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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142198 #
Numero do processo: 11080.725574/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PAGAS PELO PROPRIETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA IMOBILIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que as despesas de condomínio pagas pelo proprietário. Para efeito de comprovação, a documentação referente à prestação de contas apresentada pelas imobiliárias que administram os imóveis é hábil e idônea, se nada nos autos as desabona. De outro modo, as despesas cuja denominação não permite identificar a respectiva natureza não podem ser deduzidas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas físicas no valor de R$3.065,55, conforme informado em DIMOB, o qual  foi  impugnado  sob  alegação  de  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  correspondia  a  despesas com impostos, taxas, emolumentos, condomínio e despesas necessárias à cobrança ou  recebimento do rendimento.  Anexou documentos às fls. 10 e ss.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que não há prova objetiva de  que as despesas alegadas tenham sido suportadas pelo locador.  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 06/09/2011,  após  ciência  da Intimação do Resultado em 11/08/2011.  A Unidade Preparadora consignou que o valor  incontroverso é praticamente  insignificante diante do total, motivo pelo qual não será apartou o crédito tributário.  Em  síntese,  constam  da  pelas  recursal  as  alegações  abaixo:  1.  a  decisão  baseou­se  exclusivamente nas  informações da DIMOB, onde não há  campo para  informação  das despesas dedutíveis na atividade de locação de imóveis; 2. pagava às imobiliárias o valor  das  despesas  condominiais  de  responsabilidade  do  locador  e  as  imobiliárias  repassavam  às  administradoras  dos  condomínios;  e  3.  os  documentos  anexos  comprovam  que  suportou  as  despesas  que  justificam  a  diferença  apurada  por  meio  da  DIMOB  no  valor  de  R$2.959,16,  concorda  com  a  omissão  de  R$107,39,  e  apresenta  nos  quadros  1  e  2  (fls.  282/283)  a  demonstração dos valores apurados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  exclusivamente  ao  valor  de R$2.959,16  que o  recorrente  alega ter sido indevidamente considerado como rendimentos de aluguel omitido, pois  trata­se  de  despesas  que  por  lei  não  integra  a  base  de  cálculo,  muito  embora  não  haja  um  acampo  específico na DIMOB no qual essas despesas possam ser informadas pelas Imobiliárias.  O  recorrente  junta  os  demonstrativos  que  as  imobiliárias  emitiram  para  prestar contas dos alugueis administrados, nos quais são registrados os valores descontados do  valor que é repassado ao locador.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.725574/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.581  S2­TE02  Fl. 367          3 O  recorrente  ampara­se  em manual  de  orientação  elaborado  pelos  setor  de  administração de imóveis que objetivam discriminar quais despesas são do proprietário e quais  são de responsabilidade do locatário.  A matéria é regida pelo art. 14 da Lei 7.739, de 1989:  Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto  de  Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis  de imóveis:   I  ­  o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o bem que  produzir o rendimento;   II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;   III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e   IV ­ as despesas de condomínio.  Para  efeito  de  análise  foram  examinadas  as  despesas  que  o  recorrente  sublinhou nos demonstrativos emitidos pelas imobiliárias. Não há qualquer elemento nos autos  que opere em desfavor da idoneidade desses documentos, razão pela qual são acatados como  elemento de prova das despesas suportadas pelo locador.  Resta  averiguar  quais  delas  são  despesas  indicadas  no  dispositivo  legal  supramencionado.  São  elas:  a)  as  despesas  de  condomínio  identificadas  como  Fundo  de  Reserva,  Fundo  de  Obras;  e  b)  as  despesas  de  condomínio  referente  ao  período  em  que  o  documento permite concluir que o imóvel está desocupado.  Por  outro  lado,  não  são  dedutíveis  aquelas  registradas  como  “chaves”,  “chamada  extra”  em  que  a  comprovação  é  superficial  no  sentido  de  demonstrar  que  tipo  de  despesa é. O ônus da prova é do recorrente, se dele não se desincumbiu é lit´gima a autuação.  A partir desse critério foram listados abaixo os valores admitidos, conforme a  ordem em que constam dos autos.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                           Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$1.950,69 (mil, novecentos e cinqüenta  reais e sessenta e nove centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            24,1  8  150  10  15  11,53  23,55  20  11,53  10  8  11,53  23,55  20  11,53  10  8,9  4,77  24,36  20  150  10  8,9  151,87  24,16  20  11,53  10  8,9  150  24,16  20  11,53  10  8,9  150  24,16  20  9,95  15,5  8,9  22,67  33,53  30  7,08  15,5  10  6,16  33,53  8,9  6,16  15,5  30    33,51  8,9    15,5  30    24,18  30    26,6  8,9    24,16  30    39,5  30       8,9       30       8,9       30       8,9       30       8,9       30    505,05  567,8  877,84  Total  1950,69        Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.725574/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.581  S2­TE02  Fl. 368          5   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5019929 #
Numero do processo: 19311.720234/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 593          1 592  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720234/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 34 /2 01 2- 33 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº.  8.212  de  1991  para  o  período anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449 de 2008. Os Conselheiros  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral divergiram, por entender que a  multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração  de  Voto.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 594          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  07/05/2012  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  01/2007  a  12/2008.  O  valor  do  crédito  tributário  é  de  R$  392.464,19,  já  incluídos  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 17/32, os fatos geradores das contribuições  apuradas  no  Auto  de  Infração  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais (cota patronal), separadas nos seguintes levantamentos:  * C1 – Contribuintes individuais até novembro de 2008, inclusive;  * C2 – Contribuintes individuais – dezembro de 2008;  * F1 – Contribuintes individuais – frete, carreto ou transporte de passageiros  até novembro de 2008, inclusive;  * F2 – Contribuintes individuais – frete, carreto ou transporte de passageiros  – dezembro de 2008.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  os  fatos  geradores  considerados  não  foram declarados em GFIP, de sorte que se configurou ainda a infração à obrigação acessória.  Considerando a infração à obrigação principal  (recolhimento do  tributo) e à  obrigação  acessória  (declaração  em  GFIP),  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  comparação  das  multas aplicáveis conforme a legislação vigente até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  (24%  pelo  não  recolhimento  +  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitados  limites  legais),  com  a  soma  das  multas  aplicáveis  conforme  a  legislação  superveniente,  que  foi  a  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009 (75% pelo lançamento de ofício).   Referido  comparativo  (Anexo  IX)  foi  feito  somente  até  a  competência  novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em dezembro de  2008.  A  legislação  superveniente  foi  mais  benéfica  nas  competências  de  janeiro  de  2007  a  novembro  de  2008,  razão  pela  qual  deixou­se  de  aplicar  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, restando tão somente a multa de ofício.  Para  a  competência  dezembro  de  2008,  já  sob  a  vigência  da  Medida  Provisória n° 449/2008, foi aplicada multa por lançamento de ofício de 75%, com fundamento  no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Consta ainda do Relatório Fiscal que  foi emitida Representação Fiscal para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  a  ocorrência,  em  tese,  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária (artigo 337­A do Código Penal).   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 Às  fls.  546,  foi  emitido  Termo  de  Revelia  com  ciência  do  recorrente  mediante  a  Intimação  nº  13837/447/2012,  fls.  547/548.  Todavia,  às  fls.  565,  a  Prefeitura  Municipal de Joanópolis, por intermédio de seu Exmo. Prefeito, apresenta requerimento para a  reconsideração da intimação do Termo de Revelia datado de 27/06/2012, pois, conforme cópias  que  anexa  (fls.  566/569),  teria havido  apresentação  tempestiva da  impugnação. Outra  via  da  impugnação consta às fls. 571/574.   A DRJ Campinas considerou a defesa tempestiva e, nos termos do acórdão de  fls.  589/598,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão em 8 de outubro de 2012 (fls. 601),  interpôs, em 1 de  novembro de 2012, o recurso de fls. 602/606, no qual alega e requer, em apertada síntese, que:  * A Chefia do Poder Executivo foi assumida pelo atual prefeito Celso Soares  Nogueira em virtude de decisão judicial que reconheceu a cassação do mandato do ex­prefeito  João  Carlos  da  Silva  Torres  pela  Câmara  Municipal  de  Joanópolis,  conforme  decisão  que  anexa, e, como a publicação do acórdão se deu em 19/04/2012, conseqüentemente, restou­lhe  prazo exíguo para a defesa;  *  a  taxa  de  juros  aplicada  e  a  multa  no  importe  de  75%  ofenderiam  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  posto  que  o  município  é  deveras  carente  e pequeno,  com aproximadamente  onze mil  habitantes,  sem grande  fonte  de  rendas  e,  portanto,  não  podendo  arcar  com  o  valor  expressivo  da  penalidade  sem  que  prejudique  seus meios  de  subsistência  e  funções  básicas  como  saúde,  educação,  saneamento  etc.  Deve  haver  sensibilidade  na  análise  do  recurso,  com  observação  dos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade, presentes na Lei nº 9.784/99, para garantir a mensuração da  penalidade considerando a natureza, gravidade, danos da infração, circunstâncias, antecedentes  e ainda a possibilidade financeira do Município.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 595          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Multas e juros. A recorrente mostra­se inconformado com os juros e multa  aplicados e pretende a sua modificação com base em princípios constitucionais.  Razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  aplicados tem previsão legal na Lei n° 8.212/91. Quanto às alegações de inconstitucionalidade  dos  referidos  acréscimos  legais,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais órgão do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso,  haja vista  tratar­se de matéria  reservada,  por  força de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se ainda a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.  Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6 O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:     a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 596          7 mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8 Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 597          9 data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi  levada ao equívoco de que, para as  competências de janeiro de 2007 a novembro de 2008, a legislação superveniente seria sempre  mais benéfica (multa de ofício de 75%).  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91. E  afirma­se  “a  princípio”,  pois,  em  certas  circunstâncias,  ainda  que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito inscrito em dívida ativa, após o ajuizamento da ação fiscal (antigo artigo 35, III, alíneas  c e d, da Lei n° 8.212/91). Portanto, apenas nestas situações específicas é que a aplicação da  novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para a última competência (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44  da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10 Declaração de Voto:    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine a aplicação da multa de mora.  Em  julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No período  em  comento  estava  em vigor  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos  a depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior  o percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:     I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;     c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;     Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 598          11 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;     d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                                                                                                                                                                                                          "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12 parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos  do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."    Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 19311.720234/2012­33  Acórdão n.º 2302­002.518  S2­C3T2  Fl. 599          13 Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16), a seguir transcrito:  "LANÇAMENTOS RFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  'C',  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea  'c', do  inciso  II,  do  art.  106  do CTN. No  tocante  à multa mora  até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como dito inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício)  nos  termos do  art.  106,  inciso  II,  'c',  do CTN; no presente,  considero que  a  comparação das  normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei  8212/91 antes da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08),  não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Juliana Campos de Carvalho Cruz.                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     14   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 11686.000400/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000400/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE  DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  créditos  presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de  cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio..  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona  primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não  geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 04 00 /2 00 8- 35 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a  Cofins  não  cumulativa  de  exportação  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2007.  Em  31/10/2007,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  14822.72995.311007.1.1.09­0768)  informando  crédito  no  valor  de  R$  8.283.197,89  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  5.429.765,68.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  07392.68073.311007.1.3.09­7910) na qual utiliza parte do valor,  R$ 1.250.000,00, para a compensação de débito.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  215/2009  (fl.  38)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  1.931.182,61,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 28  a  31.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Em  segundo,  por  ter  incluído  no  valor  passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria.  Cita  ainda,  a  Informação  Fiscal,  que  a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para o  crédito de atividades agroindustriais,  sendo, na  compra  de suínos vivos e de milho, aplicável a alíquota de 35%, e não  60%.  Por  fim,  por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda". A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fl. 44).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 21/07/2009 (fls. 58 a 100), contestando todas  as glosas efetuadas. Relativamente à transferência de créditos de  ICMS  a  terceiros,  afirma  que  somente  constitui  receita,  e  portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o  ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os  créditos de ICMS não configuram esta situação, considera  incorreto  o  procedimento  da  sua  inclusão  como  receita  para  o  cálculo  das  contribuições.  Argumenta  que  a  RFB  amplia  o  conceito  legal  e  transcreve  decisão  judicial  favorável  a  sua  tese.  As  quantias  recebidas  seriam  na  verdade redução de despesa, e no balanço passam da conta  "tributos  recuperáveis"  para  "caixa",  ambas  do  ativo  da  empresa.  Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do benefício para as agroindústrias,  conforme previsto na  Lei n° 10.925/2004, já que tem por objetivo, dentre outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de  ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos  créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116/2005. A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF  n°  636/2006,  revogada  pela  IN  SRF  n°  660/2006.  As  restrições de disposições  de Lei,  assim  implementadas  via  Ato  Declaratório  Normativo  ou  Instrução  Normativa,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 5          4 afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No que se refere à alíquota a ser aplicada sobre os insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/06  modificou  o  estabelecido  pela  Lei  n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa não poderia alterar a alíquota estabelecida por  Lei,  direcionada  às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados (de origem animal classificados nos capítulos  2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM), e  não  às  que  adquirem  os  produtos  em  questão  como  insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria e  frete na operação de venda. Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular a capatazia, movimentação de carga e descarga,  serviços  de  monitoramento  e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta que são custos indispensáveis, sem os quais não  há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA ONEROSA  DE CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa  de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos  de  operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009.  COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 6          5 A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir sobre as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS; (ii) a glosa dos  créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de  carga e descarga, paletização, serviços de monitoramento, taxa de risco; e, (iii) a limitação ao  ressarcimento  e  a  compensação  do  credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da  Lei  10.925/05;   Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 7          6 (i)  a  reconstituição  da base  de  calculo  do PIS para  fazê­lo  incidir  sobre  as  transferências  para terceiros de seus saldos credores de ICMS     A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 8          7 utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 10          9 RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores  relativos ao credito presumido de ICMS bem  como  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga,paletização, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 11          10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifico que estas  leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 12          11 Substantivo” como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema, destaco recente decisão do Conselho Administrativo de  Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  ,  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 13          12 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como se percebe, a jurisprudência administrativa do CARF caminha a passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 14          13 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 15          14 próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 16          15 404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando­se  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  entendo que assiste razão em parte a recorrente.  Passemos então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadrá­ los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Inicialmente,  destaco  que  em  relação  a  paletização  não  há  contestação  explicita no recurso voluntário apresentado, tendo a defesa apresentada discorrido apenas sobre  as  despesas  abaixo  examinadas,  motivo  pelo  qual  não  me  manifestarei  a  cerca  deste  item  especifico.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 17          16 empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A celeuma instaurada exige que se decida sobre qual a amplitude que se pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu  melhor  enquadramento,  e  no  caso  concreto  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo uma  menor incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 18          17 motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..  Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadram  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração.  Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos do  de apuração.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 19          18 A propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 20          19 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 21          20 Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima descrito.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 22          21 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 23          22 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 24          23 Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 25          24 nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.741  S3­C3T2  Fl. 26          25 Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10480.727728/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF ou pagos e os tributos devidos com base na escrita contábil de contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença do tributo não declarado ou não pago, com os encargos legais previstos na legislação. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS. A base de cálculo do lançamento em questão foi apurada com base na diferença entre a receita de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão da contribuinte e a receita de venda de mercadorias declarada à Receita Federal do Brasil. Não foi utilizado prova emprestada pelo Fisco Estadual e nem foi incluído na base de cálculo da contribuição qualquer receita acrescida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/99, declarado inconstitucional pelo STF. Sobre estas matérias não se estabeleceu lide. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, pelo menos um dos crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a exemplo de omissão reiterada de receita e de impostos e contribuições em declarações prestadas à RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF ou pagos e os tributos devidos com base na escrita contábil de contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença do tributo não declarado ou não pago, com os encargos legais previstos na legislação. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS. A base de cálculo do lançamento em questão foi apurada com base na diferença entre a receita de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão da contribuinte e a receita de venda de mercadorias declarada à Receita Federal do Brasil. Não foi utilizado prova emprestada pelo Fisco Estadual e nem foi incluído na base de cálculo da contribuição qualquer receita acrescida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/99, declarado inconstitucional pelo STF. Sobre estas matérias não se estabeleceu lide. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, pelo menos um dos crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a exemplo de omissão reiterada de receita e de impostos e contribuições em declarações prestadas à RFB. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os  tributos declarados em  DCTF  ou  pagos  e  os  tributos  devidos  com  base  na  escrita  contábil  de  contribuinte,  procede­se  ao  lançamento de ofício para  exigir  a diferença  do  tributo  não  declarado  ou  não  pago,  com  os  encargos  legais  previstos  na  legislação.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  MATÉRIAS  NÃO  INCLUÍDAS.  A  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão  foi  apurada  com  base  na  diferença entre a receita de venda de mercadorias escriturada no Livro Razão  da  contribuinte  e  a  receita  de  venda  de  mercadorias  declarada  à  Receita  Federal do Brasil. Não foi utilizado prova emprestada pelo Fisco Estadual e  nem  foi  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  qualquer  receita  acrescida  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/99,  declarado  inconstitucional  pelo STF. Sobre estas matérias não se estabeleceu lide.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  perícia  contábil  que  o  julgador  entenda  prescindível para o deslinde da questão.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  A multa  de  ofício  de 150% é  aplicável  sempre  que  presentes  os  elementos  que caracterizam, em tese, pelo menos um dos crimes tipificados nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a exemplo de omissão reiterada de receita e de  impostos e contribuições em declarações prestadas à RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/08/2013  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  PAULO  SÉRGIO  ANDRADE  DA  SILVA  MERCADINHO  ­ ME  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins, relativos aos períodos de apuração de Janeiro a Dezembro de 2008, tendo em vista que  a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os  apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas  alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  8. Cientificada da exigência aos 13/09/2011  (fls. 334 e 341), a contribuinte,  aos 07/10/2011,  impugnou a exigência,  fls. 363/389, aduzindo, inicialmente, que o  autuante, para formalizar os autos de infração, ter­se­ia valido de prova emprestada ­  o que, na visão da recorrente, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa,  afirmação esta que pretende corroborar com a reprodução de ementa de acórdão do  CARF,  cujo  número  ou  processo  administrativo  no  qual  teria  sido  proferida  a  decisão não indicou.  9.  Em  seguida,  reporta­se  ao  art.  142,  do  CTN,  e  prossegue  comentando  o  princípio  da  tipicidade,  relativamente  ao  qual  vaza  ensinamento  doutrinário  de  Cleide Previtalli Cais.  10. Continua discorrendo a respeito do art. 142, do CTN, em função do qual  conclui  que,  conforme  seria  conceituado  pela  doutrina,  o  lançamento  tributário  é  uma  atividade  vinculada,  que  não  pode  se  divorciar  da  legalidade  nem  quanto  ao  conteúdo nem quanto à forma, e obrigatória, porquanto a autoridade administrativa  tem o dever legal de proceder ao lançamento ao tomar conhecimento do respectivo  fato gerador ou do descumprimento de uma norma acessória.  11.  Fala  que,  além  da  “ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”, o art. 142, do CTN, também prevê que a autoridade administrativa  determine  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  se  for  o  caso,  a  aplicação da penalidade cabível.  12. Em seguida, sustenta que “o fato de a hipótese estar fundada em possíveis  diferenças de  faturamento, entre o que  foi declarado ao fisco estadual e o que foi  declarado ao fisco federal, não pode justificar o lançamento tributário”, pois “em  se tratando de escrituração do imposto estadual há operações relativas a isenção,  bem como operações sujeitas à antecipação tributária ou a substituição tributária,  que podem implicar receitas não tributáveis pelo PIS e pela COFINS, daí implicar  numa  tipificação  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  num  arbitramento  ilegal”  e  se  reporta  à  opinião  de  José  Souto  Maior  Borges  acerca  de  defeito  do  lançamento.  13. Dado o exposto, afirma a recorrente ser necessário, in casu, o deferimento  de pedido de perícia e ampara a pretensão no julgamento, que diz proferido em caso  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 5          4 assemelhado,  do  TRF  da  1ª  Região  na  AMS  N°  1999.01.00.043581­4/DF,  cuja  ementa  e  voto  condutor  transcreve,  dizendo  a  impugnante  que  neste  voto  haveria  “expressa  fundamentação  sobre  o  princípio  do  cerceamento  de  defesa  e  da  realização de perícia contábil”.  14. Sustenta, outrossim, que “no auto de  infração o autuante ampara a  sua  pretensão  no  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  cuja  ampliação  do  conceito  de  faturamento  foi  refutada  pelo  Egrégio  STJ”,  refutação  que  almeja  comprovar  por  meio  da  colação  de  ementa,  acórdão  e  votos  proferidos  pelo  STJ  no  RESP  nº  501.628/SC (fls. 371/381), e, ainda, na ementa da decisão no RESP nº 764.440/SP.  15. Também quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS, a contribuinte se remete às decisões proferidas pelo STF nos RE  nº 357950 e 390840, dentre outros citados na decisão que transcreve, proferida pelo  MM.  Juízo  da  22ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  na  ação  nº  2003.83.00.017989­0.  16. Ao final da questão particular ora abordada, conclui que: “No caso, sendo  a  atividade  administrativa  obrigatória  e  vinculada,  evidente  que  no  presente  lançamento tributário foi adotada a base de cálculo prevista no art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98, relativamente à COFINS e ao PIS, daí ser nulo o auto de infração”.  17. Empós, afirma que “tendo o lançamento tributário como base uma prova  emprestada, necessário  se  torna que sejam comparadas as receitas estaduais com  as  receitas  federais, haja vista que a  tributação dos impostos  têm base de cálculo  diversa,  daí  porque  em  relação  ao  faturamento  estadual  há  de  ser  expurgado  devolução  de  mercadorias,  mercadorias  isentas  ou  mercadorias  objeto  de  substituição  tributária  ou  antecipação  tributária”  e,  para  fins  da  realização  da  perícia  requerida,  a  defendente  apresentou o  nome da  assistente  pericial  e  os  seus  quesitos,  os  quais  serão  oportunamente  detalhados  na  fundamentação  do  Voto  na  ocasião em que se pronunciará acerca do pedido aqui comentado.  18.  Quanto  à  multa  de  ofício,  argúi  a  autuada  que  “não  tem  cabimento  a  pretensão  do  autuante  em  função  de  possível  retardamento  no  recolhimento  dos  tributos  a majoração da multa  para  o  porcentual  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto e das contribuições sociais” – afirmação que estriba em decisões do então  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujas ementas foram vazadas.  19. Ao  final,  a  impugnante  “Em  face  do  exposto,  realizada  perícia,  requer  seja o auto de infração julgado nulo ou improcedente por falta de amparo legal”  A DRJ em Recife ­ PE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 11­ 36.175, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS  APURADAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Considerados  os  créditos  atinentes  às  retenções  devidamente  comprovadas,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro Razão  e  os  declarados  em DCTF  devem  ser lançadas de ofício pela fiscalização.  PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Os  registros  contábeis  elaborados  e  fornecidos  pelo próprio  contribuinte no  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 6          5 curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  impugnada  não  configuram  provas  emprestadas,  assim  entendidas  apenas  aquelas  copiadas  ou  trasladas  de  um  processo administrativo para outro.  INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS RECEITAS  INCOMPROVADA.  IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº  9.718/98.  Incomprovado  que  a  autuação  incidiu  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias/prestação  de  serviços,  torna­se  irrelevante  a  discussão  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações  referentes  ao  fato  gerador  do  tributo,  com  evidente  intuito  de  esquivar­se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e  é condição suficiente para a imputação da duplicação multa de  ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DIFERENÇAS  APURADAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Considerados  os  créditos  atinentes  às  retenções  devidamente  comprovadas,  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro Razão  e  os  declarados  em DCTF  devem  ser lançadas de ofício pela fiscalização.  PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Os  registros  contábeis  elaborados  e  fornecidos  pelo próprio  contribuinte no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  impugnada  não  configuram  provas  emprestadas,  assim  entendidas  apenas  aquelas  copiadas  ou  trasladas  de  um  processo administrativo para outro.  INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS RECEITAS  INCOMPROVADA.  IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº  9.718/98.  Incomprovado  que  a  autuação  incidiu  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias/prestação  de  serviços,  torna­se  irrelevante  a  discussão  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  PRESSUPOSTOS.  A  prática  intencional  (dolosa)  e  reiterada  com  o  objetivo  de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  das  informações  referentes  ao  fato  gerador  do  tributo,  com  evidente  intuito  de  esquivar­se do pagamento da exação, caracteriza a sonegação e  é condição suficiente para a imputação da duplicação multa de  ofício prevista no art. 44. I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ciente da decisão de primeira instância em 09/03/2012, conforme AR juntado  aos autos, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/04/2012, no qual alega:  1­  nulidade  do  lançamento  por  ter  utilizado  prova  emprestada,  violando  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  lançamento  está  fundado  em  possíveis  diferenças de faturamento entre o que foi declarado ao fisco estadual e o que foi declarado ao  fisco  federal  representa  um  arbitramento  ilegal  e,  conseqüentemente,  um  lançamento  defeituoso. Cita doutrina e jurisprudência do CARF;  2­ nulidade do acórdão recorrido por ter indeferido o pedido de realização de  perícia que objetivava provar que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins os  valores relativos à devolução de mercadorias e à venda de mercadorias isentas ou mercadorias  objeto  de  substituição  tributária  ou  antecipação  tributária,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa. Cita jurisprudência judicial;  3­  o  auto  de  infração  foi  amparado  no  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  ampliação do conceito de faturamento foi refutado pelo STF, conforme jurisprudência que cita,  sendo nulo o auto de infração;  4­ contesta a decisão recorrida na parte que não adentrou na discussão sobre a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  para  concluir  que  “não  tem  cabimento  essa  conclusão  do  acórdão  recorrido  até  porque  foi  negada  à  recorrente  a  oportunidade da perícia para comprovar o contrário”;  5­ contesta a majoração da multa de ofício, alegando que a jurisprudência do  CARF (que cita) não admite a pretensão do Fisco.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente deixou de pagar ou de declarar o PIS e  a Cofins do período objeto da autuação e, com base na receita de venda escriturada nos livros  contábeis  e  fiscais,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  conforme  se  pode  comprovar  na  descrição  dos  fatos  constante  do  Relatório  da  Auditoria  Fiscal,  abaixo  transcrito:  Após analisarmos o Livro Razão, o Livro de Apuração do ICMS,  a  DIPJ,  os  DACON,  as  DCTFs,  Original  e  Retificadora,  esta  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 8          7 última entregue após o início desta ação fiscal, e os pagamentos  efetuados,  elaboramos  os  demonstrativos  intitulados  “Receitas  Auferidas  ­ Apuração Efetuada pela Fiscalização  com Base  no  Livro Razão”, “Cálculo do IRPJ a Lançar”, “Cálculo da CSLL  a  Lançar”,  “Cálculo  da  COFINS  a  Lançar”  e  “Cálculo  do  PIS/PASEP a Lançar”.  A  partir  desses  demonstrativos,  pudemos  fazer  as  seguintes  constatações:  1. As  receita auferidas pelo  contribuinte  e  escrituradas no  Livro  Razão  foram  declaradas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual  (SEFAZ­PE),  mas  não  foram  integralmente  declaradas ao fisco federal;  2.  Os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  não  foram  totalmente  declarados  ao  fisco  federal,  nem  foram  extintos  por  nenhuma  das  formas  previstas no art. 156 da Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário  Nacional.  Em vista destes  fatos, restou­nos concluir que o contribuinte ao  não  declarar  seus  débitos  tributários  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, nem extinguí­los de alguma maneira, infringiu  a legislação tributária praticando as infrações especificadas nos  respectivos autos de infração.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  integrante  dos  autos  de  infração,  é  absolutamente cristalino ao afirmar que as  receitas auferidas pela Recorrente  foram apuradas  pela  Fiscalização  com  base  no  Livro  Razão  e  consta  do  demonstrativo  intitulado  “Receitas  Auferidas ­ Apuração Efetuada pela Fiscalização com Base no Livro Razão”.  Por afastar­se da verdade, não pode prosperar o argumento da Recorrente de  que o lançamento funda­se em possíveis diferenças de faturamento entre o que foi declarado ao  fisco estadual e o que foi declarado ao fisco federal. Não há uma linha sequer no Relatório de  Auditoria Fiscal que aponte neste sentido.  Deliberadamente a Recorrente escamoteia a verdade dos fatos com o fito de  obter  uma  eventual  e  improvável  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração.  O  fato  que  levou à autuação é  singelo:  falta de declaração  ou de pagamento das  exações,  cujo valor  foi  apurado com base no Livro Razão da empresa.  Não  há  prova  emprestada  para  dar  suporte  ao  lançamento  e,  mesmo  que  houvesse,  não  seria  motivo  de  nulidade.  A  base  de  cálculo  de  cada  período  de  apuração  lançado  foi apurada com base no Livro Razão da Recorrente e não  com base em declaração  prestada pela Recorrente ao Fisco Estadual, como alega.  Quanto à alegação de que deveria ser excluído da base de cálculo das exações  o  valor  das  devoluções  de  mercadorias  e  das  venda  de  mercadorias  isentas  ou  objeto  de  substituição tributária ou antecipação tributária, continua a Recorrente no mundo das hipóteses  na medida que não  trouxe prova de que efetivamente  tais valores  foram de fato  incluídos na  base de cálculo das exações. É dela Recorrente o ônus de apurar a base de cálculo das exações  lançadas  e,  conseqüentemente,  bastaria  apresentar  (no  curso  da  ação  fiscal,  junto  com  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 9          8 impugnação ou com o  recurso voluntário) um demonstrativo de apuração da base de cálculo  das  exações,  devidamente  respaldado  pela  sua  escrituração  contábil  e  documentação  de  suporte, provando suas alegações.  Ao invés de assim proceder, solicita a realização de perícia para apurar a base  de cálculo das exações, a partir do Livro Razão, fato que não exige conhecimentos técnicos que  os auditores da RFB e o contador da Recorrente não possuem.  Correto,  portanto,  a  decisão  de  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  posto que prescindível para o deslinde da questão, haja vista que não há matéria em julgamento  que requeira conhecimentos técnicos especializados que os Auditores da RFB não possuam.  Por  esses  mesmos motivos,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  perícia, renovado no recurso voluntário.  Também não deve prosperar a alegação da Recorrente de que o lançamento  funda­se  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Isto  porque  a  receita  incluída  na  base  de  cálculo  das  exações  é  exclusivamente  a  de  venda  de  mercadorias, não havendo receitas que foram excluídas da tributação do PIS e da Cofins pela  referida declaração de inconstitucionalidade pelo STF.  Por  evidente,  a  alegação  da  Recorrente  é  estéril,  até  porque  está  desacompanhada da prova de que o lançamento feriu a referida decisão do STF. A citação do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 nos autos de infração é válida porque nem todo o referido artigo foi  declarado inconstitucional. Não há, portanto, nenhuma irregularidade neste particular.  Quanto  ao  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  a  Autoridade  Lançadora,  após  transcrever  os  dispositivos  legais  de  regência,  concluiu  pelo  agravamento da multa de ofício pelas seguintes razões, nas suas palavras:  Tendo em vista esses dispositivos legais, CONSIDERANDO que  a  conduta  do  contribuinte  em  omitir,  parcialmente,  as  suas  receitas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  deu  de  maneira  reiterada,  pois  as  omitiu  na  DIPJ  e  nos  DACONs,  demonstrando  assim  uma  sistematização  da  prática  infratora  suficiente  para  concluir  que  tinha  a  intenção  de  praticá­la,  conclusão  essa  reforçada pela  não  omissão  de  tais  receitas  ao  fisco  estadual,  CONSIDERANDO  também  que  a  conduta  do  contribuinte em omitir, parcialmente, os seus débitos tributários  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  deu  de  maneira  reiterada,  pois  os  omitiu  nas DCTFs,  na DIPJ  e  nos DACON,  demonstrando  também uma  sistematização da  prática  infratora  suficiente  para  concluir  que  tinha  a  intenção  de  praticá­la  e  CONSIDERANDO  que  essas  omissões  acarretaram  o  retardamento  por  parte  do  fisco  federal  do  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do  IRPJ –  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  da CSLL –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  do  PIS/PASEP  –  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, restou­nos concluir  que  o  contribuinte  incorreu  em  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e,  portanto,  em  cumprimento  ao  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  lhe  será  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 10          9 aplicada  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto  e  contribuições sociais ora lançados.  Sobre esse assunto,  impende destacar que a multa de ofício qualificada está  prevista  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Esse  dispositivo  legal  determina  que  será  aplicada  multa  de  ofício  em  dobro  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, dizem os referidos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o  seguinte:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.”  De  outra  banda,  o  conceito  de  dolo  encontra­se  no  inciso  I,  do  art.  18,  do  Decreto­lei nº 2.848/1940 ­ Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isso  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes.  Em outras palavras, pode­se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a  teoria  da  vontade,  são:  vontade  de  agir  ou  de  se  omitir;  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão) e do seu resultado; e consciência de que essa ação ou omissão vai levar ao resultado  (nexo causal).  No caso vertente, como bem relatado pela autoridade lançadora, durante todo  o ano de 2008 a Recorrente declarou integralmente sua receita de venda de mercadorias para o  fisco estadual e declarou parcialmente a mesma receita (e os impostos e contribuições devidos)  para  a  Receita  Federal  do  Brasil.  A  conduta  reiterada  não  pode  ser  alegada  como  erro  de  declaração.  Por  evidente,  a  empresa  tinha  pleno  conhecimento  do  ato  praticado  e  assumiu  o  risco de seu resultado, ou seja, da omissão dos tributos e contribuições devidos ao fisco federal.  Fica evidente que a Recorrente quis retardar o conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato  gerador das exações objeto do lançamento. E, de fato, a Recorrente alcançou o seu intento.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 11          10 Mister  salientar  que  o  dolo  não  se  prova  por  documentos,  mas  sim,  pela  finalidade  da  conduta  do  agente,  uma  vez  que  toda  ação  humana  é  desencadeada  com  o  objetivo de atingir um fim determinado.  Nesse  passo,  a  mera  conduta  de  a  impugnante  informar  sistematicamente  somente uma parcela da sua receita de vendas de mercadorias à Receita Federal do Brasil, está  impregnada  de  dolo,  pois  o  objetivo  foi  iludir  a  autoridade  fazendária  para  dissimular  a  incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS. Essas informações prestadas pela  contribuinte  levaram  a Receita Federal  do Brasil  a  acreditar que  a Recorrente  estava  em dia  com  suas  obrigações  tributárias, mascarando  a  situação  irregular  da  contribuinte,  sendo  que  apenas após o trabalho de fiscalização as receitas foram devidamente identificadas. Tal conduta  tipifica­se tanto na Lei nº 4.502/1964, art. 71 (sonegação), como na Lei nº 8.137/1990, art. 1º,  inc.  II  (crime  contra ordem  tributária). Essa conduta  está perfeitamente  descrita no  termo de  verificação, sendo claro tratar­se de uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71 da  Lei nº 4.502, de 1964).  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade dos  autos  de  infração  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.727728/2011­41  Acórdão n.º 3302­002.269  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10940.900839/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira Da  Silva Murgel  E  Eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900839/2008­49  Acórdão n.º 3801­001.276  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de novembro de 2003, por  meio  de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/12/2003,  com  débitos  de COFINS  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no montante  total de R$ 2.504,27.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/12/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900839/2008­49  Acórdão n.º 3801­001.276  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5032266 #
Numero do processo: 10166.001621/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2006, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS. Para o ano-calendário de 2006, as receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no regime de incidência não-cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 177          1 176  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001621/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ Receitas excluídas da não cumulatividade.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF ­ METRÔ­DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.  Para  o  ano­calendário  de  2006,  as  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  em  virtude  da  vedação  expressa  nos  arts.  10,  inciso XII,  e  15,  inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Fábia  Regina  Freitas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 16 21 /2 00 7- 56 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 178          2 Relatório  Por economia processual transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Brasília,  por bem refletir os fatos acontecidos até aquela decisão.  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  320.788,83, referente ao 4º trimestre de 2006. Vinculada a esse  pedido,  o  contribuinte  apresentou  também  declaração  de  compensação  em  que  pleiteia  a  quitação  de  débitos  de  PIS,  código  de  receita  8109,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro, novembro e dezembro de 2006. Além disso, encaminhou  mais  duasDCOMP  relacionadas,  as  quais,  no  entanto,  foram  canceladas.  Por  fim,  em  20/04/2007,  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  42113.29482.200407.1.1.10­0810,  referente ao mesmo período de apuração dos presentes autos, o  qual permanece ativo nos sistemas da RFB.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  07/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu  considerar  não  formulado  o  Pedido de Ressarcimento de  fl. 01, considerar não declarada a  compensação  de  fl.  03  e  indeferir  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  interposto,  sob  o  entendimento  de  que  a  receita  apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte metroviário, não se enquadra no regime de incidência  não­cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso  V,  da Lei  nº  10.833/2003. Ressalta,  ainda,  que,  no  tocante  aos  dois  primeiros  itens,  cabe  interposição  de  recurso  nos  termos  dos  arts.  56  e  59  da  Lei  nº  9.784/99,  e,  no  que  tange  ao  indeferimento  do PER,  cabe  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade, no prazo de 30 dias.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  12/08/2011,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 13/09/2011. Nesta, expressa o entendimento  de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não  do PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido a vedação relativa à Cofins à contribuição para o PIS,  por analogia, o que é vedado pela legislação tributária.  Acrescenta,  ainda,  que  o METRÔ/DF  é  uma  empresa  pública,  caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, tributada  pelo  lucro  real,  que  se  enquadra,  por  conseguinte,  na  hipótese  do art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, o qual permite a incidência  da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.  Além disso, alega a requerente que as autoridades competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 179          3 contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP,  como determinado na legislação de regência.  Menciona, também, que a redação confusa e contraditória, além  de esparsa, da legislação relativa à contribuição para o PIS e à  Cofins, induz o contribuinte de boa­fé ao erro.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda,  de  execução  judical  ou  extrajudicial  do contribuinte.  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 2ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  sua  improcedência  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  METROVIÁRIOS.  As  receitas  decorrentes  de  serviço  de  transporte  metroviário  não  se  enquadram  no  regime  de  incidência  não­cumulativa, em virtude da  vedação expressa nos arts.  10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 143/152, no qual repete exatamente os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade. Abaixo uma síntese dos argumentos apresentados no recurso voluntário.  ­ que o pedido  inicial de restituição está  fundamentado nos art. 8º,  I da Lei  10.637/2002, art. 15, V da Lei 10.833/2003, bem como no art. 60 da IN SRF nº 247/2002 que  tratam da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep;  ­ que os nobres auditores, ao  indeferirem o seu pedido,  fazem referência ao  art. 10, inc. XII da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e não do PIS não cumulativo;  ­ que o Metrô­DF é uma empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica  de direito privado,  tributada pelo Lucro Real, enquadrando­se assim na hipótese do art. 8º da  Lei 10.637/2002 que permite a incidência do PIS/Pasep não cumulativo;  ­ que o direito de utilizar os créditos da não cumulatividade está previsto no  art. 3º da Lei 10.637/2002 e nos art. 27 e 28 da IN RFB nº 900/2008;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 180          4 ­  que,  de  acordo  com  o  art.  39  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  indeferir  o  seu  pedido  de  ressarcimento  caso  não  tivesse  utilizado  corretamente o formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP;  ­ que a grande quantidade de legislação regulamentadora do PIS e da Cofins,  induz o contribuinte de boa fé ao erro, sendo que a própria RFB editou dois Atos Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008;  ­  que  as  autoridades  administrativas  estariam  utilizando  de  analogia  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  pois  não  mencionam  qualquer  artigo  ou  dispositivo  da  Lei  10.833/2003  que  exclua  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  incidente sobre os serviços de transporte coletivo metroviário, uma vez que na verdade o art.  15, inc. V, da Lei 10.833/2003 daria suporte à visão do recorrente de que aplicaria o regime da  não cumulatividade do PIS aos serviços citados;  É o relatório.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 181          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.   O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  a  questão  crucial  está  em  determinar  se  a  legislação  tributária  dá  amparo  ao  contribuinte  em  tributar  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário  do  Distrito  Federal  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS, prevista na Lei 10.637/2002, para as receitas referentes  ao período de apuração correspondente ao 4º trimestre de 2006.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  pedido  foi  indeferido  com  base  em  interpretação  analógica,  pois  a  legislação  que  trata  do  PIS  não  cumulativo  não  prevê  expressamente a exclusão das receitas com transporte coletivo metroviário deste regime. Alega  especialmente  que  o  art.  15,  inc. XII  da  Lei  10.833/2003  não  faz  referência  ao  PIS  e  sim  à  Cofins e portanto não poderia servir de fundamento para o indeferimento de seu pedido.  Da análise dos dispositivos legais, pode se concluir que a legislação tributária  referente à não cumulatividade da Contribuição ao PIS exclui expressamente deste regime de  apuração  as  receitas decorrentes do  transporte  coletivo metroviário  a partir  da  edição da Lei  11.196/2005.  Em  princípio  quando  da  edição  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  não  havia  efetivamente  qualquer  previsão  de  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo  metroviário,  conforme exceções previstas no art. 8º abaixo transcrito:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:    I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 182          6 VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  XII  –  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715,  de 2012)  Quando  da  edição  da  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  e  regulamentou  a  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  coletivo metroviário foram expressamente excluídas desta forma de apuração, conforme se vê  do disposto no art. 10, inc. XII, abaixo transcrito:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  Por sua vez, o art. 15,  inc. V da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei  11.196/2005,  estendeu  ao  PIS  o  mesmo  tratamento  para  a  Cofins  no  que  se  refere  à  exclusão da sistemática da não cumulatividade.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 183          7 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.)  Ao contrário do que alega o contribuinte de que o indeferimento se deu por  interpretação analógica e que não existe artigo de lei que prevê expressamente a exclusão das  receitas provenientes do transporte coletivo metroviário da sistemática da não­cumulatividade  do PIS, o que se vê da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é que o art. 43 cc art.  132, inc. II da Lei nº 11.196/2005, estabeleceu, ao dar nova redação ao inc. V do art. 15 da Lei  nº 10.833/2003, que a partir de 14 de outubro de 2005, as receitas provenientes do transporte  coletivo metroviário de passageiros incide o PIS com base no regime de incidência cumulativa  da contribuição, o que afasta a possibilidade do aproveitamento de qualquer crédito referente à  sistemática da não­cumulatividade.   Não é possível dar outra  interpretação ao dispositivo  legal acima  transcrito.  Note que o caput do art. 15 da Lei 10.833/2003 diz que aplica se à Contribuição ao PIS/Pasep  não­cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 o disposto nos incisos  IX a XXVII do art. 10  desta Lei. Ora, o inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003 está entre os incisos  IX a XXVII.  Portanto, cristalino está que foi estendido ao PIS o mesmo tratamento dispensado às  receitas  provenientes  do  transporte  coletivo metroviário  previsto  para  a  Cofins,  qual  seja,  que  sobre  estas receitas o tratamento tributário previsto é o regime cumulativo destas contribuições.  Por outro lado não se sustenta também o argumento, trazido pela recorrente,  de  que  a  grande  quantidade  de  legislação  regulamentadora  do  PIS  e  da  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa  fé  ao  erro,  sendo  que  a  própria  RFB  editou  dois  Atos  Declaratórios  Interpretativos em 2008, dispondo sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins, ADI nº 23 e  27/2008. Porém o contribuinte no item 16 de seu Recurso Voluntário transcreve incorretamente  o teor do ADI nº 23/2008, dando uma impressão incorreta de seu conteúdo. Abaixo o conteúdo  de seu artigo único transcrito no recurso:  “ Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833, de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  somente  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo de passageiros, como aqueles decorrentes do regime de  fretamento  ou  turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência não­cumulativa das contribuições”.   Agora, transcreve­se abaixo o conteúdo completo do artigo único do ADI nº  23/2008:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 184          8 Artigo Único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se  ao  regime  de  incidência  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de  concessão  ou  permissão,  em  linhas  regulares  e  de  caráter  essencial,  não  incluindo  outras  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico,  que  se  submetem  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições. (grifos nossos)  Veja  que  o  contribuinte  omitiu  toda  a  parte  acima  sublinhada  passando  a  impressão  de  que  em  algum momento  a  RFB  teria  dado  interpretação  diversa  à  questão  do  transporte coletivo metroviário de passageiros. Da  leitura do  referido artigo não  resta dúvida  que  naquela  oportunidade  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, que é  o caso da recorrente, se sujeitam ao regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Já  o  ADI  nº  27/2008,  transcrito  no  item  17  do  recurso  voluntário,  que  revogou o citado ADI nº 23/2008, assim dispôs:  Art.  1  º  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros,  inclusive  na  modalidade  de  fretamento  ou  para  fins  turísticos,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).   O ato interpretativo acima citado não alterou em nada o entendimento acerca  do regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas do transporte  coletivo metroviário de passageiros.  Portanto os atos normativos citados não trouxe nenhuma confusão ou dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  já  citados,  não  havendo  possibilidade  de  indução do contribuinte de boa fé ao erro, conforme afirmado pela recorrente.  Assim, há que se concluir que, por expressa disposição legal, a partir de 14 de  outubro  de  2005,  não  é  aplicável  as  regras  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  previsto na Lei 10.637/2002, sobre as receitas de transporte coletivo metroviário, não cabendo  qualquer correção ao Acórdão da DRJ/Brasília que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Diante do acima exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.001621/2007­56  Acórdão n.º 3301­001.887  S3­C3T1  Fl. 185          9               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10830.005429/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada não impugnada, não podendo dela conhecer o colegiado de segunda instância.
Numero da decisão: 1302-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. A conselheira Cristiane Silva Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  A  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  falta  de  entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensais em 2006,  conforme quadro abaixo:    Na impugnação, a recorrente alegou que a multa imposta, por ser percentual  do valor declarado em DCTF, ofende ao princípio da proporcionalidade. Pede a nulidade ou o  cancelamento da exação.  Na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou  as  alegações  expendidas  na  impugnação  quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  postulou,  em  síntese,  também,  pela  violação  dos  princípios  do  não  confisco, da Eficiência, da Razoabilidade e da Legalidade.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.005429/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.171  S1­C3T2  Fl. 328          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria  que  questionava  inconstitucionalidade  de  lei,  a  saber,  a  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Matéria não ventilada na impugnação  A  alegação  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  eficiência  e  legalidade  foi  apresentada  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  ventilada  na  impugnação.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.  Demais, ainda que pudessem ser apreciadas, a elas caberia a ponderação do  item anterior.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5060301 #
Numero do processo: 10280.905871/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905871/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.666  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).   APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 71 /2 00 9- 12 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/06/2010  (em  retificação  de  PER/DCOMP  transmitida  anteriormente  em  25/01/2006),  na  qual indicou crédito de R$ 35.506,05 resultante de pagamento indevido ou a maior originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  01/2005,  no  valor  originário de R$ 392.008,29.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise,  asseverou  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresentou  tempestivamente  suas  razões  de  impugnação,  alegando  que  embora  tenha  indicado  em  sua  DCTF o montante de R$ 355.160,74, como valor devido a título de estimativa de IRPJ no mês  de janeiro de 2005, a empresa equivocadamente efetuou o recolhimento, via DARF, no valor  de R$ 392.008,29, gerando um crédito em seu favor, o qual se pretende compensar, sendo que  o  montante  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2005  foi  expressamente  indicado não apenas em DCTF, como também na DIPJ 2006.  Prossegue referindo que a sistemática do recolhimento do IRPJ sob o regime  de estimativa encontra­se definida pela Lei 9.430/96, art 2º, do qual se extrai que se considera  como valor devido a título de estimativa de IRPJ o resultado da aplicação, sobre a receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previamente  estabelecidos.  O  resultado  deste  cálculo  deve  ser  recolhido  pelo Contribuinte,  e  comporá,  no  final  do  ano  calendário,  o  ajuste  anual,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 113          3 ocasião  em  que  se  verificará  se  há  valor  remanescente  a  ser  recolhido  ou  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação.  Tomando  em  conta  o  disposto,  a  empresa  recorrente  considera  que  o  valor  devido  a  título  de  estimativa mensal  não  é  arbitrariamente  estipulado  pelo Contribuinte, sendo, na verdade, resultado de um cálculo realizado mediante aplicação de  critérios  definidos  em  lei.  Ademais  tem­se  que  apenas  o  valor  obtido  após  a  realização  do  referido cálculo pode ser utilizado para composição quando do ajuste anual.   Por essa razão, entende a recorrente que quaisquer valores recolhidos por ela  a maior dos valores indicados como estimativa mensal em suas Declarações ao Fisco, devem  ser  tratados  como verdadeiro  crédito  contra o  fisco. Cita  a  IN 600/05,  art.10,  porquanto que  entende que esse dispositivo permite a compensação entre os valores indevidamente recolhidos  a título de estimativa mensal e o eventual valor a recolher apurado quando do ajuste. No caso  em tela, atenta para o fato de que a recorrente quando da apuração do ajuste anual, verificou a  existência de um valo remanescente devido a título de IRPJ e optou por utilizar o pagamento a  maior  realizado a  título de estimativa do mês de  janeiro de 2005 a  fim de deduzir, mediante  compensação, do valor devido a título de IRPJ quando do ajuste anual.  A empresa recorrente cita jurisprudência administrativa e conclui que diante  da  clara  origem  do  crédito  e  da  correição  da  compensação  realizada  pela mesma, mostra­se  imperiosa a sua homologação. Atenta para o fato de ser inequívoco o crédito que se pretende  ver compensado e legítimo o procedimento adotado.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento e  sua integralidade. Aduz que as jurisprudências listadas pela empresa recorrente não constituem  normas complementares  e cita o art. 100,  II do CTN e o Parecer Normativo CST nº 390, de  1971.   Em  ato  contínuo,  o  julgador  a  quo  refere,  quanto  à  declaração  de  compensação,  que  a  Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário, mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva  de  sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da DCOMP para a Receita Federal do Brasil homologar compensação declarada pelo  contribuinte,  reconhecendo a homologação  tácita das  compensações que,  após  cinco anos  da  data  do  protocolo  respectivo,  não  tenham  sido  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente,  independentemente  da  existência  e  do  montante  do  crédito  alegado  pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que, nos termos  da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicável à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei nº 9.430/19962,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo 2º  da Lei  nº  9.430/1996,  fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 114          4 oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Cita o RIR a esse respeito.   Explica  o  julgador  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, por intermédio de balanços  ou  balancetes mensais  transcritos  no Livro Diário,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. O  levantamento  de  balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre o mês de janeiro e o  mês de levantamento do balanço ou balancete (comparando­se o tributo calculado com base no  lucro  real  do  período  de  referência  –  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete – com o tributo já recolhido).  Atenta  que  ao  final  do  ano  calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos e condições constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19963. Constata­se, pois, que a  regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição). Cita Instruções Normativas.   Observa  o  julgador  que  excepcionalmente  e  exclusivamente  para  aqueles  períodos  em  que  não  há  ou  houve  vedação  pela  legislação  tributária  é  que  a  repetição  pretendida  poderá  recair  diretamente  sobre  créditos  decorrentes  de  estimativas mensais, mas  que para tanto deverá a empresa provar o efetivo recolhimento da estimativa, bem como que as  receitas que a ensejaram foram levadas à composição da base de cálculo do tributo anual, que o  valor recolhido a título de estimativa, em sendo o caso, excedeu o determinado pela legislação  aplicável e,  ainda, que  tal valor não  foi  levado à composição do saldo do  tributo apurado ao  final do ano calendário.  Assim,  em  tais  hipóteses  refere  o  julgador  de  primeira  instância  ser  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  devida  contabilização  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do  livro  “LALUR” etc, haja vista que a Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ, por si só,  não exprime nem materializa o indébito fiscal.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões de inconformidade em seara de recurso  voluntário. Alega em sua defesa o já disposto em sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 115          5 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  07/06/2010  (em  retificação  de  PER/DCOMP  transmitida  anteriormente  em  25/01/2006),  na  qual indicou crédito de R$ 35.506,05 resultante de pagamento indevido ou a maior originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração  de  01/2005,  no  valor  originário de R$ 392.008,29.  A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.   De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que levou em consideração as  Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, que restaram  prejudicadas com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento  sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.    A  empresa  entende  que  os  valores  recolhidos  a  maior  indicados  como  estimativa,  devem  ser  tratados  como  verdadeiro  crédito,  tal  como  possibilita  a  IN  900  e  também a Súmula CARF n°84:   “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a DRF de origem aprecie o direito creditório.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.905871/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.666  S1­TE03  Fl. 116          6 (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5068555 #
Numero do processo: 10855.911832/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 223          1 222  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.911832/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 18 32 /2 00 9- 01 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 224          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  02/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 02/2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.854, constante às e­fls. 96/97:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 02/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­  que  “ano  base  de  2005,  a  empresa  incorporada  (CNPJ  N°  03.334.055/000126)  recolheu  a  importância  de  R$  407.313,03  (Quatrocentos  e  sete mil,trezentos  e  treze  reais  e  três  centavos)  como estimativa mensal da CSLL, conforme cópias dos DARF's,  que  ora  se  junta  e  demonstra  abaixo.  Ocorre  que  ao  apurar  o  valor  final devido nesse período constatou que seu saldo credor  era  de R$ 374.039,15  (Trezentos  e  setenta  e quatro mil,trinta  e  nove reais e quinze centavos ) resultando o recolhimento a maior  de R$ 33.273,88 (Trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais  e oitenta e oito centavos)”;  ­ que “julgando estar correta, a  Incorporada declarou na DIPJ e  na DCTF somente os valores que deveriam ser os recolhimentos  devidos,  NÃO  COMPUTANDO  OS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  A  MAIOR  E  NÃO  RETIFICANDO A DCTF.”;  ­  que  “ao  amparo  da  DIPJ  e  dos  DARFs  de  recolhimento  se  conclui que realmente houve o pagamento a maior, ainda que a  DCTF não tenha sido retificada.”;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que  “os  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  PERMITEM,  por  falta  de  ferramentas,  que  a  RECORRENTE  Incorporadora,  ZF  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ  59.280.685/000110,  efetue  a  retificação  da  DCTF  da  empresa  incorporada, razão pela qual anexa segue SIMULAÇÃO do que  seria a DCTF retificada com a apuração do  tributo Código da  Receita 2484”;   ­ que “a partir da simulação da DCTF retificada, da DIPJ e dos  DARFs fica claro que de fato a RECORRENTE Incorporadora é  detentora  de  saldo  credor no  valor de R$ 33.273,88  (diferença  entre o  valor  recolhido R$ 407.313,01 e o  valor  correto de R$  374.039,15)  restando  incorreta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  (n°  de  rastreamento  849906429)  de  que  o  crédito  é  inexistente, sendo considerada, por conseguinte, improcedente a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  08443.66651.300407.1.3.046009  valor  do  crédito  original  informado: 22.596,61”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 95):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 225          5   Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 108) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  02/2005  da  Incorporada,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação de n° 08443.66651.300407.1.3.04­6009.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 226          7 por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos documentos juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 37 e  142/145 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário  de 2005 no montante de R$ 374.039,15 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A DCTF relativa ao período consta nos autos às e­fls 52/71, contudo, sem a  comprovação através do Recibo de entrega.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.911832/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.839  S1­TE02  Fl. 227          9 Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10240.720195/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 092/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/58), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 33.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 60/86.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 137          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  No  relatório  do Acórdão  recorrido  consta  a  seguinte  informação  acerca  do  conteúdo do CD apresentado depois da peça impugnatória:  “5.  Verificando­se  o  conteúdo  do  referido  CD,  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados  quadros  demonstrativos do crédito presumido.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.289– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 96/102), proferido na Sessão  de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.289  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011  (fl.  103),  ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  106/123), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os,  em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 4º trimestre de  2007,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 138          5 necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2007 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 4º trim/07.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 139          7 de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www.  receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação, pela contribuinte, do PER Ressarcimento nº 27565.77 992.310108.1.1.01­5956,  em  31/01/2008,  já  havia  decorrido  cerca  de  seis  (6)  anos  da  efetividade  da  referida  regra,  tempo suficiente para que a contribuinte tomasse as medidas cabíveis para a devida adaptação  dos seus sistemas, principalmente, tendo em vista, o seu interesse em ser ressarcida de créditos  presumidos de IPI.  Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10). Portanto, cerca de dois  (2) anos depois da apresentação de seu pedido de ressarcimento.  Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total desinteresse da  contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  47)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  48)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2007,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 140          9 lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16.  No  segundo  CD  foram  encontradas  três  planilhas  em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Apenas  reprisa  seus  argumentos  e  requer,  principalmente:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam as operações realizadas, bem como sejam  verificados os dados  já apresentados, as memórias de  cálculo, o DCP e o PERDCOMP já apresentados neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem  tecnológica aos mesmos;   b)  Se assim não entender este Egrégio Conselho que seja  determinado o  retorno deste processo à Delegacia da  Receita  Federal  de  origem  e  disponibilizada  a  reabertura  de  prazo  para  que  a  Recorrente  passa  adequar  as  informações  do  período  de  2005  aos  parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720195/2010­19  Acórdão n.º 3302­002.254  S3­C3T2  Fl. 141          11 Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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