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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670957 #
Numero do processo: 10814.006282/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2001 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas, o que não mais é possível. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 108 14.006282/2002- 16 Recurso n° 137.451 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.350 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GUTEMBERG MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/05/2001 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativarnente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas, o que não mais é possível. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. »-/VC L-c JUDITE! DOJAM -R- AL ?MARCONDES ARMANDO - Presid te Processo n° I 08 14.006282/2002- I 6 CCO3r02 Acórdão n.° 302-39.350- Fls 88 i„ . r LUCIANO LOPES DE - M W A MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 0 111 2 Processo n° 10814068212002- 1 6 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•39.350 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Importação — DI, cumulado com reconhecimento de direito creclitório relativo ao Imposto sobre as Importações —11, no valor de R$ 1.304.90, conforme requerimentos de .fis. 01 e 18/23. No pedido dirigido à Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guartdhos — SP (fls. 01), alega a requerente ter laborado em erro quando da informação do código IVCM 3701.30.29 (Chapas sensibilizadas com polímeros .fotossensiveis — Outras) na D1 n" 01/0428421-2, registrada em 02/0512001, com o conseqüente recolhimento a rriczior do Imposto sobre as Importações, uma vez que a ai/quota cio imposto referente ao código NCM erroneamente informado era superior àquela objeto do código supostamente correto (3701.30.22 - Chapas sensibilizadas com polímeros .fotossensiveis - De poliéster). Anexa aos autos docunzentos que comprovariam o erro cometido, dentre os quais laudo elaborado em 19/08/2002 pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. «Is. 12/17). Não obstante, o pedido da recorrente foi indeferido pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP, nos temias abaixo transcritos (videf7s. 26): Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, concluí serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ia perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na Dl ent pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e física cla mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro. Diante do exposto, resulta indeferido o pleito, pelo que proponho o arquivamento do processo. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência em 28/01/2003, a interessada apresentou "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" (fls. 29/34) dirigida ao Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na qual alega que os laudos elaborados pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (fls. 02_12/17 e 55/57) e pela AGRIMEC --Engenheiros Associados S/C Ltda. (fls. 52/54) seriam capazes de demonstrar ter a suplicante laborado em mero equivoco quanto à classificação tarifária originalmente adotada, 3 Processo n° 10814.006282/2002-16 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.350 Fls. 90 de tal forma que a mesma estaria amparada pelo parágrafo único do art. 12 da IN SRF n°210/2002 e, em assim o sendo, deveria o Fisco restituir o Imposto sobre as Importações recolhido indevidamente, sob pena de violação do principio que veda o enriquecimento sem causa. Na mesma petição, pleiteia ainda: a "produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito''; "a produção de prova pericial, visando à verificação da correta classificação fiscal da mercadoria objeto da DI. referenciada, formulando, nesta oportunidade, em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.748/93, os seguintes quesitos: De que material são compostas as chapas importadas por meio da Dl em questão? Para que servem referidas chapas? As chapas em questão são sensibilizadas ou impressionadas? Explicar cada um desses termos. São elas apresentadas em rolos ou planas? Qual a correta classificação das chapas importadas dentro da TEC e da TIPI?" Ao final, requer, no caso do deferimento do pedido de perícia, que lhe seja proporcionada a oportunidade de "apresentar quesitos suplementares", indicando, ainda, os nomes dos peritos de sua escolha. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n" 8.905, de 11/08/2006, fls. 62/68, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2001 Ementa: PEDIDO DE PELÚCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA REALIZAÇÃO. Será indeferido o pedido de perícia materialmente impossível, caracterizado pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GE3VrnRJCO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 4 Processo n" 10814.006282/2002-1 6 CCO3/ CO2 •Acórdão n." 302•39.350 Fls. 91 • As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída C 0 t71 os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 cio Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTA -NCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRA TI VO FISCAL. A USÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação a re sustentação oral na primeira instáncia do julgamento do contencioso achninistrativo fiscal. Assunto: imposto sobre a Importação - II • Data do jato gerador: 02/05/2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARA ÇO CONCLUIcIDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE NÃO SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERIC1ADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição cio Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende sejcz comprovado o erro cometido na classificação das Me rca dor i as importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe 1111 a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação indeferida. Às fls. 71 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e fls. 72/83, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 5 Processo n° 10814.006282/2002-1 6 Can, CO2 Acórdão n.° 302-39.350 Fls. 92 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, o recorrente busca repetir valores pagos a maior de imposto de importação, haja vista ter alterado a classificação fiscal daquele de 3701.30.29 para 3701.30_22. As referidas classificações são (grifo nosso): NCM DESCRIÇÃO ALIQUOTA (%) 41 37.01 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e copiagem instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. 3701.10 -Para raios X 3701.10.10 Sensibilizados em urna face O 3701.10.2 Sensibilizados nas duas faces 3701.10.21 Próprios para uso oclontologico O 3701.10.29 Outros O 3701.20 -Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.20.10 Para fotografia a cores (policromos) 15 3701.20.20 Para fotografia monocromática 15 3701.30 -Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seta superior a 255mm 3701.30.10 Para fotografia a cores (policromos) 15 3701.30.2 Chapas sensibilizadas COM polímeros fotossensíveis 3701.30.21 De alumínio 15 3701.30.22 De poliéster 15 3701.30.29 Outras 15 Apesar da irresginação da recorrente, sou forçado a acatar a decisão recorrida, haja vista não ter como provar que a mercadoria importada efetivamente fosse outra. De se ressaltar ainda que, quando da importação, o referido bem não foi sequer verificado, já que ingressado no país através do chamado "canal verde". Assim, sem condições atuais de verificação da correta cl ssificação fiscal da mercadoria importada, não há como ser deferido o pedido da recorrente. 6 Processo n° 10814.006282/2002- 1 6 CCO3 CO2• Acórdào n.° 302-39.350 Fls. 93 Diante de todo o exp • sto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais arg mentos. Sala das Sessões, em 2; de abril de 2008 LUCIANO LOPE • • E t. EIDA MORAES Relator 7

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4673431 #
Numero do processo: 10830.002118/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS NºS 1.940/82 E 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - ARTS. 9º E 2º DA LEI Nº 7.689/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 150.764-1). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o lançamento está esculpido nos artigos 150 § 4º, e 173, I, do CTN. A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. A Contribuição para o FINSOCIAL não foi recolhida pela empresa no período abrangido pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10830.002118199-85 Acórdão : 201-75.031 Recurso : 112.265 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : COMERCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS N°S 1.940/82 E 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - AR_TS. 9° E 2° DA LEI N° 7.689/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES — IN C ON STITUC IONAL DAD E - A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar n° 70/91 (RE n° 150.764-1). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o lançamento está esculpido nos artigos 150, § 4 0, e 173, 1, do CTN. A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. A Contribuição para o FINSOCIAL não foi recolhida pela empresa no período abrangido pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINFIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 10 de julho de 2001 - Jorge reire Presidente #1Lui a .0" . alante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do pres,nte julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 • , _ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 >Nts • .Jr7.1"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002118/99-85 Acórdão : 201-75.031 Recurso : 112.265 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/06 lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de novembro/91 a março/92. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte interpôs Impugnação Tempestiva de fls. 27/36, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I. preliminarmente, a decadência constitui tema próprio das normas gerais em matéria de legislação tributária, que, por isso, estão reservadas à lei complementar, de acordo com o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Assim, a cobrança do presente auto de infração é totalmente ilegal, porque desrespeita o § 40 do art. 150 e os artigos 173 e 174 do CTN. Cita jurisprudência; e 2. no mérito, a multa de 75% é confiscatória. Neste sentido, decisão do STF, ao conceder liminar na ADIM 551-RJ (RTJ-138/55), adotou a posição de que a vedação ao confisco também se aplica às penalidades e não somente ao tributo. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 46/49 assim ementada: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Período de apuração: novembro/91 a março/92 Decadência O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de dez anosa partir da data fixada para o seu recolhimento. Multa de Oficio. Confisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002118/99-85 Acórdão : 201-75.031 Recurso : 112.265 A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucioncrlidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Indignada com a decisão singular, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 53/64, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e informando, ainda, que a Justiça Federal concedeu liminar à contribuinte (fls. 67/68) para que o recurso fosse apreciado independente do depósito de 30% do valor do crédito tributário. O MM Juiz Federal Substituto da 3° Vara Federal de Campinas - SP mandou que se procedesse à intimação da Fazenda Nacional, declarando imprestável a conversão da medida provisória em lei (fls. 80/84), concedendo a Segurança e determinando à autoridade coatora que dê seguimento ao recurso voluntário interposto aos processos administrativos independentemente do depósito recursal. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002118/99-85 Acórdão : 201-75.031 Recurso : 112.265 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de impugnação ao auto de infração ao entendimento de que a empresa não deve pagar a Contribuição ao FINSOCIAL no período de novembro de 1991 a março de 1992. Fundamenta-se perda do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário e fazer o lançamento do tributo. Cita os arts. 150, § 4°, 173, I, e 174, do CTN. Constata-se nos presentes autos que o cerne da questão refere-se ao período de novembro de 1991 a março de 1992, tendo sido lavrado o auto de infração em 24 de março de 1999. Observo que a empresa não efetuou o pagamento neste período e que o auto de infração foi calculado à aliquota de 0,5%, conforme jurisprudência do STF. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento referente ao período de novembro de 1991 a março de 1992 decaiu, a meu ver, em 01 de janeiro de 1997 e 01 de janeiro de 1998, pois trata-se de auto de infração e não solicitação de repetição de indébito. A Primeira Seção do STS, no voto condutor do Ministro Ary Pagendler, já pacificou o seu entendimento sobre a aplicação do prazo decadencial. Aplica-se o art. 150, § 4 0, do CTN, para o lançamento em que o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, e o art. 173, I, para lançamentos efetuados a contribuintes em que não houve pagamento. Desta forma, provejo o recurso da contribuinte, nos termos do art. 172, I, do crN. É como voto. Sala das Sessões, em 10 • julho de 2001 LUIZA HEL • • t ANTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10768.030005/98-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS CONTABILIZADAS E EXCLUÍDAS NO LALUR E QUE DEVAM SER COMPUTADAS EM PERÍODO FUTURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROLE NO LALUR. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28) Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28) Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSUB S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. - :•1 •44 ", A ES / PR E , r4 ifrnoce J! - É CARLOS PAd-LLO LATOR FORMALIZADO EM: ao OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 s . ,,re- 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Declarou-se impedido o Conselheiro ROBERTO BEKIERM f 1(Suplente Convocad 7o). 2 _ . ...? 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 ZpW'::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,O.,,,.„ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 Recurso n.°. : 146.899 Recorrente : 9a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : CONSUB S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 9° Turma da DRJ no Rio de Janeiro, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 7.389/2005 (fls. 251 a 262) assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DESPESAS DE PROVISÕES. EFEITO NULO SOBRE O LUCRO REAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Comprovado que o lucro real não se alterou em decorrência das despesas de provisões efetuadas, quando consideradas as adições e as exclusões na parte A do LALUR, a reversão das provisões e a correção monetária do património líquido, considera-se improcedente o lançamento da variação negativa do lucro real considerada pelo fisco porque se olvidou de levar na devida conta a correção monetária do património líquido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos decorrentes colhem a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Improcedente" A decisão recorrida foi precedida pela Resolução n a 23/2003 (fls. 228 e que convertera o julgamento em diligência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 •Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf ). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 A exigência se instalou a partir da descrição dos fatos trazida a fls. 139 e 140: "TERMO DE ESCLARECIMENTOS E DESCRIÇÃO DOS FATOS (ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO) No curso dos trabalhos desenvolvidos na empresa em epígrafe, foi verificado que são contabilizadas despesas, sob a rubrica Doca gem Programada (conta 3.1.1.2.11), que por serem apenas expectativa de encargos que virão a ocorrer, são registradas a crédito de uma conta de provisão (2.1.2.2.01). Posteriormente, no final de cada mês, a empresa adiciona tal despesa ao lucro líquido, registra o fato extracontabilmente, e corrige o saldo acumulado da provisão que vem constituindo, utilizando como índice a variação da Ufir, que vem a ser o saldo constante do Lalur, sob o título Provisões não Dedutíveis. Intimada (doc. Fls. 83/84), a empresa informou que, ao corrigir tal saldo, procede como determina o art. 209 do RIR/94. Juntou ainda, à informação, planilha que fornece a previsão do custo da doca gem de cada embarcação, tomando por base o valor da última realizada, em moeda estrangeira (dólar), bem como esclareceu de que forma são calculadas as parcelas atribuídas como despesas, mensalmente (fls. 99). Como se pode perceber, pela exposição acima, o saldo contábil da despesa, bem como os valores adicionados ao Lalur, são diferentes do valor acumulado da provisão, que, sendo corrigida mês a mês até aquela data, cresceu consideravelmente. Esse procedimento vigorou, na empresa, até dezembro de 1993. A partir de janeiro de 1994, a empresa passou a reverter o saldo da conta de despesa de Doca gem Programada, de forma que reverteu, nesse mês, o total acumulado (contabilmente) registrado na contabilidade em 31/12/93, e assim por diante, revertendo sempre o mês seguinte o exato valor constituído no mês anterior. Por outro lado, passou, também, a excluir do lucro líquido, os valores revertidos na forma acima, no mesmo mês da reversão, porém corrigidos, de tal forma que, em abril de 1994, quando a empresa resolveu não mais fazer tal provisão, e, portanto, realizaram-se os últimos lançamentos a débito de "Docagem Programada", aconteceu o seguinte: a reversão das despesas ocorreu em maio, pelo v. fr -112 4 tt lk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 original lançado na contabilidade, enquanto que a exclusão constante do Lalur registra o mesmo valor, entretanto corrigido. A título de exemplificação, juntamos os documentos de fls. 100, (Razão da conta de Doca gem Programada), e fls. 122 (Lalur) do mês de janeiro de 1994, pelo que se pode verificar A empresa registrou como despesa, em dezembro de 1993, referente à "Docagem Programada" de todas as embarcações, o total de Cr$ 78.729.511, como se pode visualizar na planilha apresentada (fls. 99). Esse, porém, era o saldo registrado na contabilidade da empresa, e não o do Lalur, que era bem maior, como já foi acima explicado. No mês seguinte, janeiro de 1994, reverteu tal despesa, e constituiu nova provisão, que teve como base esse total revertido, acrescido da nova parcela mensal, totalizando Cr$ 115.556.433. A exclusão, no entanto, não ocorreu na mesma medida, tendo a empresa excluído o total constante do Lalur (que era o corrigido extracontabilmente), que não reflete, de forma alguma, a afetação que tal reversão causou no lucro líquido no mês. Sendo assim, excluiu o total de Cr$ 396.490.827,24 (lis. 122), nesse mês, e nos outros, também, adotou a exclusão em valor superior ao que fora revertido no mês, modificando com isso, para menor, o lucro real no período. Assim, se computarmos o total de exclusões efetuadas no período de janeiro a maio de 1994 (Cr$ 1.726.082.584), em confronto com as adições (Cr$ 935.893.104) feitas no mesmo período, procedimentos esses que efetivamente influíram no imposto pago pela empresa, às custas das provisões criadas para contingenciar despesas que pouquíssimas vezes chegaram a ser realizadas no próprio exercício, e em valores irrisórios, se comparados com os totais afetados, veremos que tais procedimentos são descabidos, diante dos prejuízos causados ao fisco. Por tudo o que foi exposto, pode-se concluir o seguinte: 1 — O artigo 209 do RIR/94, em que a empresa se fundamentou para efetuar as correções das provisões no Lalur, é claro quando determina que os valores "serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação" (lis. 88). Ora, como a empresa vinha declarando com base no lucro real mensal, e adicionou no próprio mês do balanço em que contabilizou a despesa, não há, no caso, que se pensar em correção, de forma que a fiscalização, de início, não concorda com a correção monetária efetuada pela empresa no Lalur, que tornou irre97s ri e lea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005198-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 o saldo da provisão, como adiante comentaremos; provisão essa, aliás, que foi criada a pretexto de dar maior transparência e realidade aos números espelhados pela contabilidade. Além do mais, a redação do mencionado dispositivo legal conduz-nos à conclusão de que a correção monetária a que se refere atinge despesas ou receitas incorridas e já realizadas, aguardando, tão somente, o momento de serem adicionadas ou excluídas do lucro líquido, porém, sempre a posteriori de sua realização. 2 — A empresa, intimada a comprovar a realização das "despesas de docagem" (fls. 86) previstas para o ano de 1994, conforme demonstra em sua planilha, prestou a informação anexa (fls. 87), e juntou documentos comprovando a realização de apenas uma das duas doca gens programadas previstas, assim mesmo em dezembro, fora, portanto, do mês indicado da planilha, e em valores bem inferiores aos constantes das exclusões do Lalur (fls. 122), donde se denota que, embora previsto, tal custo ocorre segundo a necessidade de cada embarcação, e não com a regularidade alagada para a constituição da provisão. Por exemplo, seria como se todas as empresas realizassem provisão para as despesas de manutenção dos seus bens imobilizados. Entende a fiscalização que as exclusões, assim como a empresa fez com relação às adições, têm como limite o total do lucro líquido afetado pela reversão das despesas realizadas. Isto posto, da mesma forma que a empresa adicionou, dentro do próprio mês, o valor deduzido do seu resultado operacional, e, no mês seguinte reverteu esse mesmo montante, o valor excluído, que teria a finalidade simplesmente de ajustar, não pode ser superior, sob pena de estar distorcendo o lucro líquido apurado, além do mais, a correção monetária ocorreu apenas no Lalur, não tendo influência alguma no resultado contábil apurado pelo contribuinte. Finalmente, concluiu a fiscalização que a empresa, tendo procedido da maneira acima, incorreu em irregularidades que reduziram o lucro líquido dos meses de janeiro a maio de 1994, pela adoção de exclusões indevidas, haja vista as diferenças entre os montantes excluídos e as reversões das despesas de Doca gem Programada, lançadas no código 3.1.1.2.11, e que constituem, no caso, os montantes tributáveis do auto de infração do qual este termo é parte integrante, como abaixo demonstrado: Foram os seguintes os fundamentos da decisão recorrid 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 ‘.174:t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 "12. Ocorre que, a meu ver, o fiscal autuante deixou, indevidamente, de levar em consideração o efeito da Correção Monetária do Patrimônio Líquido (CM do PL) em função da despesa de doca gem no mês anterior, a qual, por si só, fez aumentar o lucro líquido dos seguintes valores: Fevereiro de 2004: 115.556.433 x 0,3937 = 45.494.567 Março de 2004: 167.307.927x 0,4636 = 77.563.954 Abril de 2004: 257.473.670 x 0,4125 = 106.207.888 Maio de 2004: 395.555.074 x 0.4157 = 164.432.244 13. Esses valores são exatamente iguais aos valores que o fiscal autuante pensou que não estavam sendo oferecidos à tributação, o que mostra que de fevereiro a maio de 1994 a base tributável não foi alterada pela forma como a interessada apropriou contábil e fiscalmente a provisão de doca gem. 14. Com relação ao mês de janeiro de 1994, deve-se observar que de dezembro de 1992 a dezembro de 1993 a interessada não fazia a reversão mensal das provisões de doca gem e que o valor de provisão de doca gem acumulada até dezembro de 1993, sem correção, era de 78.729.511 e de 396.490.827 com correção. Ora, a diferença entre esses valores, 317.761.316, é justamente igual ao somatório das CM do PL devido às despesas dos meses anteriores. Ou seja, de dezembro de 1992 a dezembro de 1993 foi oferecido à tributação um valor a maior de 317.761.316. 15. Assim sendo, em janeiro de 1994 a interessada podia oferecer à tributação um valor a menor de 317.761.316. 16.O Relatório de Diligência Fiscal, a partir de uma análise do mês de fevereiro de 1994, concluiu não ter havido qualquer diminuição da base de cálculo neste mês, estendendo a mesma conclusão para os demais meses, janeiro de 1994 e março a maio de 1994 (fls. 238/240). 17. No que diz respeito à correção das provisões de doca gem na parte B do LALUR, com base no que dispõe o artigo 209 do RIR11994, sou de opinião que não merece reparo o procedimento da interessada, vez que, nos termos deste artigo, os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrado no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n°7.799/89, art. 28). Foi exatamente o que fez a interessada. 17. Portanto, considero IMPROCEDENTE o lançamento referente à infração 2. 18. Como já mencionado, a infração 1 é decorrente da infração 2. Assim, se considerei improcedente a infração 2 não me resta outra alternativa que não a de também considerar improcedente a infração 1." A diligência efetuada a pedido da DRJ teve como fecho (fls. 240): "16. Afinal, passo a responder objetivamente aos quesitos formulados pela DRJ: • A documentação de fls. 187/21Z analisada conjuntamente com os demais documentos originalmente acostados ao processo, demonstra totalmente a alegação de que não houve indevida diminuição da base de cálculo do IRPJ. • Não deve subsistir o auto de infração. A infração corresponde a exclusões indevidas do lucro líquido do exercício (fl. 150) demonstrou-se inexistente. A outra infração apurada, compensação indevida de prejuízos fiscais (fls. 151), decorre da existência da primeira. • Além da análise levada a efeito nos itens anteriores, nenhum outro elemento ou informação se faz necessário ao correto julgamento do feito." Como se verifica, a discussão se restringe aos efeitos da correção monetária de balanço em sua expressão contábil refletida nos balanços e em sua expressão fiscal demonstrada no Lalur. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatóri•. fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 ,,t,;;;i."/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"J. tr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005198-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso necessário foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A questão pode ser resumida para fins de desenvolvimento do raciocínio no quadro elaborado pela fiscalização a fls. 140: Mês Despesa Adição Reversão Exclusão Diferença Dez. 93 9.880.404 9.880.404 Jan. 94 115.556.433 115.556.433 78.729.511 396.490.827 317.761.316 Fev. 94 167.307.927 167.307.927 115.556.433 161.051.000 45.494.567 Março 94 257.473.670 257.473.670 167.307.927 244.871.881 77.563.954 Abril 94 395.555.074 395.555.074 257.473.670 363.681.558 106.207.888 Maio 94 395.555.074 559.987.318 164.432.244 Os valores acima foram considerados pela fiscalização, sendo que apenas divergem com as bases lançadas no mês de janeiro de 1994 quando foi lançado tributo sobre Cr$ 139.459.570 e abril de 1994, sobre Cr$ 100.207.888. Houve lançamento também no mês de dezembro de 1994. O quadro acima é esclarecedor e servirá para fundamentar o raciocínio de verificação acerca do acerto da decisão recorrida. Conforme foi relatado pela fiscalização e referendado pela empresa, a adição no Lalur é feita pelo valor contábil da despesa provisionada em cada mês e sua exclusão correspondente ocorre no mês seguinte, por seu valor devidamente atualizado na forma da variação da UFIR. Sem dúvida este procedimento pode ser aceito como correto, uma vez que as adições e exclusões se anulam, não por sua expressão financeira absoluta mas pelo valor monetária relativo, uma vez que a flutuação da unidade padrão — Ufir assume expressão financeira diferenciada a cada mês que passa. A conta correspondente é controlada no Lalur, em sua parte B visando seu zeramento em alguma medida de tem 9 e L .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wtp'" ,,:dett> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005/98-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 Nenhum reparo quanto a esse equilíbrio de valores. O que deve ser examinado é o sentido de neutralidade que norteia a sistemática de correção monetária de balanço. Quero com isso lembrar que o equilíbrio fiscal ditado pela atualização dos valores controlados no Lalur e que influenciam a parte A por adições e exclusões não se esgota, devendo acompanhar os registros contábeis correspondentes. Dois tipos de valores que influenciam no resultado fiscal (Lalur) podem ser constatados. O primeiro que pode ser excluído ou adicionado para reversão futura e que não tem correspondência em registro contábil, como é o caso do Lucro Inflacionado Diferido. O segundo que pode ser excluído ou adicionado para reversão futura e que tem correspondência em registro contábil, como é o caso das despesas provisionadas registradas no presente processo. O primeiro caso não interessa ao processo. O segundo caso é a própria representação do presente processo. O equilíbrio somente será demonstrado se, diante da sistemática de redução contábil com reversão futura e da exclusão com adição futura, combinados os valores, redundar em tributação não reduzida. - Extraio do teor do relatório de diligência (fls. 240): "... copiar fls. ... 240 — a partir do item 12 a 15. "12. Retornando à análise do item 8 deste relatório, é de se observar que, em janeiro/1994, o lucro contábil do contribuinte foi reduzido em R$ 115.556.433,54, valor das provisões constituídas. Com isso, u Patrimônio Líquido também ficou desfalcado dessa parcela. rio • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •• ---N. Processo n.°. : 10768.030005198-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 13. No mês seguinte (fevereiro/1994), ao proceder à correção monetária pelo índice legal de 0,3937, o valor resultante da correção do PL ficará reduzido em (R$ 115.556.433,54 x 0,3937 = R$ 45.494.567,00). Essa correção do PL, de natureza credora, tem por contrapartida débito em conta de resultado. O débito a menor em conta de resultado implica que o resultado contábil de fevereiro ficará majorado em R$ 45.494.567,00. Não por acaso, esse é exatamente o valor da correção monetária, controlada na Parte 8 do Lalur, excluído pela fiscalizada, e que a fiscalização entendeu indedutível. 14. A exclusão corrigida, feita com observância dos mandamentos legais, tem por efeito recompor o resultado do período em face do PL diminuído e da correspondente correção monetária a menor. Não há, portanto, qualquer redução indevida da base de cálculo do IRPJ. 15. O mesmo raciocínio pode ser seguido para todos os demais meses e valores objeto de autuação, estando presentes nos autos, no entendimento desta fiscalização, todos os elementos necessários ao convencimento da douta autoridade julgadora." Como se pode facilmente verificar a redução no valor do PL, representado por despesa resultante de correção monetária de balanço corresponde exatamente ao valor tributado pela via da adição ao lucro real que neutraliza os efeitos da correção monetária de balanço. Ainda, do ponto de vista legal o procedimento da empresa não merece reparo a teor do que define o artigo 28 da Lei n° 7.799/89, matriz legal do RIR vigente à época: "Art. 209. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28» Dessa forma, não ocorre qualquer forma de redução do tributo correspondente ao período sob exame, sendo de se acolher como correto o procedimen i da empresa e adequada a decisão recorrida./ /t II fik ,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA E. 12 ‘liça ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.030005198-07 Acórdão n.°. : 105-15.843 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso necessário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - o- DF, em 26 de julho de 2006. , I ,,,,,,,se JO" CAP(LOS PASSU LLOri5, 12 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039108/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE. Recolhimento do débito pelo contribuinte. Desistência do recurso interposto - Homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do recurso por parte do contribuinte e deixar de tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — INCONSTITUCIONAL1DAD E Recolhimento do débito pelo contribuinte. Desistência do recurso interposto — Homologação. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do recurso por parte do contribuinte e deixar de tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 J7 0 OLA DA COSTA Pr idente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.336 ACÓRDÃO N° : 303-31.497 RECORRENTE : BANCO RURAL S.A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 27 de agosto de 1993 (cfr. fls 02/07), sob a alegação de que o contribuinte não declarou e nem recolheu a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos meses de 11/91 e 12/91, tendo sido apurado crédito tributário no valor de 4.843.223,70 • UFIRs. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls. 20/28), alegando, em suma que: (I) a Constituição Federal de 1988 alterou, substancialmente as normas de regência do FINSOCIAL; (II) com o advento da Lei n° 7.689/88, que instituiu a Contribuição sobre o Lucro, o FINSOCIAL foi extinto; (III) inexiste a contribuição ao FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços; (IV) o STF declarou a inconstitucionalidade de sua cobrança, no que se refere à aliquota superior a 0,5% (meio porcento); • (V) o recolhimento de FINSOCIAL só foi suspenso em 10/91, ou seja, após a decisão do STF; de acordo com o art. 66, da Lei n° 8.383/91, tem direito a compensar a importância de Cr$ 1.458.710.845,53, paga indevidamente — conforme quadro anexo à impugnação — a qual, mesmo sendo convertida em UFIR pelo valor de Cr$ 597,06 — valor também reclamado — equivale a 2.443.156,21 LTFIRs sendo, portanto, superior à contribuição lançada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, foi exarada a seguinte decisão: úttr "Assunto: Contribuição ao Fundo de Investimento Social. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.336 ACÓRDÃO N° : 303-31.497 Exercício. 1992 CONSTITUCIONALIDADE. Por serem constitucionais, conforme declaração do Supremo Tribunal Federal, o art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, o art. 1° da Lei n°7.89, de 24/11/89 e o art. 1° da Lei n°8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, sujeitam-se incontestavelmente as instituições financeiras à contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. • A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COS1T n° 01, de 07/01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em 17 de dezembro de 2002 o contribuinte tomou ciência da Intimação n° 49/2002, a qual determinava o recolhimento, no prazo de 30 dias de seu recebimento, da importância de R$ 2.022.916,89 (dois milhões, vinte e dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). O contribuinte protocolou petição reconhecendo como devido os valores de FINSOCIAL referentes aos meses de novembro e dezembro de 1991, bem como informando que referidos valores (cfr. DARF anexo à petição) haviam sido recolhidos em 28 de novembro de 2002, com o beneficio da anistia promovida pela MP n° 75. O contribuinte apresenta petição desistindo do processo administrativo em tela. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.336 ACÓRDÃO N° : 303-31.497 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em face do recolhimento, pelo contribuinte, do crédito tributário objeto do processo administrativo, bem como da petição apresentada, requerendo a desistência do contencioso administrativo, impõe-se sua homologação, com a • decorrente extinção do procedimento recursal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 CMCCIG A - Relatora o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Saicy, - '"',•':sCrir.'P1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.039108/93-56 Recurso n°: 127336 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 41, de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31497. Brasília, 19/05/2005 vid Aneli.e ‘saudt Prieto Preside"- da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4672644 #
Numero do processo: 10825.001945/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 14, § 3°, a base de cálculo do IRPJ no regime presuntivo ou estimado é determinada através da imposição de 0,03 sobre a receita bruta das vendas. Inadmissível a adoção da denominada "Margem Bruta". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se do mesmo elemento fulcral fático, o decidido no lançamento do IRPJ estende-se, também, à referida contribuição. MULTA LANÇAMENTO OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.541/92, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n° 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN e em conformidade com o ADN n° 01/97. Recurso Voluntário parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19246
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10825.001945/93-35 Recurso n° :114.798 Matéria : IRPJ E CSSL — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Recorrente : JOSIAS FRANCISCO DO SANTOS Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO 1SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.246 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 14, § 3 0, a base de cálculo do IRPJ no regime presuntivo ou estimado é determinada através da imposição de 0,03 sobre a receita bruta das vendas. Inadmissível a adoção da denominada "Margem Bruta". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se do mesmo elemento fulcral fático, o decidido no • lançamento do IRPJ estende-se, também, à referida contribuição. MULTA LANÇAMENTO OFICIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n°8.541/92, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n° 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do CTN e em conformidade com o ADN n° 01/97. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS FRANCISCO DO SANTOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AND ír "Oh-- L4.'""r".- BER • SIDENTE NEI ' DE ALMEIDA RE TO' MSR*250298 •.....,, -. • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ''' I ... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•',107:%* Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. g( ... MSR'25/02/95 --— • • vt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„.,_ .. Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 Recurso n° :114.798 Recorrente : JOSIAS FRANCISCO DO SANTOS RELATÓRIO JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS, empresa já qualificada na peça vestibular, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 101/106), que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 01/07 e 50/56. A exigência fiscal relativa ao ano-calendário de 1993 (agosto/ •setembro), decorre da constatação das seguinte irregularidades: - Insuficiência de recolhimento do IRPJ, referente aos meses de agosto e setembro de 1993 e da CSL, em igual período, em empresa sujeita ao recolhimento pelo regime de lucro real e optante pelo recolhimento mensal por estimativa. Cientificada em 21112/93, consoante art. 23, § 2°, II do Decreto 71735/72 e através AR (via postal) de fls. 11, em ressonância, interpôs impugnação ao feito fiscal, tempestivamente, em 04/01/94. .. Em suas razões de defesa, alega a contribuinte que, - tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor; - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta; 0MS12'2502E8 ..' I: 42...,.. . • e".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , n „1-.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 • - considera, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível correspondente à "Margem Bruta de Remuneração", fixada pelo Governo Federal, para as atividades de revenda de combustíveis; - na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92 e, sobre a qual, dever ser aplicado o percentual de 3%; - se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a receita de terceiros que, também, é incompatível com a estrutura do Imposto de Renda no Brasil. Acrescenta, ainda, que tal procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fis. 68), transcreve o seguinte trecho, para corroborar sua tese sobre a definição de receita bruta em sua atividade: -. 'Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra vigentes à época da aquisição.' Discorre, ainda, sobre as atividades do setor, os controles exercidos pelo Governo Federal e menciona diversos conceitos de receita, insistindo que, em se tratando de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases do ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela conhecida como "Margem de Revenda". * #LISR*2540296 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 MULTA DE OFÍCIO Discorda, ainda, da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório - não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual. Neste particular, alega também, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a -imposição de penalidades (art. 42 da Lei n° 8.541/92). Por fim, propugna pela insubsistência da autuação, com o conseqüente arquivamento do presente processo. A impugnação da autuação relativa à CSL reporta-se às razões de defesa aduzidas quanto ao IRPJ, conforme petição de fls. 63/83. Através Decisão n° 11.12.59.7/2125/96, de 31/07/96, de fls. 101/106, decide a autoridade monocrática pela manutenção integral das exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, ementando, assim, a sua — decisão: «ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. MS12`25,02)95 4. .. 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ", P pb, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." Em 07/09/96, através AR (via postal), de fls. 108 e, de acordo com o art. 23, § 2°, II do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores ocorridas até a Lei n° 8.748/93, tomou a contribuinte conhecimento da decisão "a quo°. Irresignada, em 25/09196, mediante peça recursal de fls. 109/131, interpõe recurso a este colegiado, ratificando os termos constantes de sua peça . vestibular. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de fls. 133/136, propugna pela manutenção, sem reparos, da decisão recorrida. É o relatório , 14 ... MSR*2932/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»trli sr: > Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° : 103-19.246 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário face a sua tempestividade. Versa a questão contida nos presentes autos sobre a composição da receita bruta - base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), supedâneo sobre o qual incidirão o imposto de renda e a contribuição social nas empresas revendedoras de combustíveis. A recorrente sustenta que sua receita bruta é a "Margem Bruta de Revenda", para o ramo de comércio varejista de combustíveis, e não o "preço bruto de venda". A autoridade lançadora e a decisão contestada, apoiam-se no § 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92, N in verbis" reproduzida na peça decisória de fls. 104, e no artigo 23 c/c artigo 24 da Lei em comento. ... No que pertine ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 a aplicação própria da apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, albergadas nos artigos 13 a 17 desta Lei. Como estuário inquestionável, a lei ao se referir ao lucro presumido ou estimado, tomou assente ser este lucro percentual da receita bruta. E sob o primado legal do artigo 14, § 1°, alínea "a', universalizou tal incidência em 3% sobre a receita i bruta mensal haurida na atividade de revenda de combustíveis. MSR*2502/93 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° : 103-19.246 Frise-se, em obediência à clareza do meu voto que, a definição de receita bruta contida no Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12 e combinado com a Lei n° 4.506/64, artigo 44, fora assimilada e transplantada para o § 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92. Como visto, o conceito de receita bruta de há muito acha-se definido, de forma expressa em lei. Da leitura do artigo 150, I da Superlei e do artigo 97, IV do CTN, extraem-se, respectivamente: -Art. 15- Sem prejuízo de outras garan fias asseguradas a contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" sArt. 97- Somente a Lei pode estabelecer IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, (...);" De Ayres Fernando Barreto, Base de Cálculo, Alíquotas e Princípios Constitucionais, São Paulo, CD. Revista dos Tribunais: "Sendo a Base de Cálculo a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários, segue-se a mensuração dos fatos tributários, à luz dos critérios abstratos fixados pela lei." Portanto, é defeso à contribuinte ou ao interprete da lei, sustentar tese quantificativa da receita bruta em hipótese como a presente, em oposição à prescrita em lei, tal a clareza dos textos legais aqui revelados, máxime quando se constata a materialização da hipótese de incidência combinada com a base de cálculo e alíquota ratificadas na peça impositiva. Impende aduzir às perorações da peça recursal, que, no preço final ou preço da bomba está incluída a receita de terceiros, não devendo prevalecer outras inferências que não seja a que consagre a incidência da imposição sobre a Margem Bruta de Revenda. M5R*25Q298 ) .v IL .. s -•• • . fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES° n _,,`" Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 Imprópria tal evocação porque laborada em erro de silogismo. O legislador, sabiamente, ao consagrar no texto legal a percentagem de 3% sobre a receita bruta para formalização do cálculo do lucro presumido (ou estimado), deixou à margem, portanto, 97% disponíveis para absorção dos custos advenientes das atividades próprias da contribuinte, mormente os consubstanciados em valores pagos a terceiros ou receita de terceiros e as despesas incorridas. Aplicando-se o entendimento da recorrente e obediente ao princípio da isonomia que, exaustivamente defende em suas contra-razões, ter-se-ia, para todos os produtos e para todos os seguimentos económicos, como espécie tributável, o diferencial entre o preço de compra e o preço de venda - fato que nos aproximaria do conceito de lucro bruto - base de cálculo do imposto e nos distanciaria do conceito legal em comento - base de cálculo do lucro. Igual sorte colhe a recorrente ao invocar o parecer CST n° 945/86 como sustentáculo à sua tese. Pareceres, ainda que normativos, são fontes complementares - secundárias - repelidos pelo direito tributário para a criação de tributo ou alteração de sua base de cálculo e alíquotas (art. 100 do CTN). A lei sim, • .. como fonte formal (principal) do direito tributário é o único foco ejetor da constituição de tributos e de eficácia verdadeiramente derrogatória, máxime de normas opostas hierarquicamente inferiores. Adotar, enfim, a dicção do Parecer CST em oposição aos textos legais posteriormente editados - adversos, refoge ao princípio da legalidade - é norma inconstitucional. Que não se fale em variação de critério jurídico, pois, em não havendo vigência do Parecer face a introdução, por leis, de dispositivos a ele contrários, não se cogitou aqui, como restou claro, da produção de efeitos pretéritos. MSR•25/02/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 •:. N'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 Ademais, a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a matéria, quando ao editar o Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional de Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTiVEIS, concluiu ser indevida a pretensão de se utilizar a "Margem Bruta de Revenda" quando a base de cálculo do imposto de renda já se encontra plenamente definida, através do artigo 14, § 3° da Lei n° 8.541/92. Desta forma, entendo inquestionável a definição de receita bruta, estando, a meu juízo, correta a autuação e imerecidos quaisquer reparos à decisão recorrida neste aspecto. MULTA DE OFÍCIO Por derradeiro, não merecem quaisquer outras inferências a decisão "a quo" no que pertine à multa de oficio aplicada. Segundo o artigo 40 da Lei n° 8.541/92, "a falta ou insuficiência de pagamentos do Imposto e Contribuição Social sobre o lucro prevista nesta lei implicará a em lançamento de ofício dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E esta penalidade está prevista no art. 40, inciso I, da Lei n°8.218/91. O artigo 42 da Lei n° 8.541/92 citado pela recorrente, não se refere a lançamento de ofício, mas a pagamentos espontâneos. Isto mais se nos afirma, ao . compulsarmos a Lei n° 8.849/94, art. 7°, quando, ao introduzir o § único àquela lei, contemplou a multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se constatado, após o encerramento do ano-calendário, que os recolhimentos foram * inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. W2'25/02/95 , t 1. 4o ...? • . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001945/93-35 Acórdão n° :103-19.246 Ademais, insuficiência e redução são vocábulos semanticamente distintos: redução é a diminuição de algo comparado a fenômeno anteriormente maior. Insuficiência, falha, falta, carência. Destarte, sob o manto da hermenêntica também não cabe melhor desfecho o questionamento da recorrente. Entrementes, com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de lançamento de oficio aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °e do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo - CGST n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO Relativamente a esta contribuição, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, inexistindo alegações especificas diferenciadas da matéria principal, é de se concluir pela manutenção da decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo o percentual da multa lançada de 100% para 75%. ... Sala de Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 \ 1iii 4NEICY s° 5 ' LM El DA LISR*2502n93 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001316/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PRECLUSÃO. Matéria não suscitada na inicial torna-se preclusa na fase recursal que não pode ser conhecida. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimmento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentimente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciências da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 301-29540
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:20:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:20:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:20:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:20:03Z; created: 2009-08-06T21:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:20:03Z | Conteúdo => td" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10825.001316/99-55 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.540 RECURSO N° : 122.190 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — PRECLUSÃO. Matéria não suscitada na inicial torna-se preclusa na fase recursal que não pode ser conhecida. • MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000. MOACYR ELOY " President- . os JUN 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.540 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO António Soares Valente é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Verde", localizado no município de lacanga — SP, com área de 517,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0253753-2. Impugnando o feito (doc. fls. 01/04), questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado. Intimado, às fls. 08, para apresentar laudo técnico de avaliação, o contribuinte apresenta o documento de fls. 12/21, devidamente registrado no CREA (ART fls. 22). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que no laudo técnico apresentado pelo contribuinte é proposto um VTN superior ao adotado na tributação, mantém na integra o lançamento, assim ementando sua decisão (fls. 25/28): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR 0 Exercício: 1995 REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO Em beneficio do contribuinte, mantém-se o lançamento do ITR e da contribuição sindical do empregador com base no VTNm, quando esse é inferior ao VTN do imóvel rural, apurado mediante laudo técnico de avaliação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 44), recurso voluntário (doc. fls. 31/37), reiterando o argumento utilizado na inicial e protestando contra a exigência da multa moratória. É o relatório. ,sonsea"-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.540 VOTO O recurso cumpre todos os pressupostos exigidos para o seu conhecimento. Quanto ao VTN, verifico que o contribuinte apresentou, às fls. 12/21, laudo técnico de avaliação que propõe um VTN superior ao adotado na tributação em lide.• Assim sendo, o julgador singular manteve o lançamento para não prejudicar o contribuinte, e, dessa forma, vejo que a decisão monocrática não merece reforma. Portanto, qualquer alegação posterior em relação ao VTN, trata-se de matéria preclusa, e não pode ser conhecida A multa de mora tem caráter punitivo, é uma sanção. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.190 ACÓRDÃO N° : 301-29.540 mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim, o contribuinte estaria sujeito á multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para se excluir a exigência de multa de mora. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 n-- ' - • etãtor 4 in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NS‘". PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.001316/99-55 Recurso n°: 122.190 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos -j Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.540. Brasília-DF, A- Ét • CA .02003 Atenciosamente, ki e • • O 'e Medeiros - a Primeira Câmara Ciente em 5, 7. SI " 'Nage, rwiof e, fw • PFNID-r- Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009909/93-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Considera-se correto o lançamento do crédito tributário relativo a omissão de receitas quando ele estiver respaldado em um conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20807
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia integralmenbte.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •, /,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &J' CÂMARA Processo n° : 10768.009909193-04 Recurso n° :127.813 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1988 Recorrente : P.E. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA Recorrida. : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.807 PIS/DEDUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Considera-se correto o lançamento do crédito tributário relativo a omissão de receitas quando ele estiver respaldado em um conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.E. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aw're • RODR U ER • RESIDENTE 11111W(IVVCE IRON— RE TO FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2002 127 81315ASR*18/03/02 .. • t".Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -1 ..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.009909/93-04 Acórdão n° : 103-20.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 1\--- 127.81314SR•18/03102 2 • r' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768009909/93-04 Acórdão n° : 103-20.807 Recurso n° : 127.813 Recorrente : P.E. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO • P.E. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 55/57, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/RJO n° 960/2001, às fls. 40/45, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, relativo à exigência da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, às fls.01/03, do exercício de 1988, ano-calendário de 1987. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa constatou omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita relativa à correção monetária sobre recursos cedidos à empresa coligada P.E. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, do qual resultou a tributação considerada reflexa para o PIS/DEDUÇÃO e objeto dos presentes autos. Enquadramento legal: artigo 3°, a, § 1°, da Lei Complementar 0711970 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n°85.450/1980. Em sua impugnação às fls. 07/08, a contribuinte insurge-se contra o lançamento do crédito tributário alegando em síntese: 1. A tempestividade da impugnação face a prorrogação do prazo de defesa em decorrência de feriado; 2. A conexão quanto à matéria de mérito entre o lançamento objeto dos presentes autos e aquele relativo ao Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, anexando, às fls. 11/19, cópia da impugnação apresentada no respectivo processo, na qual aduz que: 127.813•MSR*18103/02 3 g).) \\*) • - == • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009909/93-04 Acórdão n° :103-20.807 2.1. Insurge-se contra o levantamento efetuado pela fiscalização com base nas Fichas do Razão do conta-corrente que a impugnante mantém com a sua coligada. Acrescenta que alguns dos valores ali constantes referem-se a pagamentos efetuados pela impugnante em nome da coligada; 2.2. O artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/1983 somente é aplicável às hipóteses de mútuo que se caracterizam como o empréstimo de coisa fungível que transfere o domínio da coisa emprestada para o mutuário que fica obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu; 2.3. A lei tributária pode dar conceituação específica aos institutos de direito privado, entretanto, na falta desse tipo de disposição deverá ser aplicada a regra do artigo 109 do CTN; 2.4. A conta-corrente da impugnante com a coligada não decorre exclusivamente de mútuo, mas principalmente do pagamento de despesas; 2.5. Insurge-se, também, contra a exigência da TRD por infringir o artigo 161 do CTN. Às fls. 21/23, em atendimento às normas que regiam o Processo Administrativo Tributário àquela época, foi prestada a informação fiscal na qual a autoridade autuante opinou pela manutenção do Auto de Infração. Por meio da Decisão DRJ/RJO n° 960/2001, às fls. 40/45, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou procedente, o Auto de infração objeto dos presentes autos, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1987 Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Lançamento reflexo EMPRESAS COLIGADAS - MUTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - O valor dos empréstimos realizados entre empresas controlada e controladora deve ser corrigido monetariamente para efeito de determinação do lucro real. 127.813*MSR*18/03/02 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.009909/93-04 Acórdão n° :103-20.507 Tendo sido reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ, toma-se devido o PIS/DEDUÇÃO incidente sobre o montante devido daquele tributo. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA. Admitida a aplicação de TRD como juros de mora apenas a partir de 30/07/1991, quando da entrada em vigor da Lei n° 8.218/1991. Obediência do principio da iffetroatividade da Norma (art. 105 do Código Tributário Nacional). Entendimento homologado pela Administração Pública Federal com a edição da Instrução Normativa SRF n°32/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cumpre ressaltar que apesar de a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância haver decidido pela integral manutenção do lançamento, de acordo com a conclusão do R. julgamento constata-se que foi excluída de tributação a incidência dos juros moratórios relativos à TRD do período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. • Às fls. 46/52 foi juntada a R. Decisão DRJ/RJO n° 958/2001, por meio da qual o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou procedente, em parte, o Auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, considerado como exigência matriz da qual o lançamento constante dos presentes autos é reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: ' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987 Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - EMPRESAS COLIGADAS - MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Aplicação - O valor dos empréstimos realizados entre empresas controlada e controladora deve ser corrigidos monetariamente para efeito de determinação do lucro real. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO Incabível a exigência da muita em tela, quando verificada Ter sido a Declaração de Rendimentos de 1988 entregue dentro do prazo estabelecido pela Administração. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA. Admitida a aplicação de TRD como juros de mora apenas a partir de 30/07/1991, quando da entrada em vigor da Lei n°8.218/1991. Obediência do principio da irretroatividade da Norma (art. 105 do Código Tributário Nacional). Entendimento homologado pela Administração Pública Federal com a edição da Instrução Normativa SRF n°32/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Às fls. 54v. foi anexado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi efetivada a intimação da decisão administrativa de primeira instância em 16/07/2001. 127.813•MSR*18103/02 5 43/4i) . .. • - 24 • . p!, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. -, .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.;;,)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009909/93-04 Acórdão n° : 103-20.807 Às fls. 55/57, foi interposto, na data de 14/08/2001, Recurso Voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte informa a efetivação do depósito recursal em cumprimento ao requisito de admissibilidade para a apresentação de recurso à instância ad quem e ratifica os termos da sua impugnação, argüindo, entretanto, a que a existência de pressupostos semelhantes entre a exigência destes autos e àquela constante do IRPJ configura a hipótese de conexão e interdependência que justifica a adoção da mesma decisão para ambos os lançamentos. Às fls. 66, encontra-se o DARF por meio do qual foi efetuado o depósito recursal de 30% como exigido pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário. \V gÉ o relatório. , 127.813*MSR*18/03/02 6 • - :h, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.009909/93-04 Acórdão n° :103-20.807 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário por tempestivo e face ao cumprimento do requisito de admissibilidade no tocante à exigência do depósito recursal. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do Recurso Voluntário em confronto com os termos da R. Decisão a quo, do lançamento do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo- se que se encontra ora sub judice, neste colegiado, apenas, a discussão acerca da exigência considerada reflexa daquela lançada para o IRPJ, da correção monetária ativa incidente sobre empréstimos efetuados pela recorrente às empresas coligadas que foi caracterizada e lançada como omissão de receitas. Ab initio, cumpre esclarecer que os autos encontram-se aptos a que seja apreciado o Recurso Voluntário tendo em vista que não se vislumbra no processo, quer na fase do curso do procedimento fiscal quer após o início do processo administrativo caracterizado pela litígio, qualquer afronta às garantias constitucionais do contraditório ou do amplo direito de defesa da contribuinte, concluindo-se que a decisão foi prolatada, quanto à sua forma e ao seu conteúdo, em estrita obediência às leis materiais e processuais que regem à espécie. Ressalte-se que as autoridades fiscais lançadoras cuidaram de construir e apresentar todos os elementos probatórios que caracterizam a ocorrência da omissão de receitas como submetida ao crivo da tributação. Vale salientar que as autoridades administrativo-julgadora detêm a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura da respectiva motivação. ‘Nj127.813*MSR*18/03/02 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p.,:z.4;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.:t1.V TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.009909/93-04 Acórdão n° :103-20.807 Adentrando-se no exame da legislação tributária que rege à espécie, constata-se que o Recurso Voluntário ora sob exame, refere-se á exigência considerada reflexa em decorrência da apuração de omissão de receitas apuradas em relação ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica relativamente à falta de reconhecimento da correção monetária ativa incidente sobre os recursos cedidos à empresa coligada. Esse Egrégio Colegiado, apreciando o Recurso Voluntário n° 127.818, interposto no processo considerado principal de n°10768.009906/93-16, negou provimento ao mesmo, consoante a ementa a seguir descrita: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - Na determinação do lucro real deverá ser reconhecida a correção monetária incidente sobre os mútuos contratados entre pessoas jurídicas interligadas, por uma questão de consistência e coerência contábil-fiscal, para que seja estabelecida a correta equivalência entre os grupos do ativo e do patrimônio liquido da mutuante. OMISSÃO DE RECEITAS EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Considera-se correto o lançamento do crédito tributário relativo a omissão de receitas quando ele estiver respaldado em um conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Recurso improvido." Tendo em vista que as irregularidades apuradas pela fiscalização que ensejaram o lançamento tributário para o IRPJ, igualmente, caracterizam-se como fato gerador da obrigação tributária prevista na hipótese de incidência abstrata prevista para a Contribuição para o PIS, bem assim que esse Colegiado negou provimento ao respectivo Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica naquele autos, idêntico entendimento e julgamento deverão ser adotados no tocante à exigência objeto do presente em virtude da íntima relação de causa e efeito. \"\V 127.813*MSR*18/03/02 8 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. -.),,',... j.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,1.711 2.,,,&> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.009909/93-04 Acórdão n° :103-20.807 TRD e TAXA SELIC No tocante às alegações da recorrente relativas à aplicação da TRD e da Taxa SELIC, igualmente, não há como se acolher tais pretensões por se encontrarem as mesmas desprovidas de qualquer respaldo legal. Com relação à TRD, a autoridade administrativo-julgadora singular já houve por bem excluir da exigência os valores relativos ao período em que a TRD não foi acolhida como juros, a qual somente foi considerada como aplicável a partir de 30/07/1991. Já relativamente à Taxa SELIC, melhor sorte não protege a recorrente, tendo em vista que a incidência da mesma decorre de disposição expressa de lei vigente e eficaz que não contraria as disposições do artigo 161 do CTN. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2001 , & di g, 4441\3( "OlItyó U 6.1?) Z---- 127.813*MSR•18103/02 9 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000462/99-30
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. SEIM ÕN PER "RA RO GUES (-PRESIDENTE - - WIL 00 Aã USTO ARQ S RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. zirj Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 Recurso n° : RP/102-125391 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ROBERTO SALVADOR RELATÓRIO Em 22 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 18/19), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls.22/36, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 38/43) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 45/67, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 72/78), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 79/89) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, i/ Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações defmitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl.90), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls.94/99 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 17/1 Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o teimo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei /g7,1' Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, m Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de a_gly, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de — pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) /0.:(( Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa •Ar f,/ Processo n° : 10830.000462/99-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.756 unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 WILF • DO AiGUST 1\çs. • • ES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001330/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4º, do art. 3º da Lei 8.847/94. Laudo Técnico de Avaliação de acordo com a legislação em vigor. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29496
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ACÓRDÃO N° : 301-29.496 RECURSO N° : 122.262 RECORRENTE : JOSÉ DOS REIS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua • constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do § 4°, do art. 3° da Lei 8.847/94. Laudo Técnico de Avaliação de acordo com a legislação em vigor. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000. • /e- MOACYR ELOY D 1 IROS Presidente e Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.496 RECORRENTE : JOSÉ DOS REIS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DRJ/RPO-SP n° 1651/98, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/95, sobre a Fazenda Maritaca, imóvel de sua propriedade, localizada no município de Bauru-SP, com área de 259,0 ha., cadastrada na SRF sob o n° 1.849.896-5, por entender que o Valor da Terra Nua está superestimado. Afirma que está sendo compelido a recolher tributos ao erário público, por meio de lançamento viciado, violentando o CTN e a CF, portanto, nulos para qualquer exigência. Sustenta que com o advento do Plano Real, veio a queda e estabilização dos preços, consequentemente, das terras e dos produtos agropecuários. Pleiteia a retificação do VTN tributado de 1.841,84 UFIR/ha, baseado em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional qualificado, às fls. 04, substituído por outro de fls. 17/19. Finalmente, faz colação aos autos de um novo laudo (fls. 47/57), porém, contendo os elementos necessários à promoção da revisão do VTNm relativo a sua propriedade, inclusive com a respectiva ART, propondo, os 03 (três), o mesmo valor para a redução do VTN tributado, ou seja, • 467,83 UFIR/ha. O VTNm estabelecido na IN/SRF 42/96 para o município de localização da já mencionada propriedade é de 1.876,52 UFIR/ha. Em não logrando êxito à revisão pleiteada, requer a conversão do julgamento em diligência para a elucidação dos fatos apregoados nos autos, em reposta às indagações formuladas e confirmadas, com base no art. 5. — XXXIV "b" CF, em razão das obrigações do sujeito ativo não serem demonstradas. Outrossim, mesmo julgado procedente o lançamento, requer o cancelamento da multa de mora de 20% (vinte por cento), pela sua improcedência. Menciona a título de referência a Lei n° 9.298/96 (que reduziu para 2%, o percentual máximo por atraso no pagamento de bens e serviços financiados). A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.262 ACÓRDÃO N° : 301-29.496 VOTO A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. OConsiderando o valor do VTN constante de laudo às fls. 47/57, bem como os demais elementos presentes nos autos, deve o julgador adotar os procedimentos compatíveis com a Lei 8.847/94, art. 3 0, § 40. Isto posto, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para fins de manutenção do VTN acima mencionado, cancelando-se a multa moratória, reformando-se a sentença de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000. MOACYR ELOY E u'-; IROS - Relator 1 3 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA /3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.°,v,ãik-,j PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.001330196-33 Recurso n°: 122.262 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.496. Brasília-DF2 03. 02,001 Atenciosamente, • • MoacyftiTde Midiros President eira Câmara Ciente em /ti/2pol TÍ Leandro Nig buo/ tomooytk MI UM Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013666/98-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recuperado a espontaneidade durante a ação fiscal, a tributação das receitas declaradas não pode se fazer acompanhar da multa de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, que deve ser reduzido diante da comprovação da origem de recursos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa de oficio sobre os rendimentos declarados; II - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1997 para R$ 50.061,64; e III - excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, que deve ser reduzido diante da comprovação da origem de recursos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO GUIMARÃES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa de oficio sobre os rendimentos declarados; II - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1997 para R$ 50.061,64; e III - excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. -1)4(4.:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE to . le MINISTÉRIO DA FAZENDA tsTP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 .de - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 "C "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. c"---" 2 •;-:1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA1 *P,K0*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'nWte5-14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 Recurso n°. : 136.420 Recorrente : MAURÍCIO GUIMARÃES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte MAURÍCIO GUIMARÃES DE SOUZA, inscrito no CPF sob n.° 612.761.627-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/78, para exigência de crédito tributário no valor de R$.148.587,99, com as seguintes alegações: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, nos anos de 1993 a 1995; - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentea de trabalho sem vínculo empregaticio, nos anos de 1993 a 1995; - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida e não declarada, conforme planilhas anexas, aos anos de 1993 a 1996; - Multa Regulamentar por falta de entrega de declaração IRPF. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 94/98, alegando, em síntese, que: a) sempre foi proprietário de um único automóvel, tendo origem um Santana/86, vendido em 1993, na troca por um Fiat Tempra que, posteriormente foi vendido, em 1994, na troca de outro Tempra, que por sua vez foi vendido em 1996 por outro Tempra que se encontra até hoje com o contribuinte; 3 ...P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 b)em relação à compra e venda dos automóveis, comprovou negócios com diversas concessionárias, as quais transferiram os veículos diretamente a terceiros, não lhe entregando cópias dos respectivos recibos, podendo ser constatado pela fiscalização junto ao Detran (RJ); c) em 04/03/98, a Sra. Dolores Neto Machado lhe emprestou a importância de R$.52.921,00, por meio de agência de turismo, em fevereiro de 1995, que seria destinado à compra de dólares; d) em relação às jóias pessoais de pequeno valor, declaradas desde 1991, foram vendidas em 1993 para a aquisição do primeiro automóvel Tempra, desconhecendo a obrigatoriedade de emitir recibos de venda; e) vendeu em 1996 um terreno por R$.30.000,00, adquirido em 1989, valor esse utilizado para a compra da casa localizada na Rodovia Rio Santos adquirida por R$.45.000,00; f) em relação às participações societárias, esclarece ser micro empresário, estando no ramo de confecções desde 1996; g) a fiscalização deixou de considerar as declarações de rendas referentes aos exercícios de 1996, 1995, 1994 e 1993, entregues espontaneamente pelo contribuinte; h)os valores das multas e juros aplicadas fogem do seu poder aquisitivo. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: Arra, 4 ht.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, incidindo o imposto sobre a omissão apurada. Lançamento Procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 20/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/07/2003, onde sustenta o seguinte: - em preliminar, alega estar caracterizada a espontaneidade na entrega das declarações de renda. Relata que recebeu o termo de intimação em 22/01/1998, entregando as declarações em 02/03/1998. Que, em 04/03/1998, o agente fiscal apresentou termo de constatação; em 10/03/1998, apresentou termo de intimação n° 02; posteriormente, em 14/04/1998, apresentou novo termo de constatação. O auto de infração em questão foi datado em 25/06/1998 e o último procedimento fiscal datado de 14/04/1998, portanto, num prazo superior a 60 (sessenta) dias, ou seja, 72 dias, o que toma espontânea a entrega das declarações de renda dos anos base 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996; - quanto ao mérito, anexa às fls. 198/199, cópia de Instrumento Particular de Compra e Venda do lote de terreno no valor de R$.30.000,00; anexa, também, cópias de correspondência ao Detran/RJ e a Jolecar Automóveis Ltda., às fls. 200/201, solicitando a comprovação de venda dos automóveis Santana, em 1993, e Tempra em 1994, cópias das NFs de compra dos automóveis (fls. 202/205); quanto ao empréstimo de R$.52.921,00 recebido da Sra. Dolores Neto Machado, informa que a Receita Federal tem totais condições de verificar tal ato, através de declaração de renda da mesma; em relação as jóias de uso pessoal, reafirma que as informações foram prestadas em sua declaração desde 1991. É o Relatório. 5 r.$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA €3.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, reitera as alegações oferecidas na peça inicial e vinculadas a espontaneidade, apoiando-se em norma inserta no § 2° do art°. 7° do Decreto n° 70235/72, que assim estabelece: "Art° 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." O entendimento do Autuado é o de que o fato de o Auto de Infração estar datado de 25/06/98, foi o mesmo lavrado com inobservância do prazo de 60 dias fixado no §. 2° do art° 7° do PAF, ao argumento que o último ato da fiscalização ocorreu em 14.04.98 (fls. 20) e, portanto, estaria caracterizada a espontaneidade (fls. 192). De fato, entre a intimação e a lavratura do auto de infração e a referida intimação se passaram mais de 60 dias, de modo que tendo o recorrente recuperado a espontaneidade, em relação aos rendimentos declarados e sujeitos à tributação, que são os mesmos objeto do lançamento, não há que se falar em multa de oficio, que deve ser afastada em relação às exigências relativas à Rendimentos do Trabalho com Vínculo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrel..$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/24̀12: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 Empregatício e Rendimentos sem Vínculo Empregatício, itens 1 e 2 da exigência, vez que decorrem das informações espontaneamente prestadas pelo contribuinte segundo informa o próprio auto de infração (fls. 75). Quanto ao tributo relativo a esses mesmos dois itens, devem ser mantidos, isto porque as cartas de cobrança relativa às declarações apresentadas foram canceladas a pedido do próprio recorrente, que as rejeitou, argumentando que o mesmo crédito tributário estaria sendo exigido neste processo. Quanto ao mérito, a única controvérsia se restringe a acusação de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", matéria essencialmente de prova, cuja exigência pretende o recorrente afastar. Com esse propósito, anexa cópias de correspondências encaminhadas ao Detran e Jolecar Automóveis Ltda., relacionados com os veículos (Tempra 93/93, Tempra 93, Tempra 94/95, Tennpra 94/94, havidos, respectivamente, em 01.02.94, 26.01.93, 17.05.94 e 28.01.94), que já foram analisados pela autoridade recorrida e estão acostados aos autos, às 54, 55, 45 e 57, não merecendo reparos sua conclusão. Também não prospera a simples informação de haver contraído dívida com a Sra. Dolores Neto Machado e a repartição poderia comprovar mediante exame da declaração da credora. A propósito, descabe à repartição produzir prova em favor da parte, pois o ânus da mesma compete exclusivamente, no caso, ao contribuinte, que poderia simplesmente trazer aos autos os documentos comprobatórios do empréstimo, o que não fez. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1;, _tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013666/98-14 Acórdão n°. : 104-19.924 No que se refere ao valores obtido pela venda por R$.30.000,00, em 03/96, do terreno situado na Rodovia Rio Santos (Sítio Bom), declarado às fls. 15 e corroborado pelo instrumento particular de fls. 198/199, deve ser aceito como recursos, de modo que o acréscimo patrimonial no exercício de 1997 fica reduzido de R$.80.061,64 para R$.50.061,64. Resta, ainda, enfrentar a questão relativa a multa por atraso na entrega da declaração que teve como base de cálculo o tributo devido e apurado na ação fiscal, que também serviu de base para a multa de ofício, o que é inaceitável porquanto se estaria duplamente penalizando o contribuinte sobre o mesmo fato, razão suficiente para ser afastada, mesmo porque o valor mínimo da multa foi pago pelo recorrente, o que pode ser comprovado pelos DARFs. trazidos aos autos. Assim, com as presente considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa de ofício sobre os rendimentos declarados; II - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1997 para R$.50.061,65; e III - excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 41110, EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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