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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5065349 #
Numero do processo: 10925.720954/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de controle a que estão sujeitas é infração à legislação tributária, além de responsabilizar o possuidor das bebidas. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade majorada nos casos de venda de bebidas sem selo de controle. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 65 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.720954/2011­25 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de fevereiro de 2013 Matéria  IPI Recorrente SM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KILSEN LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS.   AUSÊNCIA  DO   SELO  DE   CONTROLE.   LANÇAMENTO.  CABIMENTO. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de controle a que estão  sujeitas é infração à legislação tributária, além de responsabilizar o possuidor  das bebidas. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade majorada nos casos de venda de bebidas  sem selo de controle. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  2ª  Câmara /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 54 /2 01 1- 25 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Mércia   Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia: Trata   o   presente   processo   de   exigência   tributária  decorrente de infração relativa a falta de aposição de selo  de controle do IPI em produto de selagem obrigatória. Em 13/04/2011, Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil   da  Delegacia   de   Joaçaba/SC,   compareceram   no  estabelecimento   da   impugnante   e   constataram   que   a  mesma mantinha em depósito, as bebidas discriminadas no   Termo de Apreensão de Bebidas Alcoólicas de fls. 17 a 19,   classificadas  na  Tabela  de   Incidência  do   Imposto   sobre  Produtos   Industrializados   nas   posições   22084000,   22086000 e 22089000, as quais encontravam­se sem o selo  de controle do IPI. A fiscalização, por meio do Auto de Infração de fls. 02 a   16,   imputou  à   impugnante   a   responsabilidade   tributária  decorrente   da   situação   fática   conforme   fundamentação  legal de fls 10 e 11 dos autos. Consta nos autos, ainda, que a apreensão realizada no dia  13/04/2011,   deu   origem   ao   processo   nº   10925.720888/2011­93, onde se discute o perdimento dos  produtos, bem como, o processo nº 10925.720893/2011­04  de Representação Fiscal para fins Penais. Exige­se da autuada o valor total de R$ 14.866,78, do qual   R$ 4.400,47, refere­se à exigência do IPI, R$ 6.600.70, a   título  de  multa   proporcional   e  R$   3.865,61,   a   título   de   multa regulamentar  Com   fundamento   no   Art.   61   da   Lei   nº   11.196/05,  combinado com o Art. 33, §2º, do Decreto­lei nº 1.593/77,   lavrou­se   o  Auto   de   Infração   nº   0920300.00295/11   que   aplica pena de perdimento às bebidas sujeitas ao regime  da Lei nº 7.798/89. O contribuinte  tomou conhecimento  do Auto de Infração  em 26/05/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 25 e   apresentou impugnação em 27/06/2011, conforme fls.28 a  30, assinada por advogado regularmente constituído, nos   termos da procuração de fls 38. 2 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 Em   sua   defesa   a   impugnante   desenvolve   raciocínios   no  sentido   de   demonstrar   a   impertinência   da   exigência   tributária, fundados, basicamente, no argumento de que os   produtos apreendidos não estavam a venda (sic), juntando  declaração de funcionários da autuada. Por   fim   requer   o   acolhimento   da   defesa   e   a   total   procedência da impugnação com a declaração de nulidade  do  auto  de   infração nº  0920300.00295/11  e  processo  nº   10925.720888/2011­93. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Ribeirão   Preto/SP   indeferiu   o   pedido   da   contribuinte,   conforme  Decisão  DRJ/RPO n.º 35.543, de 19/10/2011, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de   controle a que estão sujeitas caracteriza infração punida   com   multa   igual   ao   valor   comercial   do   produto,   não   inferior a mil  reais, além de responsabilizar o possuidor  das bebidas, nas condições mencionadas, pelo pagamento  do IPI, multa de ofício e juros de mora. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A realidade fática dos autos somente pode se verificar em  uma   estrutura   de   conluio   e   sonegação,   na   qual   os   integrantes   da   cadeia   produtiva,   da   produção   à   comercialização, se solidarizam no ilícito, o que justifica a  qualificação da multa proporcional nos termos do artigo  44 da Lei n. 9430/96. Impugnação Improcedente Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário. Após, é dado seguimento ao processo. É o relatório. Voto            3 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como vemos do processo, o contribuinte busca afastar o lançamento sofrido  em face da posse de bebidas sem selo de controle. Não há debate sobre o fato em si, pois o recorrente confirmou a posse dos  produtos sem selo de controle, debatendo apenas o cabimento de sua responsabilização. O RIPI/2002 atribui  responsabilidade tributária do IPI,  ao estabelecimento  que  mantiver   em sua  posse  produtos   sujeitos  a   selo  de   controle  do   IPI,   sem a   respectiva  selagem: Art.   25.   São   obrigados   ao   pagamento   do   imposto   como  responsáveis: (...) V ­ os estabelecimentos que  possuírem  produtos tributados ou   isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao  selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou  selados; (...) Quanto às penalidades, o art. 585, I do RIPI/2010 preceitua: Art.  585. Aplicam­se as seguintes penalidades,  em relação ao   selo   de   controle   de   que   trata  o   art.   284,   na   ocorrência  das   infrações abaixo: I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o   emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do   produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); (...) Segundo os autos, e a decisão recorrida, a recorrente efetivamente praticava  venda de bebidas: A defesa funda seus argumentos nos incisos I e II do artigo 25,   os  quais não são a fundamentação jurídica que dá suporte à   exigência   do   IPI   no   caso   concreto   ora   em   discussão.   A  capitulação   legal  utilizada   pelos  auditores  na   elaboração  do   lançamento   tributário,   com   acerto,   é   outra   e   esta   não   foi   contraditada. E   assim   se   faz   para   alicerçar   o   argumento   de   que   tais   mercadorias  somente  estavam na  posse  da  impugnante  e  que  não se prestavam a uma futura operação de venda. Mas, este   argumento   não  merece   ser   acolhido,   pois   as   quantidades   de  produtos apreendidos evidenciam comercialização. Ademais,  a   impugnante é empresa que comercializa tais produtos. A autuada alega que “...o motorista havia trazido a mercadoria,   foi verificado que os produtos estavam sem o selo. Sendo assim,   o Requerente armazenou os produtos..., com a única finalidade  de devolver ao distribuidor, sendo que os mesmos não estavam à   venda”. 4 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 Analisando  o  Termo de  Apreensão  de  Bebidas  Alcoólicas  de   13/04/2011,   fls   17,   verifica­se   que   os   produtos   apreendidos  foram fabricados por 04 (quatro) fornecedores distintos, tendo   em   vista   as   informações   contidas   nos   respectivos   rótulos,   a  saber: INDUSTRIA DE BEBIDAS BELCHIOR LTDA, CNPJ Nº   84.044023/0001­98;   BITTER   ÁGUIA   LTDA,   CNPJ   n.   83.270.363/0001­74   ou   83.270.363/0001­47;   ADP   –   IND   E  COM DE AGUARDENTE LTDA, CNPJ n. 09.439484/0001­44;   TOTTAL BRASIL ALIMENTOS IMP E EXP.  LTDA,  CNPJ n.   83.430751/0001­75; A circunstância de tratar­se de produtos de quatro fabricantes   diferentes, de domicílios diferentes, todos com falta de aposição  de selo de controle do IPI, além de testemunhar contrariamente   aos   argumentos   da   defesa,   afasta   a   boa   fé   e   exterioriza   os   atributos do conluio e da sonegação, à toda evidência.. Por fim, e suportado pelos mesmos fatos acima dispostos, correta a aplicação  da multa majorada, como também bem esclarece a decisão recorrida: A realidade fática dos autos somente pode se verificar em uma   estrutura  de   conluio   e   sonegação,  na  qual  os   integrantes  da   cadeia   produtiva,   da   produção   à   comercialização,   se   solidarizam no  ilícito,  o que  justifica a qualificação da multa  proporcional nos termos do artigo 44 da Lei n. 9430/96. É óbvio que tais produtos foram adquiridos com a finalidade de   serem   dirigidos   a   consumo   ,   comercialização,   e   o   fato   de,   eventualmente, encontrarem­se em um quarto fechado não lhes   retira a condição de estarem “à venda”. Ante   o   exposto,   voto   por   negar   provimento   ao   recurso   voluntário,  prejudicados os demais argumentos. Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2013. Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                       5 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES 6 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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5116926 #
Numero do processo: 11829.000006/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.125          1 1.124  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.000006/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.351  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Regimes Aduaneiros Especiais ­ RECOF  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2013   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .0 00 00 6/ 20 09 -1 4 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.126          2 Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  6.164.968,96  (seis  milhões,  cento  e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais e noventa e seis centavos).    Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Basicamente, o contribuinte entende que o regime  foi adequadamente  extinto, mas  o  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a  feito no contribuinte acima  identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  em  2004,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO  MÓVEL BRASIL LTDA., CNPJ: 06.964.587/0001­35.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando essa saída como forma extintiva do RECOF.  O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam à exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento “permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno”.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.127          3 Entende  o  contribuinte  que:  “Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  à comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF”.  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.   A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  01)  ­ A  enumeração do art.  31 da  IN SRF n°417/2004  (e das  demais  instruções  normativas)  não  é  exemplificativa  e  sim  taxativa,  pois  a  palavra "uma" tem a função de restringir as hipóteses aceitas para fins  de extinção do regime àquelas expressamente referidas;  02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  é  a  direta,  isto  é,  aquela  realizada  pelo  próprio beneficiário, na medida em que toda a estruturação do RECOF  foi  pensada  não  contemplando  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  e  de  trading  company  na  operacionalização  do  regime,  salvo, quanto a esta última natureza de empresa, para fins de cômputo  do compromisso de exportação que todo beneficiário deve cumprir (IN  SRF n°417/2004, art. 6°, § 4°, inciso II);  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de empresa comercial exportadora ou de trading company em qualquer  situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de  empresa,  estabelecendo  a  extensão  e  os  efeitos  pretendidos  com  essa  participação, fato não existente na normatização do RECOF;  04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.  Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 06/03/2009 (ciência  pessoal  .7­  fls.  03  ­  45  ­  83  e 117),  e  inconformada com o mesmo, o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 212/221.   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.128          4 Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  1)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e  que  inclusive  desvirtuam  por  completo  finalidade  do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que, em tese, poderiam  ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que, nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados  os  valores  das  vendas:  II—  realizadas  a  empresa  comercial exportadora (...)".  6) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04 (bem como  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007),  ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.129          5 do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7)  ­ Que, da mesma  forma que na  exportação direta,  as  vendas para  comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando da  admissão  das mercadorias  no  regime,  pelo  que  pleiteia o cancelamento da autuação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  10/02/2010, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­38.199 (fls.  941/953):  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  23/04/2004  a  31/12/2004  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos / contribuições suspensos, além dos juros de mora e multa de  ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado – RECOF.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  Recorrente  tomou  ciência  do  teor  do  acórdão  pessoalmente,  em 22/02/2010 (f1. 956), tendo protocolado seu recurso voluntário em  09/03/2010 (fls. 963/976), o qual, em síntese, reitera os argumentos de  sua impugnação.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 15/09/2011.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.130          6 É o relatório.    Voto  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso e passo a analisá­ lo.  A  discussão  encerrada  no  recurso  voluntário  se  resume  nos  seguintes  desdobramentos: (i) saber se a fundamentação do lançamento pode ser alterado pela instância a  quo; e (ii) saber se a aplicação do RECOF para exportações indiretas abrange qualquer empresa  comercial exportadora ou apenas aquela modalidade regida pelo Decreto­Lei nº 1.248 de 1972  (trading company).  Registro, por oportuno, que não se questionou em momento algum o fato de o  contribuinte ter exportado as mercadorias no prazo fixado no RECOF.  O  recurso  voluntário  contém  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento de que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância não  teria analisado a documentação  que  o  contribuinte  forneceu  para  demonstrar  o  adimplemento  do  regime  do RECOF durante  todo o período autuado, ainda que por meio de exportação indireta realizada sem a participação  de trading company.  Sobre essa preliminar, entendo que não assiste razão ao contribuinte na medida  em que a  fundamentação da decisão  recorrida demonstra ser  irrelevante o  fato de  ter ou não  havido exportação indireta sem a participação de  trading company. Em outras palavras, ainda  que ficasse comprovada a exportação indireta sem a participação de trading company, tal fato  não mudaria o curso do julgamento.  Da mesma  forma,  entendo que não  é o  caso  de  converter  este  julgamento  em  diligência para apurar se o contribuinte realmente realizou exportações indiretas no prazo legal  do RECOF.  Isso  porque,  conforme  já mencionei  anteriormente,  não há neste processo quem  tenha argüido a ausência de exportação dos produtos do contribuinte. A questão a ser dirimida  é  outra,  a  saber:  as  exportações  indiretas  realizadas  pelo  contribuinte  precisariam  ter  a  participação de trading company para que pudessem ser admitidas no RECOF?  As questões que pretendo  julgar nesse  recurso  são  concernentes  a matérias de  direito  exclusivamente,  razão  pela  qual  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  diligência  para confirmar a realização da exportação indireta no prazo previsto no RECOF.  O  primeiro  aspecto  merecedor  de  exame  mais  aprofundado  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  instância a quo  lançar mão de  fundamento  diverso  daquele  utilizado  pela  autoridade preparadora, com o claro intuito de “salvar” o lançamento.  Pois bem, no  caso  concreto,  a  instância a quo  reconheceu que a  legislação do  RECOF  admitiu  a  exportação  indireta  como  forma  de  adimplemento  das  condições  para  a  fruição do regime, sendo certo que o fundamento do auto de infração foi o descumprimento do  regime em razão da adoção de providência extintiva não prevista na regulamentação (venda a  empresa comercial exportadora, com fins específicos de exportação).  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.131          7 Sobre o assunto, o art. 146 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Com base nesse dispositivo  legal,  verifica­se que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância  administrativa  não  poderia  manter  o  crédito  tributário  em  discussão  com  base  em  fundamento diverso daquele que foi utilizado no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  abaixo  as  ementas  de  alguns  julgamentos  bastante elucidativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade  julgadora de primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura  mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  (Acórdão  nº  9303­001.501,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 31/05/2011)  .........................................................................................................  ADOÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM  DIVERSO  DO  QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA  MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf  é a  improcedência do  lançamento quando  for adotado no  julgamento  código NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado (Acórdão nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  .........................................................................................................  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DIFERENTES.  FUNDAMENTO  NÃO  VEICULADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  146 DO CTN. Além das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas  da  r.  decisão  recorrida,  o  que  impede  a  admissibilidade  do  recurso  pela  divergência,  a  matéria  veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta  feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria  e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em  matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise,  configuraria  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  bem  como  modificação  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.132          8 (Acórdão  nº  9303­01.069,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 24/08/2010)  .........................................................................................................  AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO.  MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  I  a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146 DO CTN. O reconhecimento da  ilegitimidade do arbitramento do  valor aduaneiro para  fins de aplicação da multa  substitutiva da pena  de  perdimento  não  autoriza  que,  em  julgamento  de  1  instância,  seja  adotado  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Faz­se  necessário,  assim,  para  apuração  de  unia  nova  base  de  cálculo,  a  lavratura de novo auto de  infração, o que não é da  competência das  instâncias  julgadoras.  Afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado em arbitramento ilegítimo.  (Acórdão  nº  3202­00.115,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 25/05/2010)  Portanto,  ao  reconhecer  a  fragilidade  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  preparadora a  lavrar o auto de infração que ora se discute, a  instância a quo deveria  ter dado  provimento à  impugnação e cancelado o auto de  infração, não sendo  lícito decotar o auto de  infração apenas para manter a parte que entendeu ser devida.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  anular  a  decisão  recorrida,  porém,  sinto­me  compelido  a  analisar  o  segundo  argumento  do  contribuinte,  qual  seja  a  impossibilidade de excluir do RECOF as exportações indiretas sem a participação de  trading  company.  Sobre esse segundo aspecto do recurso voluntário, entendo que a questão é mais  complexa.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  adota  um  entendimento  restritivo  quanto  à  amplitude das exportações indiretas que se beneficiam do RECOF. Seguem abaixo trechos do  voto da relatora do acórdão proferido pela instância a quo em que essa posição fica clara:  O Regulamento Aduaneiro  trata  da  trading  company  nos  arts.  228  a  232, em seção denominada "Das Empresas Comerciais Exportadoras",  que,  em  conjunto  com  a  situação  de  exportação  com  saída  ficta  (mercadoria  exportada  que  permanece  no  país  )  (arts.  233  e  234),  integram o capítulo intitulado "Dos  incentivos fiscais na exportação".  Pode­se  verificar  que  os  arts.  228  a  232  do  decreto  prestaram­se  a  regulamentar operações envolvendo essa natureza jurídica de empresa,  na  medida  em  que  as  matrizes  legais  foram  todas  do  Decreto­lei  n°  1.248/1972.  (...)  Portanto,  nota­se  que  o  referido  dispositivo  prevê,  como  forma  de  comprovação  de  adimplemento  do  RECOF  (cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos)  a  venda  de  mercadorias  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  a  mesma  tenha  sido  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.133          9 instituída  nos  termos  do Decreto­lei  n° 1.248, de  29 de  novembro  de  1972. Existe na Instrução Normativa em comento uma alusão clara à  aceitação  de  exportações  indiretas, mas  somente  através  de  empresa  comercial  exportadora  com  características  bastante  precisas.  A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  "empresa  exportadora",  ou  "empresa  comercial  exportadora",  sem qualificação  ou  restrição  específica,  abrange  qualquer  empresa  exportadora  registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  ficam  excluídas  as  demais  empresas exportadoras.  Para  os  trechos  transcritos,  destaco  dois  aspectos,  a  saber:  o  primeiro  diz  respeito às matrizes  legais utilizadas pelo Regulamento Aduaneiro de 2002; e o  segundo diz  respeito ao cumprimento dos compromissos de exportação assumidos no âmbito do RECOF,  segundo a Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004 e demais instruções normativas.  Quanto a esse primeiro aspecto, a instância a quo alega que o RECOF somente  se aplicaria às exportações indiretas com a participação de  trading companies, tendo em vista  que  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  na  parte  que  trata  de  empresas  comerciais  exportadoras, refere­se ao Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 como sua matriz legal. Por outro lado,  o  RECOF  também  está  disciplinado  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  sendo  que  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  regime  nada  dispõem  sobre  as  empresas  comerciais  exportadoras ou o referido decreto­lei.  Com efeito, entendo que os conceitos empregados pela legislação não podem ser  descontextualizados,  ou  seja,  para  efeito  de  fruição  de  incentivos  fiscais  na  exportação,  empresa comercial exportadora é aquela constituída na forma do Decreto­Lei nº 1.248 de 1972.  Entretanto,  para  os  fins  do  RECOF,  empresa  comercial  exportadora  não  precisa  ser  necessariamente uma  trading company. Pelo menos  é  isso o que se depreende do art.  89  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que é a matriz legal dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro de  2002 que versam sobre esse regime.  Superado  esse  primeiro  aspecto  da  discussão  de  mérito  suscitada  no  recurso  voluntário, é importante entender o contexto do art. 6º, § 4º, II, da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, in verbis:  Art. 6º (omissis)  §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores das vendas:  (...)  II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos termos  do Decreto­lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972.  Esse  dispositivo  pode  ser  interpretado  de  duas  maneiras  diferentes.  Em  uma  primeira  abordagem,  o  seguinte  raciocínio  poderia  ser  estabelecido:  se  para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  âmbito  do  RECOF o estabelecimento industrial somente pode considerar as exportações indiretas com a  participação  de  trading  companies,  é  porque  o  RECOF  não  se  aplica  a  outros  tipos  de  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.134          10 exportação indireta. Essa é a interpretação dada pela instância a quo. Aliás, essa interpretação  também  já  foi  objeto  de  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal – 6ª Região Fiscal. Confira­se:  Processo de Consulta nº 33/10 Órgão: Superintendência Regional da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  6ª.  Região  Fiscal  Assunto:  REGIMES  ADUANEIROS Ementa: RECOF. COMPROMISSO DE EXPORTAR.  VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa  beneficiária  do  Recof  que  vender  produtos  que  industrializou  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  para  empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº  1.248, de 1972, poderá computar os valores dessa venda para efeito de  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  exportar,  se  o  desembaraço  da  declaração  de  exportação  dos  produtos,  cujo  embarque  tenha  sido  averbado  ou  que  tenha  transposto  fronteira,  ocorrer  antes  de  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  a  permanência  no  Recof  das  mercadorias  importadas  utilizadas  na  industrialização  do  produto vendido.  COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO. O documento que  comprova  a  exportação de produto industrializado com a utilização de mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  Recof,  vendido  para  empresa  comercial  exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº 1.248, de 1972, é o  emitido pelo Siscomex.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro  (Decreto Nº 6.759,  de 2009  ­ RA/2009), artigos 420 a 426;  Instrução Normativa RFB Nº  757,  de  2007,  artigos  6º  e  29;  Instrução  Normativa  SRF  Nº  28,  de  1994, artigos 50, 51 e 66.  SANDRO LUIZ DE AGUILAR ­ Chefe  (Data da Decisão: 23.03.2010  26.03.2010) ­ 828731 A outra  interpretação possível  se expressa pela  seguinte  lógica:  uma  coisa  é  o  compromisso  de  exportação  e  a  sua  comprovação;  outra  totalmente  diferente  é  o  cumprimento  das  condições  para  a  extinção  do  regime,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004.  Desse modo, a exportação indireta sem participação de trading company, desde  que  realizada  no  prazo  previsto  no  RECOF,  seria  suficiente  para  converter  em  isenção  a  suspensão dos tributos aduaneiros incidentes na importação dos insumos aplicados no processo  de produção dos produtos exportados, ainda que  tais operações não  fossem computadas para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime.  Essa  é  a  interpretação  do  contribuinte,  que,  todavia,  carece  de  fundamentação mais detalhada.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o RECOF já foi analisado  sob outros primas, não havendo, contudo, qualquer precedente que verse sobre os aspectos aqui  enfrentados.  Tomei conhecimento de um julgamento convertido em diligência no Processo nº  10830.720227/2009­01, que está sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, integrante  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Entretanto,  conforme  se  depreende da  leitura da Resolução nº 3102­000.184  (fl.  8.688),  a  referida diligência  tem por  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.135          11 objetivo  atestar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  independentemente  do  veículo  de  exportação, vale dizer, trading company ou empresa comercial exportadora comum.   Para  os  fins  da  abordagem  aqui  empreendida,  entretanto,  penso  que  qualquer  diligência é dispensável,  conforme  justificado anteriormente. As questões a  serem analisadas  para dirimir esse desdobramento do recurso voluntário são de direito. Nesse sentido, é preciso  entender  se  a  lei  que  instituiu  o  RECOF  outorga  o  disciplinamento  do  regime  a  normas  infralegais,  bem  como  se  tais  normas  infralegais  foram  editadas  em  conformidade  com  a  referida  lei.  Outro  aspecto  importante  a  ser  analisado  diz  respeito  à  equiparação  entre  o  RECOF e o Drawback. Analisando o RECOF como um Drawback de larga escala, penso que é  relevante  verificar  se  há  no  Drawback  alguma  restrição  às  exportações  indiretas  sem  a  participação de trading companies. É o que passo a fazer.  Conforme  já  mencionado,  a  base  legal  do  RECOF  são  os  arts.  89  a  91  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que assim dispõem:  Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  destinados  a  exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.  Art.90 ­ A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada  pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas,  conforme dispuser o regulamento:  I ­ prazo da concessão;  II ­ quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no  entreposto e prazo de sua utilização;  III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente  exportada.  § 1º ­ O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário,  podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento  das normas legais e regulamentares.  (...)  §  4º  ­  Aplicam­se  a  este  capítulo,  no  que  couber,  as  disposições  dos  Capítulos III e IV.  Como  se percebe,  os  dispositivos  transcritos  fazem várias  referências  a outras  normas legais e regulamentares, demonstrando claramente a necessidade do disciplinamento do  RECOF. Da mesma forma, as disposições dos Capítulos III e IV da referida lei também fazem  referências reiteradas ao “regulamento”.  À época dos fatos, conforme  também já mencionado, vigorava o Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 2002, que disciplinava o RECOF em seus arts.  372 a 380. Tal regulamento outorgou à Secretaria da Receita Federal o poder­dever de expedir  atos  normativos  para  a  habilitação  do  beneficiário  do  regime,  bem  como  outras  normas  complementares para tratar da aplicação do regime. Confira­se:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.136          12 Art.  373.  A  autorização  para  operar  no  regime  é  de  competência  da  Secretaria da Receita Federal,  e poderá ser cancelada ou suspensa a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições  estabelecidas,  ou  de  infringência  de  disposições  legais  ou  regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 1o).  Art.  374.  Poderão  habilitar­se  a  operar  no  regime  as  empresas  que  atendam aos termos,  limites e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, em ato normativo, do qual constarão (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 90):  I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;  II ­ as operações de industrialização autorizadas;  III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável  no processo produtivo;  IV ­ o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;  V  ­  o  percentual  máximo  de  mercadorias  importadas  destinadas  ao  mercado  interno  no  estado  em que  foram  importadas;  e VI  ­  o  valor  mínimo de exportações anuais.  (...)  Art. 376. A normatização da aplicação do regime é de competência da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem exercidos (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 3o).  Parece­me  interessante  ressaltar  que  tanto  a  lei  quanto  o  regulamento  nada  dispõem sobre o tipo de exportação necessário para comprovar o atendimento ao compromisso  de exportação. O disciplinamento surgiu apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que, em seu art. 6º, § 4º, I, restringiu as exportações indiretas àquelas realizadas  por intermédio de trading companies.  Não  havendo,  pois,  qualquer  base  legal  que  sustente  a  restrição  contida  no  dispositivo  da  referida  instrução  normativa,  entendo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou a competência que lhe foi outorgada diretamente pelo Regulamento Aduaneiro de  2002 e indiretamente pelo Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Apenas para fins de ratificação do entendimento acima, é interessante notar que  a doutrina pátria faz uma comparação entre o RECOF e o Drawback, que prevê expressamente  a exportação  indireta como forma de aperfeiçoamento da condição  imposta pelo regime para  que a suspensão dos tributos se converta em isenção. O RECOF seria um Drawback de larga  escala. É o que se lê no excerto abaixo transcrito:  8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)  8.1.3.5.1. Conceito O RECOF é um regime jurídico aduaneiro especial  definido no artigo 2º da IN RFB 757, de 25 de julho de 2007:  (...)  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.137          13 A  partir  do  artigo  transcrito,  surge  a  inevitável  comparação:  o  Drawback não  tem as mesmas características, ou seja, suspensão dos  tributos,  industrialização  e  posterior  exportação?  Sim.  A  diferença  é  que  o  Drawback  é  um  regime  concedido  no  “varejo”,  ou  seja,  concedido pelo DECEX para cada plano de exportação apresentado.  Para grandes  indústrias,  que muito  exportam,  é contraproducente  ter  que  solicitar  o  regime  a  cada  plano  de  exportação.  Para  estas,  o  Governo  brasileiro,  interessado  em  incentivar  as  exportações  e  desburocratizar  a  concessão  da  suspensão  dos  tributos  para  as  matérias­primas  importadas, criou o RECOF. Este  regime é, por este  motivo,  conhecido  como  um  “Drawback  de  grandes  proporções”  ou  “Drawback continuado”.  (...)  8.1.3.5.3.  Algumas  Diferenças  em  Relação  ao  Drawback  Além  da  diferença  em  relação  à  concessão  –  o  Drawback  é  concedido  pelo  DECEX  a  cada  plano  de  exportação  e  o  RECOF,  concedido  pela  Receita Federal  para  todas  as  importações  da  pessoa  jurídica  –  este  regime  difere  do  Drawback  no  que  tange  à  destinação  das  mercadorias.  Como se pode constatar no art. 2º da IN RFB nº 757/2007, transcrito  anteriormente, parte das matérias­primas poderá ser despachada para  consumo,  bastando  que  se  recolham  os  tributos  incidentes  na  importação.  Já  no  Drawback,  como  a  concessão  é  para  um  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  exportador  (para  justamente  obter  os  benefícios  do  Drawback),  ele  é  obrigado  a  exportar.  Se  colocar  no  mercado  interno  mercadoria  que  está  no  regime de Drawback, serão cobrados os tributos acrescidos de multa e  juros, como vimos no tópico 8.1.3.3.3.  Uma outra diferença entre os regimes é acerca da cobertura cambial.  No  Drawback,  vimos  que  existe  uma  operação  especial  conhecida  como  “Drawback  sem  Cobertura  Cambial”,  ou  seja,  o  Drawback  é  concedido  para  mercadorias  com  cobertura  cambial,  somente  sendo  permitida uma exceção.  Em  relação  ao  RECOF,  o  art.  3º  da  IN  nº  757/2007  expressamente  permite importações com ou sem cobertura cambial.  De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 757/2007, “as importações ao  amparo do regime promovidas por pessoa  jurídica habilitada estarão  sujeitas ao tratamento de Linha Azul...”, ou seja, o despacho sofrerá o  rito acelerado estudado no tópico 5.3.2. No Drawback, não existe esta  facilitação.  No Drawback, qualquer mercadoria que se destine a industrialização é  passível  de  obtenção  do  regime. Mas,  no RECOF,  a  IN  SRF  (sic)  nº  757/2007 relaciona as espécies de bens que podem ser importadas. São  bens  da  indústria  aeronáutica,  automotiva,  de  informática  ou  de  telecomunicações  e  de  semicondutores  e  de  componentes  de  alta  tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.138          14 (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira: teoria  e questões. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, PP.300/302)  A partir da leitura dessa citação, depreende­se que a exportação  indireta não é  apontada  como  uma  das  distinções  entre  o  RECOF  e  o  Drawback.  Logo,  se  a  exportação  indireta é admitida no Drawback, com muito mais razão deve ser admitida no RECOF, eis que  este  é  um  regime  que  aproveita  a  grandes  indústrias,  que,  por  sua  vez,  ajudam  a  balança  comercial  brasileira  a  se manter positiva. A propósito,  transcrevo  abaixo  como  a  questão  da  comprovação  do  compromisso  de  exportação  do  Drawback  era  tratada  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior no período compreendido pela autuação:  Portaria SECEX nº 14 de 2004   Art.133.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 60.  Ora,  considerando  que  o  RECOF  foi  criado  para  facilitar  o  cotidiano  de  estabelecimentos  industriais  que  dependiam  de  inúmeros  requerimentos  de  habilitação  no  regime  de Drawback,  não  é  razoável  admitir  a  criação  de  uma  restrição  sem  amparo  legal,  veiculada  por meio  de  instrução  normativa,  quando  a  própria  regulamentação  do Drawback  admite que o compromisso de exportação seja comprovado por meio de exportações indiretas  realizadas sem a participação de trading companies.  Apesar de estar convencido que o recurso de ofício não deve ser provido e que o  recurso voluntário deve ser provido  independentemente de qualquer diligência, curvo­me ao  entendimento  majoritário  do  colegiado  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que  seja verificada a  efetiva  exportação relativamente às operações que  foram abrangidas pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada a diligência, deverá ser dada vista à Recorrente para se manifestar, se  assim entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.139          15 Após, devem ser  encaminhados os autos para vista à Procuradoria da Fazenda  Nacional da diligência realizada.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro – ou  quem lhe fizer as vezes – para fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15374.906859/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração de compensação vinculado a eventual indébito apurado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 226          1 225  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906859/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.333  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe  a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração  de  compensação  vinculado  a  eventual  indébito  apurado.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  11  de  maio  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 85 9/ 20 08 -1 9 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 227          2 alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2003, no valor de R$  8.425,33, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado da decisão  em 30/7/2008, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade e requereu a homologação da compensação declarada, alegando que pagara  a maior a Cofins devida em outubro de 2003,  tendo  informado, equivocadamente, na DCTF,  que o valor pago corresponderia ao valor da contribuição apurada.  Segundo  o  então Manifestante,  com  o  intuito  de  regularizar  definitivamente  a  incongruência das informações prestadas, apresentara, em 12/8/2008, com fundamento no art.  11, § 1°, da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, a DCTF retificadora, declaração essa que  refletiria a real situação do período sob análise.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  do  DARF,  das  DCTFs  original  e  retificadora,  do  despacho  decisório  e  de  documentos  societários.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 16 de fevereiro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  16  de  março  de  2012  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  do  que  já  havia sido apresentado na manifestação de inconformidade, cópias de parte do Livro Diário e  do Livro Razão, que, segundo ele, demonstrariam o crédito pleiteado.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 228          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Rio de Janeiro II/RJ por ausência de provas que pudessem infirmar a decisão  impugnada.  A par  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  em que  a  questão  da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  parte  da  escrituração  contábil­fiscal  que,  de  acordo  com  seu  entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  Em  conformidade  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à  decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa  que deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como o  de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos limites do pedido formulado pelo  contribuinte.  A DCTF retificadora trazida aos autos por cópia pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi considerada pela autoridade julgadora  como  insuficiente  à  comprovação  do  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova não fora produzida no momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação dos  dados declarados, o Recorrente carreia aos autos novos elementos probatórios, estes extraídos                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 229          4 de sua escrituração contábil­fiscal,  cuja aptidão à comprovação do  indébito  reclama por uma  análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas  em  grau  de  recurso,  necessário  se  torna  perquirir  acerca  da  possibilidade  de  seu  acolhimento em face das regras de preclusão previstas no Decreto nº 70.235, de 1972.  A  meu  ver,  a  preclusão  processual,  associada  ao  princípio  constitucional  da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como os princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  recolher  o  tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e aos  declarados em DCTF foram objeto de questionamento por parte da autoridade administrativa,  não  tendo  havido,  até  então,  qualquer  referência  à  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira instância a  questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação da matéria  controvertida.  Ainda que o Recorrente estivesse obrigado a demonstrar o direito alegado desde  o  primeiro  momento  de  sua  intervenção  no  processo,  ele  o  fez  com  base  nos  elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição da necessidade de apresentação da prova escritural apenas na decisão da Delegacia de  Julgamento, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como  nos  ensina  Leandro  Paulsen,  Renê  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 230          5 Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados pela repartição de origem.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  2  a  6)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins, do período de apuração outubro de 2003,  com débito de Cofins devida em novembro do mesmo ano, este no montante de R$ 8.425,33.  Segundo o PER/DCOMP, a DCTF Retificadora  (fl. 182), o DARF (fl. 16) e o  despacho decisório (fl. 9), fora recolhido aos cofres públicos, em 14 de novembro de 2003, a  título  de  Cofins  devida  em  outubro  de  2003,  o  valor  de  R$  31.227,24,  do  que,  segundo  o  Recorrente, exsurgira um indébito no montante de R$ 8.425,33, em valor atualizado pela Selic  de R$ 8.540,76, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 22.801,91.  No  livro Diário  Geral  (fl.  186),  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  e  acompanhado dos termos de abertura e encerramento, consta, em 30/11/2003, a compensação  de Cofins paga a maior de R$ 8.425,33, que corresponde ao indébito alegado pelo Recorrente.  De  acordo  com  o  Razão Analítico  (fl.  191),  o  valor  pago  da  contribuição  de  outubro de 2003 foi de R$ 22.801,91, que, apesar de não coincidir com o valor constante do  DARF,  corresponde  exatamente  ao  valor  que  o  Recorrente  alega  ser  o  devido  no  período,  constando ainda do livro Razão (fl. 196) um pagamento a maior da Cofins de outubro de 2003  no montante de R$ 8.425,33.  Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 182).  Contudo, as partes dos livros contábil­fiscais trazidas aos autos se referem, todas  elas,  à  escrituração  do  mês  de  novembro  de  2003,  mês  em  que  a  contribuição  devida  em  outubro fora recolhida.  Dessa forma, não consta dos autos a base de cálculo da contribuição devida em  outubro de 2003, o que impede que se conclua, peremptoriamente, acerca do direito creditório  pleiteado,  havendo  necessidade  de  se  obterem  junto  à  pessoa  jurídica  informações  e/ou  documentos adicionais relativos à escrituração do mês de outubro de 2003.  Diante  do  exposto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  e,  se  necessário, nos documentos fiscais que a lastreiam, informe a este Colegiado a base de cálculo  da  contribuição  apurada  no  mês  de  outubro  de  2003,  assim  como  o  valor  da  contribuição  devida  no  mesmo  período,  e  se  eventual  indébito  apurado  no  período  se  encontra  ainda  disponível para a compensação pleiteada neste processo.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  se pronunciar,  devendo,  ao  final, os autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 231          6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10435.721903/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art. 239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art. 239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  16/11/2009  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  01/2006  a  12/2008  (inclusive décimo terceiro). O valor do crédito tributário é de R$ 1.465.643,65 já incluídos os  juros de mora e as multa de mora e de ofício.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 29/32, foi lavrado Auto de Infração relativo  às  contribuições destinadas  à  seguridade  social  (contribuições previdenciárias que devem ser  descontadas  dos  segurados  e  recolhidas  pela  empresa),  no  período  de  01/2006  a  12/2008,  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados empregados  (comissionados, mandato eletivo e  contrato de trabalho).  Também relata a autoridade fiscal que considerou, na aplicação das multas, o  contido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional ­ CTN, quanto à penalidade mais  benéfica ao contribuinte.  Consta  ainda  do  relatório  fiscal  que  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins Penais ­ RFFP por configuração, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  Após ciência pessoal da autuação em 19/11/2009, a recorrente apresentou a  impugnação de fls. 40/58.  A  DRJ  Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  91/94,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  em  25/03/2011  (fls.  96),  interpôs,  em  25/04/2011,  o  recurso de fls. 98/140, no qual alega, em apertada síntese, que:  * ausência de individualização dos segurados;  *  não  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  pela  empresa  da  contribuição de segurado contribuinte individual, diante da literalidade do artigo 30, II, da Lei  n° 8.212/91. Afirma ainda que a regra trazida pela Lei n° 10.666/2003 aplicaria­se somente à  hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas;  * ilegalidade da majoração da alíquota do RAT para entes públicos (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência  de  aumento  generalizado  do  risco  de  acidentes  de  trabalho  nas  atividades  exercidas  pelos  agentes  públicos.  Ademais,  a  recorrente  estaria  protegida por decisão judicial proferida no processo n° 2009.83.02.000540­7;  * impossibilidade de aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para  as pessoas jurídicas de direito público, mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007;  * caso seja mantida a aplicação da multa,  requer a  incidência retroativa das  disposições trazidas à lume pela Lei n° 11.941/2009.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de ver  reformada a decisão guerreada e, como conseqüência, anular o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    GILRAT. Enquadramento. Ação Judicial. A recorrente alega a ilegalidade  da  majoração  da  alíquota  do  RAT  para  entes  públicos  (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência de aumento generalizado do risco de acidentes de trabalho nas atividades exercidas  pelos agentes públicos. Ademais, a  recorrente estaria protegida por decisão  judicial proferida  no processo n° 2009.83.02.000540­7;  No  entanto,  como  bem  apontado  na  decisão  a  quo,  o  presente  lançamento  inclui  apenas  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas  de  sua  remuneração pela recorrente, não havendo qualquer exação lançada a título de RAT/SAT, de  sorte que as alegações da recorrente não guardam relação com o Auto de Infração em comento.  Portanto, a questão não será apreciada por esta instância julgadora.      Contribuição  do  Segurado  Contribuinte  Individual.  Responsabilidade  pelo  Recolhimento.  Aduz  a  recorrente  que  não  estaria  obrigada  à  retenção  e  respectivo  recolhimento  da  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  diante  da  literalidade  do  artigo  30,  II,  da  Lei  n°  8.212/91. Afirma  ainda  que  a  regra  trazida  pela  Lei  n°  10.666/2003  aplicaria­se somente à hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas.  No  entanto,  como  afirmado  anteriormente,  o  presente  lançamento  inclui  apenas contribuições a cargo dos segurados empregados, descontadas de sua remuneração pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  exação  lançada  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes individuais, de sorte que as alegações da recorrente não guardam relação com o  Auto de Infração em comento.  Portanto, a questão não será apreciada por esta instância julgadora.      Ausência  de  Individualização  dos  Segurados.  Alega  ainda  a  recorrente  vício no lançamento pela ausência de individualização dos segurados.  O  inconformismo  da  recorrente  foi  devidamente  rechaçado  pela  decisão  a  quo:  Às fls. 63/389 do AI 37.249.594­0, o autuante juntou, mês a mês,  cópia  do  resumo  das  folhas  de  pagamento,  possibilitando  ao  autuado o  contraditório  e a  ampla  defesa,  bem como  conhecer  quem são os segurados envolvidos no presente lançamento, haja  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 vista que, compulsando as  folhas de pagamento correspondente  aos  resumos  juntados,  fica  óbvio  o  conhecimento  dos  obreiros  sobre cujas remunerações incidiram os descontos efetuados pelo  próprio autuado.  Ressalte­se  que  tanto  os  resumos  juntados  como  as  folhas  de  pagamento correspondentes estão de posse do autuado, bastando  que  o  mesmo  se  digne  a  consultá­las,  como  fez  o  auditor  autuante por ocasião do procedimento fiscalizatório.  Outrossim,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados,  tanto  a  base  de  cálculo  quanto  a  alíquota  incidente  foram  calculadas  pelo  próprio autuado em folha de pagamento, não podendo o mesmo  agora  alegar  que  não  sabe  qual  base  e  qual  alíquota  determinaram a contribuição.  Contudo,  caso  o  autuado  detectasse,  em  consulta  às  folhas  de  pagamento  que  deram  origem  ao  lançamento  e  que,  reafirmamos, estão em sua posse, qualquer divergência com os  valores apurados, bastaria apresentá­las para fazer prova a seu  favor. Porém, como não o fez, é de se manter intactos os valores  lançados    Portanto, forte nos argumentos do acórdão a quo, conclui­se que não merece  guarida  o  pleito  da  recorrente  de  reconhecimento  de  vício  no  lançamento  pela  ausência  de  individualização dos segurados.      Multa.  Entes  Públicos.  A  recorrente  alega  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para as pessoas jurídicas de direito público,  mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007.  A  redação  original  do  §  9°  do  artigo  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispensava as pessoas jurídicas de direito público  do pagamento de multas calculadas como percentual do crédito.  Todavia,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  com  o  advento  do  Decreto  6.042/2007, a redação do referido dispositivo foi alterada, revogando­se tacitamente a vedação  à imposição de multa às pessoas jurídicas de direito público.  E  veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  foi  aplicada  penalidade  referente  ao  período anterior a fevereiro de 2007, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art.  239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social.  Diante  do  exposto,  faz­se  apropriada  a  atribuição  da  penalidade  à  pessoa  jurídica, nas competências posteriores a janeiro de 2007, tal como lavrado o Auto de Infração.   Cumpre ainda destacar que a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da  Seguridade  Social,  equipara  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  a  empresas  em  geral, in verbis:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 148          7 Lei n° 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)    Assim,  a  lei  atribui,  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  o  mesmo  tratamento, no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias.  Inclusive,  a  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  Parecer,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993,  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  multas  aos  entes  públicos  e,  conseqüentemente, da ilegalidade da previsão antes contida no art. 239, § 9º:    Parecer nº AC – 16  Adoto  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União,  para  os  fins  do  art.  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/GV­01/04, de 18  de  fevereiro  de  2004,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  GALBA  MAGALHÃES  VELLOSO,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.Brasília,  12 de julho de 2004.  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  exarou o  seguinte despacho:  ­ Aprovo. Em 12 de  julho de 2004­.    PARECER Nº AGU/GV ­ 01/2004  PROCESSO Nº 46010.001869/2002­23  ASSUNTO:  PARECERES  H­313­66,  H­717­68,  H­782­69,  L­ 038, L­102 E SR­12 DA EXTINTA CONSULTORIA GERAL DA  REPÚBLICA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTAS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 295 DO  DECRETO  Nº  72.771­73.  REEXAME.EMENTA:  AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA EXCLUSÃO, CARACTERIZA DESVIO DE PODER.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 XIV.  O  Decreto  e  a  Lei  referidos  no  Parecer  L­038  não  mais  subsistem,  o  que  torna  o  parecer  superado  como  pronunciamento  acerca  do  direito  positivo,  por  n  ão  ser  ele  calcado  em  princípio  geral  que  sobrevivesse  a  mutações  legislativas,  mas  apenas  naquelas  disposições  específicas  a  respeito  da  questão  previdenciária,  hoje  regida  pelas  Leis  nºs  8.212 e 8.213/91, bem como pelo Decreto nº 3.048/99, o qual,  assinale­se,  traz em seu artigo 239, § 9º, dispositivo que isenta  de  multa  por  atraso  de  recolhimento  as  pessoas  jurídicas  de  direito público, as massas falidas e missões diplomáticas, o que  não  encontra  amparo  na  lei  regulamentada,  que  disso  não  trata.  XV.  Este  Decreto  é  o  único  e  indevido  impedimento  para  a  Previdência  cobrar  multas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Ilegal  em  face  da  Lei  que  regulamenta,  é  inconstitucional por estabelecer o que não pode, além de ferir o  princípio  da  isonomia,  bem  como  da  moralidade,  eficiência,  legalidade  e  impessoalidade  previstos  no  Art.  37  da  Constituição.    (...)  (destaques nossos)    Portanto,  correta  a  interpretação  dada  à  aplicação  das  multas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  não  merecendo prosperar o inconformismo da recorrente.      Multas.  Direito  Intertemporal.  A  recorrente  invoca,  por  fim,  quanto  à  aplicação  da  multa,  a  incidência  retroativa  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009.   De largada, é preciso ressaltar que estamos tratando apenas das competências  posteriores  a  janeiro  de  2007,  pois,  como  visto  no  tópico  acima,  para  o  período  anterior,  nenhuma multa foi lançada no Auto de Infração em comento.  Para  a  devida  apreciação  do  pleito  da  recorrente,  é  preciso  recapitular  o  histórico  legislativo  a  respeito  das  multas  que  acompanham  o  lançamento  das  obrigações  tributárias.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 149          9   a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 9.876,  de  1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 150          11 ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.   Assim,  no  período  que  nos  importa  destacar  (após  janeiro  de  2007),  a  autoridade  fiscal  foi  levada ao  equívoco de que,  exclusivamente para  a  competência de  13/2007 (décimo terceiro), a legislação superveniente (atual) seria mais benéfica (multa de  ofício de 75%).   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para as competências 12 (dezembro) e 13  (décimo terceiro) de 2008  (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo, à multa pelo descumprimento de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 151          13                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15868.720003/2013-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão que bem sintetiza a situação posta.  Trata­se de créditos tributários constituídos pela fiscalização em  relação  ao  interessado  acima  identificado,  por  meio  dos  seguintes Autos de Infração:   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.752­8,  no  valor  de  R$  352.861,73,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.753­6,  no  valor  de  R$  55.781,30,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais (não retidas).   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.754­4,  no  valor  de  R$  62.987,49,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos.Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2009  a  12/2010.  Conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA nº 147797, de 22 de agosto de  2008, a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  data  em  que  passaram  a  ser  devidas  as  contribuições  patronais.  Não  obstante,  a  empresa  informou em GFIP, para as competências a partir de 01/2009, a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Em  decorrência,  ela  deixou  de  informar e de  recolher as contribuições patronais a que  estava  sujeita.  O  r.  acórdão  –  fls  385  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  foi  comunicada da  sua  exclusão  do SIMPLES,  a  qual  deve  ser  afastada de pronto.  ·  Considerando a recorrente regularmente inscrita no SIMPLES, não há  crédito fiscal a ser apurado.  ·  Inexistência de pagamentos a título de prolabore.  ·  Abusividade  da multa  aplicada,  que  deve  ser  reduzida  a 20%  (vinte  por cento)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Requer  ainda  que  a Delegacia  de  Araçatuba  junte  cópia  integral  do  procedimento  que  culminou  no  Ato  Declaratório  Executivo 147.797.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA ADESÃO AO SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão de  sua  exclusão  através do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº  147797, de 22 de agosto de 2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não cabe a esta Turma, neste processo, se manifestar acerca das  razões, ou  possíveis  irregularidades  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  –  o  que  deve  ser  feito  em  processo  próprio  –  cabendo­lhe  somente  decidir  acerca  da  procedência  ou  não  dos  autos  lavrados nesta ação fiscal.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 7          6 Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    DO PROLABORE  O  relatório  fiscal  de  fls  58  e  ss  detalha  as  bases  de  cálculo  consideradas,  informando que os valores foram extraídos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP´s  entregues,  documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente, onde informa todos os fatos geradores de contribuições sociais, sendo instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  autuação  uma  vez  que  contém  todos  os  elementos  necessários ao lançamento.   A  alegação  de  que  não  recebia  prolablore  resta  desnaturada  pela  própria  declaração da empresa, que o registra de forma reiterada nas competências lançadas.  A lei 8212/91, e seu decreto regulamentador, n° 3.048/99, em seus arts. 32 e  225 §1°, respectivamente, determinam ainda que os dados declarados em GFIP são suficientes  ao lançamento, transcrevemos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 8          7 concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  .  De  posse  dos  valores  de  prolabore  declarados  pelo  contribuinte,  o  fisco  apenas  transferiu  essa  importância  para  a  presente  autuação,  pois  está  tudo  informado  em  GFIP.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    DA MULTA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  O lançamento de ofício, caso dos autos, atrai a aplicabilidade do art. 35­A da  lei 8212/91, no montante de 75%, como realizado:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 9          8                   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.723520/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: VENDA CONJUNTA DE UNIDADES CONDENSADORA E EVAPORADORA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA DE AR CONDICIONADO COMPLETO. A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar condicionado do tipo “Split”, “Multisplit”, “Splitão” e “SelfContained” compatíveis entre si e sempre em situações que indiquem a venda para instalação conjunta, à vista da Regra Geral de Interpretação n. 2a da Nesh, implica a caracterização do produto como ar condicionado, para efeito de classificação fiscal. Mesma classificação deve-se dar às vendas conjuntas de aparelhos de condicionamento de ar compostos por “chiller”/módulos trocador de calor/módulo ventilação. “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS. Os “chiller”, vendidos isoladamente e destinados a unidades de ar condicionado, têm posição específica na TIPI. Código NCM 8418.6940 Ex. 01. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fará declaração de voto o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Winderley Morais Pereira e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723520/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ Ribeirão Preto (SP)     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES  CONDENSADORA  E  EVAPORADORA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VENDA  DE  AR  CONDICIONADO COMPLETO.  A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar  condicionado  do  tipo  “Split”,  “Multisplit”,  “Splitão”  e  “SelfContained”  compatíveis  entre  si  e  sempre  em  situações  que  indiquem  a  venda  para  instalação conjunta,  à vista da Regra Geral de  Interpretação n.  2a da Nesh,  implica  a  caracterização  do  produto  como  ar  condicionado,  para  efeito  de  classificação fiscal.  Mesma  classificação  deve­se  dar  às  vendas  conjuntas  de  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos  trocador  de  calor/módulo ventilação.  “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS.  Os  “chiller”,  vendidos  isoladamente  e  destinados  a  unidades  de  ar  condicionado,  têm posição específica na TIPI. Código NCM 8418.6940 Ex.  01.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 20 /2 01 1- 12 Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  João  Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fará declaração de  voto o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca.     assinado digitalmente  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Winderley Morais Pereira e Luiz Carlos Shimoyama.  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  refutado, in verbis:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  consoante  capitulação  legal  indicada,  foi  lavrado  auto  de  infração,  em  27/06/2011,  pelas  Auditoras Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  Aricelia Maria  Longo Milanese e  Jacqueline Nicastro Fajardo, para  exigir R$  15.765.425,26 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  R$ 5.725.220,25 de juros de mora calculados até 31/05/2011, e  R$ 11.824.068,85 de multa proporcional ao valor do imposto, o  que  representa  o  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  33.314.714,36.  Na descrição dos  fatos,  que  remete ao “termo de  verificação e  encerramento da ação  fiscal”, as autoridades  fiscais dão conta  de que a empresa promoveu a saída de produtos tributados com  falta ou insuficiência de lançamento e recolhimento do imposto,  no período discriminado na ementa deste Acórdão, em virtude de  erro  de  classificação  fiscal:  a)  “chiller”, NCM 8418.69.40,  Ex  01,  capítulo  7  do  termo  de  verificação;  enquadramento  do  sujeito  passivo:  8418.6999;  b)  sistemas  condicionadores  de  ar  do  tipo  “Split,  Multisplit,  Splitão  e  SelfContained”,  NCM  8415.10.11,  capítulos  4  e  5  do  termo  de  verificação;  enquadramentos  do  sujeito  passivo:  unidade  evaporadora,  8415.8210, e unidade condensadora, 8418.6999; c) aparelhos de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos  trocador de calor/demais módulos, NCM 8415.10.11, capítulos 4  e 6 do termo de verificação; enquadramento do sujeito passivo:  módulo  trocador  de  calor,  8419.5090,  e  módulo  ventilação,  8414.5990.  Excertos importantes do termo de verificação fiscal:  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 206          3 “Através  do  Termo  de  Intimação  nº  06,  o  contribuinte  foi  intimado a  se manifestar  sobre os motivos da classificação dos  aparelhos condicionadores de ar, como partes, quando vendidos  conjuntamente.  Em  resposta,  a  empresa  informou  que  as  evaporadoras eram importadas e recebiam a classificação como  evaporadoras. Já as condensadoras e trocadores de calor eram  fabricados  na  própria  empresa  e  recebiam  a  classificação  própria destas partes. Entre outros motivos justificou que "tendo  em vista que a evaporadora quando da saída vai em apartado da  condensadora ou trocador de calor, não é possível classificá­las  como uma unidade de ar­condicionado".  4  –  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 8415 DA TIPI  Conforme  já  referido,  a  fiscalizada  dedica­se  à  produção  e  importação de equipamentos de refrigeração, com destaque para  os sistemas e aparelhos de condicionadores de ar.  A análise dos arquivos de notas fiscais indica que somente parte  das saídas de mercadorias está classificada na posição da TIPI  própria dos condicionadores de ar.  Diante disto, passamos a analisar os requisitos previstos na TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  para  o  enquadramento na TIPI na posição 8415 (Máquinas e aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,  incluídos as máquinas  e aparelhos  em que a umidade não  seja  regulável separadamente).  Segundo a NESH, a posição 8415 abrange:  "Os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter, em recinto  fechado, uma determinada atmosfera, sob o  duplo  aspecto  da  temperatura  e  da  umidade.  Estes  conjuntos  contêm, às vezes, elementos para purificar o ar. Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados,  etc,  bem  como  em  certas  instalações  industriais  a  fim de  obter  um  condicionamento  particular  de  ar  exigido  para  algumas  indústrias: têxteis, papéis, fumo (tabaco), produtos alimentícios,  etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 207          4 Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram,  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas  máquinas  contêm,  todavia,  apenas  um  dispositivo que modifica ao mesmo  tempo a  temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se  sob a  forma de  splitsystems  (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados um ao outro. Esses aparelhos do tipo splitsystem não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para  cada  ambiente  a  climatizar  (cada  cômodo  de  uma  casa,  por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  a) quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  b)  quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  c)  quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação.  Entre  eles,  podem­se  citar  os  aparelhos  acima  mencionados  formando  corpo  único  e  os  do  tipo  splitsystem  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior  do  edifício  e  um  evaporador  individual  para  cada  área  a  ser  climatizada  (por  exemplo, cada cômodo de uma casa) ".  A indicação da NESH referida no parágrafo anterior reveste­se  de  especial  importância,  pois,  como  se  sabe,  a  alteração  da  temperatura  ambiental  impacta  a  umidade  do  ar  do  ambiente  por  condensação,  sendo  que  a  água  líquida  formada  neste  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 208          5 processo  é  retirada  através  de  drenos  que  integram  os  equipamentos.  Merece  menção,  ainda,  as  Notas  nº  3  e  4,  Seção  XVI  da  TIPI/2006:  3.Salvo disposições  em contrário,  as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  Em  resumo,  se  um  aparelho  destinado  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera  sob  duplo  aspecto  da  temperatura e da umidade e for integrado por um ventilador com  motor  para  circulação  do  ar  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  outro  elemento  de  arrefecimento  (ou  seja,  um  trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar),  ele  será,  obrigatoriamente,  classificado  na  posição  8415.  E,  como  referido  acima,  quando  máquinas  de  espécies  diferentes  desempenham  conjuntamente  as  funções  de  ar­condicionado,  também  serão  classificadas  na  posição  8415,  ainda  que,  individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse  enquadramento.  Outro  ponto  importante  a  ser  destacado  é  que  esses  equipamentos  podem  ser  alimentados  por  fluido  resfriado  produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de  split  ou  um  chiller,  por  exemplo)  e  não  perderão  a  condição  necessária  à  classificação  na  posição  8415,  haja  vista  que  continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor  (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir  a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental  e, por condensação, a umidade do ar.  Nesses casos, como já referido no parágrafo anterior, a unidade  condensadora  ou  o  chiller,  ao  desempenharem  conjuntamente  com  outro  dispositivo  as  funções  de  ar­condicionado,  também  deverão ser classificados na posição 8415.  Sendo  assim,  não  foi  acatado  o  argumento  da  empresa  em  resposta ao Termo de Intimação nº 06 de que não seria possível  classificar  evaporadora  e  condicionadora/trocador  de  calor  como unidade de ar­condicionado tendo em vista que quando na  saída  das  evaporadoras  estas  tinham  a  mesma  classificação  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 209          6 fiscal da entrada na importação e nas saídas das condensadoras,  fabricadas  pela  própria  empresa,  estas  saíam  com  a  classificação  fiscal  correspondente  a  esta  "parte".  Esta  fiscalização entendeu que estas saídas caracterizam a venda de  conjuntos  que  formam  Aparelhos  de  Ar­condicionado,  por  se  tratar  de  saídas  conjuntas  de  unidades  evaporadoras/condensadoras  ou  condensadoras/trocares  de  calor/módulos ventilador/outros módulos para o mesmo cliente,  em  datas  coincidentes  ou  próximas.  Portanto,  classificados  na  posição 8415.  Do  exposto  acima  conclui­se  que  os  conjuntos  formados  pelas  máquinas  relacionadas  abaixo  constituem  aparelhos  de  ar­ condicionado,mesmo  que,  conforme  argumento  da  fiscalizada,  uma das partes  tenha sido importada e a outra parte fabricada  pela própria empresa:  a)  unidades  condensadoras  acompanhadas  de  unidades  evaporadoras  ou  de  módulos  trocador  de  calor  e  módulos  ventilador/evaporador;  b)  chiller/resfriadores  de  líquido  acompanhados  de  módulos  trocador  de  calor  e  opcionalmente  outros  módulos  como  ventilador  (quando  não  integrado  ao  trocador  de  calor),  caixa  de mistura, caixa de filtragem, etc.  Do  exame  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  aparelhos  de  ar­ condicionado,  a  fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  emitia  notas  fiscais  distintas  para  as  partes  (por  exemplo  unidade  condensadora numa nota fiscal e unidade evaporadora em outra  nota  fiscal).  Entretanto,  restou  demonstrado  que  as  vendas,  da  forma  como  foram  efetuadas,  resultam  na  formação  de  conjuntos.  Por  exemplo: NF  148547­11  evaporadores  highwall  12000 e NF 148548 ­ 11 condensadores highwall 12000. As duas  NF foram emitidas para o mesmo cliente.  Observamos que pode haver conjuntos formados por apenas uma  unidade condensadora com várias unidades evaporadoras, caso  dos  multisplit.  Por  exemplo:  NF  156818­  8  evaporadores  highwall 12000 e NF 156819­4 condensadores multisplit 24000,  ambas para o mesmo cliente.  O trabalho da fiscalização, conforme "Demonstrativo das Saídas  Conjugadas  dos  Aparelhos  de  Ar­condicionado"  e  "Demonstrativo de Saídas de Sistema de Condicionamento de Ar  (Chiller/Trocador  de  Calor/Demais  Módulos)",  relacionou  as  saídas formando conjuntos, mesmo que em notas fiscais distintas  e datas, se não coincidentes, próximas.  Nos demonstrativos foram mantidas todas as unidades vendidas,  mesmo  as  tributadas  com  alíquota  correta,  já  que  assim  fica  demonstrada  a  formação  dos  conjuntos,  que  estão  sujeitos  a  alíquota  de 20%,  sendo demonstrado ainda  o  valor do  IPI  que  deixou de ser recolhido.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 210          7 5.DOS  CONDICIONADORES  DE  AR  DO  TIPO  SPLIT/MULTISPLIT/SPLITÃO E SELFCONTAINED  Entre  os  condicionadores  de  ar  produzidos/importados  pelo  contribuinte, destaca­se uma ampla linha de aparelhos dos tipos  "'splitsystem"  e  "selfcontained',  constituídos  por  unidades  evaporadoras  (ou  por  módulos  trocador  de  calor  e  opcionalmente  outros  módulos,  como  ventilador,  quando  não  integrado ao  trocador  de  calor) que atuam  conjuntamente  com  uma  unidade  condensadora  com  dispositivo  que  modifica,  simultaneamente,  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  funções  típicas de ar­condicionado.  As linhas e modelos de condicionadores de ar estão descritos em  catálogos específicos fornecidos pelo contribuinte.  Os condicionadores de ar, objeto do presente capítulo, conforme  descrição acima,  são  compostos de partes: O condensador que  fica  fora  do  ambiente  e  o  evaporador  que  fica  no  interior  do  ambiente,  e  resultam  nos  modelos  split,  multisplit,  splitão  e  selfcontained.  Os aparelhos de ar­condicionado são máquinas concebidas para  executar  uma  função  bem  determinada  (climatização  de  ambientes  com  modificação  de  temperatura  e  umidade),  formando  uma  unidade  funcional  constituída  de  elementos  distintos ligados por tubulação.  Verifica­se,  através  do  exame  das  notas  fiscais,  que  o  contribuinte  tributava  as  saídas  de  condensadores,  até  02/01/2008,  à  alíquota  de  5%,  e  dos  módulos  trocadores  de  calor,  módulos  ventilador  e  módulos  evaporador  a  0%  (zero),  como se tivesse efetuado a venda de partes.  Entretanto, conclui­se que estas partes, vendidas em notas fiscais  distintas,  conforme  Demonstrativo  das  Saídas  Conjugadas  dos  Aparelhos de Ar­Condicionado, na verdade, referem­se a vendas  casadas de partes que formam aparelhos condicionadores de ar,  devendo  ser  classificados  nas  posições  referentes  a  estes  equipamentos  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  TIPI/2006  especificamente na posição 8415 e suas subposições.  A  partir  de  03/01/2008  manteve  a  classificação,  incorreta.  Entretanto,  no  caso  dos  condensadores,  a  alíquota  foi  alterada  para 20%, razão porque a diferença de tributação dos aparelhos  compostos  por  condensadores  e  evaporadores,  regra  geral,  só  ocorreu  até  02  de  janeiro/2008,  não  havendo  diferenças  a  tributar a partir desta data.  Diante de todo o exposto, por aplicação da Nota 4 da Seção XVI  da  NCM,  procedemos  à  reclassificação  fiscal  de  todas  as  unidades  condensadoras  acompanhadas  de  unidades  evaporadoras  ou  de  módulos  trocador  de  calor  e  módulos  ventilador/evaporador, vendidos pelo contribuinte no período de  janeiro/2007  a  dezembro/08,  enquadrando­os  na  Tabela  de  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 211          8 Incidência na subposição 8415.1 ou 8415.8, conforme o modelo  e capacidade, sempre sujeitos a alíquota de 20%.  6.  SISTEMAS DE CONDICIONAMENTO DE AR FORMADOS  POR CHILLER/TROCADOR DE CALOR  A  empresa  deu  saídas,  ainda,  a  produtos  denominados  chiller,  também conhecidos como resfriadores de líquidos ou centrais de  água  gelada.  Esses  equipamentos  podem  ser  utilizados  em  diversas aplicações industriais ou comerciais.  Cabe,  no  âmbito  do  presente  procedimento  de  fiscalização,  analisar as  situações em que os chiller  são utilizados para  fins  de condicionamento do ar. Nesses casos, é utilizada a água como  fluido  refrigerante  intermediário.  Esta  água,  devidamente  resfriada,  é  levada  para  unidades  trocadoras  de  calor  que  desempenham função análoga ao módulo evaporador. O chiller,  por  sua  vez,  desempenha  a  função  análoga  a  unidade  condensadora  (fornecer  o  fluido  frio  à  unidade  evaporadora,  para  que  esta  efetue  a  troca  de  calor  com  o  ambiente,  refrigerando­o).  Os chillers, em situação análoga às unidades condensadoras, ao  serem  objeto  de  venda  conjunta  que  caracterize  de  forma  evidente  estar  sendo  procedida  a  saída  de  um  sistema  de  condicionamento  de  ar  (em  conjunto  com  unidades  trocadoras  de  calor  com  ventilador  e,  às  vezes,  unidades  ventiladoras  em  outro  módulo),  por  força  das  notas  n°  3  e  4,  seção  XVI  da  TIPI/06, obrigatoriamente deverão  ser  classificados na posição  8415.  Do  exame  das  notas  fiscais  de  saídas  constata­se  que  o  contribuinte  classificava  o  chiller  na  posição  8418  da  TIPI,  mesmo quando formando um aparelho de ar­condicionado.  Complementando a  legislação citada no capítulo 4 do presente  termo, citamos a indicação da NESH, no que se refere a posição  8418:  "Excluem­se  ainda  desta  posição:  a)  as  máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado contendo um grupo frigorífico ou  um evaporador de grupo frigorífico (posição 8415).”  Foi  efetuada  circularização,  onde  foram  intimados  os  clientes,  conforme  Demonstrativo  de  Saídas  de  Sistema  de  Condicionamento  de  Ar  (Chiller/Trocador  de  Calor/Demais  Módulos) (vide Diligências Conjuntos).  As  empresas  intimadas  confirmaram que  os  chillers adquiridos  acompanhados  dos  módulos  foram  utilizados  com  a  função  exclusiva de ar condicionado.  Destarte,  a  classificação  fiscal  correta  do  conjunto  de  equipamentos  é  a  própria  dos  condicionadores  de  ar  (posição  8415, mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  da  capacidade  de  frigorias/hora,  todas  com  alíquota  de  20%)  e  não  as  adotadas  pelo contribuinte.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 212          9 Assim,  relativamente  às  notas  fiscais  discriminadas  no  Demonstrativo de Saídas de Sistema de Condicionamento de Ar  (Chiller/Trocador de Calor/Demais Módulos), a fiscalizada está  sendo  autuada  por  erro  de  classificação  fiscal,  ocasionando  destaque  a  menor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  nas  notas  fiscais  de  saídas  no  período  de  01/01/07  a  31/12/08.  Seguindo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  é  importante  ressaltar  que  mesmo  que  os  conjuntos tenham sido vendidos incompletos, estes classificam­se  como condicionadores de ar.  Abaixo transcrevemos a RGI/SH n° 2.a.  "Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar."  7. SAÍDAS ISOLADAS DE CHILLER NCM ­ 8418.69.40 Ex 01  Constatamos,  ainda,  que  em  alguns  casos  o  contribuinte  deu  saídas  de  unidades  de  chiller,  sem  acompanhamento  de  outros  módulos.  A  partir  de  05  de  outubro  de  2007,  conforme  Decreto  n°  6.225/07,  foi  incluída o ex 01 na posição 8418.6940, específica  para  este  tipo  de  máquina,  quando  esta  for  utilizado  em  aparelhos de ar­condicionado.  84.18  Refrigeradores,  congeladores  ("freezers")  e  outros  materiais, máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  exceto  as  máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15.  8418.6 Outros materiais, máquinas e aparelhos, para produção  de frio; bombas de calor:  8418.69 ­ Outros  8418.69.40 Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração  ou  para  ar­condicionado,  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000 frigorias/hora alíquota 0  Ex 01 Para ar condicionado alíquota 20  Do exame da Tabela TIPI conclui­se que sempre que os chillers  forem vendidos isoladamente, para utilização em um sistema de  condicionador  de  ar,  classificam­se  nesta  posição  na  TIPI,  sujeita à alíquota de 20%.  Esta  fiscalização  intimou  os  clientes  do  contribuinte  que  adquiriram chiller, a partir de 05/10/07, para que  informassem  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 213          10 se  estes  aparelhos  eram  destinados  a  fazer  parte  de  aparelhos  condicionadores de ar.  As  respostas,  que  confirmam  a  hipótese  acima,  encontram­se  anexas, (vide Diligências Chiller isolados).  Com base  nestas  respostas,  consolidamos no Demonstrativo  de  Saídas Isoladas de Chiller NCM 8418.6940, todas as saídas dos  chiller destinados a comporem aparelhos condicionadores de ar,  e  recalculamos  o  IPI,  à  alíquota  de  20%)”.(destaques  do  original).”  A empresa tomou ciência da exação em 04/07/2011 por meio do  respectivo procurador.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/08/2011,  impugnação  subscrita  pelo  procurador  da  pessoa  jurídica  nomeado e constituído pelo instrumento hábil, em que sustenta,  em síntese, que:  a)  A  atividade  principal  da  impugnante  é  a  importação  e  fabricação de equipamentos de refrigeração e a respectiva venda  no mercado interno, sendo que esta não é feita diretamente para  o  consumidor  final,  “em  outras  palavras,  a  Impugnante  vende  peças  que  compõe  os  sistemas  de  ar  condicionado  separadamente,  para  um  intermediário  (distribuidor),  não  mantendo  o  controle  sobre  o  futuro  de  tais  peças  (como  por  exemplo  a  montagem  de  um  sistema  de  ar  condicionado  mencionada  pela  autoridade  fiscal),  IMPORTANDO  UMAS  E  FABRICANDO OUTRAS” ; a impugnante, quanto às peças que  importa,  não  pratica  nenhum  ato  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, e não o aperfeiçoa para consumo, ou seja, não pratica  atos  característicos  de  industrialização,  o  que  implica  a  total  improcedência da infração lavrada;  b)  A  impugnante  importa  evaporadoras,  sendo  este  apenas  um  dos  vários  componentes  de  um  sistema  de  ar  condicionado;  “após  a  importação  de  evaporadoras,  a  Impugnante  revende  estes produtos para empresas do segmento. A partir da revenda,  as  empresas  compradoras  procedem  a  composição  dos  outros  elementos  necessários  à  constituição  da  unidade  de  ar  condicionado  (canos  de  cobre,  mangueiras,  fiação,  gás  refrigerante,  etc.),  EFETIVANDO  NESTA  FASE  O  REAL  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Importante  salientar,  que  a  impugnante  não  tem  qualquer  participação  na  industrialização, a não ser comercializar as peças!”; a atividade  da empresa é somente uma etapa inicial da cadeia de formação  de uma unidade de ar condicionado, cuja constituição definitiva  se dá com a efetiva instalação do produto; todas as empresas do  ramo  não  comercializam  todos  os  elementos  imprescindíveis  à  constituição de uma unidade de ar condicionado;  c) Apesar de atestar o atendimento pela empresa às intimações e  solicitações mediante a apresentação de todos os documentos e a  prestação  de  todos  os  esclarecimentos,  em  demonstração  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 214          11 inequívoca  de  boa­fé,  a  agente  fiscalizadora  “concluiu  descabidamente que "o contribuinte importava e fabricava, entre  outros  produtos,  Máquinas  de  Aparelho  de  Ar  Condicionado,  REFUTANDO  todas  as  incontestáveis  argumentações  técnicas  da Impugnante (apesar desta ser a conhecedora de seu produto),  com  meras  suposições,  que  se  diga,  sob  sua  voraz  ótica  arrecadatória”;  d) A impugnante somente importa unidades evaporadoras e não  unidades de condicionadores de ar do tipo split/multisplit/splitão  e  selfcontained;  a  conclusão  da  impugnante  é  a  de  que  “é  impossível  classificar  evaporadora  e  condicionadora/trocador  de calor como unidade de ar­condicionado, tendo em vista que,  quando  da  saída  das  evaporadoras  estas  tinham  a  mesma  classificação fiscal da entrada na  importação, e nas saídas das  condensadoras,  fabricadas  pela  própria  empresa,  estas  saiam  com  a  classificação  fiscal  correspondente  a  esta  "parte"”;  “o  comércio de equipamentos (evaporadoras e condensadoras) que  compõe  o  aparelho  de  ar  condicionado,  não  configura  o  comércio  deste  aparelho,  até  porque  uma  das  partes  (evaporadora) é  importada, enquanto a outra (condensadora) é  fabricada  pela  própria  Impugnante.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal afirma que, pelo simples fato da Impugnante comercializar  evaporadoras  e  condensadoras,  na  verdade  comercializa  condicionadores  de  ar  do  tipo  Split/Multisplit/Splitão  e  SelfContained”;“a agente  fiscal afirma de maneira  temerária e  sem  qualquer  conhecimento  técnico  que,  a  combinação  de  um  condensador  com  um  evaporador  resulta  em  um  sistema  de  ar  condicionado,  motivo  pelo  qual  entende  ter  havido  erro  na  classificação fiscal”; “a autoridade fiscal desconsidera o fato de  que para a formação de uma unidade de ar condicionado, se faz  necessária  a  agregação  de  vários  outros  elementos  que  são  indispensáveis (o gás refrigerante é o melhor dos exemplos). Por  ocasião  do  estudo  realizado,  mais  especificamente,  a  agente  fiscal poderia ter pesquisado também que para a combinação de  um  condensador  com  um  ou  mais  evaporadores  resultar  um  sistema de ar condicionado, existe a necessidade de interligação  destes componentes com outros componentes que não são objeto  das  importações  realizadas,  como:  CANOS  DE  COBRE.  MATERIAL  DE  ISOLAMENTO  TÉRMICO.  MANGUEIRAS.  FIAÇÃO. GÁS REFRIGERANTE. ETC.  e) Ressalta a  impugnante que os aparelhos  condicionadores de  ar  tipo split podem ser  formados por um condensador e um ou  mais  evaporadores,  sendo,  então,  difícil  o  estabelecimento  do  real número de aparelhos de ar condicionado vendidos; discorda  da agente fiscal e entende como aleivosia a conclusão desta de  que “os evaporadores importados pela Impugnante fazem parte  daqueles  aparelhos  (splitsystem  e  selfcontained,  se  toda  a  documentação de entrada e saída demonstram (sic) cabalmente  que  não  houve  qualquer  alteração  na  classificação  destes  equipamentos  e,  pior,  se  não  existem  os  demais  acessórios  mencionados  pela  agente  fiscal? Se nem a  própria  Impugnante  pode  precisar  qual  é  a  finalidade  dada  pelos  distribuidores,  como  pode  a  agente  fiscal  afirmar  que  os  equipamentos  eram  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 215          12 utilizados  em conjunto  com outros acessórios  para modificar  a  temperatura do ar dos distribuidores? Não resta dúvida que as  conclusões  da  agente  fiscal  foram  equivocadas,  infundadas  e  sem  qualquer  embasamento  legal,  pois  em  momento  algum  a  Impugnante  pretendeu  proceder  à  montagem  das  peças  mencionadas, menos ainda fabricou, importou, industrializou ou  teve qualquer outra relação com sistema de condicionamento de  ar”;  f) Discorda  da  interpretação  dada  pela  agente  fiscal  a  “venda  casada”  e  da  “alegação  infundada  de  que,  diante  das  vendas  dos equipamentos (que são alguns dos componentes necessários  a  formar  um  condicionador  de  ar),  em  notas  fiscais  distintas,  estaria caracterizada a classificação incorreta e o recolhimento  do IPI a menor pela Impugnante. Isso beira o absurdo!”; aduz:  “Entende­se  por  venda  casada,  a  prática  comercial  em  que  o  fornecedor  condiciona  a  venda  de  um  produto  ou  serviço,  à  aquisição  de  outro  produto  ou  serviço”  e  “Nesse  escopo,  é  possível  perceber  que  a  agente  fiscal  comete  um  enorme  equívoco  ao  atribuir  que  o  modus  operandi  da  Impugnante  se  traduz  "venda  casada",  uma  vez  que  tal  prática  advém  de  relações de consumo, o que não pode ser aplicado no caso  em  questão”;  g) Segundo a fiscalização, a impugnante comercializou unidades  de  Chiller  isoladamente:  “Assim,  a  autoridade  fiscal  ALEGA  QUE  INTIMOU  OS  COMPRADORES,  E  SEGUNDO  INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AQUELES, concluiu que os  equipamentos  foram  comercializados  para  ser  utilizados  em  aparelhos  de  ar­condicionado.  Ou  seja,  no  equivocado  entendimento  da  AGENTE  FISCAL,  a  Impugnante  está  sendo  punida por NÃO TER FISCALIZADO O DESTINO FINAL DOS  PRODUTOS POR ELA COMERCIALIZADOS!”;  a  impugnante  não  comercializa  para  o  consumidor  final,  cabendo  o  recolhimento  do  imposto  aos  compradores  que  fazem  a  montagem dos sistemas de ar condicionado; a empresa não pode  ser penalizada com base em suposições;  h)  Os  equipamentos  importados  (unidades  evaporadoras  e  condensadoras)  não  podem  ter  tratamento  tributário  como  de  unidades de ar condicionado completas, pois, conforme dispõe a  NESH  sobre  a  posição  8415:  "Esta  posição  abrange  os  conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em  recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto  da  temperatura e da umidade. Estes  conjuntos  contém as  vezes  elementos para purificar o ar (...)”; a impugnante jamais teve a  intenção  de  fazer  a  montagem  de  peças  importadas  separadamente  para  venda  como  unidades  prontas  de  condicionamento de ar; ademais, o sistema aduaneiro permite a  importação  de  peças  apresentadas  separadamente  com  o  tratamento como peças, conforme NESH (Seção XVI, 8415): "os  elementos  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  apresentados  separadamente,  quer  sejam  ou  não  concedidos  para serem reunidos num único corpo, classificam­se segundo as  disposições da Nota 2 a) da Seção XVI  (posições 84.14, 84.18,  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 216          13 84.19,  84.21,  84.79,  etc.)";  conforme  termo  de  encerramento  (Doc.  4)  de  procedimento  fiscal  executado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneiro  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba, foi verificada, por amostragem, a correta classificação  fiscal  em  operações  de  importação  no  período  (parcialmente  coincidente com o período autuado neste processo) de 04/2006 a  08/2010  (Imposto de  Importação  e  IPI  com apuração  correta);  tendo  sido  o  período  fiscalizado,  isso  implica  a  ocorrência  de  “homologação expressa”; houve também “homologação tácita”  porque  durante  a  conferência  aduaneira  grande  parte  das  operações de entrada foram submetidas ao denominado sistema  de  “duplo  canal”  (verde  ou  vermelho);  no  caso  de  “canal  vermelho”  na  conferência  aduaneira,  a  mercadoria  somente  é  desembaraçada  depois  de  exame  documental  e  verificação  física;  pelo  exposto,  não  podem ser  suscitadas  irregularidades,  sendo  rígido  o  exame  documental  na  conferência  aduaneira,  incluída  a  “confirmação  da  correta  classificação  fiscal”  (IN  680/06, art. 25, V);  i) Acrescenta a impugnante: “A fiscalização fez o levantamento  de  todas  as  importações  de  evaporadores  e  fabricação  de  condensadores realizada no período fiscalizado, e, muito embora  as  declarações  de  importação  tenham  sido  registradas  separadamente  para  cada  componente,  tendo  em  vista  a  proximidade  das  datas  de  embarque  e  os  números  de  faturas  sequenciais,  inexplicavelmente  a  autoridade  fiscal  "entendeu"  que estes  fatos seriam indicadores robustos de "venda casada".  Vale  ressaltar que a  Impugnante não poderia emitir nota  fiscal  de aparelho de ar condicionado, se as vendas realizadas para os  distribuidores  eram  de  evaporadores  e  condensadores.  Conforme  verifica­se  da  documentação  entregue  à  autoridade  fiscal,  os  números  de  vendas  de  evporadores  (sic)  diferem  das  vendas  de  condensadores  e,  ressalte­se,  não  é  atribuição  da  Impugnante  fiscalizar  a  destinação  dada  aos  produtos  dela  adquiridos.  Note  Ilustre  Julgador,  que  desta  feita,  além  de  desconsiderar  a  sua  afirmação  quanto  à  desnecessidade  da  equação 01 condensador + 01 evaporador = 01 aparelho de ar  condicionado,  a  agente  fiscal  esquece  que  o  aparelho  de  ar  condicionado não surge com a simples colocação lado a lado de  seus componentes, para que efetivamente tenhamos um aparelho  de  ar  condicionado  se  faz  necessária  a  interligação  por  intermédio  de  canos  de  cobre, material  de  isolamento  térmico,  mangueiras,  fiação,  etc,  que  conforme  já  explicitado,  não  são  objeto  de  importação  e  comercialização  por  parte  da  Impugnante”;  há  total  ausência  de  comprovação  do  erro  de  classificação  fiscal  nas  operações  de  comercialização  das  mercadorias,  sendo que, portanto, o auto de  infração não pode  prosperar, sendo vedada a autuação por mera suposição e dever  da  autoridade  fiscal  a  apresentação  das  provas  válidas;  a  autoridade  afirma  subjetivamente  que  as  unidades  de  ar  condicionado  tipo  “split”  podem  ser  constituídas  por  um  condensador e um evaporador, sendo que  isso não é suficiente,  pois  é  necessária  a  interligação  dos  referidos  componentes;  sendo assim, é arbitrária a reclassificação fiscal e a cobrança da  diferença de imposto e da multa, com o auto de infração calcado  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 217          14 em suposições e divagações não tipificadas e não comprovadas,  em total discrepância com a realidade fática;  j)  É  relevante  o  fato  de  que  não  existe  a  transformação  do  produto  (evaporadora  +  condensadora  =  ar  condicionado),  sendo  que  a  importação  e  revenda  de  evaporadoras  e  condensadoras representa o início da cadeia de formação de um  aparelho  de  ar­condicionado,  sendo a  definitiva  transformação  dependente da agregação de elementos diversos: canos de cobre,  material  de  isolamento  térmico,  gás  refrigerante,  mangueiras,  fiação, projeto, etc);  k)  Mesmo  que  fosse  admitida  a  legitimidade  da  exigência,  o  montante  de  “juros  e  multa  de  mora”  é  abusivo,  com  a  vulneração dos  direitos  e  garantias  individuais,  notadamente o  princípio da proporcionalidade das penas, associado à vedação  de confisco tributário, prevista na CF/88, art. 150, IV, conforme  doutrina  destacada;  a  penalidade  é  excessiva  e  deve  ser  anulada;  l) Os juros de mora são exorbitantes, sendo que, pelo CTN, art.  161, § 1º, estes não podem ser superiores a 12% ao ano; aduz:  “os  juros  apontados  no  discriminativo  demonstram  o  autoritarismo  do  Poder  Público,  que  se  aproveitando  das  dificuldades  financeiras  dos  contribuintes,  ao  desemprego  que  atinge o país, e consequentemente na queda de contribuições”;  conforme  jurisprudência  apontada,  o  STF  sempre  desaprovou  qualquer tipo de cobrança com caráter confiscatório.  Ao  final,  repisa  a  argumentação  e,  em  face  de  que  o  auto  de  infração  não  goza  de  certeza  e  liquidez,  requer  que  este  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  pelas  preliminares  narradas;  ou,  caso contrário, que seja julgado totalmente improcedente, com o  imediato  arquivamento  do  feito;  ou  ainda,  se  não  for  reconhecida  a  improcedência,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada, extremamente excessiva.  Ademais,  requer  a  impugnante  que  “seja  intimado  o  órgão  autuante para se manifestar, em 30 dias acerca da Impugnação”  e  que  seja  realizada  perícia  técnica  por  especialista  por  ela  indicado,  por  perito  indicado  pelo  julgador  e  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  tudo  conforme  extensa  lista  de  quesitos  formulados. Finalmente,  sob  pena de  nulidade,  requer  que todas as intimações sejam efetuadas em nome do patrono da  empresa.  A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 14­37.099, de 28 de março de 2012,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  SAÍDAS  CONJUNTAS.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 218          15 CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPLITSYSTEM”.  UNIDADE  FUNCIONAL.  Classificam­se no código de aparelho de ar condicionado do tipo  “splitsystem”  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  vendidas conjuntamente, pois fica caracterizada a venda de uma  unidade  funcional.  Aplicação  das  RGI/SH  n.ºs  1  e  2  a),  combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TIPI. Código NCM  8415.10.11.  “CHILLER”,  MÓDULOS  TROCADORES  DE  CALOR,  MÓDULOS VENTILADORES E OUTROS MÓDULOS. SAÍDAS  CONJUNTAS.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  CONDICIONADO. UNIDADE FUNCIONAL.  Classificam­se  no  código  de  aparelho  de  ar  condicionado  os  “chiller”  associados  a  módulos  de  troca  de  calor  e  de  ventilação,  vendidos  conjuntamente,  pois  fica  caracterizada  a  venda de uma unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.ºs 1 e  2  a),  combinado  com  a Nota  4  da  Seção XVI  da  TIPI. Código  NCM 8415.10.11.  “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS.  Os “chiller”, vendidos isoladamente e destinados a unidades de  ar  condicionado,  têm posição específica na TIPI. Código NCM  8418.6940 Ex. 01.  IMPOSTO. FALTA DE LANÇAMENTO.  Cobra­se o  imposto  lançado com insuficiência nas notas fiscais  de saída por motivo de erro de classificação fiscal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 219          16 As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado com a decisão proferida, o sujeito passivo protocolou recurso  voluntário,  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  formula  pedido  de  perícia indicando um perito e os respectivos quesitos a serem averiguados.  Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para cancelar  o auto de  infração,  alternativamente, que seja  relevada a penalidade aplicada, principalmente  em relação à multa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de sorte que o conheço e passo à análise.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL  A Autoridade Fiscal afirma que o  recorrente promoveu a  saída de produtos  tributados  pelo  IPI  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  virtude de erro de classificação fiscal dos seguintes produtos:   a)  “chiller”;  b)  sistemas condicionadores de ar do tipo “Split, Multisplit,  Splitão e SelfContained”, unidade evaporadora e unidade  condensadora; e  c)  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos trocador de calor/módulo ventilação.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  recorrente  classificou  cada  item  acima isoladamente, quando na verdade deveria tê­los classificado em conjunto, por formarem  unidades de ar condicionado.  Já  o  recorrente  alega  que  atua  no  ramo  de  compra  e  venda  de  peças  que  compõem os sistemas de ar condicionado, separadamente, para um intermediário (distribuidor),  não mantendo o controle sobre o futuro de tais peças, como por exemplo, a montagem de um  sistema de ar condicionado.   Portanto, a lide que este Colegiado deve enfrentar diz respeito à classificação  fiscal para fins de tributação do IPI dos produtos acima descritos.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 220          17 Entendo  que  a  discussão  paira  em  questões  de  fato,  de  sorte  que  passo  a  transcrever partes dos autos que darão supedâneo à minha razão de decidir.  Afirma  a  recorrente  que  importa  unidades  evaporadoras  e  revende  estes  produtos  para  empresas  do  segmento.  Ato  contínuo  dessa  cadeia,  as  empresas  compradoras  procedem  a  composição  dos  outros  elementos  necessários  à  constituição  da  unidade  de  ar  condicionado,  efetivando  nesta  fase  o  real  processo  de  industrialização.  Ressalta  que  a  completa e definitiva constituição da unidade de ar condicionado somente ocorre com a efetiva  instalação de todos os elementos do produto.  Após análise dos documentos contábeis da autuada, foi constatado que eram  emitidas  notas  fiscais  distintas  para  unidade  condensadora  e  unidade  evaporadora.  Contudo,  demonstrou­se  que  as  vendas  foram  para  o  mesmo  cliente,  em  datas  coincidentes  e  que  na  verdade formavam as peças fundamentais de aparelhos de ar condicionado.   A  Autoridade  Fiscal  intimou  o  recorrente  a  responder  o  motivo  pelo  qual  classificou  as  condensadoras,  os  módulos  de  trocadores  de  calor,  os  módulos  ventiladores  como partes e não como um conjunto formador de aparelho de ar condicionado, uma vez que  as saídas se deram em datas coincidentes ou próximas e para o mesmo cliente.   Em resposta, foi informado, em breve síntese, que:  A  Johnson  Controls  BE  do  Brasil  Ltda  importava  as  evaporadoras  as  quais  recebiam  a  classificação  fiscal  relacionadas ao IPI quando da importação e davam entradas no  estoque para revenda.  As  condensadoras  e  o  trocador  de  calor  eram  fabricados  na  própria  empresa  sendo  que  davam  entrada  no  estoque  de  produtos  acabados  e  tinham  a  sua  classificação  fiscal  na  TIPI  relacionada ao trocador ou condensador.  A recorrente não tinha como dar saída de um equipamento de ar  condicionado,  mesmo  porque  não  fazia  nenhum  processo  industrial  relativo a evaporadora, ou seja, a evaporadora dava  saída nas mesmas condições que entrou.  As condensadoras ou trocadores de calor eram fabricados pela  recorrente e eram faturados em outra nota fiscal.   Tendo em vista que a evaporadora quando da saída foi apartado  da condensadora ou trocador de calor, não é possível classificá­ los como uma unidade de ar condicionado.   Assim  sendo,  quando  da  saída  às  evaporadoras  tinham  sua  classificação  fiscal  tal  e  qual  quando  da  sua  importação  e  as  condensadoras a classificação fiscal de sua fabricação.  A  Autoridade  Fiscal  continuou  com  seu  trabalho  de  campo  e  intimou  os  compradores dos evaporadores, condensadores e chiller a responder as seguintes questões:  1)  Qual a finalidade dos equipamentos adquiridos?  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 221          18 2)  O conjunto dos equipamentos adquiridos forma um ou mais aparelhos de  ar condicionado?  3)  O diligenciado utilizou os equipamentos adquiridos em outra função que  não como conjuntos de ar condicionados?  A sociedade Manufest Engenharia Ltda respondeu que o  fornecimentos dos  equipamentos  adquiridos  foi  para  a  climatização  do  Fire  Fighting  Building  ­  projeto  nº  OR3383­C­00­1201,  construção  de  novos  prédios  da  empresa  Thyssenkrupp  CSA  Cia  Siderúrgica. Os equipamentos adquiridos formam aparelhos de ar condicionado instalados em  diversas salas do prédio. Por fim, afirma que os equipamentos adquiridos da recorrente foram  utilizados exclusivamente para refrigeração e climatização do novo prédio.  A  sociedade  Sansung  Eletrônica  Amazônica  Ltda  respondeu  que  os  equipamentos  foram adquiridos para garantir o  suprimento de ar  condicionado no prédio A2  (SMD,  vestiários.  sala  IQC),  em  razão  da  necessidade  de  aumento  da  capacidade  produtiva.  Segundo esta empresa, forma adquiridos 09 conjuntos de “fan coils” para suprimento da área  de SMD, sendo aproximadamente 06 “splits hidrônicos” para suprimento dos vestiários e sala  IQC.   A Vanguarda Livraria Ltda afirmou que comprou os equipamentos para o ar  condicionado da loja. Foi adquirido um conjunto composto por uma central com 7 cassetes e 2  trocadores de calor. Por  fim declarou que todos os equipamentos adquiridos foram utilizados  para a função de ar condicionado.  A  Inove  Engenharia  Térmica  Ltda  afiançou  que  todos  os  equipamentos  adquiridos foram utilizados em obras de sistemas de ar condicionado central.  A Kubo Engenharia e Empreendimentos Ltda declarou que os equipamentos  adquiridos  serviram para  a  instalação de uma central  de  ar  condicionado no centro  cirúrgico  cardíoco do hospital Ana Nery, em Salvador – BA.   A  Sociedade  Hospital  Samaritano  afirmou  que  adquiriu  03  unidades  de  chiller para fins de compor o sistema de fornecimento de ar refrigerado instalado no hospital.  As  empresas  Paquetá  Calçados  Ltda,  Connector  Engenharia  Ltda,  Gafisa  S/A, Hospital de Olhos do Mato Grosso do Sul S/S, Arte Engenharia e Construções Ltda, Vivo  S/A,  IS Air  Ltda ME, AV – Ar Controle Ambiental  Ltda, Damiani Soluções  de Engenharia  Ltda,  Protérmica  Climatização  Ltda,  Viva  Embalagens  Ltda,  RAC  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  Renov  Serviços  e  Representações  Ltda,  Engeclima  do  Brasil  Comércio  e  Serviços  de  Refrigeração Ltda, AAC Ar Condicionado Ltda, Melton Administradora de Bens Ltda, Abbott  Laboratórios  do  Brasil  Ltda,  Casa  de  Saúde  Santa  Marcelina,  Associação  Brasileira  de  Educação e Cultura ­ ABEC, Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, Bahia  Specialty  Cellulose  S/A, Oncoclinica Centro  de  Tratamento Oncológico  Ltda,  Pedra  Branca  Ltda,  Shopping  São  José  Ltda,  Paraná  Clínicas  –  Plano  de  Saúde  S/A,  Botica  Comercial  Farmacêutica Ltda, Jota Ele Construções Civis Ltda, Berneck S A Painéis e Serrados, Digitro  Tecnologia  Ltda,  A  Angelono  &  Cia  Ltda,  Habitasul  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  União Brasileira de Educação e Assistência, Cooperativa Central Gaúcha Ltda, Terra Networks  Brasil S/A, Lojas Renner S/A, Portonovo Empreendimentos e Construções Ltda, Companhia  Zaffari  Comércio  e  Indústria,  Concretil  Construções  Ltda,  Omint  Serviços  e  Saúde  Ltda,  Construtora  Luner  Ltda,  Globosat  Programadora  Ltda,  HSBC  Bank  Brasil  S.A  –  Banco  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 222          19 Múltiplo,  Edmilson  Aparecido  de  Oliveira  Refrigerações  –  ME,  Telecomunicações  de  São  Paulo S/A – Telesp, Joule Engenharia Térmica Ltda, Brasilcenter Comunicações Ltda, Lamb  Construções  e  Engenharia  Ltda,  RSSC  Shopping  Center  S.A,  CBC  Shopping  Centers  S/A,  Condomínio Centro Empresarial Mário Henrique Simonsen, Administradora de Bens Sicredi  Ltda,  Bella  Citta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Parque  Cidade  Incorporações  S/A,  Cambirela Ar Condicionado Indústria e comércio Ltda, Amil Assistência Médica Internacional  S/A,  Instituto  Biochimico  Indústria  Farmacêutica  Ltda,  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  S.A  –  Embratel,  G.  Barbosa  Comercial  Ltda,  Pecafrio  Sistema  Térmico  Ltda,  União  Química  Farmacêutica  Nacional  S/A,  Socicam  Terminais  Rodoviários  e  Representações Ltda, Condomínio do Catuai Shopping Center Londrina, LMG Roupas Ltda,  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  –  CELSP,  Metalúrgica  Reuter  Ltda,  foram  categóricas em afirmar que todos os equipamentos foram adquiridos para formar aparelhos de  ar condicionado ou centrais de ar condicionado e utilizados em seus estabelecimentos.  Diante das provas acostadas nos autos é lícito concluir que:  a)  Os  equipamentos  saíam  do  estabelecimento  do  recorrente calcados em notas  fiscais separadas, mesmo  sendo  para  os  mesmos  compradores  e  com  datas  coincidentes. Ressalto que em alguns casos as datas das  notas fiscais eram próximas e não coincidentes.   b)  Os  compradores  utilizaram  os  equipamentos  para  compor aparelhos de ar condicionados ou centrais de ar  condicionados.   Diante deste  quadro,  não  vejo  possibilidade de  reformar  a  decisão  da DRJ,  que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, de sorte que os reproduzo, e peço vênia  para os utilizar como razão de decidir.  As  ocorrências  encartadas  pela  peça  impositiva  dizem  respeito  ao ano de 2007 e 2008. Nesse período, em vigor estava a tabela  de  incidência  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro de 2006, vigente a partir de 1º/01/2007.  É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento de produto em código de classificação fiscal não  tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do  PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação  tributária  aplicável:  consoante  o  RIPI/2002,  arts.  15  a  17,  a  classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM);  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  e  suas  alterações,  além  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições da NCM.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  foram  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992.  As  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 223          20 respectivas  alterações  foram  aprovadas  pela  Instrução  Normativa nº 123, de 22 de outubro de 1998.  A  chamada NESH,  sendo  fonte  subsidiária  de  interpretação,  é,  por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o  enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.  A atividade de definição de classificação fiscal, como visto, é de  jaez  tributário,  vale  dizer,  consiste  na  aplicação  da  norma  tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir  do  aporte  de  informações  técnicas  em  tal  procedimento,  precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  sob  condição  de  ulterior  homologação.  Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação (RGI):  “1.Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e notas, pelas regras seguintes.  (...)  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para os  fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.  Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens,  subitens e dos destaques “Ex”, que determinam a classificação  fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas  se  os  textos  ou  as  notas  não  forem  suficientes  para  o  devido  enquadramento.  Contrario  sensu,  se  o  produto  em  exame  não  ostentar  as  precisas  características  do  texto  do  “Ex”,  por  exemplo, não pode o produto ser enquadrado nesse “Ex”.  A  empresa  importa  e  revende,  no  mercado  interno,  unidades  evaporadoras, e fabrica e vende unidades condensadoras, ambas  destinadas  a  condicionadores  de  ar  do  tipo  “splitsystem”  ou  “multisplit, splitão e selfcontained”.  Outrossim, dá saída a “chiller”, de forma associada a módulos  de  trocador  de  calor  ou  outros módulos.  Também  dá  saída  de  forma isolada a “chiller”.  A  autoridade  fiscal  argúi  que  os  produtos  (unidades  evaporadoras  e  condensadoras)  constituem  uma  unidade  funcional  única  e  devem  ser  classificadas  no  código  da  TIPI  relativo  aos  aparelhos  de  ar  condicionado  “splitsystem”,  8415.10.11,  ao  passo  que  a  impugnante  sustenta  que  os  equipamentos devem ser considerados unidades autônomas, com  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 224          21 classificação  fiscal  diferente  para  cada  equipamento  (condensadores no código 8418.6999 da TIPI, e as evaporadoras  no código 8415.8210, conforme as notas fiscais com cópias nos  autos).  A  autoridade  fazendária  alega  que  ocorre  vendas  casadas  (conjugadas  ou  conjuntas,  não  importa  o  termo):  para  cada  condensador, é vendido um ou mais evaporadoras para compor  somente  uma  unidade  de  condicionador  de  ar.  A  contribuinte  objurga a denominação “venda casada”  (prática comercial em  que a venda de um bem é vinculada à aquisição de um serviço,  ou vice­versa) e questiona, às vezes de forma inadequadamente  irônica,  a  definição  do  real  número  de  aparelhos  de  ar  condicionado  vendidos  a  partir  das  saídas  e  evaporadores  e  condensadores.  Afirma  a  impugnante,  principalmente,  que  não  opera  nenhuma  montagem  dos  equipamentos  e  que  estes  necessitam de  outros  componentes  para  formar  unidades  de  ar  condicionado  (gás  refrigerante,  canos  de  cobre,  material  de  isolamento térmico, mangueiras, fiação, etc.).  A impugnante não se manifestou acerca das saídas de “chiller”  com trocador de calor, apenas fez menção às saídas isoladas de  “chiller”, sobre cujos destinos finais afirma não ter a obrigação  de investigar.  Há o  demonstrativo  de  saídas  conjugadas,  com  a  evidenciação  inequívoca  das  saídas  conjugadas  de  equipamentos  para  a  composição  final  de  conjuntos  de  ar  condicionado  (fls.  1.516/1.876),  e  o  demonstrativo  de  saídas  de  “chiller”/módulo  trocador de calor/demais módulos (fls. 1.877/1.915).  Com  as  diligências  encetadas  e  os  procedimentos  de  circularização  de  destinatários  por  via  postal  (tudo  documentado  nos  autos),  ficou  patente  a  finalidade  de  composição  de  conjuntos  de  ar  condicionado  nas  vendas  dos  equipamentos.  Os  “chiller”  vendidos  isoladamente  têm  classificação  fiscal  própria,  conforme  o  relatório  deste  Acórdão.  Há  o  demonstrativo de saídas isoladas de “chiller” (fls. 1.916/1.917).  Os  aparelhos  de  ar  condicionado  denominados  “splitsystem”,  contêm  elementos  separados,  composto  de  duas  unidades  básicas,  a  saber:  as  “unidades  evaporadoras”  e  as  “unidades  condensadoras”,  que  funcionam  conjuntamente,  ligadas  por  meio de dutos e  fios, para atender a  função para a qual  foram  criadas  (resfriamento/aquecimento  de  ar).  Nesse  contexto,  cumpre analisar a correta classificação fiscal.  Abaixo é transcrita parcialmente a posição 8415 da TIPI:  “8415MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR  A  TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 225          22 E  APARELHOS  EM  QUE  A  UMIDADE  NÃO  SEJA  REGULÁVEL SEPARADAMENTE  Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo  único ou do tipo "splitsystem"  (sistema com elementos separados)  ............  8415.10  .11  Do  tipo  “splitsystem”  (sistema  com  elementos  separados”  As  Notas  nº  3  e  4,  da  Seção  XVI,  da  TIPI,  trazem  o  esclarecimento  de  que  os  aparelhos  destinados  a  funcionar  em  conjunto, mas  que  executam  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto:  “3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha”.(grifei)  No  mesmo  sentido  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado da Seção XVI.  “VII.UNIDADES FUNCIONAIS  (Nota 4 da Seção)  Aplica­se  esta Nota  quando  uma máquina  ou  uma  combinação  de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída  numa  das  posições  do  Capítulo  84  ou,  mais  freqüentemente,  do  Capítulo  85.  O  fato  de  que,  por  razões  de  comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido,  de  óleo,  etc.),  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição  correspondente à função que este executa.  Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  "concebidos  para  executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para realização da função própria ao conjunto, que forma uma  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 226          23 unidade funcional, excetuando­se as máquinas ou aparelhos que  tenham  funções  auxiliares  e  não  concorram  para  a  função  do  conjunto.”(grifei)  No  presente  caso,  o  contribuinte  deu  saída  a  condensadores  e  evaporadoras  que  possuem  funções  complementares,  que  não  tem  função  isolada,  e  que  desempenham,  conjuntamente,  uma  função  bem  determinada.  De  acordo  com  a  Nota  3  acima  transcrita,  as  máquinas  que  executam  funções  diferentes,  mas  complementares,  devem  ser  classificadas  “de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto”.  Ora,  a  função  principal  que  caracteriza  o  conjunto  (unidade  evaporadora  e  unidade  condensadora)  é  a  de  modificar,  ao  mesmo  tempo,  a  temperatura e a umidade do ar, funções típicas dos aparelhos de  ar  condicionado,  nos  exatos  termos  do  que  consta  no  texto  da  posição 8415 e das Notas nºs 3 e 4, acima transcritos.  O  mesmo  raciocínio  é  aplicável  às  saídas  de  “chiller”,  com  módulos trocador de calor, módulos ventilação e outros, em que  os equipamentos ostentam em si as características essenciais do  conjunto a ser montado em uma etapa posterior.  Adicionalmente, é necessário transcrever as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 2 a):  “1.Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a)Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.”  A  fiscalização defende a aplicação da Regra 2 a) por  entender  que o condensador e a evaporadora, conjuntamente, constituem  um  condicionador  de  ar  inacabado.  A  autuada,  em  contrário,  contesta  o  entendimento  porque  esses  dois  elementos,  sem  os  demais  elementos,  não  teriam  a  característica  essencial  do  ar  condicionado  completo,  pois  não  funcionam  sem  os  demais  componentes,  tais  como  canos  de  cobre,  mangueiras,  cabos,  material isolante etc.  O  entendimento  da  impugnante  não  pode  prevalecer.  A  característica essencial dos aparelhos de ar condicionado é a de  modificar a temperatura e a umidade do ar. E os elementos que  promovem  essa  modificação  são  o  condensador  e  a  evaporadora.  Os  demais  elementos  fazem  apenas  a  conexão  desses  equipamentos.  O  fato  do  sistema  não  funcionar  sem  os  demais  elementos  de  conexão,  não  implica  em  que  as  características  essenciais  do  produto,  ar  condicionado,  não  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 227          24 estejam presentes.  Seria  o mesmo  que  dizer  que  um  carro  sem  bateria  não  é  um  carro,  porque  sem  bateria  o  carro  não  funciona.  Somente  na  venda  isolada  de  um  dos  dois  equipamentos,  para  reposição,  é  que  se  pode  defender  a  classificação  fiscal  específica  do  equipamento.  A  venda  conjunta  dos  dois  equipamentos, condensador e evaporadora, caracteriza a venda  de um condicionador de ar do tipo “splitsystem”.  Nesse  sentido  vem  se  sedimentando  a  jurisprudência  administrativa:  “Acórdãos CARF/Conselhos Nº 302­39900 de 2008  Classificação  de  Mercadorias  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  Tendo  a  decisão  recorrida  externado  os  motivos  do  indeferimento  da  diligência  requerida,  não  há  como  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.  AR  CONDICIONADO  INCOMPLETO.  Os  aparelhos  de  ar  condicionado,  mesmo  desmontados  ou  incompletos,  devem  ser  classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos  de ventilador a motor e  tenham sido concebidos para alterar a  temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão DRJ Nº 073433 de 2004  Classificação de Mercadorias UNIDADES EVAPORADORAS E  UNIDADES  CONDENSADORAS  DE  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO. A  importação de unidades  condensadoras  e  unidades evaporadoras de aparelhos de ar condicionado, ainda  que  amparadas  em  declarações  de  importação  distintas,  configura  a  importação  de  unidades  funcionais  completas,  classificáveis  na  posição  8415  da  TEC.  PARTES  DE  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO.  As  unidades  evaporadoras  e  as  unidades  condensadoras,  especificamente  apropriadas  para  utilização  em  aparelhos  de  ar  condicionado,  classificam­se  no  código  8415.90.00,  como  partes  destes  aparelhos.  Acórdão DRJ Nº 072095 de 2002  Classificação  de  Mercadorias  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHOS DE AR CONDICIONADO DOS TIPOS "SPLIT" E  "FLOOR  STANDING".  A  importação  de  unidades  externas  (condensadoras)  e  internas  (evaporadoras)  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  mesmo  que  apresentadas  para  despacho  em  declarações  distintas,  configura  a  importação  de  unidades  funcionais,  impondo­se  classificar  referidas  partes  no  código  destinado ao aparelho completo.  Acórdão DRJ Nº 0710681 de 2007  Classificação  de  Mercadorias  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 228          25 CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPITSYSTEM”  UNIDADE  FUNCIONAL  DI’S  DISTINTAS.  Classificam­se  no  código  tarifário  de aparelho  de  ar  condicionado do  tipo  “splitsystem”  as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas  em  DI’s  distintas,  quando  fique  configurada  a  importação  de  unidade  funcional.  Aplicação  das  RGI/SH  n.ºs  1  e  2  A,  combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC.  Acórdão DRJ Nº 1012673 de 2007  Classificação  de  Mercadorias  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS ­ Máquinas e aparelhos do tipo “splitsystem”,  “self”  e  “fan  coil”,  que  atuam  conjuntamente,  contendo  ventilador  motorizado  e  dispositivo  que  modifica,  simultaneamente,  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  funções  típicas  das  máquinas  de  ar  condicionado,  classificam­se  na  posição  8415  da  TIPI  de  2001.  As  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto.  Aplicação  de  alíquota  de  imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal  do produto, justifica o lançamento de ofício, com os respectivos  consectários legais. Cabível o agravamento da multa quando se  referir a produto cuja classificação fiscal já tenha sido objeto de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  da  mesma,  continuou  utilizando classificação imprópria.”  Ressalte­se ainda, que o presente auto de  infração  refere­se às  saídas dos produtos no mercado interno, e não às  importações.  Mas de qualquer forma, algumas das Decisões transcritas acima  servem também para desqualificar o argumento da contribuinte  de que o Fisco concordou com a classificação fiscal adotada no  desembaraço  aduaneiro  dos  condensadores  e  evaporadoras.  A  revisão  aduaneira  é  um  processo  admitido  pela  legislação,  levando­se  em  conta  que  as  Declarações  de  Importação  são  declarações  elaboradas  pela  própria  empresa  importadora.  A  importação  de  dois  equipamentos  complementares,  que  compõem uma unidade  funcional, através de DIs distintas, vem  sendo objeto de lançamento do imposto que deixou de ser pago à  época do desembaraço aduaneiro.  A  impugnante admite  expressamente que  industrializa unidades  condensadoras  e  que  importa  unidades  evaporadoras.  Os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  são  obrigatoriamente  equiparados  a  industrial  (independentemente  de  opção)  nas  saídas  desses  produtos  a  título de venda no mercado interno (RIPI/2002, art. 9º, I).  É devido o imposto nas saídas dos equipamentos que reúnem as  características  essenciais dos conjuntos de condicionamento de  ar,  segundo  o  enquadramento  fiscal  destes,  a  ser  montados  posteriormente.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal  são  as  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento.  A  montagem dos conjuntos de ar condicionado para consumidores  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 229          26 finais  por  outras  empresas  não  interessa  à  perlenga  administrativa ora travada.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, voto no sentido de enquadrar  o  “chiller”  que  fora  vendido  separadamente  no  NCM  8418.69.40,  Ex  01.  As  unidades  evaporadoras  e  condensadoras  que  compuseram  os  sistemas  condicionadores  de  ar  do  tipo  “Split”,  “  Multisplit”,  “Splitão”  e  “Self­Contanined”  no  NCM  8415.10.11  e  os  “chiller”/módulos trocador de calor e demais módulos no NCM 8415.10.11.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  O recorrente alega que o valor da multa de ofício é absurdo, desproporcional,  desarrazoado, caracterizando nítido confisco. Já os juros de mora são ilegais, pois excedem o  limite de 12% ao ano.  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O  contribuinte  prestou  declaração  inexata  à  RFB,  o  que  redundou  na  apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também  a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontram seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 230          27 discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Enunciado de Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores do IPI não  declarados/recolhidos e a cobrança dos juros de mora quando houve recolhimento a destempo.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 20/08/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Declaração de Voto  Impetro  vênia  ao  ínclito  Relator  para  divergir  de  seu  brilhante  voto  e  dar  provimento ao recurso pelas razões que passo a expor.  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 231          28 Fixados  os  termos  da  acusação  fiscal,  desde  logo  verifico  que  os  pretextos  invocados  no  lançamento  excogitado  para  justificar  a  sua  pretensão  à  revisão  de  auto  lançamentos sujeitos à homologação – suposto “erro na classificação” e conseqüente “erro de  alíquota” ­ traduzem na realidade erros de aplicação das normas aos fatos e valores oferecidos  à tributação, ou seja, um erros de direito que não autorizam a revisão do lançamento, pois está  na lei (arts. 145, 146 e 149 do CTN) e proclama a Jurisprudência há muito pacificada (v. Ac.  STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908), que o erro de direito no lançamento anterior não  autoriza  a  sua  revisão,  que  portanto  não  pode  ser  promovida  para  a  adoção  de  um  novo  critério de interpretação da Lei ou de ato normativo, tal como recentemente proclamado pelo  E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  “Á mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza  a revisão do lançamento” (Súmula 227 do TFR).  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  O lançamento suplementar resta, portanto,motivado por erro de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp  n°  171.119/SP,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  em  24.09.2001).  Recurso Especial desprovido”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do  STJ  no  REsp  nº  1.112.702­SP,  Reg.  nº  2008/0105327­2,  em  sessão  de  20/10/09, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/11/09)  Nessa ordem de idéias, se não bastasse a expressa disposição do art. 100, inc.  I  do  CTN,  a  Jurisprudência  do  STJ  também  já  assentou  que  a  TIPI  consubstancia  “ato  normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo do Poder Executivo que elenca e classifica os  produtos industrializados cuja saída enseja a tributação pelo IPI, correlacionando as alíquotas  aplicáveis, de acordo com os critérios da essencialidade e especificidade, (...).” (cf. AC. da 2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  nº  644600­RS,  Reg.  nº  2004/0032489­7,  em  sessão  de  07/10/08, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de 04/11/08)  Como  é  curial  a  classificação  de  produtos  deve  ser  efetuada  com  estrita  observância das Notas da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) (cf.  arts. 15 e 16 do RIPI/02), donde decorre que tratando­se de produtos importados destinados à  revenda sem qualquer processo de industrialização que modificasse suas características (art. 4º  do RIPI/02), é evidente que a classificação fiscal dos referidos produtos importados permanece  inalterada,  desde  o  despacho  aduaneiro  que  os  liberou  na  Alfândega,  seja  na  conseqüente  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 232          29 entrada  no  estabelecimento  importador,  seja  ainda  por  ocasião  das  subseqüentes  saídas  destinadas a consumo, não sendo lícito nem ao Fisco, nem ao contribuinte, alterar os critérios  jurídicos  de  classificação  utilizados  no  desembaraço  aduaneiro  (cf.  arts.  145,  146  e  149  do  CTN; cf. tb. Ac. STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908).  Isto posto voto pelo provimento do recurso.      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5159641 #
Numero do processo: 10860.000084/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO. DIPJ. EMPRESA INATIVA. Comprovado nos autos que a empresa não existe há mais de dez anos, no caso em espécie vinte anos, não é concebível exigir do contribuinte a entrega de declaração de rendimentos dos últimos cinco anos, ainda que na qualidade de inativa.
Numero da decisão: 1801-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  A empresa em epígrafe foi notificada a pagar multa por atraso na entrega de  Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica –  Inativa,  relativa ao ano­calendário de 2007, no  valor de R$ 200,00.  O sócio e  representante  legal da empresa, sr. Sebastião Paiva de Luca, para  regularizar o  seu CPF,  foi avisado que precisaria entregar declarações em atraso  (5 anos) de  inatividade da empresa. Defende­se argumentando que não sabia que a empresa não havia sido  baixada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que foi um erro do contador à época  e que não tem condições de arcar com os custos.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  exarou  o  Acórdão  nº  05­ 36.745/12 mantendo a exigência fiscal – fls. 08.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  19  a  22,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  aduzindo  que  a  empresa  já  está  extinta  desde  1980,  instruindo­o  com  Certidão nº 091/2007 expedida pelo Posto Fiscal 10 de Taubaté, Secretaria da Fazenda Estadual de São  Paulo, a qual certifica que a empresa está cancelada na inscrição estadual desde 30/10/1980. Junta ainda  cópia de protocolo junto à Jucesp,   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 03/04/12, e­fls. 18; Recurso – 04/05/12, e­fls. 19  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A Lei nº 8.934/94, em seu artigo 60 dispõe:  Art.  60. A  firma  individual ou a  sociedade que não proceder a  qualquer  arquivamento  no  período  de  dez  anos  consecutivos  deverá  comunicar  à  junta  comercial  que  deseja  manter­se  em  funcionamento.  § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será  considerada  inativa,  promovendo  a  junta  comercial  o  cancelamento do registro, com a perda automática da proteção  ao nome empresarial.  § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela  junta  comercial,  mediante  comunicação  direta  ou  por  edital,  para os fins deste artigo.  § 3º A junta comercial  fará comunicação do cancelamento às  autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.  §  4º  A  reativação  da  empresa  obedecerá  aos  mesmos  procedimentos requeridos para sua constituição.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10860.000084/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.757  S1­TE01  Fl. 3          3 (grifos não pertencem ao original)  No mesmo sentido da norma, é a Instrução Normativa n° 72/98 editada pelo  Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC):   Art. 1º A  empresa  mercantil  que  não  proceder  a  qualquer  arquivamento  no  período  de  dez  anos,  contados  da  data  do  último arquivamento, deverá comunicar à Junta Comercial que  deseja  manter­se  em  funcionamento,  sob  pena  de  ser  considerada  inativa,  ter  seu  registro  cancelado  e  perder,  automaticamente, a proteção do seu nome empresarial.     [...]     Art. 3º A  Junta  Comercial,  identificando  empresa  que  no  período  de  dez  anos  não  tenha  procedido  a  qualquer  arquivamento,  a  notificará,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  ou  edital,  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  prorrogável  a  critério  daquele  órgão,  requeira o  arquivamento  da  "Comunicação  de  Funcionamento"  ou  da  competente  alteração.     Art. 4º A  empresa  mercantil  que  não  atender  à  notificação,  conforme disposto no artigo anterior,  será considerada  inativa,  promovendo a Junta Comercial o cancelamento do seu registro,  com a perda automática da proteção de seu nome empresarial.     [...]     § 4º A  Junta  Comercial  enviará  relação  dos  cancelamentos  efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da  sua publicação.     Art. 5º A  Junta  Comercial  deverá,  no mínimo,  uma  vez  por  ano,  proceder  ao  cancelamento  de  registros  de  empresas  consideradas inativas.  [...]  (grifos não pertencem ao original)    Desta forma, haja vista a inexistência da empresa desde 30/10/1980 (e­fl. 21)  e ser atribuição das Juntas Comerciais a notificação do cancelamento da inscrição das empresas  que  não  procedam  a  arquivamentos  pelo  prazo  de  dez  anos  consecutivos  às  administrações  tributárias,  não pode  a contribuinte depois de mais de vinte  anos  estar obrigada  a apresentar  declarações ao fisco, ainda que de “Inatividade”.  A  Jucesp  é  o  órgão  que,  por  força  legal,  deveria  cancelar  o  registro  da  empresa,  informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de dez dias, para que,  então, esta tomasse as providências cabíveis para a extinção da empresa e do cadastro nacional  de pessoas  jurídicas  (CNPJ), na época devida, ou seja,  a partir da vigência da norma  legal –  1994.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Isto  posto,  voto  por  exonerar  a  contribuinte  da  multa  proposta  e  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.901375/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 306.011,85, referente ao terceiro trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12284.61149.201207.1.1.01-4782, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das fls. 2. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 92.357,51 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 361 a 383, e instruído com os documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901375/2010-61 Acórdão n.º 10-38.338 DRJ/POA Fls. 596 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 306.011,85, referente ao terceiro trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12284.61149.201207.1.1.01-4782, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das fls. 2. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 92.357,51 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 361 a 383, e instruído com os documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901375/2010-61 Acórdão n.º 10-38.338 DRJ/POA Fls. 596 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  306.011,85,  referente ao  terceiro  trimestre de 2007, conforme Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  12284.61149.201207.1.1.01­4782,  tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das  fls. 2.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  92.357,51  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  na  parcela  que  extrapolou  a  referida  importância.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado,  credenciado pelos documentos das  fls. 361 a 383,  e  instruído  com os  documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade de o  fisco efetuar compensação de ofício com crédito  já  objeto  de  requerimento  de  compensação  anterior,  Processo  11070.901375/2010­61  Acórdão  n.º  10­38.338  DRJ/POA  Fls.  596  3  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 13          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 14          4 de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 15          5 que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5060227 #
Numero do processo: 16327.903677/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Acompanhou o julgamento: Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº 153.881. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 357          1 356  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903677/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.266  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  CPMF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Acompanhou o julgamento: Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº 153.881.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured  (Suplente),  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo  Lirani  (Relator)  e Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente).  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  19/10/2005,  com  a  finalidade  de  compensar crédito de CPMF proveniente do  recolhimento a maior no valor de R$ 30.400,00  realizado em 21/07/2004, referente a fato gerador ocorrido em 21/07/2004, com débito IRRF.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 67 7/ 20 09 -0 3 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 358          2 À  fl.  20  consta  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já  as  fls.  01/09  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  argumentou  em  sua  defesa  que  por  erro  de  sistema  efetuou  em  08/07/2004,  operação  de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  nesta mesma data a operação foi “estornada” da conta corrente do cliente, conforme comprova  extrato  (Anexo  4).  Esclarece  que  em  razão  dessa  operação  reteve  R$  30.400,00  a  título  de  CPMF, que integrou o DARF de R$ 10.855.952,40, conforme se retira dos Anexos 5 e 6.   O  recorrente  alega que em 21/07/2004  restituiu a CPMF ao cliente,  consoante  extrato carreado aos autos, sendo que corrobora com esta afirmação a declaração fornecida pela  Braskem S/A (Anexo 7).   Protesta pela aplicação do princípio da verdade material e afirma que o princípio  da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Além do que, o fato de ter apurado  o  débito  de  maneira  equivocada  na  DCTF,  não  impede  que  produza  prova  da  inexistência  deste. Aduz que a CPMF devida não é R$ 10.855.952,40, mas sim R$ 10.825.552,40 e que está  provado o direito creditório por meio da documentação juntada. Colacionou decisões do CARF  para  demonstrar  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  pode  ser  corrigido  por  meio  da  apresentação de documentos idôneos.  Cumpre informar que a retificação da DCTF (Anexo 8), ocorreu 20/05/2009, ou  seja, posteriormente ao despacho decisório, mas ates da decisão da DRJ.   Às  fls.  431/435  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­32.230  –  3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  21/07/2004  Direito  Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido  não  foi  homologado  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro grau partiram da premissa de que  teriam ocorrido 2  (duas)  retenções  e  respectivos  pagamentos  de CPMF,  logo deduziram que o  recorrente  alegou  que  na  realidade,  haveria  apenas  uma  operação  tributável. Portanto, para a DRJ o litígio está na inexistência de uma  operação  sujeita  a  incidência  da  CPMF,  enquanto  que  a  outra  incidência não seria ponto incontroverso.   Abaixo  está  reproduzido  parte  do  voto  da  DRJ  para  melhor  elucidar  o  fundamento de seu convencimento para indeferir a homologação pretendida:   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 359          3 A  operação  tida  por  indevida  tem  por  histórico  a  expressão  "APL  FUNDO MÚTUO". Representando um  lançamento  a  débito  da  conta  corrente,  tal  movimentação  estava  sujeita  à  incidência  da  CPMF.  Segundo a  interessada,  a  retenção  está  retratada  no  extrato  de  fl.40,  com  número  de  referência,  9001248,  coincidente  com  aquele  da  aplicação.  Segundo a interessada, a outra movimentação, referência 9100118, no  valor de R$ 8.000.000,00 registrada naquele dia, desta vez a crédito da  conta e, portanto, estranha ao universo de incidência da contribuição,  representaria o estorno da operação anterior. Porém, no histórico da  operação consta "TRANS ENTRE CTAS", sem qualquer sinal de que se  trataria de lançamento de estorno.  Na  mesma  data,  conforme  extrato  juntado  à  fl.  35,  está  registrada  outra movimentação a débito da conta, portanto tributada, no valor de  R$  8.000.000,00,  com  o  histórico  "PRES  CTA  PAYLINK".  A  coincidência dos números de referência, 0900089, leva à conclusão de  que  a  retenção  retratada  no  extrato  de  fl.  40  seja  referente  a  esta  movimentação.  Importa chamar a atenção para o fato de que nenhuma movimentação  apresenta  a  expressão  estorno  por  histórico  ou  descrição.  O  lançamento  que  a  interessada  alega  tratar­se  do  estorno  foi  identificada como sendo uma transferência entre contas, o que, a toda  evidência, não t em a natureza de estorno.  Ainda  a  esse  respeito,  o  extrato  juntado  à  fl.  39  apresenta  um  lançamento  de  cujo  histórico  é  "ESTORNO  DO  CPMF",  correspondente  ao  que  seria  a  devolução  da  contribuição  ao  cliente.  Nesse  sentido,  a  ausência  da  expressão  estorno  na  operação  que  a  interessada alega ter essa natureza revela­se ainda mais significativa.  O  panorama  esboçado  pelos  documentos  juntados  pela  interessada  retrata, portanto, a existência de duas operações tributadas e uma não  tributada, sem que tenha sido demonstrada qualquer ligação entre elas,  exceto seu valor. A documentação não consegue, pois, sustentar a tese  de que teria ocorrido uma duplicidade indevida de incidência.  Já  às  fls.  339/345  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  e  reafirma  que  registrou  por  equívoco  a  realização  de  uma  operação  de mútuo  (Operação  9100118)  com  a  empresa  Braskem  S.A,  para  aplicação  do  valor  de  R$  8.000.000,00  em  um  fundo  de  investimentos. Assim,  verificado  o  equívoco  realizou  o  estorno  na  conta­bancária  (Operação  9001248)  pertencente  a  Braskem  S.A.,  mas  que  recolheu  o  tributo  e  o  devolveu  a  referida  empresa.  A linha principal de defesa do recorrente consiste na alegação de que ocorrendo  o  estorno  da  operação  de  empréstimo  para  seu  cliente  e  o  pagamento  indevido  da  CPMF,  surgiu o direito creditório em seu favor e para provar o alegado sustenta:  Em  momento  algum  a  alegou  que  haveria  duplicidade  de  incidência,  e  sim  buscou  comprovar  o  fato  de  que  jamais  ocorreu  a  operação  de  aplicação  de  fundo  de  investimento,  realizada  indevidamente  pelo  seu  sistema  informático,  em  nome  da  Braskem  S.A;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 360          4 O Acórdão partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que a recorrente  teria alegado duplicidade de tributação pela CPMF, quando, na verdade, o contribuinte afirma  que a operação de aplicação em fundo de investimento nunca existiu;  Há um vício no Acórdão, na medida em que a  inexistência da operação acima  mencionada nem sequer chegou a ser analisada e os documentos apresentados pela recorrente  foram refutados pela DRJ no âmbito da comprovação de razões que jamais foram defendidas;  Além  disso,  cabe  destacar  que  a  DRJ  sustenta  que  os  extratos  bancário  da  Braskem  S.A.  não  seriam  capazes  comprovar  a  ocorrência  de  estorno  do  montante  de  R$  8.000.000,00, em razão de a operação ter sido foi identificada por meio da expressão "TRANS  ENTRE CTAS";  O fato de a operação de estorno não ter sido identificada, no extrato bancário da  Braskem S.A.,  por meio da palavra  "estorno",  não  afasta o direito  creditório,  principalmente  porque  a  Braskem  S.A  declarou  expressamente  que  ocorreu  o  estorno  do  valor  de  R$  8.000.000,00.  Por fim, protesta pela reforma da decisão e pela homologação da compensação.   Este é o relatório.  Voto vencido  Conselheiro  Juliano  Lirani  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  O contribuinte pretende comprovar a existência do crédito de CPMF recolhido a  maior no valor de R$ 30.400,00, para tanto alega que em razão de erro, realizou operação de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  estornou esta operação no mesmo dia, conforme faz prova o extrato juntado (Anexo 4).  À fl. 34 consta o famigerado extrato que é objeto da controversa.   Em que pese a existência deste extrato, a DRJ manifestou entendimento de que a  recorrente não teria comprovado o estorno da operação financeira que resultou na aplicação do  valor de R$ 8.000.000,0 em favor da empresa Braskem S/A e que foi o motivo da incidência da  CPMF.   Já  o  contribuinte  alega  que  por  meio  desse  extrato  é  possível  comprovar  o  estorno da aplicação no fundo, cuja referência é 9100118.   O maior problema é que a operação presente no documento anexo à fl. 34, não  está descrita como “estorno”, mas sim como “transferência entre contas”, mais preciosamente  “trans  entre  ctas”,  e  justamente  por  esse  motivo  interpreto  que  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pedido.   Acontece  que  a  DRJ  ignorou  os  demais  documentos  colacionados  pelo  contribuinte e que compreendo serem fundamentais para a solução do caso.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 361          5 Refiro­me  ao  extrato  retirado  da  conta  corrente  da  empresa  Braskem  S.A  e  anexo à fl. 39, por meio do qual se verifica ter sido realizado o estorno da CPMF exatamente  no  valor  de  R$  34.400,00,  ou  seja,  o  valor  correspondente  ao  crédito  transmitido  em  PER/DCOMP para o qual o contribuinte pleiteia o crédito.  Outra  prova  importante  diz  respeito  a  declaração  fornecida  pela  empresa  Braskem S.A e juntada à fl.322 (Anexo 7), diga­se de passagem, trazida aos autos antes mesmo  da decisão de primeiro  grau. Nesta declaração  a Braskem S.A atesta que  lhe  foi  creditado o  valor de R$ 34.400,00 referente a restituição de CPMF.   Cito Acórdão nº 10249037 – PAF nº 10140002502/2004­66 do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 24.04.2008 pela 2ª Câmara, Turma Ordinária, que apesar de tratar da  incidência do IRPF, toca na questão referente ao estorno de lançamentos com repercussão na  incidência tributária:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...)  ÔNUS DA PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EXCLUSÕES  ­  Excluem­se  da  tributação  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários.  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO ­ A presunção de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o  caso, a tributação segundo legislação específica. DECADÊNCIA ­ Sem  que se transcorra o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, que é o  mais  benéfico  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Preliminares afastadas. Recurso provido.(grifo)  Com  efeito,  considerando  que  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  e  apresentou  prova  da  existência  de  seu  crédito  por  ter  comprovado  o  estorno  da  aplicação  de  R$  8.000.000,00 da conta corrente de seu cliente, voto para que seja homologada a compensação  pretendida.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  Voto vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 362          6 Inobstante a presença nos autos de vasto conjunto probatório, conforme acima  relatado,  há uma questão  relevante  que  impede  uma conclusão  peremptória  quanto  à  efetiva  existência do direito alegado pelo Recorrente.  O valor da CPMF que se pretende  restituir  (R$ 30.400,00) decorre, segundo o  Recorrente,  da  ocorrência,  em 8  de  julho  de  2004,  de um  erro  em  seus  sistemas,  em que  se  realizou uma operação indevida de aplicação em fundo mútuo, no valor de R$ 8.000.000,00, na  conta­corrente da empresa Braskem S/A., operação essa que, ainda segundo o Recorrente, foi  estornada no mesmo dia (fl. 34).  A  controvérsia  reside  no  fato  de  que,  conforme  consta  do  extrato  à  fl.  34,  o  alegado  estorno  da  aplicação  financeira  encontra­se  identificado  como  “TRANS  ENTRE  CTAS”, expressão essa que pode ser compreendida como “transferência entre contas”.  Ora,  a  identificação  de  um  lançamento  na  conta­corrente  dessa  forma  não  se  mostra consentâneo com a natureza do  fato  alegado pelo Recorrente,  qual  seja,  o  estorno da  aplicação indevida.  Sem a confirmação de que tal lançamento consiste, efetivamente, em um estorno  e não em uma transferência entre contas, não se pode concluir de forma cabal quanto ao direito  pleiteado, reclamando por maior investigação dos fatos controvertidos.  O  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  prova  necessária  à  confirmação  de  que,  além  do  alegado  erro  do  sistema,  houve,  também,  erro  na  identificação  do  lançamento,  nos  termos acima apontados.  Se uma operação de aplicação financeira, ainda que indevida, foi realizada, com  a saída dos recursos da conta­corrente do contribuinte, o respectivo valor foi  transferido para  uma  outra  conta,  a  do  fundo  mútuo,  e,  em  seguida,  dado  o  erro  ocorrido,  estornada  dessa  mesma  conta  de  aplicação,  estorno  esse  que  deve  ter  tido  como  contrapartida  o  referido  lançamento identificado no extrato como “transferência entre contas”.  É essa movimentação eletrônica de valores que precisa ser demonstrada para se  comprovar a efetiva ocorrência da tributação indevida.  Nesse contexto, conclui­se, com base no contido no art. 18, inciso I, do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que se colham,  junto ao Recorrente,  as provas necessárias à confirmação do  erro  alegado,  no  que  tange  à  efetiva  ocorrência  de  aplicação  financeira  indevida  e  de  seu  respectivo estorno.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 363          7     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 15889.000007/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS EM RELAÇÃO A ISNUMOS DESONERADOS. IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000007/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  Indústria de Plástico Bariri Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  IPI.  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO  A  ISNUMOS  DESONERADOS.  IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos,  sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 07 /2 00 8- 16 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor de Indústria de  Plásticos Bariri Ltda, CNPJ 71.527.618/0001­52, relativo ao IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  apurado  pela  fiscalização  nos  períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003  a  2006,  no  valor  total  de  R$  4.798.027,62  (quatro  milhões,  setecentos  e noventa  e oito mil,  vinte  e  sete  reais,  e  sessenta  e  dois centavos), conforme demonstrativo de  fl. 2 (inclusos multa  de ofício e juros de mora).  Em face da constatação de créditos indevidamente aproveitados  e  das  respectivas  glosas  efetuadas,  a  escrita  nos  Livros  de  Registro de Apuração do  IPI  foi  reconstituída, resultando, daí,  nos saldos devedores demonstrados no auto, conforme fls. 04/45.  Os  créditos  glosados  correspondem  àqueles  consignados  pelo  sujeito  passivo,  em  seus  livros  fiscais,  como  "OUTROS  CRÉDITOS  ­  ACÓRDÃO  N°  212.482­2/RS  DO  STF".  Tais  créditos  foram calculados  sobre as aquisições de produtos não  tributados, isentos ou com alíquota zero.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  30/01/2008,  a  contribuinte ingressou, em 15/02/2008 (registro à fl. 318), com a  impugnação  de  fls.  273/306,  instruída  dos  documentos  de  fls.  307/314, apresentando, em suma, as seguintes razões de defesa:  1. O lançamento é procedimento administrativo através do qual  a  autoridade  fiscal  cumpre  o  seu  dever  de  demonstrar  motivadamente a ocorrência do suporte fático (fato gerador) no  mundo  fenoménico.  As  premissas  fáticas  não  foram  validadas  pela fiscalização, posto que todas as informações e declarações  do  imposto  cobrado  em  questão  se  encontram  devidamente  registradas no  "Livro de  IPI  ­ Créditos Escriturados e Débitos  Escriturados"  da  empresa.  Os  créditos  glosados  pela  fiscalização são válidos, pois esse é o entendimento do próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  212.484­2/RS),  ainda  que  a  contribuinte não faça parte da ação judicial julgada pelo excelso  tribunal.  2.  A  multa  fixada  em  75%  é  excessiva  e  desproporcional,  possuindo caráter confiscatório. Deve ser reduzida, atendendo­ se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita  doutrina e jurisprudência.  3. A taxa SELIC não se presta a ser aplicada como taxa de juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  característica  de  juros  remuneratórios. A taxa correta a ser aplicada é aquela prevista  no art. 161, § Io , do CTN. Além disso, a cobrança pela SELIC é  totalmente  ilegal,  tendo  em  vista  que  a  referida  taxa  não  foi  criada por lei. Também é inconstitucional, ao teor do art. 150 da  Constituição  Federal,  pois  a  cobrança  de  juros  superiores  ao  quantum  estabelecido  pelo  CTN  representa  efetivamente  um  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 11          3 aumento de tributo sem lei que o autorize. A aplicação da taxa  de  juros não pode exceder a 12% ao ano (art. 192, CF) e nem  deve ser capitalizada (art. 4 o do Decreto n° 22.626/33).  Ao fim, a contribuinte requer:  a) que seja julgado nulo o auto de infração, visto que declarou  em seus livros contábeis todos os valores de forma correta, onde  se apurou a real base de cálculo para recolhimento da exação;  b) caso não seja o auto considerado nulo. que seja determinada  a redução da multa e afastada a aplicação da taxa SELIC;  c)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente a realização de perícia contábil para se apurar a  correção dos valores levantados pela autoridade Fiscal.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  impugnação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2006   Ementa:  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la. nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E  lícita  a  exigência do  encargo com base na  variação da  taxa  SELIC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  exigidos pela Lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada      Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  decorrente  glosa  de  créditos  de  IPI  relacionados  a  aquisições  de  insumos desonerados (Isentos, Alíquota Zero e Não Tributados).  A  respeito  deste  tema,  após  muitas  discussões  e  decisões  conflitantes,  o  Supremo Tribunal Federal acabou por defini­lo contrariamente aos interesses dos contribuintes,  senão vejamos:  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.(RE 370682 ED / SC ­ EMB.  DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES  Julgamento:  06/10/2010  Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno.  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário  constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto  final.  (RE  566819  /  RS  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento:  29/09/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).  Ademais, no âmbito do CARF, foi editada súmula vetando o aproveitamento  dos créditos decorrentes da aquisição dos insumos tributados à alíquota zero, in verbis:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Deve­se considerar ainda que as decisões exaradas pelo STF determinam que  a possibilidade de crédito de IPI se limita aos créditos efetivamente cobrados na etapa anterior,  o que afasta a possibilidade em relação às  insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou  não tributados.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 12          5 Tendo  em  conta  as  limitações  impostas  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  (art. 62 e 62 A) e pelo Decreto 70.235/72 (art.26 A), correta a decisão que manteve o auto de  infração lavrado.  É de se destacar que, conforme determina a Portaria nº 01/2012 do CARF, a  matéria  tratada neste processo não é caso de  sobrestamento,  isto porque muito embora  tenha  ocorrido o reconhecimento de repercussão geral no RE 590.809 não houve a determinação de  suspensão dos Recursos anteriores a nova sistemática em gabinete no STF.  Quanto  à multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida  posto  que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  às  alegações  contra  a  utilização da taxa SELIC, matéria que, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito do CARF,  como vemos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, não havendo possibilidade de creditamento na aquisição de insumos  desonerados, não tem cabimento o pedido de diligencia.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima destacado em complemento as produzidos pela decisão  recorrida, aos quais faço remissão nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9874/99.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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