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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882228 #
Numero do processo: 15771.722962/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/08/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 29 62 /2 01 7- 16 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722962/2017-16 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722962/2017-16 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722962/2017-16 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 282DF CARF MF

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7853126 #
Numero do processo: 19515.003298/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, a fim de que a DERAT/SP intime o contribuinte para que ele faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias: a) cópia autenticada do Aviso de Recebimento (AR) do seu recurso voluntário; b) cópia autenticada da identidade civil do signatário do recurso voluntário em tela; c) cópia autenticada da procuração que dava poderes ao signatário do recurso voluntário para representar o contribuinte. No caso de substabelecimento, apresentar todas as identidades e procurações necessárias a transmitir os poderes ao signatário do recurso voluntário. Ademais, a DERAT/SP deve juntar aos autos cópia do envelope de postagem do recurso voluntário em tela, caso este tenha sido enviado pela via postal. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, a fim de que a DERAT/SP intime o contribuinte para que ele faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias: a) cópia autenticada do Aviso de Recebimento (AR) do seu recurso voluntário; b) cópia autenticada da identidade civil do signatário do recurso voluntário em tela; c) cópia autenticada da procuração que dava poderes ao signatário do recurso voluntário para representar o contribuinte. No caso de substabelecimento, apresentar todas as identidades e procurações necessárias a transmitir os poderes ao signatário do recurso voluntário. Ademais, a DERAT/SP deve juntar aos autos cópia do envelope de postagem do recurso voluntário em tela, caso este tenha sido enviado pela via postal. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, a fim de que a DERAT/SP intime o contribuinte para que ele faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias: a) cópia autenticada do Aviso de Recebimento (AR) do seu recurso voluntário; b) cópia autenticada da identidade civil do signatário do recurso voluntário em tela; c) cópia autenticada da procuração que dava poderes ao signatário do recurso voluntário para representar o contribuinte. No caso de substabelecimento, apresentar todas as identidades e procurações necessárias a transmitir os poderes ao signatário do recurso voluntário. Ademais, a DERAT/SP deve juntar aos autos cópia do envelope de postagem do recurso voluntário em tela, caso este tenha sido enviado pela via postal. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório PELISTER PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-17.311 (fls. 365), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 384) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 29 8/ 20 07 -1 2 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 311), relativos ao ano 2005, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). A fiscalização concluiu que o contribuinte realizou pagamentos a margem de sua escrita contábil com a finalidade de adquirir imóveis, tendo dissimulado esse fato por meio de aumento do seu capital social com a conferência dos imóveis adquiridos, o que foi desconsiderado para fins tributários. O pagamento sem suporte contábil deu ensejo à presunção de omissão de receitas e a simulação deu ensejo à qualificação da multa de ofício. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 338). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou procedentes os lançamentos tributários (fls. 365). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 384) afirma a legitimidade da aquisição dos imóveis por meio da integralização das novas ações emitidas, por ocasião da ampliação do seu capital social, afirma a ilegalidade da desconsideração do negócio jurídico e nega a simulação imputada. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2008 (fls. 383) e seu recurso voluntário foi juntado aos autos em 27/03/2009 (fls. 390). Não há registro nos autos de quando o recurso foi recebido pela Administração Tributária (DERAT/SP). O recorrente afirmou, em sua petição, que estava apresentando o recurso por via postal, com Aviso de Recebimento, mas não há nos autos qualquer cópia do envelope de postagem. Assim, não é possível determinar a tempestividade do recurso. Ademais, a petição do recurso está assinada por pessoa não identificada nos autos. Seu nome sequer consta da petição e a assinatura tem grafia diferente da assinatura do representante que acompanhou a auditoria fiscal. Assim, não há como determinar a legitimidade do signatário para apresentar o presente recurso voluntário. O artigo 311 da Lei nº 4.862, de 1965, determina a intimação do requerente para este apresentar prova de identidade quando houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo. Com isso, entendo que o processo não está apto a ser julgado e voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a DERAT/SP intime o contribuinte para que ele faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias: a) cópia autenticada do Aviso de Recebimento (AR) do seu recurso voluntário; Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.672 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003298/2007-12 b) cópia autenticada da identidade civil do signatário do recurso voluntário em tela; c) cópia autenticada da procuração que dava poderes ao signatário do recurso voluntário para representar o contribuinte. No caso de substabelecimento, apresentar todas as identidades e procurações necessárias a transmitir os poderes ao signatário do recurso voluntário. Ademais, a DERAT/SP deve juntar aos autos cópia do envelope de postagem do recurso voluntário em tela, caso este tenha sido enviado pela via postal. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.007101/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-006.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 01 /2 00 8- 05 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007101/2008-05 Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de IPI transmitida em 29 de abril de 2004 relativa ao 3° Trimestre de 2003, com fulcro no artigo 11 da Lei 9.779/99, no valor total de R$ 12.013,51. 1.2. A Autoridade da Delegacia da Receita Federal de Itajaí glosou parte dos créditos (valor de R$ 880,42) pois, segundo afirma, a Contribuinte incluiu indevidamente no saldo credor o valor de IPI relativo a aquisições de equipamentos. 1.2.1. Ademais, a Delegacia Catarinense constatou a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar, vez que a DCOPM foi transmitida posteriormente ao vencimento dos tributos – outubro de 2003. 1.3. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que argumenta, em síntese a não incidência de acréscimos legais sobre o crédito tributário porquanto “a compensação se deu no momento do vencimento dos impostos, quando então foram sobrepostos a estes créditos existentes em favor do contribuinte”. 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação da Contribuinte, declarando incontroversa a matéria acerca da glosa do crédito por ausência de impugnação específica e mantendo a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar. 1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando a tese da Manifestação de Inconformidade, somada a tese acerca da correção monetária sobre os créditos que ela (Contribuinte) é titular. 1.6. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Sobre a ACESSORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP sem razão a Contribuinte. A apresentação da DCOMP é forma necessária a compensação de saldo credor acumulado de IPI: Lei 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007101/2008-05 Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) IN SRF 210/02 (ENTÃO VIGENTE): Art. 21 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 2.1.2. Cumpre rememorar que não há espaço para vontade individual no que pertine a forma em matéria de compensação tributária, vez que no tema em questão impera a decisão do Legislador, ex vi art. 170 caput do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2.2. Consequentemente, os ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO são devidos. Isto porque os débitos tributários a compensar tiveram seus vencimentos em 15 de outubro de 2003 (PIS – R$ 12.013,51). De outro lado, a declaração de compensação foi apresentada em 29 de abril de 2004 e a retificação em 25 de maio de 2004. Destarte, ante o lapso entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação devidos os acréscimos legais: Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007101/2008-05 2.3. Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.3.1. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de compensação de créditos de sua titularidade em 25 de maio de 2004 e, na mesma data, os créditos foram compensados com débitos tributários, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3.2. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Processo nº 10980.916168/2009-42 - Acórdão n.º 3201004.348 – Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira) Dispositivo 3. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 229DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007101/2008-05 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.722019/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA VISUAL. CRITÉRIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ISENÇÃO DIVERSA (IRPF). COMPROVAÇÃO. A isenção de IPI para aquisição de determinados veículos por portadores de deficiência visual (inciso IV do art. 1o da Lei no 8.989/1995) restringe-se aos casos objetivamente mencionados no § 2o de tal artigo, com a redação dada pela Lei no 10.690/2003: “acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”. Incumbe ao requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais para fruição de tal isenção, que nãos e confunde com a prevista na legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 3401-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T23:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T23:10:12Z; Last-Modified: 2019-08-05T23:10:12Z; dcterms:modified: 2019-08-05T23:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T23:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T23:10:12Z; meta:save-date: 2019-08-05T23:10:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T23:10:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T23:10:12Z; created: 2019-08-05T23:10:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-05T23:10:12Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T23:10:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.722019/2016-77 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ADERVALDO RODRIGUES DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA VISUAL. CRITÉRIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ISENÇÃO DIVERSA (IRPF). COMPROVAÇÃO. A isenção de IPI para aquisição de determinados veículos por portadores de deficiência visual (inciso IV do art. 1 o da Lei n o 8.989/1995) restringe-se aos casos objetivamente mencionados no § 2 o de tal artigo, com a redação dada pela Lei n o 10.690/2003: “acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”. Incumbe ao requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais para fruição de tal isenção, que nãos e confunde com a prevista na legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 20 19 /2 01 6- 77 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722019/2016-77 Versa o presente sobre o Requerimento de Isenção de IPI por pessoa portadora de deficiência visual de fl. 2 1 , datado de 04/11/2016, fundamentado na documentação de fls. 3 a 11, especialmente no laudo de avaliação de fls. 5/6, que descreve que o paciente é portador de glaucoma avançado. Solicitado pela fiscalização que o requerente apresentasse laudo de avaliação com todos os campos preenchidos e carteira nacional de habilitação (CNH) da condutora indicada, a documentação foi complementada às fls. 18 a 33, afirmando o requerente que “seguindo pacífica jurisprudência do STJ... dentro do gênero cegueira está a cegueira em um olho - monocular”, como também entendeu o CARF no processo n o 10166.731097/2012-17, e que cumpre os requisitos para isenção do IRPF. No Despacho Decisório de fls. 34 a 37, datado de 21/02/2017, o benefício foi indeferido, tendo em vista que o laudo apresentado (fls. 5/6) estava incompleto, faltando o campo 3 da página de informações complementares, não atendendo, portanto, ao disposto na Instrução Normativa RFB n o 988/2009, que disciplina o disposto na Lei n o 8.989/1995, destacando-se que a deficiência deve ser atestada por dois médicos, e atender aos critérios do item V da norma infralegal (deficiência visual). Ciente do despacho em 23/02/2017 (AR à fl. 38), o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/03/2017 (fl. 41), pleiteando que, com fundamento nas decisões referidas na resposta inicial à intimação, e no benefício de IRPF, fosse concedida a isenção. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ, em 08/06/2017 (fls. 46/47), foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, entendendo-se que o requerente não cumpriu as condições estabelecidas em norma para a isenção. Ciente da decisão de piso em 15/08/2017 (AR à fl. 48), o requerente apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2017 (fl. 52), reiterando que possui glaucoma de ângulo aberto em ambos os olhos, e cegueira monocular, e que é isento de IRPF, e que precedentes do STJ e de Tribunais de Justiça (fls. 53 a 58, 60 a 62, e 64) assegurariam seu direito à isenção do IPI, e que, em que pese o contido na Instrução Normativa RFB n o 988/2009, o CARF decidiu no Acórdão n o 2101-002.460 (fl. 66) em sentido favorável à concessão da isenção do imposto de renda para monocular. À fl. 73 consta solicitação de prioridade, em função da idade (73 anos), datada de 25/05/2018. O processo foi encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído, por sorteio, em 26/03/2019. É o relatório. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722019/2016-77 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. O contencioso versa sobre a isenção de IPI, na aquisição de determinados veículos por pessoas portadoras de deficiência física. A Lei n o 8.989/1995 instituiu a isenção em seu art. 1 o , IV, com a seguinte redação: “Art. 1 o Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: (...) IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. (...)” Em 2003, a isenção foi ampliada, nos seguintes termos, pela Lei n o 10.690/2003, que deu nova redação aos citados dispositivos: “Art. 1 o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (texto vigente ao tempo da solicitação, e alterado posteriormente pela Lei n o 13.755/2018, apenas para incluir veículos elétricos ou híbridos) (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (...)” E, no que se refere à deficiência visual, tema em apreço nestes autos, o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.989/1995, estabeleceu critérios objetivos: “§ 2 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.” Eis os critérios fixados em lei para a fruição da isenção de IPI, que se somam a outros encontrados nos demais artigos da Lei n o 8.989/1995, como a limitação de aquisição por período (art. 2 o ). A mesma lei, no art. 3 o , dispôs que a “isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei”. A RFB, na Instrução Normativa n o 988/2009, hoje já revogada pela n o 1.769/2017, estabeleceu, em seu Anexo IX, o modelo de “laudo de avaliação para deficiência física e/ou visual” (que, à época do pedido, já existia, alternativamente, na via eletrônica, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COAEF n o 5, de 28/04/2016). No caso concreto, tal modelo foi apresentado, em papel, às fls. 5/6. O campo 1, com os dados do requerente, foi precariamente preenchido, como se percebe a seguir, mas não foi essa a razão do indeferimento do pleito: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722019/2016-77 No campo 2, o profissional de saúde detalhou a deficiência visual do requerente, como sendo “...glaucoma avançado, com perda usual quase total em OE” (olho esquerdo), e “...acuidade visual de 20/25 em OD” (olho direito), afirmando ainda haver “perda visual irreversível”: Pelo que se percebe, o melhor olho (direito) tem 20/25 de acuidade visual. E, recorde-se, o critério objetivo para fruição da isenção, fixado em lei, é o de “acuidade visual igual ou menor que 20/200 - tabela de Snellen - no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”. O formulário teria, ainda, um campo 3, que não foi apresentado pelo requerente (perceba-se, às fls. 5/6, que o formulário apresentado “pula” do campo 2 para o campo 4, e que a petição “pula” da fl. 1/4 para a fl. 3/4 do formulário, no canto inferior direito). O requerente apresentou, então, um formulário com uma página faltante. Daí ter sido intimado a apresentar o referido campo faltante, sendo alertado ainda para o requisito estabelecido em lei: Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722019/2016-77 Ao final da intimação, alertou-se que o seu descumprimento ocasionaria o indeferimento de pleito. Em resposta, o requerente argumenta em relação a isenção diversa (referente a imposto de renda), irrelevante para a análise do caso, específica, e alega existirem precedentes favoráveis à tese de que a “cegueira monocular” não constitui obstáculo à isenção, conforme precedentes judiciais (que são aqui tomados a título ilustrativo, por não serem vinculantes, e por versarem sobre isenção distinta, prevista nas Leis n o 7.713/1988 e n o 9.250/1995), e administrativos, com menção expressa ao processo n o 10166.731097/2012-17 (Acórdão n o 2101- 002.460, que, diga-se, versa sobre imposto de renda - Lei n o 7.713/1998). Mais efetivo, a nosso sentir, seria o requerente simplesmente ter juntado a página faltante em seu pleito. Isso foi bem percebido no despacho decisório (fl. 35): E, após o despacho decisório, o requerente persistiu discutindo isenção distinta (referente ao imposto de renda), ao invés de simplesmente atestar que cumpre os requisitos da lei para a fruição da isenção em análise (que se refere a IPI). A isenção de IRPF, diga-se, não contém a restrição objetiva fixada em lei para o IPI. Em síntese, os argumentos e alegações apresentados pela requerente em resposta à intimação para apresentar campo faltante persistem até o momento, não tendo sido comprovados os requisitos legais para a fruição da isenção nem perante a instância de piso, nem diante deste tribunal administrativo. Assim, não resta outra providência a tomar senão a negativa de provimento do recurso voluntário, que, além de não versar sobre a isenção em discussão neste processo (referente a IPI e que tem critério objetivo fixado em lei), persiste no não atendimento da intimação original, para complementar as informações que comprovariam o direito à isenção. Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722019/2016-77 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902240/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2013  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 22 40 /2 01 5- 13 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902240/2015­13  Acórdão n.º 3401­006.527  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917575/2011-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 75 /2 01 1- 22 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.839 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917575/2011-22 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.591, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.839 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917575/2011-22 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.839 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917575/2011-22 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001261/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI N° 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1° DE OUTUBRO DE 1999. A Lei n° 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP n° 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1° de outubro de 1999.
Numero da decisão: 1402-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme demonstrado ao final do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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LUCROS NO EXTERIOR. LEI N° 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1° DE OUTUBRO DE 1999. A Lei n° 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP n° 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1° de outubro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme demonstrado ao final do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 61 /2 00 6- 06 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 Relatório Do Auto de Infração Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 153 a 156, relativo ao ano-calendário de 2001, em razão de falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração da base de cálculo da CSLL, da totalidade dos lucros auferidos no exterior pela controlada Reichhold Trading. Como enquadramento legal da autuação, foram citados os seguintes dispositivos: artigo 2o, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigo 19 da Lei n° 9.249/1995, artigo 1º, parágrafo único, da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei n° 9.430/1996, artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, artigo 1° da Lei n° 9.532/1997, artigos 6o e 19 da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. O valor da infração igual a R$ 7.211.552,71 foi compensado com base de cálculo negativa do período (6.964.258,48) e prejuízo de anos anteriores (74.188,26), restando de crédito tributário apurado o montante de R$ 39.525,22, nele incluído a multa de lançamento de ofício e juros moratórios calculados até 31/07/2006. A execução do procedimento fiscal, inicialmente definida para o IRPJ do período compreendido entre 01/2002 a 12/2004 (MPF, fl. 01), foi complementada para a CSLL de 01/2002 a 2004 (MPF-C, fl. 02) e, também, de 01/2001 a 12/2001 (MPF- C, fl. 03). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 163 a 167, consignou-se que, intimada a informar sobre suas participações empresariais no exterior, a fiscalizada apresentou documentos informando possuir participação de 100% na Reichhold Trading S.A., constituída em 27/09/1998, sediada no Uruguai. E que, analisadas as demonstrações financeiras, verificou-se que no ano-calendário de 2001 houve um crédito em conta corrente no valor de R$ 18.742.970,16, referente à redução de capital e distribuição de lucros ocorridos na Reichhold Trading, devidamente comprovados pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas realizada em 1° de novembro de 2001. No mesmo termo, consta que do total do mencionado crédito em conta corrente, R$ 12.310.235,06 correspondem ao total de lucros acumulados na controlada até novembro de 2001, assim demonstrados: Outrossim, que apesar de a fiscalizada ter adicionado, acertadamente, ao lucro líquido do ano-calendário de 2001, na formação do lucro real, na DIPJ, o valor de R$ 12.310.235,06 correspondente aos lucros disponibilizados conforme o item 1, alínea b, § 2° do Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 artigo 1° da Lei n° 9.532/1997, o mesmo não ocorreu quanto à CSLL. Na Ficha 07 – Cálculo da CSLL, linha 05, Lucros Disponibilizados no Exterior, foi informado o valor de R$ 5.098.682,35. Portanto, não foi oferecido à tributação o montante de R$ 7.211.552,71, que deverá ser tributado conforme o artigo 19 da MP 1.858/1999. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 06/09/2006 e, em 06/10/2006, apresentou a impugnação de fls. 170 a 179, por intermédio de procuradores (fls. 180 a 197), na qual, após discorrer sobre os fatos, expõe suas razões de defesa, em síntese: - a CSLL passou a incidir sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior somente a partir da vigência do artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858- 6, de 29 de junho de 1999, editada sucessivamente. Até então, a tributação dos lucros do exterior, para o IRPJ, estava disciplinada pelas Leis n° 9.249/1995 e 9.532/1997, ambas regulamentadas pela IN n° 38/96, que vigeu até 7 de outubro de 2002, quando editada a IN 213/02; - o Ato Declaratório SRF n° 75, de 17 de agosto de 1999 determinou o momento em que este lucro deve ser adicionado à base de cálculo da contribuição; - diante disso, a fiscalização entendeu que o crédito em conta corrente efetuado pela Reichhold Trading S.A. constituiu fato gerador que implicou a adição de tais lucros na base de cálculo da CSLL, uma vez que o referido crédito data de 30 de dezembro de 2001; - todavia, a impugnante entende que não pode prosperar o lançamento de ofício tendente a incluir, neste ato, os lucros apurados nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e os apurados a partir de 1° de janeiro de 1999 até 30/09/1999, sob pena de contrariar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, garantido pela Constituição Federal; - nesse sentido, há que se considerar que a MP n° 1.858/99, publicada em 30 de junho de 1999, não poderia alcançar os fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação, mas apenas os posteriores, a partir de 1° de outubro de 1999, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6°, da CF). Assim, o artigo 19 da citada MP não poderia incidir sobre fatos a que não teria eficácia; - o princípio da irretroatividade, no que se refere à tributação dos lucros, sempre foi expressamente exigido pelo legislador ordinário, com vistas a defender a segurança jurídica; - para tanto, a incidência da CSLL deveria ser determinada em função da lei vigente à época da formação do lucro, à conta do qual ele será pago ao sócio. Este entendimento é partilhado por Alberto Xavier em sua obra Direito Tributário Internacional do Brasil; Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 - tal juízo pode ser também constatado no artigo 10 da Lei n° 9.249/1995, que disciplina a tributação dos lucros distribuídos, utilizando como regra, a irretroatividade da norma, ou seja, a aplicação da norma vigente à época de formação do lucro; - igual raciocínio depreende-se dos ADN 03/94 e 49/94 emitidos pela própria SRF que, como se constata da leitura do artigo 16 da IN 38/96, sempre adotou a regra de tributação vigente à época de formação do lucro; - ainda, a SRF, pelo artigo 15 da IN n° 38/96 determina que “os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, não integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988”. Frise-se que esta IN, para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL, permaneceu em vigor até a data da edição da MP 1.858/99, quando, a partir de então, foram estendidas as regras para a incidência da contribuição. Em razão dos argumentos apresentados, requer, afinal, a interessada, o provimento integral da impugnação, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, e extinção do crédito tributário apurado. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/SP1 por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-23.888, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Os lucros auferidos no exterior, disponibilizados a partir de 1 o de outubro de 1999, passaram a sofrer incidência da CSLL, observadas as regras de tributação universal. Ocorre o fato gerador em 31 de dezembro do ano- calendário em que disponibilizado o lucro à controladora no Brasil. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Argumenta a interessada que não ocorreria a tributação em bases universais em relação aos lucros auferidos e disponibilizados antes de 1o de outubro de 1999, conforme interpretação que faz do disposto no artigo 19 da Medida Provisória nº 1.858/1999 em conjunto com o Ato Declaratório SRF nº 75, de 17 de agosto de 1999. Transcrevem-se as normas citadas: MP nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 “Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997”. Ato Declaratório SRF nº 75/1999: “Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observadas as demais normas estabelecidas para o imposto de renda” (destaques da transcrição). 2. É equivocada a exegese do Ato Declaratório em referência adotada pela interessada, porquanto é cristalino que a data fixada na norma se relaciona à disponibilização dos lucros e não à sua geração. 3. Observe-se que o citado ato normativo tem caráter vinculante para a Administração Tributária, conforme o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade funcional. 4. Outrossim, as Delegacias de Julgamento, como órgãos julgadores de primeira instância no âmbito administrativo, devem observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o artigo 7º da Portaria MF nº 58/2006: “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos”. 5. Alega a interessada que o artigo 15 da Instrução Normativa SRF 38/1996, ao dispor expressamente sobre a não tributação, pela CSLL, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, fundamentaria a não incidência da contribuição para os lucros apurados por controlada no exterior antes de 1º de outubro de 1999. No entanto, observe-se o sentido que a referida Instrução Normativa adota para o termo “auferidos”, em contraposição ao sentido do termo “apurados”, in verbis: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas” (destaques da transcrição). 6. Note-se que o artigo 2º, caput, da mesma Instrução Normativa utiliza a expressão “auferidos por intermédio” e não auferidos pelos estabelecimentos que menciona: “Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados”. 7. A redação desses dispositivos bem observou o comando inserto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, visto que a controladora domiciliada no Brasil aufere os lucros e, por conseguinte, deve oferecê-los à tributação, no momento em que estes se consideram disponibilizados, nos termos da lei. 8. Dessa forma, os lucros auferidos no exterior, mesmo antes da vigência da MP nº 1.858/99, e disponibilizados a partir de 01/10/99, também sujeitam- se à tributação a título de CSLL. Frise-se que o fato gerador não é a geração do lucro, mas a sua disponibilização à coligada / controladora no Brasil. 9. A tese defendida pela contribuinte poderia prosperar se houvesse (e não houve) disposição expressa do legislador que excluísse da incidência os lucros apurados antes da entrada em vigor da norma de incidência universal da CSLL, a exemplo do que se observa com relação à incidência do IRPJ em bases universais (artigo 16 da IN SRF nº 38/96). 10. Assim, não há que falar em ofensa aos alegados princípios constitucionais. 11. Em decorrência da conclusão de que fora corretamente apurado pela interessada o valor em reais, correspondente aos lucros capitalizados em sua controlada no exterior em 31/12/2001, o valor que deveria ter sido adicionado à base de cálculo da CSLL é o mesmo adicionado pela empresa na apuração do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 166). Procede então o feito, que fez adicionar de ofício a diferença entre o valor devido e o efetivamente oferecido à tributação na DIPJ/2002 (R$ 12.310.235,06 – R$ 5.098.682,35 = R$ 7.211.522,71). Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: II - DO DIREITO II.1 - DO PERÍODO DE FORMAÇÃO DOS LUCROS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO 1. Como acima exposto, nota-se da decisão ora recorrida que os Doutos Julgadores da Terceira Turma da DRJ-SP consideraram que mesmo antes da edição da MP n° 1.858/99 os lucros auferidos no exterior seriam tributados pela CSLL. Ledo engano. 2. Como é de conhecimento geral, não havia essa hipótese de incidência da CSLL no artigo 25 da Lei n° 9.249/95, assim, não há amparo legal para exigência da CSLL no período. Nesse sentido, vale comentar o entendimento Fl. 285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 pacífico do Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o emprego de lucros da coligada exterior, em favor da coligada no Brasil, o que configura hipótese de disponibilização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. A tributação da CSLL em bases Universais para respeitar em sua plenitude o principio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. É necessário, primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do critério temporal (momento que se considera creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no consequente da regra matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 161661, Terceira Câmara, Acórdão n° 103-23465, Processo Administrativo 16561.000081/2006-26, Publicado no D.O.U. n° 170 de 03/09/08) 3. Assim, vejamos as razões da Recorrente que em tudo corroboram com o entendimento consolidado pelos Doutos Julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4. Com a edição da Lei n° 9.249/95, precisamente os seus artigos 25 a 27, foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que tem a finalidade de alcançar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de l996. 5. Para isso, constatou-se que o artigo 25 da Lei n° 9.249/95 adotou uma presunção de disponibilidade dos lucros, por considerar distribuídos, o momento de apuração do lucro no balanço de empresas controladas e coligadas (embora inexistente a distribuição). 6. Neste momento, a lei não dispunha sobre a tributação do lucro segundo fatores de disponibilização, conforme demonstrado a seguir. "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." (g.n.) 7. Com o objetivo de conciliar a regra de incidência com base na presunção legal de disponibilidade, foi editada a Instrução Normativa n° 38/96, que introduziu o conceito de disponibilização dos lucros como sendo o momento em que deveriam ser oferecidos à tributação os lucros auferidos no exterior. Fl. 286DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 8. A partir de 1º de janeiro de 1998, com a edição da Lei n° 9.532/97, foram fixadas novas regras de tributação dos lucros do exterior, com a adoção do conceito de disponibilização de lucros auferidos/anteriormente previsto pela Instrução Normativa n° 38/96. 9. Até a edição da MP n° 1.858/99, que estendeu a tributação dos lucros do exterior também para a base de cálculo da CSLL, a tributação dos lucros no exterior estava disciplinada pelas Leis de n° 9.249/95, 9.532/97, ambas regulamentadas pela Instrução Normativa n° 38/96, que vigeu até 7 de outubro de 2002, quando, então, foi editada a Instrução Normativa n° 213/02. 10. Conforme dito, foi com a MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que foram estendidas à apuração da base de cálculo da CSLL, as regras de tributação dos lucros apurados no exterior. "Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os art. 25 a 27 da Lei n" 9.249 de 26 de dezembro de 1995. os art. 15 a 17 da Lei n" 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e o art. Io da Lei n" 9.532, de 1997." (g.n.) 11. E o Ato Declaratório SRF n° 75, de 17 de agosto de 1999 determinou o momento em que este lucro deverá ser adicionado na base de cálculo da CSLL: "Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1º da Lei n° 9.532, de 1997?.:a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observada as demais normas estabelecidas para o imposto de renda." (g.n.) 12. Diante disso, a fiscalização autuou a Recorrente, por entender que o crédito em conta corrente efetuado pela Reichhold Trading S.A., a título de distribuição de lucros, constituiu fato gerador que implicou a adição de tais lucros na base de cálculo da CSLL, uma vez que o referido crédito data de 30 de dezembro de 2001, sendo, que referido posicionamento foi mantido pela Douta Terceira Turma da DRJ-SP. 13. Entretanto, a Recorrente entende que não pode prosperar o lançamento de ofício promovido pela fiscalização, tendente a incluir neste ato os lucros apurados nos anos-calendário de 1996,1997,1998 e os apurados a partir de 1° de janeiro de 1999 até 30/09/1999, sob pena de se contrariar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, princípio este garantido pela Constituição Federal. 14. Neste sentido, há que se considerar que a MP n° 1.858/99, publicada em 30 de junho de 1999, não poderia alcançar os fatos ocorridos anteriormente a data de sua publicação, mas apenas os posteriores, ocorridos a partir de 1º de outubro de 1999, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6° da CF/88). Fl. 287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 15. Assim, se o artigo 19 da MP n° 1.858/99 não tem eficácia até 30 de junho de 1999, tal norma não pode alcançar os LUCROS APURADOS antes dessa data. 16. Dessa forma, o comando contido no artigo 19 da MP n° 1.858/99 não pode incidir sobre fatos sobre os quais não tem eficácia, ou seja, sobre lucros auferidos antes de 30 de junho de 1999, por constituir em questionável hipótese de disponibilidade. 17. Além disso, o lançamento de ofício promovido pela fiscalização ofende, claramente, o princípio da irretroatividade qualificado pelo princípio da anterioridade nonagesimal, para efeitos dos lucros apurados por controlada no exterior formados nos balanços de 31/12/1996 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 30/09/1999. 18. O princípio da irretroatividade, no que se refere à tributação dos lucros, é dispositivo que sempre foi expressamente exigido pelo legislador ordinário, com vistas a defender a segurança jurídica. 19. Neste contexto, vejamos o entendimento consolidado já exarado pelo Egrégio CARF, por suas diversas Câmaras: "(...) CSL - CONTROLADA NO EXTERIOR - MP 1858-6/99 - INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO - O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. 1º da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 140320, Oitava Câmara, Acórdão n° 108-08765, Processo Administrativo n° 13603.002794/2003-50) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA- Decisão de DRJ que, a luz da legislação ordinária que rege a matéria, enfrenta o tema e deixa de analisar argumentos que, ao ver dos julgadores, seriam de índole constitucional, não pode ser tida como nula. IRP] - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR- MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALDOS ACUMULADOS EM DEZEMBRO DE 2001 -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA – Sob a égide da MP 2.158/2001, que elegeu a data de 31 de dezembro de 2002 como momento de incidência do IRPJ sobre lucros auferidos no exterior e não distribuídos até 31 de dezembro de 2001, não tem cabimento a arguição da decadência. CSLL -MP 1858-6/99 - TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS -APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE - Em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, inclusive pela aplicação da anterioridade nonagesimal, somente a partir de 1999 a CSLL pode ser exigível (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 145125, Sétima Câmara, Acórdão n° 107-08684, Processo Administrativo n° 11007.000841/2004-13) Fl. 288DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 (...) CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR -Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 158733, Oitava Câmara, Acórdão n° 108-09789, Processo Administrativo n° 16327.001170/2006-62) "(...) CSLL- LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, ã Lei n" 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 162406, Quinta Câmara, Acórdão n° 105-17214, Processo Administrativo n° 16327.001818/2004-39) "Ano-calendário: 2001 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o emprego de lucros da coligada exterior, em favor da coligada no Brasil, o que configura hipótese de disponibilização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de Io de outubro de 1999. É necessário, primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do critério temporal (momento que se considera creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no consequente da regra matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Número do Recurso 161661, Terceira Câmara, Acórdão n° 103-23465, Processo Administrativo 16561.000081/2006-26, Publicado no D.O.U.n0170 de 03/09/08) . 20. Diante dos julgados acima referidos, fica reforçada a tese da Recorrente de que é possível se concluir que a incidência da CSLL deve ser determinada em função da lei vigente à época da formação do lucro à conta do qual o mesmo será pago ao sócio. 21. Assim, o fato de o pagamento do lucro ou da deliberação societária em data posterior ao período de origem do lucro, não tem a capacidade de fazer incorrer a legislação fiscal vigente na data do pagamento ou crédito do lucro. Fl. 289DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 22. Este entendimento, aliás, é partilhado pelo ilustre Alberto Xavier em sua obra Direito Tributário Internacional do Brasil, Editora Forense, pág. 465. "Esta interpretação resulta, desde logo, do princípio da não retroatividade, consagrado no art.,. 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988, nos termos do qual lei nova que institui ou aumenta tributo (a Lei n" 9.532/97 instituiu imposto sobre o dividendo), não pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos, ocorridos antes do início de sua vigência. A proibição da tributação da surpresa e a proteção da confiança dos contribuintes conduz que a lei aplicável à distribuição do lucro seja aquela vigente na data da sua formação. O fato gerador do imposto sobre a distribuição é, pois, um fato gerador complexo, constituído pelo duplo elemento da constituição e da distribuição do lucro, devendo os dois eventos ocorrer já a sombra da lei nova que tenha determinado a tributação ou o seu aumento, de tal modo que a nova lei só deve aplicar-se a lucros formados e distribuídos a partir de sua entrada em vigor. Esta solução é a que tradicionalmente tem sido adotada no Brasil, no que concerne aos dividendos, no sentido de submeter a sua tributação à lei vigente no momento da formação do lucro à conta do qual o dividendo é pago." (g.n.) 23. O entendimento acima demonstrado pode ser, por exemplo, constatado no artigo 10 da Lei n° 9.249/95, que disciplina a tributação dos lucros distribuídos, utilizando como regra, a irretroatividade da norma, ou seja, a aplicação da norma vigente à época de formação do lucro. "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." (g.n.) 24. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.249/95, ao se referir expressamente que os “lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996", excluiu da nova sistemática de tributação o pagamento de lucros ou dividendos calculados com base em resultados formados em anos-calendário anteriores a 1996, mesmo que pagos durante a sua vigência, os quais permanecerão sob o regime tributário da legislação vigente à época de formação. 25. Igual raciocínio pode ser depreendido dos Atos Declaratórios Normativos de n° 3/94 e 49/94 emitidos pela própria Secretaria da Receita Federal. I - a incidência do imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País, de dividendos, bonificações. em dinheiro, lucros e outros interesses, alcança exclusivamente os lucros apurados pela pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 1994; II - por conseguinte, os lucros auferidos até 31 de dezembro de 1993, submetem-se as regras aplicáveis à época de sua formação. " (g.n.) "I - os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, oriundos de lucros apurados, até 31 de dezembro de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real submetem-se às normas de incidência aplicáveis à época da formação dos lucros; Fl. 290DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 II - o disposto no item anterior aplica-se também aos lucros e dividendos redistribuídos por pessoas jurídicas, auferidos em decorrência de participação societária em outra pessoa jurídica, que os tenha apurado até 31 de dezembro de 1993; III - em qualquer hipótese, será considerada época de formação dos lucros aquela constante dos registros da primeira pessoa jurídica que os tenha apurado." (g.n.) 26. E a Secretaria da Receita Federal, de forma consistente, adotou a mesma linha de raciocínio para a tributação dos lucros apurados por controlada no exterior, se valendo da regra de incidência dos tributos segundo à época de formação dos lucros. 27. É o que pode ser constatado da leitura do artigo 16 da Instrução Normativa n° 38, de 27 de junho de 1996, que regulamentou as regras de disponibilização dos lucros até 7 de outubro de 2002 (regulamentou, inclusive, a MP n° 1.858/99). Art. 16. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos antes de 1º de janeiro de 1996. ainda que posteriormente disponibilizados." (gn.) 28. Conforme demonstrado pela Recorrente, constata-se que a própria Secretaria da Receita Federal, consistente e uniformemente, no que se refere às normas sobre tributação de lucros (distribuídos e disponibilizados), sempre adotou a regra de tributação vigente à época de formação do lucro. 29. Dessa forma, não pode prosperar o lançamento de ofício da fiscalização sobre os lucros disponibilizados a conta de resultados formados nos períodos-base anteriores ao da edição da MP n° 1.858/99, sob ofensa ao princípio da irretroatividade, consagrado pela anterioridade nonagesimal (art. 195, §6° da CF/88). 30. As alegações da r. decisão recorrida são frágeis, não se sustentam em uma análise mais aprofundada e, além disso, estão totalmente contrárias à legislação pátria e ao posicionamento reiterado dessa Egrégia Corte. 31. Dessa forma, não pode ser objeto de lançamento de oficio, os lucros disponibilizados correspondentes ao valor de R$ 7.211.552,71, referente à diferença entre o valor adicionado na apuração do Lucro Real (R$ 12.310.235,06) e o oferecido à base de cálculo da CSLL (R$ 5.098.682.35), por se referirem a lucros formados em períodos-base, cuja legislação fiscal, vigente a época, não previa a incidência da CSLL sobre estes resultados. 32. Tanto isso é verdade que a própria Secretaria da Receita Federal, no artigo 15 da Instrução Normativa n° 38/96, determina que "os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, não integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Fl. 291DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 33. Frise-se que esta Instrução Normativa, para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL, permaneceu em vigor até a data da edição da MP n° 1.858/99, quando a partir de então, foram estendidas as regras para a incidência da CSLL. 34. Portanto, a Recorrente demonstrou que os lucros apurados por controladas no exterior, antes do início da vigência do artigo 19 da MP n° 1.858/99, devem se sujeitar à aplicação da lei vigente à época de sua formação, mesmo que disponibilizados após este período, uma vez que a legislação fiscal brasileira sempre se baseou na irretroatividade das normas, para fins de tributação dos lucros, mesmo os do exterior, conforme pode ser comprovado pelo artigo 16 da Instrução Normativa n° 38/96. 35. Dessa forma, como não existiam, antes da vigência da MP nº 1.858/99, normas tributárias que estabelecessem qualquer tipo de incidência da CSLL sobre os lucros de controladas no exterior, apurados ou disponibilizados, não pode prosperar o lançamento de ofício promovido pelas autoridades fiscais, que exigiram a tributação, na base de cálculo da CSLL, de lucros formados antes do período de vigência da MP que instituiu tal exação, ferindo, de forma ostensiva, o princípio da irretroatividade das normas tributárias, qualificado pelo princípio da anterioridade nonagesimal. 36. E, em decorrência de tal realidade, os argumentos lançados na r. decisão recorrida são totalmente improcedentes, e, sendo assim, requer-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário apurado pela fiscalização e relacionado no Demonstrativo do Crédito Tributário constante do Auto de Infração, tendo em vista as questões devidamente contestadas pela Recorrente. III - DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO 37. Pelo exposto, repara-se que o auto de infração é totalmente improcedente, pois a tributação da CSLL em bases universais apenas se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999, em razão dos princípios da irretroatividade e da anterioridade ida lei, inclusive pela aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo necessário que a nova lei se refira, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência. 38. Dessa forma, não pode ser objeto de lançamento de ofício, os lucros disponibilizados correspondentes ao valor de R$ 7.211.552,71, referente à diferença entre o valor adicionado na apuração do Lucro Real (R$ 12.310.235,06) e o oferecido à base de cálculo da CSLL (R$ 5.098.682,35), por se referirem a lucros formados em períodos-base, cuja legislação fiscal, vigente a época, não previa a incidência da CSLL sobre estes resultados. 39. Em razão de todos os argumentos apresentados peia Recorrente, requer-se o provimento integral do presente Recurso Voluntário, como consequente cancelamento da exigência fiscal referente ao lançamento de ofício imposto Fl. 292DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 pela fiscalização, o que implicará na extinção do crédito tributário exigido e no arquivamento do processo administrativo. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente alega que o auto de infração é totalmente improcedente, pois a tributação da CSLL em bases universais apenas se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999, em razão dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, inclusive pela aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo necessário que a nova lei refira-se, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência. Afirma que, dessa forma, não pode ser objeto de lançamento de ofício, os lucros disponibilizados correspondentes ao valor de R$ 7.211.552,71, referente à diferença entre o valor adicionado na apuração do Lucro Real (R$ 12.310.235,06) e o oferecido à base de cálculo da CSLL (R$ 5.098.682,35), por se referirem a lucros formados em períodos-base, cuja legislação fiscal, vigente a época, não previa a incidência da CSLL sobre estes resultados. Trata-se da discussão em relação ao regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior para CSLL, sobre tal matéria o CARF vem reiteradamente se posicionando no sentido que a Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999. Citam-se nesse sentido, as seguintes decisões: Acórdão nº 1402-003.341, 9101- 003.087 O Acórdão n° 1402-003.341 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da lavra do conselheiro Paulo Mateus Ciccone, segue a jurisprudência no âmbito do CARF, cujos fundamentos, adotados na presente decisão, são transcritos a seguir: DOS LANÇAMENTOS DE CSLL Acerca da imposição de CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, depois de inúmeros debates entre Fisco e contribuinte, a solução legislativa veio com a MP n° 1.858-6/1999 que expressamente previu tal incidência a partir de 01/10/1999. Foi nessa linha, inclusive, a decisão a quo ( DRJ. - fls. 403): "9.4. Assim, quando os lucros vieram a se tornar disponíveis, já estava plenamente em vigor a MP 1.858-6/1999, a norma que previa a incidência da CSLL, visto que a data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro'". Fl. 293DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 Contrapondo-se, a recorrente assentou que, "ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a lei de regência aplicável à tributação em causa é aquela ao abrigo da qual ocorreu a apuração do lucro, ainda que a sua suposta disponibilização tenha se dado em momento posterior"', e complementou seu pensamento: "Significa dizer, tal como dito com relação ao imposto de renda (item II do presente recurso), que o elemento nuclear do fato gerador da CSLL é a apuração do lucro, razão pela qual a CSLL somente pode ser exigida sobre os lucros apurados a partir de 1° de outubro de 1999, data na qual passou a viger o art. 19 da MP n° 1858-6/99". (RV -fls. 434) O tema já foi enfrentado outras vezes no CARF e a decisão estampada no Acórdão n° 9101-003.087 da CSRF, relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura (antes citado) bem resume o assunto, pelo que peço vênia para reproduzir excertos do seu substancioso voto, aqui adotado como razões de decidir (destaques constam do original): "... antes do art. 25 da Lei n° 9.249, de 27/12/1995, a tributação de lucros no exterior era regida pelo princípio da territorialidade, consagrado pelo art. 63 da Lei n° 4.506, de 1964: Art. 63. No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. (...)(grifei) Com a edição do art. art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, restou clara que a incidência dos lucros restringiu-se ao IRPJ, vez que foi feita menção expressa ao lucro real. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) (Grifei) Na realidade, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 27/12/1995, restaram, para fins de apuração de lucros no exterior, regimes distintos para o IRPJ e para a CSLL: (a), para o IRPJ, sob a égide do princípio da universalidade, os lucros das sucursais / filiais passaram a compor o resultado do lucro líquido em razão do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995; (b) para a CSLL, sob a égide do princípio da territorialidade, continuou a se submeter à sistemática prevista nos arts. 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e 63 da Lei n° 4.506, de 1964, qual seja, primeiro reduzindo o lucro operacional e posteriormente, sendo adicionados ao lucro operacional, de modo a evitar a repercussão dos resultados no exterior (das sucursais ou filiais) na matriz do Brasil. A situação para a CSLL só veio ser alterada com a edição do art. 19 da MP n° 1.858-6, de 1999 (publicada no DOU de 30/06/1999): Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1° da Lei no 9.532, de 1997. (grifei) Ou seja, para a CSLL, passou a ser adotado o mesmo mecanismo para inclusão dos lucros no exterior na base tributável, com base no princípio da universalidade, nos mesmos moldes do IRPJ. Fl. 294DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 Contudo, a incidência passa a valer apenas para os lucros no exterior auferidos a partir de 1° de outubro de 1999 (mediante aplicação da anterioridade nonagesimal). Não há que se falar que, como o fato gerador da CSLL aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro, toda a materialidade ocorrida no decorrer do ano-calendário estaria abrangida. Não é bem assim. A incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou a qualificá-los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1° de outubro de 1999. Ou seja, apenas as situações (auferimento de lucros no exterior) ocorridas a partir de 1° de outubro de 1999 passaram a ser qualificadas como fatos jurídico-tributários. Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do qual se consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no qual se delimita o aspecto temporal, com a incidência do tributo, aspecto material. Uma coisa é lei dispondo sobre a hipótese de incidência do tributo, outra é o regime de tributação sobre o qual o tributo deve ser apurado. Assim, se a Contribuinte é optante do lucro real anual, tal opção obriga a apuração da CSLL pelo regime anual, ou seja, cabe ao sujeito passivo verificar se as situações no decorrer do ano são qualificadas como fatos jurídico-tributário. Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos jurídico-tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1° de outubro, a materialidade alcançada diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano". Trazendo para o caso concreto aqui tratado, tem-se a seguinte posição fática: 1. os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 estariam fora do alcance da tributação de CSLL, por falta de previsão legal; e, 2. os lucros apurados em 1999, pelo mesmo motivo, mas em ordem inversa, estariam submissos à imposição da contribuição. Entretanto, como bem salientado no voto acima reproduzido, "Não há que se falar que, como o fato gerador da CSLL aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro, toda a materialidade ocorrida no decorrer do ano-calendário estaria abrangida. Não é bem assim. A incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou a qualificá-los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1° de outubro de 1999 (...). Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do qual se consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no qual se delimita o aspecto temporal, com a incidência do tributo, aspecto material. (...) Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos jurídico-tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1° de outubro, a materialidade alcançada diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano'". (sublinhei). Ou seja, para o ano de 1999 haveria tributação de CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por subsidiária de empresa brasileira somente em relação "aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano". Como o Fisco não fez este talho na contabilidade da recorrente, assumindo todo o lucro do ano, os Fl. 295DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001261/2006-06 lançamentos não se revestem da necessária consistência, posto se estar diante de tributo que se subsume ao chamado "fato gerador complexo", diga-se, aperfeiçoa-se no interregno temporal de um ano, não sendo possível deslocar e concentrar em apenas um trimestre o resultado de um período inteiro. Considerando os fundamentos da decisão acima transcrita, devem ser excluídos do auto de infração os valores correspondentes aos lucros acumulados na controlada no período de 1996 a 1999, no montante de R$ 6.483.450,70, assim demonstrados: Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação da CSLL os valores correspondes aos lucros acumulados na controlada no período de 1996 a 1999. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias ANO RESULTADOS 1996 R$677.791,79 1997 R$846.230,61 1998 R$418.148,19 1999 R$4.541.280,11 TOTAL R$6.483.450,70 Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.008944/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 20/23), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 33.000,00. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/03) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 29/34): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 89 44 /2 00 8- 08 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008944/2008-08 Dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 06/09, alegando em síntese que: • A psicóloga Mariza emitiu 2 via identificando o beneficiário; • A fonoaudióloga Daniella Raimundo acrescentou o termo "meu paciente" nos recibos; • pugna pela improcedência; A Impugnação foi julgada improcedente pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Se o documento indicativo da despesa médica não indicar o beneficiário do tratamento de saúde, é de se considerar incabível a dedução. A simples indicação do dispêndio não é suficiente a fazer prova junto ao Fisco da possibilidade dedutiva. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/01/2012 (e-fls. 37), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 31/01/2012 (e-fls. 39) indicando a juntada de declarações emitidas pelos profissionais Mariza Jorge Villanova e Daniella Raimundo Gullo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No caso em tela a autoridade fiscal glosou as despesas declaradas para Daniella Raimundo Gullo e Mariza Jorge Villanova por falta de indicação do usuário dos serviços nos recibos apresentados pelo contribuinte (e-fls. 08, 22). A decisão recorrida manteve a infração apurada conforme trechos a seguir reproduzidos (e-fls. 33/34): Quanto à glosa de R$ 8.000,00, relativa A profissional Daniella Raimundo, não pode a Administração Tributária aceitar recibo reeditado. A uma porque não há provas nos autos de que a complementação tenha sido feita pela emitente. A duas porque a grafia encontra-se dissonante. 0 recibo originariamente apresentado ao Fisco poderia ser suprido por declaração firmada pela profissional em questão, o que poderá ser feito, inclusive, em sede recursal. O mesmo aplica-se à profissional Mariza Jorge (R$ 25.000,00), no tocante reedição e grafia. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008944/2008-08 Além disto, estas glosas devem ser mantidas, pois os recibos estão sem a indicação do beneficiário. Um documento que apenas indica o recebimento de determinada quantia é apenas indicativo de quem custeou o serviço, mas não de seu beneficiário, não permitindo à Administração Tributária da Unido aferir se o estatuído no Art. 8°, §2°, II, da Lei 9.250/95 foi cumprido: [...] Verifica-se, contudo, que as declarações juntadas ao Recurso Voluntário (e-fls. 41/42), emitidas em complemento aos recibos anteriormente apresentados (e-fls. 10/13), confirmam os pagamentos informados pelo contribuinte e indicam que este foi o beneficiário dos serviços prestados, não merecendo prevalecer a dedução indevida em litígio. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF

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7868267 #
Numero do processo: 12585.000064/2010-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 64 /2 01 0- 46 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000064/2010-46 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.874, que deu parcial Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000064/2010-46 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000064/2010-46 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.099 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000064/2010-46 Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901864/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 64 /2 01 2- 34 Fl. 2510DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.320. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2511DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2512DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2513DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2514DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2515DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2516DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 Fl. 2517DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2518DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2519DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.581 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901864/2012-34 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2520DF CARF MF

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