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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686189 #
Numero do processo: 10920.002463/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL – A legislação do tributo não autoriza que o Fisco proceda à apuração do lucro real, glosando todos os custos de manutenção e despesas com máquinas e veículos, quando estas foram imputadas aos custos como contrapartida pelo custo de matérias primas e uso desses mesmos veículos. MULTA QUALIFICADA. A reiterada, mas simples falta de entrega das declarações de tributos não caracteriza, por si só, o crime de fraude, a desautorizar a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso: 1) para admitir a dedutibilidade das despesas glosadas e 2) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantiveram a imposição da multa qualificada.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrente : USICON CONCRETOS LTDA. Recorrida : 4a Turma da DRJ em Florianópolis (SC) Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.249 IRPJ e CSLL — A legislação do tributo não autoriza que o Fisco proceda à apuração do lucro real, glosando todos os custos de manutenção e despesas com máquinas e veículos, quando estas foram imputadas aos custos como contrapartida pelo custo de matérias primas e uso desses mesmos veículos. MULTA QUALIFICADA. A reiterada, mas simples falta de entrega das declarações de tributos não caracteriza, por si só, o crime de fraude, a desautorizar a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela USICON CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso: 1) para admitir a dedutibilidade das despesas glosadas e 2) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantiveram a imposição da multa qualificada. MANOEL AN ã NI o GADELHA DIAS PRESIDENT SEBASTIM, - ,,S CABRAL RELATOR 4F FORMALIZADO EM: 6 Ez ) Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convodado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. ji)( 2 Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 Recurso n°. : 134.409 Recorrente : USICON CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO USICON CONCRETOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 75.791.863/0001-23, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo 4a Turma da DRJ em Florianópolis (SC) que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de IRPJ, PIS, COFINS E CSLL (fls. 370/417), no montante de R$ 9.143.162,28, datados de 07 de outubro de 2002, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. Segundo se observa dos autos, o presente recurso esteve em pauta na Sessão de 05 de novembro de 2003, quando após relato (fls. 532/549, lido na íntegra em sessão), foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 101-02.418. Dos referidos Autos de Infração e do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 355/369), a que se reportam as peças básicas, em síntese, se verifica que a Fiscalização intimou a fiscalizada a apresentar todos os livros comerciais e fiscais, bem como as declarações de rendimentos da empresa, a relação dos bens que compõem o Ativo imobilizado e documentos que provem sua propriedade (fls. 030). Feita a entrega de todos os livros, inclusive 5 (cinco) pastas com as Declarações do Imposto de Renda anos 1997 a 2001, declarações estas impressas mas não entregues na repartição fiscal (fls. 9/253), bem como os balancetes de fls. 254/315, a Fiscalização efetuou nova intimação (fls. 316) para que a fiscalizada apresentasse os seguintes elementos, referentes às despesas com veículos e equipamentos: 1) Listar os veículos e equipamentos que originaram as "despesas de Veículos conta 4.1.04.05 e "Combustíveis e Lubrificantes" conta 4.1.04.24; 2) Definir o proprietário dos referidos veículos na data das despesas; 3) Na hipótese de não serem de propriedade da empresa na época em que as despesas foram incorridas, informar o valor das despesas por veículo e o amparo legal para assunção das despesas pela empresa (juntar documentação); 4) Apresentar extrato bancário da conta Bancos relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997; 5) Informar os números de telefones da empresa cujas faturas estão escrituradas na conta "Luz e Força" .(conta 4.1.04.06); 6) Informar a respeito das compras de matérias primas (britas e areia) não escrituradas." Em resposta, atendeu a Fiscalizada ao solicitado nos itens 4 e 5 (extratos bancários e números dos telefones), declarou que, sendo sua coligada CUBATÃO 3 Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 DRAGAGENS LTDA. titular de autorização do DNPM para extração da brita e areia, por essa razão até agosto de 2001 não efetuara qualquer compra desses materiais, eis que aquela cedia aqueles materiais em troca das despesas dos veículos e máquinas a serviço daquela, sendo que a partir daquela data passou a comprar esses materiais e registrá-los na sua contabilidade e com relação aos veículos declarou não dispor da listagem dos veículos que foram utilizados e que originaram as despesas, posto que foram vários e não eram de sua propriedade. De posse dessas informações, a autoridade fiscal glosou todas as "Despesas de Veículos, Máquinas, Manut." conta 4.1.04.05 e "Combustíveis e Lubrificantes", conta 4.1.04.24, alegando que se trataria de custos dos produtos e serviços da empresa CUBATÃO DRAGAGENS, proprietária dos veículos geradores do custo, a qual além de possuir os mesmos sócios, paga o seu IRPJ pelo Lucro Presumido. Acrescentando a Fiscalização que, como a permuta de custo de matérias primas e cessão de veículos pelo fornecimento despesas de manutenção de Veículos e Máquinas não tem previsão legal, "caracterizando, em tese, fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64", exigiu todos os tributos (IRPJ, PIS, COFINS E CSLL, fls. 370/417) com a multa qualificada de 150%. A decisão de primeiro grau conheceu da impugnação, dado haver sido apresentada dentro do prazo legal, mantendo a exigência integralmente, sem acrescentar qualquer dado novo aos dados da ação fiscal (fls. 470/484). Com o recurso manifestado dentro do prazo legal e garantida a instância, mediante o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 529), cujo montante é de apenas R$ 115.000,00, foram os autos encaminhados a este Conselho. Como já reportado, por ocasião em que os presentes autos foram incluídos em pauta, os autos foram convertidos em diligência, a fim de que a Fiscalização adotasse as providências que abaixo relaciono (fls.), em conjunto com a síntese das respostas (fls. 557/559): I — Faça levantamento, intimando, se necessário for, a autuada, e esclareça: a) Qual a origem da receita da Recorrente, indicando as principais fontes por atividade operacional; Resposta: Comercialização de Concreto Usinado e Argamassa. b) Quais são as principais matérias primas empregadas na atividade operacional da Recorrente; Resposta: Cimento, Pedra Britada e Areia. c) Qual é a quantidade de brita e areia e respectivo valor de mercado, que restou adquirida pela Recorrente, de sua coligada, a Cubatão Dragage s Ltda., cujos 4 Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 custos não foram apropriados pela Recorrente nos períodos a que se refere a autuação; Resposta: Não houve "aquisição" de brita e areia da Cubatão Dragagens Ltda. mediante pagamento, no período de apuração mencionado, mas sim cessão dos direitos de exploração de tais minerais desta última à Usicon Concretos Ltda., também com a utilização de veículos e equipamentos da Cubatão, arcando a Usicon com os respectivos custos de manutenção, combustíveis e lubrificantes dos mesmos. A seguir são relacionadas as quantidades, em m3, de brita e areia nos anos de 1997 a 2001, bem como o valor de mercado no mesmo período da brita e da areia, atingindo o custo desses materiais os seguintes totais, R$ 1.105.860; R$ 1.056.440; R$ 1.009.440; R$ 1.147.750 e R$ 1.048.950, respectivamente nos anos de 1997 a 2001. d) Que percentual aproximadamente representam essas matérias primas no custo dos produtos vendidos e/ou serviços prestados pela Recorrente, nos mesmos períodos; Resposta: A este item não foi dada resposta. e) Que percentual aproximadamente representam as "Despesas de veículos, Máquinas, Manut.", conta 4.1.04.05 e "Combustíveis e Lubrificantes", conta 4.1.04,24, glosados pela Fiscalização no custo dos produtos vendidos e/ou serviços prestados pela Recorrente, fazendo o demonstrativo pela atividade geradora da receita contabilizada, nos mesmos períodos; Resposta: Os valores com a despesa c/ veículos e combustíveis representou no período de 1997 a 2001, respectivamente R$ 1.385.196,50; R$ 1.505.368,52; R$ 1.353.319,20; R$ 1.542.387,15 e R$ 1.646.452,94; correspondentes em percentagens do custo total a: 30,64%; 30,61%; 28,20%; 25,34% e 28,28%, no mesmo período. II — Intime a Recorrente, fazendo as diligências que julgar necessárias para que sejam acostados aos autos demonstrativos da receita bruta operacional (excluída, portanto a receita financeira, de vendas de imóveis etc.), por período de apuração, nos anos de 1997 a 2001, da firma Cubatão Dragagens Ltda.; Resposta: R$ 461.276,68; R$ 866.381,36; R$ 863.074,02; R$ 443.930,45 e R$ 587.660,81. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Como já se havia afirmado, o recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Em questão de mérito, verifica-se que a Recorrente não só possuía toda a contabilidade, como até confeccionou as declarações de rendimentos e DCTFs do período, sem todavia as apresentar aos órgão competentes, daí ter a Fiscalização formalizado a exigência do IRPJ e CSLL, com base no lucro real trimestral. Também nenhuma dúvida teve a Fiscalização quanto à realidade da receita constante da escrita e das Declarações (IRPJ e DCTF), tanto que as adotou na íntegra, consignando que elas são compatíveis com os valores declarados ao Fisco Estadual. Ainda apurou a Fiscalização que a fiscalizada, além de não haver onerado seus custos com a aquisição de areia e brita, também não possuía veículos ou equipamentos para a extração das matérias primas, e para o transporte dos produtos por ela vendidos. Com glosa dos custos de manutenção de equipamentos de extração e despesas de veículos, restou como único custo de matérias primas apenas o valor pago pelo cimento, o que, obviamente conduz a uma apuração irreal e, portanto não autorizado, do resultado operacional. De ressaltar que se aos valores dos gastos com a manutenção de veículos, máquinas e despesas de combustíveis for adicionada à depreciação com os veículos utilizados e comparado esse montante com os custos estimados das matérias primas (brita e areia) que deixaram de ser imputados aos custos, na prática devem se equiparar. Também é certo que, como vimos pelo resultado da diligência, além da receita da coligada Cubatão Dragagens Ltda. ser muitíssimo inferior à da Recorrente, a receita daquela sequer comportaria os custos de manutenção e despesas de combustíveis contabilizados pela Recorrente, dado que tais despesas, em média correspondem a três vezes o valor de toda a receita da Coligada. Por essas razões julgo improcedente a exigência do IRPJ e CSLL. No que se refere ao PIS e COFINS, andou bem a autoridade recorrida quanto sustentou que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que a Receita Bruta adotada como base de cálculo fosse incorreta e que as inconstitucionalidades apontadas na legislação desses tributos não poderiam ser objeto de análise na Esfera Administrativa, todavia, não pode ser ratificada a absurda conclusão de que a reiterada mas simples falta de entrega e pagamento desses tributo caracterize of 6 Processo n°. : 10920.002463/2002-58 Acórdão n°. : 101-95.249 crime de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150% e representação para fins penais, dado que esse foi o único e inacreditável fundamento das autoridades fiscais (autuante e julgadoras) para assim proceder em relação a esses dois tributos, como se observa das seguintes passagens: "A autuada não apresentou as declarações de rendimentos (DIRPJ/DIPJ) e declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), referentes a cinco anos seguidos, nem efetuou qualquer recolhimento de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em relação a esse período. A impugnante procura minimizar a repercussão de sua conduta alegando que ela teria como conseqüência tão-somente a exigência de multa pela não entrega das declarações, e multa de 75% pela falta de recolhimento. Entretanto, a omissão na entrega das declarações em análise, não pode ser associada a um caso isolado, ou a um ato involuntário, pois ocorreu reiteradamente por cinco exercícios. Essa circunstância de excepcionalidade na conduta da autuada corrobora a acusação de fraude. Pode-se dizer, assim, com segurança, que houve intenção em impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, configurando a sonegação." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para julgar improcedente a exigência do IRPJ e CSLL e reduzir a multa pela falta de recolhimento do PIS e COFINS de 150% para 75%. Brasília, DF, O* e 0N/ri-libro de 2005.id ' SEBASTI â O i" 11) ria.' L i• . S CABRAL A Á„ r....-/ çiiçt I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4686364 #
Numero do processo: 10925.000099/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que esteja em débito fiscal junto à PGFN (Art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recurso : 114.936 Recorrente : JOHNY JOH N Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO — Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que esteja em débito fiscal junto à POFN (Art. 9°, XV, da Lei n.° 9.317/96) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOFINY JOHN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ - : m 21 de março de 2001 / •- .1.\)..,M.olo re dente Neder de Lima Aca n-clang.W.S.kodn 1* efr s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schtnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 kts . ts,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Recurso : 114.936 Recorrente : JOIINY JOH/g RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi emitido o EDITAL GAB/DRF/JOAÇABA/SC 001/1999, fls. 04, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN". Na impugnação, fl. 01, o Recorrente alega que desconhece a sua inadimplência junto ao INSS, entretanto, admite suas pendências junto a PGFN, propondo-se a regularizá-las. Posteriormente, em petição com data de 08 de março de 1999, o recorrente junta aos autos certidão comprovando a sua regularidade junto ao INSS. A autoridade julgadora de primeira instância, através da DECISÃO DRJ/FNS N° 439, de 09 de maio de 2000, fls. 20 a 22, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, pois não obstante reconheça a regularidade da recorrente junto ao INSS, observa que ainda persistem as pendências junto a PGFN, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO À PGFN. Não tendo sido comprovada a regularidade da situação da empresa e/ou de seus sócios junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, mantém-se a exclusão do SIMPLES. SOLICITAÇÃO HM-DEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA YS:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Intimada da decisão supra, através do AR, de fls. 25, o interessado, inconformado, apresentou o Recurso de fls. 27, em 29/06/2000, no qual, quanto ao mérito, aduz que: - ainda continua em débito junto à PGFI•I, haja vista que teria incorrido em sucessivos erros nas declarações do exercício de 1995, mas que já estaria providenciando a correção; - está pagando parcelamento junto à Previdência Social, cujas parcelas encontram-se em dia, e - solicita, por fim, a dilação do prazo junto aos Membros do Conselho, de forma que seja regularizada sua situação, para que a empresa recorrente permaneça no SIMPLES. N É o relatório. k4,1k te, it z>áitf „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ^i^:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. O Recorrente foi excluído da opção pelo SIMPLES por supostamente estar em débito fiscal junto ao INSS e a PGFN, conforme depreende-se do Edital GAB/DRF/JOAÇABA/SC 001/1999, às fls. 04 dos autos. Entretanto, improcedente o inconformismo do Recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. O recorrente de fato não está em débito junto ao INSS, conforme já certificou a autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls., entretanto, continua com pendências junto à PGFN. Desta maneira, não há como prosperar o objetivo do recorrente em ver a sua exclusão do SIMPLES reformada, uma vez que, nos termos do art. 90 da Lei n° 9.3 1 7, de 05 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES pessoas jurídicas nessa situação. Nessa sentido, a referida norma é inequívoca, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da união u do Instituto Nacional do seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Por oportuno, ressalte-se que momento algum o recorrente negou o fato de estar em débito com a PGFN, chegando, inclusive, a reconhecê-lo como existente, e pedindo dilação de prazo para sua regularização, que não há como ser concedido, uma vez que a exclusão se opera automaticamente no momento da própria pendência, 4 0- kV MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4!). --,-;‹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000099/99-01 Acórdão : 202-12.830 Portanto, como a recorrente confessadarnente reconhece estar em débito junto a PGFN, sendo este fato eleito pelo legislador como ensejador da exclusão da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SHVIPLES, inteligência do art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 RiE...‘‘~/N10 RODRIGUES ALVES 5

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4686464 #
Numero do processo: 10925.000957/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43355
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso introrNstr, or,r ANTÔNIO CARLOS 7nRTEA NETO (ESPÓLIO),, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DF" FREITAS DUTRA PRESIDE 1TE ri nvic III /P V I--; RPLATnR FORMALIZADO EM" 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ERSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNJIA MENDES DE RRITTO, MARIA GORFTTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DF PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10925 000957196-11 Acórdão n° • 102-43 355 Recurso n° : 14 149 Recorrente ANTÔNIO CARLOS 7nRTPA NETO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercício de 1994 ano calendário de 1993 , decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março, abril, maio, junho e agasto de 1993, gerando imposto valor equivalente a 3.126,17 LJFIR mais os acréscimos legais constam do auto de infração o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do nerratt, no 70 93g/79 Inconformada com a exigência a inventariante do espólio apresentou a impugnação de folha 89 e os documentos de folhas 90 a 92, argumentando em síntese o seguinte: A primeira integralização das cotas de capital da firma MADECAP ocorreu em março de 1993 no valor de Cr$ 40 000 000 , 00 e fora coberta por rendimentos de janeiro a março e recursos então existente em caderneta de poupança mantida no Bradesco O restante da integralização no valor de CR$ 460,000,00 se deu somente em novembro e fora coberta por recursos oriundos do recebimento de parcela de CR$ 500,000 , 00 de ação trabalhista movida contra JARP Madeiras Ltaa cujos comprovantes já estão na DRF 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAè:ZN.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000957/96-11 A córdão n° 102-43 355 Finalmente afirma desconhecer a razão que levou a empresa de contabilidade a apresentar cópias, onde constam integralizações diferentes das por ela apontadas O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e julgou parcialmente procedente o lançamento, adaptando-o ao previsto na IN SRF 46/97 , ementando sua decisão da seguinte forma: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se a tributação do valor do acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e com os demais recursos conhecidos e comprovados " Argumenta o julgador que as integralizações foram regularmente escrituradas no livro razão, fl„ 75 nos meses de março, abril, maio, junho e agosto de 1993, o qual a impugnante não coloca em dúvida Inconformada com a decisão de primeiro grau apresenta o recurso de folhas 109/110, onde alega perseguição do ex sócio do marido e no mérito repete as argumentações da inicial É o Relatório / ,../ ./1"/ 3 (17/) çZ to, pe ' Ll/5.41.;ti 0 u lel-Cilal0ea) oC'áeinTIJOSid e ris eu sopesisiGai solej ap eAoid -ep snu9 O a-41Ancip4u po o-e encll.ge lepadsa oeáisodsrp iod lel E anb wa soseo soe eo ! Ide es O aCu o 7 § OU 0 -4S-OdSlp o - c,:f? 07 .14 çoç''' lie ' LL/96 u !e 1-0-4ejue(i ) §: 0].Sudsw up --eioliv/uesclo W03 supeASP-ai soe sop apepioeiaAuí ep eA0K1 e em.leAs n u!wpe apepbolne Lj acier) - § 'L L1969.1. o u ral-olainan) sle6e1 someodid WO sopgigep unsse no lezeunien ens opunBes isiaagi4 soluownoop Jod sopeAoidwoo a soper4s169.1 siou sop el.upginuon op Joftel e p.A-old ze,. s41259; e-Aot‘anric n p süp epuqfuesqo WO3 epWJEW oeS-einni7Se - ;A. (oR iJe 2.//s=é5-; 1, 0 U e;-o-iaJoef 1) eAwd ap ulu-awala °Ano Janbienb wa no SO49-7..ieq. ap no albinquwoo op SuiueWt3eeiiS nO oeõeu.oup! We SeilitiiuinUOJ swino ap oe5eJnlpose eu oe5einlp3se ens ap soluewnoop e soim; ep aw-exa ou -asco -woo 'eue-Inqu-1 apepuo-lne eled o---e3-eoupeA e ze!efns ?-4s8 9.lugitip4U09 piaci pai oioni co oeSeuitwa-lep v - f,76g ap wieuer ap i ap i„17n í:0U ovaioan VON=k.-.1 30 OISOdIM ronni rn .ieu!wHaid OBU owawpaquoo OURA elep 'omT-sadwai os.incrai J0;e1o,H ` 53A1V SUMO SOr oiraglasuo3 ninA 99E"E,17-30 " "ou orn)-190V , 01.4 Lib.Ser.JUJA VtIVINVO VONfle3S S31N11181211N00 3C1 OH13SNO0 Otil3INIdd VON3ZVA VO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prorc,QQ" n° 10925. nnnag7/9-11 ArArdAo n° : 1 n7-42 255 Analisando o processo verificamos que o contrato social de folhas 68/71, datado de 03 03 93, prevê a integralização das contas de capital em moeda corrente nacional no prazo de 12 meses Em seguida na folha 75 temos a cópia do livro razão onde estão escrituradas as integralizações nos meses de março, abril, maio, junho e agosto de 1993 Como vimos acima a escrituração faz prova a favor do contribuinte, assim os registros somente podem ser impugnados pela autoridade quando houver prova de sua falsidade ou quando não forem embasados em documentação hábil e idônea No presente caso a fiscalização baseou-se exatamente na escrituração da empresa na qual o contribuinte realizara integralizações de capital, ora embora a escrita deva ser realizada por profissional habilitado, a responsabilidade pelos dados nela inseridos é dos cotistas Caberia à nobre recursante comprovar recursos suficientes para as integralizações realizadas. Não há prova de que as integralizações tivessem de fato ocorrido somente em março e novembro, havendo apenas alegações, alegar e não provar é como não alegar O fato do contrato social prever a integralização em 12 meses não significa que tenha ocorrido nos meses e valores citados pela recursante que nada provou ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „:= . • s4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000957/96-11 Acórdão n° 102-43355 Em que pese a situação de viúva da inventariante a fiscalização cumpriu com exatidão legislação em vigor exigindo o imposto de renda com base nos documentos acostados aos autos os quais não são contestados Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Rala das Sessões - DE, arn 25 da setembro da 15:98 (\,..,/,....., .r --(VIS, AL" 7i) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002983/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.º 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;I:14;t:" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10930.002983/99-01 Recurso n° :131.154 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex.: 1996 Recorrente :WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBAIPR-- Sessão de :26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.986 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.° 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13 1 em consonância com o art. 161, §1 * do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não devem ser acolhidas argüições de nulidade do lançamento, ao argumento de que o órgão julgador não poderia rejeitar o pedido de diligência ou perícia, caracterizando, assim, cerceamento do direito de defesa, se os elementos constantes dos autos do processo fiscal mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, ou pelo fato de o mesmo ter-se declarado incompetente para apreciar recurso em que se esteja questionando a constitucionalidade de norma legal. 1 ,, Recurso a que se nega provimento. Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar- -o presente julgado-. Ausente, monetâneamente, o Consel e' o José Clóvis Alves. C ó S ALVES /RESIDENTE / • • FRANCI . 1 0 DE SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELATI R FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10930.002983199-01 Acórdão n° :107-06.986 Recurso n° :131.154 Recorrente :WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 322/364, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Curitiba — PR (fls. 313/318), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 25/26, para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano-calendário de 1995. Procedeu-se o lançamento de ofício em virtude de a fiscalização ter considerado indevida, por falta de previsão legal, a compensação de base negativa da CSLL relativa ao período-base de 1991, portanto anterior à edição da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, que autorizou a questionada compensação. O lançamento teve como supedâneo o art. 2 . da Lei n.° 7.689/88, o art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. Na ficha 11 da DIRPJ do ano-calendário de 1995 (fls. 11) a autuada declarara lucro líquido, antes da CSLL, no montante de R$1.388.531,38, cujo valor, levando em conta a declarada existência de estoque de base negativa da ts? Contribuição, de períodos anteriores, no montante de R$1.492.084,95, resultara em 3 Cfr Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 novo estoque de base negativa no montante de R$103.553,57. Entretanto, a fiscalização demonstrou (fls. 20) que aquele estoque não era de R$1.492.084,95, mas tão-somente de R$290.095,49, pois o valor de R$1.201.989,46 pertencia ao mencionado período-base em que ainda não era permitida referida compensação, tributando, assim, a diferença resultante da operação [1.388.531,38 — 290.095,49] = R$1.098.435,89. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 28/55, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo órgão de julgamento de primeiro grau: *a) que a imposição fiscal está amparada em dispositivos legais que ferem normas superiores contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal; b) que a restrição à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL evidencia-se como inconstitucional sob vários aspectos, violando os princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da anterioridade, da capacidade contributiva, da isonomia, da vedação do confisco, e da vedação de instituição de empréstimo compulsório sem base constitucional, e afrontando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a segurança jurídica, consagrados na Constituição Federal e na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; c) que deverá ser permitido proceder-se à retificação das declarações do imposto de renda pertinentes aos exercícios de 1996 a 1999, para que seja efetuado o aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSLL„ não autorizadas, nos exercícios subseqüentes, e para que sejam utilizados os recolhimentos efetuados nos exercícios de 1997 a 1999, mediante compensação entre os valores recolhidos a maior e a menor, sem a incidência de multas, juros e correção monetária; d) que deverá ser considerada nos cálculos, para efeito de compensação, a base de cálculo negativa pertinente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, no valor de R$1.201.993,87, não contemplada nos levantamentos anexos ao auto de infração; d) que a multa de 75% (...) não tem aplicação ao caso, pois trata-se de çuma questão altamente controversa, sem qualquer conteúdo 4 fé Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 fraudulento, não se enquadrando no perfil estabelecido pelo art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e e) que não deve persistir a aplicação da Selic a título de juros, pois extrapola as limitações pertinentes à incidência de juros previstas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. Requer, ao final, seja efetuada perícia contábil, com o objetivo de conferência dos levantamentos efetuados e feitura dos cálculos necessários à realização das contas de compensação entre os débitos e os créditos, indicando, para tanto, o seu perito." O já referido órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu a lide, mediante aresto assim ementado (fls. 313): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Somente com o advento da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passou a ser possível a compensação, na apuração da base de cálculo da CSLL, de bases de cálculo negativas apuradas a partir do ano-calendário de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de rinconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos 5 4 Processo n° :10930.002983199-01 Acórdão n° :107-06.986 legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente'. 1. Cientificada dessa decisão em 14 de novembro de 2001 (AR. de fls. 321), no dia 13 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 322/364), perseverando nos argumentos impugnativos, além de argüir a nulidade do "Processo Administrativo oor Falta de Enfrentamento das Discussões de Mérito', em virtude de o órgão julgador a quo haver-se declarado incompetente para apreciar questões relativas à apontada inconstitucionalidade das normas legais que disciplinam a matéria, fazendo vasta citação doutrinária e jurisprudencial, administrativa e judicial, a respeito. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 365). É o Relatório. 6 rJ Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 25/26, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, foi lavrado em face da compensação, com base positiva da Contribuição, de valor negativo apurado anteriormente à edição da Lei n.° 8.383/91. Preliminarmente devem ser analisadas as seguintes argüições de nulidade: 1) do lançamento, por haver sido negado, pelo órgão julgador de primeira instância, o pedido de diligência ou perícia formulado na fase impugnativa, e, 2) do processo administrativo, em virtude de o órgão julgador a quo haver-se declarado incompetente para apreciar questões relativas às apontadas inconstitucionalidades das quais padeceria a legislação que menciona. Quanto à primeira argüição de nulidade, rejeito os argumentos utilizados para justificá-la, porquanto concordo com a decisão recorrida, no sentido de os elementos constantes dos autos do processo mostrarem-se suficientes à elucidação dos fatos e à solução do litígio, sendo, portanto, despicienda a realização de diligência ou perícia. Ademais, a discussão em pauta diz respeito exclusivamente a questões de teÇi direito, conforme já ressaltado, ou seja, se seria ou não permitida a compensação de 7, 1 I Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 bases negativas que teriam sido apuradas em anos-calendário anteriores à promulgação da Lei n.° 8.383/91. Quanto à segunda argüição de nulidade, entendo que, de fato, este não é o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de atos legais,—sendo—essa-cornpeténcia privativa do Poder Judiciário. Ademais, conforme -- explicitado acima, não se está questionando a legalidade da "trave de 30%, mas a impossibilidade da compensação, in totum, de pretensa base negativa da Contribuição, por falta de previsão legal, conforme acima já explicitado. Sendo assim, rejeito também esta preliminar. Dessa forma, no mérito, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado não diz respeito à limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para efeito da compensação de bases negativas da CSLL apuradas em períodos-bases anteriores. E, para que fique bem delineado o foco da questão, demonstremos os passos seguidos pela fiscalização para identificar a matéria tributável, conforme segue: 31/12/93 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: CR$21.477.971 (PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO) 31/12/94 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR, CORRIGIDA: [21.477.971 x 10,0525] = CR$215.907.303 • CONVERSÃO PARA REAIS: 215.907.303 : 2.750,00 = R$78.510,00 • LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL [R$158.380,00] + BASE NEGATIVA EXERC. ANTERIORES [R$78.510,00] = R$236.890,00 8 Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 • BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR, CORRIGIDA: [236.890,00 x 1 2246] = R$290.095,49 (BASE NEGATIVA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO) • FICHA 11 DA DIRPJ — DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA CSLL: , Lucro líquido antes da CSLL: 1.388.531,38 r-Nase de cálculo negativa da CSLL de -período-base anteriores: 290.095,49 Valor tributável, de ofício: 12$1 .098.435,89 Dessa forma, entendo perfeito o lançamento de oficio, bem como a decisão recorrida, pois somente com o advento da Lei n.° 8.383/91 é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário futuros. Sendo assim, a compensação pleiteada somente foi viabilizada quando de sua normatização, vigendo a partir do ano-calendário de 1992, enquanto que o valor que se pretende compensar diz respeito ao ano-calendário de 1991, sendo, portanto, manifesta a impossibilidade de sua realização. Saliente-se que esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência abraçada por este Colegiado. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma t caráter confiscatório e, conseqüentemente, argüindo sua inconstitucionalidade. 9 Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 A esse respeito, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° 107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectárbs de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° 107-04.100 - Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. H" No que diz respeito aos aspectos relacionados com a IC(:; constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de ofício, no to 111- Processo n° :10930.002983/99-01 Acórdão n° :107-06.986 percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Por derradeiro, quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 . do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme já ressaltado em relação ao item precedente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar as nulidades argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 ky, w I FRANCISCO ' SAL RI: I O DE QUEIROZ ti Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4684401 #
Numero do processo: 10880.075048/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN. IRPJ – MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL – Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:23Z; created: 2009-07-14T14:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:23Z | Conteúdo => -7 ..tfes-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA --44 ' .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ee,f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Recurso n°. : 139.756 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :106-08.351 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN. IRPJ — MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS — Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idóneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL — Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA. 1.\ 1i/ 4;;11 ‘•t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/14 - DORIVi s PA, • VAN PRES/9 NT LUI ALB: RTO CAVA Is.4 CEIRA RELATO el FORMALIZADO EM:11 ij til 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Zeft" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 Recurso n°. : 139.756 Recorrente : CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA. RELATÓRIO CINCO PISOS E AZULEJOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 60.627.767/0001-77, estabelecida na Av. Matarazzo, 798/810, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1988 e 1989, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio correspondem à majoração de custos devido à superavaliação de compras, com enquadramento legal no art. 182 do RIR/80 e também omissão de receitas decorrente da falta de comprovação do passivo, com enquadramento legal no art. 180 do RIR/80 (fls. 143/148). O lançamento principal deu ensejo à tributação reflexa abaixo relacionada: - PIS/Faturamento (fls. 964/966) — art. 3 0, "b" e 6°, par. único da LC n° 07/70; art. 1°, par. único da LC n° 17/73; art. 1°, V e §2° do DL 2.445/88; art. 11 da Lei 7.689/88. - CSLL (fls. 1.04811.050) — art. 2° e §§ da Lei 7.689/88. - FinsociaVFaturamento (fls. 1.131/1.133) — arts. 1°, §1° do DL 1.940/82; 2°, 16 e 80 e 83 do Recofis c/c o 22 do DL 2.397187; 1° da Lei 7.691/88; 28 da Lei 7.738/89; 7° da Lei 7.787/89; 1° da Lei 8.147/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,;,*ri;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 - IRRF (fls. 1.214/1.216) — art. 8° do DL 2.065/83 c/c art. 35 da Lei 7.713/88. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 159/203), bem como documentação de fls. 204/883, alegando em sua defesa, inicialmente, que seria impossível uma empresa de pequeno porte omitir receita no valor de CR$ 8.400.000.000,00. Discorre acerca de direitos constitucionais violados; que a autuação não está contida no CTN e, por isso, é desprovida de tutela jurisdicional; que o Fisco não considerou todas as informações prestadas, impondo multa de até 150%, em desacordo com o entendimento deste Conselho; que a correção monetária só pode ser considerada a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo, nos termos do art. 705 do RIR/80. Argumenta sobre a inviabilidade da exigência do PIS com base no Decreto-lei 2.449/88, em relação a sua base de cálculo, pois o referido decreto teria perdido sua eficácia. Refere inconstitucionais as exigências de Finsocial, PIS e CSLL. No mérito, afirma que não houve superavaliação do estoque de mercadorias, mas redução do prejuízo, haja vista que pelo fato de estar em concordata, era obrigada a apresentar resultado positivo que lhe permitisse obter o favor fiscal; para isso, avaliava as mercadorias pelo valor de mercado. Aduz que não houve aumento de custos porque as mercadorias não foram vendidas. Sobre as contas do passivo, afirma estarem corretas conforme a documentação anexada e, para não restar dúvidas, requer a realização de perícia. O processo foi baixado em diligência (fls. 900/902), resultando a informação de fls. 958. • è • irf,k; te, MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;,:":".‘ kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 ,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 A autuada ainda peticionou em fls. 947/955 dos autos, requerendo a extinção do presente processo em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 1.293/1.309), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990 Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por pessoa competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Entre as datas de lavratura do auto de infração e da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para a prescrição porque, no interregno, o crédito — tornado inexigível em virtude de impugnação e recurso tempestivos — não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o artigo 174 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/1211988, 31/12/1989 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. O registro a maior do valor das compras aumenta o custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ. PASSIVO INEXISTENTE. DOCUMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIA. Não tendo sido possível a realização da diligência requerida pela interessada, em face de não ter ela posto à disposição do Agente designado os elementos de sua escrituração, confirma-se o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1988 Ementa: PIS. FINSOCIAL. A infração relativa à superavaliação de compras, apurada em relação ao IRPJ, não implica pagamento a 4)- e 1. a -te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip ••:b1/49it ';;t1:1-2 ?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 menor de PIS e Finsocial, apurados com base no faturamento ou receita bruta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/1211988, 31/1211989 Ementa: PIS. CSLL. FINSOCIAL. IRRF. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1989 Ementa: FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Reconhecida a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da contribuição para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, exonera-se o lançamento na parte que excede à allquota de meio por cento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 1989 Ementa: CSLL DO PERÍODO-BASE 1988. Exonera-se o lançamento de CSLL correspondente ao exercício 1989, período- base 1988, em face do disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, e suas reedições (convertida na Lei 10.522, de 2002, art. 18, I); Decreto o° 2.194, de 1997, e arts. 1°, I, e 2°, §1° da IN SRF n° 31, de 1997. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/12/1989 Ementa: REVOGAÇÃO DO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Em face do disposto no Ato Declaratõrio (Normativo) COSIT n° 06/96, aplicam-se, em relação ao fato gerador ocorrido em 12/89, as normas previstas no art. 35 da Lei n° 7.713/88, sendo de se cancelar o lançamento fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/, de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF o° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto o° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte? 6 41//- . • 4' .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,tif1k:).»>- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1.326/1.349), ratificando, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como alegando a nulidade do Auto de Infração em face da preterição do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, dado o indeferimento do pedido de perícia No mérito, afirma que os documentos (especificamente os de n° 01 a 21) anexados a impugnação demonstram não haver irregularidades apontadas pelo Fisco. No mesmo sentido em relação ao ano de 1989, com respaldo nos documentos de n° 22 a 39. Ainda sobre documentos, afirma que não faz sentido a decisão de primeiro grau desconsiderá-los por se tratarem de cópias e não originais; que a administração deveria ter requisitado os originais — se não fosse aceitar as cópias — num período de até cinco anos e não somente em 1999, sete anos após a apresentação; reitera que pediu perícia para comprovar sua regular situação. Acerca da exigência do PIS, refere a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449188, tendo eficácia a LC n° 07/70, a qual determinava que a base de cálculo do PIS deveria ser calculada sobre o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do vencimento da contribuição; ainda, alega sobre a Impossibilidade de ser atualizada a base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. Pugna, em virtude da decorrência do lançamento principal de IRPJ, pela não exigência dos valores de Finsocial, CSLL e IRRF remanescentes. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 1350/1351), bem como declaração de fls. 1327, nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/1212002. É o Relatório. 4",)" 7 4,kr MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4:rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fritz( it:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sobre a preliminar argüida, pugnando pela necessidade de realização de diligência/perícia no processo, entendo que não procede a irresignação da contribuinte. Com efeito, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo administrativo em questão, tendo sido respeitado o direito à ampla defesa da contribuinte, o que certamente inclui a oportunidade que teve a mesma para produzir as provas que entendesse necessárias à afirmação de sua tese nos autos. Ademais, houve diligência (como bem demonstra as fls. 903 e 944 dos autos), mas essa foi frustrada por culpa da contribuinte. A ora Recorrente não possuía a documentação necessária sob a alegação de que o prazo, para a guarda dos documentos, estava expirado por transcorrer mais de sete anos, dessa forma, aduz que estava apta a se desfazer da documentação. Destarte, essa tese não prospera, pois é unânime neste Colegiado que a apresentação da impugnação por parte do contribuinte suspende a exigibilidade do crédito, não assumindo o caráter do art. 174 do CTN, logo, não há prescrição intercorrente, bem como, não há cerceamento de defesa, daí, manifesto-me por rejeitar as preliminares suscitadas. Com relação à majoração de custos decorrente da superavaliação de compras entendo da mesma forma que a decisão de primeiro grau que não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que resultou comprovado nos autos que 8 41- • . • - i"in r MINISTÉRIO DA FAZENDA è: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;:fikl:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048/92-21 Acórdão n°. :108-08.351 o mesmo majorou indevidamente o custo de algumas aquisições da empresa DURATEX acarretando o conseqüente aumento dos custos dos produtos vendidos no exercício, sendo que, também não logrou comprovar a alegação de que referida majoração correspondia às mercadorias ainda componentes do estoque, sendo assim, merece subsistir a imposição em foco. De outra forma, no tocante às omissões de receitas que decorreram de obrigações não comprovadas entendo que melhor sorte lhe assiste, uma vez que da documentação constante dos autos percebe-se que já por ocasião da apresentação da peça impugnatória o sujeito passivo apresentou relações discriminando suas exigibilidades e anexou os documentos cabíveis — cópias das liquidações com fomecedores e contratos de financiamento — constantes às fls. 218/555 (ano 1988) e às fls. 565/883 (ano 1989) os quais, deixaram de ser aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância devido a que o contribuinte decorridos mais de 07 anos foi intimado a apresentar os documentos originais e não logrou fazê-lo, no entanto, a meu juízo, manifesto-me pelo acolhimento como regulares os documentos juntados por cópias que constitui o que comumente se observa nos procedimentos fiscais dessa natureza, uma vez que o Fisco foi cientificado da impugnação em 1992 e somente veio a manifestar-se sobre tal documentação em 1999, portanto, não merece prosperar a pretensão fiscal devendo ser tomada insubsistente a exação que se trata. Em relação à tributação reflexa remanescente a título de Imposto de Renda na Fonte com base no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, relativa ao ano de 1988, bem como às exigências de PIS e FINSOCIAL, correspondentes aos anos de 1988 e 1989, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez tomada insubsistente a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na parte que nelas repercute, mesma sorte assiste às exigências reflexas que dela decorrem. n 9 !• . e. , e MINISTÉRIO DA FAZENDA .4st 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.075048192-21 Acórdão n°. :108-08.351 Relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — deverá ser ajustada a imposição reflexa na proporção da exclusão parcial da exigência matriz concernente ao imposto de renda pessoa jurídica. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso para: (1) em relação ao IRPJ — excluir a tributação a titulo de omissão de receitas por passivo fictício; (2) excluir a tributação reflexa a título de I.R. FONTE, PIS E FINSOCIAL; (3) ajustar a tributação reflexa da CSLL na conformidade do decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 15i, e junho de 2005. LUIZ AL:, RTO CAVA • CEIRA 10 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4683652 #
Numero do processo: 10880.031516/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13659
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:37Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:38Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:38Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:37Z; created: 2009-10-23T15:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:37Z | Conteúdo => r CC-MF rst:, tf" Ministério da Fazenda Fl. :9;.' Segundo Conselho de Contribuintes .20 mF _ tho de rIcColyantrtiaruisntet y. :Lay J Ru brica Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 Recorrente : PANIFICADORA IZILDINHA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DFREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória a° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA IZILDINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ariatrater 4eWrictie Pinheiro e Presidente -arai Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUmdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .4át Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10880.031516/99-87 Recurso n' : 116.608 Acórdão n" : 202-13.659 Recorrente : PANIFICADORA IZIL.DINIIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 31 a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 33/38, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 42/49, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 5 2/5 7), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 4° do art. 150 do C'TN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • _1 (2,2_ Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, faz-se necessária a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do 1PC de março de 1990 a janeiro de 1991, do 1NPC até dezembro de 1991 e da UF1R a partir de janeiro de 1992. É o relatório. 3 .. Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ;1".el?;':n 02 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatoria do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado cont base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/O]), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOC1AL pago a maior em relação ao aumento de aliquota_s, veiculada pela Lei rt2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° I50.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no 135 -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescriçAo - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.RTavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4, 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei TO 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e- 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratário dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratóna ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 54. 1975 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ïr s: 14" Segundo Conselho de Contribuintes IQ 5 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 esposando, no Parecer Normativo COS1T rfi 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT ri2 58, de 2611.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 53C." 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rsrfr'71; 4' Segundo Conselho de Contribuintes c/G Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis /Os 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, ,55* 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial t>r 7 29 CC-MF '•-• - 9, , Ministério da Fazenda Fl. "P.'„n,;:t't Segundo Conselho de Contribuintes r2:4- Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou consti tucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ", 8 • CC-MF Yjr Ministério da Fazenda.0, Fl. -P.4;,-,:z-;:* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consti tucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é posei fica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF1V n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconst indo ioncilidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. V Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a incorzstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc ", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. r o dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitsecionalidade proferida, incidentalntente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federai' 9 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nrie Segundo Conselho de Contribuintes ai, fr) Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STE Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ,55' 2°, que dispõe: `Art 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: y t - O disposto neste artigo não implicará restituição "et officio" de quantias pagas.' dal 22 CC-MF -• c-3/4 Ministério da Fazenda •Fl. "'r -,;, in" Segundo Conselho de Contribuintes _I 20 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n9 : 202-13.659 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (M13 n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (v1P n°1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (I,IP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ,§ 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2° 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com ai/quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 4,919 11 29CCMF r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 131 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e ntistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de IS de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 1 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação se, pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MIE" n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados cia data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o raw de que trata o art.168 do CTAr é de decadência. 12 r CC-MF :by. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. )3 02 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9). 9( 13 •5, 22 CC-MY 7yr Ministério da Fazenda42, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 3 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstarzte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 14 • r CC-MF :V& Ministério da Fazenda 74t. Segundo Conselho de Contribuintes • I 3 ti Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n2 : 116.608 Acórdão n2 : 202-13.659 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°,- ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de F'insocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS' recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri cis 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fina hipótese da IN SRF re° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas; uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento 9/15 29 CC-MF 5' Ministério da Fazenda Fl. ..; 4- Segundo Conselho de Contribuintes --135 Processo n2 : 10880.031516/99-87 Recurso n9 : 116.608 Acórdão n9 : 202-13.659 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 27/10/1999, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 42/49 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 16

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Numero do processo: 10880.030470/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Co :;q-,01.,,,çr, •2. 45,-nespir n RN z a3 c .. o MINISTÉRIO DA FAZENDA o • ,''' • e' hW - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.030470/95-19 SESSÃO DE : 15 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 RECURSO N° : 125.481 RECORRENTE : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem AL assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor IP autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, i, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 11111 ,..--- MO . -"."1"11110E- MEDEIRO Preside • _ ........., .......... . C - -e- '' '11 wii-----"n-anr-4' R FILHO Relator '07 jUl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. Fez sustentação oral a representante da empresa a D? Tatiana Marani Vikanis — OAB/SP n° 183.257. hf/1 , d .. o DE-"3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA3. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „cosa_ co) . PRIMEIRA CÂMARA o co .e • RECURSO N° : 125.481 G -mr-s3 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 RECORRENTE : RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuições referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Sitio dos Eucaliptos — Área E", localizado no Município de São • Paulo/SP. Inconformado com o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que quando da entrega da DITR/94 o Valor da Terra Nua declarado foi superavaliado e em desacordo com o valor da aquisição, juntando aos autos a documentação de fls. 02 a 94. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois mantém-se o VTN tributado por estar o Laudo Técnico apresentado em desacordo com a Norma SRF/COSAR/COSIT n° 02/96. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta o seguinte: • • Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento por nãohaver na notificação de lançamento nenhuma referência aos dados do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado, estando descumprido o artigo 11, do Decreto n° 70.235/72; • Que também deve ser decretada a nulidade da decisão da P Instância, pois julgou improcedente a impugnação com base na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que é uma mera norma interna da Secretaria da Receita Federal, cujo teor não é divulgado aos contribuintes; • Que a lei vigente à época do lançamento impugnado apenas determinava a apresentação de Laudo Técnico quando fosse questionado pelo contribuinte o VTN mínimo, e não quando o contribuinte pretendesse corrigir o valor anteriormente declarado por ele; 2 cr - . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' PRIMEIRA CÂMARA cons. z C O .Zn RECURSO N° : 125.481 o ":y ACÓRDÃO N° : 301-30.656 • Que ainda que o referido laudo pudesse ser exigido, não haveria a necessidade de que preenchesse as condições estabelecidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, uma vez que esta, desrespeitando a lei vigente na época (Lei n° 8.847/94), incluiu diversas condições à sua aceitação; • Que houve erro material por parte da contribuinte quando do preenchimento da DITR/94, deixando de indicar que possuía em seu imóvel rural cultura permanente de eucaliptos, • correspondente a mais de 80% da área do terreno, ocasionando uma tributação excessiva sobre a sua propriedade, já que tanto o VTN tributável, quanto a alíquota aplicada sobre ele não levaram em conta esse aproveitamento da terra; e • Deve ser considerada na DITR/94 não a redução do valor equivalente às áreas de cultura permanente da base de cálculo do tributo equivalente, como também a aplicação alíquota mínima para terrenos daquela dimensão (0,02%), em virtude da utilização superior a 80% da área aproveitável do imóvel. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argúi a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do lançamento por não haver na Notificação de Lançamento nenhuma referência aos dados do chefe do Órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado, estando descumprindo o 4110 Artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. Á legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 • .. . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. eQuando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. 41, Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n.° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da, / 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de, autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova Notificação de Lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e • a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do 1TR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício fo mi.... Sala • as - ssões, -m 15 de maio de 2003 1 C '1 ,1 "Illet n • R FILHO — Relator 6 - . . '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a ft\ base de cálculo; 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA N • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA ENTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas k legais." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a ,,qr falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.656 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maio de 3 • ROBERTA MARIA RB3EIRO ARAGÃO - Conselheira io , ‘. . a. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 1 1 Processo n°: 10880.030470/95-19 Recurso n°: 125.481 i • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.656. Brasília-DF, 1 de julho de 2003. 11111 Atenciosamente, _______--------,- - „ _ ---- •Moat-yr—Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara '411 Ciente em: `Ti 1_. at,b3 Caba 1 1 °1 fDAe[Filii' !IVA°1 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000795/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – O procedimento de Vistoria Aduaneiro tem por objetivo a apuração dos fatos que implicaram a avaria ou falta de mercadoria, para apuração dos responsáveis tributários, podendo as partes envolvidas (facultativas ou obrigatórias) trazer à Comissão os documentos e provas que entendam convenientes para se eximirem da responsabilidade. Não havendo prova que exima o depositário da responsabilidade deve prevalecer a presunção legal pela culpa in vigilando. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31140
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Não havendo prova que exima o depositário da responsabilidade deve prevalecer a presunção legal pela culpa ir: vigilando. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 11 de maio de 2004 • OTACILIO 13 • S-GAR O Presidente — - aa r rr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 21. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLISHSC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário referente a Imposto de Importação, formalizada após vistoria aduaneira que identificou o extravio/perda da mercadoria importada, que esteve sob a tutela da Recorrente e do Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP. Apurou-se pelo Termo de Vistoria (fls. ), que até o momento em que as mercadorias estiveram no TCP não foi identificada a violação do contêiner. O que implicou a responsabilidade da ora recorrente que, intimada, insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação em 14/08/00, alegando em suma que: I. as mercadorias que estavam no container TRLU 550361-7, ficaram depositadas no Terminal de Contéineres de Paranaguá — TCP e que de lá, foram transferidos para as dependências do Porto de Paranaguá, sendo que tal fato não foi comprovado ser de responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, e que, inclusive, o extravio das cargas encontra-se sob a investigação da Policia Federal, por meio de inquérito policial; II. de acordo com o art. 478, § 1 0, do Decreto 91.030/85, avaria fraudulenta é caso eximente de responsabilidade do depositário; . III. no caso em tela, fez-se presente as excludentes de responsabilidade — caso fortuito e força maior, afastando-se, assim, a obrigação do pagamento do imposto incidente e devido sobre as mercadorias extraviadas; Diante dessas alegações, o Recorrente requereu a procedência da impugnação, eximindo-o da responsabilidade, imputando-a ao TCP, e caso assim não fosse entendido, requereu a suspensão da cobrança até a apuração final dos inquéritos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, ementando conforme segue: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 "Ementa: FALTA DE MERCADORIA O depositário responde pela falta de mercadorias sob custódia, incumbindo-lhe o pagamento do imposto de importação correspondente e das penalidades pecuniárias cabíveis. Lançamento Procedente" Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 57/64, deixando de apresentar prova do depósito recursal, eis que a IN/SRF n° 93 de 03/08/98 isentou as pessoas jurídicas de direito público de referido depósito para interpor recurso no âmbito administrativo. Alega em síntese os mesmos termos da peça impugnatória, acrescentando que: OI. a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA é pessoa jurídica de direito público — autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Transporte do Paraná; II. não restou comprovado cabalmente a responsabilidade da recorrente no tocante à transferência da unidade de carga para as dependências do Porto de Paranaguá; III. a movimentação do container TRLU 550361-7 não se deu sob a responsabilidade da APPA, mas sim, por transportador particular; IV. a fraude ocorrida e que resultou no extravio da alegada mercadoria contida no container, iniciou-se na retirada deste do TCP, porquanto é requisito para saída de container para Opesagem a apresentação de solicitação escrita do importador (despachante ou comissária), devidamente carimbada pela Receita Federal (alfândega), quando depois, é cientificada a APPA, que cede a balança ao TCP, ao qual compõe sua infra-estrutura; V. o fato do container sair do TCP tão-somente para pesagem não transfere a responsabilidade pelo mesmo à Autoridade Portuária; VI. a responsabilidade pela preservação e incolumidade do container durante a sua movimentação é reservada ao depositário, que também cumpre o papel de operador portuário. A atividade de movimentação não é própri da autarquia; 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 VII. através do contrato de arrendamento n° 20/98, o qual resultou de prévia concorrência internacional de n° 009/97, o Consórcio Redran-Transbrasa assumiu a condição de arrendatário das instalações portuárias definidas e delimitadas naquele ajuste (exatamente onde foi depositado o indigitado container TRLU 550361-7), com as obrigações nele previsto, pelo prazo de 25 anos, nos termos do art. 40, inc. I da Lei n° 8.630/93; VIII. o TCP assumiu o terminal arrendado, primeiro como contratada do Consórcio Redran-Transbrasa, e posteriormente, o TCP tomou o lugar do arrendatário e • responsável pela execução e cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do mencionado instrumento contratual; IX. do referido contrato, no qual o TCP está obrigado a cumprir todas as cláusulas e condições, na qualidade de arrendatária, verifica-se que não há dúvidas quanto à sua responsabilidade pelo depósito, guarda e eventual indenização, se for o caso, a • terceiros; X. é cabível ao TCP, como recinto alfandegado, responder pelos danos causados a terceiros, advindos da prestação de seus serviços de arrendatária e operadora portuária, notadamente, os de depósito e guarda de mercadorias e containeres, que são inerentes ao seu objeto contratual; XI. não se pode exigir da APPA a fiscalização e vigilância além • do dever de diligência que lhe é exigido; No pedido, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida, para o fim de se julgar improcedente o lançamento. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N° : 301-31.140 VOTO Conheço do recurso por cumprir aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário, no qual o Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Importação e Imposição de Multa, como indenização à Fazenda Nacional, devido ao extravio total da mercadoria importada, quando depositada no Porto de Paranaguá, por entender que não era o depositário da mercadoria quando da sua falta, bem como pelo fato de estar amparado pelas excludentes de responsabilidade — caso fortuito e força maior. De plano, verifica-se que a Recorrente não atendeu à intimação de • fls. 13 expedido pela Comissão de Vistoria Aduaneira, para apresentar as provas excludentes de responsabilidade tributária, sendo que nem prova nem resposta foi dada para contrapor as alegações feitas pela TCP, em resposta à Intimação feita na mesma data. Antes de adentrar-se ao mérito da questão, cumpre fazer algumas considerações acerca da vistoria aduaneira. Segundo o disposto no caput do art. 468 do Regulamento Aduaneiro "a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." O extravio, por sua vez, vem definido também no referido Regulamento, no qual corresponde a "toda e qualquer falta de mercadoria." • Compulsando-se os presentes autos, nota-se que a mercadoria importada foi extraviada por completo, tendo em vista que a carga originalmente contida no referido container havia sido retirada e, no seu lugar, foi colocado resíduo de indústria têxtil, para tão-somente fazer peso. E mais, somente após o container TRLU 550361-7 ter sido movimentado do Terminal de Containeres de Paranaguá — TCP, para o pátio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, local onde foi realizada a vistoria aduaneira, que se constatou a irregularidade. Então, foi exatamente no momento em que a mercadoria importada encontrava-se sob a custódia da APPA que os auditores fiscais da Receita Federal, ao vistoriá-la, verificaram a sua falta. Neste momento, a APPA era a depositária da mercadoria importada, e como tal, tinha o dever de guardá-la e zelar por sua integridade, de modo a não vir a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 sofrer conseqüências futuras. Os argumentos de que o Container fora violado antes de seu ingresso no pátio da Administração de Portos de Paranaguá e Antonina, dependeria de prova material contundente (Allegatio et non probatio, quasi non &legado), eis que a Recorrente recepcionou o container o que configura presunção de que tenha sido vistoriado. E a responsabilidade pelo depósito da coisa, não tem somente repercussões tributárias, como se verifica pelas lições de Maria Helena Diniz, que ao analisar o instituto do depósito ressalta o seguinte: "Obrigação de custódia, ...0 importante é que a guarda do bem depositado seja o objetivo primordial da convenção. A guarda de • coisa alheia é seu corolário essencial e a principal obrigação do depositário. O escopo primordial do depósito é a guarda da coisa e . não o uso dela, nem a transferência da propriedade. Desse modo, o depositário receberá o bem com a finalidade precípua de guardá-lo em nome do depositante." (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. 30, 4' edição, 2002) Diante dessas considerações, vislumbra-se que o depositário deve ter o cuidado e a diligência com a coisa depositada, mantendo a coisa exatamente no mesmo estado em que lhe foi entregue, podendo, porventura, até responder por caso fortuito ou força maior, se no caso, não conseguir provar de que não era de sua responsabilidade. No caso em tela, O Recorrente ao receber a mercadoria importada, deveria tê-la verificado, analisado o estado em que lhe foi entregue, ou seja, ter formalizado a constatação de que a mercadoria encontrada no container (resíduo de indústria têxtil), não era a mesma constante na Declaração de Importação n° • 00/0016947-6 (caixas de lenços de pescoço, véus e xales). Tal constatação, inevitavelmente, deveria implicar a lavra de termo de Avaria, caso a avaria tivesse ocorrido antes de receber o container. O Recorrente foi intimado por duas (2) vezes, mas não apresentou Termo de Avaria ou qualquer excludente de responsabilidade tributária (fls. 31), fato este, que não o exime de responsabilidade, quanto às irregularidades encontradas na mercadoria em comento. A partir do momento em que não há qualquer manifestação do depositário acerca da coisa deixada sob sua custódia, faz-se presumir que naquele instante em que a mercadoria lhe foi entregue, estava ela em perfeitas condições, sem apresentar qualquer tipo de problema. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.315 ACÓRDÃO N' : 301-31.140 Assim, no presente caso, não há prova material que possa afastar a presunção da responsabilidade do Recorrente do extravio ocorrido com a mercadoria importada, eis que no momento da vistoria aduaneiro ela estava sob seus cuidados. Por fim, no que tange ao caso fortuito e força maior trazidos em pauta pelo Recorrente, não vejo o porquê em considerá-los, tendo em vista que havendo "culpa in vigilando" não se configura o fato dentro da inevitabilidade do acontecimento, muito menos, na ausência de culpa na produção dos eventos, requisitos estes, objetivo e subjetivo, respectivamente, da força maior e do caso fortuito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, e 4e e 14 dee. 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 4111 7 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4687456 #
Numero do processo: 10930.002235/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO MASSAHIRO KAIHARA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e: mis Almeida Estol que proviam o recurso. R. IS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO C-ex.kilL6._.QUOI V ceditl.,0-(9.. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e os (Suplentes convocados) PAULO ROBERTO DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:-15:4•fv,:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 Recurso n° : 132.204 Recorrente : CLÁUDIO MASSAHIRO KAIHARA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Cláudio Massahiro Kaihara, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Londrina, lavrado em 11 de abril de 2002. A infração diz respeito à multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 2000, exercício 2001, que foi efetuada em 27 de novembro de 2001. Em impugnação de fl. 01, o contribuinte alega que entregou a Declaração, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assim sendo entende estar ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade por infrações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através de acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento, entendendo que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte. Aduz que as responsabilidades acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O contribuinte foi intimado através de AR em 11 de setembro de 2002 (fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n`?-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 O recurso foi recepcionado em 17 de outubro de 2002 (fls. 20). Em razões de fls. 21/22, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação mencionando jurisprudência que corrobora seu entendimento. É o Relatório. 3 .. ,:.1.,,,n .».k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr;' j n i',, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 27 de novembro de 2001. O recorrente é sócio de empresa sujeito, pois a apresentação de Declaração de Rendimentos. Pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art. 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda.\))11-- ‘. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 Trata-se de obrigação acessória, para a qual se prevê quando do descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. O recorrente discute a aplicação prevista no art. 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando a matéria diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e àquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica": I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;II_ à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002235/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.354 § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003. QUOL eeLfk:e; 1)(00R-ff\ U VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4686137 #
Numero do processo: 10920.002262/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04665
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Lam- Processo n° : 10920.002262/95-89 Recurso n° : 10.894 Matéria : IRF - Ano: 1990 Recorrente : MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.665 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMIN/STRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se defmitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •0147C7,,,d" CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E n r ERCIC MARIA etUà-gia= ARVALHO - - Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO scHmrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. iêd.. 4 2. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Recurso n° : 10.894 Recorrente : MARCKITO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. RELATÓRIO Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, decorrente da ação fiscal levada a efeito no mesmo contribuinte na área do imposto de renda pessoa jurídica, onde foi constatado que a empresa utilizou indexador, para fins de atiiali7ação monetária das demonstrações financeiras, em desacordo com a legislação em vigor (Diferença entre IPC/BTNF). Irresignada com as determinações legais tributárias que normalizaram a matéria o contribuinte ingressou, em 1991, com Ação Ordinária Declaratória - sob o n° 91.0100599-5 (Protocolo 07423 - Justiça Federal Joinville - 03/91), de inexistência parcial de débito tributário. Em 1995 a Justiça Federal julgou improcedente aquela Ação alegando que a pretensão não encontra nenhuma ofensa a princípios constitucionais. Novamente a empresa ingressou com Recurso de Apelação protocolado sob o n° 004954, de 03/04/95. A Autoridade Julgadora mantém o lançamento ancorada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO liOUIDO. AUTO DE INFRAÇÃO Ce? 3. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n" : 107-04.665 Exercício de 1991. APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária), discutindo o índice aplicável a título de correção monetária (IPC/BTNF), nos demonstrativos financeiros do ano-base de 1990, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tomando- se o lançamento definitivo em relação à matéria levada ao Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/96). Face à vinculação entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria pertinente específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Irresignada com as razões de decidir, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando, em preliminares, cerceamento ao amplo direito de defesa e, quanto ao mérito, razões já apresentadas na impugnação. É o Relatório. . Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Depreende-se, do relato, tratar-se de lançamento decorrente e que o contribuinte, com relação ao lançamento principal, ingressou com Ação Ordinária Declaratória de inexistência parcial de débito tributário para determinar, ao final, Correção Monetária do Balanço anual - exercício de 1991 - período-base de 1990, pelos índices do IPC como indexador, com pedido de Medida Cautelar para garantia de Juizo, com oferecimento de caução. Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 1 Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. 1 "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o • parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase I e Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão no : 107-04.665 administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10' re." Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a queii.rie , dentre outros: pé • 6. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da defmitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem)." Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. / Pd.4 7. Processo n° : 10920.002262/95-89 Acórdão n° : 107-04.665 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na çsfera administrativa. Sala das sessões(DF),i de o mbro de "7. f4,/ MARIA DO 1 i . , i1T. 4 :. ri ARV • HO il . 4ffillIPIPINS"— „iliv .. , .- 1 1 -I -I _. : _i .: e e e 1 .1 e e e e i e .1 ãI,.... 8. 1 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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