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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117063 #
Numero do processo: 10283.720596/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTAM O PEDIDO NÃO SÃO CONSIDERADAS DEVOLVIDAS. NÃO CONHECIMENTO. O pedido não se sustenta quando não há uma correspondência lógica entre este e a causa de pedir ou quando não falte o requisito da lógica entre as premissas mediatas (os fatos) e as premissas imediatas (a lei). Os pedidos não fundamentados não são considerados devolvidos. Não conhecimento. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. PAGAMENTO MAIOR DO QUE O DECLARADO. DEVE SER CONSIDERADO O PAGAMENTO OFERECIDO AO FISCO, PORQUE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUANTUM DEBEATUR A Fiscalização apurou diferença entre a DIPJ e a DCTF, e considerou o menor valor (DCTF) para apurar a crédito tributário não recolhido. Acontece que a contribuinte trouxe aos autos prova inequívoca dos recolhimentos que perfazem a soma indicada na DIPJ. A diferença deve ser excluída do quantum debeatur. PIS/COFINS. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO FAZEM PROVA. Caberia ao contribuinte provar que sua receita é fruto do comércio de produtos que não importam a constituição do crédito tributário. Alegações genéricas não fazem prova.
Numero da decisão: 1101-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo  de Assis Guerra  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, por meio do qual houve o lançamento de IRPJ,  de CSLL, do PIS e da COFINS, referentes aos anos­calendários 2006 e 2007.  Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal n. 02.2.01.00­2009­00884­2, a  Fiscalização intimou a Recorrente a apresentar:    1 ­ Contrato Social e alterações posteriores;  2 ­ Livro Caixa ou Livros Diário e Razão;  3 ­ Balancetes analíticos mensais;  4 ­ Livro Registro de Saídas;  5 ­ Livro Registro de Apuração do ICMS;  6 ­ Extratos bancários das contas correntes  7 ­ Arquivo magnético das escriturações contábil e fiscal.    Foi,  então,  disponibilizada  e  apresentada,  na  sede  da  empresa,  a  documentação exigida pelo Fiscal,  a qual  foi  analisada  in  loco  em diversas ocasiões –  todas  elas  precedidas  das  bastantes  intimações  para  que  fossem  re­/apresentados  os  documentos  acima listados.  Houve  por  bem,  o  ilustre  Fiscal,  lavrar  Auto  de  Infração  em  desfavor  da  Recorrente, fundamentando o lançamento da seguinte maneira:    Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 3          3 Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme descrito nas fls. 10 a 13.  Os  valores  retidos  por  terceiros  (DIRF),  e  os  declarados  em  DCTF foram compensados nos cálculos dos tributos devidos.  O IRPJ e a CSLL, foram calculados tomando como base o Lucro  Presumido.  A mesma  infração ocorreu  em  relação ao PIS,  e  a COFINS,  o  que  gerou  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  destas Contribuições.    A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese:    “Quando da análise do referido auto de infração, suas folhas de  continuação, demonstrativo de apuração do IRPJ, demonstrativo  de multa e juros de mora, bem como planilhas de levantamentos  citadas  no  referidos,  conforme anexo VIII,  nos deparamos  com  situação  que  todos  os  levantamentos  da  receita  tributável  de  nossa empresa foram feita%a partir dos livros razão, e posterior  confronto  com  as  bases  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e DCTF à partir da  base da Receita Federal do Brasil.  Diante disto nos fica uma duvida quanto à utilização dos demais  documentos  onde  ficam  registradas  na  origem as  operações de  compras  e  vendas  de  nossa  empresa,  tão  solicitados  tanto  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos  de  intimação  fiscal,  que são eles:    LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA – RE MODELO P 1/A;  LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – RS MODELO P 2/A;   LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS  MODELO  P/9.  [.....]  Pois  os  referidos  livros  são  utilizados  em  qualquer  auditoria  para analise dos lançamentos contábeis das contas de Receitas e  Estoques,  servindo  como  base  de  conciliações  da  escrituração  contábil.  Pois  todas  as  informações  base  para  a  Secretaria  de  Estado da Fazenda para calculo do ICMS e cálculos de Impostos  administrados pela Receita Federal do Brasil, são retiradas dos  conteúdos destes livros. Conteúdos estes que são:  ­ Operações de Vendas;  ­ Operações de Devoluções de Vendas;  ­ Operações de Compras;  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   4 ­ Operações de Devoluções de Compras;  ­ Operações de Remessas de Entradas e Saídas;  ­  Demais  Operações  com  obrigatoriedade  de  emissão  de  Documentos Fiscais.  Bem  como  não  localizamos,  em  nenhuma  do  relatório  do  referido  auto  de  infração,  citação  as  devoluções  de  vendas  realizadas  por  clientes. E nenhuma  citação  que  tenha ocorrido  qualquer  ato  por  parte  de  nossa  Empresa  que  venha  transparecer  embaraço  e  desacato  como  disposto  no  Art.  919  parágrafo único do Decreto 3000, de 26/03/1999.  Diante  da  situação  descrita  no  item  II.  1  deste  documento,  efetuamos o levantamento da receita do ano calendário de 2006  a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS de numero  de  ordem  00012,  livro  este  que  resume  todas  as  operações  de  entradas  e  saídas  do  estabelecimento  de  nossa  empresa,  com  Certificado de Registro de Livro Fiscal da Secretaria de Estado  da  Fazenda  de  numero  2008/015.93835  de  02/12/2008,  com  copia em inteiro teor no anexo IX, dados este que transcrevemos  na  tabela  abaixo  e  comparamos  com  os  dados  da  planilha  denominada  ANEXO  I,  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme anexo VIII:      Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 4          5     Efetuamos o mesmo levantamento da receita do ano calendário  de 2007 a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS de  numero  de  ordem  00013,  livro  este  que  resume  todas  as  operações  de  entradas  e  saídas  do  estabelecimento  de  nossa  empresa,  com  Certificado  de  Registro  de  Livro  Fiscal  da  Secretaria de Estado da Fazenda de numero 2008/015.94130 de  02/12/2008,  com  cópia  em  inteiro  teor  no  anexo X,  dados  este  que  transcrevemos  na  tabela  abaixo  e  comparamos  com  os  dados  da  planilha  denominada  ANEXO  II,  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme  anexo  VII,  onde  demonstramos  os  valores  das  devoluções  conforme  o  referido  livro  e  não  detectadas no livro razão:      Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   6   Analisando  verificamos  varias  diferenças  entre  os  valores  levantados pelo Auditor em comparação aos valores levantados  nos  livros  fiscais  citado  anteriormente,  valores  estes  não  questionados  pelo  referido,  levando­nos  a  crer  que  este  comparativo  não  foi  efetuado  em  momento  algum  quando  da  execução da fiscalização, pois não foi solicitado que a empresa  presta­se esclarecimentos por meio formal com prever o Art. 927  decreto 3000 de 26/03/2009, transcrito a seguir:  "Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de  1954, art. 7°)."  Em vista a narrativa citada a cima invocamos como prova para  impugnação do referido auto de infração a Escrituração Fiscal a  partir dos livros supracitado, com base no que cita o Art. 923 do  RIR, transcrito a seguir:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)".    Em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS, a contribuinte alega que a  empresa  comercializa  produtos  com  tributações  diferenciadas  para  as  contribuições,  porque  estariam  sujeitos  os  produtos  à  alíquota  zero  da  Lei  n.  10925,  de  2004  e  à  alíquota  zero  referente à revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica da Lei n. 10.147 de 2000.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  Impugnação sob os seguintes fundamentos:    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 5          7 1  –  EM  RELAÇÃO  AOS  ELEMENTOS DE  PROVA.  –  IRPJ  e  REFLEXOS.  Ao observarmos  as  argumentações  da  Impugnante,  verificamos  que a mesma tece comentários somente concernentes aos meios  de apuração da base de cálculo do lançamento em epigrafe.  Como  demonstrado,  na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  apurou as receitas declaradas pelo Contribuinte, tomando como  base o Livro Razão – Analítico, fls. 185 a 231, apresentado pelo  Contribuinte no decorrer da ação Fiscal.  Em  sua  defesa  a  Impugnante  argumenta  que  se  apuradas  tomando como base o Livro de Apuração do ICMS, o resultado  da base  tributável  é diferente da  encontrada pela Auditoria(fls.  329/331).  Ora,  na  análise  dos  demonstrativos,  apresentados  na  defesa,  verificamos que não assiste razão à impugnante, pelo contrário,  agravaria mais ainda a situação do contribuinte, pois os valores  apurados nestes demonstrativos são superiores, na maior parte,  aos encontrados pela Fiscalização.  2 – EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE PROVA. – COFINS e  PIS.  Como podemos observar, o Contribuinte apurou seu IRPJ/CSLL  pela  tributação  tomando  como  base  o  Lucro  Presumido.  É  importante  ressaltar,  que  as  empresas  sujeitas  ao  lucro  presumido ou arbitrado apuram sua contribuições para o PIS, e  COFINS pelos sistema cumulativo obrigatoriamente.  E  nesta  modalidade  de  apuração  consiste  na  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas  pela  norma  legal  sobre  o  faturamento  das empresas.  Ademais,  o Contribuinte  não  comprovou  que  as  receitas  foram  originadas das vendas destas mercadorias.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  apurou, em relação ao IRPJ e à CSLL, diferença entre o recolhimento e o valor informado em  DCTF,  considerando  o  menor  dos  valores  (DCTF),  o  que  implicaria  recolhimento  em  duplicidade da diferença apurada e penalizaria, ainda, com valores atinentes a multa e a juros.   Quanto às exigência do PIS e da COFINS, a Recorrente repisa a alegação de  que os produtos por ela comercializados estariam sujeitos, em grande parte, à alíquota zero da  Lei n. 10.925, de 2004, e ao regime monofásico da Lei n. 10.147, de 2000.  Ainda, a Recorrente alega que a Lei n. 9.718, de 1998, determinou a exclusão  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dentre  outros,  os  valores  das  receitas  sujeitas  à  alíquota zero. Dessa maneira, pugna a Recorrente pela exclusão da Base de Cálculo do PIS e da  COFINS os valores das receitas sobre vendas isentas e à alíquota zero.  É o relatório.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   8   Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  um  dos  instrumentos,  por  meio  dos  quais  se  comunica o contribuinte com a Administração, quando objetiva submeter ao segundo grau de  jurisdição administrativa o pedido que não lhe foi satisfeito nas instâncias que precedem este  Conselho.   Para fundamentar seu pedido, o contribuinte dirige ao órgão suas razões com  fundamentos  de  fatos  e  de  direito:  a  causa  de  pedir.  A  “causa  de  pedir”  é  composta  pela  composição lógica entre a causa remota (os fatos) e a causa próxima (a lei). Esta é a lição do  professor  Cassio  Scarpinella  Bueno,  em Direito  Processual  Civil, Volume  2,  Tomo  I  (São  Paulo: 2013):    “A chamada ‘causa de pedir’ corresponde à locução empregada  pelo  inciso  III  do  art.  282:  fatos  e  fundamentos  jurídicos  do  pedido.  Embora  exista  alguma  divergência  em  doutrina  e  jurisprudência,  o  entendimento  que  prevalece  é  o  de  que  os  ‘fatos’ devem ser entendidos como a causa remota, enquanto os  ‘fundamentos  jurídicos  do  pedido’  correspondem  à  causa  próxima.”    O pedido  não  se  sustenta quando não  há uma  correspondência  lógica  entre  este e a causa de pedir ou quando não falte o requisito da lógica entre as premissas mediatas (os  fatos) e as premissas imediatas (a lei).  O presente Recurso Voluntário pede:  1.  Que  se  acolham  as  razões  recursais,  em  preliminares,  para  anular  a  pretensão fiscais integralmente;  2.  Que se cancelem os efeitos da decisão recorrida,  incluída esta, caso não  fosse anulado o Auto de Infração; e  3.  Que  se  dê  provimento  à  “integralidade  das  razões  ofertadas”,  para  que  fosse anulada “in totum” a exigência.  Ocorre  que  os  pedidos  contidos  no  Recurso  Voluntário  não  decorrem,  no  todo, das causas de pedir nele contidas. Senão vejamos.   Em seus  fundamentos  fáticos,  a contribuinte  relata,  sucintamente,  o  corrido  neste  processo  desde  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  até  a  Decisão  proferida  pela  DRJ,  levantando as razões pelas quais impugnou o lançamento.  Quando  pretende  levantar  suas  razões  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  no  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  causas  de  pedir  que  fundamente  seus  pedidos para que o Auto de  Infração fosse anulado ou para que se cancelassem os efeitos da  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720596/2010­72  Acórdão n.º 1101­000.952  S1­C1T1  Fl. 6          9 decisão recorrida. Desta feita, considero não haver possibilidade de examinar os pedidos n. 1 e  n. 2 acima destacados.  Quanto  ao  ponto  n.  3,  a  contribuinte  pede  que  se  “dê  provimento  à  integralidade das razões ofertadas”, para que fosse anulada “in totum” a exigência. Ocorre que,  mesmo  que  se  desse  provimento  integral  às  razões  ofertadas  no Recurso Voluntário,  não  se  poderia  cogitar  da  anulação  total  da  exigência.  Isso  pela  simples  razão  de  que  as  razões  ofertadas recorrem apenas de parte da Decisão da DRJ.    Pelo  exposto,  passou  a  analisar  as  “razões  ofertadas”  que  subsidiaram  o  pedido; de modo que não posso considerar devolvidas as demais alegações do contribuinte, que  não aquelas que guardam relação lógica entre o pedido e a causa de pedir (remota e próxima –  consoante o magistério de Cassio Scarpinella Bueno).  Não tomo conhecimento, pois, das alegações consideradas não devolvidas.  Fica  restrito  este  julgamento  aos  seguintes  pontos  alegados  no  Recurso  Voluntário:  1.  Em relação ao IRPJ e à CSLL: a diferença entre o recolhimento e o valor  informado em DCTF, considerando o menor dos valores (DCTF)  2.  Em  relação  às  exigência  do  PIS  e  da  COFINS:  a  alegação  de  que  os  produtos  por  ela  comercializados  estariam  sujeitos,  em  grande  parte,  à  alíquota zero da Lei n. 10.925, de 2004, e ao regime monofásico da Lei n.  10.147, de 2000    DIFERENÇA ENTRE A DIPJ E A DCTF    A  Fiscalização  apurou  diferença  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF,  e  considerou  o  menor valor (DCTF) para apurar a crédito tributário não recolhido.   A  contribuinte  alega  que  trouxe  aos  autos  prova  inequívoca  dos  recolhimentos que perfazem a soma indicada na DIPJ. Dessa maneira, alega a contribuinte, a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  o  valor  devidamente  recolhido,  quando  do  cômputo  do  imposto que deveria ser objeto de exigência por meio do Auto de Infração.  Ocorre  que  essa  matéria,  embora  expressamente  veiculada  no  Recurso  Voluntário,  não  foi  impugnada em 1ª  instância;  sendo, portanto, matéria preclusa,  e que não  pode ser conhecida de ofício.  Não conheço desta parte.    PIS E CONFINS    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   10 A contribuinte fez a opção pela tributação com base no Lucro Presumido. É  importante  ressaltar,  que  as  empresas  sujeitas  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  apuram  suas  contribuições  para  o  PIS,  e  COFINS  obrigatoriamente  pelo  sistema  cumulativo.  E  nesta  modalidade  de  apuração  consiste  na  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas  pela  norma  legal  sobre o faturamento das empresas.  Produtos  isentos,  tributados  sob o  regime monofásico ou sujeitos à alíquota  zero  não  podem  compor  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  sob  pena  de  fazer  incidir o tributo sobre bens que não ensejam a constituição de crédito tributário.  A  contribuinte  desempenha,  segundo  seu  contrato  social,  atividade  de  comércio  varejista  e  atacadista  de  uma  gama  diversificada  de  produtos.  A  possível  desoneração,  seja  por  ser  produto  isento  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  deveria  ter  sido  provada  pela  contribuinte,  não  fazendo  prova  a  alegação  genérica  de  que  “80%  dos  produtos  de  comercialização  de  produtos”  estariam  sujeitos  à  tributação  sob  o  regime  monofásico  e  de  produtos com alíquota zero.   Ora, apurada a existência de receitas não declaradas, não cabe à Fiscalização  buscar a prova sobre a natureza dos produtos que geraram a receita não declarada. Caberia ao  contribuinte  provar  que  a  receita  é  fruto  do  comércio  de  produtos  que  não  importam  a  constituição do crédito tributário.  Não  fazendo  a  Recorrente  a  prova  do  contrário, mantenho  incólume,  nesta  parte, a Decisão recorrida.  Pelo  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso,  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.901547/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  09655.15653.110505.1.3.047084,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035033).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 11/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  141.021,01  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,  de  14/03/2005,  objetivando a extinção de débitos de CSLL (cód. 2484 – período  04/2005, R$ 5.963,52) e IRRF (cód. 0588 R$4.242,28; cód. 0561  R$  918,51;  cód.  1708  R$  2.334,29  e  cód.  5706  –  R$  957,96,  todos relativos à 1ª semana de maio de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  20),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  desse  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.      No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901547/2009­83  Acórdão n.º 3801­002.061  S3­TE01  Fl. 14          4 liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10240.720193/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 141          1 140  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720193/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  sendo  que,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, na forma prevista pelo órgão   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 93 /2 01 0- 20 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 090/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/65).  Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 67/91.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d) ‘É lamentável que o direito do contribuinte exportador, fixado  em Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se  dispõe a verificar os dados fornecidos pela empresa ou o que é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue os ajustes necessários à geração de dados aos critérios e  parâmetros dos programas utilizados pela Receita Federal’;  e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 142          3 f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.291– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 101/107), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.291  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  108),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  111/128), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   4 “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 2º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 143          5 débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 2º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   6 tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 144          7 §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  06537.43741.310707.1.1.01­9270,  em 31/07/2007, já havia decorrido mais de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   8 suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10).  Portanto,  dois  (2)  anos  e  quatro  (4)  meses  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  54)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 67), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13.  No  primeiro  CD  (fl.  55)  observou­se  a  presença  de  três  pastas,  referentes  aos  anos  de  2006,  2007  e  2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),estando cada uma dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três  pastas  denominadas  "Contábil", "Fiscal" e "Folha", sendo que somente os arquivos  constantes da pasta "Fiscal" estão  relacionados no recibo, do  qual não consta a validação dos demais.  14.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  15.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.   16. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 145          9 Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  17. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA   10 A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2005 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720193/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.252  S3­C3T2  Fl. 146          11 homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19712.000070/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VTN. REVISÃO. LAUDO Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. CONTRIBUIÇÕES. CNA. CONTAG. SENAR. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA, CONTAG e SENAR, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 VTN. REVISÃO. LAUDO Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. CONTRIBUIÇÕES. CNA. CONTAG. SENAR. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 399          1 398  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19712.000070/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  DENISE PLATZECK ESTRELLA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  VTN. REVISÃO. LAUDO  Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa  competente,  faz­se necessária a apresentação de  laudo  técnico que  aponte a  existência  de  fatores  técnicos  que  tornam  o  imóvel  avaliado  consideravelmente  peculiar  e  diferente  dos  demais  do  município.  O  laudo  técnico,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  obrigatoriamente  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  junto  ao  CREA,  deve  atender  aos  requisitos  da  Norma  NBR  8799  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas, além de ser específico para a data de referência.   CONTRIBUIÇÕES.  CNA.  CONTAG.  SENAR.  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  8.847/94,  cessou  a  competência  da  SRF  para  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais  devidas  pelos  produtores  rurais  e  pelos  trabalhadores  rurais,  que  passaram  ao  encargo  dos  órgãos  titulares,  respectivamente, CNA ­ Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG ­  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  referentes  às  contribuições CNA,  CONTAG e SENAR, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 71 2. 00 00 70 /2 00 8- 25 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 400          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 350), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Questiona­se  no  presente  processo  a  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  e Contribuições  Sindicais  referentes  ao  Exercício  1995,  no  valor  de  R$  8.563,36,  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Tereza,  com  área  total  de  4.357,7  ha.,  NIRF  0728638­4,  localizado  no  município  de  Campo  Grande/MS,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  78,  cientificada ao contribuinte, por via postal,  em 09/06/2008  (fls.  79/80).  Na  impugnação  de  fls.  81  a  89,  apresentada  em  08/07/2008,  a  contribuinte argumentou, em suma o que segue:  • O valor atribuído à terra nua do imóvel para o lançamento do  ITR/1995,  com base na  IN n.° 42/1996, é 106,48% superior ao  calculado para o Exercício 1994;  •  Apresentou  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado, onde, de acordo com normas técnicas, foi apurado o  valor da terra nua do imóvel de R$ 1.048.639,00;  • O valor fixado pela Receita Federal, de R$ 614,17 por hectare  para o Exercício 1995, contrasta com a realidade dos fatos e não  se aplicava nem a áreas férteis e de localização próxima à sede  do município;  e  que  para  o município  de Ribas  do Rio Pardo,  que praticamente faz divisa com o imóvel,  foi  fixado o valor de  R$ 262,05 por hectare, mais próximo da realidade; sendo que a  redução  do  VTN  para  o  Exercício  1996  confirma  que  o  valor  para 1995 estava elevado;  •  Três  imóveis  vizinhos,  cujos  nomes  e  números  dos  processos  administrativos  transcreveu,  tiveram  seu  VTNm  revisto  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 401          3 julgamento  de  primeira  instância,  com  base  em  laudos  que  contém praticamente as mesmas  informações contidas no  laudo  de seu imóvel;  • Efetuou o recolhimento da importância de R$ 3.561,48 a título  de  ITR e CNA calculados com base no VTN apurado no  laudo  técnico  e  as  demais  contribuições  pelos  valores  originalmente  lançados;  • Cumprindo competência outorgada pelo art. 3o, §2° da Lei n.°  8.847/1994,  a  1N/SRF  n°  42/96,  "pecou  pela  ilegalidade"  ao  aumentar  a  base  de  cálculo  do  tributo  acima  do  índice  de  correção monetária para tributos, a UFIR, "arrepiou" o art. 146,  III, "a", da Constituição Federal ­ CF/88, e feriu também o art.  97, II, §§ 1.° e 2.° do CTN;  •  Para  ilustrar  seu  entendimento  sobre  a  ilegalidade  do  ato  administrativo e possibilidade de retificação do lançamento com  base em laudo técnico,  transcreveu  texto doutrinário e ementas  de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes.  Ao  final,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias  para  comprovação das razões fáticas demonstradas e constatação de  que o valor da terra nua correto é o atribuído pelo laudo técnico  apresentado e indicou como perito o autor do laudo; e, em razão  do recolhimento já efetuado, requereu o cancelamento do saldo  remanescente.  Acompanharam a  impugnação os  documentos  de  fls.  90  a  170,  dentre eles o Laudo Técnico com Anotação de Responsabilidade  Técnica  ­ ART e documento de  ratificação do  laudo  técnico de  avaliação do imóvel.  O  lançamento  ora  impugnado  foi  lançado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  conforme Acórdão n.° CSRF/03­03.703, de fls. 68, sessão de 01  de julho de 2003, que foi assim ementado:  ITR — Recurso Especial — Notificação de Lançamento que não  preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n.  70.235/72  deve  ser  nulificada.  A  falta  de  indicação,  na  notificação  de  lançamento,  do  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula  do  AFTN,  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício formal.  Inicialmente,  o  lançamento  anulado  havia  sido  julgado  procedente  pela  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  conforme Decisão  n.°  1902,  de  19/10/1998,  de  fls.  19  a  24,  onde  o  laudo  técnico  apresentado pelo contribuinte foi recusado para efeito de revisão  do  VTN  tributado,  por  não  atender  aos  requisitos  estabelecido  pela  norma  da  ABNT  e  omitir  elementos  imprescindíveis  à  valoração da terra nua do imóvel.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 402          4 A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme Acórdão  n.° 202­11.494, de 14/09/1999, por maioria de votos, mantendo o  entendimento  de  que,  para  revisão  do  VTN  tributado,  é  necessário  apresentar  laudo  técnico  que  atenda  à  norma  da  ABNT (fls. 35).  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração Tributária, se não forem apresentados elementos  de  convicção  embasados  em  laudo  técnico  elaborado  em  consonância  com  normas  da  ABNT  que  justifique  reconhecimento de valor menor.  Cientificado  em  07/07/2011  (Fls.  386),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/08/2011 (fls. 389 a 394); reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, Contribuição Sindical Rural ­ CNA ­ CONTAG e  Contribuição SENAR, exercício de 1995.  Também  como  relatado,  lançamento  ora  impugnado  foi  lançado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  anterior  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes.  No presente processo a Recorrente apresentou impugnação, recurso e laudos  técnicos nos mesmos moldes apresentados no processo anteriormente anulado.  Ante  tais  fatos,  adoto  em  parte  o  voto  proferido  no  processo  anteriormente  anulado.  Destaco  a  legalidade da  IN n2 42/96, do Secretário da Receita Federal, que  fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência  a ele delegada pelo § 2° do art. 32 da Lei n2 8.847/94.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 403          5 Outrossim  não  há  falar­se  em  majoração  da  base  de  cálculo,  pois  esta  permanece  inalterada,  imutável:  é  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN.  A  ora  Recorrente  está  confundindo a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional,  com a mensuração do seu valor,  cuja competência para  fixação do valor  tributável mínimo  ­  Valor  da Terra Nua mínimo  ­foi  legalmente  atribuída  ao Secretário  da Receita Federal,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade ou  ao  artigo  146,  III,  da Constituição Federal  de  1988.  Aliás, a leitura atenta dos §§ l2 e 22 do artigo 97 do CTN, invocados pela ora  Recorrente,  põem  por  terra  todo  o  seu  arrazoado.  O  primeiro  equipara  à  majoração  a  modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já  mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua ­ VTN. O segundo é  mais esclarecedor ainda, pois admite a atualização do valor monetário da base de cálculo sem  que  tal  fato  constitua  majoração  de  tributo.  Não  há,  neste  dispositivo,  ordenamento  que  subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada por índices oficiais.  Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar­ se  na  farta  jurisprudência  do  IPTU  que  transcreve.  ITR  e  IPTU  são  tributos  distintos,  normatizados  por  legislações  autônomas,  com  bases  de  cálculo  e  sujeitos  ativos  diversos,  inexistindo  qualquer  motivo  para  que  a  jurisprudência  daquele  tributo  de  competência  municipal  possa  lhe  socorrer  quando  a  demanda  tem  como  objeto  a  exigência  do  tributo  incidente sobre a Propriedade Territorial Rural.  Quanto  à  jurisprudência  da  Primeira  Câmara  deste  Colegiado,  igualmente  invocada  pela ora Recorrente,  seria  necessário  conhecer,  também,  além  da  ementa,  o  inteiro  teor  dos  relatórios  e  dos  votos  condutores  dos  oito  acórdãos  citados  para  possibilitar  o  cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma  Câmara não vincula os futuros julgados.  Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do § le do  artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua:  "... os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade  econômica^ contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos  individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades  econômicas do contribuinte."  No  caso  presente,  um  tributo  peculiar,  não  é  possível  estabelecer  vínculos  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  pois  um  fator  de  suprema  relevância  se  faz  presente:  a  função  social  da  terra.  Esta  é  a  prioridade  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de  exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais.  Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado  para a determinação da base de cálculo do lançamento.  Por  tratar  de  igual  matéria,  adoto  e  transcrevo  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão n2  202­08.838  (Recurso n2  99.594),  da  lavra do  ilustre Conselheiro Antônio Carlos  Bueno Ribeiro:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 404          6 "... a autoridade administrativa competente para rever, em  caráter  geral,  o Valor  da Terra Nua mínimo  ­ VTNm por  hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o  Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência  para  fixá­lo,  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as  Secretarias  de  Agriculturas  dos  Estados  respectivos,  nos  termos  do  disposto  no  §  22  desta  mesma  lei  e  segundo  o  método ali preconizado.  Em  caráter  individual,  a  inteligência  do mencionado §  42  integrada  com  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n2  70.235/72  ),  faculta  ao  Contribuinte  impugnar  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  atacado,  seja  ela  oriunda  de  dados  por  ele  mesmo  declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural ­ D  ITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável  pelo  VTNm/ha  do  Municipio  onde  o  imóvel  rural  está  localizado.  Nesse  diapasão,  em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  incumbe  ao  Contribuinte  o  ônus  de  provar  através  de  elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta  na forma estabelecida no § l2 do art. 32 da Lei nfi 8.847/94,  ou seja, o Valor da Terra Nua ­ VTN, apurado no dia 31 de  dezembro  do  exercício  anterior,  que  é  obtido  através  da  exclusão  do  valor  do  imóvel  (de  mercado)  dos  seguintes  bens nele incorporados:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  ­ Florestas plantadas.  E  essa  prova  é  o  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros  legais acima  indicados haverá de ser específico ao  imóvel  rural,  avaliando  o  seu  valor  de mercado  e  dos  bens  nele  incorporados,  de  sorte  a  apurar  o  VTN  que  se  traduz  na  base de cálculo alegada.  Ademais,  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  estava  subordinada  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (NBR  8799),  daí a necessidade para o convencimento da propriedade do  laudo  que  se  demonstre  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel e aos bens nele incorporados.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 405          7 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação  do profissional responsável pelo laudo de avaliação."  In  casu,  a  contestação  do  VTN mínimo  não  se  fez  acompanhar  da  prova  imposta pelo § 4 do artigo 3a da Lei n2 8.847/94: o laudo técnico elaborado com os requisitos  da NBR 8799.1  Com  efeito.  O  Laudo,  que  se  diz  elaborado  com  base  nos métodos  direto,  comparativo  e  de  custo  (item  1.7),  com  nível  de  precisão  normal  (item  1.8),  citando,  como  fontes  de  informações  "os  preços  das  terras,  informações  fornecidos  [sic]  por  corretores  que  fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da  classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), é  inteiramente omisso, dentre outros preceitos:  a)  quanto  à  apresentação  dos  valores  pesquisados  (NBR.  8799, item 8.2.2);  b)  quanto  ao  tratamento  dos  elementos  de acordo  com os  critérios escolhidos e com o rfívél de precisão da avaliação  (NBR 8799, item 8.2.4); e  c)  quanto  ao  cálculo  dos  valores  com base  nos  elementos  pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR 8799,  item  8.2.5).  Saliente­se  que  a  ratificação  do  laudo  técnico  apresentada  avançou,  timidamente, apenas quanto à apresentação dos valores pesquisados.  Deste modo, cumpre manter a parte do lançamento relativa ao VTN.  Superada  a  questão  do  VTN,  resta  analisar  o  lançamento  relativo  as  Contribuições Sindicais Rurais – CNA – CONTAG e SENAR.  As Contribuições Sindicais Rurais são espécies de Contribuição prevista no  art. 149 da Constituição Federal de 1988, instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c∕c o  DL nº  1.166∕71. A  competência  tributária  para  sua  instituição  é  da União Federal,  conforme  determina o art. 146 da CF∕88.   Cumpre  observar  que  não  se  confunde  a  contribuição  sindical  com  a  contribuição sindical ou confederativa instituída por assembléia geral, conforme permite o art.  8º, IV da CF, de natureza compulsória, apenas, para os filiados do sindicato.  Anteriormente,  a  capacidade  Tributária  ativa  para  arrecadar  o  tributo,  por  força do art. 4º do Decreto­Lei 1.166∕71, era atribuída ao Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  sendo  que  a  sua  cobrança  efetivada  em  conjunto  com  o  ITR  ­  Imposto Territorial Rural.  Com  a  edição  da Lei  nº  8.022∕90,  a  arrecadação  da  referida  exação  ficou  a  cargo da Secretaria da Receita Federal.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 406          8 Em face da vigência da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, em seu artigo  24,  inciso  I,  foi  retirada  a  administração  do  tributo  referido  do Órgão Arrecadador  Federal,  quando assim dispôs:  Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do artigo 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará  em 31 de dezembro de 1996;  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devida  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  CONTAG,  de  acordo  com  o  artigo 4º, do Decreto­lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo  580 da Consolidação das Leis de Trabalho ­ CLT.  Em  face  de  convênio  celebrado  entre  a  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional da Agricultura, em 18.05.98, extrato publicado no (D.O.U. de 21.05.98), alterado por  aditivo  datado  de  31.03.99  (D.O.U de  05.04.99),  em  combinação  com o  art.  600  da CLT,  a  última entidade jurídica passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural.  Notadamente,  restou  inalterada  a  competência  tributária  para  sua  instituição  que  é  da União  Federal, nos termos dos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.  Portanto,  desde  31  de  dezembro  de  1996,  à RFB  faltava  competência  para  lançar e cobrar débitos relativos à CNA e à CONTAG.  Este entendimento,  inclusive, é pacífico no  âmbito do Superior Tribunal de  Justiça; senão vejamos:  REsp 825550 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0048004­5   Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 22/04/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 08/05/2008  Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  –  EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES.  1.  Incide  a  Súmula  284/STF  se  o  recorrente,  a  pretexto  de  violação  do  art.  535  do CPC,  limita­se  a  alegações  genéricas,  sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade  do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.  2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade  para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural.  3. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF  para  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais  devidas  pelos  produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao  encargo  dos  órgãos  titulares,  respectivamente,  CNA  ­  Confederação  Nacional  da  Agricultura  e  CONTAG  ­  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 407          9 Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura.  Precedentes desta Corte.  4. Tratando­se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento  da  contribuição  sindical  enquadram­se  no  conceito  de  "prova  escrita  sem  eficácia  de  título  executivo"  (art.  1.102,  "a",  do  Código  de  Ritos),  sendo  suficientes  à  propositura  da  ação  monitória.  5. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.  Ministra Relatora  _______________________  SÚMULA 396 ­ STJ  Órgão Julgador Primeira Seção  Data do Julgamento 23/09/2009  Data Publicação/Fonte Dje 07/10/2009; RSTJ vol 216 p. 751  Enunciado  A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa  para a cobrança da contribuição sindical rural  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  relativo  as  Contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 19712.000070/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.209  S2­TE01  Fl. 408          10     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13864.000514/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 3          2 Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, nas competências de 01/2007 a 04/2007, pertinente aos estabelecimentos  0002  a  0006,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (terceiros)  incidentes  sobre os valores pagos aos empregados e contribuintes individuais transportadores a serviço da  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  Recorrente,  destinadas  à  Outras  Entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  E  INCRA).  Ademais,  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  transportadores  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais),  também  contratados  pela  empresa  incorporada, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de declarar em GFIP  o montante total da remuneração paga a seus empregados identificados na análise da folha de  pagamento digital e as GFIPs WEBs (batimento). Ademais, contratou serviço de transportador  pessoa física sem vínculo empregatício,  identificados nos documentos que deram origem aos  registros contábeis na conta 3.03.08.50.0009 – Condução.     Em virtude de tal conduta, foi imputado à Recorrente pagamento no montante  de R$ 10.626,29 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).    Cientificado  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Ato  contínuo,  foi  julgada  procedente  em  parte  a  autuação face o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas (SP), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 4          3 DIVERGÊNCIA GFIP.  Ê  legitima  a  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  informadas nas folhas de pagamento digitais, mas não declaradas em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social (GFIP).    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  decidir  acerca  da  caracterização  de  vínculo  empregatício,  não  cabendo  ao  Fisco  classificar  as  relações  havidas  entre  partes,  mas  tão­somente  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.     2)  Não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  que  ostentam natureza  indenizatória,  ou  verbas  que  apresentem  muito  mais  um  caráter  assistencial,  decorrendo  não  diretamente  do  vinculo  contratual  , mas  de  uma  imposição  legal,  tendo  em  vista  algum valor  de  interesse  público  ou  social,  uma vez  que não  visam  à  remunerar o trabalho prestado.    3)  A Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  tributário relativo à multa aplicada a fato ocorrido antes da incorporação, pela  empresa incorporada, cujo lançamento se deu após a incorporação, consoante  o art. 132, do CTN e jurisprudência do STJ.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 5          4 Trata­se de  crédito  tributário  referente às  contribuições  sociais devidas pela  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  transportadores a serviço da Telefutura Centrais Telefônicas S/A, a qual foi  incorporada pela  Recorrente,  destinadas  à  Outras  Entidades  (FNDE,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  E  INCRA).  Ademais, são exigidas contribuições destinadas ao SEST e SENAT incidentes sobre os valores  pagos aos transportadores pessoas físicas (contribuintes individuais), também contratados pela  empresa incorporada    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  tendo  apresentado  uma  defesa  genérica,  restrita  à  afirmação  de  que  os  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado  pela  fiscalização,  além afirmar  ser nula  a  classificação procedida pelo Fisco, que  considerou  autônomos contratados pela Recorrente como empregados.    Quanto à competência exclusiva da Justiça do Trabalho para concluir acerca  da existência de vínculo empregatício, como bem contatou o Acórdão recorrido, não há o que  se falar, uma vez que a autuação em exame não trata da matéria.    No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação,  note­se  que  a  Recorrente  não  aponta, especificamente, quais informações consideradas como omissas na GFIP não possuem  natureza salarial, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 6          5 Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 7          6 simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).      Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 8          7 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 9          8 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 10          9   Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000514/2010­27  Acórdão n.º 2301­003.455  S2­C3T1  Fl. 11          10 Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  até  a  competência  de  11/08,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11065.901121/2006-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 730          1 729  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901121/2006­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.250  –  1ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida a Conselheira­Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez..  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  retificador  nº  37653.23967.081004.1.7.02­0664,  em  08.10.2004,  fls.  03­10, utilizando­se do  saldo negativo de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 01 12 1/ 20 06 -3 6 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 731          2 Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original  de R$565.604,88  do  ano­calendário  de  2001  apurado  pelo  regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/RS  nº  160,  de  01.06.2009,  fls.  190­195,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido para reconhecer o  valor R$155.539,36 a título de saldo negativo IRPJ do ano­calendário de 2001.   Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170  do Código Tributário Nacional CTN), e art. 2º e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificada em 10.09.2009, fl. 561, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 572­584, com os argumentos a seguir resumidos.  Suscita que houve erro na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  de  1998,  que  em  verdade  é  de  R$271.514,10,  conforme  demonstrado  exaustivamente  nos  autos, mediante documentos pertinentes, já que pode deduzir do IRPJ devido o valor retido na  fonte,  quando  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo do tributo (inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Afirma  que  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  pertinentes,  como  se  evidencia  no  Livro  Razão  dos  anos­calendário  de  1998  e  2001,  e  por  essa  razão  os  fundamentos constantes no Despacho Decisório não são aplicáveis ao presente caso.  Procura  demonstrar  que  ocorreu  a  homologação  tácita  e  a  prescrição  pelo  transcurso do prazo legal, de modo que os débitos tributários estão efetivamente compensados  e a Fazenda Nacional não mais pode exigi­los, tampouco examiná­los.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente manifestação  para  ver reconhecidas subsistentes as declarações de compensação.  N. Termos, P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 33.286, de 02.08.2011, fls. 712­715: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Restou  ementado  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­Calendário:  2001  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  EXAME  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  O  exame  de  livros  e  documentos não é afetado, na  sua  retroação  temporal,  ao qüinqüênio decadencial  e,  assim, o  Fisco não  fica  impedido de examinar  livros e documentos para a verificação da  regularidade  [do que] tenha sido posteriormente compensado.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não havendo decorrido cinco anos da declaração de compensação, não ocorreu a  homologação tácita.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 732          3 Não tendo sido demonstrada a apuração do saldo negativo, matem­se o despacho  decisório que não reconheceu o direito creditório.  Notificada em 17.10.2011, fl. 719, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 16.11.2011, fls. 720­723, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Maurício  Maranhão  de  Oliveira,  OAB/DF nº 11.400.  É o Relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A  legislação  de  regência  da  matéria  expressamente  prevê  que  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da  data da entrega do Per/DComp1.  Utilizando­se de sua competência regulamentar e para  fiel execução do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a RFB expediu a Instrução Normativa nº 1.300,  de  20  de novembro  de 2012,  que  do  exame do art.  44  e do  art.  91  infere­se que  admitida  a  retificação  do  Per/DComp,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da  apresentação do Per/DComp retificador.  No presente  caso, verifica­se que o Per/DComp nº 06066.4088.130103.1.3.01­ 1769  originalmente  apresentado  em  13.06.2003  e  posteriormente  foi  retificado  pelo  Per/DComp nº 37653.23967.081004.1.7.02­0664, em 08.10.2004, fls. 03­10. A Recorrente foi  validamente cientificada em 10.09.2009, fl. 561, do Despacho Decisório DRF/NHO/RS nº 160,  de 01.06.2009, fls. 190­195 de modo que não houve o transcurso temporal de cinco anos entre  08.10.2004  e  10.09.2009.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento jurídico.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 733          4 A Recorrente suscita que as compensações formalizadas nos Per/DComp devem  ser homologadas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve  manter  os  registros  de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 734          5 Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento  do  período7.  A  legislação  expressamente  prevê  que  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo,  inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 80.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a maior,  cabendo  à Recorrente  apresentar  os  registros contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas 8.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática.   Atinente  ao  valor  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  dezembro  de  2001,  tem­se  que  a Recorrente  apresentou  balanço  de  suspensão  nos meses  de  janeiro a novembro. No mês de dezembro de 2001 a Recorrente apurou o IRPJ, fl. 24, da forma  detalhada na Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ no mês de  dezembro do ano­calendário de 2001 Cálculo da  IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  IRPJ Devido   699.961,07  (­) Incentivos Fiscais  17.375,06  (­) IRRF de Órgão Público  260.951,75  (=) IRPJ a Pagar  (421.634,26)  O  valor  de  R$421.634,26  conta  na  DIPJ,  fls.  11­25,  que,  de  acordo  com  a  DCTF, fls. 50­52, foi  integralmente extinto por compensação com saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário de 1998,  fls. 53­66. Ainda foi apresentado Livro Razão, fls. 162­173, do ano­ calendário de 2001 e a Planilha, fl. 174, demonstrando que o valor de R$421.634,26 decorre do  saldo  remanescente  de  IRRF  do  ano­calendário  1998  original  de  R$271.514,10  atualizado  monetariamente e registrado no Livro Razão, fls. 175­188.                                                              6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  8 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 735          6 Intimada,  fls.  103­188,  verificou­se  que  no  ano­calendário  de  1998  foi  confirmado tão­somente o valor original de R$7.402,10 que perfaz o montante de R$11.568,74  atualizado  até  01.01.2002,  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  em  contrapartida  ao  valor  originalmente declarado era de R$15.333,91, fls. 53­70. Do montante R$509.894,84 declarado  a título de somatório de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada foi excluído, tão­ somente, o total de R$7.931,81, que se refere a R$6.665,77 e a R$1.266,04 informados como  devidos  nos  meses  de  julho  e  de  dezembro  de  1998  os  quais  não  foram  efetivamente  recolhidos, fls. 60 e 65. Constatou­se, além disso, que os valores de IRRF constantes nas DIRF,  fl. 68­70, foram totalmente absorvidos no período.   Além disso, é fato incontroverso que o valor de R$421.634,26 decorre do saldo  remanescente de IRRF no valor original de R$271.514,10 atualizado monetariamente dos anos­ calendário 1998 e 1999 de IRRF, de acordo com a escrituração no Livro Razão dos aos anos­ calendário  de  1998,  1999  e  2001,  fls.  162­188.  Todavia  esse  montante  não  é  passível  de  utilização como direito creditório no ano 2001, por se tratar de IRRF de períodos diversos, haja  vista que a Recorrente somente pode deduzir do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo  no próprio ano de 2001.  Esses valores estão discriminados na Tabela 2.  Tabela 2 – Saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998 Cálculo da IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  IRPJ Devido   523.023,40  523.023,40  (­) PAT  13.128,56  13.128,56  (­) IRRF  15.333,91  15.333,91  (­) IRRF de Órgão Público  0,00  0,00  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  509.894,84  501.963,03*  (=) IRPJ a Pagar  (15.333,91)  (7.402,10)  * Nota: O valor de R$7.931,81 não foi confirmado.  Assim, atinente ao ano­calendário de 2001, o IRPJ determinado sobre a base de  cálculo  estimada  considerado  como  correto  no  valor  de  R$272.520,20  é  o  resultado  o  somatório  das  seguintes  quantias  de  dezembro  de  2001:  R$260.951,75  de  IRRF  de  órgão  público e R$11.568,74 do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.   Esses valores estão discriminados na Tabela 3.  Tabela 3 – Saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001 Cálculo da IRPJ a Pagar (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  Valores  Despacho Decisório  R$  (C)  IRPJ Devido   699.961,07  699.961,07  (­) PAT  17.375,06  17.375,06  (­) IRRF  143.199,78  143.199,78  (­) IRRF de Órgão Público  422.405,10  422.405,10  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  682.586,01  272.520,20  (=) IRPJ a Pagar  (565.604,88)  (155.539,36)  Por expressa previsão legal, a Recorrente não poderia deduzir do IRPJ devido no  ano­calendário de 2001 o valor R$421.634,26 de IRRF referente aos anos­calendário de 1998 e  1999,  porque  não  restou  comprovado  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  à  dedução  na  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 736          7 base de cálculo do tributo ano de 2001. A inferência denotada pela defendente, nesse caso,não  está  comprovada  e  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório  nem  à  decisão  de  primeira  instância de julgamento, que permanecem incólumes.  A Recorrente diz que a possibilidade jurídica do exame dos valores contidos no  Per/DComp foi alcançada pela prescrição.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal9. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito  e  realiza  a  compensação  informada  na  Per/DComp,  cujo  direito  creditório  que  fica  sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua  liquidez  e  certeza,  já  que  o  exercício  desse  direito  não  se  submete  à  preclusão  temporal  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  Por  essas  razões,  o  exame da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pode  ser  aferido  pela  Fazenda  Pública  a  qualquer  tempo,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão.  A  afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade11. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  VOTO VENCEDOR  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 737          8 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Maurício  Maranhão  de  Oliveira,  OAB/DF nº 11.400.  Em que pese os  argumentos da Conselheira Relatora,  houve divergência neste  julgamento  no  concernente  ao  cabimento  do  exame  mais  aprofundado  na  contabilidade  e  declarações  entregues  pela  recorrente  à  Administração  Tributária,  restando  vencida  neste  tópico.  A  verdade  material  dos  fatos,  princípio  que  deve  nortear  o  julgamento  dos  litígios administrativos tributários, deve ser investigada no presente caso em vista de nos anos­ calendários  envolvidos  (1998  a  2001)  a  compensação  entre  mesmos  tributos  realizar­se  somente  na  contabilidade  dos  contribuintes,  sem  a  necessidade  de  pedido  prévio  formal  à  Administração Tributária.  Destarte, mister é que:  I) a recorrente seja intimada a apresentar:  I.a) um quadro analítico das compensações realizadas entre os saldos negativos  de  IRPJ,  demonstrando  a  quitação  dos  tributos  devidos  mensalmente,  seja  por  estimativa  efetivamente recolhida ou compensada, no período compreendido entre 1997 a 2001;  I.b) os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras concernentes  aos IRRF compensados no período;  I.c) um quadro analítico demonstrando os IRRF contemplados no item anterior e  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  das  receitas  respectivas,  em  acordo  com  os  valores  informados nas DIPJ, contabilizados e DCTF;  I.d)  a  contabilidade  completa  à  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  desta diligência.  II) a  autoridade  fiscal  de  posse  dos  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  fornecidos pela recorrente deverá:  II.a)  confrontá­los  com  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  geradores para verificar a devida correspondência;  II.b) examinar junto aos sistemas informatizados do fisco os valores, a título de  IRPJ,  confessados  em  DCTF  e  aqueles  informados  nas  DIPJ  entregues  no  período  acima  assinalado,  bem  como  as  quitações  das  estimativas  mensais  e  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  assinalando as divergências dos valores devidamente  escriturados  e  comprovados  pela recorrente e aqueles declarados;  II.c) lavrar um Termo de Conclusão de Diligências, manifestando­se a respeito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  crédito  do  Per/Dcomp  objeto  deste  litígio, consoante exame realizado na contabilidade da recorrente e documentos correlatos;  II.d)  dar  ciência  à  recorrente  do  referido  Termo  e  facultar­lhe  prazo  regulamentar para se manifestar, se assim o desejar.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.901121/2006­36  Resolução nº  1801­000.250  S1­TE01  Fl. 738          9 Após os procedimentos solicitados, os autos deverão retornar a esta Conselheira  Redatora para a continuidade do julgamento do litígio instaurado.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5053201 #
Numero do processo: 14041.000941/2006-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n" 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000941/2006­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.565  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  URACY GASPAR BOSQUE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO ­ MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ Somente é  justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigo  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado nos  autos. Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da Súmula  deste  Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em qualificação  da multa de  oficio  nas hipóteses de mera omissão de  rendimentos,  sem a devida  comprovação  do evidente intuito de fraude.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 41 /2 00 6- 75 Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     2      (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o decidido no Acórdão de n° 106­ 17.100, proferido  em 08/10/2008 e  rerratificado  pelo Acórdão n° 3401­00.046, proferido  em  06/05/2009, interpõe, através do seu representante legal, Recurso Especial à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente, o último acórdão em 26/05/2010, conforme  Intimação  constante  à  fl.  1.459,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  o  seu  Recurso  Especial,  em  27/05/2010,  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze) dias fixado pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita o digno representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do Regimento  Interno,  compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 08/10/2008 e 06/05/2009,  a  Ia Turma Ordinária da 4a  Câmara  da  3a  Seção,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  161.414,  proferindo  as  decisões  consubstanciadas nos Acórdãos n° 106­17.100 e 3401­00.046, assim ementados:  106­17.100  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendàrio: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  DESTINADO  A  RESERVA  ECOLÓGICA  ­  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 10          3 AQUISIÇÃO  DOS  DIREITOS  REMANESCENTES  DE  DESAPROPRIADOS  ­  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  ­ HIGIDEZ  ­ Constitui  ganho  de  capital  o  resultado  positivo  de  operações  realizadas  por  terceiros  na  aquisição  onerosa  de  direitos  creditórios  em  processos  judiciais  de  desapropriação.   EXECUÇÃO  JUDICIAL  ­  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE  ­  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ­  FALTA  DE  LEGITIMIDADE  DO  EXEQUENTE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  ATIVO  DA  EXECUÇÃO  ­  AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  PROCEDÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  ACORDO  PRIVADO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CANCELAMENTO  DO  ACORDO  PRIVADO,  COM  RETORNO  DAS  PARTES  À  SITUAÇÃO  ORIGINAL ­ GANHO DE CAPITAL QUE INCIDIU SOBRE OS  ASPECTOS  PATRIMONIAIS  DO  ACORDO  ­  TRIBUTAÇÃO  PELO IMPOSTO DE RENDA ­ CORREÇÃO ­ A ação rescisória  desconstituiu, apenas, o título judicial que homologou o acordo  privado,  com  fundamento  em  irregularidades  processuais  no  processo  de  execução.  A  permanência  dos  efeitos  patrimoniais  do acordo privado tem o condão de trazer sobre si a tributação  do imposto de renda, mormente devido à higidez do acordo e à  ausência  de  qualquer  devolução  dos  direitos  transacionados.  Apenas  a  propositura  de  uma  ação  anulatória  (art.  486  do  Código de Processo Civil)  teria o condão de arrostar os vícios  no direito material das partes,  e que poderiam se encontrar no  Termo  de  Acordo  homologado  judicialmente,  com  retorno  das  partes à situação original, o que inocorreu na espécie.  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos  nos artigo^  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação do evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA ­ GANHO DE CAPITAL – EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Comprovada  a  presença  de  interpostas  pessoas  para  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital,  deve­se  manter  a  qualificação  da  multa  de  oficio.  JUROS DE MORA ­ TAXA SEL1C ­ CABIMENTO ­ Na espécie,  aplica­se a Súmula 1" CC n" 4: 'A partir de 1" de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     4  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais   Recurso voluntário provido parcialmente.  3401­00.046  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n"  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de oficio  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  defraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão  de rendimentos.  Embargos acolhidos.  A decisão foi assim resumida:    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de oficio  reduzindo­a ao percentual  de 75%..  O recurso está manejado quanto à discussão sobre a aplicabilidade da multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  conduta  do  contribuinte  revelar  conduta  reiterada de omissão de rendimentos.  O  recurso  está manejado  quanto  à discussão da  responsabilidade  tributária  do  inventariante ou dos  herdeiros  em  informar  a origem dos depósitos  bancários  relativo  a  época em que o co­titular da conta bancária de cujus estava vivo e as contas bancárias eram  movimentadas em conjunto.  Para  arrimar  sua  pretensão,  a  PGFN  apresenta  os  seguintes  acórdãos  como  paradigmas:  101­94.095  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.  IRPJ/CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  juros  de  mora,  a  taxa  SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n" 9.065/95 e enquanto  o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensa  a  sua  execução  pelo  Senado  Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel  cumprimento. Preliminar rejeitada.  Negado provimento, no mérito.  Em Despacho n 2201­00.145 – 2ª Câmara [fls. 1487 e ss], o i. Presidente da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendeu  que está configurada divergência jurisprudencial apontada.  Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões que reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Confrontando­se  o  Acórdão  de  n°  106­17.100,  proferido  em  08/10/2008  e  rerratificado  pelo  Acórdão  n°  3401­00.046,  proferido  em  06/05/2009  e  o  paradigma  apresentado pelo i. representante da PFN, entendo que o acórdão recorrido não merece reparo.  Para  arrimar  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  prolatado  pelo  Conselheiro Giovanni Christian Nunes [fls. 1.454 e ss]:   Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  todas  com imposição da multa de ofício qualificada de 150%:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas;  2.  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas;  3. ganho de capital na alienação de bens e direitos;  4.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada;  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     6  5. falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão,  o que implicou no lançamento de multa isolada de 50%.  Ficou assentado no Acórdão embargado que então  impugnante  não havia se insurgido contra a qualificação da multa de ofício  nas  infrações  a  si  imputadas,  situação  que  foi,  inclusive,  reconhecida pelo próprio recorrente (fls. 1.305), bem como não  se  insurgiu  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas (infração 1, acima),  de pessoas físicas (infração 2, acima) e multa isolada do carnê­ leão  (infração  5,  acima).  Em  decorrência  da  ausência  de  impugnação  deduzida  na  instância  de  piso,  a  autoridade  preparadora apartou o imposto referente às infrações 1, 2, e 5,  acima,  para  cobrança  em  separado  (com  a  competente  multa  vinculada de 150% sobre o imposto lançado das infrações 1 e 2).  No recurso voluntário, o recorrente defendeu a possibilidade de  os  Conselhos  de  Contribuintes  apreciarem  controvérsias  não  instauradas na Ia instância, em respeito ao princípio da verdade  material, e reverem o lançamento, adequando­o ao bom direito,  procedendo,  inclusive,  de  ofício.  Na  seqüência,  o  recorrente  asseverou  que  o  motivo  determinante  da  aplicação  da  multa  qualificadora  seria  a  conduta  de  omitir  reiteradamente  rendimentos  tributáveis,  o  que  não  seria  acatado  pela  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Assim, considerando que havia sido devolvido a este colegiado o  debate  da  controvérsia  no  tocante  às  infrações  3  (ganho  de  capital) e 4 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada),  entendeu­se  também  apreciar a multa de ofício qualificada e vinculada às infrações 3  e 4, antes  citada, o que  culminou com a  redução para 75% da  multa  que  incidiu  sobre  o  imposto  devido  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada.  Compulsando  o  Acórdão  embargado  (fls.  1.439  e  1.433),  percebe­se que motivação para apreciação da multa qualificada  que  incidiu  nas  infrações  3  e  4,  acima,  foi  a  devolução  da  discussão da questão de mérito  em  relação a  cada uma dessas  infrações, a despeito de, no próprio Acórdão, reconhecer­se que  a multa de ofício qualificada de 150% não  tinha sido discutido  desde  a  I  a  instância.  Efetivamente,  não  há  qualquer  fundamentação  que  tenha  justificado  a  apreciação  de  questão  não  devolvida  a  instância  ad  quem  (qualificação  da  multa  de  ofício),  exceto  a  afirmação  de  que  remanesceu  o  debate  em  relação  ao  ganho  de  capital  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devendo  ser  apreciada  o  cabimento  da  multa  de  ofício  qualificada  associada  a  estas  infrações.  De  fato,  o  Acórdão,  no  ponto,  foi  omisso,  pois  deveria  deduzir  as  razões  que levaram a apreciação da questão não devolvida, não sendo  suficiente a afirmação de que a apreciação do mérito da omissão  de  rendimento  e  do  ganho  de  capital  atrairia  a  discussão  da  controvérsia  sobre a multa de ofício vinculada,  já que é cediço  que  a  conduta  que  leva  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  diversa  daquelas  que  implicam  na  imposição  do  imposto  lançado.  Ademais,  há  contradição  no  Acórdão  embargado,  já  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 12          7 que a uma reconheceu que a matéria relativa à qualificação da  multa  de  ofício  seria  matéria  incontroversa,  porém,  sem  a  adequada  fundamentação,  apreciou  a  matéria  pretensamente  preclusa.  Assim,  reconhece­se  que  o  Acórdão  laborou  em  omissão  e  contradição, devendo ser reapreciada a questão da aplicação da  multa qualificada de 150%.  Inicialmente,  deve­se mitigar  o  rigor  do  conceito  de  preclusão  administrativa,  já  que  as  decisões  prolatadas  pelos  Órgãos  da  administração  são  sempre  passíveis  de  revisão  judicial,  não  possuindo  o  caráter  de  definitividade,  e,  no  caso  específico  do  processo,  administrativo  fiscal,  objetiva­se  controlar  a  legalidade do lançamento, devendo deste expungir eventuais atos  sem base legal, com erros flagrantes, em desconformidade com a  jurisprudência  mansamente  assentada,  bem  como  apreciar  as  matérias de ordem pública, sendo o foro adequado para fazer o  acertamento  do  crédito  tributário,  o  qual,  se  não  pago,  será  objeto  de  inscrição  na  dívida  ativa  da  União  e  posterior  execução fiscal.  No  caso  em  debate,  a  Câmara  tomou  a  precaução  de  somente  apreciar  as  multas  qualificadas  vinculadas  às  infrações  controvertidas  em  segundo  grau,  já  que  as  demais,  com  suas  multas  respectivas,  tinham  sido  apartadas  para  outro  processo  de  cobrança,  podendo até  já  estar  inscritas  na  dívida  ativa  da  União e  sob execução  fiscal,  e aí,  sob controle da PFN ou sob  jurisdição do próprio Poder  Judiciário. Entretanto, em  relação  ao imposto decorrente da omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  e  do  ganho  de  capital  não  pago,  as  multas  de  ofício  qualificadas  de  150%  se  encontravam  vinculadas a estes neste processo administrativo fiscal, pois são  multas  vinculadas  às  infrações  principais,  não  sendo  razoável  apartá­las,  já que a  sorte da  infração principal  tem implicação  na manutenção, ou não, da multa de oficio. Aqui, como já dito,  não  se  desconhece  que  a  conduta  que  levou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  diversa  das  condutas  que  implicaram  nas  infrações  principais,  já  que  a  qualificação  é  imputada  em  decorrência  de  condutas  com  maior  reprovabilidadade,  no  aspecto de aplicação da pena pecuniária, porém não implicando  em qualquer majoração do tributo lançado, o que implicaria na  impossibilidade de que a apreciação das condutas que  levaram  ao  lançamento  do  tributo  pudessem,  como  decorrência  lógica,  impactar  as  condutas  que  levaram ao  exasperamento  da multa  de ofício. De outro lado, não se deve reconhecer que a eventual  insubsistência  do  tributo  lançado,  levará  ao  soçobramento  da  multa de ofício lançada, ordinária ou qualificada.  Com as considerações acima, mitigando o rigor do conceito de  preclusão  administrativa,  é  defensável  apreciar  a  irresignação  deduzida  contra  uma  multa  exasperada  vinculada  à  exação  principal,  quando  esta  continua  em  debate  no  processo  administrativo,  podendo até  a  levar ao  soçobramento  da multa  vinculada  de  qualquer  espécie.  Ademais,  no  caso  vertente,  a  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R     8  multa exasperada cancelada estava em flagrante conflito com a  jurisprudência  administrativa  assentada  no  Primeiro  Conselho  de Contribuintes, a qual não permite o exasperamento de multas  incidentes  sobre  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  independentemente  da  forma  reiterada  omissão,  exceto  quando  à  presunção  de  omissão  se  agrega  alguma conduta qualificadora, como as abaixo descritas:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação de conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdãos  no  S  :  04­20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis Almeida Estol; 104­22.618, sessão de 13/09/2007, relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann;  106­17.239,  sessão  de  05/02/2009,relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti);   •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Ocorre  que  nenhuma  das  condutas  acima  foi  imputada  ao  recorrente, no ponto em discussão, imputando­se a qualificação  porque  ficou  demonstrada  a  ação  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  que,  reiteradamente,  omitiu  os  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, e os provenientes  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  de  depósitos  bancários  (fls.  1.000).  Esta  é  a  justificativa  que  constou  na  parte  final  do  relatório  para  qualificar  a  multa  de  ofício.  Percebe­se,  então,  que  a  qualificação,  simplesmente,  foi  motivada  pela  prática  reiterada  da  omissão  de  rendimentos,  estando, inclusive, em confronto com a Súmula 1°CC n° 14: "A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo".  Por  tudo, não parece razoável apreciar a  insurgência  contra o  tributo lançado,  tendo o contribuinte deduzido sua irresignação  contra  a  multa  de  ofício  exasperada  lançada,  mesmo  tendo  passado em branco na primeira instância, notadamente quando  a  qualificação  está  em  franco  confronto  com  a  jurisprudência  deste  colegiado,  sendo,  ressalte­se,  até  objeto  de  entendimento  sumular. Deve­se,  repise­se,  em  situações  da  espécie mitigar  o  rigor do conceito de preclusão administrativa, privilegiando uma  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 14041.000941/2006­75  Acórdão n.º 9202­002.565  CSRF­T2  Fl. 13          9 interpretação da norma tributária mais uniforme e isonômica no  âmbito do julgamento de segundo grau.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da nobre Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 13884.906417/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 194          1 193  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906417/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.836  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 17 /2 00 9- 78 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, de crédito da Contribuição para Programa de Integração  Social ­ PIS, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado em fevereiro  de 2005.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 81, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 32326.36696.140705.1.3.048913 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 938,71 referente ao Pis de  junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento de Pis relativo ao período de apuração 28/02/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha  informação  incorreta,  pois  informou  o  Pis  devido  no  montante  de  R$  237.160,10  quando  o  correto  seria  R$  233.748,54.  Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906417/2009­78  Acórdão n.º 3202­000.836  S3­C2T2  Fl. 195          3 Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.249, de 21/6/2012 (fls. 91/95), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  104/114, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  o  PIS  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906417/2009­78  Acórdão n.º 3202­000.836  S3­C2T2  Fl. 196          5 A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.001780/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.
Numero da decisão: 3401-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 380          1 379  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001780/2008­07  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­001.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  COFINS­PIS  Recorrente  DRJ I­ SÃO PAULO /SP  Interessado  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando há  a antecipação de pagamento  em  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito  é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o,  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 80 /2 00 8- 07 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2     Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração pelos quais foi lançada a  diferença não recolhida do PIS e da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre  fevereiro e  dezembro  de  2002  (fls.  239/249). A Autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  27/05/2008  (fl.251).  A  DRJ  I  em  São  Paulo/SP  cancelou  totalmente  o  lançamento,  sob  fundamento  de  decadência  e  interpôs  o  Recurso  de  Ofício,  em  razão  de  o  valor  cancelado  ultrapassar um milhão de reais (fls.335/345).  A Contribuinte foi  intimada em 17/12/2009 (fl.449), mas não se manifestou  sobre  o  acórdão.  Também  não  houve  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  no  prazo  decadência  para  a  constituição  do  crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.   No  caso  concreto,  como  houve  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  não  tenha sido em sua integralidade, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data do fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme decisão do STJ no Recurso Especial  nº 973.733, julgado pela sistemática do art. 543­C, do CPC, a exceção ao termo a quo do prazo  decadencial, para o lançamento de ofício dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  ocorre quando o contribuinte não antecipa o pagamento, o que ocorreu somente quanto ao PIS  de dezembro de 2002, aplicando­se, neste caso, o art. 173,  inciso I, do CTN. Como o PIS de  dezembro  de  2002  só  poderia  ser  lançado  em  janeiro  de  2003,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é 1o de janeiro de 2004.  Portanto,  como  os  autos  de  infração  tratam  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  e  dezembro  de  2002,  e  a Autuada  tomou  ciência do  lançamento  somente  em  27/05/2008, conforme  fl. 251,  já estava decaído o direito de a Fazenda efetuar o  lançamento  relativo  a  todos  os  períodos  da  COFINS  e  do  PIS  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  fevereiro e novembro de 2002.  Desse modo, mantenho a decisão da DRJ.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.001780/2008­07  Acórdão n.º 3401­001.975  S3­C4T1  Fl. 381          3 Ex positis, nego provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento  do PIS de dezembro de 2002 e manter decaído o PIS até novembro de 2002 e a COFINS até  dezembro de 2002.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                             Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5108996 #
Numero do processo: 13896.908856/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908856/2008­03  Resolução nº  1801­000.286  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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