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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716911 #
Numero do processo: 13819.000008/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à 410 espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • 7.sv Pr PAULO ROB O CUCCO ANTUNES Presidente em ' xereteio ;SIMONE CRIST1N BISSOTO 02 JUN 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tom MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 RECORRENTE : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/02 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, conforme Demonstrativo de fls. 05/08, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 3/4. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 58/67, alegando em linhas gerais que: 2.1. a empresa havia impetrado Mandado de Segurança, com liminar deferida, para eximir-se de recolher o Finsocial relativo a fevereiro e março de 1992, apresentado fiança bancária nos dias de vencimento da contribuição, ou seja, em 20 de março e 20 de abril de 1992; 2.2. o Mandado de Segurança foi julgado, determinando o recolhimento do Finsocial à aliquota de 0,5%, foi levantada a carta de fiança e a empresa se comprometeu a efetuar o recolhimento do valor reconhecido como devido, devidamente atualizado; 2.3. o juiz, acolhendo as alegações da Procuradoria da Fazenda, determinou que o pagamento do valor devido fosse acrescido de multa e juros moratórios, razão porque interpós o Agravo de Instrumento, que está pendente de julgamento, e realizou o depósito judicial para o pagamento da contribuição sem os encargos moratorios; 2.4. não cabe o lançamento, da multa e dos juros, ora impugnado por já ter ocorrido a decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; 2.5. mesmo que se entenda que a administração não deixou escoar o prazo decadencial para a constituição do crédito em referência, a cobrança de juros e multa não é cabível, pois a medida liminar com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 depósito judicial ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN; 2.6. mesmo que coubesse a cobrança dos juros o termo inicial seria a data da intimação do transito em julgado da decisão desfavorável à contribuinte; 2.7. não cabe a multa moratória de 20%, pois até o momento do ingresso em juízo e da prestação da caução a contribuinte não estava sofrendo qualquer procedimento fiscal tendente a apuração do tributo em questão. • A AFTN Maria Inês Dearo Batista, por Delegação de Competência, julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 0901, de 22/06/2001 cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE Dentre outros, a ilustre Julgadora fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: • 1. Todavia, a tese levantada pelo contribuinte não encontra guarida no bom direito. Com efeito, o Finsocial, como a maioria dos tributos, se insere no rol dos lançamentos por homologação, conforme definido pelo caput do art. 150: "tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no artigo 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com a ressalva prévia de seu caput : "se a lei não fixar prazo à homologação...". 2. Diferentemente do entendimento da contribuinte, ocorre que a lei efetivamente fixa prazo para a homologação de recolhimento efetuado pelo sujeito passivo, especialmente no tocante à exação aqui enfocada. Com efeito, o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, 3 I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Anteriormente, o art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83 estabelecera em 10 (dez) anos o prazo decadencial á Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. 3. Por força das normas acima citadas e considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 08 de janeiro de 1999, os períodos ora lançados, fevereiro e março de 1992, não estão O abrangidos pela decadência, sendo improcedente a argumentação da interessada 4. Pelo art. 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que embasou o Auto de Infração, não há como acatar a tese da contribuinte de que a multa de mora e os juros de mora não devam ser lançados e cobrados por meio do Auto de Infração em questão. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 31/07/2001, conforme AR de fl. 99. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 03/08/2001, o Recurso Voluntário de fls. 101/111, onde reprisa os argumentos da Impugnação, combate os fundamentos do inacolhimento da preliminar de decadência, e do indeferimento do mérito, citando a Doutrina e jurisprudência, administrativa e judicial, que leio em sessão. Ofereceu bens para efeito de arrolamento e garatia do processamento regular do Recurso Voluntário — fls. 116/118 e 123/125. Do processo a Recorrente teve vista no dia 31/08/2001, conforme termo de fls. 131. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 137. É o relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 VOTO Do exame dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à delegação de competência, ao proferir a decisão singular de fls., que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls., verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos • termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação. Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n°, 8.748/93, in verbis: "Art. 50 — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 7)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 1 — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados COM a execução de seniços, obsenadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (G.N) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. • Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; Direito Administrativo, V. Edição, Editora Atlas, p/ 156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 6 çh a `.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 //— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.'(grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida CO em 12 de janeiro de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; "... O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no Oprocedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a h:validade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheir1 Editores, 1992, p. 156. / à o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 Finalmente, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. • Sala das Sessões, em14 de abril de 200 ?' a ' „o , SIMONE CRI 1NA BISS i i TO — Relatora Designada • 8

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4715203 #
Numero do processo: 13807.011453/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – CRÉDITO PRÊMIO DO IPI – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL em razão do reconhecimento de receita não tributável a título de ajuste de exercícios anteriores realizado pela contribuinte no ano-calendário de 1996, em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou “nulas as Portarias MF nº 78, 89 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei nº 491/69 e seu regulamento, Decreto nº 64.833/69”, cujos valores se referem aos anos-base de 1981 a 1985.
Numero da decisão: 101-94.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:37:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:37:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:37:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:37:09Z; created: 2009-07-08T05:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T05:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:37:09Z | Conteúdo => , ---- -._ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Recurso n°. : 132.293 Matéria : CSLL - Ex: 1997 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A Recorrida : 10° TURMA — DRJ/SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.729 CSLL — AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — CRÉDITO PRÊMIO DO IPI — DECISÃO JUDICiAL TRANSITADA EM JULGADO — Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL em razão do reconhecimento de receita não tributável a título de ajuste de exercícios anteriores realizado pela contribuinte no ano-calendário de 1996, em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou "nulas as Portarias MF n° 78, 89 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69", cujos valores se referem aos anos- base de 1981 a 1985 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1--"( MANOEL AN\Ie) O GADELHA DIAS PRESIDE n E 1 .., PAUL* - e : fã, CORTEZ7r?/7/9/ RELATO- FORMALIZADO EM: kij NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 Recurso n°. : 132.293 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 341/363, do Acórdão n° 0.767, de 26/04/2002, fls. 320/329, prolatado pela Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 235. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a contribuinte KSR Comércio e Indústria de Papel S/A empresa comercial exportadora, incorporada pela recorrente, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o seu direito ao crédito prêmio de IPI nos períodos de 1981 a 1985, de que trata o Decreto n° 491/69. No ano-calendário de 1996, após o trânsito em julgado da citada decisão, a empresa KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito- prêmio de IPI, no valor de R$ 35.878.289,69, a débito de conta do ativo e, em contrapartida, a crédito em conta de receita. A seguir, referido valor foi excluído da base de cálculo do IRPJ e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de receita não tributável, conforme o art. 40 do Decreto-lei n° 1248/72, combinado com o PN CST 11/82. Diante disso, entendeu a contribuinte ter dado integral cumprimento ao art. 273 do RIR/99, combinado com o art. 34 da IN 11/96, mantendo os mesmos efeitos fiscais que seriam obtidos se a receita fosse reconhecida no período de competência de 1981 a 1985. A autoridade autuante questionou o procedimento adotado pela contribuinte, sob o argumento de que a decisão transitada em julgado não teria estendido o benefício fiscal para a apuração do IRPJ e CSLL que, inclusive, esta última inexistia à época de apuração dos referidos créditos (1981 a 1985). 2 (:? Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 260/271. A 10' Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1996 OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Tributam-se as receitas obtidas judicialmente, a título de crédito prêmio de IPI, cuja isenção da CSLL não foi contemplada pela sentença. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 29/05/02 (fls. 333), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 341), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Portaria MF 292/81, não criou outra modalidade de crédito-prêmio IPI, como quer fazer crer a decisão recorrida. Ao contrário, o que há é o crédito-prêmio IPI do Decreto n°491, que foi reduzido, limitado, por aquela Portaria, em manifesta afronta à Carta Magna; b) que a decisão judicial transitada em julgado tão somente reconheceu aquela inconstitucionalidade, qual seja, da redução de base de cálculo perpetrada pela Portaria MF 292/81; c) que inexiste a distinção feita pela decisão recorrida entre o crédito-prêmio IPI da Portaria MF 292/81 e o crédito-prêmio IPI em excesso; d) que há tão somente o crédito IPI do Decreto-lei n° 491/69, que fora indevidamente reduzido pela Portaria MF n° 292/81, declarada inconstitucional, nula de pleno direito. O direito de reconhecer extemporaneamente esta diferença do crédito- prêmio IPI do DL 491/69, indevidamente reduzido é que foi reconhecido em favor da recorrente por intermédio da decisão transitada em julgado; e) que a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 3 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 1985, o direito ao crédito-prêmio IPI do DL 491/69 em sua plenitude, sem a redução perpetrada pela Portaria MF 292/81, que foi declarada inconstitucional; f) que o benefício fiscal cingia-se em não tributar a receita da exportação incentivada, correspondente à diferença entre o valor das mercadorias compradas no mercado interno e o valor FOB em moeda nacional das vendas dessas mercadorias para o exterior, possibilitando a sua exclusão do lucro líquido do período-base para efeito de apuração do lucro real. A receita do crédito-prêmio IPI integrava o valor daquela receita de exportação incentivada referida no art. 4° do DL n.1.248/72, reproduzido no art. 293 do RIR/80, tendo, portanto, o mesmo tratamento fiscal de uma receita não tributável, que deveria ser excluída do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; g) que a receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, se reconhecida no período-base correspondente de 1981 a 1985, não seria tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integraria a receita da exportação incentivada do DL 1247/72, constituindo uma exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; h) que, no que se refere à contribuição social, aplicam-se os mesmos argumentos, notadamente o art. 273 do RIR199, que trata da impossibilidade de se efetuar o lançamento de ofício quando inexista prejuízo ao erário, e o art. 34 da IN SRF n° 11/96, ao determinar que os efeitos do ajuste extemporâneo tenha o mesmo efeito daquele que seria obtido no período correspondente. Ao apreciar a matéria, este Colegiado entendeu pela conversão do julgamento do processo relativo ao IRPJ em diligência, para que fossem esclarecidos pontos obscuros que impediam a precisa apreciação da exigência fiscal, tendo sido retirado de pauta o presente processo para aguardar a solução daquele. Às fls., 597 o despacho da DRF em São Paulo — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em questão refere-se à exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente de crédito prêmio de IPI, na qual a interessada obteve decisão transitada em julgado declarando nulas as Portarias n° 78, 89 e 292/91, e condenando a União Federal a permitir que a mesma usufruísse do crédito prêmio de IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, conforme a sentença de primeiro grau na medida judicial interposta pela empresa que foi mantida integralmente pelo E. Tribunal Regional Federal da ia Região. Após o trânsito em julgado da referida decisão, a empresa KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito-prêmio de IPI, registrando o valor de R$ 35.878.289,69, a débito de conta do ativo e, em contrapartida, a crédito em resultado como receita. A seguir, procedeu a exclusão desta receita de crédito- prêmio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de uma receita não tributável, conforme estabelecido no art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72, combinado com o PN CST n° 11/82. O lançamento levado a efeito reconhece os procedimentos realizados pela contribuinte, mas questiona a exclusão da base tributável, sob o entendimento de que "... observando as partes do processo n° 507-G/87 apresentadas a esta fiscalização, não foi requerida e nem tampouco houve a aceitação em juízo da extensão dos direitos aos Incentivos Fiscais para o tributo IRPJ, conforme Decreto-lei n° 1.248/72, o qual permaneceu vigente até o exercício financeiro de 1985. No caso da CSLL, nem sequer existia tal contribuição no período de competência dos créditos de IPI requeridos na ação judicial (1981 a 1985), posto que a lei que a introduziu somente teve vigência a partir de 1988 (Lei n° 7.698/88)". 5 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 O acórdão recorrido fundamentou a manutenção do lançamento sob o argumento de que não há que se falar em reconhecimento extemporâneo da receita, pois de acordo com as normas vigentes nos anos-base de 1981 a 1985 a empresa desfrutou de todos os benefícios a que tinha direito pelas normas então vigentes. Assim, o crédito reconhecido judicialmente teria sido um ganho obtido no ano-base de 1996 e deveria obedecer as normas tributárias então vigentes Diante disso, no entendimento da turma de julgamento a isenção à CSLL não teria sido contemplada pela decisão transitada em julgado. A decisão transitada em julgado veio reconhecer a ilegalidade da norma que reduziu o benefício fiscal, qual seja, da redução da base de cálculo perpetrada pela Portaria MF n° 292/81, conforme depreende-se da r. sentença proferida em favor da recorrente, verbis. "O Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, criou o incentivo fiscal chamado 'crédito-prêmio do IP'', que beneficiava a autora, empresa exportadora. Em sua redação inicial ou na modificada pelo Decreto-lei 1118, de 10 de agosto de 1970, bem assim em seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, alterado pelo Decreto n° 78.986/69, não restou excluída do cálculo do 'crédito- prêmio do IPI', despesas ou dedução. Entretanto, com a emissão do Decreto-lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, foram concedidos ao Ministro da Fazenda, poderes para aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir o referido estímulo. O Ministro da Fazenda suspendeu o benefício, pela Portaria n° 960/79. Aqui, estamos diante da evidente delegação de competência, proibida constitucionalmente, com agressão, ainda, aos princípios da legalidade restrita, porque nem ao Presidente da República, no uso de seu poder regulamentar, seria facultado suspender o crédito-prêmio do IPI, já que não se trata de atividade de alteração de alíquota ou bases de cálculo, como lhe outorga a CF. Além disso, mesmo admitindo-se competência ao Presidente da República para suspender o estímulo, essa competência seria indelegável, a teor do art. 81, III, CF. Posteriormente, com apoio no Decreto-lei 1724/79, o Ministro da Fazenda instituiu mais três atos normativos, Portarias n°s 78, de 01.04.81, 89, de 08.04.81 e 292, de 17.12.81, abrangendo o período de 1°.04.81 a 30.04.85, 6 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 restabelecendo o estímulo, excluindo produtos, diminuindo a base legal de cálculo do incentivo. Tais éditos padecem da mesma eiva de ilegalidade da Portaria n° 960/79, por vício de competência, ante a ocorrência de delegação proibida e prevista, de forma inconstitucional, pelo Decreto-lei n° 1724/79. As lesões sofridas pela autora, que se viu impedida de usufruir o crédito-prêmio do IPI, com a plenitude disposta no DL 491/69, merecem reparo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando nulas as Portarias n°s. 78, 89 e 292/81, do Ministro da Fazenda, condenando a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, feita a conversão da moeda estrangeira em nacional, na data de fruição do estímulo." Tendo o Poder Judiciário declarado a citada Portaria inconstitucional, a norma administrativa é nula de pleno direito, ou seja, o tratamento a ser dado é como se a mesma nunca tivesse existido. Ouso discordar da decisão recorrida, pois, de acordo com a citada decisão judicial, a empresa deixou de desfrutar de todos os benefícios a que tinha direito nos anos-base de 1981 a 1985, tendo em vista que a Portaria MF n° 292/81, havia reduzido a base de cálculo do benefício previsto na legislação em vigor à época. Nesse caso, tendo sido declarada inconstitucional, a citada portaria deixou de exisfir no mundo jurídico e a eficácia da decisão proferida é ex tunc (com efeito retroativo). Ou seja, a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da recorrente para, nos períodos de competência (1981 a 1985), usufruir o direito ao crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 em sua plenitude. Em caso semelhante, a própria Administração Tributária manifestou seu entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 25, de 24/12/2003, onde, com muita propriedade, expõe que: 'Art. 1° Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social 7 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Co fins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente." Como visto acima, inexiste qualquer tributação quando os valores que não foram computados como despesas dedutiveis anteriormente, são agora aproveitados. Esse é o caso dos autos, não houve qualquer dedução anterior dos valores em questão, tampouco qualquer redução do lucro tributável, apenas não foi utilizado um benefício fiscal que, por decisão judicial, está sendo aproveitado atualmente. A receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, à época, correspondia a uma receita não tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integrava a receita da exportação incentivada, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72. O Parecer Normativo n° 11/82, explicitou que o crédito-prêmio do IPI fazia parte da receita de exportação incentivada, constituindo, portanto, uma receita não tributável. Tratando-se o crédito-prêmio do IPI, uma receita não tributável nos períodos-base de competência de 1981 a 1985, o seu reconhecimento extemporâneo, por força da decisão transitada em julgado, não poderia produzir efeitos diversos daqueles. A Portaria MF n° 292/81, reduziu o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 491/69, a qual foi declarada inconstitucional, nula de pleno direito. Assim, o direito de reconhecer extemporaneamente essa diferença foi reconhecido em favor da recorrente por meio da decisão transitada em julgado. Ou seja, a parcela reduzida pela Portaria MF n° 292/81, tem a mesma natureza do crédito- prêmio do IP!, não são matérias distintas, mas sim idênticas, que possuem a mesma natureza e origem, qual seja, o Decreto-lei n° 491/69. O crédito-prêmio reconhecido pela decisão transitada em julgado refere-se a receitas não tributáveis dos períodos de competência de 1981 a 1985, e o 8 , Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94129 reconhecimento procedido pela recorrente, levado a efeito em 1996, trata-se de um ajuste de exercício anterior, ao qual se aplica integralmente a determinação do art. 34 da IN SRF n° 11/96, que estabelece: "Art. 34. Para efeito de determinação de lucro real, as exclusões do lucro líquido em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista". Em conclusão, a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 a 1985, o direito ao crédito-prêmio de IPI do Decreto-lei n° 491/69 em sua plenitude, sem a redução estabelecida pela Portaria MF n° 292/81, que foi declarada inconstitucional pela decisão judicial. Portanto, o reconhecimento extemporâneo da receita não tributável, em decorrência de decisão judicial não pode constituir fundamento para o lançamento de ofício a título de contribuição social sobre o lucro líquido, haja vista que daquela inexatidão quanto ao período-base de competência não resultou qualquer prejuízo ao erário, mesmo porque a citada contribuição sequer existia por ocasião dos períodos de competência daquela receita (1981 a 1985). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , em 21 de outubro de 2004 /": PAULO Ri; 7 - TO C / RTEZ r:355 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000219/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - I) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento oa recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. C 0..Q.2../ O 6 , 2o0 _ *- - MINISTÉRIO DA FAZENDA' C Rubrica • Cr,. sa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„ . Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 112.241 Recorrente : HELDER HOFIG. Recorrida : MU em Ribeirão Preto — SP ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A _ Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se torna conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adctada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR'T, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele- incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER HOFIG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento- Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. ii#Sala das •a; 1 • - - 26 de janeiro de 2000, — f Ály ty . ....,,, • .. i nas Neder de Lima --- -/- ,•!. -- •- ...• ti-, • --:- • ; ato ' e - 1TO ,Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Caimpelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Osvvaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas I 4,6iL MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 Recurso : 112.241 Recorrente HELDER HOF1G RELATORI O Por meio da Notificação a ITR194, fls. 22, exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de 1.946,08 UF1R. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82; Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.1 66/71 . O Interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/20, alegando, em síntese que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatorios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à. terra nua, para efeito de base de cálculo do 1TFt, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; e - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria valor de venda do imóvel no mercado. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 42---ar-trALI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face a complexidade para a sua confecção, bem como: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; b) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; c)perícia para constatação das alegações; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; f) avaliações das fazendas Públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à impugnação, às 11s. 38142, o Contribuinte ingressa com um pedido de revisão do VTN, através de laudo técnico, nomeando o seu perito e apresentando quesitos. Posteriormente, fez juntar aos autos os documentos de fls. 73/81 consubstanciando a resposta de seu perito aos quesitos acima referidos. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 005/97, fls. 88/89, o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidad 3 , hkL: , MINISTÉRIO DA FAZENDA • telF,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 Técnica - ART, com os requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), nos moldes da Norma de Execução SRF/COSAIUCOSIT/N . 02, de 08.02.96, conforme detalhamento no Anexo VIII, Situação 12, Descrição 12.06. Em atendimento a essa intimação, o Contribuinte apresentou o Laudo de fls. 94/128 e a "ART" de fls. 93. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento, mediante Decisão de fls. 138/142, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o Contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 164) e interpôs o Recurso de fls. 151/162, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) — houve desrespeito a esses princípios porque o Recorrente ao impugnar o Mt e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.3) — houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o Recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados o 4 L-t1/41-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.168,00, daí que a omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.4) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio Recorrente; a.5) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/94 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; e b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorizaçã'o do VTN adotado, bastando se reportar à impugnação do ora Recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 769/99 (fls. 165), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o Contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato continuo, o Contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 168/173, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o Contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento ou não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o be da vida"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1-5/igN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y- - Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 174, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 164, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruido como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Desp DRI/POR/DIADI N° 1857/99 (fls. 175). É o relatório. 6 .. d/e6 -.,..ks., MINISTÉRIO DA FAZENDA.p.ii.s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000219/96-11 Acórdão : 202-11.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 1.973-57, de 11.01.2000. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o Contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência, não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 168/173 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Desp 2 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000219/96-li Acórdão : 202-11.795 DRUPOR/DIADI N° 1857/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo Contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o Contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VINm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o Contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 94/128 tornando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à Contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNtn adotado no presente lançamento_ No mais, aquilo que o Recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausivel pelo Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à Contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra 8 .. . .16es>.. ,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.... s.. ,Z->e27 2•Nr-r-PC:- Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' a. _ , dy• Processo : 13830.00021 9/96-1 1 Acórdão : 202-11.795 minimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1.994 (Instrução Normativa SRF n° 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei ri2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.23 5/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 39 da Lei n9 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorp ;;;.orad 9 2/6:91. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',Zr:gr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jerr Processo : 13830.0002 19/96- 11 Acórdão : 202-11.795 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNrn, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VT.N. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 94/128, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/94, 31 de dezembro de 1.993, mas sim a 30 de março de 1.998 (Quadro de fls. 117), estando indicada na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 119 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equívoco de considerar a data de 31.12.94, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR194, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30.03.98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da correção monetária para tal, face às disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/94 (31.12.93). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 119) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • - * o de 2000 ANTO -• : N RIBEIRO 10

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Numero do processo: 13807.009373/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). Processo ao qual se anula a partir da decisão da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14305
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Processo ao qual se anula a partir da decisão da primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANAMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de„ onubro de 2002 Heffique Pinheiro Torrerw' Presidente Nb•. :"4;1", • da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 39 CC-MF reE. Ministério da Fazenda Fl. .?erNit .,;;;O; ?C;fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.009373/00-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14.305 Recorrente: PANAMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em setembro de 2000. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 36 e seguintes, pois os períodos reclamados teriam decaído Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 41 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em São Paulo - SP, pela Decisão de fls. 63 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição, em face da verificação da decadência. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 22 CC-1VI F * : :z:- r4k Ministério da Fazenda Fl. "tn 4- 3,n Segundo Conselho de Contribuintes 7 .. Processo : 13807.009373/00-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14.305 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional e de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM - DO PRAZO DE DECADÊNCIA - IIVTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução uij idica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode 3 ?G CC-MF " --c-/rw Ministério da Fazenda Fl. ;Z ,$ j. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.009373/00-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14.305 ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difirentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4* do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Ir 4 'ene ,bn 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.009373/00-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14.305 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das difèrentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboraçã'o do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo ( 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'rtt +;'‘I,Cfr:;fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.009373100-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14.305 de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Na decisão recorrida, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de restituição pleiteado, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Por todos os motivos expostos, entendendo que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos 6 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. .,-> Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.009373/00-59 Recurso : 120.970 Acórdão : 202-14305 dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 16 - eutubro de 2002 n-lbDAL 8. ir • t • • o E MIRANDA 7 _ _

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Numero do processo: 13811.001230/88-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de reconsideração interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 37 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO/PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31146
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de reconsideração interposto fora do prazo de trinta dias previsto no • art. 37 do Decreto n' 70.235/72. Recurso/pedido de reconsideração não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de maio de 2004 eit.n OTACILIO D • m ,i CARTAXO Presidente át/1 ME.VALMAR F8, • MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.060 ACÓRDÃO N' : 301-31.146 RECORRENTE : TRUFANA TÊXTIL S.A. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante de fl. 95 (Lê- se), da lavra do eminente Conselheiro Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz. Este Conselho, ao proferir o Acórdão n° 301-26.590, por • unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. À fl. 105, a recorrente apresenta pedido de reconsideração, que foi indeferido pelo despacho de fl. 117, com base no Decreto 75.445/75 e Instrução Normativa n° 46, de 12/11/1975. Inconformada, a contribuinte impetrou ação judicial, constante dos autos, pleiteando o reconhecimento do direito de pedir reconsideração da decisão proferida por este Conselho, alegando a ilegalidade do Decreto 74.445/75, e que lhe fosse concedida em definitivo a segurança, dada a subsistência do pedido de reconsideração, previsto no artigo 37, parágrafo 3°, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/72 (fl. 129). Conforme consta da fl. 132, o Poder Judiciário concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado, tendo sido concedida a segurança, em definitivo, em 31/05/1993 (fl. 149), motivo pelo qual o presente processo retornou a este • Colegiado para cumprimento da sentença. É o relatório. • 2 - - - - - - - - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 112.060 ACÓRDÃO N°- : 301-31.146 VOTO O processo está submetido à apreciação deste Colegiado por força de decisão judicial, razão por que passo a apreciá-lo. Preliminarmente, verifico que a contribuinte obteve sentença do Poder Judiciário para que, conforme solicitou em sua petição de fl. 129, o seu pedido de reconsideração seja encaminhado a este Conselho, nos moldes do artigo 37, parágrafo 3 ., inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/72. Cabe-nos, portanto, por força de decisão judicial, apenas, a • verificação do que dispunha, à época da petição inicial da ação, sobre o pedido de reconsideração, visto que a argumentação apresentada ao Poder Judiciário versa sobre a posterior revogação deste instituto pelo Decreto 74.445/75, que serviu de motivação para o indeferimento de tal solicitação, pela Delegacia de origem. • Dispunha aquele dispositivo: "Art. 2° - A partir da publicação deste Decreto, não será mais admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida no recurso voluntário, salvo quando for o caso de recurso do procurador representante da Fazenda, nas decisões não- iniditimes, contrárias à Fazenda Nacional Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á 1111 conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2 0 0 órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 3° Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: 1- de decisão que der provimento a recurso de oficio; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N's : 112.060 ACÓRDÃO N° : 301-31.146 II - de decisão que tzegar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário." Apenas como adendo, observe-se que a Lei 8.541/92, de 24/12/92 extinguiu tal instituto, conforme o seu artigo 50, in verbis: "Art. 50 - Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes." A concessão da segurança, no entanto, foi publicada no Diário Oficial da União de 26/02/1997 (fl. 149), o que afasta quaisquer indagações sobre a aplicação da mesma ao presente caso, nos seguintes termos: 111 "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação mandamental, pelo que concedo em definitivo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada encaminhe ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o pedido de reconsideração interposto pela impetrante, devendo abster-se de qualquer ação fiscal até que seja definitivamente julgado aquele recurso. (..)" Verifica-se, todavia, que o dispositivo revigorado pelo Judiciário estabelecia o prazo de trinta dias da ciência da decisão que negou provimento ao recurso voluntário e que não consta dos autos que a decisão judicial tenha se referido ao prazo para interposição do referido pedido, mas sim apenas revigorando as disposições legais contestadas pela contribuinte. Constata-se, por outro lado, que o pedido de reconsideração foi 111, protocolado em 23/07/92 (fl. 104), e que a ciência do Acórdão proferido por este Conselho foi dada em 30/04/1992 (fl. 103, verso). Assim, em estrita obediência ao determinado pelo Poder Judiciário, que afastou a aplicação do Decreto 74.445/75 e restabeleceu as disposições anteriores do Decreto 70.235/72, que, por sua vez, estabelecia o prazo de 30 dias para apresentação do pedido de reconsideração, claro está que o requerimento protocolado pela contribuinte padece de tempestividade. De forma elementar e clara, voto no sentido de não conhecer do pedido de reconsideração, submetido a este Colegiado por força de sentença judicial, por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 1 maio d 4104 t.j V. .• SIA NEZES - Relator / 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.001579/97-90 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.147 RECURSO N° : 123.588 RECORRENTE : INQUISA - INDÚSTRIA QUI/vIICA SANTO ANTONIO S.A. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D em 12 de maio de 2004 getN„ \n*„ OTACILIO D\ • CARTAXO Presidente tnp• 4 1‘ V • e t. ONJ . CA D MENEZES Relator gtfr 4, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005113/93-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16226
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005113/93-79 Recurso n°. : 14.523 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ APARECIDO BELOTTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.226 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO BELOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /' LEI • • RL CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÉalÇffetRREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , .4.141.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "}-:-71,-'43> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005113/93-79 Acórdão n°. : 104-16.226 Recurso n°. : 14.523 Recorrente : JOSÉ APARECIDO BELOTTO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ APARECIDO BELOTTO foi emitida a notificação eletrônica de fls.03, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, ano calendário de 1992, de imposto de renda a pagar de 148,51 para 473,51 UFIR, além de multa de ofício e juros de mora, cobrados em razão da glosa de dedução de despesas com instrução, no valor de 1.300,00 UFIR, pleiteada na declaração de ajuste, conforme extrato de fls.13. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/02, onde solicita o cancelamento da notificação, apresentando, para tanto, os comprovantes de despesas com instrução de seus filhos (fis.07110), relacionados como dependentes na declaração de ajuste de seu cônjuge. Alega que assim procedeu em razão do manual do imposto de renda não fazer nenhuma menção expressa de que as despesas em questão estejam diretamente vinculadas aos dependentes, na hipótese de declarações em separado, o que levou sua esposa lançar os filhos do casal em sua declaração, optando o impugnante por pleitear a dedução das despesas com instrução ora glosadas na sua declaração de ajuste. Na decisão de fls.15/19, a autoridade "a quo' após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os 9fundamentos a seguir transcritos' 2 • sk.;...x-sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005113/93-79 Acórdão n°. : 104-16.226 "Considerando que as despesas com instrução, suscetíveis de dedução na base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, são aqueles pertinentes exclusivamente às despesas próprias do contribuinte e /ou de seus dependentes, de acordo com o disposto no art. 11, inciso V, da Lei n° 8.383/91, limitadas ao valor anual individual de 650,00 UFIR (seiscentas e cinqüenta UFIR); Considerando que as despesas constantes nos recibos de fls.07/10 foram efetuados com os filhos do contribuinte, relacionados como dependentes na declaração de ajuste de sua esposa (fls.05), cabendo apenas a esta pleitear a dedução destes gastos; ) Decido tomar conhecimento da impugnação, apresentada tempestivamente para, no mérito, indeferida? Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 21, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na impugnatória. É •6. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "or.7.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pill.q.:)•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005113/93-79 Acórdão n°. : 104-16.226 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da inclusão na declaração de ajuste do exercício de 1993 da importância de 1.300,00 UFIR, a título de dedução de despesas com instrução de filhos, que foram relacionados como dependentes na declaração de ajuste de sua esposa. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fis.03, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 473,51 UFIR além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf - : tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005113/93-79 Acórdão n°. : 104-16.226 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, o nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora, constituindo vicio que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1994, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que a notificação foi emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 50 , da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 SIARÃOR EIR ARÃO Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4718545 #
Numero do processo: 13830.000514/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U.2.0 2. 19 11...0 o C C Rubmca Nis MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Z'f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.908 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL-BRASIL DE BASTOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL-BRASIL DE BASTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S es, em 17 de agosto de 1999 gdel. Neder de Lima' nte ` • • ; 1`, . • e ''feeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA RI'' •_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 Recurso : 110.908 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL-BRASIL DE BASTOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 73/76: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, fls. 01/03, para exigir multa pela falta de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 25/02/1998 a contribuinte recebera a intimação n° EQCCT/Sasar/98/41-4 (doc de fl. 07 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 08), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. De acordo com a descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, a contribuinte deu como justificativa a não obrigatoriedade, não apresentando as declarações no prazo estipulado na intimação. Observando que teria ultrapassado o limite de faturamento mensal estipulado nas normas para dispensa da apresentação, e não estando autorizado à centralização de tributos para nenhum estabelecimento da empresa, foi efetuado o lançamento da multa pela falta de entrega de DCTF. Esta, no valor de R$ 36.984,30, corresponde a 69,20 Ufir ao mês, relativas ao período de abril de 1994 a julho de 1995, conforme demonstrativo de fl. 04. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art.11, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/187 art. 5'; Lei n° 7.730/1989, art. 27; Lei n° 7.799/1989, art. 66; Lei n° 8.177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 30, I; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984 Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento, em 27/05/1998, conforme AR de fl. 14, em 23/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 15/18, por meio da qual solicitou fe 2 Là . • r1/45 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4* F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 julgada improcedente a exigência da multa, alegando estar desobrigada de entregar a referida declaração, de acordo com os limites dispostos na IN/SRF n° 73/1996. Considerou que a multa imposta é exorbitante, e sem base legal, pois teria sido baseada na Dirf Anual, e aplicada considerada mensal. Aduziu que os tributos e contribuições foram todos pagos e que portanto não teriam os cofres da Fazenda sofrido nenhum prejuízo. Para instrução processual, juntou às fls. 19/69, procuração, informações sobre os tributos que informaria nas DCTF, e guias de recolhimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Quanto à alegação de que a obrigação acessória não teria base legal, cumpre esclarecer que o Decreto Lei n° 2.124/1984, em seu artigo 50, dispõe que o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais. Em seu parágrafo 3°, revê penalidade aplicável pela inobservância da obrigação acessória, sujeitando o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do DL 1968/1982. A DCTF foi instituída por meio da Instrução Normativa n° 129/1986, com fulcro no DL n° 2.124/1984, esclarecendo no item 5 do anexo III, ser aplicável a penalidade prevista no DL 1968/1982. Desse modo, não foi esse ato normativo que criou a multa exigida, apenas citou a penalidade já prevista em ato legal. Portanto, não há como acatar a alegação de ilegalidade. Saliente-se que o CTN no artigo 11 § 2° dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. De acordo com o artigo desse mesmo código, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares, conforme define o artigo 100 do CTN, em seu inciso I, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dentre esses, a Instrução Normativa. Dessa forma, de acordo com as citadas disposições legais 3 - LI N is MINISTÉRIO DA FAZENDA át. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 obrigação acessória de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, deve ser cumprida pelos contribuintes, pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, para prestar, mensalmente, informações relativas à obrigação principal dos tributos e/ou contribuições, nos prazos e da forma estipulados nas Instruções Normativas SRF ifs: 20/1993, 68/1993 e 73/1994; 73/1996 e Atos Declaratórios Normativos/COSAR/COTEC ds: 05 de 28/02/1994, 05 de 17/02/1995, 08/1996 e 73/1996. Sob a alegação de que estaria desobrigada à apresentação das declarações solicitadas na referida intimação, a impugnante criou os limites estipulados na IN/SRF n° 73/1996, art. 1°, I e II. Todavia, além de não observar conteúdo do disposto no citado inciso II, não mencionou o que dispõe o parágrafo único desse dispositivo: "Art. 2°(..) II —— cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles. "Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano calendário." Observe-se que as instruções anteriores, inclusive a de n° 73/1994, também determinaram a obrigatoriedade pelo restante do período, quando ultrapassado o limite em qualquer um dos períodos do ano-calendário. Portanto, verificado às fls. 09 e 10 que relativamente ao mês de abril do ano calendário de 1994, a empresa estava obrigada a apresentar a DCTF, esta obrigatoriedade se estendeu aos outros períodos de apuração, ou seja até dezembro de 1994, o mesmo ocorrendo no ano-calendário de 1995, por ter ultrapassado o limite no mês de janeiro. Na aplicação da penalidade, considera-se a quantidade de meses-. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Q,',g t'jt ,t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 atraso ou de falta de entrega do documento o qual deveria ter sido apresentado nas repartições da Receita Federal, mensalmente. A cada período de apuração cuja DCTF não tenha sido entregue cabe a multa, na forma lançada, calculada ao mês de atraso ou fração. No caso, torna-se aplicável a penalidade de 69,20 Ufir por mês ou fração, pela falta de entrega da DCTF, de acordo com os dispositivos legais retrocitados, devidamente descritos na Notificação de Lançamento de fls. 01/03." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 78/83, que veio a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força da medida liminar concedida em AMS (fls. 84/93). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, a Recorrente aduz que: - examinando atentamente o art. 2°, incisos I e II e § único da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19.12.96, chega-se à conclusão de que a Recorrente não estava obrigada à apresentação da DCTF, uma vez que não atingiu o montante do valor estipulado nos mencionados incisos I e II, conforme comprovam os documentos juntados aos autos; - a dúvida sobre a interpretação do texto da IN SRF n° 73/96 acabou com a leitura dos artigos 1°, 20 e 3 0 da Instrução Normativa SRF n° 126/98; e - justificando, na Instrução Normativa SRF n° 73/96, não está bem clara no sentido da obrigação da empresa englobando todos os estabelecimentos, e sim por cada estabelecimento, por isso, foram entregues apenas o— estabelecimento que atingiu o faturamento mensal igual ou superior . R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É o relatório. 5 (,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente foi penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, segundo as normas disciplinadoras de regência, no período de abril de 1994 a julho de 1995. De início, é de se afastar a alegação da Recorrente, que no caso específico do estabelecimento (CGC n° 44.930.725/0005-88), objeto deste lançamento, teria cumprido essa obrigação, pois os documentos de controle da SRF (fls. 11/12) não confirmam esse fato, para o período acima assinalado, e os Documentos de fls. 20/70, à evidência, não se prestam para tal. A sua defesa de que da inteligência do disposto no art. 2°, incisos I e II e parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19.12.96, se conclui que os limites estabelecidos nos referidos incisos se refeririam a cada um dos estabelecimentos da empresa, razão pela qual só teria apresentado as DCTFs relativas ao estabelecimento que os ultrapassou (CGC n° 44.930.725/0005-88), não pode prosperar. Com efeito, a dicção dos referidos dispositivos', especificamente o inciso II, não deixa dúvida de que, toda vez que o faturamento mensal da empresa fosse igual ou superior a R$ 200.000,00, cada um de seus estabelecimentos ficaria obrigado à apresentação da DCTF. Por outro lado, a leitura dos artigos 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa SRF 126/98 em nada socorre à Recorrente, pois os critérios para apresentação de DCTF ali estipulados, a partir do ano calendário de 1999, são totalmente distintos dos a que ela estava submetida nos períodos abrangidos pela autuação. 1 Art. 2° Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: I - o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. 6 n.J •:=1:$4-4:', MINISTÉRIO DA FAZENDA 71; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>1'c Processo : 13830.000514/98-01 Acórdão : 202-11.419 Portanto, estando comprovado nos autos que nos meses 04/94 (fls. 09) e 01/95 (fls. 13) o faturamento mensal da empresa foi superior a 200.000 UFIR, limite estabelecido no inciso II do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/94, vigente na época e com disposições semelhantes às da IN SRF n° 73/96, na qual a Recorrente centrou suas alegações, está caracterizada a obrigatoriedade de cada estabelecimento da empresa à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre em que ocorreu a ultrapassagem do referido limite, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano- calendário (IN SRF n° 73/94, art. 2°, parágrafo único). Isto posto, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 _ AN •• I II- 1 õ ÍÏEIRO 7

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Numero do processo: 13819.000953/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso oferecido fora do prazo regulamentar. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. Recorrida : DRECAMPlNAS/SP PAF. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso oferecido fora do prazo regulamentar. Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT Presidente e Relatora • Formalizado em: 19 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 13819.000953/2001-94 Acórdão n° : 303-32.543 6.1. deixou de atender as duas intimações de n's 12 e 523, por se encontrar na época devidamente inscrita no sistema Simples e de acordo com a IN n° 115, de 27 de dezembro de 2000, o ato declaratório que a excluiu dessa sistemática deveria ser tornado nulo; 6.2. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infra-legais. Tece alguns comentários a respeito do fundamento de que cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa, pois a autoridade fiscal seria responsável quando da aplicação de leis inconstitucionais; • 6.3. a Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 6.4. a matéria abordada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa, e não qualificativa, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 6.5. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 6.6. a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a de professor, sendo que a escola não se resume no professor, nem este naquela, pois para poder funcionar, a entidade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6.7. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 6.8. o art. 9° da Lei n° 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas pro ssões, criem uma pessoa A .! 3 Processo n° : 13819.000953/2001-94 Acórdão n° : 303-32.543 RELATÓRIO E VOTO Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever. "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 351.865/00, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação e apresenta débitos inscritos tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN. 2. Apresentou sua contestação ao ato declaratório (fls. 01/12), acompanhada dos documentos de fls. 13/20 em 13/11/2000, argumentando, em1 síntese, que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 .é absolutamente inconstitucional por estabelecer critérios diversos àquele ditado pela Constituição de 1988. 3. Em 02/02/2001, retornou aos autos, solicitando que fosse tornada sem efeito sua impugnação anterior, bem como a revogação do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que segundo seu entendimento a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, assegurou a sua permanência no sistema Simples. 4. Intimada a apresentar as certidões negativas tanto em relação ao INSS, quanto à PGFN (intimação n° 12, de 05/04/2001 — fl. 26), com ciência em 17/04/2001, a interessada se manifestou em 03/05/2001, argumentando ser tal intimação descabida e protelatória, uma vez que de acordo com a IN n° 115, de 27 dezembro de 2000, o ato administrativo de exclusão deve ser tornado insubsistente. Não há porque apresentar qualquer documento ou SRS, pois já se manifestou no que respeita ao ato declaratório, requerendo o seu cancelamento. 5. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 36/38), sob a fundamentação de que ao contrário do entendimento da interessada, as atividades econômicas que constam de seu objeto social (fl. 17) estão vedadas pelo art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, não sendo alcançadas pelas exclusões determinadas pela Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, não constando, também, do presente processo, nenhuma comprovação da sua regularidade fiscal junto ao INSS e à PGFN. Cumpre salientar que inicialmente o contribuinte foi comunicado daquele indeferimento através da intimação n° 523, de 06/06/2001 (fl. 42), com ciência em 19/06/2001 e, posteriormente, com uma comunicação de cobrança n° 30/240/02 (fl. 52), com ciência em 19/07/2002, por se entender que aquela intimação havia sido encaminhada para endereço incorreto (fl. 50). 6. Em 22/08/2002, foi apresentada a manifestação de inconformidade da contribuinte (fl. 54/67), argumentando-se que: 2 • Processo n° : 13819.000953/2001-94 Acórdão n° : 303-32.543 jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 6.9. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 7. Finalmente, requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no Simples. 8. Por se considerar intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 22/08/2002, a interessada foi intimada, em 24/09/2002, a apresentar• declarações retificadora do Simples no período de 01/01/2000 a 31/10/2000 e lucro real ou presumido no período de 01/11/2000 a 31/12/2000. 9. Em resposta a essa intimação, a interessada alegou por meio dos documentos de fls. 76/77, que o dia 19/07/2002 foi uma sexta-feira, tendo 30 (trinta) dias para a apresentação de sua manifestação, que foi postada no dia 15/08/2002, conforme AR (fl. 78) e, portanto, o correto é se aceitar a data da postagem como data da apresentação de sua contestação." A Delegacia de Julgamento em Campinas indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à de atividade de professor estão impedidos de optar pelo Simples e que a interessada não apresentou nenhum documento hábil que comprovasse estarem os débitos inscritos junto ao INSS e a PGFN com a sua exigibilidade suspensa. Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, alegando as mesmas razões de defesa. Examinados os autos, verifico que a ciência da decisão deu-se no dia 15 de maio de 2003 e a protocolização do recurso deu-se no dia 18 de junho de 2003, portanto, fora do prazo de trinta dias estabelecidos no Decreto 70.235/72. Sendo o recurso intempestivo, dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 09 de nove bro de 2005 / 400 ,ew ANELISE DA DT PRIETO - Relatora 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011598/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n c's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN - SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia - elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integre produto final, são produtos intermediários consumidos durante a prod 1 .441a MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,g•i) ,, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/9748 Acórdão : 201-74.322 indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala d s Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire President e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. clicf 2 ... _ : . . .4 .2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Sk -Sã'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Skf:"^".z.t ‘ Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Recurso : 116.199 . Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 142/145, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos a Receita Bruta, Mercado Interno, estoque inicial e final Propôs a exclusão de produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Em seguida, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 171/172 e pediu a Taxa SELIC. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. / É o o.,"-y],illp1/4 /à Vif 3 Ar;:"Zn MINISTÉRIO DA FAZENDA otE • 011/4.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt-' Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 20 1-74.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFTM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas urna das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluich as exportações de produtos adquiridos de terceiros. P • a e UTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS / 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' c: • -'iRe nts.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Como se vê pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, o produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido serir determinada mediante a aplicação, sobre o valor total aquisições de matérias-primas, produtos intermediários A 7' ......) 'O : , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..:14$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "A ri. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." ‘kil Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí,/ incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administratiy # são normas complementares das leis. Como normas complementares que São 6 7 41! .., , f. MINISTÉRIO DA FAZENDA " mr.....';gt a Mi? Sr ,5 ? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à/ \ % i inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materi I 4,\ 7 ( n-,, .._ _ , .. . . Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA k.M. 1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-2< Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96". EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição o artigo trata de" aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a este item, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n°201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação 114 foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pel art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, soeút , ê R tete, MINISTÉRIO DA FAZENDA %Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.1 1.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob ‘‘it administração da mesma Secretaria, ainda que não sejamia 9 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à. Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: vÁ, I - certificará:7- -7p/ ". 0 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • gzt.4: Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 70 do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. Pj § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da tituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidade. , n *1.)) 11 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA itrb,1: -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue- "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumcy m estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computa 12 - e . . - da- MINISTÉRIO DA FAZENDA " ...:4....-pie NIN,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/9748 Acórdão : 201-74.322 no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicães de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicães, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor 5 exportador. § 1° 70 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste ,14 artigo/»f / G7 4 I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra), Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença éxisté. 14 _ _ 4^..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl C.; :41ir . tik5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestada; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediári s e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. '11 IS ça.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)'r.A147:.14;sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não ha interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizada Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Mão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não havei o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tribut.n.-- ( 16 141 • ééq "%e^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica., calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há. de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de DPI com o ressarcimento da COEINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, E El como in caso. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto á aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da/- moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta 01. itt\ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA °,,ti-"N.i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É ai minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legitimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do ST1 venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetiveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarciveis. Assim, fica negada a aplicação cumularia da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex. posi tis , DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." ' Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria,/f--- IS 00 1 R ti — . .. À:W:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':f+. rís1/4::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..... . Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n°8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles 1 emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4 357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de IE II IItítulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras 1 condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). 1 Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos Ipratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. 1 A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária É i(Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a -_ ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo - imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de :imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias„ááicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trime /e civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 81" stit , 11,4 19 li•P‘ IP: VÁ.• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda liquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento: sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de inynização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. ))" 20 ....) 7. , 1. sigt..1 -.7..'• ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA )>L":""IDL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.01 1 598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocaticios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243. de 26 de dezembro de 1995), e da Divida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. /Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 / / kt n9 21 ja. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou—se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de inicio de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." lks Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasi r deixou de existir. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.41.1/4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “tstr:i Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 7) Lei n" 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora doyrazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passod a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensaçãoft 23 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA xtlIko- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meutv- ets- não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/954 24 Yi Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç..v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,.,trze• Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for m r ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sent . , q ‘114 25 ,.... . , 19 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,»..:-%if . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a)a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b)a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis, exportados de acordo com o art. 1° da Lei n°9.363/96; e c)a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 ço_cle 2001 C- 1---) SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1•ii‘‘4' 26 " • : . MINISTÉRIO DA FAZENDA kgyf • .ft“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma 27\vOli '...., -, . ., . ... »itNik. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , <fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42,, • ''''' Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre In casa. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isoninnico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, v. o ' elo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálc o do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. lSala das Sessõ - i l" ITI ffi Ari e arço de 2001 \ .,140‘ 4. 40 T'l4‘ r ANTONIO MÁRIO D ABREU PINTO 28 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4POISt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51-a: • Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 10 e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de I 11 1 dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. -; § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de n .• 29 -4r II '1; 5 ; , - rf : --;,Á;ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA , nItr46 "irSIS " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/9748 Acórdão : 201-74.322 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobretilvel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinad9- 30 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em urna norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário 3'. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 31 e. 4/C ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos deônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuratIns no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no ultimo elo do processo produtivo). Assim, 4 InHermenêutica e Aplicacão do Direito, 12*, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 32 N. e • • , tt, MI NISTÉRIO DA FAZENDA • r‘i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : 201-74.322 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, urna vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE FREIRE

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Numero do processo: 13807.005218/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material.
Numero da decisão: 303-34.362
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 Fls. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ • •' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , -^,-; ' , ›- TERCEIRA CÂMARAMARA-.. Processo n° 13807.005218/2002-97 Recurso n° 135.298 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.362 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ART - CORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de 111 Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. riref7 i' Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 49 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presid:, te ÁTON L • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 50 Relatório Trata-se de exclusão do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, perante a qual solicita o contribuinte a sua reinclusão no período 01.12.2000 a 31.12.2001, em razão da quitação de todos os débitos, no que tange a 'Conta Corrente e PGFN', conforme pedido de fls. 01. Instruem o pedido inicial os documentos de fls. 02/18, dentre os quais, DARF's recolhidas e Alteração Contratual. Consta da Decisão DICAT n° 1631/2004 de fls. 19 que a opção se deu em 01/01/97 (conforme extrato de fls. 17) e, por meio do Ato Declaratório n° 390.778, a interessada restou excluída do Simples a partir de 01/11/2000, por motivo de pendências junto à PGFN. 111 Considera-se nesta mesma decisão que, embora a empresa alegue ter quitado todos os débitos, não foi apresentada certidão da PGFN comprovando estar em situação regular perante a PGFN. Além disso, a data de arrecadação é de 30/11/2001, isto é, até esta data a empresa não havia regularizado suas pendências com a PGFN, tornando-se apta a optar pelo Simples somente a partir de 01/01/02, quando, de fato, efetuou nova opção. Com base nisto, a Delegacia da Receita Federal DERAT — SPO/DIAT/EQCOB indeferiu o pedido do contribuinte, por falta de amparo legal. Devidamente citado (AR de fls. 21-v°), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 22/23, acompanhada dos documentos de fls. 24/31, alegando que é incontroversa sua regularização, haja vista ter apresentado DARF's referentes a débitos ou pendências existentes junto a PGFN. Assevera que, o simples fato de não ter acostado a Certidão Negativa não poderia motivar seu indeferimento, eis que em caso de dúvida o julgador poderia ter realizado uma consulta no site da Receita Federal, onde constataria que não há inscrição em dívida ativa, no entanto, nesta oportunidade, junta tal Certidão às fls. 24 e requer a reforma da r.decisão recorrida. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 33/36), pautada na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratário, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida" Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 51 Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 38/40, aduzindo que verificou-se que o débito inscrito em dívida ativa da época, no importe de R$236,00, é referente a diferença de impostos e não pelo não recolhimento, razão pela qual não tinha conhecimento de tal débito, isso porque fora inscrito em dívida ativa automaticamente, ferindo de plano os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que, de sua ciência, poderia ter recolhido o crédito cobrado ou impugná-lo. Ressalta o tratamento diferenciado entre os optantes pelo Simples, eis que as empresas com débitos inscritas no REFIS, podem permanecer no Simples, já o pagamento não produz tais efeitos, denota-se, portanto a afronta ao princípio da isonomia, eis que todos devem ter tratamento iguais. Do exposto, requer a reforma da decisão proferida pela DRJ em São Paulo/SP. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. • 46, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 52 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, motivada pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nota-se também que a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato • Declaratório, ressalte-se, não constante dos autos. Tomemos de plano que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Consigne-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem se destinam os benefícios oferecidos pelo sistema. Por sua vez, a Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2° que a administração pública 10 obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: "(..) 1— neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (.)'' Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 53 Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se finda.' Não obstante, dos autos em apreço, não consta o Ato Declaratório que ensejou na exclusão do contribuinte, de forma que não há como concluir se o ato de exclusão seguiu os preceitos do devido processo legal, garantindo ao contribuinte seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para configuração da exclusão, por meio de Ato Declaratório, compete ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção, acarretando em incerta situação fiscal. Ressaltem-se as palavras de Paulo Celso B. Bonilha: "Fazer justiça, em princípio, é aplicar a lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da • verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento, impõe a exigência da prova. "2 Do mesmo autor, ao tratar do ônus da prova na relação tributária, tem-se a conclusão, que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos • fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Por fim, ressalto que nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que não há nos autos o elemento de prova que contém os supostos motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Diante do exposto, por ausência do Ato Declaratório de Exclusão do 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2° edição. Dialética. São Paulo: 1997. Processo n.° 13807.005218/2002-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.362 Fls. 54 contribuinte do SIMPLES, documento que emprega validade ao processo, voto por sua nulidade "ab initio". Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 NAON LUI ARTOLelator • •

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