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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717493 #
Numero do processo: 13819.003579/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão na decisão embargada, quanto ao fundamento da decisão tomada pela maioria do Colegiado, deve ser integrada a decisão para refletir corretamente o desejo coletivo que prevaleceu na tomada de decisão, independente da fundamentação usada pelo relator para a formação de sua convicção pessoal sobre a lide. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.511
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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OMISSÃO. Havendo omissão na decisão embargada, quanto ao fundamento da decisão tomada pela maioria do Colegiado, deve ser integrada a decisão para refletir corretamente o desejo coletivo que prevaleceu na tomada de decisão, independente da fundamentação usada pelo relator para a formação de sua convicção pessoal sobre a lide. EMBARGOS ACOLHIDOS. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Á 4P ir _ • JUDITH DO a ARAL MARCONDES ARMANDO - P -sidente , NipkA,CIL(R) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator . 1 , • Processo n° 13819.003579/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.511 Fls. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° 13819.00357912003-41 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.511 Fls. 85 Relatório Na sessão de 09 de agosto passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-38870. Na oportunidade, após fazer um detalhado relato dos fatos e das razões recursais, o ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, votou para dar provimento ao recurso do contribuinte, no que foi acompanhado pela unanimidade deste Colegiado. Após sua intimação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração de fls. 72 a 80, baseada na existência de omissão no fundamento do • voto condutor, especialmente no que se refere à retroatividade da Lei Complementar n° 123/2005. É o relatório. 410 3 Processo n° 13819.003579/2003-41 CCO3 'CO2 Acórdão n.° 302-39.511 Fls. 86 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos legais, portanto conheço dos mesmos. Entendo que há omissão na decisão embargada, posto que a maioria do 4111, Colegiado acompanhou relator, naquela oportunidade, por razões distintas das que embasam a decisão embargada. Recordo-me que houve um debate durante a sessão sobre a retroatividade da Lei Complementar n° 123/2005, contudo, a razão que prevaleceu naquela oportunidade foi a expressa em outros julgados deste Conselho de Contribuintes, em votos com matéria assemelhada, ou seja, que não havia impedimento para pessoas jurídicas dedicadas ao ensino de danças à opção pela sistemática do Simples. Neste sentido, reproduzo o voto e ementa de minha lavra proferidos no julgamento do Recurso n° 136.375, que julgo retratam mais fielmente a decisão da maioria naquela oportunidade; Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Recurso voluntário provido. VOTO A matéria debatida no presente recurso não é nova e já foi decidida recentemente por este colegiado. Neste sentido, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no recurso 136.160, que reflete perfeitamente meu entendimento sobre a matéria: 4 Processo n° 13819.00357912003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.511 Fls. 87 Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9', da Lei n°9.317/96, alterada pela Lei n" 9.779, de 19/01/99. Essa questão passou a ter tratamento diverso do que vinha sendo adotado a partir da edição da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual, em suas disposições finais, estatuiu que: Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 12 de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 2 de julho de 2007, a Lei • n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n 2 9.841, de 5 de outubro de 1999." O art. 17 dela estabeleceu que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerçam as atividades que enumera. Mas esse artigo contem uni parágrafo que assim reza: § 12 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (-) XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a possibilidade de as atividades exercidas pela empresa, de manutenção fisico-corporal, estar enquadrada no SIMPLES nacional. Acrescento o argumento que considero importante para a solução da lide de que a formação do profissional que atua em academia de ginástica é totalmente distinta daquela formação do profissional de educação, notadamente o professor. Processo n° 13819.003579/2003-41 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.511 Fls. 88 Portanto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento pelas razões acima. Assim, entendo que por omissão do fundamento adotado pela douta maioria, deve a decisão embargada ser integrada, para incluir a razão de decidir expressa no voto acima à aquela decisão e para substituir a ementa embargada pela ementa acima transcrita. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 , 13 0,vu cego c—R,j1,-kA:A") (\AXIet..~ ‘2,-) ARCELO RIBEIRO NOGUEI elator • 6

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4715474 #
Numero do processo: 13808.000369/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - A aplicação do disposto no referido dispositivo não dá causa para a anulação da ação fiscal, nem muito menos do lançamento. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - INCAPACIDADE DO AGENTE AUTUANTE - Nos termos do artigo 904 do RIR/99 os agentes fiscais são competentes para realizar auditorias e para examinar os livros contábeis e comerciais dos contribuintes, sendo dispensável a habilitação em ciências contábeis, nem de ter inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui base para a alegação de cerceamento de defesa, a diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos dos artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovado o fato através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - A solução do litígio, que manteve a exigência em relação ao IRPJ, aplica-se aos que lhe são decorrentes.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21160
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.160 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - A aplicação do disposto no referido dispositivo não dá causa para a anulação da ação fiscal, nem muito menos do lançamento. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - INCAPACIDADE DO AGENTE AUTUANTE - Nos termos do artigo 904 do RIR/99 os agentes fiscais são competentes para realizar auditorias e para examinar os livros contábeis e comerciais dos contribuintes, sendo dispensável a habilitação em ciências contábeis, nem de ter inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui base para a alegação de cerceamento de defesa, a diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovado o fato através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - A solução do litígio, que manteve a exigência em relação ao IRPJ, aplica-se aos que lhe são decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA AEROPORTO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to I n1; er ii_7".41~ .. z • O D R I " SIDENTE JULIO CEZAR FUNsttA FURTADO RELATOR 129.446*MSR*10/03/03 . * lir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369100-61 Acórdão n° :103-21.160 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JUNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUíS DE SALL FREIRE.,7 129.446*MS R*10/03/03 2 •-n • MINISTÉRIO DA FAZENDA i _.n •t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 Recurso n.° :129.446 Recorrente : DISTRIBUIDORA AEROPORTO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA AEROPORTO DE BEBIDAS LTDA, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve, totalmente, o lançamento fiscal que abrange o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, acrescidos dos encargos moratórios e multa. A exigência fiscal, consubstanciada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 233/234, pode ser da forma abaixo explicitada: A empresa omitiu em sua escrituração fiscal, notas fiscais de compra de mercadoria para revenda, obtidas pelo cruzamento de fornecedores, conforme demonstrativos de fls. 203/230, elaborados com base nos dados extraídos dos livros REGISTRO DE ENTRADA n°s 37/38, de fls. 110/220, e com aqueles constantes dos relatórios gerados pelo Sistema Gerador de Ação Fiscal - SIGA, de fls. 13/109. Informa, ainda, o citado Termo de Verificação Fiscal que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo apresentado as respectivas Declarações de Imposto de Renda, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.981/95, e que a falta de registro das notas fiscais levantadas, na escrituração comercial, foi caracterizada pela fiscalização como Omissão de Receitas, presumindo-se que as mesmas foram pagas com recursos originários de receitas omitidas nos resultados. O procedimento referente ao IRPJ, teve como enquadramento legal os artigos 889, inciso VI e 960, por infração ao artigo 534, inciso I, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, c/c artigos 15 e 24 da Lei n°y49/1995. 129.446*M5R*10/03/03 3 '-' 4c1 .• --prt MINISTÉRIO DA FAZENDA /::n ‘:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr,1/4,Les-,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 Quanto ao REFLEXOS: PIS - o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 7/70, art. V, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Título 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82, arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9°, da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98, art 24, § 2°, da Lei n'° 9.249/95; COFINS - os arts. 1° e 2°, da Lei Complementar 70/91, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; CSLL - o artigo 20 e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95. Em 06/06/2000, a empresa contestou a exigência conforme impugnação de fls. 268/279, alegando: PRELIMINARES: - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Que os autos de infração foram lavrados fora do estabelecimento fiscalizado, em desacordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), que preceitua que a lavratura se dê no local da verificação da irregularidade, isto é, no próprio estabelecimento fiscalizado; Que toma-se ineficaz o trabalho fiscal caso não se junte c idão do CRC-SP provando que o autuante seja contador regularmente habilitado; 129.446*MSR*10/03/03 4 44 t"; . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;• itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 Que o não cumprimento das formalidades obrigatórias, vicia o procedimento "Ab Initio", seja porque toda a atividade fiscal é estritamente vinculada e regrada não havendo espaço, para a prática de atos discricionários ou facultativos, como é o caso em tela. - O AUTUANTE NÃO É CONTADOR HABILITADO - A INEFICÁCIA DOS ATOS DO AGENTE INCAPAZ Que a incompetência absoluta do agente conduz seu ato para o abuso de poder, a teor do que dispõe a alínea "h", parte final, do artigo 4° da Lei Federal n° 4.898/65; Que a Lei n° 5.987/73 é diploma inconstitucional, frente aos artigos 5°, XIII e 22, XVI, da Constituição Federal de 1988, além de subverter a ordem decorrente do art. 40, inciso I, da Lei Federal n° 4.717/65; Que a previsão constante do art. 7°, da Lei n° 2.354/54 só alcança os contadores habilitados que à época eram designados para procederem aos exames de escrita no interesse da Fazenda Nacional, para as perícias contábeis e laudos respectivos; No MÉRITO, que: A constatação de omissão de receitas com base no cruzamento de dados é ilegal, pois os dados disponíveis no sistema da Receita Federal não se prestam como prova documental e material, uma vez que não estão reunidos quaisquer outros suportes probatórios documentais; Tratando-se de presunção de omissão de receitas, deve-se reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza patestrear a con usão da prova da 129.446*M5R*10/03/03 5 9.4j L, ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 ocorrência do fato gerador do tributo; Para se caracterizar a omissão de receitas, indispensável se faz ajuntada das cópias autenticadas das notas fiscais de compras, os comprovantes de que as mercadorias foram • entregues, a forma pela qual foram efetuados os pagamentos, as cópias dos pedidos de compras e outros elementos documentais; Qualquer outro contribuinte concorrente pode ter utilizado indevidamente os dados da autuada para realizar compras; O momento de omissão de compras ocorre na data da quitação dos títulos ou das notas fiscais, e não na data de emissão; A jurisprudência é clara no tocante à ilegalidade em se utilizar a presunção de omissão de compras da forma aplicada, conforme Ac. 1° CC 105- 5.809/91; A final, requer sejam declarados nulos e insubsistentes os autos de infração lavrados. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federa de Julgamento, em São Paulo/SP, esta, à vista das razões de impugnação do contribuinte, especialmente de que, "não efetuou as compras relacionadas nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, e que o feito fiscal não se encontra respaldado por documentos comprobatdrios das respectivas operações (notas fiscais, comprovantes de entrega e de pagamento, etc), em obediência ao PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, houve por bem baixar o processo em diligência para que o fiscal efetuasse verificações junto aos fornecedores, trazendo ao processo documentos que corroborem os registros constantes dos relatórios de fls. 13 a 109, intimando o interessado, no prazo de dez dias, para manifestar-se (Informação e espacho de fls. 290/291). 129.446*MSR*10103/03 6 2-% • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i•enn TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 As fls. 29314231, foram anexados os seguintes documentos: Termos de Diligência Fiscal, respostas dos fornecedores com as respectivas cópias das notas fiscais, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 0813100 2001 00128 9, Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0813100 2001 00128 9-1, Manifestação do contribuinte e o Relatório Fiscal sobre o resultado da diligência. Em sua manifestação de fls. 422614230, a interessada nada aduziu quanto aos documentos, alegando, apenas, que: O procedimento adotado pela fiscalização está precluso, pois a fase da fiscalização é o momento próprio para a coleta de provas; Ocorreu total cerceamento do direito de defesa, eis que a impugnação já foi apresentada argüindo toda a matéria de fato e de direito; É direito do autuado ter conhecimento não só do fato imputado, mas também dos elementos que levaram à formação de convicção pela fiscalização; A lei obriga que todos os elementos de prova que deram origem ao auto de infração devem ser apresentados ao contribuinte no momento da autuação, e não após a impugnação; O poder instrutório da autoridade julgadora é limitado e não pode suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade da autoridade trazer ao processo já com o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgou procedente o feito, nos termos da Decisão DRJ/SPO N.° 002410, de 26.07.2001, às fls. 4234/4245, que porta a seguinte ementa>2 -r 129.4461ASR*10/03/03 7 e. L.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LOCAL DE LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registros fiscais das compras de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza considerar que as mesmas foram adquiridas com recursos provenientes de receitas omitidas, mormente quando a contribuinte não logra provar o contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." Intimada por via postal (AR de fls. 4253), interpôs a litigante recurso voluntário em 27.09.2001, conforme noticiam as fls. 4254/4265, em que alega: - ser o auto de Infração nulo de pleno direito, por violação ao artigo 228, "a", do RIR194, eis que o Autuante deixou de observar os preceitos legais, deixando de juntar os documentos que embasaram a constituição do crédito tributário, e repete os mesmos argumento expendidos na impugnação; - que a diligência a que se refere o MPF 0813100/2001/00128.9 para concluir os trabalhos após o Termo de Encerramento de Fiscaliza ão contrária o 129.446*MSR*10/03103 8 -vf . L.t.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA At • 1Q P •1/4 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, acarretando, desta forma, CERCEAMENTO DE DEFESA. No mérito, praticamente, repete as mesmas razões de impugnação. É o relatórioe, 129.446*MS R*10/03/03 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(fb-:-,35 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, constando, às fls. 263/266, o TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS, para fins de garantia recursal. A matéria objeto destes autos, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo apresentado as respectivas Declarações de Imposto de Renda, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.981/95, e que a falta de registro das notas fiscais levantadas, na escrituração comercial, foi caracterizada pela fiscalização como Omissão de Receitas, presumindo-se que as mesmas foram pagas com recursos originários de receitas •omitidas nos resultados. Isto posto, passamos ao exame do tema. DAS PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Não constitui motivo de nulidade a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, conforme reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme noticiam, exemplificativamente, os Acórdãos 105-7910/93, 105-3.553/98 e 101-91.671/97. É, pois, de rejeitar-se esta preliminar. 129.446*MSR*10/03/03 10 e n. • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 - O AUTUANTE NÃO É CONTADOR HABILITADO - A INEFICÁCIA DOS ATOS DO AGENTE INCAPAZ Da análise dos autos não há qualquer causa para a alegada anulação, pois, a teor do que dispõe o artigo 904, do RIR, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional são competentes para examinar os livros fiscais e comerciais das pessoas jurídicas. Outrossim, para o exercício das funções inerente ao cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal (AFRF) é dispensável a habilitação em ciências contábeis. Por conseguinte, não há que se falar em inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Rejeita-se, assim, a preliminar argüida. - CERCEAMENTO DE DEFESA No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, da análise dos autos não constato qualquer dificuldade imposta à Recorrente. No caso em exame, observa-se que os fatos que lhe são imputados e o correspondente enquadramento legal, encontram-se descritos com clareza no auto de infração, possibilitando uma perfeita identificação da infração apontada com as disposições legais mencionadas e da motivação do lançamento. De outro lado, a diligência de ofício determinada pela Autoridade Julgadora de primeira instância foi realizada conforme disposto nos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72, em face das alegações da própria interessada no sentido de que a omissão de receitas não fora efetivamente comwda pela fi calização. 129.446*MSR•10/03103 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 Assim, inexistindo qualquer vício neste particular ou mesmo qualquer prejuízo às suas razões de defesa, mesmo porque a Recorrente, no prazo que lhe foi aberto, para manifestar-se acerca dos documentos anexados aos autos de fls. 293/4225, limitou-se, tão somente, à alegação de cerceamento de defesa, sem qualquer referência aos documentos comprobatórios das compras realizadas, nos termos da petição de fls. 4.226/4.230. Afasto, pois, a alegação de cerceamento de defesa e da ineficácia do lançamento suscitada no recurso voluntário. QUANTO AO MÉRITO Da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/234, e do Auto de Infração de fls. 245/247, verifica-se que a autuada optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo apresentado as respectivas Declarações de Imposto de Renda, nos termos do artigo 45, da Lei n°8.981/95. No caso sob exame, com respeito aos valores considerados como omissão de receita no ano-calendário de1996, verifica-se que a interessada não escriturou as respectivas notas fiscais de compra, conforme demonstrativos de fls. 203/230, elaborados com base no cruzamento de dados obtidos nos livros REGISTROS DE ENTRADA n°s 37 e 38 (fls. 110/200) com aqueles constantes dos relatórios gerados pelo Sistema de Ação Fiscal - SIGA de fls. 113/109. Por tal motivo, a fiscalização, através do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL, de fls. 202/203, intimou a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar, por escrito, a omissão das notas fiscais de compras de mercadorias para revenda, adquiridas de CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARACU S/A e de dois estabelecimentos da CRIBS S/A , bem como escl ecer a origem dos recursos com que as mesmas foram pagas. C-C--- 129.446*M5R*10/03/03 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00369/00-61 Acórdão n° :103-21.160 Desta forma, caberia à interessada demonstrar e prestar esclarecimentos convincentes, com a juntada da prova hábil, para a ilidir a omissão de receita apontada. Dos autos, no entanto, nada consta de que a autuada, a esse respeito, tenha se manifestado, especialmente acerca dos documentos de fls. 293/4225, anexados aos autos por força de diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância. Assim, se a Recorrente não foi capaz de justificar a origem dos recursos, nem, por outro lado, ilidir os documentos fiscais anexados aos autos, comprovado está, sem sobra para dúvida, que, realmente, houve omissão de receitas, razão pela qual é de negar-se provimento ao apelo. TRIBUTOS REFLEXOS As exigências relativas à tributação reflexa devem ser mantidas, pois os lançamentos para a sua cobrança acompanham o que foi decidido em relação ao I RPJ. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto e do que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala de Sessões - DF., em 26 de fevereiro de 2003 JULIO CEZAR FO SECA FURTADO 129.4461ASR*10/03/03 13 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002387/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12434
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIUSEPPE NARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -tl‘N‘G—HVIRP)77ARtairTINS MORAIS PRESIDENTE - ' • I D ES DE BRITTO m, • 0, FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002387/00-13 Acórdão n°. : 106-12.434 Recurso n°. : 127.236 Recorrente : GIUSEPPE NARDI RELATÓRIO GIUSEPPE NARDI, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fl. 3, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, no valor de R$ 165.74. Inconformado apresentou impugnação de fls. 1/2. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12114, que contém a seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificado (AR de f1.16. verso), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19/23, onde, após transcrever farta jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e o § 1° do art. 145 da Constituição Federal de 1988, alega denúncia espontânea, e sob o amparo do art. 138 do CTN requere o cancelamento da multa. Às fls. 25/32, foram juntados comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido, cópia de ementas de diversos acórdãos. É o Relatório" }‘\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13808.002387/00-13 Acórdão n°. : 106-12.434 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercido em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: k3/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002387/00-13 Acórdão n°. : 106-12.434 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia", transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002387100-13 Acórdão n°. : 106-12.434 A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consuta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar,. III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:3' Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002387/00-13 Acórdão n°. : 106-12.434 de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002387/00-13 Acórdão n°. : 106-12.43,4 Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás , nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. S 4 idriBRITTo • 7 ir Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.014500/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44212
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Recurso n°. :121.447 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO OMAR ACHÔA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.212 PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OMAR ACHÔA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 5 F5 EITAS DUTRA PRE IDE „/ E 10* , L *VIS ALV ELATOR FORMALIZAD ojEM: 1 2 A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? SEGUNDA CÂMARA ;-•Ç> Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. ; 102-44.212 Recurso n°. :121.447 Recorrente ; ANTÔNIO OMAR ACHÔA RELATÓRIO ANTÔNIO OMAR ACHÔA CPF 062.752.498-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1992, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de uni terreno em São Bernardo do Campo SP, de 2.179.045,44 UFI/R para 6.613.405,67 UFIR. A declaração apresentada com o primeiro valor consta da página 43 e a que acompanhou o pedido de retificação está na página 04. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 07 a 45. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde 2 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. 102-44.212 depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se a 31,25% do bem, sendo 25% da viúva e 6,25% do requerente. Constata que o bem fora alienado à Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 219.417.248,50 equivalente a 1.707.195,08 UF1R conforme registros e averbações constantes na ' cópia da matrícula do imóvel, de fls. 40/41. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Indefere o pedido por não ter o contribuinte comprovado erro na declaração apresentada. Constata que o único erro cometido na declaração foi em relação à cota de condomínio que é de 31,25 e não de 50% como declarara. ((.1.1IP MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1 ;-•L>' Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°, 102-44,212 Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 74/84, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrátic,a por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei no 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 5, fls. 11. 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. :102-44.212 "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de ia Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, 5 OOP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°, 102-44,212 impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relatório. j„ f 7/.̀ p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. 102-44.212 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. 00.p. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. 102-44.212 Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16," Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA p!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°, 102-44,212 Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada. O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus . os de aquisição. 1'im, 9 TIF MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. 102-44.212 § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UF1R, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1 0 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PA1T, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão 411.1, informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.014500196-49 Acórdão n°. :102-44.212 § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Ocorre que a lei autorizou, através do § 100 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR somente até 15 de agosto de 1992. 11 4110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';•z>)„, Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°. 102-44.212 O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UF1R na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1 0 do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500196-49 Acórdão n°, 102-44,212 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação específica do valor de mercado até 15.08.92. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado 3 anos depois, mesmo que elaborado por empresa especializada, visto ser impossível provar-se que o nobre contribuinte encontraria, nas condições de mercado em 31.12.91 alguém disposto a adquirir as referidas quotas pelo valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação, sendo impossível três anos depois afirmar que poderia obter o valor equivalente a 2.052.598,45 UFIR. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. 1111°7 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014500/96-49 Acórdão n°, 102-44,212 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. 41(01 IIP e 10 VIS AL ES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000124/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11937
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MORALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. —4(NOdUE4dMARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDSON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 Recurso n°. : 125.045 Recorrente : JOSÉ CARLOS MORALES RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN e, que se encontrava dispensado da apresentação da declaração em tela, pois seu rendimento anual tributável no ano-calendário foi de R$ 1.419,21. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e, que estava o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, haja vista enquadrar- se em condição de obrigatoriedade prevista na IN SRF n°62, de 1996. Dessa decisão tomou ciência (fls. 25) e, observando o prazo regulamentar, protocolou em 06/12/2000 recurso anexado às fls. 26/28, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. slej 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, a Instrução Normativa SRF n° 62, de 25 de novembro de 1996, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996: C..); III - participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; (.-.)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos ( casos de inadimplennento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas," Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 62, de 1996, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada expressamente naquele ato normativo — participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000124/00-40 Acórdão n°. : 106-11.937 De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 iYat--dIGU‘/ZARTINS MORAIS 7 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4716178 #
Numero do processo: 13808.002356/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade, pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade, pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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O. U. cs 2. o...05./ q 1Z000 C .......... Rubrica ••.i•NT,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.4f,..;15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '7;fr.- Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 113.456 Recorrente : BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade, pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacílio Da : Ca axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas/ovrs 35g MINISTÉRIO DA FAZENDA N.N.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 Recurso : 113.456 Recorrente : BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 45/47: "A empresa acima qualificada apresentou, em 10/06/1997, denúncia espontânea de debito da COFINS, relativo a abril/1997, no valor de R$ 4.756,45, comutada com pedido de compensação com Títulos da Dívida Agrária (fls. 01 a 06). Após breve relato das considerações alegadas pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal/SP/Oeste apresentou a seguinte decisão (fls. 28), em resumo: O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos do sujeito passivo. A Lei n° 9.430/1996, ao tratar de compensação, dispõe que a Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a utilização de créditos tributários a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuintes, para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A compensação prevista somente alcança os créditos tributários do sujeito passivo, não incluindo demais direitos creditórios. Tendo em vista que a legislação tributária ora vigente não abarca a compensação dessa contribuição com Títulos da Dívida Agrária, foi indeferido o pedido de compensação nas condições formuladas, por falta de amparo legal. Em face do indeferimento do pedido de compensação do débito relativo ao PIS, com os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) a interessada, através de seu procurador, Dr. Rodrigo Marques Moreira, OAB/SP 105.210, com procuração à fl. 41, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 31 a 40, alegando em síntese: 2 J.54 : . . Sp, MINISTÉRIO DA FAZENDA :k9i i &na,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SF.:14"1. Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 1) Inconstitucionalidade formal da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa No pedido inicial de compensação tributária, a recorrente apontou as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas, que em momento algum foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada, especialmente no tocante à i questão de que a compensação não mais é regulada por lei ordinária, mas por lei complementar (art. 170 do CTN), em decorrência do que dispõe o art. 34, § 5° 1 do ADCT, combinado com o art. 141, III da Constituição Federal. Também quedou-se silente a autoridade julgadora, com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a assevar que inexiste previsão legal para deferir o pedido. 2) Direito à compensação pretendida A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Constata-se, assim, que a lei complementar não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis. Não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente art. 170 do CTN, em decorrência do inteiro teor do art. 34, § 5° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988. É indiscutível que o art. 170 deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III CF/1988, ao qual está subordinado. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 9.430/1996 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que o referido direito está previsto no art. 170 do CTN, combinado com o art. 146, III da Constituição Federal que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal. 3) lnaplicabilidade do disposto no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/1991, com as alterações dadas pela Leis 9.069/1995 e 9.250/1995 Não é possível compreender o sentido e o alcance jurídico pretendidos pelo legislador, analisando isoladamente o conteúdo gramatical dos dispositivos 3 J5? 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 da Lei ri° 8.383/1991. O alcance da palavra "tributo" no art. 66 dessa lei não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. A meu legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina. 4) Da natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Nos termos do art. 184 da Constituição Federal, os Títulos da Dívida Agrária são emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada e consubstanciam uma indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real, com todas as regras e princípios norteados pelo ar. 5°, XXIV da CF. Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública, inclusive para efetuar o "pagamento" de que trata a decisão recorrida. Os direitos creditórios relativos a TDAs vencidos têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3 0 do Decreto n° 578/1992). Devido a natureza e a origem dos TDAs, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a impuganante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito. 5) Pedido Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de ser reconhecida a decretada a nulidade da decisão recorrida. Sendo superado o pedido anterior, que seja reformada a decisâo denegatória para, por ato deciaratOrio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, de acordo com o artigo 156, inciso 11, do CTN." 4 J 5-‘3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rir-11") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Star Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 45/51), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DA COFINS COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs) Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este conselho (doc. fls. 54/64), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 05) 5 iço Ot4i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA FX:./r;re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;J- • I) Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea, solicitada nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio, instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 6 ' ;:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA S4ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 Segundo o artigo 170 do CTN, 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou viticendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispãe: "1"1gente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juras de seis por cento a do-e por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: k$h) 7 n44;;;.. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002356/97-12 Acórdão : 203-06.630 I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; Hl- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a (fnião: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do crN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 OTACILIO DANTA CA' TAXO 8

score : 1.0
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Numero do processo: 13808.001906/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - TRIBUTO QUITADO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO - PERDA DE OBJETO - A quitação do tributo após a decisão de primeira instância enseja a extinção do crédito tributário e, conseqüentemente, perde o objeto a peça recursal. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05779
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 13807.013249/99-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13807.013249/99-28 Recurso n° : 131.502 Matéria : IRPF - Ex(S): 1999 Recorrente : MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 104-19.321 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a r RE IS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \Lima_ Ce..“1(2-Ca_ 0-,Catre-CN U ce--Lbt-te ck-e ),. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 47 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ / PEREIRS DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. ; n It'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;;c4rpa• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013249/99-28 Acórdão n°. : 104-19.321 Recurso n° : 131.502 Recorrente : MARIA HELENA FAÉ RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de Auto lavrado em procedimento de oficio, contra Maria Helena Faé Rodrigues, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, lavrado em 4 de outubro de 1994. A informação diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 1998, exercício 1999. Em impugnação de fls. 01, alega a contribuinte que entregou a declaração sem estar obrigada a fazê-lo, em 24 de agosto de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, na análise da questão, pondera que a contribuinte aparecia como sócia quotista da empresa Padman Máquinas de Costura Ltda., CNPJ 61.434.130/0001-27, no ano calendário em exame. Julgou portanto procedente o lançamento. A contribuinte foi intimada através de AR. O carimbo da unidade de destino tem a data de 27 de outubro de 2000 (fls. 18 verso). 2 ?* 7? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tg...,!",r.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013249/99-28 Acórdão n°. : 104-19.321 Foi lavrado Termo de Perempção em 8 de maio de 2001 (fls. 20). Em 3 de setembro de 2001, apresentou razões em grau de recurso, alegando saída definitiva da empresa Padman Máquinas de Costura Ltda., conforme cópia da alteração contratual registrada na JUCESP — Junta Comercial do Estado de São Paulo n° 901.623, em 05/03/1990. Pede o cancelamento da multa e o ressarcimento de 30% do débito, de acordo com o DARF anexo. Junta cópia do mesmo, cópia da intimação da decisão de primeira instância, contrato social e da alteração do mesmo (fls. 22 a 33). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013249/99-28 Acórdão n°. : 104-19.321 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora A intimação da decisão de primeiro grau, se deu em 27 de outubro de 2000 (fls. 18 verso). Foi lavrado Termo de Perempção em 8 de maio 2001 (fls. 20). A recorrente protocolizou seu recurso em 3 de setembro de 2001 (fls. 21), fora portanto do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conseguintemente trata-se de recurso, do qual não há de se conhecer por intempestivo Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2003 k)) i'Vk C2Áijtk: Ner-ttfl (À-L9*sk VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000143/98-90
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA - A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se a homologue. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.800 PROCESSUAL — COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA - A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se a homologue. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( (---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ io\ A , L,4 :\,\\../\ ROGÉRIO GUSTM DREYER RELATOR ,_,----- FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo n° :13828.000143/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.800 Recurso n° : RD/203-122013 Recorrente : MORETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpõe o presente recurso especial de divergência contra a decisão contida no acórdão de fls. 92. Junta os paradigmas de fls. 122/125, 126/134 e 135. No acórdão recorrido, provido por maioria de votos, vencidos dois conselheiros que votavam por diligência, a relatora, Conselheira LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS, negou provimento ao recurso voluntário, com base na inexistência de decisão eficaz do Poder Judiciário para reconhecer a compensação feita com créditos do contribuinte relativos ao FINSOCIAL com créditos tributários da Fazenda Pública relativos a COFINS dos períodos de apuração dos períodos de apuração de janeiro a março de 1996, bem como por não ter sido devidamente provada a desistência da execução no processo judicial versado nos autos. O contribuinte faz alusão ao instituto da confusão para sustentar a validade de seu procedimento bem como alude os votos divergentes do acórdão recorrido e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Alegou ainda que, na época em que efetuou as compensações havia decisão favorável do STF quanto à matéria. Alude ainda o artigo 17 da MP n° 1.110/95, que dispensou a constituição dos débitos relativos ao FINSOCIAL relativos aos aumentos acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 144, dando conta de que as ementas dos acórdãos acostados como paradigmas não se afinavam com o acórdão recorrido. No entanto, em relação a um dos paradigmas apresentados, havia a discussão do que se continha no acórdão recorrido, sustentando a recepção 2 Processo n° :13828.000143/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.800 do especial interposto. Em suas contra-razões a Fazenda Nacional pediu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 CÁ/f2 3 Processo n° :13828.000143/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.800 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que deva ser bem esclarecida questão fática contida no processo relativamente à questão da desistência da execução. Registro, de pronto, que tenho defendido o entendimento de que não há, em tese, a necessidade da desistência do processo de execução para o efeito de pretender a compensação, o ressarcimento ou a restituição do tributo. Basta que tais, em sede do processo administrativo não sejam implementados ou, como diz a regra do artigo 17, § 1° da INSRF n° 21/97, efetuados sem a devida prova da desis- tência apregoada. Tenho que reconhecer, no entanto, que, no presente processo a compensação foi efetuada pelo contribuinte, circunstância que implica na demons- tração da desistência. A propósito, entendo que a certidão de objeto e pé da ação ordinária (fls. 58) esclarece a inexistência de ação executória, pelo que, sob tal as- pecto seria reconhecível a compensação. A questão, entretanto, não se reveste de tal singeleza. O contribuinte ajuizou ação judicial de repetição do indébito, tendo logrado decisão favorável em primeira instância. Sem esperar o trânsito em julgado da ação repetitória, promoveu a compensação, escudado no que alega ser direito consagrado pelo STF, ainda que não definitivo no concernente ao processo que intentou. Somente após o trânsito em julgado manifestou o seu intento de desistir da ação executiva para promover a compensação que já havia procedido. Ainda que reconheça que o direito era plausível, há um mínimo de formalidades a serem cumpridas para evitar a precipitação de comportamentos que somente determinarão a balbúrdia na defesa de interesses tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte. 4 Processo n° :13828.000143/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.800 Neste pé, ainda que não se esteja discutindo o direito de proceder a compensação, visto que a situação do processo judicial é o verdadeiro mote para a negativa da pretensão neste feito, tal providência, data vênia, somente poderia ter servido para compensar valores escudados em direito consagrado pelo trânsito em julgado da decisão judicial interposta. Tendo o contribuinte se valido da via judicial não só para reconhecer o direito, como para ver repetidos os valores indevidamente recolhidos, deveria ter esperado a ocasião apropriada para utilizar a via alternativa da extinção do crédito tributário. E esta ocasião, sem adentrar no mérito do direito de proceder ou não a compensação, era o trânsito em julgado da decisão judicial. Em outras palavras, no momento em que se valeu da forma de extinção do crédito via compensação, o meio de troca era inválido. Em vista do exposto, e por este motivo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 24 de janeiro de 2005. k\/--j\ikV\ \ ROGÉRIO GUSTA O DRM(ER (-)\) 7----- 0 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000199/99-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11553
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO SOARES DE ALVARENGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. c Dl Às,. D 411.IVEIRA 11, 4410 TI-IA C2r c:/sa- - • aszt . ANSEN PEREIRA RE WORA FORMALIZADO EM: 3 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000199/99-68 Acórdão n°. : 106-11.553 Recurso n°. : 122.261 Recorrente : PEDRO SOARES DE ALVARENGA RELATÓRIO Pedro Soares de Alvarenga, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, da qual tomou conhecimento em 15/02/00 (fl. 21), por meio do recurso protocolado em 22/03/00 (fls. 23 a 30). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, no valor de R$ 165,74, em virtude da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. Em sua impugnação (fls. 01 e 02), o impugnante afirma não estar obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em questão, porém somente a entregou para ser restituído de R$ 46,16 que foram retidos na fonte. Alega espontaneidade na apresentação e cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 12 a 15) julga o lançamento procedente e afirma que contrariamente ao que afirma o contribuinte, ele estava obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, pois auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 11.942,97, acima do limite de isenção. Esclarece ainda que o art. 113, do Código Tributário Nacional, prevê que a obrigação acessória converte-se em principal, quando de sua Inobservância, portanto não se aplica o art. 138, do CTN, visto que a multa é de caráter indenizatório pela impontualidade. Diz ainda que recentes acórdãos do STJ e deste Conselho de Contribuinte demonstram entendimentos concordantes com a validade do lançamento. 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000199/99-68 Acórdão n°. : 106-11.553 Em seu recurso (fls. 23 a 30), alega que a Delegada da Receita Federal de Julgamento não apreciou todos os seus argumentos, portanto deve ser considerada nula, e reforça seus argumentos quanto ti aplicação do art. 138, do CTN em seu favor, com a citação de doutrina e de jurisprudência que o socorrem. O depósito recursal foi comprovado mediante o doc. de fl. 22. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000199/99-68 Acórdão n°. : 106-11.553 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Decreto n° 70.235112 estabelece: 'art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, que ocorreu em15/02/00, para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada no recurso somente em 22/03/00, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. "Zer -‘::2r. .0. ra• • THAIS ANSEN PEREIRA 4 ›.7 - Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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