos  da  Lei  Federal  9.393/96, em especial, na classificação do artigo 10°.  d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo  ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto é, 2.000.  e) Trazer demais informações que julgar necessárias.  Em cumprimento  da  diligência,  foi  intimado o  órgão  estadual  de Rondônia  que, em resposta, enviou a manifestação de fls. 134/136.   Na  sequência,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  tomar  ciência  dos  novos  elementos carreados aos autos em decorrência da diligência e a, querendo, manifestar­se sobre  tais elementos, conforme intimação de fls. 139, nada tendo sido apresentado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa da área de preservação permanente, igual á totalidade do imóvel. O Contribuinte afirma  que o imóvel é constituído integralmente por área de preservação permanente por estar inserido  na zona 2 da Lei de Zoneamento de Rondônia.   Discute­se também no processo a não apresentação do ADA.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10240.000667/2005­56  Acórdão n.º 2201­01.208  S2­C2T1  Fl. 3          5 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10240.000667/2005­56  Acórdão n.º 2201­01.208  S2­C2T1  Fl. 4          7 Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Neste caso específico, o fato gerador refere­se ao ano de 1999 e, para período  anterior a 2000, a jurisprudência do CARF já está consolidada no sentido da inexigibilidade do  ADA, conforme súmula CARF nº 41, a saber:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Discute­se, todavia, a materialidade da existência da área ambiental. Embora  a DRJ afirme que tal questão não está em debate, o fato é que o fundamento da autuação é a  falta  de  comprovação  da  existência  da  área  ambiental  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, o que por certo não diz respeito apenas aos aspectos formais.  Pois  bem,  o  Contribuinte  reivindica  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  por  estar  o  imóvel  inserido  na  Zona  2  do  plano  de  zoneamento  do  estado  de  Rondônia.  Ocorre  que  tal  circunstância  não  caracteriza  o  imóvel  como  área  de  preservação  permanente.  Como  se  viu  dos  artigos  2º  e  3º  da  lei  nº  4.771,  de  1965,  acima  reproduzidos,  consideram­se APP as áreas localizadas em determinadas posições específicas, como margens  de  rios,  topos  de  morros,  etc.,  e  as  áreas  sob  proteção  especial  assim  definidas  por  ato  específico do Poder Público. No caso, o simples fato de o imóvel estar localizado em região de  um plano de  zoneamento,  ainda que esta  localização  implique  em  restrições  ao  seu uso, não  caracteriza, por si só, a área como sendo de preservação permanente.  Note­se  que  o  ITR  é  um  imposto  sobre  o  patrimônio,  bastando  para  a  sua  incidência a titularidade de um patrimônio, definido como imóvel rural, independentemente de  uma maior ou menor possibilidade de aproveitamento econômico deste patrimônio. Tal aspecto  é  relevante  apenas  para  determinar  o  valor  do  imóvel.  Por  outro  lado,  a  legislação  prevê  isenções  para  alguns  tipos  de  áreas  ambientais.  Mas,  neste  caso,  a  situação  referida  pelo  contribuinte não se enquadra em nenhum das hipóteses de isenção.  É  interessante  observar,  observando  o  plano  de  zoneamento  do  Estado  de  Rondônia,  conforme documento  encaminhado  pelo Governo  daquele Estado,  ás  fls.  134/136  que  o  plano  se  limita  a  definir  as  características  de  cada  zona  e  determinar  os  tipos  de  atividades  que  podem  ser  ali  desenvolvidas.  Portanto,  além  se  não  ser  um  ato  específico,  relativo ao imóvel objeto da autuação, mas um ato que regulamenta, genericamente, as formas  de aproveitamento das terras no Estado, essa regulamentação em momento algum define tal ou  qual área como de preservação permanente.  Nestas condições, portanto, penso que não assiste razão ao recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10218.720790/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT.
Numero da decisão: 2402-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à retificação da DITR, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à retificação da DITR, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à retificação da DITR, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 90 /2 00 7- 36 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-26.316 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 55 a 62), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/03, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, data do fato gerador 01/01/2004, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Piranheira”, localizado no municipio de São Felix do Xingu - PA, com área total de 9.086,3 ha, cadastrado na RFB sob o NIRF 5.896.771-O, no valor de R$ 11.592,53 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/12/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 25.740,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais e quatro centavos). 2. A fiscalização procedeu à glosa do valor informado a titulo de área de preservação permanente e alterou o valor da terra nua tomando por base o Sistema de Preços de Terra - SIPT. As razões destas alterações constam da “descrição dos fatos” de fls. 01- verso, 3. Cientificado do lançamento em 26/12/2007 (AR de fls. 04), o contribuinte apresentou, em 24/01/2008, por intermédio de procurador ~ instrumento de procuração à fls. 36 - a impugnação de fls. 27/35, acompanhada dos documentos de fls. 37/43, alegando, em síntese: I- que apresentou no momento oportuno a documentação expedida pelo Incra e o ADA, tendo comprovado a área de preservação permanente; II - que, em relação ao valor da terra nua, nao há qualquer interesse na subavaliação do imóvel, visto que o valor declarado é superior ao valor de compra e, além disso, será ele utilizado para apuração do ganho de capital em caso de alienação, a teor do disposto no art. 19 da Lei n° 9.393/1996. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 55 a 62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídas da área total do imóvel, para fins de cálculo da área tributável, as áreas de preservação permanente, quando restar comprovado o protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. A exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR decorre de determinação expressa de lei. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMANDO POR BASE O SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for muito superior ao valor informado na DITR e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação procedente em parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 69 a 71): 1. A DITR foi apresentada incorretamente, razão por que, para o recálculo do referido imposto, devem ser consideradas: a) área total do imóvel: 4.417,0 ha; b) área de preservação permanente: 250 ha; c) área de reserva legal: 3.533,6 ha; d) área ocupada com benfeitorias: 10,0 ha; e) área de exploração extrativa: 623,4 ha; e) valor da terra nua: R$ 441.700,00; 2. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida e a retificação da DITR, para fins de recálculo do citado imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/7/09 (e- fl. 66), e a Peça recursal foi recebida em 21/8/09 (e-fl. 69), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 4), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 800,00 00,0 17 Valor Total do Imóvel (R$) 245.330,10 1.078.630,00 Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 Matéria não prequestionada Na impugnação, o Contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, nada se referindo à retificação da DITR para considerar matéria não objeto da autuação. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Matéria não recorrida O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra a glosa parcial da APP, da qual foi afastada a glosa de 250,0 ha, que consta no ADA apresentado tempestivamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não se insurgiu contra a APP decidida na origem, como também por ter faltado prequestionamento a quo quanto à Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 retificação da DITR, restou em litígio apenas o arbitramento do VTN mediante os preços constantes do SIPT – Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 54). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] Fl. 85DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Contudo, o Recorrente poderá refutá-lo mediante laudo de avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, no qual deverão estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, resta verificar se consta, nos autos, avaliação que atenda aos requisitos estipulados em ditas normas técnicas. No contexto, citada apreciação, necessariamente, deve se basear em dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado. Ademais, há de se aplicar tratamento estatístico nos dados coletados, adotando-se, conforme conveniente ao caso, análise de regressão ou homogeneização, nos termos dispostos nos anexos A e B da NBR 14.653-3 respectivamente, apurando-se o VTN do respectivo imóvel, a preço vigente no mercado na data do correspondente fato gerador, aí se referenciando um intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Registre-se que o Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, razão por que o VTN apurado pela fiscalização, a partir das informações do SIPT, deverá permanecer inalterado, nos exatos termos decididos na origem. Fl. 90DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720790/2007-36 Conclusão Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso, não se acolhendo a pretensão de retificação da DITR, já que citado pleito não foi prequestionado em sede de impugnação. Na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001131/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar a decadência; e, ii) determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido do contribuinte em face de toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEGUSSA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para,  i) afastar a decadência; e,  ii) determinar o  retorno dos autos à  Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido do contribuinte em face de toda  a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 31 /2 00 3- 51 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 56          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                          Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 57          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  170/173)  que  negou  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  devido  ao  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  do  direito  créditório  relativo  a  recolhimento  a  maior de PIS, COFINS e IRRF do mês de julho do ano­calendário de 1994, devido a aplicação  erronia da legislação.  Sustenta  a  interessada  que  tais  recolhimentos  foram  efetuados  em  julho  de  1994, com atualização de valores de acordo com a Lei no 8.541/1992 e não como determinado  pela Medida Provisória n° 542/94, convertida na Lei n° 9.065/1995, caracterizando pagamento  a maior passível de restituição. Anexadas cópias dos DARF as fls. 163 à 169.  Posteriormente,  em  07/11/2003,  foi  transmitido  o  PER/DCOMP  n°  21063.03709.071103.1.3.04­3003  (fls.  174/177),  declarado  o  débito  de  COFINS,  código  de  receita:  2172­1,  período  de  apuração:  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  23.927,73,  para  compensação  com  o  crédito  pleiteado  neste  processo,  no  valor  originário  de  R$  9.036,15,  totalmente utilizado.  Em  seguida,  foi  proferido  r.  Despacho  Decisório,  entendendo  que  não  procedem os pedidos de restituição efetuados após cinco anos da data do pagamento, uma vez  que o referido direito já foi atingido pelo instituto da decadência. Vejamos a ementa.  Despacho Decisório  Assunto: Pedido de Restituição  Ementa:  Pedido  de  Restituição  ­  pagamento  a  maior.  DECADÊNCIA.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO INDEFERIDO.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  A Recorrente ofereceu impugnação alegando que não ocorreu a decadência,  eis que deve ser aplicado o prazo de 10 anos, ou seja a tese dos 5 mais 5 anos.  Em  seguida,  foi  proferido  v.  acórdão  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 58          4 RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  Para  fins  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  ao  exercício  do  direito  a  pleitear  restituição  ou  compensação  ocorre  no  momento  da  extinção  do  credito  tributário  ou  do  pagamento  do  tributo  e  não  após  a  homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo  art. 3' da Lei Complementar n° 118/2005.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                             Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 59          5     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A  Recorrente  pleiteou  em  28/02/2003  a  restituição  dos  valores  relativos  a  pagamento  a maior de PIS, COFINS  e  IRRF do mês  de  julho  do  ano­calendário  de  1994  e,  posteriormente  apresentou  em  07/11/2003  (PER/DCOMP)  compensação  com  débitos  de  COFINS.     Os  créditos  tributários  relativos  ao  pagamento  a  maior  que  a  Requerente  pretende  restituir  são  derivados  de PIS, COFINS  e  IRRF,  cujo  o marco  inicial  segundo o  r.  Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido é 07/1994.    Sendo assim, o tema principal da lide consiste em analisar a possibilidade do  pedido de restituição e o reconhecimento do direito creditório, antes de se verificar o pedido de  compensação do respectivo crédito.     Vejamos.     O v. acórdão da DRJ, que acompanhou o r. Despacho Decisório de origem,  negou provimento ao pedido de restituição do Recorrente sob o argumento de que o prazo para  pleitear restituição de indébito tributário encerra­se após 5 anos contados da data do pagamento  indevido,  tendo  ocorrido,  portanto,  no  presente  caso,  suposta  decadência  do  pedido  de  restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o  prazo  decadencial  de  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5+5  (cinco  para  homologar  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso  I ambos do CTN).  Nesse sentido,  resta nítida a divergência entre o posicionamento da DRJ de  origem e o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, diante do que, tendo em vista o art.  62­A  do  RICARF,  deve  se  preservar  o  mérito  sedimentado  pelo  STF,  de  modo  que  o  posicionamento  deste  E.  Conselho  Fiscal  reproduza  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso.  Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 60          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13804.001131/2003­51  Acórdão n.º 1402­004.260  S1­C4T2  Fl. 61          7 Sendo assim,  tem­se esclarecido que, no presente caso, o prazo decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos  10  (dez)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STF  e  reproduzido  veementemente  por  esse  E.  Conselho  Fiscal.  Verifica­se,  pois,  que  não  restou  configurada  a  decadência  do  direito  pleiteado,  posto  que  se  trata  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  feito  no  ano­calendário  de  1994  (07/1994)  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  28/02/2003,  não  havendo  a  perfectibilização do prazo decadencial de 10 anos.  Nesta toada, determino o retorno dos autos para a delegacia de origem para  analisar, no mérito, o pedido de restituição formulado.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  conforme  razões acima apresentadas, para determinar o  retorno dos autos para  a Unidade de  Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito  do pedido do contribuinte.      É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000742/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21/12/2010, passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733 STJ). Assim, no caso dos autos, como houve antecipação de pagamento do imposto de renda deve-se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-001.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de decadência para afastar o lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando­se de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é  atingido pela decadência, após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4º do CTN).  Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da  Fazenda n.º 586, de 21/12/2010, passou a fazer expressa previsão no sentido  de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do  anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  definiu  que,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o  dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733 ­ STJ).  Assim, no caso dos autos, como houve antecipação de pagamento do imposto  de renda deve­se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, conta­se  o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar  de decadência para afastar o lançamento.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício de 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 03/07, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 351.700,98, calculados até  24/02/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  119/135),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Das preliminares  DECADÊNCIA.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  04/04/2006  e  alcançou  os  depósitos  bancários  realizados  no  ano­calendário  de  2000  estando,  portanto,  fulminado  pela  decadência.  Não  mais  se  discute  que  o  regime  jurídico do  lançamento por homologação alcança o imposto de  renda das pessoas  físicas, não havendo prova da ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  deve  ser  aferida  pela  regra do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000742/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.446  S2­C2T1  Fl. 2          3  SIGILO  BANCÁRIO.  PROVA  ILÍCITA.  Com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  Administração  Tributária  se  imaginou  autorizada  a  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  contribuintes  sem  prévia  determinação  judicial.  Todavia,  a  legalidade dessa Lei é questionável, já que o sigilo bancário tem  tutela constitucional. Só o poder Judiciário pode determinar sua  quebra.  IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001  E  NEGATIVA  DA  VIGÊNCIA  À  LEI  Nº  9.311/96.  O  fisco  pretende  aplicar  a  questionada  lei  retroativamente.  No  caso,  para alcançar o ano­calendário de 2000, ferindo frontalmente o  princípio  da  irretroatividade  das  leis. No ano de  2000  também  estava  em  plena  vigência  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.311/96,  cujo  parágrafo  3º  vedava  expressamente  a  utilização,  para  constituição  de  outros  créditos  tributários,  de  dados  bancários  obtidos a partir das informações da CPMF. Se a Lei 10.174/01  revogou  a  antiga,  a  eficácia  da  lei  revogadora  só  pode  ser  marcada para o futuro.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fisco considerou como  existente  um  único  fato  gerador  em  31/12/2000,  o  que  foi  suficiente para configurar a decadência do lançamento expedido  em  04/04/2006.  Todavia,  no  rigor  técnico,  neste  tipo  de  autuação, cada mês corresponde a um fato gerador, o que torna  ainda indiscutível a decadência suscitada. O § 1º, do art. 42, da  Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que os valores tidos como  receita  ou  rendimentos  auferidos  e  omitidos  pelo  contribuinte  deverão ser apurados mensalmente.  Do mérito  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal,  criada pela Lei nº 9.430/96, encontra sérios obstáculos técnicos  para sua instituição e concreção. A presunção nunca poderá ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador.  É  inquestionável  que  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é operação que  deve  ser  tributada,  mas  sim  o  ganho,  o  acréscimo  patrimonial  proveniente  dessa  operação.  A  Súmula  182,  do  extinto  TFR,  demonstra  quanto  é  precipitada  a  tentativa  de  se  elevar  os  simples  depósitos  ao  plano  de  presunção  de  receitas  omitidas.  Os  depósitos  bancários  do  contribuinte  poderiam  ser,  no  máximo,  o  marco  inicial  de  investigação,  mas  nunca  seu  ato  final,  vez que os  valores depositados podem estar  relacionados  com operações de natureza completamente diversa da imaginada  pelo Auditor Fiscal e podem não significar renda auferida.   NÃO EXCLUSÃO DOS VALORES MÍNIMOS. O inciso II, do §  3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 4º  da Lei 9.481/97, determina que, no caso de pessoa física, devem  ser excluídos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, desde que  seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de R$ 80.000,00. Este dispositivo não foi observado, uma vez que  os  depósitos  em  valores  inferiores  a  essas  cifras,  em  diversos  Bancos, não foram excluídos da base de cálculo do questionado  lançamento de ofício.     DESCONSIDERAÇÃO  DAS  SOBRAS  DE  RECURSOS  DOS  MESES  ANTERIORES.  Conforme  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  as  sobras  de  recursos  de  um  mês  deverão  ser  aproveitadas  para  justificativa  de  valores  do  mês  subseqüente  (transcreve ementa de acórdão).  Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento de ofício.  A 8ª  Turma  da DRJ  –  São  Paulo/SPOII  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (Art.  173,  I,  do  CTN).   SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  IRRETROATIVIDADE DA LEI. NEGATIVA À LEI Nº 9.311/96  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (Art.144, § 1º do CTN).   A  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  Lei  nº  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996,  disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF.  Os  rendimentos  omitidos,  de  origem  não  comprovada,  serão  apurados  no mês  em  que  forem  recebidos  e  estarão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  tabela  progressiva vigente à época.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000742/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.446  S2­C2T1  Fl. 3          5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.   DOS VALORES MÍNIMOS DE DEPÓSITOS.  Devem ser excluídos os depósitos/créditos de valores inferiores a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Inciso II, do  § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 4º,  da Lei nº 9.481/97.  As  verificações  e  os  limites  acima  referem­se  ao  conjunto  de  contas de depósito e de investimentos do contribuinte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2008  (fl.  163),  Fábio  Beretta  Rossi  apresenta  Recurso  Voluntário  em  29/09/2008  (fls.  165/189),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Como  visto,  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em 04/04/2006 e alcançou os depósitos bancários realizados no  ano­calendário de 2000. Assim, ainda que se admita que o fato  gerador  correspondente aos depósitos bancários mensais  tenha  se materializado no último dia do ano­calendário (31/12/2000),  e não nos respectivos meses autuados, o questionado lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tendo  em  conta  que  o  termo  inicial dessa causa extintiva, também na pessoa física, é definido  pela data de ocorrência do fato gerador.  Extinto, portanto, nos termos do artigo 156, V, do CTN, o crédito  fazendário discutido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  refere­se  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/1996, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2000.  Preliminarmente,  alega  o  recorrente  a  ocorrência da  decadência  em  relação  aos créditos tributários do ano­calendário de 2000, pois, segundo seu ponto de vista, “... ainda  que  se admita que o  fato gerador  correspondente aos depósitos bancários mensais  tenha  se  materializado  no  último  dia  do  ano­calendário  (31/12/2000),  e  não  nos  respectivos  meses  autuados, o questionado lançamento está fulminado pela decadência...”.  De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda  ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na modalidade  de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional  ­ CTN fixa prazo de homologação de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  que  a  lei  não  fixar  outro  limite  temporal. Transcreve­se o § 4º do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo  identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente,  o montante do tributo devido.  Ressalte­se  que,  no  tocante  a  decadência,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21/12/2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou  a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).   Em relação aos tributos lançados por homologação temos como parâmetro o  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000742/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.446  S2­C2T1  Fl. 4          7 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Resumindo, nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de  renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, supracitado. Contudo, na hipótese de não haver antecipação  do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, verifica­se à fl. 30 que houve antecipação de pagamento  do imposto de renda e desta feita, há de se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.  Com efeito, durante o ano­calendário o sujeito passivo submete à tributação  os  rendimentos  de  forma  antecipada,  cuja  apuração  definitiva  somente  se  dará  quando  do  acerto por meio da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, no encerramento do ano­calendário. É  nessa oportunidade  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  resta  concluído,  por  ser  do  tipo  complexo (complexivo), completando, desta feita, no último dia do ano.   Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2000 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em  31  de  dezembro  de  2005.  Destarte,  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  ­  2007/0176994­0,  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ  08/2008),  como  o  recorrente  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  04/04/2006,  fl.118,  o  crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2000, já havia sido atingido pela decadência.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.000742/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.446  S2­C2T1  Fl. 5          9             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10865.000742/2006­12  Recurso nº: 170.707      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.446.      Brasília/DF, 18 de janeiro de 2012      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 36202.002615/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE. RETENÇÃO. SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE. Conforme determina a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Levando-se em consideração a análise da documentação que instrui o processo administrativo, minuciosamente analisada pelos julgadores da DRJ, verifica-se que a retificação realizada pelo Acórdão de Impugnação, com consequente exclusão de diversos valores da base de cálculo do lançamento foi devida. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE. RETENÇÃO. SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE. Conforme determina a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Levando-se em consideração a análise da documentação que instrui o processo administrativo, minuciosamente analisada pelos julgadores da DRJ, verifica-se que a retificação realizada pelo Acórdão de Impugnação, com consequente exclusão de diversos valores da base de cálculo do lançamento foi devida. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 26 15 /2 00 7- 26 Fl. 8764DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário (fls. 8190/8232) e de Ofício interpostos contra decisão de Primeira Instância que julgou procedente em parte o lançamento referente aos valores não retidos e recolhidos pelo contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, cuja a Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO DE 11%. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e empreitada responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas (artigo 31, caput, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998). DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo decadencial relativamente a parte do lançamento, o Fisco resta impedido de exigir a parte lançada fora do prazo de decadência previsto no CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Excluem-se do lançamento, em4função das provas trazidas aos autos, os valores equivocadamente considerados na base de cálculo da retenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme consta no Auto de Infração (NFLD/DEBCAD 37.020.339-9), o presente lançamento, no valor de R$ 9.410.716,28 acrescido de encargos moratórios, diz respeito às contribuições devidas a cargo da empresa contratante, relativo à retenção determinada pelo art. 31 da Lei 8.212/1991 de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de empreitada parcial em Construção Civil. O lançamento foi efetuado em 08/06/2007. A Contribuinte foi devidamente intimada, tendo apresentado Impugnação nos autos às fls. 825/839, acompanhado de documentação. Fl. 8765DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 A 15ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu em 02/12/2009 o Acórdão de n. 12-27.485, no qual foram excluídos do lançamento os valores relativos ao período de apuração consistente de 01/02/1999 até 31/05/2002, inclusive, pelo reconhecimento da decadência parcial pelo artigo 150, §4º do CTN. Também foram excluídos valores que comprovadamente não se referiam a cessão de mão de obra e, portanto, os serviços não estavam sujeitos à retenção. Desta forma, manteve-se em parte o crédito tributário lançado, retificado no valor de R$4.543.247,43, acrescido dos encargos legais a serem calculados no momento de emissão da guia de recolhimento, conforme o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR juntado nas fls. 7941/8125. Considerando que o valor exonerado pela DRJ do Auto lançado foi superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), recorreu-se de ofício, à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 10.522/02, e de acordo com o art. 10 da Portaria MF no 03/2008. O Contribuinte também apresentou Recurso Voluntário, no qual requer:  Constatação da decadência também para o mês de 06/2002, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, considerando que a intimação da Contribuinte se deu em 07/2007;  Nulidade dos autos, pois foi lançado de forma a contrariar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, sendo que a Fiscalização não teria demonstrado de forma clara e precisa, nos termos do art. 37 da Lei 8.212/1991, haver atraso por parte das empresas prestadoras dos serviços no recolhimento de suas contribuições previdenciárias e qual o valor das contribuições em atraso (falta de individualização das empresas prestadoras serviços, sendo que a FLEXIBRAS não pode ser responsável pela retenção e recolhimento de valores que se refiram a contratos com a TECHNIP, pois são empresas distintas independentemente da formação de grupo econômico;  Nulidade dos autos, pois o lançamento se baseou em aferição indireta, mas sem o atendimento dos condicionantes para tal, previstos nos §§ 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991, o que o tornaria nulo.  A retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991 constitui mera obrigação acessória da contratante de fazer o recolhimento da antecipação das contribuições previdenciárias das prestadoras, não constituindo contribuição própria da empresa contratante, daí não caber o lançamento.  Foram empregados no lançamento valores de notas fiscais que não seriam objeto de retenção, pois se referem a: a compra de materiais (cerca de 35% da base de cálculo considerada); as vendas de produtos da própria FLEXIBRAS, cujos valores foram extraídos da conta de valores a receber de clientes; os serviços de empreitada total, não sujeitos à retenção, nos termos do art. 176, II da IN SRP 03/2005; os Fl. 8766DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 serviços prestados por optantes do SIMPLES Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no 111 período de 01/01/2000 a 31/08/2002 (e, portanto, não sujeitos à retenção, nos termos do art.142 da IN SRP 03/2005); os serviços prestados no estabelecimento das empresas contratadas.  Foi realizado lançamento em duplicidade, pois houve concomitância de levantamento em registro contábil (adiantamento) cumulado com o valor total da nota fiscal respectiva;  Não há responsabilidade entre as empresas prestadoras;  Pode ocorrer cobrança em duplicidade, caso as contribuições respectivas já tenham sido recolhidas pelas empresas prestadoras e a tomadora vier a recolher o valor da NFLD em questão.  Não tem lógica o lançamento, já que, uma vez recolhido o valor lançado, deixaria de prevalecer a regra de compensação pelas prestadoras, já que o débito deixaria de existir e, além disso, efetivamente, não se pode falar em lançamento de valor de retenção a qual não ocorreu.  Requer a análise da documentação juntada e o deferimento de perícia contábil, previamente nomeando seu perito e formulando quesitos que reproduzem os argumentos acima apresentados. Os autos foram analisados por duas oportunidades por este Conselho administrativo, sendo que ambas tiveram seu julgamento convertido em diligência: Resolução 240-2000.338 de 12/03/2013: constatou-se a não intimação do Contribuinte da decisão do Acórdão da DRJ, razão pela qual remeteu a sua intimação para oportuniza-lo a apresentar Recurso Voluntário; Resolução 2301-000.596 de 11 de abril de 2016: necessidade de intimação da autoridade lançadora para resolução dos questionamentos levantados pelos julgadores: porque o lançamento fora realizado com relação a fatos geradores praticados pela autuada, FLEXIBRÁS, e também por terceiros, como, por exemplo, a Technip e sua sucedida, a empresa Brasflex, pois, não ficou claro se o lançamento relativo a fatos geradores de terceiros se deu em decorrência da utilização de um mesmo plano de contas contábeis, ou se se trataria da mesma obra de construção civil, isto é, do mesmo estabelecimento para o qual os segurados teriam sido cedidos. Em resposta (fls. 8.600/8.605), a autoridade lançadora se limitou a afirmar que o lançamento foi procedido com base na contabilidade da FLEXIBRÁS e que caberia à Contribuinte apresentar os documentos necessários à comprovação dos reais tomadores dos serviços. A Contribuinte, intimada da prévia manifestação da Autoridade Fiscal, apresenta manifestação nas fls. 8620/8632, repisando os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 8767DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 Nas fls. 8709/8711, a Contribuinte apresenta manifestação, na qual informa que aderiu ao PERT instituído pela MP n. 783/2017, de forma a desistir do Recurso Voluntário, concernente às competências e valores indicados na Planilha Retificadora de fls. 7.931/8.125 do presente processo administrativo, elaborado pela Fiscalização, nos termos do Acórdão da DRJ de n. 12-27.485, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ. Desta forma o Contribuinte desistiu de toda a matéria arguida em seu Recurso Voluntário, entendendo ser devido a obrigação tributária proveniente do Acórdão da DRJ, ou seja, requer a manutenção do lançamento revisto pela Autoridade Fiscal na DRJ, agora sob análise pelo Recurso de Ofício. Este é o relatório do processo. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Como visto anteriormente, a matéria alegada em Recurso Voluntário não está sob análise deste Conselho Administrativo, diante da desistência expressa do Contribuinte ao aderir ao PERT. Este julgamento se pautará unicamente na análise do Recurso de Ofício, diante da exclusão de valores pela DRJ. Portanto, com relação à admissibilidade do Recurso de Ofício, observa-se que o Acórdão da DRJ determinou a exclusão parcial do crédito tributário/previdenciário lançado, cuja redução se deu num montante de R$ 4.867.468,85 acrescido de encargos moratórios. Determina a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Nos termos da Súmula deste Conselho: Fl. 8768DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, considerando que o valor exonerado à Contribuinte pela DRJ é superior ao limite legal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, conheço do Recurso de Ofício e passo à análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso de Ofício interposto por remessa necessária diante da exclusão do valor de R$ 4.867.468,85 acrescido de encargos moratórios do crédito tributário lançado contra a Contribuinte, conforme entendimento exarado pelo Acórdão n. 12-27.485. Desta forma passa a destacar o que a DRJ deferiu da impugnação do Contribuinte de forma a determinar a exclusão do suscitado valor do Auto lançado:  Constatação da decadência: uma vez que o período de referência do presente lançamento, datado de 08/06/2007, vai de 01/02/1999 a 31/01/2007, e que a empresa notificada, responsável por substituição pelas contribuições lançadas, apresenta recolhimentos em todo o período do lançamento, conforme consulta feita a sua conta corrente no sistema informatizado, forçoso é reconhecer que a impugnante tem razão ao alegar que a decadência ocorreu nos termos do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, até a competência 05/2002, sendo os valores pertinentes ora excluídos, remanescendo apenas as competências que vão de 06/2002 a 01/2007.  No que se refere à alegação de que cerca de 35% da base de cálculo considerada representa a compra de materiais, e não serviços prestados, conclui-se:  2.1) Dos documentos de fls. 858/1406, que as Notas Fiscais juntadas às fls. 893/899; às fls. 906/923; às fls. 925/957 (à exceção da competência 07/2006, em que apenas foi apresentada a NF3774, razão pela qual foi excluído o seu valor de R$9.927,05, e à NF 3777, competência 08/2006, que será apreciada no item 25); às fls. 960/968; às fls. 1054/1210 e 1212/1367; às fls. 1373; às fls. 1377; às fls. 1385/1395; às fls. 1406, efetivamente não se referem a prestação de serviços, mas sim a compra de materiais, e, portanto, seus valores serão excluídos da base de cálculo considerada nesta NFLD.  2.2) A nota fiscal de fls. 971 (emitida em 18/10/2002, valor R$200,00, JBM-R94) não apresenta número identificável, razão por que não a considerarei;  Alegação de Serviços Prestados no Estabelecimento das Contratadas: empresa alega que foram incluídos no lançamento valores de serviços prestados no estabelecimento da empresa contratada, os quais são Fl. 8769DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 excluídos da retenção nos termos do art. 176, VI da IN SRP 03/2005. Com efeito, as notas fiscais apresentadas dividem-se em dois grupos:  3.1) Grupo I: Serviços como, por exemplo, modificação de po1ias, de vigas, de cabeças de tração, recuperação de eixo, reabertura de diâmetro interno de flange, execução de furos em repartidor, prestados em materiais/equipamentos enviados pela FLEXIBRAS ao estabelecimento da contratada e que, após a execução, retornaram à FLEXIBRAS. Neste caso, à exceção da nota fiscal de fls. 1765 (NF 837), há menção, nas notas fiscais de serviço, do número e data de emissão da nota fiscal que acompanhou o transporte do material/equipamento em retorno à contratante, razão por que formo a convicção de que, à exceção da nota fiscal 837, os valores de tais notas fiscais devem ser excluídos do lançamento.  3.2) Grupo II: Serviços executados no estabelecimento da contratada sob encomenda da FLEXIBRAS e serviços como "execução e fornecimento de mistura de cimento e areia ultra-seca no traço – em ambos, o valor dessas notas não será excluído;  Alegação de Duplicidade de Lançamento: impugna-se os lançamentos realizado em duplicidade, relacionado na planilha de fls. 1840, por ter havido concomitância de levantamentos em registros contábeis (adiantamentos) cumulados com os valores totais das notas fiscais respectivas, do que faria prova a documentação trazida às fls. 1.839/1.869.  4.1) Aceito a alegação de duplicidade entre os documentos do levantamento METAL. CARAPINA-T18, relacionados pela impugnante como itens 1.720, comp. 12/2003, e 1.731, comp. 02/2004, uma vez que foram apresentados aos autos ambos os documentos citados pelo Auditor Fiscal. Assim sendo, no levantamento METAL. CARAPINA-T18, excluo o valor de R$51.539,00 lançado na comp. 12/2003 (item 1.720), uma vez que está incluso no lançamento relativo ao item 1.731.  4.2) Aceito a alegação de duplicidade entre os documentos do levantamento METAL. CARAPINA-T18, relacionados pela impugnante como itens 1.818, comp. 06/2005, e 1.856, comp. 01/2006Assim sendo, no levantamento METAL. CARAPINA-T18, excluo o valor de bc de R$29.212,50, lançado na comp. 06/2005 (item 1.818), uma vez que está incluso no lançamento relativo ao item 1.856;  4.3) Aceito a alegação de duplicidade entre os lançamentos relacionados pela impugnante como itens 1153 e 1154 (ambos indicados às fls. 518 como NF 805, de comp.03/2004 — JBM-R94), os quais têm o mesmo valor, de R$165.560,00, pois, pelas coincidências relatadas, e uma vez que aceitei que valores diferentes sejam contabilizados em relação a uma mesma nota fiscal (por conta de Fl. 8770DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 adiantamentos, por exemplo), o exame da NF 805, a qual foi apresentada às fls. 1644 e já foi excluída pelas razões expostas no subitem 20.4 acima, possibilita a certeza de que os valores lançados não representam cada um apenas fração do valor total da referida nota. Excluo, portanto, os valores de bases de cálculo lançados.  4.4) Às fls. 529, 534 e 535 - Anexo II do Relatório Fiscal, observa-se que as NFs 1759 (vide fls. 1136/1137), 900 (vide fls. 1340/1341) e 934 (vide fls. 1354), todas referentes ao levantamento METAL. CARAPINA-T18, foram consideradas duas vezes, sendo que não se referem a prestação de serviços, razão porque serão excluídas  As notas fiscais de serviços no.795 (f1.1945), 996 (fl.1874), 997 (fl.1875), 998 (f1.1876), 1070 (fl.1881), 1087 (f1.1883), 997 (fl.1885), 1304 (fl.1887), 1394 (fl.1899), emitidas pela empresa FUGRO MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA — CNPJ: 27.003.896/0001-19 (antigamente denominada de THALES MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA e MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA) – Levantamento R73, cujo objeto é a prestação de serviços de mergulho, inseridas no levantamento R73, contêm valores a título de "equipamentos" e a título de "pessoal", sendo o percentual destinado à rubrica "pessoal" inferior a 50% do valor bruto da nota fiscal. Logo, considerando-se que não há previsão de utilização de equipamento no contrato, já que este não foi apresentado pela impugnante, e que o manuseio de equipamento é inerente à prestação de serviços de mergulho, a base de cálculo da retenção deverá corresponder a no mínimo 50% do valor bruto de cada nota fiscal de serviços, conforme art. 150, parágrafo 1 0, inciso II da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 4 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005 e art. 619, parágrafo 3° da IN INSS/DC 100/03, vigentes à época dos fatos geradores;  5.1) Portanto, para o levantamento R73, relacionado à empresa FUGRO MARSAT SERVIÇOS SUB, em relação ás notas fiscais 795 (f1.1945), 996 (f1.1874), 997 (fl.1875), 998 (fl.1876), 1070 (fl.1881), 1087 (f1.1883), 997 (f1.1885), 1304 (fl.1887), 1394 (fl.1899), a retenção de 11% deve incidir sobre 50% do valor bruto de cada nota e não somente sobre a parcela denominada "pessoal" constante das notas. Considerando que o lançamento se deu sob 100%, esta base de cálculo deve ser corrigida para conter apenas 50%.  5.2) Excluo do levantamento FUGRO MARSAT-R73 os valores de base de cálculo correspondentes às NFs. 1040 (R$11.320,00, comp. 12/2004, fls1877), 1324 (R$205.473,25, comp. 06/2006, fls. 1890), 1337 (R$442.356,85, comp. 07/2006, fls. 1892), 1356 (fls. 1895), 1370 (fls. 1894), 1421 (fls. 1902), 1422 (fls. 1903), 1438 (fls. 1904), 1501 (fls. 1907), 806 (fls. 1947), 808 (fls. 1949), 821(fls. 1951), 833 (fls. 1953), 841 (fls. 1956) e 857 (fls. 1957), uma vez que a retenção Fl. 8771DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 efetuada sobre cada uma teve por base de cálculo valor superior a 50% de seu total bruto. Cada recolhimento correspondente a retenção demonstrada nos autos foi comprovada em consulta ao sistema informatizado à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  5.3) Excluo no levantamento INCOSPAL-R84, comp. 08/2006, o valor de bc lançado de R$26.004,25, uma vez que a impugnante juntou, às fls. 1910, a NF 3777, emitida em 06/07/2006, nesse exato valor, em que consta como serviço prestado a montagem de vigas em concreto pré- fabricado, que se sujeita, nos termos do art. 150, §1°, V da IN MPS/SRP 3/2005 (abaixo reproduzido), à retenção de 11% sobre a base de 35% da nota fiscal, resultando no valor de R$1.001,16, recolhidos conforme a GPS de código 2631 (fls. 1909), o que confirmei no sistema informatizado à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  5.4) Excluo do levantamento JBM-R94 os valores de base de cálculo correspondentes às NFs. 948 (R$66.600,00 — valor de bc lançado, conforme fls. 519 — Anexo II do Relatório Fiscal, correspondente ao Pedido de Compra 75068. A NF tem valor R$24.148,30. Comp. 10/2005), 958 (R$27.225,00 — valor de bc lançado, conforme fls. 519 — Anexo II do Relatório Fiscal. A NF tem valor R$30.000,00. Comp. 12/2005), 959, 960, 971 (respectivamente, R$11.543,00, R$5.990,00 e R$30.000,00, todas de comp. 12/2005), 100 (R$12.000,00, comp. 01/2006), 1007 , 1010 (respectivamente, R$6.000,00 e R$1 8 ,80, ambas de comp. 02/2006), 1022, 1037 (respectivamente, R$6.500,00 e R$155.367,50, ambas de comp. 05/2006), 1055 (R$13.340,00, comp. 07/2006).  5.5) Para o levantamento T4, relacionado à empresa KEMP Engenharia e Serviços Ltda, em relação à nota fiscal 114 (fl.1943), a retenção de 11% deve incidir sobre 50% do valor bruto da nota.  5.6) Excluo do levantamento NASCIMENTO-T25, comp. 05/2006, o valor de bc lançado de R$12.857,39, uma vez que a impugnante juntou, às fls. 1960, a NF 345, emitida em 10/05/2006, nesse exato valor, em que consta como serviço prestado a montagem de estrutura pré- moldada em concreto armado através de meios mecânicos (munck), que se sujeita, nos termos do art. 150, §1°, V da IN MPS/SRP 3/2005, à retenção de 11% sobre a base de 35% da nota fiscal, resultando no valor de R$495,00, recolhidos conforme a GPS de código 2631 (fls. 1959), o que confirmei no sistema informatizado à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  5.7) Excluo do levantamento VISÃO-T68 o valor de base de cálculo correspondente às NFs 15 (R$6.111,18, comp. 01/2007) e 16 (R$3.570,35, comp. 01/2007). A retenção efetuada e seu recolhimento foram comprovados às fls.1.986/1.989. O recolhimento foi confirmado no sistema informatizado à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 8772DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26  Da Alegação de Emprego de Notas Fiscais Emitidas para Outra Empresa: a impugnante alega que parte das notas fiscais relacionadas no lançamento refere-se a serviços que não foram por ela contratados, mas sim pela Brasflex Tubos Flexíveis Ltda e suas sucedidas, atual Technip Brasil — Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A.  6.1) Excluo do levantamento R5-ÁLAMO o valor de base de 1111 cálculo correspondente às NFs 45535 e 45652 (R$15.194,71 e R$9.961,88, comp. 03/2006), 46004 (R$15.194,70, comp. 06/2006), 46385 (R$3.691,73, comp. 07/2006), 46366 (R$15,194,70, comp. 08/2006), 47058 (R$3.873,16, comp. 09/2006). A retenção efetuada e seu recolhimento foram comprovados às fls.2.047/2.050, 2.051/2.052, 2.055/2.058, 2.059/2.060. Excluo, ainda, o valor de base de cálculo correspondente às NFs 45547 (R$3.115,60, comp. 02/2006 — fls. 2.046), 46384 (R$2.151,52, comp. 07/2006, fls. 2.054), 47211 (R$1.612,79, comp. 11/2006, fls. 2.061), uma vez que tais notas fiscais se referem unicamente a fornecimento de materiais, havendo no contrato de fls. 2.062/2.116 a previsão desse tipo de fornecimento. Excluo do levantamento R16-BKL apenas o valor de base de cálculo correspondente à NF 59; excluo do levantamento R23-CAPELA apenas o valor de as de cálculo correspondente à NF 120; excluo do levantamento R44-DELP apenas o valor de base de cálculo correspondente à NF 15356; excluo do levantamento R58- ENGEMASA os valores de base de cálculo correspondentes à NF 48023; excluo do levantamento R59-ENGEMETAL (docs. fls. 2.482/2.517); excluo do levantamento R89-ISOLENGE apenas o valor de base de cálculo correspondente à NF 8175 (R$15.592,31, comp. 05/2006), cujos retenção e recolhimento foram comprovados às fls. 2.858/2.859); excluo do levantamento T18-METAL. CARAPINA os valores de base de cálculo correspondentes às NFs 1951 (R$20.037,39, comp. 03/2004, fls. 3.034/3.035) e 2310 (R$150.813,79, comp. 10/2004, fls. 3.037/3.038); excluo do levantamento T39-QUANTOR os valores de base de cálculo correspondentes às NFs 19514 (R$661,50, comp. 03/2003, fls. 3.357), 21549 (R$689,00, comp. 05/2004, fls. 3.362), 22329 (R$1.210,00, comp. 10/2004, fls. 3.363), 22582(R$650,00, comp. 12/2004, fls. 3.364), 23436 e 23433 (somatório de R$701,0 comp. 07/2005, fls. 3.365/3.366) e 25333 (R$3.614,33, comp. 09/2006, fls. 3.367), por se tratar de notas fiscais de saída de mercadorias; excluo totalmente o levantamento T45-SENDI (docs. juntados às fls. 3.396/3.402), por se tratar de notas fiscais de saída de mercadorias; excluo do levantamento T46-SERMAP os valores de base de cálculo correspondentes às NFs 305367, 305424, 305211, 305480, 305212 (somatório de R$5.100,04, comp. 01/2007, fls. 3.409/3.413), 305696 (R$415,56, comp. 01/2007, fls. 3.414), 305839 e 302826 (somatório de R$589,26, comp. 01/2007, fls. 3.415/3.416), 305960 e 305912; Fl. 8773DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26  Da Alegação de Emprego de Notas Fiscais Emitidas para Outra Empresa: apenas serão deduzidas as notas fiscais cujos recolhimentos de retenção foram comprovados nos autos, ou que, por conta de contratos de serviços que respaldem a descrição de notas fiscais também juntados aos autos, gerem a convicção de não se tratarem de caso de retenção prevista no art. 31 da Lei 8212/91, na redação da Lei 9.711/98.  Da Alegação de Prestação de Serviços Isentos de Retenção: a defesa alega haver inclusos no lançamento valores referentes a notas fiscais pertinentes a serviços cuja retenção é afastada, nos termos do art. 170 da IN MPS/SRP 3/2005, vigente à época do lançamento.  8.1) Verificando a pertinência do acima exposto, excluo os valores pertinentes às referidas notas fiscais dos levantamentos R73-FUGRO MARSAT, NF 1305 (R$33.334,00, comp. 06/2006, fls. 4.239); todo o levantamento T19-MG, constituído pelos os valores das NFs 093 (já excluída por conta da decadência), 864, 874, 880, 886, 887, 903, 912, 910, 915, 918 e 921 (fls. 4.240/4.255); T54-TARGET, Nfs 36637 (R$307,56, comp. 01/2006, fls. 4.259), 41538 (R$16.829,23, comp. 09/2006, fls. 4.260), 42580 (R$329,12, comp. 11/2006, fls. 4.261) e T64-VETOR NF 405 (já excluída pela decadência, fls. 4.262).  Da Alegação de Cancelamento de Notas Fiscais: faço a exclusão dos valores das notas canceladas, conforme demonstrado às fls. 4.263/4.275 (NFs 541, comp. 10/2001, e 957, comp. 12/2005 — JBM-R94; NF 018.055, comp. 08/2005 — MET. CARAPINA - T18; NF 288, comp. 04/2001 — QUICK — T40; NF 746, comp. 02/2004 - VETOR - T64.  Da Alegação de Recolhimentos Efetuados no Código 2631: as fls. 4.276/4.332 a impugnante trouxe notas fiscais e guias de recolhimento de código 2631, de forma a provar o cumprimento das determinações legais. Pelas mesmas razões expostas nos subitens 24.1 a 24.1.6, 27.1. a 27.1.6 e 37.4 a 37.4.6., uma vez que não foi apresentado o contrato de serviços relativo às Nfs 240, 241, 244, 247, 251, 257, 258 e 259, cujos recolhimentos de retenções foram comprovados por consultas ao sistema informatizado à disposição da SRFB, excluo da base de cálculo do levantamento R10 — ATHOS  Da Alegação de Recolhimentos Efetuados pelas Contratadas: uma vez que a contratada em questão efetivamente detinha, à época, a condição de optante do SIMPLES, conforme consulta feita ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, e sem entrar no mérito quanto a valores de faturamento máximo ou observância das vedações de serviços prestados para manutenção dessa condição, excluo TODOS os valores lançados nas competências 06 e 07/2002 no levantamento T18-METAL. CARAPINA Passa-se à análise da exclusão realizada pela DRJ em seu Recurso de Ofício. Fl. 8774DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 Com relação à decadência, sem maior delonga, verifica-se que o lançamento se deu referente ao período de 01/02/1999 a 31/01/2007. A intimação do Contribuinte se deu em 08/06/2007. Considerando que houve pagamento parcial das contribuições sociais previdenciárias, aplica-se o §4º do Art. 150 do CTN, reconhecendo-se a decadência para o lançamento referente à competência de 01/02/1999 a 05/2002. Portanto, devida a exclusão. No que se refere à exclusão das notas referentes à compra de materiais e não serviços prestados da base de cálculo, verifica-se que, novamente, foi acertada a decisão da DRJ. A obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária incidente nos contratos de cessão de mão de obra incide sobre serviços prestados à Contribuinte ou terceiro a qual ela é responsável pelo recolhimento, e não sob produtos adquiridos, que não enseja qualquer fato gerador com obrigação lançada. Desta forma, devida a exclusão. Com relação à exclusão das notas de serviços prestados no estabelecimento das contratadas, considerando que nas notas excluídas há menção do número e data de emissão da nota fiscal que acompanhou o transporte do material/equipamento em retorno à contratante, necessária sua exclusão por conta do art. 176, VI da IN SRP 03/2005. Portanto, devida a exclusão. A exclusão realizada pela DRJ das notas consideradas em duplicidade no lançamento, verifica-se que, novamente, foi acertada a correção realizada pelo Acórdão de Impugnação, uma vez que, ao se manter o lançamento em duplicidade, haveria um bis in idem, e locupletamento indevido ao FISCO. Ao verificar as notas retiradas pela DRJ, por conta da duplicidade, verifica-se que de fato a autoridade lançadora as considerou por duas vezes, sendo devida a retificação. Com relação às notas fiscais sobre as quais já teriam ocorrido retenção e recolhimento, verifica-se que a DRJ verificou todos os documentos de fls. 1.870/1.989, juntados pela Contribuinte, nos quais constam as notas fiscais e GPS de código de recolhimento 2631 (retenção). Desta forma, como restou constatado o recolhimento, certa foi a retificação realizada pela DRJ em seu Acórdão. Portanto, devida a exclusão realizada pelo FISCO, da qual eu mantenho neste Recurso de Ofício. Sobre a retificação realizada sobre a alegação de emprego de notas fiscais emitidas para outra empresa, verifica-se que a DRJ verificou devidamente as notas, sendo devida a exclusão realiza, pois, os serviços não foram contratados pela Contribuinte, mas sim pela Brasflex Tubos Flexíveis Ltda e suas sucedidas, atual Technip Brasil — Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A. Verifica-se que também foi devida a exclusão das notas emitidas para outra empresa, pois constata-se que apenas foram excluídas as notas cujos recolhimentos de retenção foram comprovados nos autos, ou que, por conta de contratos de serviços que respaldem a Fl. 8775DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 descrição de notas fiscais também juntados aos autos, geraram a convicção de não se tratarem de caso de retenção prevista no art. 31 da Lei 8212/91, na redação da Lei 9.711/98. Portanto, considerando que estão devidamente comprovados os recolhimentos de retenção, devida a exclusão desses valores sobre a base de cálculo. Desta forma, devida a retificação realizada pela DRJ. As notas excluídas referentes à serviços, cuja a retenção é afastada pela legislação vigente à época, verifica-se que foi devida a retificação realizada pela DRJ, pois o art. 170 da IN MPS/SRP 3/2005 determina o afastamento da retenção, como bem observado no Acórdão ora revisto. Entendo também como devida a exclusão da base de cálculo das notas fiscais canceladas. Se a Nota Fiscal foi cancelada, não houve o fato gerador que enseja a retenção e recolhimento da contribuição social exigida, razão pela qual, devida sua exclusão. Com relação à exclusão da base de cálculo do levantamento R10 — ATHOS, verifica-se que seus recolhimentos de retenções foram comprovados por consultas ao sistema informatizado à disposição da SRFB, portanto devida a retificação realizada pela DRJ. Por fim, com relação à exclusão das notas dos valores lançados nas competências 06 e 07/2002 no levantamento T18-METAL. CARAPINA, verifica-se que restou comprovado que esta contratada efetivamente detinha, à época, a condição de optante do SIMPLES, conforme consulta feita ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, portanto, devida a retificação realizada pela DRJ. Desta forma, levando-se em consideração a análise da documentação juntada pela Contribuinte em sua defesa, minuciosamente analisada pela DRJ, verifica-se que a retificação realizada pela DRJ em seu Acórdão foi devida, razão pela qual mantenho as exclusões realizadas e voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 8776DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.626 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.002615/2007-26 Fl. 8777DF CARF MF

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8038751 #
Numero do processo: 10830.909176/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/07/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 76 /2 01 2- 51 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909176/2012-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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8039437 #
Numero do processo: 10825.900938/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 38 /2 01 7- 38 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.233 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900938/2017-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.233 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900938/2017-38 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.233 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900938/2017-38 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.233 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900938/2017-38 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903352/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSÍVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.
Numero da decisão: 1302-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSÍVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INADMISSÍVEL. Não se admite no PAF a inclusão de novo legitimado em sede Recursal, que sequer participou da dialética processo desde sua gênese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 52 /2 01 5- 31 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903352/2015-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando compensação crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF). Tal fato deriva da prestação de serviços à empresa “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, ocasião em que reteve os tributos (código 5952); nesse mister, aviou em sua exordial a alegação segundo a qual descobriu em momento posterior que não precisava operacionalizar a indigitada retenção, por se tratar de empresa optante da modalidade do SIMPLES. O Despacho Decisório, por sua vez, indeferiu o pedido de restituição, por considerar inexistente o direito creditório pretendido. De acordo com a fundamentação dessa decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do tributo retido. Em sua análise, não há que se cogitar a existência de direito creditório, eis que a fonte pagadora só figura como legítima para apresentar PER/DCOMP de tributo retido na fonte quando efetuar a devolução do valor ao beneficiário, o que não restou comprovado na presente circunstância. Quanto ao mais, o Voto de piso conduz sua fundamentação no sentido de reconhecer a desnecessidade de retenção na fonte àqueles contribuintes optantes pelo SIMPLES, conforme autoriza o art. 32 da Lei n° 10.833/2003, e a IN SRF nº 459, de 2004, em seu art. 3º, II, com redação dada pela IN RFB nº 765, de 2007. Nessa conjugação normativa, a DRJ expôs uma tríade de requisitos à restituição, qual seja: a) o prestador ser optante do SIMPLES; b) haver a retenção e o recolhimento respectivo; c) haver a devolução ao beneficiário, do valor retido indevidamente. Contudo, apesar de adimplidos os itens “a” e “b”, não foi concluir pela certeza e liquidez do crédito pretendido, vez que a efetividade do recolhimento não foi comprovada. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que o Contribuinte efetuou a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente, o que seria condição para a fonte pagadora ser a parte legítima em apresentar o pedido de restituição. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. A petição, contudo, é doravante apresentada tanto em nome da “CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA”, quanto da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”. Em sua fundamentação, a defesa reforça que a própria DRJ manifestou que o crédito seria líquido e certo, o que tornaria seguro seu direito à compensação. No que cinge à legitimidade, o Contribuinte requer seja deferida intervenção de terceiros (art. 996 antigo CPC), por entender que os valores foram irregularmente retidos de outrem, na medida em que a obrigação tributária não lhe era cabível. Por fim, reitera que os valores foram indevidamente recolhidos, sendo estes cabíveis ao terceiro interveniente “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME”, o que resta corroborado pela nota fiscal acostada aos autos. Não constam aos autos quaisquer escriturações contábeis. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903352/2015-31 É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Ab initio, ressalto que foram distribuídos a este Relator treze processos apresentando idêntica matéria, quais sejam: Número do processo Principal Nome do Contribuinte 13819.903344/2015-94 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903352/2015-31 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903370/2015-12 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903349/2015-17 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903345/2015-39 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903369/2015-98 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903350/2015-41 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903347/2015-28 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903354/2015-20 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903356/2015-19 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903348/2015-72 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903368/2015-43 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 13819.903346/2015-83 CPA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA Em que pese a recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acolher seu pleito. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a avaliação fática e legal. Nota- se, de plano, que o Recorrente não é o contribuinte de direito do tributo retido. Tanto é assim, que no próprio Recurso Voluntário tenta reverter sua posição no processo, incluindo a “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” como parte. In casu, a ilegitimidade para o pleito da restituição requer que o valor retido indevidamente tenha sido devolvido ao beneficiário, seguido dos ajustes contábeis de praxe. À época do feito, o regramento da sistemática supramencionada era pautado pela IN RFB n° 1.300/2012, mais precisamente pelos arts. 3° e 8°: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903352/2015-31 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Ainda nesse espectro de análise da legitimidade, vale ressaltar o preciso teor da Solução de Consulta Cosit nº 22, de 06/11/2013, que se amolda perfeitamente ao presente caso: 2.1. No entanto, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se sujeitam a essas retenções, em relação às suas receitas próprias, conforme esclarece o art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 3. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: (...) 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903352/2015-31 restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Portanto, conforme bem ressaltado na instância a quo, a restituição demanda a ocorrência simultânea de três fatores: 1) o prestador ser optante do SIMPLES; 2) haver a retenção e o recolhimento respectivo; 3) haver a devolução ao beneficiário do valor retido indevidamente. Para demonstrar tal adimplemento circunstancial, torna-se imperativo instruir o PAF com elementos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do crédito pretendido, bem como a efetiva devolução do valor (indevidamente) retido ao beneficiário. Esta última, reitero, é conditio sine qua non para a fonte pagadora se firmar como parte legítima do pedido de restituição. Cito, ainda, o teor o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, mostra-se completamente descabida e extemporânea a tentativa de inclusão da “JAEL CAVALCANTI NUNES – ME” no polo recursal. Além de não haver qualquer representatividade no presente caso, a indigitada empresa não participou da dialética processual nas etapas anteriores, não havendo que se cogitar em intervenção de terceiros, tampouco existindo permissivo nas regras do PAF para tanto. Caso entenda por conveniente a restituição dos valores ora em debate, a aludida empresa dispõe meios próprios para postulá-la, não sendo possível “pegar carona” em procedimento fiscal alheio, no qual lhe escapa a legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 68DF CARF MF

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